{
    "2018-05-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2106352": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.206\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.558, de 15 de janeiro de 2010, que regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Licitação e dos Pregoeiros.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustar a definição da composição da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros à sistemática adotada pelos órgãos da mesma espécie que integram a Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2018.00293256,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Resolução GPGJ nº 1.558, de 15 de janeiro de 2010, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A investidura a que se refere o caput deste artigo será formalizada por meio de Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2106352"
                    ],
                    "2106353": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 14.05.2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 9 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado RAPHAEL CESARIO, ocorrido no dia 10 de maio de 2018, determina:\r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato produz efeitos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 10 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 12 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no mês de maio de 2018, especificamente no feito nº 0006805-06.2007.8.19.0038, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 14 de maio de 2018, especificamente no feito MPRJ 2018.00249920, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 15 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00447488).\r\n\r\nId: 2106353"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2106354": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, RODRIGO DO AMARAL DE SOUZA FORSTER, matrícula nº 8397, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2018, que o designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00430485).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00410798 (Requerente: Leonardo Teixeira Marques dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 2106354"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2106355": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00128672 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo a manifestação e determino a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 2ª Região.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00276542 (Interessado: José da Paixão Reis Dualibi) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2106355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2106356": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186025.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ISA-ADRS - CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o fomento da mediação de conflitos e de práticas restaurativas no âmbito do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 02.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01151055.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de tipagens genéticas de indivíduos, por meio da análise de DNA, com a consequente elaboração de laudos periciais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 18.295,95.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 06.11.2018.\r\n\r\nDATA: 04.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00036888.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão da servidora Mônica Beatriz de Oliveira Barcelos Pessanha para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.05.2018.\r\n\r\nId: 2106356"
                        ],
                        "2106358": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 5ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 18 de maio de 2018, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2018.00181380 - Eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020. Apreciação dos requerimentos de inscrição das candidatas, Dras. Katia Aguiar Marques Selles Porto (MPRJ nº 2018.00424520) e Luciana Sapha Silveira (MPRJ nº 2018.00424456).\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1. PROCESSO DO DIA 27.04.2018:\r\n\r\n2.1.1. Processo MPRJ nº 2016.01068953 (05 volumes) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos. Revisor: Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil.\r\n\r\n2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\n2.2.1. Processo MPRJ nº 2016.01117552 (seis volumes) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236, e Thaiza Candido de Souza, OAB/RJ nº 144.981. Relator: Procurador de Justiça Anderson Albuquerque de Souza Lima. Revisor: Procurador de Justiça Márcio Klang;\r\n\r\n2.2.2. Processo MPRJ nº 2017.00844862 e apensos (sete volumes) - Interessado: Carlos Alberto Monteiro Barbosa. Advogado: sem advogado. Pedido de revisão de decisão de arquivamento de procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, em matéria Criminal. Relatora: Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos. Revisor: Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2106358"
                        ],
                        "2106357": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 16 de maio de 2018 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 21 de maio de 2018 (terça-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de junho de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 9ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Sandra Lima Tancredo.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 37ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João da Barra, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys;\r\n\r\n2) 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Aline Carvalho dos Santos;\r\n\r\n3) 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro;\r\n\r\n4) 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho.\r\n\r\nId: 2106357"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2106359": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00723372.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 28/05/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de telas interativas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/05/2018 e 25/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 048/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00197985\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/05/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da fabricante OKI.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/05/2018 e 29/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 051/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00191577\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/05/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CD's e DVD's e embalagens.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17/05/2018 e 28/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2106359"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2106062": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 19 de abril.\r\n\r\nAos dezenove dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 20ª sessão ordinária, de 17 de abril de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206034-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, estando presentes os representantes, Dr. José Antônio Garrido e/ou Dr. Moreno Melo de Alcântara, em função de pedido de sustentação oral, informou-os de que iria franquear a possibilidade de uso da palavra, caso houvesse algum tipo de divergência em relação ao encaminhamento que iria propor, pois, de maneira absolutamente excepcional, não ofereceria desde logo um voto conclusivo em relação a essas contas, baixando este processo em diligência interna pela quarta vez, uma vez que no dia anterior, às 17hs, foram juntados aos autos novos documentos, os quais, em análise preliminar realizada em seu gabinete, evidenciavam existir grandes chances de que com essa documentação a irregularidade pendente viesse a ser superada. No entanto, considerava prudente ouvir o Corpo Instrutivo e o Ministério Público a esse respeito, daí o voto por diligência interna, aprovado por unanimidade. Chamou, a seguir, à deliberação os Processos TCE nºs 101404-9/2018, 101069-5/2018, 101060-9/2018 (Editais de Pregão da Fundação DER/RJ), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, estando presente o Dr. Placido Correa, representante do DER/RJ, apenas para acompanhar o relato, tendo o relator votado pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 15894 processos: 11699 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 4056 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 74 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 65 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou inversão no relato da pauta e iniciou devolvendo sem voto-revisor o Processo TCE nº 219366-6/2015 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 825606-8/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela aplicação de multa e comunicação. Na fase de discussão, o revisor explicou que manifestara seu entendimento, no sentido de que a multa prevista no art. 5, § 1º, da Lei nº 10.028/00 deveria ser fixada, a priori, no percentual de 30% dos vencimentos anuais do responsável, sendo possível que incidissem, em cada caso concreto, circunstâncias atenuantes, a exemplo da efetiva adoção, pelo gestor, das providências previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, consistentes na redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e na exoneração de servidores não estáveis, bem como - se tais medidas não fossem suficientes para o cumprimento do limite previsto na LRF para a Despesa Total com Pessoal - na exoneração de servidores estáveis, observadas as condicionantes previstas nos §§ 4º a 7º do mesmo artigo da Constituição Federal. Neste caso específico, diferentemente do relator, que aplicava multa de 30% dos vencimentos anuais, proporcional ao período de verificação - quadrimestre, o revisor entendeu que se deveriam considerar todas as agravantes envolvidas, quais sejam, descumprimento reiterado da LRF, por parte do chefe do Executivo Municipal, não atendimento às determinações deste Tribunal (caracterizado pela revelia) e, ainda, o fato de que a irregularidade cometida (Despesa com Pessoal acima dos limites da LRF) fora uma das razões para que este Tribunal se manifestasse pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2016, devendo ser aplicada a penalidade no seu valor máximo, ou seja, 30% dos vencimentos anuais, na forma proposta pelo Corpo Instrutivo, ressaltando-se que este já era o quarto quadrimestre desde a última aplicação de multa com fulcro na Lei nº 10.028/00 no primeiro quadrimestre de 2015, sem que a Despesa Total com Pessoal tivesse sido reconduzida ao limite estabelecido pela LRF. O relator esclareceu que, nesse caso específico de continuidade do desrespeito ao limite legal, poder-se-ia deparar com uma situação na qual o gestor poderia ser multado em até 90% dos seus vencimentos anuais, considerando a manutenção desse desrespeito nos três quadrimestres, ou seria aplicada apenas uma multa por exercício, eis que a letra da lei fala em 30% dos vencimentos anuais. Portanto, seguindo esse critério objetivo, entendeu que a Lei tratava de limite percentual, buscando obviamente uma ação objetiva. Ao se retirar esse critério, e deixar-se sem uniformidade nesta Corte para dosar essa pena, haveria um viés subjetivo para a RGF, que, na verdade, era pautado pela sua objetividade e celeridade da análise pelo Corpo Instrutivo e Deliberativo. Então, dessa forma, ao afastar essas questões, entendeu que a dosimetria em função da conduta do gestor pelos fundamentos citados em seu voto, e parcialmente lançados pelo revisor, seria observada quando da proporcionalidade por quadrimestre e ao mesmo tempo não seria desrespeitado o limite máximo de 30% de vencimentos anuais. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou declaração de voto, a ser juntada aos autos, acompanhando o revisor, na qual observou que, apesar de compreender a intenção do relator no sentido de se evitar o montante de multa desproporcional, principalmente considerando-se o mesmo exercício financeiro, entendia que a proposta trazida pelo revisor da análise de cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades, era a mais adequada por estar em consonância, a seu ver, com o princípio da individualização da pena previsto na Constituição da República. Registrou também que concordava com a ressalva trazida tanto pelo relator como pelo revisor, no sentido de se evitar um bis in idem no mesmo exercício, ou seja, que o gestor fosse multado no montante acima de 30% do total de seus rendimentos. Dessa forma, por 3 votos a 1, o Tribunal deliberou pela aplicação de multa no percentual de 30%, conforme o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Solicitou vista do Processo TCE nº 212799-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 013/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 207792-7/2012, 207795-9/2012, 207799-5/2012, 207803-2/2012, 207804-6/2012, 207805-0/2012, 207806-4/2012, 207807-8/2012, 207811-9/2012, 207812-3/2012, 207813-7/2012, 207814-1/2012, 207817-3/2012, 207820-0/2012, 207821-4/2012, 207824-6/2012, 207857-3/2012, 207859-1/2012, 207861-4/2012, 207864-6/2012, 207867-8/2012, 207871-9/2012, 207874-1/2012, 207877-3/2012, 207878-7/2012, 207881-4/2012, 207885-0/2012, 207888-2/2012, 207892-3/2012, 207894-1/2012, 207895-5/2012, 207896-9/2012, 207897-3/2012, 207898-7/2012, 207899-1/2012, 207900-6/2012, 207901-0/2012, 207902-4/2012, 207903-8/2012, 207904-2/2012, 207906-0/2012, 207907-4/2012, 207908-8/2012, 207909-2/2012, 207911-5/2012, 207914-7/2012, 207916-5/2012, 207919-7/2012, 207928-8/2012, 207931-5/2012, 207934-7/2012, 207938-3/2012, 207943-8/2012, 207946-0/2012, 207948-8/2012, 207950-1/2012, 207953-3/2012, 207955-1/2012, 207958-3/2012, 207960-6/2012, 207965-6/2012, 207967-4/2012, 207969-2/2012, 207972-9/2012, 207977-9/2012, 207982-4/2012, 207988-8/2012, 207990-1/2012, 207994-7/2012, 207998-3/2012, 208003-1/2012, 226602-5/2013, 205639-9/2014, 205641-2/2014, 205642-6/2014, 205643-0/2014 205644-4/2014, 226604-3/2013, 226605-7/2013, 226616-6/2013, 226620-7/2013, 226625-7/2013, 226628-9/2013, 226630-2/2013, 226634-8/2013, 226636-6/2013, 226637-0/2013, 226638-4/2013, 226641-1/2013, 226643-9/2013, 226646-1/2013, 226651-6/2013, 226661-1/2013, 226663-9/2013, 226666-1/2013, 226673-4/2013, 226675-2/2013, 226678-4/2013, 226694-8/2013, 226695-2/2013, 226696-6/2013, 226697-0/2013, 226698-4/2013, 226699-8/2013, 226700-3/2013, 226701-7/2013, 226703-5/2013, 226704-9/2013, 226705-3/2013, 226706-7/2013, 226708-5/2013, 226709-9/2013, 226711-2/2013, 226713-0/2013, 226715-8/2013, 226718-0/2013, 219843-4/2010, 219844-8/2010, 219845-2/2010, 219846-6/2010, 219847-0/2010, 219848-4/2010, 219849-8/2010, 219850-7/2010, 219851-1/2010, 219852-5/2010, 219853-9/2010, 219854-3/2010, 219855-7/2010, 219856-1/2010, 219857-5/2010, 219858-9/2010, 219859-3/2010, 219860-2/2010, 219861-6/2010, 219862-0/2010, 224290-8/2010, 224296-2/2010, 224300-9/2010, 224303-1/2010, 224305-9/2010, 231571-1/2010, 231574-3/2010 e 233740-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 216614-8/2014 e 223904-0/2013. Durante o relato do Processo TCE nº 206028-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Angra dos Reis - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Srª. Maria da Conceição Caldas Rabha, o relator, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 32.371.327,90; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 234398-7/2006 (relatório de inspeção ordinária da Fundação Para o Desenvolvimento da Saúde de Itaperuna) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nº 225162-8/2013, 200403-3/2014 e 229603-3/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento no Processo TCE nº 222893-4/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100780-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100946-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101324-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102189-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n105882-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105887-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105899-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106298-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108925-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200768-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201001-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201479-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205992-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206157-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207933-3/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208369-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n210272-0/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n211649-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211817-5/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212051-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213309-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214531-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214915-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217590-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220738-8/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n224759-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225571-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225588-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225621-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n228373-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n229958-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233611-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269497-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279162-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805521-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809532-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828510-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200118-9/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n100020-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100699-9/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n100799-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100800-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100810-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100857-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100864-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100867-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100897-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100899-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100943-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100947-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101243-3/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n101310-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101312-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101313-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101317-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101335-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101336-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101489-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101834-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n102098-2/09\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n102475-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102823-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n102919-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104431-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104933-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104993-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105457-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105840-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105875-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105877-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105878-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105879-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105880-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105888-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105889-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105890-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105891-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105892-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105893-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105894-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105896-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105897-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105901-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105902-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105903-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105904-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105905-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105907-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105908-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106061-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106529-3/01\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106902-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107391-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - COMPRAS\r\n\r\n110769-3/05\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111541-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n111999-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n113012-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n121152-8/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n122525-6/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200341-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n200493-6/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n200766-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200975-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201039-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201041-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201119-8/09\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n201147-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201490-1/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201524-8/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201550-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201610-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201631-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201761-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202099-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202103-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202140-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202658-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203019-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203021-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204621-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204819-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205499-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205721-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205885-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205971-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206318-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n206337-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206341-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206681-5/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n207146-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207489-2/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OUTROS\r\n\r\n207843-7/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n207911-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208133-4/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n208139-8/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n208141-1/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n208291-2/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n208293-0/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n208489-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n208629-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209233-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210032-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210133-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210393-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210397-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210407-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210729-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210739-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211052-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211215-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211651-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211728-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211847-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211869-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212396-8/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212491-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212795-3/02\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n212844-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212932-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212939-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n212972-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212995-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213000-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213029-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213208-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213347-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213395-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213402-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213464-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213472-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213990-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214031-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n214036-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214130-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214521-7/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n214878-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215071-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215098-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215631-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216063-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216136-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217596-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217710-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217713-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218892-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219023-0/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219094-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219114-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n219690-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220054-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222260-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222269-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222274-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222286-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222336-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222382-9/13\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n222552-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222895-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224218-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224898-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224898-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225441-0/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n225568-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225569-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225581-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225583-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225585-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225590-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225591-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225592-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225593-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225611-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225613-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225944-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225976-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226930-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227196-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227381-4/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n227561-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228358-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n228949-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228951-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228952-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229061-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n229581-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229611-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n229822-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230251-5/06\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232190-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232859-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236959-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n238150-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n239969-2/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n240028-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250308-2/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n265729-4/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n265761-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267912-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n269263-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269470-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269517-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275776-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279165-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294400-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294515-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294519-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801001-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n805590-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805618-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805720-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805767-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805824-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805997-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806085-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806187-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807005-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809215-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809901-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811811-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825750-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827864-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828351-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828353-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828500-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828511-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829059-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829866-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100862-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100901-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101001-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102184-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n105876-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105886-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105900-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106078-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110789-1/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n121047-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n200798-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201239-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202049-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202758-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203714-9/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n205949-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n206339-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209701-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210932-4/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211078-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212161-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213017-1/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n213245-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213575-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216531-0/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\n217531-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222262-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224678-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n225561-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225599-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225619-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n228948-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230345-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n250301-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265549-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277592-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805707-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809981-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828629-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100787-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100908-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101328-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105113-0/91\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105525-5/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105883-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105895-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105906-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n115368-7/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200521-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201042-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201611-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204410-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207819-1/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n208138-4/18\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n210209-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211729-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212933-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213269-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213925-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216108-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218919-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222258-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222280-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225582-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225598-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225618-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n228999-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n230797-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233800-1/05\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n268074-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269731-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805673-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809595-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828533-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-0/2015 (E-17/004/082/2015) - Interessado: FÁTIMA HELENA ROCHA CRISPINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-0/2015 (E-07/002.4812/2015) - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-3/2015 (E-11/006/066/2015) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-2/2015 (E-11/006/425/2015) - Interessado: MARISA MOREIRA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-2/2015 (E-09/088/77/2014) - Interessado: ALCEBIADES FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-8/2013 (E-09/42609/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-5/2010 (09/452502/06) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108571-1/2015 (E-09/088/738/2014) - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-8/2015 (E-12/078/2418/2013) - Interessado: AMÁLIA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-6/2015 (E-12/078/2898/2013) - Interessado: ANGELA DA SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-2/2017 (E-26/011/16/2017) - Interessado: CLAUDIA SILVA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-0/2015 (E-12/078/2710/14) - Interessado: ELIANE SOARES DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-0/2015 (E-26/011/59/2015) - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-1/2012 (01/302255/11) - Interessado: YARA ABRANTES CARRASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-2/2015 (E-07/001/548/2014) - Interessado: ISAURA ALICE RIO TINTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-9/2015 (E-18/001/500/2015) - Interessado: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-2/2017 (E-03/021/790/2016) - Interessado: ALMIR BEZERRA GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-5/2018 (E-03/003/1280/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA DE FREITAS BUCKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-2/2017 (E-03/014/1209/2017) - Interessado: CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-1/2014 (E-03/10800284/2006) - Interessado: DEISE LUCIDE VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-2/2018 (e-03/007/999/2017) - Interessado: DENISE TEIXEIRA GONÇALVES RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-7/2018 (E-03/003/1267/2017) - Interessado: GILMAR DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-0/2018 (E-03/007/303/2017) - Interessado: ISMAEL DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-0/2018 (e-03/013/3575/2015) - Interessado: JAQUELINE ALVES DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-1/2018 (E-03/007/3844/2017) - Interessado: KATIA VIEIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-3/2018 (E-03/002/1870/2017) - Interessado: LIDIA SONIA MELO SOUZA BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-5/2018 (E-03/012/1216/2017) - Interessado: MARA ROSANGELA RIBEIRO PITAL BALBINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-5/2018 (E-03/002/1571/2016) - Interessado: MARIA GORETE ELIAS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-2/2017 (E-03/814826/2012) - Interessado: MARTA JANETE CORDEIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-3/2018 (E-03/004/2152/2017) - Interessado: MARTA MARIA CORDEIRO COUTO GAMBÊTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-8/2018 (E-03/011/1596/2017) - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA PONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-5/2015 (E-04/011/291/2015) - Interessado: ANGELA VILLA VERDE ZAPPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-5/2015 (E-04/026/891/2014) - Interessado: MARCOS ABRANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-9/2015 (E-04/013/1039/2013) - Interessado: NEIVA SOARES DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-3/2015 (E-22/001/210/2015) - Interessado: LUZIA CARDOZO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-5/2015 (E-30/002/110/2015) - Interessado: MAURO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-2/2015 (302.088-8/15) - Interessado: JOÃO BATISTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-3/2015 (300.001-6/15) - Interessado: JOSÉ TARCIZIO GOMES BONFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-4/2015 (302.036-5/15) - Interessado: SYLVIA REGINA SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-2/2015 (2014-7428) - Interessado: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-7/2018 (2015-068438) - Interessado: GILBERTO TERTO BRASILIENSE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-5/2018 (2017-104216) - Interessado: HÉLDER DE PAIVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-4/2017 (2005/051264) - Interessado: NEYDE CORREA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-5/2015 (2013-216857) - Interessado: TEREZA MARIA DE JESUS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-5/2015 (2014-44775) - Interessado: TEREZINHA FÁTIMA TRILHA NARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-2/2015 (E-26/009/171/2015) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-2/2008 (14084/07) - Interessado: LILIAN HAUAT PEREGRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-7/2017 - Interessado: . MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 268359-6/2015 (958/2011) - Interessado: HELENA SANTOS MODESTO HONÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269232-9/2015 (4843/2013) - Interessado: JOÃO LOPES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 295705-4/2015 (0168/2015) - Interessado: MARLEI BARBOSA NOBREGA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 269293-3/2015 (04/3047/2014) - Interessado: SONIA MARCIA DA SILVA POSSIDONIO DEFANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-9/2015 (435/2014) - Interessado: ISMAEL GONÇALVES TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-9/2014 (1197/2013) - Interessado: NILCÉA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-9/2013 (6253/2012) - Interessado: DIRCEU GOMES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-8/2009 (1261/09) - Interessado: JASON GONÇALVES CASSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-0/2015 (2015.004.000017) - Interessados: OTAVIO AMARAL DE CARVALHO, WALTER JOBÉ, JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO, ORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JR, LUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-8/2011 (043/11) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS CIAFRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-1/2011 (3729/10) - Interessado: ELY DOS SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-1/2008 (038/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ROCHA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-6/2011 (7568/10) - Interessado: MARTA BACELAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-1/2011 (4868/10) - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809450-9/2015 (164/2015) - Interessado: THEREZINHA MARIA TARDIN MONNERAT LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 276605-1/2015 (5172014) - Interessado: CARLOS DE FREITAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-5/2016 (111/2014) - Interessado: CARMELITA DOS SANTOS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-0/2016 (199/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DONATO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294364-9/2015 (144/2015) - Interessado: NELSI TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806737-4/2015 (017/2015) - Interessado: SUELI FERREIRA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267584-6/2015 (370/2014) - Interessado: SEBASTIANA PARECIDA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-7/2016 (227/15) - Interessado: MARIA CRISTINA CASTRO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-0/2015 (00496/2013) - Interessado: NEILSON TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-1/2016 (16.644/15) - Interessado: ELISABETH APARECIDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809239-3/2015 (9927/2015) - Interessado: IVETE LOPES RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274031-0/2015 (5741/15) - Interessado: ULISSES MARQUES LUCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815331-1/2015 - Interessado: Adao Rodrigues da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815332-5/2015 - Interessado: Adilton Fontes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815448-0/2015 - Interessado: Adna de S. Pessanha da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815507-2/2015 - Interessado: Agostinho Alves da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815449-4/2015 - Interessado: Alderlandia Ribeiro L Mendes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815357-5/2015 - Interessado: Aldione R. Rodrigues da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815309-8/2015 - Interessado: Alexandra da Rocha Romão - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815432-1/2015 - Interessado: Aline Araujo Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815418-5/2015 - Interessado: Aline Nascimento da S Almeida - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815333-9/2015 - Interessado: Amaro Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815423-0/2015 - Interessado: Ana Candida Costa Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815391-1/2015 - Interessado: Ana Lucia Filgueiras Coutinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815467-6/2015 - Interessado: Ana Luiza Sueth Q Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815433-5/2015 - Interessado: Andre Luis Pereira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-5/2015 - Interessado: Andreia Ferreira Barreto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815506-8/2015 - Interessado: Anivaldo dos Santos Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815410-3/2015 - Interessado: Anna C. G. Fiaux de Carvalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815409-4/2015 - Interessado: ANNA CHRISTINA LOPES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815441-2/2015 - Interessado: Arlete de O. Venancio Victer - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815319-3/2015 - Interessado: Aurelio Milton Pimentel Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815419-9/2015 - Interessado: Bismarck Amorim Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815493-5/2015 - Interessado: Bruna Jana Roibana Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815487-6/2015 - Interessado: Camila Fontes Teixeira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815499-9/2015 - Interessado: Camila Fontes Teixeira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815466-2/2015 - Interessado: Carla M. Da S. R. Henrique - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815334-3/2015 - Interessado: Carlos A. De Oliveira Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815335-7/2015 - Interessado: Carlos da Conceicao - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815336-1/2015 - Interessado: Carlos H. Da Silva Thomaz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815498-5/2015 - Interessado: Carolina X. Gonçalves da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815519-5/2015 - Interessado: Carolina X. Gonçalves da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815497-1/2015 - Interessado: Caroline de Souza Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815358-9/2015 - Interessado: Cassiane Ximenes Moreno - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815326-6/2015 - Interessado: Charb Francisco Tanus Florido - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815416-7/2015 - Interessado: Christiane Portes Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815315-7/2015 - Interessado: Christiny G. De Souza Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815500-4/2015 - Interessado: Cilene França da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815420-8/2015 - Interessado: Ciomara da Silva Berto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815327-0/2015 - Interessado: Claudia M. De Souza Marques - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815359-3/2015 - Interessado: Claudia Valeria Robaina P Maia - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815516-3/2015 - Interessado: Claudiane Sousa de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815382-0/2015 - Interessado: Cleide A. Moraes Faustino - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815383-4/2015 - Interessado: Creonice F. Da Silva Melo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815384-8/2015 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815392-5/2015 - Interessado: Cristieni Pereira de Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815360-2/2015 - Interessado: Cristina da S. F. Nogueira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815361-6/2015 - Interessado: Dalva da C. Martins Lontra - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815470-3/2015 - Interessado: Davyla da Silva Hernandes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815362-0/2015 - Interessado: Deize A. Ferreira da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815337-5/2015 - Interessado: Denilson Gomes da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815504-0/2015 - Interessado: Dilma Dias de Oliveira Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815425-8/2015 - Interessado: Douglas Ribeiro Guimaraes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815355-7/2015 - Interessado: Edmar Dias Cabreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815444-4/2015 - Interessado: Edmara A. Ferreira Barcelos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815417-1/2015 - Interessado: Edna Regina R da Silva Freitas - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815363-4/2015 - Interessado: Elessandra C. Tavares Florido - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815388-4/2015 - Interessado: Eliane da Silva Fernandes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815412-1/2015 - Interessado: Eliani C. Leite Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815452-1/2015 - Interessado: Eliselma Rodrigues S Correa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815426-2/2015 - Interessado: Elizeu da Silva Venancio - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815364-8/2015 - Interessado: Elza H. Mendes Messias Florido - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815475-3/2015 - Interessado: Enediani da Silva R Soriano - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815307-0/2015 - Interessado: Erica R. De Souza Gimenes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815453-5/2015 - Interessado: Ester Freitas Leite Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815305-2/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues Spesse - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815446-2/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues Spesse - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815482-6/2015 - Interessado: Felipe Dias Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815454-9/2015 - Interessado: Fernanda Rosa Fernandes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815480-8/2015 - Interessado: Fernanda Sanches Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815512-7/2015 - Interessado: Flavia Rodrigues da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815518-1/2015 - Interessado: Franciane M. Chagas da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815450-3/2015 - Interessado: FRANCIELY DA SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815393-9/2015 - Interessado: Francisca C. Dos Santos Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815338-9/2015 - Interessado: Francisco Vieira Sobrinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815318-9/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-2/2015 - Interessado: Gabriel da Silva Machado Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815479-9/2015 - Interessado: Genaina A. Da Silva Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815339-3/2015 - Interessado: Genilson Ferreira Leite - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815460-8/2015 - Interessado: Gerbson de Oliveira Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815340-2/2015 - Interessado: Gilmar Perse - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815365-2/2015 - Interessado: Gilmara de Castro Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815442-6/2015 - Interessado: Gilvan Alves da Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815430-3/2015 - Interessado: Giselle Garcia Honorato - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815316-1/2015 - Interessado: Gislane C. Da Silva Bastos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815440-8/2015 - Interessado: Gliselidia C Nogueira Py Soare - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815484-4/2015 - Interessado: Greiciane de Souza Velasco - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815308-4/2015 - Interessado: Gutenberg da Silva Krelic - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815481-2/2015 - Interessado: Humberto R. N. Teixeira Filho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815422-6/2015 - Interessado: Idima Nogueira Suriano Pereira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815513-1/2015 - Interessado: Iolanda Cristina Jose Bertin - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815389-8/2015 - Interessado: Ires Maria Paes de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815455-3/2015 - Interessado: Jaqueline Nascimento da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815503-6/2015 - Interessado: Jason da Silva Dias Gouvea - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815398-9/2015 - Interessado: Jerry Fabiano Soares de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815474-9/2015 - Interessado: Jhéssica Rangel L Vieira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815515-9/2015 - Interessado: Jheyce de S. Moreira Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815341-6/2015 - Interessado: Joana da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815427-6/2015 - Interessado: Joao Fernando Celorico Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815342-0/2015 - Interessado: Joao Riscado Filho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815411-7/2015 - Interessado: Joceli Vieira do Amaral - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815517-7/2015 - Interessado: Joelma Sabino da Silva Assis - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815489-4/2015 - Interessado: Jorge Francisco dos S Balieiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815428-0/2015 - Interessado: Jorge Jose Pereira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815511-3/2015 - Interessado: Jorge Luiz Campos Baptista - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815434-9/2015 - Interessado: Josaine da Silva Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815366-6/2015 - Interessado: Josania Gimenes Caldeira Nunes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815343-4/2015 - Interessado: Jose Carlos da Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815464-4/2015 - Interessado: Jose F. Vila Netto Tiradentes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815492-1/2015 - Interessado: Jose Henrique Almeida Franches - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815344-8/2015 - Interessado: Jose Henrique Barbaroto Vieira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815345-2/2015 - Interessado: Jose Luis Dias Cabral - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-4/2015 - Interessado: Jose M. De Oliveira Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815346-6/2015 - Interessado: Jose Maria Batista de Aguiar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815491-7/2015 - Interessado: Jose Maria Correa Tarouquela - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815456-7/2015 - Interessado: Josilene S. N. Lopes Moreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815494-9/2015 - Interessado: Josimaria Bernardo da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815524-0/2015 - Interessado: Juliana C. Antonio Macedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815356-1/2015 - Interessado: Kalyne da Silva B Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815521-8/2015 - Interessado: Kamila dos Santos Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815367-0/2015 - Interessado: Kassiany Braga de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815386-6/2015 - Interessado: Katia Rogeria F da S Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815368-4/2015 - Interessado: Kelly de Freitas Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815462-6/2015 - Interessado: Kennya Calixto Lagotta Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815463-0/2015 - Interessado: Kennya Calixto Lagotta Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815317-5/2015 - Interessado: Larissa A. Dos Santos Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815324-8/2015 - Interessado: Leandro Dias Romano - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815407-6/2015 - Interessado: LEANDRO JANA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815330-7/2015 - Interessado: Ledimara de Freitas Cantildes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815473-5/2015 - Interessado: Leidilene Moura Pontes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815508-6/2015 - Interessado: Leila da Rocha Medeiros - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815501-8/2015 - Interessado: Leila Mara Cardoso R. Fagundes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815451-7/2015 - Interessado: Leila Rangel Lima Alves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-7/2015 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815387-0/2015 - Interessado: Lidia Gonçalves Lopes Araujo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815483-0/2015 - Interessado: Ligia Rodrigues Elias Verlim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815438-5/2015 - Interessado: Luana R. R. Soares Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815369-8/2015 - Interessado: Lucia de Lima Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815445-8/2015 - Interessado: Luciana Arruda das Graças - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815505-4/2015 - Interessado: Luciane F. Da Silva Rangel - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815496-7/2015 - Interessado: Lucilene dos Santos de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815486-2/2015 - Interessado: Luis Claudio Gomes de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815471-7/2015 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815347-0/2015 - Interessado: Manoel Jorge de Souza Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815329-8/2015 - Interessado: Manoel Seabra de Souza Filho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815457-1/2015 - Interessado: Marceli Aparecida da Cruz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815400-8/2015 - Interessado: Marcella D. De Freitas Macedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-8/2015 - Interessado: Marcelle Costa Victer G Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815447-6/2015 - Interessado: Marcelle Costa Victer G Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815439-9/2015 - Interessado: Marcia da Silva Amorim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815370-7/2015 - Interessado: Marcia E. F de A. Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815431-7/2015 - Interessado: Marcia Guimaraes Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815348-4/2015 - Interessado: Marcio Luiz Correa da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815349-8/2015 - Interessado: Marcos A. Goudard dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815371-1/2015 - Interessado: Maria da C. C da S Almeida - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815461-2/2015 - Interessado: Maria da C. Pedersene Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815520-4/2015 - Interessado: Maria da F. Dos Santos Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815374-3/2015 - Interessado: Maria Julia Muniz S Fernandes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815408-0/2015 - Interessado: Maria M. Florido Jose Miote - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815436-7/2015 - Interessado: Maria Regina Fonseca Coelho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815396-1/2015 - Interessado: Maria Rosa Leivas de Mendonca - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815495-3/2015 - Interessado: Mariana Amim Severo da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815443-0/2015 - Interessado: Marilane A A Moreira Cabreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815476-7/2015 - Interessado: Marilia de O. Silva Pinheiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815458-5/2015 - Interessado: Marivone R. Gomes de Faria - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815514-5/2015 - Interessado: Marta Goncalves Coelho Moreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815401-2/2015 - Interessado: Mauricio da Silva Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815468-0/2015 - Interessado: Melissa Reis Poses - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815381-6/2015 - Interessado: Michele Garcia Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815372-5/2015 - Interessado: Michele Silvestre R Fontes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815373-9/2015 - Interessado: Nadjane B. De Souza Amaral - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815509-0/2015 - Interessado: Neide de Freitas Alves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815415-3/2015 - Interessado: Neuza de Souza Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815465-8/2015 - Interessado: Nilcimar Mota Souza dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815469-4/2015 - Interessado: Norma de Souza Velasco Paes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815437-1/2015 - Interessado: Patricia Rocha Porto Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815403-0/2015 - Interessado: PATRICK DE CASTRO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815414-9/2015 - Interessado: Paula de O. Da Silva Menezes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815350-7/2015 - Interessado: Paulo Cesar dos Santos Pontes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815523-6/2015 - Interessado: Paulo Ferreira da Silva Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815404-4/2015 - Interessado: Paulo Souza da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815322-0/2015 - Interessado: Pedro H. Vargas Moreira Pillar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815328-4/2015 - Interessado: Queli Chagas de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815325-2/2015 - Interessado: Rafael Barbosa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815399-3/2015 - Interessado: Raphael Vieira Cordeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815421-2/2015 - Interessado: Renata N. De M. Da S. Pereira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815394-3/2015 - Interessado: Rita de Cassia Mota dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815312-5/2015 - Interessado: Roberta Figueira Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815351-1/2015 - Interessado: Rodrigo Castilho da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815311-1/2015 - Interessado: Rosângela M. Amorim Gimenes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815375-7/2015 - Interessado: Rosemere da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815323-4/2015 - Interessado: Rosimeri Paulino da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815352-5/2015 - Interessado: Sabino Fabricio da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815353-9/2015 - Interessado: Salvador Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815477-1/2015 - Interessado: SANDRA MARIA ALMEIDA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815395-7/2015 - Interessado: Sara Franco Dutra - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815402-6/2015 - Interessado: Sayra Lacerda de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815510-9/2015 - Interessado: Silvana Paes do Amaral - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815390-7/2015 - Interessado: Silvone de Moraes Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815313-9/2015 - Interessado: Simone da S. Santos Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815376-1/2015 - Interessado: Simone da Silva Campos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815321-6/2015 - Interessado: Solange Faber da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815377-5/2015 - Interessado: Sonia M. Ferreira M da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815306-6/2015 - Interessado: Suellen Rodrigues Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815472-1/2015 - Interessado: Suellen Rodrigues Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815488-0/2015 - Interessado: Tatiane de Souza Santos Rangel - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815502-2/2015 - Interessado: Tays Maria D. Ferreira Coquito - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815314-3/2015 - Interessado: Teresinha Sousa Silva Raimundo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815485-8/2015 - Interessado: Thamyris Correa Coelho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815320-2/2015 - Interessado: Tiago Costa Correa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815354-3/2015 - Interessado: Valmy Parreira de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815378-9/2015 - Interessado: Valquiria C. Da Silva Monteiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815490-3/2015 - Interessado: Valter Pinto dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815379-3/2015 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815310-7/2015 - Interessado: Vanusa Hernandes Dutra Correa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815380-2/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815478-5/2015 - Interessado: Veronica F. De Almeida Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815405-8/2015 - Interessado: Vilson Silva Barbosa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815522-2/2015 - Interessado: Waldeir de Souza Filho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815424-4/2015 - Interessado: Weider de Souza Nogueira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815406-2/2015 - Interessado: Wellington Carvalho da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815397-5/2015 - Interessado: Zaira Pereira Motta Jabor - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815435-3/2015 - Interessado: Zilandra da Silva Gouvea - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815459-9/2015 - Interessado: ZULEIDE FERNANDES DE LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-2/2001 (015/01) - Interessado: HERMETE ECCARD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808647-9/2016 - Interessado: REGINALDO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278837-0/2015 (216/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA ALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-4/2011 (103/11) - Interessado: SANDRA MARIA DE MELLO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-1/2010 (3039/08) - Interessado: ANA LÚCIA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-6/2016 (593/2015) - Interessado: LUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-6/2015 (148/2015) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-3/2015 (2103/2013) - Interessado: THAISSA DE MATTOS GONÇALVES LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246404-9/2015 - Interessado: ABEL ALVES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246405-3/2015 - Interessado: ABILIO DOS SANTOS DE ALENCAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246406-7/2015 - Interessado: ACEMIL DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246407-1/2015 - Interessado: ACIR CORTES PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246408-5/2015 - Interessado: ACISTA GUALBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246409-9/2015 - Interessado: ADAIL VALADÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246410-8/2015 - Interessado: ADAILTON MENDES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-2/2015 - Interessado: ADAILTON MENDES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246412-6/2015 - Interessado: ADÃO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246413-0/2015 - Interessado: ADÃO JOSÉ FERREIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246414-4/2015 - Interessado: ADÃO JOSÉ FERREIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246415-8/2015 - Interessado: ADEILDON SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246416-2/2015 - Interessado: ADEILTON FREITAS FIALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246417-6/2015 - Interessado: ADELMAR OLEGARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246418-0/2015 - Interessado: ADELSON SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-4/2015 - Interessado: ADEMAR DA CRUZ JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246420-3/2015 - Interessado: ADEMILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246421-7/2015 - Interessado: ADEMILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246422-1/2015 - Interessado: ADEMIR DA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246423-5/2015 - Interessado: ADEMIR DA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246424-9/2015 - Interessado: ADEMIR LELIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246425-3/2015 - Interessado: ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246426-7/2015 - Interessado: ADEMIR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246427-1/2015 - Interessado: ADENIZIA PEREIRA GUALBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246428-5/2015 - Interessado: ADEVALDO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246429-9/2015 - Interessado: ADHERBAL RABELLO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246430-8/2015 - Interessado: ADHERBAL RABELLO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246431-2/2015 - Interessado: ADILSON ANTONIO DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246432-6/2015 - Interessado: ADILSON BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246433-0/2015 - Interessado: ADILSON BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246434-4/2015 - Interessado: ADILSON DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246435-8/2015 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS GACHET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246436-2/2015 - Interessado: ADILSON FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246437-6/2015 - Interessado: ADILSON FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246438-0/2015 - Interessado: ADILSON LUCAS BATAGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246439-4/2015 - Interessado: ADILSON LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-3/2015 - Interessado: ADILSON MUNIZ DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-7/2015 - Interessado: ADILSON NAZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246442-1/2015 - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246443-5/2015 - Interessado: ADILSON SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246444-9/2015 - Interessado: ADILSON SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246445-3/2015 - Interessado: ADILSON SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246446-7/2015 - Interessado: ADIVAM PEDROSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246447-1/2015 - Interessado: ADMIR LOPES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246448-5/2015 - Interessado: ADNILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246449-9/2015 - Interessado: ADOLPHO BRAZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246450-8/2015 - Interessado: ADRIANA AMORA ACACIO BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246451-2/2015 - Interessado: ADRIANA ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246452-6/2015 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246453-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246454-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA COSTA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246455-8/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LOBATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246456-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246457-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE MORAES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246459-4/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA BUSTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246460-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA BUSTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246461-7/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246462-1/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246463-5/2015 - Interessado: ADRIANA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246464-9/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA MOTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246465-3/2015 - Interessado: ADRIANA GABRIELE DE OLIVEIRA ESCOBAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246466-7/2015 - Interessado: ADRIANA GAMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246467-1/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246468-5/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246469-9/2015 - Interessado: ADRIANA LOURENÇO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246470-8/2015 - Interessado: ADRIANA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246471-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA MARTINS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246472-6/2015 - Interessado: ADRIANA MONTES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246473-0/2015 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246474-4/2015 - Interessado: ADRIANA MOURA FÉLIX DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246475-8/2015 - Interessado: ADRIANA MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246476-2/2015 - Interessado: ADRIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246477-6/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246478-0/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246479-4/2015 - Interessado: ADRIANA RAMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246480-3/2015 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246481-7/2015 - Interessado: ADRIANA RUBENS BATISTA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246482-1/2015 - Interessado: ADRIANA RUBENS BATISTA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246483-5/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246484-9/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246485-3/2015 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246486-7/2015 - Interessado: ADRIANA TEODORO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246487-1/2015 - Interessado: ADRIANA VALERIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246488-5/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA NAVEGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246489-9/2015 - Interessado: ADRIANE MARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246490-8/2015 - Interessado: ADRIANE MARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246491-2/2015 - Interessado: ADRIANO ACIOLI DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-6/2015 - Interessado: ADRIANO ALVES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246493-0/2015 - Interessado: ADRIANO BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246494-4/2015 - Interessado: ADRIANO FERREIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246495-8/2015 - Interessado: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246496-2/2015 - Interessado: ADRIANO MARCILIO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246497-6/2015 - Interessado: ADRIANO MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246498-0/2015 - Interessado: ADRIANO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246499-4/2015 - Interessado: ADRIELIA FERES ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249140-6/2015 - Interessado: ADRIELIA FERES ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249141-0/2015 - Interessado: ADRIELLE FERREIRA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249142-4/2015 - Interessado: AFONSO ALVES VIEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249143-8/2015 - Interessado: AGATHA ARIANE SOCORRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249144-2/2015 - Interessado: AGERILDO LOPES SCHAYDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249145-6/2015 - Interessado: AGOSTINHO RODRIGUES LIMA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249146-0/2015 - Interessado: AILANE CASSIANO MORET DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249147-4/2015 - Interessado: AILSON ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249148-8/2015 - Interessado: AILSON ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249149-2/2015 - Interessado: AILTON BARBOSA DE MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249150-1/2015 - Interessado: AILTON DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249151-5/2015 - Interessado: AILTON FERREIRA DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249152-9/2015 - Interessado: AILTON TEODORO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249153-3/2015 - Interessado: AIRTON MARINHO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249154-7/2015 - Interessado: AIRTON MARINHO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249155-1/2015 - Interessado: ALAMIOR SABOIA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249156-5/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249157-9/2015 - Interessado: ALAN GOMES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249158-3/2015 - Interessado: ALAN JORGE SIMONACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249159-7/2015 - Interessado: ALAN KARDEC BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249160-6/2015 - Interessado: ALAN PEREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249161-0/2015 - Interessado: ALAN PEREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249162-4/2015 - Interessado: ALAN RODRIGUES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249163-8/2015 - Interessado: ALAN RODRIGUES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249164-2/2015 - Interessado: ALAN TORRES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249165-6/2015 - Interessado: ALANA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249166-0/2015 - Interessado: ALANE GOMES LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249167-4/2015 - Interessado: ALBA GERMANO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249168-8/2015 - Interessado: ALBA GERMANO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249169-2/2015 - Interessado: ALBA VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249170-1/2015 - Interessado: ALBANIZA ANGELO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249171-5/2015 - Interessado: ALBERT SANTANNA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249172-9/2015 - Interessado: ALBERT SANTANNA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249173-3/2015 - Interessado: ALBERTINO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249174-7/2015 - Interessado: ALBERTO ALEXANDRE LEVY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249175-1/2015 - Interessado: ALBERTO DA CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249176-5/2015 - Interessado: ALBERTO DA CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249177-9/2015 - Interessado: ALBERTO PRADO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249178-3/2015 - Interessado: ALBERTO SANCHES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249179-7/2015 - Interessado: ALBERTO SANCHES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249180-6/2015 - Interessado: ALBILENES DOMINGOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-0/2015 - Interessado: ALCEBIADES CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249182-4/2015 - Interessado: ALCEBIADES CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249183-8/2015 - Interessado: ALCEBIADES CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249184-2/2015 - Interessado: ALCIDEA GUANABARA DUARTE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249185-6/2015 - Interessado: ALCIDONES DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249186-0/2015 - Interessado: ALCILENE APARECIDA MIANO PRUCOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249187-4/2015 - Interessado: ALCILENE AZEVEDO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249188-8/2015 - Interessado: ALCILENE AZEVEDO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249189-2/2015 - Interessado: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249190-1/2015 - Interessado: ALCINEA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249191-5/2015 - Interessado: ALCINO TOSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249192-9/2015 - Interessado: ALCIONE MOREIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249193-3/2015 - Interessado: ALCIONIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249194-7/2015 - Interessado: ALCIR FLORINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249195-1/2015 - Interessado: ALDECI BASILIO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249196-5/2015 - Interessado: ALDECI DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-9/2015 - Interessado: ALDINEIA GALDINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249198-3/2015 - Interessado: ALDINEIA GALDINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249199-7/2015 - Interessado: ALDMY DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249200-2/2015 - Interessado: ALDO ROBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249201-6/2015 - Interessado: ALECIANE THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249202-0/2015 - Interessado: ALECIL FERREIRA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249203-4/2015 - Interessado: ALEF PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249204-8/2015 - Interessado: ALEF PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249205-2/2015 - Interessado: ALEIXINA APARECIDA DE MELO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249206-6/2015 - Interessado: ALEIXINA APARECIDA DE MELO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249207-0/2015 - Interessado: ALEIXO FERREIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249208-4/2015 - Interessado: ALEIXO ROBSON SOARES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249209-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALBINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249210-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALEXANDRE RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249211-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249212-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249213-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249214-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA H DE CASTRO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249215-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA H DE CASTRO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249216-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249217-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249218-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA VITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249219-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE MARTINS LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249220-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA MONTEIRO DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249221-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249222-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249223-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249224-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249225-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249226-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249227-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246500-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA MENDES DA SILVA CABANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246501-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA MENDONÇA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246502-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246503-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246504-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246505-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246507-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246508-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246509-5/2015 - Interessado: ALESSANDRO AGUIAR DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246510-4/2015 - Interessado: ALEX ALVES SOLIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246511-8/2015 - Interessado: ALEX CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246512-2/2015 - Interessado: ALEX DE BRITO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246513-6/2015 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-0/2015 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-4/2015 - Interessado: ALEX DOS SANTOS VALVIESSE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246516-8/2015 - Interessado: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-2/2015 - Interessado: ALEX MEDRADO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-6/2015 - Interessado: ALEX MOURA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246519-0/2015 - Interessado: ALEX PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246520-9/2015 - Interessado: ALEX PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246521-3/2015 - Interessado: ALEX PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246522-7/2015 - Interessado: ALEX RANGEL GEREMIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246523-1/2015 - Interessado: ALEX RAYMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246524-5/2015 - Interessado: ALEX RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246525-9/2015 - Interessado: ALEXANDER BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246526-3/2015 - Interessado: ALEXANDER GAMA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246527-7/2015 - Interessado: ALEXANDRA FELIPE SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246528-1/2015 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246529-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE BARRETO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246530-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE CABRAL FELICIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246531-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE CALIAN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246532-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246533-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246534-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246535-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE CEZAR DE OLIVEIRA GAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246536-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246537-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS FLORENTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246538-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246539-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246541-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246542-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246543-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ MARQUES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246544-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ MARQUES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246545-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246547-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE MONCLA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246549-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA MENDES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246550-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE RANGEL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246551-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246552-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE ROSENDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246553-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246554-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE VICENTE ALVES FACANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-4/2015 - Interessado: ALEXSANDO PEREIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246556-8/2015 - Interessado: ALEXSANDRA CORREIA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246557-2/2015 - Interessado: ALEXSANDRA LAURIANO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246558-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246559-0/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246561-3/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO DAMACENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246562-7/2015 - Interessado: ALEXSANDRO QUEIROGA DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246563-1/2015 - Interessado: ALEXSANDRO VASCONCELOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246564-5/2015 - Interessado: ALFEU FERREIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246565-9/2015 - Interessado: ALFREDO DA SILVA PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246566-3/2015 - Interessado: ALFREDO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-7/2015 - Interessado: ALFREDO DELFINO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246568-1/2015 - Interessado: ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246569-5/2015 - Interessado: ALFREDO ROBERTO WILHELME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246570-4/2015 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246571-8/2015 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246572-2/2015 - Interessado: ALICE GOMES LEITE NETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246573-6/2015 - Interessado: ALICE MARIA DA ROCHA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246574-0/2015 - Interessado: ALICE MARIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246575-4/2015 - Interessado: ALICE MARIA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246576-8/2015 - Interessado: ALICE ROSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246577-2/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA SOARES ALBANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246578-6/2015 - Interessado: ALINE CORREA LOVIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246579-0/2015 - Interessado: ALINE CORREA LOVIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246580-9/2015 - Interessado: ALINE CORREIA DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246581-3/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA GOMES ALONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246582-7/2015 - Interessado: ALINE FAGUNDES CALLIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246583-1/2015 - Interessado: ALINE FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246584-5/2015 - Interessado: ALINE FREITAS CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246585-9/2015 - Interessado: ALINE GOMES VALADAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246586-3/2015 - Interessado: ALINE GUIMARÃES ISMERIO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246587-7/2015 - Interessado: ALINE LUIZA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249228-4/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249229-8/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA DA SILVEIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249230-7/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249231-1/2015 - Interessado: ALINE ROCHA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249232-5/2015 - Interessado: ALINE SOARES MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249233-9/2015 - Interessado: ALINE SUELLEN DA SILVA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249234-3/2015 - Interessado: ALIPIO BERNABE DE MATTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249235-7/2015 - Interessado: ALIPIO BERNABE DE MATTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249236-1/2015 - Interessado: ALIPIO PONTES MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249237-5/2015 - Interessado: ALISON CRISTINE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249238-9/2015 - Interessado: ALISSON MARCILIO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249239-3/2015 - Interessado: ALLAN ARAÚJO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249240-2/2015 - Interessado: ALLAN ARAÚJO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249241-6/2015 - Interessado: ALLAN GRIPP FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249242-0/2015 - Interessado: ALMIR DA SILVA PATRÍCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249243-4/2015 - Interessado: ALMIR FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249244-8/2015 - Interessado: ALMIR MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249245-2/2015 - Interessado: ALMIR REIS AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249246-6/2015 - Interessado: ALMIR SANZ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249247-0/2015 - Interessado: ALMIR TEIXEIRA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249248-4/2015 - Interessado: ALTAIR CASSIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249249-8/2015 - Interessado: ALTAIR DA SILVA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249250-7/2015 - Interessado: ALTAIR DA SILVA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249251-1/2015 - Interessado: ALTAIR PESSANHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249252-5/2015 - Interessado: ALTAIR SIRLANDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249253-9/2015 - Interessado: ALTAIR SIRLANDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249254-3/2015 - Interessado: ALTAIR VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249255-7/2015 - Interessado: ALTEMAR DA COSTA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249256-1/2015 - Interessado: ALVACIR TEIXEIRA DE SÃO SABAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249257-5/2015 - Interessado: ALVARO ANTONIO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249258-9/2015 - Interessado: ALVARO LUIZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249259-3/2015 - Interessado: ALVARO LUIZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249260-2/2015 - Interessado: ALVARO MACHADO PAGANELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249261-6/2015 - Interessado: ALYNE MARIA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249262-0/2015 - Interessado: ALYNE MARIA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249263-4/2015 - Interessado: AMANDA ANDRADE DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249264-8/2015 - Interessado: AMANDA BARRETO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249265-2/2015 - Interessado: AMANDA BATISTA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249266-6/2015 - Interessado: AMANDA BATISTA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249267-0/2015 - Interessado: AMANDA DA LUZ VARGAS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249268-4/2015 - Interessado: AMANDA DA SILVA PADRAO SOBREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249269-8/2015 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249270-7/2015 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249271-1/2015 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249272-5/2015 - Interessado: AMANDA DE SOUZA RASNOVAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249273-9/2015 - Interessado: AMANDA MICHELLE AGUIAR PALAGAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249274-3/2015 - Interessado: AMANDA MICHELLE AGUIAR PALAGAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249275-7/2015 - Interessado: AMANDA MORAES DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249276-1/2015 - Interessado: AMANDA MOREIRA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249277-5/2015 - Interessado: AMANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249278-9/2015 - Interessado: AMANDA RABAÇA DA CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249279-3/2015 - Interessado: AMANDA RIBEIRO SIMEAO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249280-2/2015 - Interessado: AMANDA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249281-6/2015 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249282-0/2015 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249283-4/2015 - Interessado: AMANDA TALITA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249284-8/2015 - Interessado: AMANDA TALITA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249285-2/2015 - Interessado: AMARÉ BASTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249286-6/2015 - Interessado: AMARILDO HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249287-0/2015 - Interessado: AMAURI COSTA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249288-4/2015 - Interessado: AMAURI FRANCISCO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249289-8/2015 - Interessado: AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249290-7/2015 - Interessado: AMAURI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249291-1/2015 - Interessado: AMAURI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249292-5/2015 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249293-9/2015 - Interessado: AMAURI ROCHA FAGUNDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249294-3/2015 - Interessado: AMERICO SOARES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249295-7/2015 - Interessado: AMILCAR MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249296-1/2015 - Interessado: AMILCAR MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249297-5/2015 - Interessado: ANA ALICE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249298-9/2015 - Interessado: ANA ALICE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249299-3/2015 - Interessado: ANA ALICE FRAGOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249300-8/2015 - Interessado: ANA ALICE FRAGOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249301-2/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA DE OLIVEIRA NERY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249302-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ AUGUSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249303-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ AUGUSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249304-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPINOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249305-8/2015 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249306-2/2015 - Interessado: ANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249307-6/2015 - Interessado: ANA CARLA RODRIGUES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249308-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA CORREA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249309-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE JESUS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249310-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249311-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MAGALHÃES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249312-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249313-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249314-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249315-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINE SANTANA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246588-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BORGES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246589-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BRITO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246590-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BRITO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246591-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246592-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246593-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MELO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246594-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA PENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246595-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA SENNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246596-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA FE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246597-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246598-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA HONÓRIO LIMA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246599-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246600-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA LYRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246601-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246602-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PIRES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246603-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ROCHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246604-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ROCHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246605-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS REGO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246606-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS REGO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246607-3/2015 - Interessado: ANA ELENI DA SILVA BARRETO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-7/2015 - Interessado: ANA ELIZABETE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246609-1/2015 - Interessado: ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246610-0/2015 - Interessado: ANA GABRIELA NUNES MAIA CASTRO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246611-4/2015 - Interessado: ANA LIGIA BORGES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246612-8/2015 - Interessado: ANA LÚCIA BORGES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246613-2/2015 - Interessado: ANA LÚCIA CASSIMIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246614-6/2015 - Interessado: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246615-0/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246616-4/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246617-8/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-2/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246619-6/2015 - Interessado: ANA LÚCIA KLAYN MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246620-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246621-9/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MORAES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246622-3/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEÇANHA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246623-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246624-1/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246625-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA PINTO DA FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246626-9/2015 - Interessado: ANA LÚCIA RIBEIRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246627-3/2015 - Interessado: ANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246628-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SANTANA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246629-1/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SILVA SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246630-0/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SUTERIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246631-4/2015 - Interessado: ANA LÚCIA URSOLINO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246632-8/2015 - Interessado: ANA LUIZA BRASILEIRO DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246633-2/2015 - Interessado: ANA LUIZA BRASILEIRO DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246634-6/2015 - Interessado: ANA MARCIA PICINATO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246635-0/2015 - Interessado: ANA MARIA ALVES FIRMINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246636-4/2015 - Interessado: ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246637-8/2015 - Interessado: ANA MARIA BITENCOURT GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246638-2/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246639-6/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246640-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246641-9/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-3/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246643-7/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246644-1/2015 - Interessado: ANA MARIA LUGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246645-5/2015 - Interessado: ANA MARIA MARQUES SOLANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246646-9/2015 - Interessado: ANA MARIA MENEZES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246647-3/2015 - Interessado: ANA MARIA MENEZES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246648-7/2015 - Interessado: ANA NILDA FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246649-1/2015 - Interessado: ANA PAULA ALBANO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246650-0/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246651-4/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246652-8/2015 - Interessado: ANA PAULA AVILA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246653-2/2015 - Interessado: ANA PAULA CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246654-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246655-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246656-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE ALMEIDA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246657-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DE BRITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246658-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE BRITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246659-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246661-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA AMÂNCIO MALAQUIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246662-3/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246663-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246664-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246665-5/2015 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA PINTO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246666-9/2015 - Interessado: ANA PAULA FRANCISCO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246667-3/2015 - Interessado: ANA PAULA GOMES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246668-7/2015 - Interessado: ANA PAULA GOMES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246669-1/2015 - Interessado: ANA PAULA JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246670-0/2015 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246671-4/2015 - Interessado: ANA PAULA MATOS PORTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246672-8/2015 - Interessado: ANA PAULA MATOS PORTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246673-2/2015 - Interessado: ANA PAULA MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246674-6/2015 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246675-0/2015 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249316-7/2015 - Interessado: ANALIA CACADOR DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249317-1/2015 - Interessado: ANANIAS MACHADO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249318-5/2015 - Interessado: ANANIAS NUNES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249319-9/2015 - Interessado: ANAYRONA DE ALMEIDA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249320-8/2015 - Interessado: ANAYRONA DE ALMEIDA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249321-2/2015 - Interessado: ANDARA CRISTINA FERREIRA DIAS MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249322-6/2015 - Interessado: ANDERSON BRUNO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-0/2015 - Interessado: ANDERSON CLEITON ABREU DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249324-4/2015 - Interessado: ANDERSON CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249325-8/2015 - Interessado: ANDERSON DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249326-2/2015 - Interessado: ANDERSON DA PAIXÃO CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249327-6/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249328-0/2015 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249329-4/2015 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249330-3/2015 - Interessado: ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249331-7/2015 - Interessado: ANDERSON DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249332-1/2015 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-5/2015 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249334-9/2015 - Interessado: ANDERSON GAMA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249335-3/2015 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249336-7/2015 - Interessado: ANDERSON MANUEL GIAROLLA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249337-1/2015 - Interessado: ANDERSON MANUEL GIAROLLA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249338-5/2015 - Interessado: ANDERSON MARTINS CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249339-9/2015 - Interessado: ANDERSON MARTINS CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249340-8/2015 - Interessado: ANDERSON SILVA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249341-2/2015 - Interessado: ANDERSON SILVA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249342-6/2015 - Interessado: ANDERSON TEODORO GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249343-0/2015 - Interessado: ANDERSON VELASCO BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249344-4/2015 - Interessado: ANDRE CARLOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249345-8/2015 - Interessado: ANDRE DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249346-2/2015 - Interessado: ANDRE DE FRANCA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249347-6/2015 - Interessado: ANDRE GARCIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249348-0/2015 - Interessado: ANDRE GERALDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249349-4/2015 - Interessado: ANDRE GERALDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249350-3/2015 - Interessado: ANDRE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249351-7/2015 - Interessado: ANDRE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249352-1/2015 - Interessado: ANDRE LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249353-5/2015 - Interessado: ANDRE LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249354-9/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS CARNEIRO GONZALEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249355-3/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS DAMANTINO CABANEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249356-7/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS PERES E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-1/2015 - Interessado: ANDRE LUÍS ZUNIGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249358-5/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ ABREU JAEGGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249359-9/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ CEZARIO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249360-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ CEZARIO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249361-2/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ FERNANDES DELGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249362-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ FERREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249363-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MARQUES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-4/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ MARQUES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249365-8/2015 - Interessado: ANDRE MARQUES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249366-2/2015 - Interessado: ANDRE MUSTRANGE SANTOS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249367-6/2015 - Interessado: ANDRE RICARDO PIRES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249368-0/2015 - Interessado: ANDRE ROGER RODRIGUES ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249369-4/2015 - Interessado: ANDRE SONSIN NAVARRO XAVIER DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249370-3/2015 - Interessado: ANDREA ALVES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-7/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA SOUZA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249372-1/2015 - Interessado: ANDREA APARECIDA SOUZA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249373-5/2015 - Interessado: ANDREA CARVALHO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249374-9/2015 - Interessado: ANDREA CORADINI GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249375-3/2015 - Interessado: ANDREA COSTA DE ALMEIDA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249376-7/2015 - Interessado: ANDREA COSTA FAIAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249377-1/2015 - Interessado: ANDREA DA CRUZ MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249378-5/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249379-9/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249380-8/2015 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249381-2/2015 - Interessado: ANDREA LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249382-6/2015 - Interessado: ANDREA MARIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249383-0/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA GUALBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249384-4/2015 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249385-8/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249386-2/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES PINTO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249387-6/2015 - Interessado: ANDREA SANTANA PECLAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249388-0/2015 - Interessado: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249389-4/2015 - Interessado: ANDREA SILVA DA COSTA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-3/2015 - Interessado: ANDREA SILVA DA COSTA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249391-7/2015 - Interessado: ANDREA SIMONEA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249392-1/2015 - Interessado: ANDREA TELES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249393-5/2015 - Interessado: ANDREA VICENTE BALTASAR DE MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249394-9/2015 - Interessado: ANDREA VICENTE BALTASAR DE MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249395-3/2015 - Interessado: ANDREIA BRASIL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249396-7/2015 - Interessado: ANDREIA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249397-1/2015 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA AVELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-5/2015 - Interessado: ANDREIA DIAS CALDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249399-9/2015 - Interessado: ANDREIA DIAS CALDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249400-4/2015 - Interessado: ANDRESSA MENDES DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249401-8/2015 - Interessado: ANDRESSA ROCHA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249402-2/2015 - Interessado: ANDREZA VERDAN VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249403-6/2015 - Interessado: ANDRILEA DOS SANTOS SERGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246676-4/2015 - Interessado: ANELISE LACERDA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246677-8/2015 - Interessado: ANGELA BARBOSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-2/2015 - Interessado: ANGELA BARBOSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246679-6/2015 - Interessado: ANGELA DA CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246680-5/2015 - Interessado: ANGELA DA CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246681-9/2015 - Interessado: ANGELA DA SILVA GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246682-3/2015 - Interessado: ANGELA DE SOUZA FIRMINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246683-7/2015 - Interessado: ANGELA MARCIA LIMA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246684-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246685-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA DA SILVA LEOPOLDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246686-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246687-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ROSA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246688-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246689-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246690-0/2015 - Interessado: ANGELA PAIVA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246691-4/2015 - Interessado: ANGELA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246692-8/2015 - Interessado: ANGELA ZANY BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246693-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CLEMENTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246694-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246695-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA LEITÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246696-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA LUIZA DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246697-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA RIBEIRO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246698-2/2015 - Interessado: ANGELITA DOS SANTOS VOLOCHTCHUK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246699-6/2015 - Interessado: ANGELITA DOS SANTOS VOLOCHTCHUK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246700-1/2015 - Interessado: ANGELITA SARAIVA PORTELA VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246701-5/2015 - Interessado: ANNA ELILIA CASTRO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246702-9/2015 - Interessado: ANNA EMILIA CASTRO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246703-3/2015 - Interessado: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246704-7/2015 - Interessado: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246705-1/2015 - Interessado: ANNA SALLES DE SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246706-5/2015 - Interessado: ANNA SALLES DE SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246707-9/2015 - Interessado: ANNALU PEDROZA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246708-3/2015 - Interessado: ANNALU PEDROZA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246709-7/2015 - Interessado: ANNE CAROLINE GUARANHO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246710-6/2015 - Interessado: ANNE CAROLINE MINEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246711-0/2015 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246712-4/2015 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246713-8/2015 - Interessado: ANTHONY CARLOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246714-2/2015 - Interessado: ANTONIA FERREIRA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246715-6/2015 - Interessado: ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246716-0/2015 - Interessado: ANTONIO ANDRE MENEZES MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246717-4/2015 - Interessado: ANTONIO BARBOSA DO REGO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246718-8/2015 - Interessado: ANTONIO BORRET CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246719-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246720-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246721-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246722-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246723-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246724-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246725-1/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246726-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246727-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246728-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246729-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246730-6/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERRARI MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246731-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246732-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS HYPOLITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246733-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS MEDEIROS DE O. BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246734-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246735-6/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246736-0/2015 - Interessado: ANTONIO CLARINDO RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246737-4/2015 - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246738-8/2015 - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246739-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246740-1/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246741-5/2015 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246742-9/2015 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246743-3/2015 - Interessado: ANTONIO FABRICIO DA S. FRÓES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246744-7/2015 - Interessado: ANTONIO FERREIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246745-1/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246746-5/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246747-9/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246748-3/2015 - Interessado: ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-7/2015 - Interessado: ANTONIO JORGE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246750-6/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246751-0/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ QUINTELLA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246752-4/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-8/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246754-2/2015 - Interessado: ANTONIO MACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246755-6/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS COUTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246756-0/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246757-4/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246758-8/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS SAMPAIO EMYDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246759-2/2015 - Interessado: ANTONIO PAIVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246760-1/2015 - Interessado: ANTONIO PAIVA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246761-5/2015 - Interessado: ANTONIO PEDRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246762-9/2015 - Interessado: ANTONIO PEDRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246763-3/2015 - Interessado: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249404-0/2015 - Interessado: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249405-4/2015 - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249406-8/2015 - Interessado: ANTONIO RAMIRES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-2/2015 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249408-6/2015 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249409-0/2015 - Interessado: ANTONIO SILVESTRE FARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249410-9/2015 - Interessado: ANTONIO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249411-3/2015 - Interessado: ANTONIO VICENTE DA SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249412-7/2015 - Interessado: ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249413-1/2015 - Interessado: ANTONIO XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249414-5/2015 - Interessado: APARECIDA CRISTINA FIDÉLIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249415-9/2015 - Interessado: APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249416-3/2015 - Interessado: APARECIDA FRANCISCA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249417-7/2015 - Interessado: APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249418-1/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249419-5/2015 - Interessado: APARECIDA MENEZES DE ALMEIDA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249420-4/2015 - Interessado: APARECIDA ROCHA RAPOSO REIS CALDEIRA THO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249421-8/2015 - Interessado: APARECIDA TEIXEIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249422-2/2015 - Interessado: APARECIDA TEIXEIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249423-6/2015 - Interessado: APOLONIO VITOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249424-0/2015 - Interessado: APOLONIO VITOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249425-4/2015 - Interessado: APONAN FRANCISCO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249426-8/2015 - Interessado: AQUILA EDUARDO SILVA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249427-2/2015 - Interessado: ARAÚJO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249428-6/2015 - Interessado: ARAÚJO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249429-0/2015 - Interessado: ARAÚJO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249430-9/2015 - Interessado: ARCILENE BARBOZA BICALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249431-3/2015 - Interessado: ARGUIDA ROSALBA BORGES CAMILO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249432-7/2015 - Interessado: ARGUIDA ROSALBA BORGES CAMILO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249433-1/2015 - Interessado: ARIADNY STEWART SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249434-5/2015 - Interessado: ARIANA DOS REIS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249435-9/2015 - Interessado: ARIANA ROSA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249436-3/2015 - Interessado: ARIANA SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249437-7/2015 - Interessado: ARIANE CARVALHO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249438-1/2015 - Interessado: ARIANE COSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249439-5/2015 - Interessado: ARIANNA FERREIRA DE AZARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249440-4/2015 - Interessado: ARIELE DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249441-8/2015 - Interessado: ARIELLA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249442-2/2015 - Interessado: ARILDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249443-6/2015 - Interessado: ARISON DE BRITTO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249444-0/2015 - Interessado: ARISTIDES JORGE PEREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249445-4/2015 - Interessado: ARLENE MARCELINO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249446-8/2015 - Interessado: ARLENE MARCELINO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249447-2/2015 - Interessado: ARLON DE JESUS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249448-6/2015 - Interessado: ARMINDO ROSA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249449-0/2015 - Interessado: ARMINDO ROSA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249450-9/2015 - Interessado: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249451-3/2015 - Interessado: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249452-7/2015 - Interessado: AROLDO GAMA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249453-1/2015 - Interessado: ARTHUR BORGES BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249454-5/2015 - Interessado: ARTHUR FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249455-9/2015 - Interessado: ARTHUR FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249456-3/2015 - Interessado: ARTHUR SILVA BELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249457-7/2015 - Interessado: ARTHUR SILVA BELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249458-1/2015 - Interessado: ARTUR LIMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249459-5/2015 - Interessado: ARTUR LIMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249460-4/2015 - Interessado: ASENATE DE LIMA SILNA SANT'ANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249461-8/2015 - Interessado: AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249462-2/2015 - Interessado: AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249463-6/2015 - Interessado: AUGUSTO AZEVEDO VILLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249464-0/2015 - Interessado: AUGUSTO AZEVEDO VILLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249465-4/2015 - Interessado: AUREA LÚCIA DE ALMEIDA NEGREIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249466-8/2015 - Interessado: AYRES LASSAIGE TRINDADE PEDROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249467-2/2015 - Interessado: AYRES LASSAIGE TRINDADE PEDROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249468-6/2015 - Interessado: BADIE JOAQUIM DIAS DAUD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249469-0/2015 - Interessado: BARBARA DA COSTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249470-9/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA URQUIAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249471-3/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA URQUIAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249472-7/2015 - Interessado: BARBARA FELISSA F. DAMASCENO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249473-1/2015 - Interessado: BARBARA GARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249474-5/2015 - Interessado: BARBARA GARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249475-9/2015 - Interessado: BARBARA JUNQUEIRA ATAIDE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249476-3/2015 - Interessado: BARBARA JUNQUEIRA ATAIDE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249477-7/2015 - Interessado: BARBARA MOREIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-1/2015 - Interessado: BARBARA PACHECO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249479-5/2015 - Interessado: BARBARA REGINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249480-4/2015 - Interessado: BARBARA XAVIER DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249481-8/2015 - Interessado: BEATRIZ MAGALHÃES LARANJEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249482-2/2015 - Interessado: BEATRIZ MARIA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249483-6/2015 - Interessado: BEATRIZ SERGIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249484-0/2015 - Interessado: BEATRIZ SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249485-4/2015 - Interessado: BEATRIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249486-8/2015 - Interessado: BEATRIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249487-2/2015 - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249488-6/2015 - Interessado: BENEDITA GRIJO DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249489-0/2015 - Interessado: BENEDITA GRIJO DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249490-9/2015 - Interessado: BERENICE BERNARDO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-7/2015 - Interessado: BERNADETE MARIA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249491-3/2015 - Interessado: BERNADETE MARIA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-1/2015 - Interessado: BIANCA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246766-5/2015 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO OFFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-9/2015 - Interessado: BIANCA LEMOS RIBEIRO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246768-3/2015 - Interessado: BIANCA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246769-7/2015 - Interessado: BIANCA SCALERCIO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-6/2015 - Interessado: BRAIAN BRANDÃO GRACIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246771-0/2015 - Interessado: BRAULIO FRANCISCO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246772-4/2015 - Interessado: BRAZ CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246773-8/2015 - Interessado: BRENDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246774-2/2015 - Interessado: BRENNO LOPES VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246775-6/2015 - Interessado: BRENO AICHI SANTIAGO GONÇALVES DE GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246776-0/2015 - Interessado: BRENO BONIOLLI BERTO CORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246777-4/2015 - Interessado: BRENO DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246778-8/2015 - Interessado: BRUNA ALVARENGA CAXIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246779-2/2015 - Interessado: BRUNA CARINE LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246780-1/2015 - Interessado: BRUNA CRISTINA LINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246781-5/2015 - Interessado: BRUNA CRISTINA MELO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246782-9/2015 - Interessado: BRUNA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246783-3/2015 - Interessado: BRUNA DIAS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246784-7/2015 - Interessado: BRUNA ELLIS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246785-1/2015 - Interessado: BRUNA ELLIS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246786-5/2015 - Interessado: BRUNA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246787-9/2015 - Interessado: BRUNA FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246788-3/2015 - Interessado: BRUNA JANAÍNA SANT ANNA P. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246789-7/2015 - Interessado: BRUNA LEONAR SOARES APOLINARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246790-6/2015 - Interessado: BRUNA MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246791-0/2015 - Interessado: BRUNA NOGUEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246792-4/2015 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246793-8/2015 - Interessado: BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246794-2/2015 - Interessado: BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246795-6/2015 - Interessado: BRUNO ALVES MENEZES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246796-0/2015 - Interessado: BRUNO AMORIM MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246797-4/2015 - Interessado: BRUNO BARBOSA MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246798-8/2015 - Interessado: BRUNO CÂMARA NONATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246799-2/2015 - Interessado: BRUNO CRISOSTOMO MONTEIRO LANDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246800-7/2015 - Interessado: BRUNO CRISOSTONO MONTEIRO LANDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246801-1/2015 - Interessado: BRUNO DA CUNHA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246802-5/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246803-9/2015 - Interessado: BRUNO DE AMORIM COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246804-3/2015 - Interessado: BRUNO DE AMORIM COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246805-7/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS SALDANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246806-1/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS SALDANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246807-5/2015 - Interessado: BRUNO FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246808-9/2015 - Interessado: BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246809-3/2015 - Interessado: BRUNO MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-2/2015 - Interessado: BRUNO MARTINS ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246811-6/2015 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA DE SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246812-0/2015 - Interessado: BRUNO PEREIRA BAETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246813-4/2015 - Interessado: BRUNO RAFAEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246814-8/2015 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246815-2/2015 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246816-6/2015 - Interessado: BRUNO SEVERIANO BAPTISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246817-0/2015 - Interessado: BRUNO SEVERIANO BAPTISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246818-4/2015 - Interessado: BRUNO SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-8/2015 - Interessado: BRUNO SOARES PARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246820-7/2015 - Interessado: BRUNO SOARES PARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246821-1/2015 - Interessado: BRUNO SOUZA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246822-5/2015 - Interessado: BYANCA FERNANDES NERY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246823-9/2015 - Interessado: CAIO CESAR NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246824-3/2015 - Interessado: CAMILA BARBOSA AZEVEDO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246825-7/2015 - Interessado: CAMILA BORGES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246826-1/2015 - Interessado: CAMILA CARDOSO DELGADO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246827-5/2015 - Interessado: CAMILA CARDOSO DELGADO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246828-9/2015 - Interessado: CAMILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246829-3/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246830-2/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246831-6/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246832-0/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246833-4/2015 - Interessado: CAMILA MAGALHÃES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246834-8/2015 - Interessado: CAMILA PECLAT CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246835-2/2015 - Interessado: CAMILA RODRIGUES SANTANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246836-6/2015 - Interessado: CAMILA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246837-0/2015 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246838-4/2015 - Interessado: CAMILA TOLEDO TURANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246839-8/2015 - Interessado: CAMILA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246840-7/2015 - Interessado: CAMILLA DUARTE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246841-1/2015 - Interessado: CAMILLA FRANCO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246842-5/2015 - Interessado: CAMILLA MARTINS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246843-9/2015 - Interessado: CAMILLE MOURA PALMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246844-3/2015 - Interessado: CAREN FERNANDA MEDELLA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246845-7/2015 - Interessado: CAREN LEITÃO PIMENTEL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246846-1/2015 - Interessado: CAREN SUET RANGEL SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246847-5/2015 - Interessado: CAREN SUET RANGEL SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246848-9/2015 - Interessado: CARINA BARROS KLOZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246849-3/2015 - Interessado: CARINA DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246850-2/2015 - Interessado: CARINA PEREIRA CESARIO SETE ABREU TAVARE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246851-6/2015 - Interessado: CARINE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249492-7/2015 - Interessado: CARINE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249493-1/2015 - Interessado: CARINE ASSUMPÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249494-5/2015 - Interessado: CARINE DE SOUZA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249495-9/2015 - Interessado: CARINE DE SOUZA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249496-3/2015 - Interessado: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249497-7/2015 - Interessado: CARLA ANDREIA ROCHA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249498-1/2015 - Interessado: CARLA BARBOZA BARCELOS TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249499-5/2015 - Interessado: CARLA BEATRIZ BITTENCOURT COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249500-0/2015 - Interessado: CARLA CAROLINA MOREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-4/2015 - Interessado: CARLA CONCEIÇÃO DA SILVA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249502-8/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA CAMPOS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249503-2/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA VIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-6/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA SEPULVEDA LUSTOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249505-0/2015 - Interessado: CARLA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249506-4/2015 - Interessado: CARLA DE LOURDES AUGUSTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249507-8/2015 - Interessado: CARLA DE LOURDES AUGUSTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249508-2/2015 - Interessado: CARLA EFIGENIA BARAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-6/2015 - Interessado: CARLA EMANUELLE MARINHO DIAS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249510-5/2015 - Interessado: CARLA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249511-9/2015 - Interessado: CARLA LOPES ALVES LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249512-3/2015 - Interessado: CARLA LOPES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249513-7/2015 - Interessado: CARLA LUCILENE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249514-1/2015 - Interessado: CARLA MADALENA GAIA GERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249515-5/2015 - Interessado: CARLA QUEIROZ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249516-9/2015 - Interessado: CARLA QUEIROZ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249517-3/2015 - Interessado: CARLA REGINA DOS SANTOS SILVA BRANDT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-7/2015 - Interessado: CARLA RENATA DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249519-1/2015 - Interessado: CARLA RENATA DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249520-0/2015 - Interessado: CARLA ROSA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249521-4/2015 - Interessado: CARLA ROSA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249522-8/2015 - Interessado: CARLA SILVA DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249523-2/2015 - Interessado: CARLA SOARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-6/2015 - Interessado: CARLANY RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249525-0/2015 - Interessado: CARLINDA ALVES BERNARDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249526-4/2015 - Interessado: CARLO REINALDO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249527-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249528-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249529-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249530-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249532-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249533-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249535-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249536-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES DA CARPINTEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249537-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249538-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO MORAES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249539-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249540-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANT'ANNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249543-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249544-6/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA EVARISTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-0/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-4/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249547-8/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249548-2/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-6/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249550-5/2015 - Interessado: CARLOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249551-9/2015 - Interessado: CARLOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249552-3/2015 - Interessado: CARLOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249553-7/2015 - Interessado: CARLOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249554-1/2015 - Interessado: CARLOS DE ALMEIDA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-5/2015 - Interessado: CARLOS DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249556-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249557-3/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249558-7/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249559-1/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249560-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOREIRA VALENTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249561-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249562-8/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249563-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249564-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROCHA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249566-4/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE LEMOS MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249567-8/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE SOUZA SANCHES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249568-2/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDES ASIN CLAROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249569-6/2015 - Interessado: CARLOS FERREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249570-5/2015 - Interessado: CARLOS FIRMINO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249571-9/2015 - Interessado: CARLOS FIRMINO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249572-3/2015 - Interessado: CARLOS FIRMINO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249573-7/2015 - Interessado: CARLOS FIRMINO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249574-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249575-5/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249576-9/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LAURINDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249577-3/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249578-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246852-0/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-1/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246853-4/2015 - Interessado: CARLOS LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246854-8/2015 - Interessado: CARLOS LUIZ ADÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246855-2/2015 - Interessado: CARLOS LUIZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246856-6/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO LOPES CIPULLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246857-0/2015 - Interessado: CARLOS RAPHAEL JACINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246858-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO BERNARDO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246859-8/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246860-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246861-1/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246862-5/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246863-9/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246864-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246865-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246866-1/2015 - Interessado: CARLOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246867-5/2015 - Interessado: CARMEM DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246868-9/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DUTRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246869-3/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DUTRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246870-2/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA TRINDADE BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246871-6/2015 - Interessado: CARMEN ALVES DE SOUZA QUERCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246872-0/2015 - Interessado: CARMEN LÚCIA PASSARELLO DE BABO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246873-4/2015 - Interessado: CAROLINA BARCELOS CÂMARA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246874-8/2015 - Interessado: CAROLINA DE LIMA BRAGA FERNANDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246875-2/2015 - Interessado: CAROLINA DE LIMA BRAGA FERNANDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246876-6/2015 - Interessado: CAROLINA FERNANDES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246877-0/2015 - Interessado: CAROLINA FERREIRA DA MOTTA GOMES TOSTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246878-4/2015 - Interessado: CAROLINA MALHEIRO DA GRACA GODOY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246879-8/2015 - Interessado: CAROLINA PINTO LATGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246880-7/2015 - Interessado: CAROLINA RITTMEYER ARENTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246881-1/2015 - Interessado: CAROLINA VICENTE TEOFILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246882-5/2015 - Interessado: CAROLINE AMORIM DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246883-9/2015 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246884-3/2015 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES THIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246885-7/2015 - Interessado: CAROLINE DE FREITAS LAGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246886-1/2015 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA FROTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246887-5/2015 - Interessado: CAROLINE DINIZ SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246888-9/2015 - Interessado: CAROLINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246889-3/2015 - Interessado: CAROLINE MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246890-2/2015 - Interessado: CAROLINE MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246891-6/2015 - Interessado: CAROLINE MATHIAS RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246892-0/2015 - Interessado: CAROLINE MATHIAS RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246893-4/2015 - Interessado: CAROLINE PACHECO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246894-8/2015 - Interessado: CAROLINE PACHECO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246895-2/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246896-6/2015 - Interessado: CAROLINE RUBIM DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246897-0/2015 - Interessado: CAROLINE SOARES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246898-4/2015 - Interessado: CASSIA MARIA MENDES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246899-8/2015 - Interessado: CATARINA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246900-3/2015 - Interessado: CATHERINNE VASCONCELOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246901-7/2015 - Interessado: CATIA CILENE ALBANO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246902-1/2015 - Interessado: CATIA CILENE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246903-5/2015 - Interessado: CATIA DA ROCHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246904-9/2015 - Interessado: CATIA DA ROCHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246905-3/2015 - Interessado: CATIA DE FREITAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246906-7/2015 - Interessado: CATIA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246907-1/2015 - Interessado: CATIA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246908-5/2015 - Interessado: CATIA FERNANDA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246909-9/2015 - Interessado: CATIA FERNANDA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246910-8/2015 - Interessado: CATIA HELENA DE ASSIS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246911-2/2015 - Interessado: CATIA REGINA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246912-6/2015 - Interessado: CATIUCIA MORAES BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246913-0/2015 - Interessado: CECILIA DA SILVA VERTEJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246914-4/2015 - Interessado: CELENE ALBINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246915-8/2015 - Interessado: CÉLIA DE CARVALHO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246916-2/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA CUPERTINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246917-6/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA DE CASTRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246918-0/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA DE SOUZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246919-4/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA MARIALVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246920-3/2015 - Interessado: CÉLIA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246921-7/2015 - Interessado: CELINO MOURA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246922-1/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246923-5/2015 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246924-9/2015 - Interessado: CÉLIO ROBERTO SENNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246925-3/2015 - Interessado: CELMA DA CONCEIÇÃO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246926-7/2015 - Interessado: CELSO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246927-1/2015 - Interessado: CELSO CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246928-5/2015 - Interessado: CELSO FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246929-9/2015 - Interessado: CELSO RICARDO BAETA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246930-8/2015 - Interessado: CESAR FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246931-2/2015 - Interessado: CESAR FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246932-6/2015 - Interessado: CESAR FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246933-0/2015 - Interessado: CESAR MOURA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246934-4/2015 - Interessado: CESAR SPINA GARZONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246935-8/2015 - Interessado: CESAR SPINA GARZONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246936-2/2015 - Interessado: CEZAR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246937-6/2015 - Interessado: CHARLENE BRAGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246938-0/2015 - Interessado: CHARLLES EDUARDO CANUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246939-4/2015 - Interessado: CHEILA BRAIDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246940-3/2015 - Interessado: CHEILA DA SILVA SOUZA FLORENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246941-7/2015 - Interessado: CHEILA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246942-1/2015 - Interessado: CHRISTIAN FRANKLIN BORTONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246943-5/2015 - Interessado: CHRISTIANE LIBANO PEREIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246944-9/2015 - Interessado: CHRISTIANE TOMAZ DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246945-3/2015 - Interessado: CHRISTINA CAMPISTA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246946-7/2015 - Interessado: CHRYSTIAN ALONSO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246947-1/2015 - Interessado: CIBELE SODRÉ SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246948-5/2015 - Interessado: CICERA MARIA GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246949-9/2015 - Interessado: CICERO APARECIDO BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246950-8/2015 - Interessado: CICERO DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246951-2/2015 - Interessado: CICILIA ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246952-6/2015 - Interessado: CIDNEI PAPERA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246953-0/2015 - Interessado: CINEIDA DE FÁTIMA BADARO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246954-4/2015 - Interessado: CINTHIA AMÉLIA SEIXAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246955-8/2015 - Interessado: CINTHIA BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246956-2/2015 - Interessado: CINTHIA BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246957-6/2015 - Interessado: CINTHIA BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246958-0/2015 - Interessado: CINTHIA HELENA FERREIRA E FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246959-4/2015 - Interessado: CINTHIA LUIZ DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246960-3/2015 - Interessado: CINTHIA RODRIGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246961-7/2015 - Interessado: CINTIA AGOSTINHO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246962-1/2015 - Interessado: CINTIA CAMPOS DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246963-5/2015 - Interessado: CINTIA CAMPOS DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246964-9/2015 - Interessado: CINTIA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246965-3/2015 - Interessado: CINTIA DE FÁTIMA MACHADO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246966-7/2015 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246967-1/2015 - Interessado: CINTIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246968-5/2015 - Interessado: CINTIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246969-9/2015 - Interessado: CINTIA DOS REIS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246970-8/2015 - Interessado: CINTIA FRANCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246971-2/2015 - Interessado: CINTIA ISABEL RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246972-6/2015 - Interessado: CINTIA JEANNE TREGAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246973-0/2015 - Interessado: CINTIA MAIA AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246974-4/2015 - Interessado: CINTIA MARIA DOS SANTOS ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246975-8/2015 - Interessado: CINTIA PEREIRA JORGE DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246976-2/2015 - Interessado: CINTIA RAYMUNDO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246977-6/2015 - Interessado: CINTIA RAYMUNDO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246978-0/2015 - Interessado: CINTIA SOARES DE OLIVEIRA DO BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246979-4/2015 - Interessado: CINTIA SOARES DE OLIVEIRA DO BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246980-3/2015 - Interessado: CINTIA VALERIA FERNANDES MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246981-7/2015 - Interessado: CLARA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA PONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246982-1/2015 - Interessado: CLARA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246983-5/2015 - Interessado: CLARA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246984-9/2015 - Interessado: CLARICE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246985-3/2015 - Interessado: CLARICE MARIA LIMA ALCANTARA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246986-7/2015 - Interessado: CLAUDECIR DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246987-1/2015 - Interessado: CLAUDECIR DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246988-5/2015 - Interessado: CLAUDECIR GOMES FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246989-9/2015 - Interessado: CLAUDENIR DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246990-8/2015 - Interessado: CLAUDENIR DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246991-2/2015 - Interessado: CLAUDETE FIRMINO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246992-6/2015 - Interessado: CLAUDETE PEÇANHA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246993-0/2015 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246994-4/2015 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE MAGALHÃES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246995-8/2015 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246996-2/2015 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA FRANCA VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246997-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BENTO NERI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246998-0/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SÁ RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246999-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247000-6/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247001-0/2015 - Interessado: CLAUDIA FARIAS DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247002-4/2015 - Interessado: CLAUDIA FARIAS DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247003-8/2015 - Interessado: CLAUDIA FÉLIX DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247004-2/2015 - Interessado: CLAUDIA FERMINO DA SILVA LOPES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247005-6/2015 - Interessado: CLAUDIA LELIS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247006-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA AUGUSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247007-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247008-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MATOS SILVANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247009-2/2015 - Interessado: CLAUDIA PAULA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247010-1/2015 - Interessado: CLAUDIA VALERIA GONÇALVES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247011-5/2015 - Interessado: CLAUDIA VANNESSA ALVES TEIXEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247012-9/2015 - Interessado: CLAUDICEIA CORDEIRO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247013-3/2015 - Interessado: CLAUDILEA MONTEIRO BALDUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247014-7/2015 - Interessado: CLAUDILEIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247015-1/2015 - Interessado: CLAUDILEIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247016-5/2015 - Interessado: CLAUDINEI PAULA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247017-9/2015 - Interessado: CLAUDIO ALBERTO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247018-3/2015 - Interessado: CLAUDIO ALMIRO MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247019-7/2015 - Interessado: CLAUDIO CUNHA CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247020-6/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247021-0/2015 - Interessado: CLAUDIO LEANDRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247022-4/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247023-8/2015 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247024-2/2015 - Interessado: CLAUDIO MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247025-6/2015 - Interessado: CLAUDIO MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247026-0/2015 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO GALLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247027-4/2015 - Interessado: CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249580-0/2015 - Interessado: CLAUDIO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-4/2015 - Interessado: CLAUDIO VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249582-8/2015 - Interessado: CLAUDIONOR DE JESUS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249583-2/2015 - Interessado: CLAUDIONOR LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249584-6/2015 - Interessado: CLAUDIONOR LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-0/2015 - Interessado: CLAURECI DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249586-4/2015 - Interessado: CLAYRTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249587-8/2015 - Interessado: CLAYRTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-3/2005 (12500/01) - Interessado: CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249588-2/2015 - Interessado: CLEBER ALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249589-6/2015 - Interessado: CLEBER CERQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249590-5/2015 - Interessado: CLEBER CERQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-9/2015 - Interessado: CLEBER MARIANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249592-3/2015 - Interessado: CLEDIOMAR RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249593-7/2015 - Interessado: CLEDIOMAR RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249594-1/2015 - Interessado: CLEI DJANE SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249595-5/2015 - Interessado: CLEITON DANE RODRIGUES FIGUEIREDO MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249596-9/2015 - Interessado: CLEITON DANE RODRIGUES FIGUEIREDO MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249597-3/2015 - Interessado: CLEMILDO CELESTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249598-7/2015 - Interessado: CLEMILDO CELESTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249599-1/2015 - Interessado: CLEONEIDE TAVARES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249600-6/2015 - Interessado: CLERENICE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249601-0/2015 - Interessado: CLERENICE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249602-4/2015 - Interessado: CLEUMAR FERREIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249603-8/2015 - Interessado: CLICIA ALESSANDRA FERREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249604-2/2015 - Interessado: CLICIA ALESSANDRA FERREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249605-6/2015 - Interessado: CLICIA DA COSTA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-0/2015 - Interessado: CLOVIS CESAR FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249607-4/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO CANDIDA MANTUAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249608-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO SIGOLO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249609-2/2015 - Interessado: COR JESUS PAULA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249610-1/2015 - Interessado: COR JESUS PAULA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249611-5/2015 - Interessado: COSME CARVALHO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249612-9/2015 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-3/2015 - Interessado: COSME MELO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249614-7/2015 - Interessado: COSME MELO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249615-1/2015 - Interessado: COSME RODRIGUES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249616-5/2015 - Interessado: COSME TOSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249617-9/2015 - Interessado: COSME VINICIO BRANDÃO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249618-3/2015 - Interessado: CREMILDA JOSÉ DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249619-7/2015 - Interessado: CRESVALDO PIRES DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249620-6/2015 - Interessado: CREUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249621-0/2015 - Interessado: CREUZA MARIA LIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249622-4/2015 - Interessado: CRICIAN AGUIAR ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249623-8/2015 - Interessado: CRISPINIANA AGOSTINHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249624-2/2015 - Interessado: CRISPINIANA DEODORO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249625-6/2015 - Interessado: CRISTIANA DUTRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249626-0/2015 - Interessado: CRISTIANA DUTRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249627-4/2015 - Interessado: CRISTIANE ALBANO CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249628-8/2015 - Interessado: CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS BOA MORTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249629-2/2015 - Interessado: CRISTIANE CARCANHO AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249630-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249631-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249632-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA CRUZ BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249633-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249634-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249635-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DE BARROS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249636-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DE BARROS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249637-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249638-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249639-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS VERDAM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249640-6/2015 - Interessado: CRISTIANE FRUTUOSO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249641-0/2015 - Interessado: CRISTIANE FRUTUOSO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249642-4/2015 - Interessado: CRISTIANE GALDINO FERREIRA C. GERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249643-8/2015 - Interessado: CRISTIANE GERVASIO DE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249644-2/2015 - Interessado: CRISTIANE GERVASIO DE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249645-6/2015 - Interessado: CRISTIANE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249646-0/2015 - Interessado: CRISTIANE LUCIO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249647-4/2015 - Interessado: CRISTIANE LUCIO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249648-8/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-2/2015 - Interessado: CRISTIANE MENDES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249650-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249651-5/2015 - Interessado: CRISTIANE MOREIRA LINHAUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249652-9/2015 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA IZAIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249653-3/2015 - Interessado: CRISTIANE PASCOAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249654-7/2015 - Interessado: CRISTIANE PONCIANO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249655-1/2015 - Interessado: CRISTIANE ROSA FÉLIX DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249656-5/2015 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249657-9/2015 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249658-3/2015 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249659-7/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249660-6/2015 - Interessado: CRISTIANO ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249661-0/2015 - Interessado: CRISTIANO BARBOSA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249662-4/2015 - Interessado: CRISTIANO BERNARDO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249663-8/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249664-2/2015 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249665-6/2015 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA FRAZAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249666-0/2015 - Interessado: CRISTIANO MARTELLETO FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247028-8/2015 - Interessado: CRISTIANO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249667-4/2015 - Interessado: CRISTIANO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247029-2/2015 - Interessado: CRISTIANO SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247030-1/2015 - Interessado: CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247031-5/2015 - Interessado: CRISTIANO VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247032-9/2015 - Interessado: CRISTIELEN CONRADO GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247033-3/2015 - Interessado: CRISTIELEN CONRADO GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247034-7/2015 - Interessado: CRISTINA CALDAS MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247035-1/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247036-5/2015 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247037-9/2015 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247038-3/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247039-7/2015 - Interessado: CRISTINA LOPES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247040-6/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS SERGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247041-0/2015 - Interessado: CRISTINA PACHECO DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247042-4/2015 - Interessado: CRISTINA SHIZUE MATSUMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247043-8/2015 - Interessado: CRISTINE LOURENÇO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247044-2/2015 - Interessado: CRISTINE LOURENÇO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247045-6/2015 - Interessado: CRISTINE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247046-0/2015 - Interessado: DAIANA DELGADO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247047-4/2015 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247048-8/2015 - Interessado: DAIANA JACURU DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247049-2/2015 - Interessado: DAIANA MESQUITA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247050-1/2015 - Interessado: DAIANA SABINO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247051-5/2015 - Interessado: DAIANE ARAGÃO URBANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247052-9/2015 - Interessado: DAIANE ARAGÃO URBANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247053-3/2015 - Interessado: DAIANE BERGAMIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247054-7/2015 - Interessado: DAIANE DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247055-1/2015 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247056-5/2015 - Interessado: DAIANE GRAMMA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247057-9/2015 - Interessado: DAIANE VAZ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247058-3/2015 - Interessado: DAIANI GLEICE MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247059-7/2015 - Interessado: DAIANY CRISTINI DA SILVA FELISBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247060-6/2015 - Interessado: DALCIR BARCELOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247061-0/2015 - Interessado: DALTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247062-4/2015 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247063-8/2015 - Interessado: DALVA IRENE COSTA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247064-2/2015 - Interessado: DAMAZIO MOREIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247065-6/2015 - Interessado: DAMIANA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247066-0/2015 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-4/2015 - Interessado: DAMIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247068-8/2015 - Interessado: DAMIÃO FERRARI CASCABRINI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-2/2015 - Interessado: DAMIÃO FRANCISCO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247070-1/2015 - Interessado: DAMIÃO FRANCISCO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247071-5/2015 - Interessado: DAMIÃO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-9/2015 - Interessado: DAMIÃO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247073-3/2015 - Interessado: DAMIÃO GOMES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247074-7/2015 - Interessado: DAMIÃO MARIANO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-1/2015 - Interessado: DAMIÃO PINEIRO FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247076-5/2015 - Interessado: DAMIÃO RAMOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247077-9/2015 - Interessado: DANIANI DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247078-3/2015 - Interessado: DANIEL ABRANCHES TIGNOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-7/2015 - Interessado: DANIEL ABRANCHES TIGNOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247080-6/2015 - Interessado: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-0/2015 - Interessado: DANIEL ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247082-4/2015 - Interessado: DANIEL ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-8/2015 - Interessado: DANIEL BRUNO RAMOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247084-2/2015 - Interessado: DANIEL BRUNO RAMOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-6/2015 - Interessado: DANIEL CERQUEIRA MOLINA MONICA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247086-0/2015 - Interessado: DANIEL DE AZEVEDO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247087-4/2015 - Interessado: DANIEL DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247088-8/2015 - Interessado: DANIEL DE SOUZA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-2/2015 - Interessado: DANIEL DIAS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247090-1/2015 - Interessado: DANIEL LIMA DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247091-5/2015 - Interessado: DANIEL MARTINS DA PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247092-9/2015 - Interessado: DANIEL MATHEUS BATISTA PUYALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247093-3/2015 - Interessado: DANIEL MONNERAT MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247094-7/2015 - Interessado: DANIEL PERALBA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247095-1/2015 - Interessado: DANIEL RIBEIRO MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247096-5/2015 - Interessado: DANIEL THIAGO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247097-9/2015 - Interessado: DANIELA DE AQUINO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247098-3/2015 - Interessado: DANIELA DE AQUINO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247099-7/2015 - Interessado: DANIELA DE ASSIS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247100-2/2015 - Interessado: DANIELA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247101-6/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA VENTURI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247102-0/2015 - Interessado: DANIELE DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247103-4/2015 - Interessado: DANIELE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247104-8/2015 - Interessado: DANIELE HONORATO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247105-2/2015 - Interessado: DANIELE HONORATO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247106-6/2015 - Interessado: DANIELE LIRA VALADARES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247107-0/2015 - Interessado: DANIELE LIRA VALADARES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247108-4/2015 - Interessado: DANIELE PEREIRA BARBOSA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247109-8/2015 - Interessado: DANIELE PEREIRA BARBOSA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247110-7/2015 - Interessado: DANIELE PINHEIRO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247111-1/2015 - Interessado: DANIELE SANTANA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247112-5/2015 - Interessado: DANIELE SANTANA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247113-9/2015 - Interessado: DANIELE SANTOS FONSECA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247114-3/2015 - Interessado: DANIELE SOUZA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247115-7/2015 - Interessado: DANIELI DA FONSECA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249668-8/2015 - Interessado: DANIELI JOICE GUERRA PEIXE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249669-2/2015 - Interessado: DANIELLE CAMARGO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249670-1/2015 - Interessado: DANIELLE CRISTINA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249671-5/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249672-9/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249673-3/2015 - Interessado: DANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249674-7/2015 - Interessado: DANIELLE LARISSA MATIAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249675-1/2015 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249676-5/2015 - Interessado: DANIELLE MACEDO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249677-9/2015 - Interessado: DANIELLE PEDRO ROSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249678-3/2015 - Interessado: DANIELLE PEDRO ROSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249679-7/2015 - Interessado: DANIELLE RAMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249680-6/2015 - Interessado: DANIELLE REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249681-0/2015 - Interessado: DANIELLE REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249682-4/2015 - Interessado: DANIELLE SOARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249683-8/2015 - Interessado: DANIELLE SOARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249684-2/2015 - Interessado: DANIELLE VOLTES PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249685-6/2015 - Interessado: DANIELLY DUARTE DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249686-0/2015 - Interessado: DANIELLY DUARTE DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249687-4/2015 - Interessado: DANILO DIAS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249688-8/2015 - Interessado: DARCY DA SILVA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249689-2/2015 - Interessado: DARIANE DA SILVEIRA COSTA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249690-1/2015 - Interessado: DARIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249691-5/2015 - Interessado: DARIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249692-9/2015 - Interessado: DARIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-3/2015 - Interessado: DARK AMARAL DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249694-7/2015 - Interessado: DARLAN NERY DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249695-1/2015 - Interessado: DARLI DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249696-5/2015 - Interessado: DARLI FRANCISCO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249697-9/2015 - Interessado: DAVI CÂNDIDO REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249698-3/2015 - Interessado: DAVI CÂNDIDO REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249699-7/2015 - Interessado: DAVI CÂNDIDO REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249700-2/2015 - Interessado: DAVI SARAIVA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249701-6/2015 - Interessado: DAVI SARAIVA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-0/2015 - Interessado: DAVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249703-4/2015 - Interessado: DAVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249704-8/2015 - Interessado: DAVID BISPO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249705-2/2015 - Interessado: DAVID CORDEIRO MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249706-6/2015 - Interessado: DAVID GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249707-0/2015 - Interessado: DAVID MONTEIRO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249708-4/2015 - Interessado: DAVID MONTEIRO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249709-8/2015 - Interessado: DAVIDSON DE OLIVEIRA SANTANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249710-7/2015 - Interessado: DAYANA DE ALMEIDA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249711-1/2015 - Interessado: DAYANA MORAES GOUVEIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249712-5/2015 - Interessado: DAYANE APARECIDA DE CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249713-9/2015 - Interessado: DAYANE DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249714-3/2015 - Interessado: DAYANE DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249715-7/2015 - Interessado: DEBORA ABREU DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249716-1/2015 - Interessado: DEBORA ARAÚJO FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249717-5/2015 - Interessado: DEBORA ARAÚJO FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249718-9/2015 - Interessado: DEBORA BATISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249719-3/2015 - Interessado: DEBORA BRANDÃO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249720-2/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249721-6/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVEIRA GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249722-0/2015 - Interessado: DEBORA ELAINE DUARTE FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249723-4/2015 - Interessado: DEBORA FREITAS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249724-8/2015 - Interessado: DEBORA FREITAS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249725-2/2015 - Interessado: DEBORA MARIA SOARES FARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249726-6/2015 - Interessado: DEBORA MASCARENHAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249727-0/2015 - Interessado: DEBORA MICHELE CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249728-4/2015 - Interessado: DEBORA MICHELE CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249729-8/2015 - Interessado: DEBORA SANTOS DA SILVA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249730-7/2015 - Interessado: DEBORAH DUARTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249731-1/2015 - Interessado: DEBORAH DUARTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249732-5/2015 - Interessado: DECIO LUIZ FILGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249733-9/2015 - Interessado: DEILMA DA SILVA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249734-3/2015 - Interessado: DEISE GONÇALVES RODRIGUES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249735-7/2015 - Interessado: DEISE LIMA LAURIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249736-1/2015 - Interessado: DEISILENE FERNANDES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249737-5/2015 - Interessado: DEIVID DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249738-9/2015 - Interessado: DEIVID DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249739-3/2015 - Interessado: DEIVID LOPES HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249740-2/2015 - Interessado: DEIVISON DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249741-6/2015 - Interessado: DEIVISON HERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249742-0/2015 - Interessado: DEIVISON LUIZ PALMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249743-4/2015 - Interessado: DEJAIR DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249744-8/2015 - Interessado: DEJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249745-2/2015 - Interessado: DEJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249746-6/2015 - Interessado: DELMINDA MATTOS HERINGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249747-0/2015 - Interessado: DELMO RODRIGUES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249748-4/2015 - Interessado: DELMO RODRIGUES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249749-8/2015 - Interessado: DELSON RIBEIRO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249750-7/2015 - Interessado: DENIELLE COUTO PELEGRINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249751-1/2015 - Interessado: DENILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249752-5/2015 - Interessado: DENISE DA COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-3/2015 - Interessado: DENISE DO AMARAL ALVES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-7/2015 - Interessado: DENISE GOMES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247116-1/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA LOPES FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247117-5/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA LOPES FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247118-9/2015 - Interessado: DENIZE BOMFIM DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247119-3/2015 - Interessado: DENIZE BOMFIM DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247120-2/2015 - Interessado: DEOVANIA VIEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247121-6/2015 - Interessado: DEUCIMAR PAIVA MARTINS STHOFFEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-0/2015 - Interessado: DEUZIRA SANCHES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247123-4/2015 - Interessado: DEUZIRA SANCHES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247124-8/2015 - Interessado: DIANA COSTA DE BRITO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247125-2/2015 - Interessado: DIANA COSTA DE BRITO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247126-6/2015 - Interessado: DIANA CRISTINA GABRIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247127-0/2015 - Interessado: DIANA FRANCISCA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247128-4/2015 - Interessado: DIEGO BARROS MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247129-8/2015 - Interessado: DIEGO COSTA NOVAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247130-7/2015 - Interessado: DIEGO COSTA NOVAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247131-1/2015 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247132-5/2015 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247133-9/2015 - Interessado: DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247134-3/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247135-7/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-1/2015 - Interessado: DIEGO FELIPE DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247137-5/2015 - Interessado: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA VALENTIM COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247138-9/2015 - Interessado: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA VALENTIM COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247139-3/2015 - Interessado: DIEGO SILVA DE SOUSA BRITTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247140-2/2015 - Interessado: DIEGO UILLER DA CONCEIÇÃO MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247141-6/2015 - Interessado: DILMA DA SILVA BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247142-0/2015 - Interessado: DILMA DA SILVA BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247143-4/2015 - Interessado: DILZA HELENA SILVA E VAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247144-8/2015 - Interessado: DINEIA FERREIRA DE MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247145-2/2015 - Interessado: DIOFRASIO ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247146-6/2015 - Interessado: DIOGENES SENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247147-0/2015 - Interessado: DIOGO ANTUNES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247148-4/2015 - Interessado: DIOGO BOMFIM DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247149-8/2015 - Interessado: DIOGO DA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247150-7/2015 - Interessado: DIOGO DUARTE DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247151-1/2015 - Interessado: DIOGO DUARTE DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247152-5/2015 - Interessado: DIOGO DUARTE DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247153-9/2015 - Interessado: DIOGO DUARTE DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247154-3/2015 - Interessado: DIONES LUIZ CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247155-7/2015 - Interessado: DIONISIO TIBURCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247156-1/2015 - Interessado: DIONISIO TIBURCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247157-5/2015 - Interessado: DIORGENES PORTO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247158-9/2015 - Interessado: DIOSMAL LUCIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247159-3/2015 - Interessado: DIOU KIDS MADEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247160-2/2015 - Interessado: DIRCEA TOSTA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247161-6/2015 - Interessado: DIRCEA TOSTA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247162-0/2015 - Interessado: DIRCEU PEREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247163-4/2015 - Interessado: DIRCINHA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247164-8/2015 - Interessado: DIRONICE NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247165-2/2015 - Interessado: DIRONICE NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247166-6/2015 - Interessado: DJALMA GOMES GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247167-0/2015 - Interessado: DJALMA TORRES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247168-4/2015 - Interessado: DOLORES CAMPOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247169-8/2015 - Interessado: DORA MARIA TEIXEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247170-7/2015 - Interessado: DORA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247171-1/2015 - Interessado: DORACY EUGENIA ALVES TAVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247172-5/2015 - Interessado: DORILAN ROSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247173-9/2015 - Interessado: DOUGLAS BARBOSA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247174-3/2015 - Interessado: DOUGLAS BARREIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247175-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DOS REIS RIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247176-1/2015 - Interessado: DOUGLAS FRANCO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247177-5/2015 - Interessado: DOUGLAS VIANA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247178-9/2015 - Interessado: DOUGLAS VIANA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247179-3/2015 - Interessado: DULCE HELENA CARVALHO FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247180-2/2015 - Interessado: DULCILENE BARROS DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247181-6/2015 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247182-0/2015 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247183-4/2015 - Interessado: DULCINEA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247184-8/2015 - Interessado: DURVALINO VAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247185-2/2015 - Interessado: DURVALINO VAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247186-6/2015 - Interessado: EBERSON CIRILO BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247187-0/2015 - Interessado: EBERTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247188-4/2015 - Interessado: EBERTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247189-8/2015 - Interessado: EDALMO LOPES FONTOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247190-7/2015 - Interessado: EDEILSON CAMILO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247191-1/2015 - Interessado: EDELCE CARLOS GUIMARÃES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247192-5/2015 - Interessado: EDGAR PEREIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247193-9/2015 - Interessado: EDIGAR MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247194-3/2015 - Interessado: EDILAINE DA MATA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247195-7/2015 - Interessado: EDILEA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247196-1/2015 - Interessado: EDILENE DA CONCEIÇÃO DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247197-5/2015 - Interessado: EDILSON DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247198-9/2015 - Interessado: EDILSON SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247199-3/2015 - Interessado: EDILSON SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247200-8/2015 - Interessado: EDINA SILVA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247201-2/2015 - Interessado: EDINALDO SALERMO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247202-6/2015 - Interessado: EDINEIA DA SILVA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247203-0/2015 - Interessado: EDIR INACIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249756-1/2015 - Interessado: EDIR RIBEIRO MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249757-5/2015 - Interessado: EDISON WILSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249758-9/2015 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249759-3/2015 - Interessado: EDIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249760-2/2015 - Interessado: EDIVANA DONADELLI MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249761-6/2015 - Interessado: EDIVANIA DIAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249762-0/2015 - Interessado: EDLUCIA REGIS DE VASCONCELOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249763-4/2015 - Interessado: EDMA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-8/2015 - Interessado: EDMAR TERRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-2/2015 - Interessado: EDMEA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-6/2015 - Interessado: EDMILSON GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249767-0/2015 - Interessado: EDMILSON MARINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-4/2015 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-8/2015 - Interessado: EDMILSON THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249770-7/2015 - Interessado: EDNA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249771-1/2015 - Interessado: EDNA DA SILVA SIMEAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249772-5/2015 - Interessado: EDNA TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249773-9/2015 - Interessado: EDNALDO BERNARDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249774-3/2015 - Interessado: EDNALDO BERNARDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249775-7/2015 - Interessado: EDNALDO DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249776-1/2015 - Interessado: EDNALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249777-5/2015 - Interessado: EDNEIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249778-9/2015 - Interessado: EDSON CORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249779-3/2015 - Interessado: EDSON CORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249780-2/2015 - Interessado: EDSON DA SILVA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249781-6/2015 - Interessado: EDSON DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249782-0/2015 - Interessado: EDSON DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249783-4/2015 - Interessado: EDSON DIAS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249784-8/2015 - Interessado: EDSON FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249785-2/2015 - Interessado: EDSON FRANCISCO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249786-6/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ CARVALHO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249787-0/2015 - Interessado: EDSON LESSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249788-4/2015 - Interessado: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249789-8/2015 - Interessado: EDSON PEGO DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-7/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-1/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249792-5/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249793-9/2015 - Interessado: EDSON RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249794-3/2015 - Interessado: EDSON SGRANCIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249795-7/2015 - Interessado: EDSON TAVARES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-1/2015 - Interessado: EDUARDA ANGELO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249797-5/2015 - Interessado: Eduarda Faisca Barbara - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249798-9/2015 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249799-3/2015 - Interessado: EDUARDO DINIZ DE CASTRO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249800-8/2015 - Interessado: EDUARDO DINIZ DE CASTRO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249801-2/2015 - Interessado: EDUARDO DINIZ DE CASTRO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249802-6/2015 - Interessado: EDUARDO FARIAS CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249803-0/2015 - Interessado: EDUARDO FERREIRA MALUF - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-4/2015 - Interessado: EDUARDO JORGE CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249805-8/2015 - Interessado: EDUARDO JORGE FERNANDES DA COSTA LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249806-2/2015 - Interessado: EDUARDO MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249807-6/2015 - Interessado: EDUARDO MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249808-0/2015 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249809-4/2015 - Interessado: EDUARDO NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249810-3/2015 - Interessado: EDUARDO SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249811-7/2015 - Interessado: EDUARDO TAURINO MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249812-1/2015 - Interessado: EDYMAR ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249813-5/2015 - Interessado: EFIGENIO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249814-9/2015 - Interessado: EGBERTO FRANCO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249815-3/2015 - Interessado: EGLE LIMA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249816-7/2015 - Interessado: EGLE LIMA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249817-1/2015 - Interessado: EIMERILDA DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249818-5/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249819-9/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249820-8/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA MARINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-2/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA SANTOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249822-6/2015 - Interessado: ELAINE ESTEVÃO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249823-0/2015 - Interessado: ELAINE JANAÍNA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249824-4/2015 - Interessado: ELAINE PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249825-8/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249826-2/2015 - Interessado: ELANE DE MATOS PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249827-6/2015 - Interessado: ELCIO DOS SANTOS DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249828-0/2015 - Interessado: ELDER PAIVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249829-4/2015 - Interessado: ELDER PAIVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-3/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA SENA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249831-7/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA SENA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249832-1/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA SENA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249833-5/2015 - Interessado: ELENICE DA SILVA COSTA ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249834-9/2015 - Interessado: ELENILDO CARVALHO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249835-3/2015 - Interessado: ELI COELHO MONTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249836-7/2015 - Interessado: ELIANA BARBARA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249837-1/2015 - Interessado: ELIANA DA PENHA BOQUIMPANE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-5/2015 - Interessado: ELIANA DA SILVA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249839-9/2015 - Interessado: ELIANA FERNANDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249840-8/2015 - Interessado: ELIANA FERNANDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249841-2/2015 - Interessado: ELIANA MARIA ANTONIA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249842-6/2015 - Interessado: ELIANA MORAES FLORENCIO DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247204-4/2015 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249843-0/2015 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247205-8/2015 - Interessado: ELIANE ALEIXO SALOMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247206-2/2015 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247207-6/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247208-0/2015 - Interessado: ELIANE BARREIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247209-4/2015 - Interessado: ELIANE BERSOT BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247210-3/2015 - Interessado: ELIANE CESAR DOS SANTOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247211-7/2015 - Interessado: ELIANE CONSTANTINO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247212-1/2015 - Interessado: ELIANE CONSTANTINO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247213-5/2015 - Interessado: ELIANE CRESPO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247214-9/2015 - Interessado: ELIANE DA COSTA TAVARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247215-3/2015 - Interessado: ELIANE DA COSTA TAVARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247216-7/2015 - Interessado: ELIANE DIAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247217-1/2015 - Interessado: ELIANE FELIPE DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247218-5/2015 - Interessado: ELIANE FELIPE DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247219-9/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247220-8/2015 - Interessado: ELIANE GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247221-2/2015 - Interessado: ELIANE GONÇALO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247222-6/2015 - Interessado: ELIANE INOCENCIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247223-0/2015 - Interessado: ELIANE MACIEL CATULADEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-4/2015 - Interessado: ELIANE MACIEL CATULADEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247225-8/2015 - Interessado: ELIANE MACIEL CATULADEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247226-2/2015 - Interessado: ELIANE MAZZINI LUGAO DE BRITTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247227-6/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247228-0/2015 - Interessado: ELIANE SERENO CARMONIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247229-4/2015 - Interessado: ELIANI SOARES DIAS BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247230-3/2015 - Interessado: ELIANI SOARES DIAS BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247231-7/2015 - Interessado: ELIAS ARCELINO GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247232-1/2015 - Interessado: ELIAS SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247233-5/2015 - Interessado: ELIAS SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247234-9/2015 - Interessado: ELIAS TEIXEIRA ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247235-3/2015 - Interessado: ELIELSON MONTEIRO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247236-7/2015 - Interessado: ELIELTON SILVA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247237-1/2015 - Interessado: ELIELTON SILVA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247238-5/2015 - Interessado: ELIENE FRANCO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247239-9/2015 - Interessado: ELIEZER ALVES FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247240-8/2015 - Interessado: ELIEZER ALVES FEITOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247241-2/2015 - Interessado: ELIMARIO DA SILVA SCHAYDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247242-6/2015 - Interessado: ELIMARIO DA SILVA SCHAYDER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247243-0/2015 - Interessado: ELIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247244-4/2015 - Interessado: ELISA FÉLIX CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247245-8/2015 - Interessado: ELISA GARCIA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247246-2/2015 - Interessado: ELISABETE FERREIRA DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247247-6/2015 - Interessado: ELISABETH PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247248-0/2015 - Interessado: ELISABETH PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247249-4/2015 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247250-3/2015 - Interessado: ELISANE BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247251-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247252-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CLAUDINO TENORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247253-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CLAUDINO TENORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247254-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO JERONIMO FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247255-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247256-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247257-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247258-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247259-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247260-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE CARVALHO SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247261-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DELFIM NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247262-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES PARAGUAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247263-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES PARAGUAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247264-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247265-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247266-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MAIA NAZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247267-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MERIS DUARTE NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247268-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247269-4/2015 - Interessado: ELISETE DE SOUZA SANTOS SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247270-3/2015 - Interessado: ELISEU LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247271-7/2015 - Interessado: ELISIANE DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247272-1/2015 - Interessado: ELISIES JACINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247273-5/2015 - Interessado: ELISON FERREIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247274-9/2015 - Interessado: ELIZABET RAMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-3/2015 - Interessado: ELIZABET RAMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247276-7/2015 - Interessado: ELIZABETE BIANCA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247277-1/2015 - Interessado: ELIZABETE DOS SANTOS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247278-5/2015 - Interessado: ELIZABETE DOS SANTOS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247279-9/2015 - Interessado: ELIZABETE MARIA DE SIQUEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247280-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247281-2/2015 - Interessado: ELIZABETH FOGACA SERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247282-6/2015 - Interessado: ELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247283-0/2015 - Interessado: ELIZABETH MARA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247284-4/2015 - Interessado: ELIZABETH PORTO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247285-8/2015 - Interessado: ELIZABETH PORTO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247286-2/2015 - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247287-6/2015 - Interessado: ELIZABETHE DA SILVA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247288-0/2015 - Interessado: ELIZABETI MARTELETTI CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247289-4/2015 - Interessado: ELIZANGELA BONIFACIO MOUTINHO VASONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247290-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA BONIFACIO MOUTINHO VASONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247291-7/2015 - Interessado: ELIZEU BOCARD DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249844-4/2015 - Interessado: ELIZIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249845-8/2015 - Interessado: ELIZIETE RODRIGUES VALADARES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249846-2/2015 - Interessado: ELLEN CRISTINE ROSALINO MARINHO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-6/2015 - Interessado: ELLEN RACHEL BRASILINO DE ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-0/2015 - Interessado: ELMA PESSANHA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249849-4/2015 - Interessado: ELMAR RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-3/2015 - Interessado: ELOISE DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249851-7/2015 - Interessado: ELSON DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249852-1/2015 - Interessado: ELSON GARCIA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249853-5/2015 - Interessado: ELTON DA SILVA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249854-9/2015 - Interessado: ELTON DA SILVA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-3/2015 - Interessado: ELTON JHON ALVES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249856-7/2015 - Interessado: ELUZIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249857-1/2015 - Interessado: ELVES LEAL DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249858-5/2015 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO HERMOGENES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249859-9/2015 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO HERMOGENES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249860-8/2015 - Interessado: ELZA SERRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249861-2/2015 - Interessado: ELZINETE ROMÃO ELER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249862-6/2015 - Interessado: EMANOEL DE ASSIS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249863-0/2015 - Interessado: EMANOEL DE ASSIS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249864-4/2015 - Interessado: EMANOEL MAURÍCIO SANTANA DE LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249865-8/2015 - Interessado: EMANOEL VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249866-2/2015 - Interessado: EMANOELE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249867-6/2015 - Interessado: EMANUEL DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249868-0/2015 - Interessado: EMANUELE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249869-4/2015 - Interessado: EMANUELLE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249870-3/2015 - Interessado: EMANUELLE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249871-7/2015 - Interessado: EMELI GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249872-1/2015 - Interessado: EMELI GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249873-5/2015 - Interessado: EMERSON DA SILVA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249874-9/2015 - Interessado: EMERSON DA SILVA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249875-3/2015 - Interessado: EMERSON DE JESUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249876-7/2015 - Interessado: EMILIN GUILHERME RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249877-1/2015 - Interessado: EMILIO LUIZ PEDROZA DURAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249878-5/2015 - Interessado: EMILIO PORTELLA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-9/2015 - Interessado: EMILLI DOS SANTOS SERPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-8/2015 - Interessado: ENDERSON POUBEL PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249881-2/2015 - Interessado: ENEZILDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249882-6/2015 - Interessado: ENEZILDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249883-0/2015 - Interessado: ENI CORTES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249884-4/2015 - Interessado: ENI CORTES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-8/2015 - Interessado: ENIS CAMPOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249886-2/2015 - Interessado: ENOQUE RODRIGUES MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249887-6/2015 - Interessado: ERCY SOTINHO AGUINELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249888-0/2015 - Interessado: ERENICE FÉLIX DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249889-4/2015 - Interessado: ERENILDO MOTHE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249890-3/2015 - Interessado: ERENILDO MOTHE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249891-7/2015 - Interessado: ERENITA GUIMARÃES CLAUDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249892-1/2015 - Interessado: ERIC FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249893-5/2015 - Interessado: ERICA DE SOUZA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249894-9/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS TEJADAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249895-3/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS TEJADAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249896-7/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS TEJADAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249897-1/2015 - Interessado: ERICA FIRMINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249898-5/2015 - Interessado: ERICA MICHELLE LEITE DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249899-9/2015 - Interessado: ERICA MICHELLE LEITE DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249900-4/2015 - Interessado: ERICA REIS SANTOS DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249901-8/2015 - Interessado: ERICA REIS SANTOS DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249902-2/2015 - Interessado: ERICA VANESSA LOBÃO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249903-6/2015 - Interessado: ERICK PINA BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249904-0/2015 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249905-4/2015 - Interessado: ERIKA RODRIGUES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249906-8/2015 - Interessado: ERIKA SANTANA PICININI NEVES FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249907-2/2015 - Interessado: ERINALDO LUIZ MELO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249908-6/2015 - Interessado: ERINALDO LUIZ MELO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249909-0/2015 - Interessado: ERINEIDE TEIXEIRA DE MOURA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249910-9/2015 - Interessado: ERIVALDO FELIPE VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-3/2015 - Interessado: ERIVELTON MUNIZ CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249912-7/2015 - Interessado: ERIVELTON MUNIZ CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-1/2015 - Interessado: ERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249914-5/2015 - Interessado: ERNANDES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-9/2015 - Interessado: ERNANI OLIVEIRA AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-3/2015 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249917-7/2015 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-1/2015 - Interessado: ERNANI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-5/2015 - Interessado: ERON POSES OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249920-4/2015 - Interessado: ESCARLETI ELIDA MONTEIRO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-8/2015 - Interessado: ESEQUIEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-2/2015 - Interessado: ESPEDITO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-6/2015 - Interessado: ESPEDITO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-0/2015 - Interessado: ESTELITA SANTOS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-4/2015 - Interessado: ESTER DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-8/2015 - Interessado: ESTER VASCONCELOS ESCOSSIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249927-2/2015 - Interessado: ETELVINO DA LAMONICA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249928-6/2015 - Interessado: ETHEL SILVA PINELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-0/2015 - Interessado: EUCLIDES GARCIA BALTAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249930-9/2015 - Interessado: EUCLIDES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247292-1/2015 - Interessado: EUGÊNIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249931-3/2015 - Interessado: EUGÊNIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247293-5/2015 - Interessado: EUNICE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247294-9/2015 - Interessado: EURILEA PEIXOTO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247295-3/2015 - Interessado: EUZÉBIO DA SILVA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247296-7/2015 - Interessado: EUZÉBIO DA SILVA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247297-1/2015 - Interessado: EUZELI GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247298-5/2015 - Interessado: EUZELI GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247299-9/2015 - Interessado: EVA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247300-4/2015 - Interessado: EVA CRISTINA DA SILVA QUIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247301-8/2015 - Interessado: EVA DA SILVA DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247302-2/2015 - Interessado: EVA FRUTUOSO CASSIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247303-6/2015 - Interessado: EVA MOREIRA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247304-0/2015 - Interessado: EVALDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247305-4/2015 - Interessado: EVAN PACHECO DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247306-8/2015 - Interessado: EVAN PACHECO DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247307-2/2015 - Interessado: EVANDERSON PENA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247308-6/2015 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247309-0/2015 - Interessado: EVANILDA BRAZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247310-9/2015 - Interessado: EVARISTO GARBELLINI SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247311-3/2015 - Interessado: EVELIN CRISTINA ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247312-7/2015 - Interessado: EVELIN MARCELA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247313-1/2015 - Interessado: EVELIN RODRIGUES PAULA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247314-5/2015 - Interessado: EVELINI MARINHO TOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247315-9/2015 - Interessado: EVELLIM CRISTINI SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247316-3/2015 - Interessado: EVELLINE PINHEIRO MARANGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247317-7/2015 - Interessado: EVELLYN BOTELHO ESTARNEK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247318-1/2015 - Interessado: EVELLYN DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247319-5/2015 - Interessado: EVELYN AMORIM DE ASSUNCAO REGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247320-4/2015 - Interessado: EVELYN DA COSTA MOREIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247321-8/2015 - Interessado: EVELYN NATALIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247322-2/2015 - Interessado: EVERALDO RODRIGUES DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247323-6/2015 - Interessado: EVERLIN JACINTO CELESTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247324-0/2015 - Interessado: EVERTON DA SILVA COIMBRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247325-4/2015 - Interessado: EXPEDITO FÉLIX DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247326-8/2015 - Interessado: EZEQUIAS ADELINO TEOTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247327-2/2015 - Interessado: EZEQUIAS DA SILVA MAURÍCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247328-6/2015 - Interessado: EZEQUIEL FRANCISCO DAS CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247329-0/2015 - Interessado: FABIANA ALVES DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247330-9/2015 - Interessado: FABIANA ANDRESSA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247331-3/2015 - Interessado: FABIANA CABRAL DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247332-7/2015 - Interessado: FABIANA CABRAL DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247333-1/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247334-5/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247335-9/2015 - Interessado: FABIANA DE ALMEIDA PECCINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247336-3/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247337-7/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247338-1/2015 - Interessado: FABIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247339-5/2015 - Interessado: FABIANA DO CARMO MEDEIROS PRATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247340-4/2015 - Interessado: FABIANA DO CARMO MEDEIROS PRATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247341-8/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247342-2/2015 - Interessado: FABIANA GARDONI ATHAIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247343-6/2015 - Interessado: FABIANA GARDONI ATHAIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247344-0/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES GERVASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-4/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES MEZAVILLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247346-8/2015 - Interessado: FABIANA LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247347-2/2015 - Interessado: FABIANA LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247348-6/2015 - Interessado: FABIANA LUZ DA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247349-0/2015 - Interessado: FABIANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-9/2015 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247351-3/2015 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247352-7/2015 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247353-1/2015 - Interessado: FABIANA SIGOLO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247354-5/2015 - Interessado: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247355-9/2015 - Interessado: FABIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247356-3/2015 - Interessado: FABIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247357-7/2015 - Interessado: FABIANA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247358-1/2015 - Interessado: FABIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247359-5/2015 - Interessado: FABIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247360-4/2015 - Interessado: FABIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247361-8/2015 - Interessado: FABIANE DUTRA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247362-2/2015 - Interessado: FABIANE RANGEL DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247363-6/2015 - Interessado: FABIANE RANGEL DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247364-0/2015 - Interessado: FABIANE SILVA DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247365-4/2015 - Interessado: FABIANI GODINHO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247366-8/2015 - Interessado: FABIANO ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247367-2/2015 - Interessado: FABIANO BRUNO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247368-6/2015 - Interessado: FABIANO COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247369-0/2015 - Interessado: FABIANO DA SILVA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247370-9/2015 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247371-3/2015 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247372-7/2015 - Interessado: FABIANO DO NASCIMENTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247373-1/2015 - Interessado: FABIANO DO NASCIMENTO MURY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247374-5/2015 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-9/2015 - Interessado: FABIANO FONSECA DAMASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247376-3/2015 - Interessado: FABIANO FONSECA DAMASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247377-7/2015 - Interessado: FABIANO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247378-1/2015 - Interessado: FABIANO MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247379-5/2015 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-7/2015 - Interessado: FABILENE DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-1/2015 - Interessado: FABILENE DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-5/2015 - Interessado: FABIO ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-9/2015 - Interessado: FABIO BARRETO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249936-3/2015 - Interessado: FABIO BARRETO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-7/2015 - Interessado: FABIO CARRACENA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-1/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249939-5/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-4/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249941-8/2015 - Interessado: FABIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-2/2015 - Interessado: FABIO DE AZEVEDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249943-6/2015 - Interessado: FABIO DE FREITAS DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249944-0/2015 - Interessado: FABIO DE MORAES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249945-4/2015 - Interessado: FABIO DE MORAES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249946-8/2015 - Interessado: FABIO DE PAIVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249947-2/2015 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249948-6/2015 - Interessado: FABIO DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249949-0/2015 - Interessado: FABIO GERMINIO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249950-9/2015 - Interessado: FABIO GOMES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249951-3/2015 - Interessado: FABIO HENRIQUE BRAGA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249952-7/2015 - Interessado: FABIO IDALINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249953-1/2015 - Interessado: FABIO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-5/2015 - Interessado: FABIO LOPES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249955-9/2015 - Interessado: FÁBIO LOURENÇO SILES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249956-3/2015 - Interessado: FABIO MARVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249957-7/2015 - Interessado: FABIO MARVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249958-1/2015 - Interessado: FABIO MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-5/2015 - Interessado: FABIO MUSTRANGE GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249960-4/2015 - Interessado: FABIO PACHECO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249961-8/2015 - Interessado: FABIO PAIVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249962-2/2015 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249963-6/2015 - Interessado: FABIOLA ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-0/2015 - Interessado: FABIOLA LIMA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-4/2015 - Interessado: FABRICIO ARAÚJO LADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249966-8/2015 - Interessado: FABRICIO ARAÚJO LADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-2/2015 - Interessado: FABRICIO BORGES NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249968-6/2015 - Interessado: FABRICIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249969-0/2015 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-9/2015 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249971-3/2015 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-7/2015 - Interessado: FABRICIO GIL MAIA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-1/2015 - Interessado: FABRICIO MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-5/2015 - Interessado: FABRICIO MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249975-9/2015 - Interessado: FABRICIO MELLO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249976-3/2015 - Interessado: FABRICIO TOMAZ DA COSTA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249977-7/2015 - Interessado: FABRINI DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-1/2015 - Interessado: FAGNER DA SILVA SUCUPIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249979-5/2015 - Interessado: FAGNER DO CARMO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-4/2015 - Interessado: FAGNER EDUARDO SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249981-8/2015 - Interessado: FÁTIMA AGOSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249982-2/2015 - Interessado: FÁTIMA DIANE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249983-6/2015 - Interessado: FÁTIMA MARIA BELO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249984-0/2015 - Interessado: FÁTIMA MARIA BELO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-4/2015 - Interessado: FÁTIMA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-8/2015 - Interessado: FELIPE ALVES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249987-2/2015 - Interessado: FELIPE ARIGONE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249988-6/2015 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249989-0/2015 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249990-9/2015 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249991-3/2015 - Interessado: FELIPE GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249992-7/2015 - Interessado: FELIPE MEIRELLES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-1/2015 - Interessado: FELIPE VIEIRA DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249994-5/2015 - Interessado: FELIPPE JONATHAM FELICIO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249995-9/2015 - Interessado: FELISBERTO VARGAS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249996-3/2015 - Interessado: FELISMINO CARLOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249997-7/2015 - Interessado: FÉLIX DE SOUZA LUGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249998-1/2015 - Interessado: FÉLIX DE SOUZA LUGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249999-5/2015 - Interessado: FELLIPE CORREA NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-9/2015 - Interessado: FELLIPE CORREA NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-3/2015 - Interessado: FENANDA FITALHA PINTO DE SOUSA CLAUDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250002-7/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA FRAZAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250003-1/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA FRAZAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250004-5/2015 - Interessado: FERNANDA AUGUSTO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250005-9/2015 - Interessado: FERNANDA COELHO CAMPOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250006-3/2015 - Interessado: FERNANDA CORREIA GERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250007-7/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA CORREIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250008-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250009-5/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250010-4/2015 - Interessado: FERNANDA DE MATTOS GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250011-8/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250012-2/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250013-6/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250014-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250015-4/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-8/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GOMES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250017-2/2015 - Interessado: FERNANDA ESTEVES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-6/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-0/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247380-4/2015 - Interessado: FERNANDA GUEDES DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247381-8/2015 - Interessado: FERNANDA LEITE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247382-2/2015 - Interessado: FERNANDA LIMA DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247383-6/2015 - Interessado: FERNANDA MARQUES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247384-0/2015 - Interessado: FERNANDA MARTINS QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247385-4/2015 - Interessado: FERNANDA MEIRELES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247386-8/2015 - Interessado: FERNANDA PAIVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247387-2/2015 - Interessado: FERNANDA RABELO MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247388-6/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247389-0/2015 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247390-9/2015 - Interessado: FERNANDO BARRETO MESSIAS DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247391-3/2015 - Interessado: FERNANDO COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247392-7/2015 - Interessado: FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247393-1/2015 - Interessado: FERNANDO GOMES JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247394-5/2015 - Interessado: FERNANDO LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247395-9/2015 - Interessado: FERNANDO RABELO MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247396-3/2015 - Interessado: FERNANDO SERGIO MARINS DA COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247397-7/2015 - Interessado: FERNANDO SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247398-1/2015 - Interessado: FERNANDO SIMÕES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247399-5/2015 - Interessado: FERNANDO SIMÕES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247400-0/2015 - Interessado: FERNANDO TADEU B. DOS SANTOS VASQUEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247401-4/2015 - Interessado: FERNANDO TEODORIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247402-8/2015 - Interessado: FERNANDO TEODORIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247403-2/2015 - Interessado: FILIPE CHAVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247404-6/2015 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247405-0/2015 - Interessado: FILIPE PINHEIRO FIGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247406-4/2015 - Interessado: FLAVIA ABILIO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247407-8/2015 - Interessado: FLAVIA AMARAL DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247408-2/2015 - Interessado: FLAVIA CHRISTINA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247409-6/2015 - Interessado: FLAVIA CHRISTINA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247410-5/2015 - Interessado: FLAVIA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247411-9/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247412-3/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247413-7/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247414-1/2015 - Interessado: FLAVIA DE CRISTO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247415-5/2015 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA SARMENTO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247416-9/2015 - Interessado: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247417-3/2015 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA LOMEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247418-7/2015 - Interessado: FLAVIA FRANKLIN JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247419-1/2015 - Interessado: FLAVIA LIMA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247420-0/2015 - Interessado: FLAVIA LOPES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247421-4/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247422-8/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA TEIXEIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247423-2/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA TEIXEIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247424-6/2015 - Interessado: FLAVIA MARIA TEIXEIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247425-0/2015 - Interessado: FLAVIA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247426-4/2015 - Interessado: FLAVIA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247427-8/2015 - Interessado: FLAVIA REGINA FERREIRA LOUZADA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247428-2/2015 - Interessado: FLAVIA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247429-6/2015 - Interessado: FLAVIO ANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247430-5/2015 - Interessado: FLAVIO BAPTISTA NISHIYAMAMOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247431-9/2015 - Interessado: FLAVIO BASTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247432-3/2015 - Interessado: FLAVIO CELESTINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247433-7/2015 - Interessado: FLAVIO DA SILVA FIORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247434-1/2015 - Interessado: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-5/2015 - Interessado: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247436-9/2015 - Interessado: FLAVIO DE NORONHA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247437-3/2015 - Interessado: FLAVIO DO NASCIMENTO ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247438-7/2015 - Interessado: FLAVIO FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247439-1/2015 - Interessado: FLAVIO IZALTINO CARUZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247440-0/2015 - Interessado: FLAVIO ROGÉRIO PEREIRA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247441-4/2015 - Interessado: FLAVIO SERGIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247442-8/2015 - Interessado: FLAVIO SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247443-2/2015 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247444-6/2015 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247445-0/2015 - Interessado: FLAVIO VITOR COSTA OFFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247446-4/2015 - Interessado: FLORENTINA DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247447-8/2015 - Interessado: FLORIZA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247448-2/2015 - Interessado: FRANCIANE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247449-6/2015 - Interessado: FRANCIANNE DE SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247450-5/2015 - Interessado: FRANCIELE CORREA SARAIVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247451-9/2015 - Interessado: FRANCIELLE CARVALHO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247452-3/2015 - Interessado: FRANCINE SIMONE DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247453-7/2015 - Interessado: FRANCINETE MARTINS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247454-1/2015 - Interessado: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247455-5/2015 - Interessado: FRANCISCO ANIZIO NAPOLEÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247456-9/2015 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247457-3/2015 - Interessado: FRANCISCO BARBOSA VICTOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247458-7/2015 - Interessado: FRANCISCO BARBOSA VICTOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247459-1/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247460-0/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247461-4/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247462-8/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247463-2/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247464-6/2015 - Interessado: FRANCISCO FAUSTINO DE PAULA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247465-0/2015 - Interessado: FRANCISCO FONSECA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247466-4/2015 - Interessado: FRANCISCO GODOY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247467-8/2015 - Interessado: FRANCISCO IVAN GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250020-9/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES ATHANAZIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250021-3/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250022-7/2015 - Interessado: FRANCISCO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250023-1/2015 - Interessado: FRANCISCO RANGEL REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250024-5/2015 - Interessado: FRANCISCO RIOS POLICARPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250025-9/2015 - Interessado: FRANCIVALDO MARTINS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250026-3/2015 - Interessado: FRANCIVALDO MARTINS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-7/2015 - Interessado: FRANCOISE JACINTO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250028-1/2015 - Interessado: FRANKLIN DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250029-5/2015 - Interessado: FREDERICO AMARAL ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250030-4/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-8/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-2/2015 - Interessado: GABRIEL LOUZADA CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250033-6/2015 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA MADRID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250034-0/2015 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250035-4/2015 - Interessado: GABRIEL SALLES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250036-8/2015 - Interessado: GABRIEL SALLES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250037-2/2015 - Interessado: GABRIEL SIMÕES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250038-6/2015 - Interessado: GABRIELA DIAS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250039-0/2015 - Interessado: GABRIELA LIMA BZERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250040-9/2015 - Interessado: GABRIELA MARIA VICTOR GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250041-3/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250042-7/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-1/2015 - Interessado: GABRIELA SILVA CUSTÓDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250044-5/2015 - Interessado: GABRIELA SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250045-9/2015 - Interessado: GABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250046-3/2015 - Interessado: GABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250047-7/2015 - Interessado: GABRIELLE DE MOURA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250048-1/2015 - Interessado: GABRIELLE DE MOURA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-5/2015 - Interessado: GALIANO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250050-4/2015 - Interessado: GEDIEL XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-8/2015 - Interessado: GEFFERSON MENDES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-2/2015 - Interessado: GEFFERSON MENDES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250053-6/2015 - Interessado: GEILZA FÉLIX DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250054-0/2015 - Interessado: GEISA PINHEIRO BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250055-4/2015 - Interessado: GEISA PINHEIRO BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250056-8/2015 - Interessado: GELCIM JOSÉ ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250057-2/2015 - Interessado: GELSON FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250058-6/2015 - Interessado: GELSON SANTOS CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250059-0/2015 - Interessado: GELSON XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250060-9/2015 - Interessado: GENECI RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250061-3/2015 - Interessado: GENI DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250062-7/2015 - Interessado: GENILDO DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250063-1/2015 - Interessado: GENIR SARAIVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250064-5/2015 - Interessado: GEORGE LUIZ DA COSTA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250065-9/2015 - Interessado: GEORGES MIGUEL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250066-3/2015 - Interessado: GEORGES MIGUEL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250067-7/2015 - Interessado: GEORGINA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250068-1/2015 - Interessado: GEORGINA SIMÕES PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250069-5/2015 - Interessado: GEOVANA MARTINS DINIZ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250070-4/2015 - Interessado: GEOVANE DOS SANTOS BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250071-8/2015 - Interessado: GEOVANE SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-2/2015 - Interessado: GERALDINA FERREIRA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250073-6/2015 - Interessado: GERALDO ANTONIO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250074-0/2015 - Interessado: GERALDO DE ASSIS DE OLIVEIRA DOROTHEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250075-4/2015 - Interessado: GERALDO DE ASSIS DE OLIVEIRA DOROTHEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250076-8/2015 - Interessado: GERALDO DE ASSIS DE OLIVEIRA DOROTHEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250077-2/2015 - Interessado: GERALDO GARDONI JANGUTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250078-6/2015 - Interessado: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250079-0/2015 - Interessado: GERALDO PIO SIQUEIRA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-9/2015 - Interessado: GERALDO PIO SIQUEIRA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250081-3/2015 - Interessado: GERCINA SIMÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250082-7/2015 - Interessado: GERLAINE PEREIRA GUALBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250083-1/2015 - Interessado: GERMANA COSTA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250084-5/2015 - Interessado: GERSON DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250085-9/2015 - Interessado: GERSON PROENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250086-3/2015 - Interessado: GERVASIO TIAGO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250087-7/2015 - Interessado: GESUEL NASCIMENTO DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250088-1/2015 - Interessado: GESUEL NASCIMENTO DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250089-5/2015 - Interessado: GETÚLIO DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250090-4/2015 - Interessado: GETÚLIO DA COSTA LIMA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250091-8/2015 - Interessado: GETÚLIO DUTRA ELEUTERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250092-2/2015 - Interessado: GEUCIMAR RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250093-6/2015 - Interessado: GIANE CORREIA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250094-0/2015 - Interessado: GIBSON BLACKER DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250095-4/2015 - Interessado: GILBER CÂMARA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250096-8/2015 - Interessado: GILBER CÂMARA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-2/2015 - Interessado: GILBERTO BASTOS GELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250098-6/2015 - Interessado: GILBERTO CORREA PENNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250099-0/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-5/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250101-9/2015 - Interessado: GILBERTO MARIANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250102-3/2015 - Interessado: GILBERTO PINTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-7/2015 - Interessado: GILCIMAR DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250104-1/2015 - Interessado: GILCINEI LIMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250105-5/2015 - Interessado: GILCINEI LIMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250106-9/2015 - Interessado: GILDA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250107-3/2015 - Interessado: GILDETE PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247468-2/2015 - Interessado: GILDETE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247469-6/2015 - Interessado: GILMAR GAMA CARREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247470-5/2015 - Interessado: GILMAR GAMA CARREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247471-9/2015 - Interessado: GILMAR GUSTAVO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247472-3/2015 - Interessado: GILMAR MECKLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247473-7/2015 - Interessado: GILMAR MECKLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247474-1/2015 - Interessado: GILMAR SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247475-5/2015 - Interessado: GILMAR SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247476-9/2015 - Interessado: GILMARA BEZERRA DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247477-3/2015 - Interessado: GILMARA BEZERRA DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247478-7/2015 - Interessado: GILMARA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247479-1/2015 - Interessado: GILMARA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247480-0/2015 - Interessado: GILMARA SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247481-4/2015 - Interessado: GILMARA VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247482-8/2015 - Interessado: GILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247483-2/2015 - Interessado: GILSON GRACIANO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247484-6/2015 - Interessado: GILSON GUIMARÃES PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247485-0/2015 - Interessado: GILSON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247486-4/2015 - Interessado: GILSON MENDES GONZAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247487-8/2015 - Interessado: GILSON OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247488-2/2015 - Interessado: GILSON OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247489-6/2015 - Interessado: GILSON PENETRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247490-5/2015 - Interessado: GILSON SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247491-9/2015 - Interessado: GILSON THADEU GOMES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247492-3/2015 - Interessado: GILVAN FÉLIX DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247493-7/2015 - Interessado: GILVANDERSON DE ALCANTARA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247494-1/2015 - Interessado: GIOVANA PIEDADE BARBOSA DE ASSUMPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247495-5/2015 - Interessado: GISELA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247496-9/2015 - Interessado: GISELE BRAGA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247497-3/2015 - Interessado: GISELE CARDOSO DA SILVA E SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247498-7/2015 - Interessado: GISELE DA CUNHA AZEVEDO MAROTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247499-1/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247500-6/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA FRANCO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247501-0/2015 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247502-4/2015 - Interessado: GISELE FERREIRA MUZI CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247503-8/2015 - Interessado: GISELE HOSANA DA SILVA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247504-2/2015 - Interessado: GISELE HOSANA DA SILVA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247505-6/2015 - Interessado: GISELE MORGADO HALLAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247506-0/2015 - Interessado: GISELE MORGADO HALLAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247507-4/2015 - Interessado: GISELE NOGUEIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247508-8/2015 - Interessado: GISELE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247509-2/2015 - Interessado: GISELE SILVA DE CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247510-1/2015 - Interessado: GISELLE BARCELOS PEREZ E COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247511-5/2015 - Interessado: GISELLE CRISTINE XAVIER DO AMARANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247512-9/2015 - Interessado: GISELLE DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247513-3/2015 - Interessado: GISELLE DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247514-7/2015 - Interessado: GISELLE FRANCO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247515-1/2015 - Interessado: GISELLE FRANCO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247516-5/2015 - Interessado: GISELLE MAIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247517-9/2015 - Interessado: GIULIA MARCELL DA SILVA CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247518-3/2015 - Interessado: GIULIA MARCELL DA SILVA CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247519-7/2015 - Interessado: GIULIANA JAHARA MOREIRA G MAZZA JANNOTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247520-6/2015 - Interessado: GIUSLEY LOPES REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247521-0/2015 - Interessado: GIZELE PERES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247522-4/2015 - Interessado: GLAUCIA CRISTIANE PALAGAMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247523-8/2015 - Interessado: GLAUCIA CRISTIANE PALAGAMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247524-2/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-6/2015 - Interessado: GLAUCIA DE MIRANDA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247526-0/2015 - Interessado: GLAUCIA DE MIRANDA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247527-4/2015 - Interessado: GLAUCIA ROSA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247528-8/2015 - Interessado: GLAUCO BARBOSA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247529-2/2015 - Interessado: GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247530-1/2015 - Interessado: GLAUDO DE MOURA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247531-5/2015 - Interessado: GLAUDO DE MOURA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247532-9/2015 - Interessado: GLAUQUES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247533-3/2015 - Interessado: GLAYCIANE BARRETO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247534-7/2015 - Interessado: GLEICE KELLY FERNANDES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247535-1/2015 - Interessado: GLEICE MORAES SILVA CALHEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247536-5/2015 - Interessado: GLEICIANE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247537-9/2015 - Interessado: GLEICIANE MARTINS INACIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247538-3/2015 - Interessado: GLEIDE DANIELA LACERDA BRITO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247539-7/2015 - Interessado: GLEIDE REGINA FARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247540-6/2015 - Interessado: GLEISE ROSA DOS SANTOS FALCÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247541-0/2015 - Interessado: GLEITON DE LIMA BRITTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247542-4/2015 - Interessado: GLEIXSON MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247543-8/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALMEIDA DA CRUZ MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247544-2/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247545-6/2015 - Interessado: GRACIANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247546-0/2015 - Interessado: GRACIELE VICENTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247547-4/2015 - Interessado: GRACIELE VICENTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247548-8/2015 - Interessado: GRACIMAR DA CONCEIÇÃO THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247549-2/2015 - Interessado: GRASIELE ANDRADE DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247550-1/2015 - Interessado: GRASIELLE ANTUNES FILADELFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247551-5/2015 - Interessado: GRASIELLE DO NASCIMENTO PUGLIESI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247552-9/2015 - Interessado: GRASIELLE DO NASCIMENTO PUGLIESI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247553-3/2015 - Interessado: GRAZIELI BARBOZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247554-7/2015 - Interessado: GREICEMAR PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247555-1/2015 - Interessado: GUARACIARA DOS SANTOS ROBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250108-7/2015 - Interessado: GUILHERME ABREU B.COMTE DE ALENCAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250109-1/2015 - Interessado: GUILHERME ABREU DE BRITTO COMTE DE ALENC - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250110-0/2015 - Interessado: GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250111-4/2015 - Interessado: GUILHERME CORREA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250112-8/2015 - Interessado: GUILHERME DAMIAN TOSTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-2/2015 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250114-6/2015 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-0/2015 - Interessado: GUILHERME LEITÃO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250116-4/2015 - Interessado: GUILHERME RAIA MICHAELIDES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250117-8/2015 - Interessado: GUILIA DAL-CIN ZANQUETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250118-2/2015 - Interessado: GUIZELA GRAZIELA N. DE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250119-6/2015 - Interessado: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-5/2015 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250121-9/2015 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250122-3/2015 - Interessado: GUSTAVO LUCAS LINHARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250123-7/2015 - Interessado: GUSTAVO MANNA DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250124-1/2015 - Interessado: GUSTAVO PINTO CURTY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250125-5/2015 - Interessado: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250126-9/2015 - Interessado: HALERRANDRO CRISTIANO VIEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250127-3/2015 - Interessado: HAMILTON DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250128-7/2015 - Interessado: HAMILTON FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250129-1/2015 - Interessado: HANNE CAROLINE ALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250130-0/2015 - Interessado: HAROLDO PAULO DE SOUZA MARANHAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-4/2015 - Interessado: HARUMI MATSUMOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-8/2015 - Interessado: HAYDE BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250133-2/2015 - Interessado: HAYDE BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-6/2015 - Interessado: HEBE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250135-0/2015 - Interessado: HEBER CADENA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250136-4/2015 - Interessado: HEBER CADENA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250137-8/2015 - Interessado: HEBER CORDEIRO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250138-2/2015 - Interessado: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250139-6/2015 - Interessado: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250140-5/2015 - Interessado: HELBERT FERNANDO SOUZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250141-9/2015 - Interessado: HELDER DA COSTA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250142-3/2015 - Interessado: HELEN AVELINO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250143-7/2015 - Interessado: HELEN AVELINO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250144-1/2015 - Interessado: HELENA CRISTINA PATRÍCIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250145-5/2015 - Interessado: HELENA CRISTINA PATRÍCIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250146-9/2015 - Interessado: HELENA MAXIMIANO DA SLVA BENUTTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250147-3/2015 - Interessado: HELENA ROCHA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250148-7/2015 - Interessado: HELIO CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250149-1/2015 - Interessado: HELIO FRANCISCO PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250150-0/2015 - Interessado: HELIO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250151-4/2015 - Interessado: HELIO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250152-8/2015 - Interessado: HELLEN CRISTINA DA SILVA MATHIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250153-2/2015 - Interessado: HELLEN REGINA MARTINS E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250154-6/2015 - Interessado: HELOINE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250155-0/2015 - Interessado: HELOISA HELENA LEMOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250156-4/2015 - Interessado: HELOISA OFREDI GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250157-8/2015 - Interessado: HELOISA SOBRAL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250158-2/2015 - Interessado: HELTON CABRAL BASTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250159-6/2015 - Interessado: HENRICLAUDIO LINHARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250160-5/2015 - Interessado: HENRIQUE ALAN DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-9/2015 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO ALBERTO SILVEIRA LUÍS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250162-3/2015 - Interessado: HENRIQUE SANTOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250163-7/2015 - Interessado: HENRIQUE SANTOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250164-1/2015 - Interessado: HENRIQUETA GOULART JORDAO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250165-5/2015 - Interessado: HERALDO ALCINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250166-9/2015 - Interessado: HERALDO AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250167-3/2015 - Interessado: HERCILIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250168-7/2015 - Interessado: HERICA NUNES CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250169-1/2015 - Interessado: HERMANN TEIXEIRA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250170-0/2015 - Interessado: HERMEM LEMOS VASONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-4/2015 - Interessado: HERVAL LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250172-8/2015 - Interessado: HEVELIN DE SOUZA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250173-2/2015 - Interessado: HEVELYN ALVES JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-6/2015 - Interessado: HIAGO CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-0/2015 - Interessado: HIDERALDO LUIZ LOPES CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-4/2015 - Interessado: HIGOR BREVES BELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-8/2015 - Interessado: HIGOR BREVES BELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-2/2015 - Interessado: HIGOR FIGUEIREDO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250179-6/2015 - Interessado: HIGOR FIGUEIREDO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250180-5/2015 - Interessado: HIGOR SIQUEIRA CARREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-9/2015 - Interessado: HIGOR SIQUEIRA CARREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-3/2015 - Interessado: HOMERO MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-7/2015 - Interessado: HOSANAN SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-1/2015 - Interessado: HUGO LEONARDO PACHECO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-5/2015 - Interessado: HUGO RIBEIRO CELEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-9/2015 - Interessado: HUGO RICARDO SOARES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250187-3/2015 - Interessado: IALE OLIVEIRA DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-7/2015 - Interessado: IANDRA DE MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250189-1/2015 - Interessado: IARAMAR TEIXEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-0/2015 - Interessado: IARAMAR TEIXEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250191-4/2015 - Interessado: IDUNI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250192-8/2015 - Interessado: IECEME HELENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-2/2015 - Interessado: IECEME HELENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-6/2015 - Interessado: IEDA DE SOUZA ZACARIAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250195-0/2015 - Interessado: IGG BERNARDO MARCHIORI NALIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247556-5/2015 - Interessado: IGOR BARBOSA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247557-9/2015 - Interessado: IGOR COSTA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247558-3/2015 - Interessado: IGOR PEDERSOLI CAMPOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247559-7/2015 - Interessado: IGOR RACHID GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247560-6/2015 - Interessado: IGOR RACHID GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247561-0/2015 - Interessado: IGOR XAVIER BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247562-4/2015 - Interessado: ILKA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247563-8/2015 - Interessado: ILSON BORGES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247564-2/2015 - Interessado: ILSON BORGES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247565-6/2015 - Interessado: ILSON DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247566-0/2015 - Interessado: ILSON NUNES DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247567-4/2015 - Interessado: ILSON OZORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247568-8/2015 - Interessado: ILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247569-2/2015 - Interessado: ILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247570-1/2015 - Interessado: ILSON PARREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247571-5/2015 - Interessado: ILSON RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247572-9/2015 - Interessado: ILSON RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247573-3/2015 - Interessado: ILZA BATISTA NOGUEIRA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247574-7/2015 - Interessado: ILZA PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247575-1/2015 - Interessado: ILZA PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247576-5/2015 - Interessado: INAH XAVIER DA FRANCA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247577-9/2015 - Interessado: INALDO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247578-3/2015 - Interessado: INALDO BERNARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247579-7/2015 - Interessado: INARA DA SILVA ABREU CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247580-6/2015 - Interessado: INES RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247581-0/2015 - Interessado: INGLES RANGEL GODA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247582-4/2015 - Interessado: INGRID GOUVEA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247583-8/2015 - Interessado: INGRID HELENA EUZÉBIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247584-2/2015 - Interessado: INGRID HELENA EUZÉBIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247585-6/2015 - Interessado: INGRID MARQUES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247586-0/2015 - Interessado: INGRID TEIXEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247587-4/2015 - Interessado: IONE CHAGAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247588-8/2015 - Interessado: IRACEMA GONÇALVES DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247589-2/2015 - Interessado: IRACI LANA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247590-1/2015 - Interessado: IRACY DO CARMO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247591-5/2015 - Interessado: IRANI DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247592-9/2015 - Interessado: IRANI SOLIVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247593-3/2015 - Interessado: IRANI SOLIVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247594-7/2015 - Interessado: IRAPUAN PAES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247595-1/2015 - Interessado: IRENE CARRACENA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247596-5/2015 - Interessado: IRENE CARRACENA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247597-9/2015 - Interessado: IRINEU MARINS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247598-3/2015 - Interessado: ÍRIS SELMAR MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247599-7/2015 - Interessado: ISAAC TORTELOTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247600-2/2015 - Interessado: ISABEL CRISITNA VITOR DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247601-6/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA AZEVEDO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247602-0/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA GAMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247603-4/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247604-8/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MENDES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247605-2/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA SAD DA S. DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247606-6/2015 - Interessado: ISABELA ARAÚJO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247607-0/2015 - Interessado: ISABELA ARAÚJO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247608-4/2015 - Interessado: ISABELA FREITAS BARBOSA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247609-8/2015 - Interessado: ISABELA JACINTO VALLADAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247610-7/2015 - Interessado: ISABELE FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247611-1/2015 - Interessado: ISABELLA ALVIM BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247612-5/2015 - Interessado: ISABELLE CASTRO ALVARENGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247613-9/2015 - Interessado: ISABELLE RIBEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247614-3/2015 - Interessado: ISABELLE VIEIRA DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247615-7/2015 - Interessado: ISAIAS FLORENCIO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247616-1/2015 - Interessado: ISAIAS LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247617-5/2015 - Interessado: ISAQUE RODRIGO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247618-9/2015 - Interessado: ISAYRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247619-3/2015 - Interessado: ISIS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247620-2/2015 - Interessado: ISIS SILVA SOUZA ECCARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247621-6/2015 - Interessado: ISMAEL DIAS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247622-0/2015 - Interessado: ISMAEL MOTA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247623-4/2015 - Interessado: ISMAEL PEREIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247624-8/2015 - Interessado: ISRAEL HONORATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247625-2/2015 - Interessado: ISRAEL RIBEIRO WERNECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247626-6/2015 - Interessado: ISRAEL RIBEIRO WERNECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247627-0/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247628-4/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247629-8/2015 - Interessado: ITALO PRUCOLI AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247630-7/2015 - Interessado: ITALO PRUCOLI AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247631-1/2015 - Interessado: ITAMAR BERNARDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247632-5/2015 - Interessado: ITAMAR BERNARDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247633-9/2015 - Interessado: ITAMAR DA SILVA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247634-3/2015 - Interessado: IVAN CORREA BOTTENE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247635-7/2015 - Interessado: IVAN DA COSTA ESMAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247636-1/2015 - Interessado: IVAN DA COSTA ESMAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247637-5/2015 - Interessado: IVAN DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247638-9/2015 - Interessado: IVAN MARTINS DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247639-3/2015 - Interessado: IVAN RIBEIRO BELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247640-2/2015 - Interessado: IVANA CRISTINA MEDEIROS FONSECA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247641-6/2015 - Interessado: IVANETE CORREIA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247642-0/2015 - Interessado: IVANETE DA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247643-4/2015 - Interessado: IVANETE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250196-4/2015 - Interessado: IVANETE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-8/2015 - Interessado: IVANI APARECIDA DE FREITAS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250198-2/2015 - Interessado: IVANI COUTINHO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250199-6/2015 - Interessado: IVANI CRISOSTIMO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-1/2015 - Interessado: IVANICE MARIA DE CARVALHO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-5/2015 - Interessado: IVANIL AMADOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250202-9/2015 - Interessado: IVANIL PONTES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-3/2015 - Interessado: IVANIL PONTES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-7/2015 - Interessado: IVANILDA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250205-1/2015 - Interessado: IVER LUÍS CORCUY PEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-5/2015 - Interessado: IVO MAURY DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-9/2015 - Interessado: IVONE DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250208-3/2015 - Interessado: IVONE DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-7/2015 - Interessado: IVONE PEREIRA SOARES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250210-6/2015 - Interessado: IVONE VIEIRA BARBOSA FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-0/2015 - Interessado: IVONEIDE OLIVEIRA DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-4/2015 - Interessado: IVONETE FARIAS ALVES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250213-8/2015 - Interessado: IVONETE FARIAS ALVES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-2/2015 - Interessado: IVONETE LANES DE ANDRADE SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-6/2015 - Interessado: IVY DE PAULA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250216-0/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA BOTELHO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-4/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ROCHA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-8/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ROCHA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-2/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA SILVA LOPES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250220-1/2015 - Interessado: IZABEL GARCIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-5/2015 - Interessado: IZABEL GARCIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250222-9/2015 - Interessado: IZABELA DESSI DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250223-3/2015 - Interessado: IZABELA DESSI DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250224-7/2015 - Interessado: IZABELA SUPPO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250225-1/2015 - Interessado: IZABELLE DA COSTA REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-5/2015 - Interessado: IZABELYTA DE AZEVEDO TORREIRA VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250227-9/2015 - Interessado: IZAIAS ELIZEO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250228-3/2015 - Interessado: IZAIAS MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250229-7/2015 - Interessado: IZAQUIEL JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250230-6/2015 - Interessado: JACIARA NASCIMENTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-0/2015 - Interessado: JACKSON ANTONIO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-4/2015 - Interessado: JACKSON DE MIRANDA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250233-8/2015 - Interessado: JACOB SOARES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250234-2/2015 - Interessado: JACOB SOARES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250235-6/2015 - Interessado: JACQUELINE ALVES DE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250236-0/2015 - Interessado: JACQUELINE ALVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250237-4/2015 - Interessado: JACQUELINE COSTA HENRIQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250238-8/2015 - Interessado: JACQUELINE SOLIVA QUEIROGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250239-2/2015 - Interessado: JACSON DOS SANTOS MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250240-1/2015 - Interessado: JACSON SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250241-5/2015 - Interessado: JADILSON DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250242-9/2015 - Interessado: JADIR PEREIRA DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-3/2015 - Interessado: JADIR PINTO DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250244-7/2015 - Interessado: JADIR SEVERINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250245-1/2015 - Interessado: JAERLI MIRANDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-5/2015 - Interessado: JAILSON VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-9/2015 - Interessado: JAIME BARBOSA BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-3/2015 - Interessado: JAIME BARBOSA BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250249-7/2015 - Interessado: JAIME DA SILVA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250250-6/2015 - Interessado: JAIME JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-0/2015 - Interessado: JAIME PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250252-4/2015 - Interessado: JAIR ADRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250253-8/2015 - Interessado: JAIR BARCELOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250254-2/2015 - Interessado: JAIR DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250255-6/2015 - Interessado: JAIR NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250256-0/2015 - Interessado: JAIRO BARCELOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250257-4/2015 - Interessado: JAIRO POMBO DO AMARAL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250258-8/2015 - Interessado: JAIRO POMBO DO AMARAL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250259-2/2015 - Interessado: JAIRO RICARDO BRITTO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-1/2015 - Interessado: JALUZA CHEROBINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250261-5/2015 - Interessado: JAMAICA ARLENE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250262-9/2015 - Interessado: JAMAICA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250263-3/2015 - Interessado: JAMIR NEPOMUCENO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-7/2015 - Interessado: JAMSON BARRETO NUNES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250265-1/2015 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA CASTRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250266-5/2015 - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250267-9/2015 - Interessado: JANAÍNA LUCIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250268-3/2015 - Interessado: JANAÍNA LUCIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250269-7/2015 - Interessado: JANAÍNA MARINS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-6/2015 - Interessado: JANAÍNA MENDES IGNACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250271-0/2015 - Interessado: JANE DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-4/2015 - Interessado: JANE DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250273-8/2015 - Interessado: JANE DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250274-2/2015 - Interessado: JANE DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-6/2015 - Interessado: JANE MAGALHÃES BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250276-0/2015 - Interessado: JANE RANGEL VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-4/2015 - Interessado: JANE RANGEL VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-8/2015 - Interessado: JANE SANCHES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-2/2015 - Interessado: JANE SANCHES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250280-1/2015 - Interessado: JANETE TELES RANGEL PINTO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250281-5/2015 - Interessado: JANETE TELES RANGEL PINTO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-9/2015 - Interessado: JANI BERNARDINO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-3/2015 - Interessado: JANI BERNARDINO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247644-8/2015 - Interessado: JANICE CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247645-2/2015 - Interessado: JANICE DE ANDRADE SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247646-6/2015 - Interessado: JANILZA FERREIRA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247647-0/2015 - Interessado: JANINE RANGEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247648-4/2015 - Interessado: JANINE SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247649-8/2015 - Interessado: JANSEN XAVIER FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247650-7/2015 - Interessado: JANSEN XAVIER FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247651-1/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247652-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247653-9/2015 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247654-3/2015 - Interessado: JAQUELINE DE PAULA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247655-7/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SÁ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247656-1/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SÁ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247657-5/2015 - Interessado: JAQUELINE JUSTINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247658-9/2015 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PECLAT ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247659-3/2015 - Interessado: JAQUELINE PINTO PEREIRA MUZY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247660-2/2015 - Interessado: JAQUELINE SOARES BENEVIDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247661-6/2015 - Interessado: JAQUES BIRENBAUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247662-0/2015 - Interessado: JAQUES BIRENBAUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247663-4/2015 - Interessado: JARINA ISRAEL LEITE MADALENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247664-8/2015 - Interessado: JARINA ISRAEL LEITE MADALENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247665-2/2015 - Interessado: JAYME DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247666-6/2015 - Interessado: JEAN CARLOS SANCHES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247667-0/2015 - Interessado: JEFERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247668-4/2015 - Interessado: JEFERSON JORGE LOPES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-8/2015 - Interessado: JEFERSON LUIZ SANTOS BISPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247670-7/2015 - Interessado: JEFERSON NAZARET DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247671-1/2015 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247672-5/2015 - Interessado: JEFFERSON DE SOUZA SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247673-9/2015 - Interessado: JEFFERSON PIRES DE SOUZA FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247674-3/2015 - Interessado: JEFFERSON SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247675-7/2015 - Interessado: JEFFERSON SILVA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247676-1/2015 - Interessado: JEFFERSON SOUZA PINTO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247677-5/2015 - Interessado: JENIFFER DE MACEDO HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247678-9/2015 - Interessado: JENIFFER DE MEDEIROS CANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247679-3/2015 - Interessado: JENNIFER DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247680-2/2015 - Interessado: JEOVA FRANCISCO PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247681-6/2015 - Interessado: JERRY ADRIANI MADALENA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247682-0/2015 - Interessado: JESSE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247683-4/2015 - Interessado: JESSICA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247684-8/2015 - Interessado: JESSICA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247685-2/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247686-6/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVEIRA GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247687-0/2015 - Interessado: JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247688-4/2015 - Interessado: JESSICA FRANÇA ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247689-8/2015 - Interessado: JESSICA FRANCO DE ABREU PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247690-7/2015 - Interessado: JESSICA PACHECO HENRIQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247691-1/2015 - Interessado: JESSICA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247692-5/2015 - Interessado: JESSICA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247693-9/2015 - Interessado: JESSICA ROSADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247694-3/2015 - Interessado: JESSICA ROSADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247695-7/2015 - Interessado: JESSICA SANTOS GIESTEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247696-1/2015 - Interessado: JESSICA SILVA DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247697-5/2015 - Interessado: JESSICA SILVA DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247698-9/2015 - Interessado: JESSICA VIEIRA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247699-3/2015 - Interessado: JETO CARVALHO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247700-8/2015 - Interessado: JHONATAS COSTA MOTTA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247701-2/2015 - Interessado: JO ANNE DA COSTA NALIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247702-6/2015 - Interessado: JO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247703-0/2015 - Interessado: JO DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247704-4/2015 - Interessado: JOAB CONCEIÇÃO PORTUGAL PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247705-8/2015 - Interessado: JOACY LOURENÇO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247706-2/2015 - Interessado: JOANA DARC JOSEFA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247707-6/2015 - Interessado: JOANA DARC SOUZA MENDES DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247708-0/2015 - Interessado: JOÃO AFONSO FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247709-4/2015 - Interessado: JOÃO ALFREDO MARQUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247710-3/2015 - Interessado: JOÃO ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247711-7/2015 - Interessado: JOÃO ANTONIO DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247712-1/2015 - Interessado: JOÃO ANTONIO DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247713-5/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247714-9/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247715-3/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247716-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA ALIPIO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247717-1/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA CALDAS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247718-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA CALDAS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247719-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DELFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247720-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DELFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247721-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247722-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247723-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247724-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA LUNA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247725-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES MEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247726-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA ROSA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247727-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247728-0/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247729-4/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS LACOMBE NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247730-3/2015 - Interessado: JOÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247731-7/2015 - Interessado: JOÃO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-7/2015 - Interessado: JOÃO DE JESUS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-1/2015 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-5/2015 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-9/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE ALMEIDA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-3/2015 - Interessado: JOÃO FERNANDO VEIGA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-7/2015 - Interessado: JOÃO GAMA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-6/2015 - Interessado: JOÃO GAMA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250291-0/2015 - Interessado: JOÃO GERVASIO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-4/2015 - Interessado: JOÃO GUSTAVO DE MELO BAPTISTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-8/2015 - Interessado: JOÃO GUSTAVO DE MELO BAPTISTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-2/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-6/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS ALVES ALVIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250296-0/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS MARTINS DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250297-4/2015 - Interessado: JOÃO MARIA GOMES GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250298-8/2015 - Interessado: JOÃO MARIA GOMES GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-2/2015 - Interessado: JOÃO MARQUES PAES CERIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250300-7/2015 - Interessado: JOÃO PAULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-1/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS DA MATTA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250302-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULO FERREIRA MANZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250303-9/2015 - Interessado: JOÃO RAPHAEL REGO DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-3/2015 - Interessado: JOÃO RAPHAEL REGO DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-7/2015 - Interessado: JOÃO RAPHAEL REGO DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250306-1/2015 - Interessado: JOÃO ROBERTO CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-5/2015 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-9/2015 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-3/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR CARVALHAES FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-2/2015 - Interessado: JOAQUIM MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-6/2015 - Interessado: JOB JORGE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-0/2015 - Interessado: JOB MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250313-4/2015 - Interessado: JOCELEIDE OZORIO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250314-8/2015 - Interessado: JOCELINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-2/2015 - Interessado: JOCIMARA MACHADA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250316-6/2015 - Interessado: JOE DE AQUINO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-0/2015 - Interessado: JOE LUIZ GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250318-4/2015 - Interessado: JOECI FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250319-8/2015 - Interessado: JOECI FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-7/2015 - Interessado: JOEL BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-1/2015 - Interessado: JOEL BRAGA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-5/2015 - Interessado: JOEL CABRAL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250323-9/2015 - Interessado: JOEL ESCOSSIA DA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-3/2015 - Interessado: JOEL GOMES RANGEL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250325-7/2015 - Interessado: JOEL GOMES RANGEL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-1/2015 - Interessado: JOEL GUIMARÃES PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-5/2015 - Interessado: JOEL GUIMARÃES PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-9/2015 - Interessado: JOEL SOARES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-3/2015 - Interessado: JOEL SOARES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-2/2015 - Interessado: JOELMA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250331-6/2015 - Interessado: JOELMA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-0/2015 - Interessado: JOELSON DE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250333-4/2015 - Interessado: JOELSON DE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-8/2015 - Interessado: JOEMI DUARTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-2/2015 - Interessado: JOENES NUNES SABINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-6/2015 - Interessado: JOHN LENON NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250337-0/2015 - Interessado: JOHN LENON ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-4/2015 - Interessado: JOHNSON DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250339-8/2015 - Interessado: JOIAONARA EUZÉBIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-7/2015 - Interessado: JOICE CHAGAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-1/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-5/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-9/2015 - Interessado: JOLDEN DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250344-3/2015 - Interessado: JONAS DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250345-7/2015 - Interessado: JONAS DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-1/2015 - Interessado: JONAS EZEQUIEL LEMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250347-5/2015 - Interessado: JONAS EZEQUIEL LEMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250348-9/2015 - Interessado: JONAS NARCIZO DE SOUZA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-3/2015 - Interessado: JONAS SILVA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-2/2015 - Interessado: JONAS SILVA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250351-6/2015 - Interessado: JONATHAS SILVA LADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250352-0/2015 - Interessado: JONES ROBERTO FEIJÓ RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-4/2015 - Interessado: JORCELI MIRANDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-8/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-2/2015 - Interessado: JORGE BLAINE DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-6/2015 - Interessado: JORGE CARLOS OZORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-0/2015 - Interessado: JORGE CARLOS OZORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-4/2015 - Interessado: JORGE COSME VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-8/2015 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-7/2015 - Interessado: JORGE DE ABREU ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-1/2015 - Interessado: JORGE DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-5/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250363-9/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250364-3/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250365-7/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250366-1/2015 - Interessado: JORGE DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-5/2015 - Interessado: JORGE FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250368-9/2015 - Interessado: JORGE FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-3/2015 - Interessado: JORGE GLAYSON LEAL DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250370-2/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-6/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247732-1/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ DE BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247733-5/2015 - Interessado: JORGE LAZELOTTI AMARAL JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247734-9/2015 - Interessado: JORGE LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247735-3/2015 - Interessado: JORGE LUCIO DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247736-7/2015 - Interessado: JORGE LUÍS DA SILVA COLHAÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247737-1/2015 - Interessado: JORGE LUÍS DA SILVA COLHAÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247738-5/2015 - Interessado: JORGE LUÍS JUSTINA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247739-9/2015 - Interessado: JORGE LUÍS MOURA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247740-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247741-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247742-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247743-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247744-4/2015 - Interessado: JORGE LUIZ JOAQUIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247745-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ JOAQUIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247746-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MADUREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247747-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MARINHO DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247748-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MOURA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247749-4/2015 - Interessado: JORGE LUIZ NOGUEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247750-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247751-7/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SANT'ANA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247752-1/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SANT'ANA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247753-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247754-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ SOUZA BRAGANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247755-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247756-7/2015 - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247757-1/2015 - Interessado: JORGE MARIO SANTANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-5/2015 - Interessado: JORGE MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247759-9/2015 - Interessado: JORGE MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-8/2015 - Interessado: JORGE MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247761-2/2015 - Interessado: JORGE PAIVA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247762-6/2015 - Interessado: JORGE PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247763-0/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO LOPES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247764-4/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO LOPES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247765-8/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247766-2/2015 - Interessado: JORGE ROMEU BOLOS SEPULVIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247767-6/2015 - Interessado: JORGE SALDANHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247768-0/2015 - Interessado: JORGE SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247769-4/2015 - Interessado: JORGE SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247770-3/2015 - Interessado: JORGE TELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247771-7/2015 - Interessado: JORGE WILLYS VEIGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247772-1/2015 - Interessado: JORGECI SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247773-5/2015 - Interessado: JORGECI SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247774-9/2015 - Interessado: JORGETE FELICIA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247775-3/2015 - Interessado: JORGETE FELICIA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247776-7/2015 - Interessado: JORGIANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247777-1/2015 - Interessado: JORGIANE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247778-5/2015 - Interessado: JORGINA MARIA FERREIRA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247779-9/2015 - Interessado: JORGINA MARIA FERREIRA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247780-8/2015 - Interessado: JORGINA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247781-2/2015 - Interessado: JORVANIA CAMPOS DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247782-6/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247783-0/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247784-4/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247785-8/2015 - Interessado: JOSÉ ALVES DE SÁ FORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247786-2/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-6/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247788-0/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247789-4/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247790-3/2015 - Interessado: JOSÉ BASTOS DE ARAÚJO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247791-7/2015 - Interessado: JOSÉ BASTOS DE ARAÚJO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247792-1/2015 - Interessado: JOSÉ BATISTA DA COSTA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247793-5/2015 - Interessado: JOSÉ BENEDITO BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247794-9/2015 - Interessado: JOSÉ CAMPOS DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247795-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247796-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247797-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247798-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247800-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247801-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247803-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247804-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247805-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247806-8/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247807-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247808-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247809-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS LENGRUBER PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247810-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARINHO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247811-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MENEZES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247812-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MENEZES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247813-1/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA NEVES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247814-5/2015 - Interessado: JOSÉ CORREIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247815-9/2015 - Interessado: JOSÉ CUNHA REBELO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247816-3/2015 - Interessado: JOSÉ DANIEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247817-7/2015 - Interessado: JOSÉ DE MOURA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247818-1/2015 - Interessado: JOSÉ DE MOURA SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247819-5/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-0/2015 - Interessado: JOSÉ DUTRA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250373-4/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-8/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-2/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250376-6/2015 - Interessado: JOSÉ FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-0/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-4/2015 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-8/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-7/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-1/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250382-5/2015 - Interessado: JOSÉ GETÚLIO DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-9/2015 - Interessado: JOSÉ GUSTAVO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-3/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE CASTRIOTODE DE CUNTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-7/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-1/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-5/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-9/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PARREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250389-3/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PARREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250390-2/2015 - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250391-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250392-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250393-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ EUGÊNIO VERIDIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-8/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ FARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250395-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250396-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250397-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-8/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ JARBAS SOCORRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250400-3/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MEDOZA MONTECINOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ NATAL CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-1/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ NATAL CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-5/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250404-9/2015 - Interessado: JOSÉ MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250405-3/2015 - Interessado: JOSÉ MAGALHÃES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-7/2015 - Interessado: JOSÉ MAGALHÃES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250408-5/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250409-9/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-8/2015 - Interessado: JOSÉ MARIO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-2/2015 - Interessado: JOSÉ MARIO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-6/2015 - Interessado: JOSÉ MIGUEL FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-0/2015 - Interessado: JOSÉ MIRANDA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250414-4/2015 - Interessado: JOSÉ NETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250415-8/2015 - Interessado: JOSÉ NETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-2/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250417-6/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-0/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-4/2015 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-3/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250421-7/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-1/2015 - Interessado: JOSÉ RICARDO PEREIRA MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO AMORELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-9/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-3/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-7/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-1/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VIANA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-5/2015 - Interessado: JOSÉ SERGIO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-9/2015 - Interessado: JOSÉ SILVEIRA VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-8/2015 - Interessado: JOSÉ UALLACE FERREIRA DAS GRAÇAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250431-2/2015 - Interessado: JOSÉ VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-6/2015 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250433-0/2015 - Interessado: JOSÉ WELLINGTON DE MOURA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250434-4/2015 - Interessado: JOSÉ ZENIL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250435-8/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DE JESUS MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250436-2/2015 - Interessado: JOSEFA MOURA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250437-6/2015 - Interessado: JOSEFINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-0/2015 - Interessado: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250439-4/2015 - Interessado: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250440-3/2015 - Interessado: JOSEILTON ALVES GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250441-7/2015 - Interessado: JOSELI DA SILVA ALVES BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-1/2015 - Interessado: JOSÉLIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250443-5/2015 - Interessado: JOSÉLIA FERNANDES ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-9/2015 - Interessado: JOSÉLIA INOCENCIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250445-3/2015 - Interessado: JOSELY DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250446-7/2015 - Interessado: JOSELY DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-1/2015 - Interessado: JOSENEIDE MARIA MOREIRA DOS S MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-5/2015 - Interessado: JOSEPH LUIZ FERREIRA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-9/2015 - Interessado: JOSI DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250450-8/2015 - Interessado: JOSIANE DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-2/2015 - Interessado: JOSIANE DE ASSIS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250452-6/2015 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-0/2015 - Interessado: JOSIANE SOUSA DE ARAÚJO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250454-4/2015 - Interessado: JOSIAS INACIO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250455-8/2015 - Interessado: JOSIEL FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250456-2/2015 - Interessado: JOSIEL LEANDRO MACIEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250457-6/2015 - Interessado: JOSIEL PEREIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-0/2015 - Interessado: JOSILANE PEREIRA GANGORRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250459-4/2015 - Interessado: JOSILENE MONTINHO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250460-3/2015 - Interessado: JOSILENE MONTINHO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250461-7/2015 - Interessado: JOSIMAR TEIXEIRA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250462-1/2015 - Interessado: JOSIMAR TEIXEIRA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-5/2015 - Interessado: JOSINEIDE DE SOUZA ARAÚJO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-9/2015 - Interessado: JOSINEIDE DE SOUZA ARAÚJO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250465-3/2015 - Interessado: JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250466-7/2015 - Interessado: JOSUÉ CÂNDIDO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250467-1/2015 - Interessado: JOSUÉ CÂNDIDO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250468-5/2015 - Interessado: JOSUÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250469-9/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-8/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250471-2/2015 - Interessado: JOSUEL FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250472-6/2015 - Interessado: JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-0/2015 - Interessado: JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250474-4/2015 - Interessado: JOYCE MOREIRA DE CARVALHO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250475-8/2015 - Interessado: JOYCE URSULA THOMAZ OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250476-2/2015 - Interessado: JOZIAS DE SIQUEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250477-6/2015 - Interessado: JUAN RICARDO MERINO ASPIAZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250478-0/2015 - Interessado: JUAREZ CABRAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-4/2015 - Interessado: JUCARA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250480-3/2015 - Interessado: JUCARA LUZIE LOUREDO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-7/2015 - Interessado: JUCIARA DE LEMOS VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-1/2015 - Interessado: JUCIMAR FRANCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-5/2015 - Interessado: JUCIMARA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-9/2015 - Interessado: JUDIMARA BERTON ALESSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250485-3/2015 - Interessado: JUDSON LUIZ ALVES DE MENDONÇA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-7/2015 - Interessado: JULIA CARVALHO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250487-1/2015 - Interessado: JULIA MARIA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250488-5/2015 - Interessado: JULIA RAISSA DA SILVA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250489-9/2015 - Interessado: JULIANA BERNARDES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250490-8/2015 - Interessado: JULIANA BURIGE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250491-2/2015 - Interessado: JULIANA CARCANHA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250492-6/2015 - Interessado: JULIANA CATULADEIRA MIRANDA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250493-0/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA LOBATO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250494-4/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250495-8/2015 - Interessado: JULIANA DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250496-2/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250497-6/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250498-0/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250499-4/2015 - Interessado: JULIANA FERRARI NOTARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250500-9/2015 - Interessado: JULIANA FIGUEIREDO DE AZEREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250501-3/2015 - Interessado: JULIANA FIGUEIREDO DE AZEREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250502-7/2015 - Interessado: JULIANA HELENO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250503-1/2015 - Interessado: JULIANA LIMA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250504-5/2015 - Interessado: JULIANA LIMA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-9/2015 - Interessado: JULIANA MARIA FONTOURA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250506-3/2015 - Interessado: JULIANA MATHEUS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250507-7/2015 - Interessado: JULIANA MORAES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250508-1/2015 - Interessado: JULIANA OEST CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-5/2015 - Interessado: JULIANA OEST CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250510-4/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-8/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA COZENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-2/2015 - Interessado: JULIANA PONTES DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250513-6/2015 - Interessado: JULIANA PONTES DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250514-0/2015 - Interessado: JULIANA SOARES DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250515-4/2015 - Interessado: JULIANA SOARES DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250516-8/2015 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250517-2/2015 - Interessado: JULIANE CARLA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250518-6/2015 - Interessado: JULIANE CARLA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250519-0/2015 - Interessado: JULIANO BASTOS ALVARENGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-9/2015 - Interessado: JULIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250521-3/2015 - Interessado: JULIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-7/2015 - Interessado: JULIMAR CHARTTI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-1/2015 - Interessado: JULIO ALVES DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-5/2015 - Interessado: JULIO BRAZ VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250525-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250526-3/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE PAULA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250527-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE PAULA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR DELGADO CORREAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR DELGADO CORREAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DELGADO CORREAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-8/2015 - Interessado: JULIO CESAR DUARTE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-2/2015 - Interessado: JULIO CESAR MELO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-6/2015 - Interessado: JULIO CESAR SOUZA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-0/2015 - Interessado: JULIO CEZAR DOS SANTOS SALDANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250535-4/2015 - Interessado: JULIO CEZAR PASSOS RAMINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-8/2015 - Interessado: JULIO CEZAR SANTOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250537-2/2015 - Interessado: JULIO DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-6/2015 - Interessado: JULIO FLAVIO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250539-0/2015 - Interessado: JULIO MIGUEL FORTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-9/2015 - Interessado: JULIO MIGUEL FORTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-3/2015 - Interessado: JULIO RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250542-7/2015 - Interessado: JULLI ANNE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250543-1/2015 - Interessado: JULLI ANNE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250544-5/2015 - Interessado: JULLIANA DA COSTA GONSALVES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250545-9/2015 - Interessado: JUNIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-3/2015 - Interessado: JUNIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250547-7/2015 - Interessado: JUNIOR COELHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247820-4/2015 - Interessado: JUPIRACI ESTEFANI MIRANDA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247821-8/2015 - Interessado: JURACI LEMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247822-2/2015 - Interessado: JURANDIR ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247823-6/2015 - Interessado: JURANDIR DOMINGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247824-0/2015 - Interessado: JURANDYR DE ABREU CÂMARA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247825-4/2015 - Interessado: JUREMA CARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247826-8/2015 - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247827-2/2015 - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247828-6/2015 - Interessado: JURENIR XAVIER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247829-0/2015 - Interessado: JUSCELINO KIENLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-9/2015 - Interessado: JUSSARA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247831-3/2015 - Interessado: JUSSARA DIAS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247832-7/2015 - Interessado: JUSSARA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-1/2015 - Interessado: JUSSARA HELENA JOBIM VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247834-5/2015 - Interessado: JUSSARA RAMOS LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247835-9/2015 - Interessado: JUSSARA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247836-3/2015 - Interessado: JUSSARA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247837-7/2015 - Interessado: JUSSIARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247838-1/2015 - Interessado: JUSSIARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247839-5/2015 - Interessado: KARDEC ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247840-4/2015 - Interessado: KARILANE CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247841-8/2015 - Interessado: KARILANE CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247842-2/2015 - Interessado: KARINA FÁTIMA MOREIRA FERRARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247843-6/2015 - Interessado: KARINNE MAGALHÃES LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247844-0/2015 - Interessado: KARINNE MAGALHÃES LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247845-4/2015 - Interessado: KARINNE MAGALHÃES LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247846-8/2015 - Interessado: KARINY SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247847-2/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247848-6/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247849-0/2015 - Interessado: KARLA DA SILVA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247850-9/2015 - Interessado: KARLA DA SILVA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247851-3/2015 - Interessado: KARLA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247852-7/2015 - Interessado: KARLA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247853-1/2015 - Interessado: KARLA SUELY SILVA TORBIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-5/2015 - Interessado: KATHERINE DE FREITAS URGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247855-9/2015 - Interessado: KATIA CILENE DE MOURA IMBELLONI NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247856-3/2015 - Interessado: KATIA CILENE DE MOURA IMBELLONI NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247857-7/2015 - Interessado: KATIA FRANCISCO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247858-1/2015 - Interessado: KATIA GONÇALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247859-5/2015 - Interessado: KATIA PAES SIQUEIRA DOMICIOLE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247860-4/2015 - Interessado: KATIA PETERSEN MARTINS DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247861-8/2015 - Interessado: KATIA SIGOLO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247862-2/2015 - Interessado: KATIA SILENE MARCHON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247863-6/2015 - Interessado: KATIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247864-0/2015 - Interessado: KATIA VALERIA DA SILVA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247865-4/2015 - Interessado: KATIUSCIA LEITE EDERLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247866-8/2015 - Interessado: KEDILE ALVES DO PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247867-2/2015 - Interessado: KEDMA GERMANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247868-6/2015 - Interessado: KEILLA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247869-0/2015 - Interessado: KEILLA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247870-9/2015 - Interessado: KEITH DA SILVA CARVALHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247871-3/2015 - Interessado: KEITH DA SILVA CARVALHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247872-7/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247873-1/2015 - Interessado: KELLY FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247874-5/2015 - Interessado: KELLY LIMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247875-9/2015 - Interessado: KENIO ALMEIDA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247876-3/2015 - Interessado: KESIA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247877-7/2015 - Interessado: KESIA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-1/2015 - Interessado: KESIA MARINS JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247879-5/2015 - Interessado: KIYOMI MORI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247880-4/2015 - Interessado: KRISNA SOUZA LAURENTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247881-8/2015 - Interessado: LAILA SPINOLA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247882-2/2015 - Interessado: LAIO VICENTE DA SILVA FACANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247883-6/2015 - Interessado: LAIS DA CRUZ SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247884-0/2015 - Interessado: LAIS DOS SANTOS GREGORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247885-4/2015 - Interessado: LAIS FREITAS MARTIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247886-8/2015 - Interessado: LAIS SIQUEIRA MACEDO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247887-2/2015 - Interessado: LARA MARIA DE ARRUDA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247888-6/2015 - Interessado: LARINE CHAGAS BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247889-0/2015 - Interessado: LARISSA BALMAS BARBIERI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247890-9/2015 - Interessado: LARISSA CONDACK DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247891-3/2015 - Interessado: LARISSA MALTA STORTE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247892-7/2015 - Interessado: LARISSA MALTA STORTE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247893-1/2015 - Interessado: LARISSA MATOS BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247894-5/2015 - Interessado: LARISSA TRANCOSO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247895-9/2015 - Interessado: LARISSA TRANCOSO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247896-3/2015 - Interessado: LARYSSA COELHO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247897-7/2015 - Interessado: LAUDECIR BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247898-1/2015 - Interessado: LAUDECIR BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247899-5/2015 - Interessado: LAUDECY BENTO E BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247900-0/2015 - Interessado: LAUDELINA JOHANSON BODSTEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247901-4/2015 - Interessado: LAUDEMIR DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247902-8/2015 - Interessado: LAURA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247903-2/2015 - Interessado: LAURA HENRIQUE BARROZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247904-6/2015 - Interessado: LAURA MORAES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247905-0/2015 - Interessado: LAURENCE DE OLIVEIRA ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247906-4/2015 - Interessado: LAURIANO FRANCISCO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247907-8/2015 - Interessado: LAURILENE DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-1/2015 - Interessado: LAURILENE DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-5/2015 - Interessado: LAURINDA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-4/2015 - Interessado: LAURINDA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-8/2015 - Interessado: LAURITA DE SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-2/2015 - Interessado: LEANDRA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-6/2015 - Interessado: LEANDRA DA SILVA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250554-0/2015 - Interessado: LEANDRO ANTONIO DE SOUZA CHIARETTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-4/2015 - Interessado: LEANDRO BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-8/2015 - Interessado: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-2/2015 - Interessado: LEANDRO CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-6/2015 - Interessado: LEANDRO CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-0/2015 - Interessado: LEANDRO CARDOSO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-9/2015 - Interessado: LEANDRO CORREA PARAGUAYO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250561-3/2015 - Interessado: LEANDRO CRUZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-7/2015 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-1/2015 - Interessado: LEANDRO DE JESUS MENESES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-5/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS POSSINHAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-9/2015 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE XAVIER DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-3/2015 - Interessado: LEANDRO LUIZ MACHADO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-7/2015 - Interessado: LEANDRO LUIZ MACHADO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250568-1/2015 - Interessado: LEANDRO MONTE DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-5/2015 - Interessado: LEANDRO MOREIRA FEITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250570-4/2015 - Interessado: LEANDRO MOREIRA FEITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-8/2015 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-2/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250573-6/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250574-0/2015 - Interessado: LEIDA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250575-4/2015 - Interessado: LEIDIANA ALVES DE SOUSA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250576-8/2015 - Interessado: LEIDIANA ALVES DE SOUSA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250577-2/2015 - Interessado: LEIDIJANE BELLON PEREIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-6/2015 - Interessado: LEILA APARECIDA MARQUES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-0/2015 - Interessado: LEILA CRISTINA DOROTHEU MORAES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250580-9/2015 - Interessado: LEILA CRISTINA MARCELINO DE C.JARSIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-3/2015 - Interessado: LEILA LÚCIA BRANDÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250582-7/2015 - Interessado: LEILA RIBEIRO DE LAMATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250583-1/2015 - Interessado: LEILA RIBEIRO DE LAMATTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250584-5/2015 - Interessado: LEISA DA CRUZ ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250585-9/2015 - Interessado: LEISE PIMENTA BUENO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250586-3/2015 - Interessado: LENI DA CONCEIÇÃO MATIAS FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250587-7/2015 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-1/2015 - Interessado: LENI MARIA QUITERIA REGULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250589-5/2015 - Interessado: LENI MARIA QUITERIA REGULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-4/2015 - Interessado: LENINE LAURO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250591-8/2015 - Interessado: LENINE LAURO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250592-2/2015 - Interessado: LENIR SANTOS AGUIAR ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-6/2015 - Interessado: LENISE DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250594-0/2015 - Interessado: LENYR GONÇALVES MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250595-4/2015 - Interessado: LEOMARA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250596-8/2015 - Interessado: LEOMARA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250597-2/2015 - Interessado: LEOMARA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250598-6/2015 - Interessado: LEONARDO ALVES TAVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250599-0/2015 - Interessado: LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250600-5/2015 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO DANTAS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250601-9/2015 - Interessado: LEONARDO CÂNDIDO REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250602-3/2015 - Interessado: LEONARDO CÂNDIDO REBELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250603-7/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA MATHIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250604-1/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250605-5/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250606-9/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250607-3/2015 - Interessado: LEONARDO ELEUTERIO DE O. NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250608-7/2015 - Interessado: LEONARDO FLORENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250609-1/2015 - Interessado: LEONARDO FREITAS BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250610-0/2015 - Interessado: LEONARDO JOSÉ SANTIAGO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250611-4/2015 - Interessado: LEONARDO LOGAN FIALHO CALCAGNO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250612-8/2015 - Interessado: LEONARDO LOGAN FIALHO CALCAGNO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250613-2/2015 - Interessado: LEONARDO MAGALHÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250614-6/2015 - Interessado: LEONARDO MIGUEL BEAZONI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250615-0/2015 - Interessado: LEONARDO MONTEIRO GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250616-4/2015 - Interessado: LEONARDO MONTEIRO GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250617-8/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250618-2/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-6/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-5/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-9/2015 - Interessado: LEONARDO SOUZA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250622-3/2015 - Interessado: LEONARDO TERRA DE ABREU GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250623-7/2015 - Interessado: LEONARDO TORRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-1/2015 - Interessado: LEONEL GONÇALVES RICCI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250625-5/2015 - Interessado: LEONEL TADEU DE PAULA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250626-9/2015 - Interessado: LEONORA ALVES BENTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250627-3/2015 - Interessado: LETICIA BRAZ DA SILVA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250628-7/2015 - Interessado: LETICIA GOMES RESENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250629-1/2015 - Interessado: LETICIA MUSTRANGE DOS SANTOS FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-0/2015 - Interessado: LETICIA VENOSO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250631-4/2015 - Interessado: LETICIA VENOSO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250632-8/2015 - Interessado: LEUCADIO DA CONCEIÇÃO FLORENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-2/2015 - Interessado: LEUCADIO DA CONCEIÇÃO FLORENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250634-6/2015 - Interessado: LEYLA CHRISTINA FERNANDES T. DO CASAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250635-0/2015 - Interessado: LIDIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247908-2/2015 - Interessado: LIDIA PIERRE DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247909-6/2015 - Interessado: LIDIANE MATTOS CAMACHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247910-5/2015 - Interessado: LIDIANE ONILIS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247911-9/2015 - Interessado: LIDIANE SILVA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-3/2015 - Interessado: LIDIANE SILVA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247913-7/2015 - Interessado: LIDIANE SINIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247914-1/2015 - Interessado: LIDINEIA SOARES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-5/2015 - Interessado: LIERTE MOTA MINERVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247916-9/2015 - Interessado: LIGIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247917-3/2015 - Interessado: LIGIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247918-7/2015 - Interessado: LIGIA MORENO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247919-1/2015 - Interessado: LIGMAR SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247920-0/2015 - Interessado: LILIAN BORGES DE SOUZA RASNOVAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247921-4/2015 - Interessado: LILIAN DIAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247922-8/2015 - Interessado: LILIAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247923-2/2015 - Interessado: LILIAN MEDEIROS CARNEIRO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247924-6/2015 - Interessado: LILIAN MEDEIROS CARNEIRO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247925-0/2015 - Interessado: LILIAN NICOMEDES DE LIMA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247926-4/2015 - Interessado: LILIANCRIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247927-8/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247928-2/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247929-6/2015 - Interessado: LILIANE DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247930-5/2015 - Interessado: LILIANE DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247931-9/2015 - Interessado: LILIANE MACHADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247932-3/2015 - Interessado: LILIANE SANTOS ALMEIDA CEZAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247933-7/2015 - Interessado: LILIANE SERRINHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247934-1/2015 - Interessado: LILIANE SERRINHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247935-5/2015 - Interessado: LINDALVA MORAIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247936-9/2015 - Interessado: LINDINALVA ALVES DE ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247937-3/2015 - Interessado: LINDINALVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247938-7/2015 - Interessado: LINIC FERNANDO ROSA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247939-1/2015 - Interessado: LISIANE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247940-0/2015 - Interessado: LISIANE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247941-4/2015 - Interessado: LITTIELI ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247942-8/2015 - Interessado: LIVIA DE MATTOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247943-2/2015 - Interessado: LIVIA LACERDA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247944-6/2015 - Interessado: LIVIA MARIA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247945-0/2015 - Interessado: LIVIA NOGUEIRA ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247946-4/2015 - Interessado: LIVIA TUCHE DE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247947-8/2015 - Interessado: LIZANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247948-2/2015 - Interessado: LOIANE DE MAGALHÃES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247949-6/2015 - Interessado: LOIANE NUNES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247950-5/2015 - Interessado: LORENA CAMPOS VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247951-9/2015 - Interessado: LORENA DE SOUZA ADRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-3/2015 - Interessado: LORENA DINIZ OLIVEIRA E XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247953-7/2015 - Interessado: LORENA MOREIRA DA SILVA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247954-1/2015 - Interessado: LORRAINNY AVANCINI DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-5/2015 - Interessado: LORRAINNY AVANCINI DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247956-9/2015 - Interessado: LOUISE BARREIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247957-3/2015 - Interessado: LOUISE COSTA REBOUCA LAUTON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-7/2015 - Interessado: LOUIZIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247959-1/2015 - Interessado: LOUIZIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247960-0/2015 - Interessado: LOURDES INACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247961-4/2015 - Interessado: LOUSANGELES RAPOZO DE SOUZA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247962-8/2015 - Interessado: LOYANE MARIA LANZA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247963-2/2015 - Interessado: LUA CAROLINA CABO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247964-6/2015 - Interessado: LUANA CANO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247965-0/2015 - Interessado: LUANA CLEMENTE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247966-4/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247967-8/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247968-2/2015 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247969-6/2015 - Interessado: LUANA FERREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247970-5/2015 - Interessado: LUANA FRANCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247971-9/2015 - Interessado: LUANA FRANCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247972-3/2015 - Interessado: LUANA GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247973-7/2015 - Interessado: LUANA MARINHO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247974-1/2015 - Interessado: LUANA RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247975-5/2015 - Interessado: LUCAS ANTONIO MOREIRA RIBAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247976-9/2015 - Interessado: LUCAS FERNANDES DELGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247977-3/2015 - Interessado: LUCAS FIGUEIREDO MAIA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247978-7/2015 - Interessado: LUCAS GUILHERME SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247979-1/2015 - Interessado: LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247980-0/2015 - Interessado: LUCAS JOSUÉ STROHER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247981-4/2015 - Interessado: LUCAS LUZ NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247982-8/2015 - Interessado: LUCAS SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247983-2/2015 - Interessado: LUCAS SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247984-6/2015 - Interessado: LUCEIA BATISTA MISAEL BORTONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247985-0/2015 - Interessado: LUCELIA DA SILVA ROSSIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247986-4/2015 - Interessado: LUCENIR VALERIO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247987-8/2015 - Interessado: LUCI ROSANE FREITAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247988-2/2015 - Interessado: LÚCIA BRUNO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247989-6/2015 - Interessado: LÚCIA CAROLINA CABO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247990-5/2015 - Interessado: LÚCIA CAROLINA CABO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247991-9/2015 - Interessado: LÚCIA DA CONCEIÇÃO BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247992-3/2015 - Interessado: LÚCIA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247993-7/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA ALBANO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247994-1/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA FERREIRA DE ATHAIDE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247995-5/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA FERREIRA DE ATHAIDE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250636-4/2015 - Interessado: LÚCIA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250637-8/2015 - Interessado: LÚCIA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-2/2015 - Interessado: LÚCIA VALERIA ROCHA FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250639-6/2015 - Interessado: LUCIANA AGOSTINHO RAMOS FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-5/2015 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250641-9/2015 - Interessado: LUCIANA CARDOSO ATADEMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250642-3/2015 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250643-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-1/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250645-5/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-9/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GAMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250647-3/2015 - Interessado: LUCIANA DAMASCENO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-7/2015 - Interessado: LUCIANA DAS NEVES DE SOUZA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-1/2015 - Interessado: LUCIANA DAS NEVES DE SOUZA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250650-0/2015 - Interessado: LUCIANA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250651-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250652-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250654-6/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA DUNCAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250655-0/2015 - Interessado: LUCIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250656-4/2015 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250657-8/2015 - Interessado: LUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250658-2/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-6/2015 - Interessado: LUCIANA FLORESTA GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250660-5/2015 - Interessado: LUCIANA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250661-9/2015 - Interessado: LUCIANA LUZIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250662-3/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250663-7/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-1/2015 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250665-5/2015 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-9/2015 - Interessado: LUCIANA MENDES DE LUNA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250667-3/2015 - Interessado: LUCIANA MIRANDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250668-7/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250669-1/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250670-0/2015 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DE PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250671-4/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250672-8/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250673-2/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250674-6/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250675-0/2015 - Interessado: LUCIANA TAVARES CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250676-4/2015 - Interessado: LUCIANA VELLOSO E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250677-8/2015 - Interessado: LUCIANA VELLOSO E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250678-2/2015 - Interessado: LUCIANE BARBOSA DE O. NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250679-6/2015 - Interessado: LUCIANE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250680-5/2015 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES SUDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250681-9/2015 - Interessado: LUCIANO BARCELOS DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250682-3/2015 - Interessado: LUCIANO CORREIA LUCIO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250683-7/2015 - Interessado: LUCIANO CORREIA LUCIO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-1/2015 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS BATAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-5/2015 - Interessado: LUCIANO DRUMOND SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250686-9/2015 - Interessado: LUCIANO DRUMOND SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250687-3/2015 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250688-7/2015 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-1/2015 - Interessado: LUCIANO GOSSANI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-0/2015 - Interessado: LUCIANO MENDES DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-4/2015 - Interessado: LUCIANO PEGO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-8/2015 - Interessado: LUCIANO ROSA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-2/2015 - Interessado: LUCIARIO GOMES CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-6/2015 - Interessado: LUCIARIO GOMES CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-0/2015 - Interessado: LUCIELMA PESSOA DOS SANTOS FILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-4/2015 - Interessado: LUCIENE ARRUDA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250697-8/2015 - Interessado: LUCIENE BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-2/2015 - Interessado: LUCIENE CAMPOS DE MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-6/2015 - Interessado: LUCIENE DA CONCEIÇÃO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-1/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250701-5/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-9/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-3/2015 - Interessado: LUCIENE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-7/2015 - Interessado: LUCIENE SIRINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-1/2015 - Interessado: LUCIENE TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-5/2015 - Interessado: LUCIENE VASCONCELOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-9/2015 - Interessado: LUCILEIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-3/2015 - Interessado: LUCILEIDE CAROLI BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-7/2015 - Interessado: LUCILEIDE CAROLI BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250710-6/2015 - Interessado: LUCILENE BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250711-0/2015 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250712-4/2015 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-8/2015 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA VENCESLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250714-2/2015 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA VENCESLAU TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250715-6/2015 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA EUFROSINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-0/2015 - Interessado: LUCIMAR DOS REIS SILVEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250717-4/2015 - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-8/2015 - Interessado: LUCIMARIA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250719-2/2015 - Interessado: LUCINA DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250720-1/2015 - Interessado: LUCINEIA DA SILVA PEÇANHA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-5/2015 - Interessado: LUCIO MARCOS REIS GAMBARDELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250722-9/2015 - Interessado: LUCIO MARCOS REIS GAMBARDELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247996-9/2015 - Interessado: LUCIO MARTINS DE MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250723-3/2015 - Interessado: LUCIO MARTINS DE MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247997-3/2015 - Interessado: LUCIUS PAULO DE QUEIROZ CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247998-7/2015 - Interessado: LUDMILA CABRAL VOLINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247999-1/2015 - Interessado: LUDMILA CABRAL VOLINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248000-3/2015 - Interessado: LUDMILA DE OLIVEIRA ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248001-7/2015 - Interessado: LUDMILA GOMES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248002-1/2015 - Interessado: LUDMILLA PINHEIRO MARIANO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248003-5/2015 - Interessado: LUICIANA BARBOSA DE SEABRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248004-9/2015 - Interessado: LUÍS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248005-3/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS DE AGUIAR BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248006-7/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS DE AGUIAR BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248007-1/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248008-5/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248009-9/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS SIGOLO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248010-8/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248011-2/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248012-6/2015 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE ANDRADE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248013-0/2015 - Interessado: LUÍS EDUARDO CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248014-4/2015 - Interessado: LUÍS EDUARDO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248015-8/2015 - Interessado: LUÍS EDUARDO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248016-2/2015 - Interessado: LUÍS FELIPE CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248017-6/2015 - Interessado: LUÍS FELIPE CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248018-0/2015 - Interessado: LUÍS FERNANDO PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248019-4/2015 - Interessado: LUÍS FERNANDO PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248020-3/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO LEITÃO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248021-7/2015 - Interessado: LUÍS GUSTAVO LEITÃO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248022-1/2015 - Interessado: LUÍS HENRIQUE MARÇAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248023-5/2015 - Interessado: LUÍS MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248024-9/2015 - Interessado: LUISA CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248025-3/2015 - Interessado: LUISA CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248026-7/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE SOUZA TEJADAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248027-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO SEPULVEDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248028-5/2015 - Interessado: LUIZ ANDRE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248029-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO CABRAL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248030-8/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248031-2/2015 - Interessado: LUIZ BASTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248032-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248033-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248034-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DORNELAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248035-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DORNELAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248036-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248037-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS HERMINIO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248038-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS JORDAO SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248039-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS JORDAO SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248040-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248041-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248042-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248043-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248044-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NOLASCO PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248045-3/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PEIXOTO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248046-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS RABELO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248047-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS RABELO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248048-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248049-9/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248050-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS XAVIER NOBREGA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248051-2/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248052-6/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248053-0/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FRANCO LAMELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248054-4/2015 - Interessado: LUIZ CRISTIANO DE SOUSA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248055-8/2015 - Interessado: LUIZ DA CRUZ SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248056-2/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248057-6/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO SILVA CUSTÓDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248058-0/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248059-4/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248060-3/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE MOREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248061-7/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE MOREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248062-1/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDES COUTINHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248063-5/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO ALVIM BARBOSA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248064-9/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248065-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248066-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO PARREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-1/2015 - Interessado: LUIZ FERREIRA JANUARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-5/2015 - Interessado: LUIZ GUSTAVO FERREEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248069-9/2015 - Interessado: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248070-8/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-2/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMACHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248072-6/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248073-0/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-4/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248075-8/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248076-2/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-6/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248078-0/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PADILHA DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248079-4/2015 - Interessado: LUIZ MAGNO DA SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248080-3/2015 - Interessado: LUIZ MANOEL FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248081-7/2015 - Interessado: LUIZ NAZARIO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-1/2015 - Interessado: LUIZ NAZARIO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248083-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA GOUVEIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250724-7/2015 - Interessado: LUIZ TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250725-1/2015 - Interessado: LUIZ XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250726-5/2015 - Interessado: LUIZA ROSA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250727-9/2015 - Interessado: LUNA PINHEIRO DOS SANTOS LARRUBIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250728-3/2015 - Interessado: LUNNYK DE OLIVEIRA PALMA FALCÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-7/2015 - Interessado: LUNNYK DE OLIVEIRA PALMA FALCÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250730-6/2015 - Interessado: LUSIA HELENA BRINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-0/2015 - Interessado: LUSIENE PEREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250732-4/2015 - Interessado: LUZIA CLAUDIA BRAGA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250733-8/2015 - Interessado: LUZIANE APARECIDA SALAROLI CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250734-2/2015 - Interessado: LUZIENE COELHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-6/2015 - Interessado: LUZIENE COELHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-0/2015 - Interessado: LUZINETE PASSOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250737-4/2015 - Interessado: MACSON CAMPOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250738-8/2015 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250739-2/2015 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250740-1/2015 - Interessado: MADRISON ESPINDOLA DE FREITAS NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250741-5/2015 - Interessado: MADRISON ESPINDOLA DE FREITAS NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250742-9/2015 - Interessado: MADSON DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-3/2015 - Interessado: MADSON DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250744-7/2015 - Interessado: MADSON LUÍS DE SOUZA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-1/2015 - Interessado: MADSON LUÍS DE SOUZA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250746-5/2015 - Interessado: MADZA MACHADO SCALON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250747-9/2015 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA GROSMAN SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250748-3/2015 - Interessado: MAGDALA DE ANDRADE SEVERINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250749-7/2015 - Interessado: MAGNO BATISTA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250750-6/2015 - Interessado: MAGNO SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250751-0/2015 - Interessado: MAIARA BRAGA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250752-4/2015 - Interessado: MAIARA BRAGA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-8/2015 - Interessado: MAIARA JESUS GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250754-2/2015 - Interessado: MAIARA MEDEIROS PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250755-6/2015 - Interessado: MAIARA MEDEIROS PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250756-0/2015 - Interessado: MAICON COSTA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-4/2015 - Interessado: MAICON DE ALCANTARA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250758-8/2015 - Interessado: MAICON DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250759-2/2015 - Interessado: MAICON SANTOS SANXE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250760-1/2015 - Interessado: MAICON SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250761-5/2015 - Interessado: MAIRA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250762-9/2015 - Interessado: MAIRA SILVA PINHEIRO VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250763-3/2015 - Interessado: MAIRE CHRISTINA DE OLIVEIRA CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250764-7/2015 - Interessado: MAISA MIGUEL BENETTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250765-1/2015 - Interessado: MAISANGELA DOS SANTOS MINDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250766-5/2015 - Interessado: MANOEL ALVES DA COSTA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250767-9/2015 - Interessado: MANOEL ANTONIO DIAS GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250768-3/2015 - Interessado: MANOEL BALBINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250769-7/2015 - Interessado: MANOEL BELLO PEREIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250770-6/2015 - Interessado: MANOEL DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250771-0/2015 - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250772-4/2015 - Interessado: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250773-8/2015 - Interessado: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250774-2/2015 - Interessado: MANOEL MARCOS SUEL PEREIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250775-6/2015 - Interessado: MANOEL MARTINS BRUNO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250776-0/2015 - Interessado: MANOEL ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250777-4/2015 - Interessado: MANOEL ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250778-8/2015 - Interessado: MANOEL STOFEL DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250779-2/2015 - Interessado: MANOELA DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250780-1/2015 - Interessado: MANOELA DE OLIVEIRA CESARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250781-5/2015 - Interessado: MANOELE GUIMARÃES LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250782-9/2015 - Interessado: MANOELE GUIMARÃES LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250783-3/2015 - Interessado: MANUEL GOMES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250784-7/2015 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250785-1/2015 - Interessado: MARA LÚCIA DO AMARAL DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250786-5/2015 - Interessado: MARA RUBIA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250787-9/2015 - Interessado: MARA RUBIA FARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250788-3/2015 - Interessado: MARALICE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250789-7/2015 - Interessado: MARCELA BARBOSA MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250790-6/2015 - Interessado: MARCELA BARBOSA MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250791-0/2015 - Interessado: MARCELA COUTO BRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250792-4/2015 - Interessado: MARCELA DE FREITAS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250793-8/2015 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA CARVALHO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250794-2/2015 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA CARVALHO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250795-6/2015 - Interessado: MARCELA DE SOUZA FELIZARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250796-0/2015 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250797-4/2015 - Interessado: MARCELA GONÇALVES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250798-8/2015 - Interessado: MARCELA LIMA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-2/2015 - Interessado: MARCELA LIMA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250800-7/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250801-1/2015 - Interessado: MARCELE PEREIRA BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250802-5/2015 - Interessado: MARCELIANO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250803-9/2015 - Interessado: MARCELLA TAVARES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250804-3/2015 - Interessado: MARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250805-7/2015 - Interessado: MARCELLE PINHEIRO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250806-1/2015 - Interessado: MARCELO ALVES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250807-5/2015 - Interessado: MARCELO ALVES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250808-9/2015 - Interessado: MARCELO AMÂNCIO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250809-3/2015 - Interessado: MARCELO ANTELO DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250810-2/2015 - Interessado: MARCELO BRASIL CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250811-6/2015 - Interessado: MARCELO CARNEIRO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248084-9/2015 - Interessado: MARCELO COUTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248085-3/2015 - Interessado: MARCELO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248086-7/2015 - Interessado: MARCELO DA COSTA DOURADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248087-1/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248088-5/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248089-9/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248090-8/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248091-2/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA SIRIACO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-6/2015 - Interessado: MARCELO DE ABREU ANACLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-0/2015 - Interessado: MARCELO DE ABREU ANACLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248094-4/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248095-8/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248096-2/2015 - Interessado: MARCELO DE JESUS BAUER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248097-6/2015 - Interessado: MARCELO DE SÁ POLASTRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248098-0/2015 - Interessado: MARCELO DO NASCIMENTO PUGLIESI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248099-4/2015 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-9/2015 - Interessado: MARCELO GOMES NICKS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-3/2015 - Interessado: MARCELO JUNIOR DE MIRANDA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248102-7/2015 - Interessado: MARCELO LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248103-1/2015 - Interessado: MARCELO LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248104-5/2015 - Interessado: MARCELO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248105-9/2015 - Interessado: MARCELO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248106-3/2015 - Interessado: MARCELO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248107-7/2015 - Interessado: MARCELO MUZI DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248108-1/2015 - Interessado: MARCELO PANEMA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248109-5/2015 - Interessado: MARCELO PASSOS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248110-4/2015 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248111-8/2015 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248112-2/2015 - Interessado: MARCELO RENATO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248113-6/2015 - Interessado: MARCELO ROCHA GOLÇALVES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248114-0/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248115-4/2015 - Interessado: MARCELO SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248116-8/2015 - Interessado: MARCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248117-2/2015 - Interessado: MARCIA ALVES DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248118-6/2015 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA ALVES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248119-0/2015 - Interessado: MARCIA AZEVEDO ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-9/2015 - Interessado: MARCIA AZEVEDO ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248121-3/2015 - Interessado: MARCIA BONIOLI BERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248122-7/2015 - Interessado: MARCIA BONIOLI BERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-1/2015 - Interessado: MARCIA CASTILHO DOS SANTOS G. NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248124-5/2015 - Interessado: MARCIA COELHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248125-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BASTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248126-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248127-7/2015 - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248128-1/2015 - Interessado: MARCIA DE ASSIS SOARES MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248129-5/2015 - Interessado: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248130-4/2015 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248131-8/2015 - Interessado: MARCIA MARTINS DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248132-2/2015 - Interessado: MARCIA PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248133-6/2015 - Interessado: MARCIA PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248134-0/2015 - Interessado: MARCIA PECLAT GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248135-4/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248136-8/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA GOMES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248137-2/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA GOMES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248138-6/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE PAULA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248139-0/2015 - Interessado: MARCIA ROCHA FAGUNDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248140-9/2015 - Interessado: MARCIA SALES MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248141-3/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA APARECIDA VAZ DO NASCIMEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248142-7/2015 - Interessado: MARCILAINE TOLEDO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248143-1/2015 - Interessado: MARCILAINE TOLEDO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248144-5/2015 - Interessado: MARCILEIA FRANKLIN MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248145-9/2015 - Interessado: MARCILEIA FRANKLIN MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248146-3/2015 - Interessado: MARCILENE BERNARDO CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248147-7/2015 - Interessado: MARCILENE BERNARDO CLEMENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248148-1/2015 - Interessado: MARCILENE DE PAULA FILIPINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248149-5/2015 - Interessado: MARCILENE MORAIS ECHER SALMERON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248150-4/2015 - Interessado: MARCILENE MORAIS ECHER SALMERON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248151-8/2015 - Interessado: MARCILENE SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248152-2/2015 - Interessado: MARCILENIA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248153-6/2015 - Interessado: MARCIO ANASTACIO MASCARENHAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248154-0/2015 - Interessado: MARCIO ANDERSON SILVA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248155-4/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO BABINSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248156-8/2015 - Interessado: MARCIO AUGUSTO COSTA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248157-2/2015 - Interessado: MARCIO CASTRO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248158-6/2015 - Interessado: MARCIO DA SILVA FRAZAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2106062"
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                        "Processo TCE nº 248159-0/2015 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-9/2015 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248161-3/2015 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248162-7/2015 - Interessado: MARCIO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248163-1/2015 - Interessado: MARCIO GAMA FELISBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248164-5/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248165-9/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ LIBERATI VELASQUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248166-3/2015 - Interessado: MARCIO OURIQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248167-7/2015 - Interessado: MARCIO OURIQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248168-1/2015 - Interessado: MARCIO PINHEIRO COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248169-5/2015 - Interessado: MARCIO SANTOS SCARPINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248170-4/2015 - Interessado: MARCIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248171-8/2015 - Interessado: MARCIO SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250812-0/2015 - Interessado: MARCIO SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250814-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250816-6/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE CARVALHO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250818-4/2015 - Interessado: MARCO DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250819-8/2015 - Interessado: MARCO MACHADO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-7/2015 - Interessado: MARCO MARTINS VARELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250821-1/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE NERY DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250822-5/2015 - Interessado: MARCOS ANDRADE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO ANTUNES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250824-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250826-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-5/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA IZAIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250829-3/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-2/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO LOMEU MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250831-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO MATA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250832-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-4/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO RANGEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250834-8/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO ROCA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250835-2/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO SOARES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250836-6/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250837-0/2015 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250838-4/2015 - Interessado: MARCOS DELGADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250839-8/2015 - Interessado: MARCOS DELGADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250840-7/2015 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS OFFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-1/2015 - Interessado: MARCOS FARIAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250842-5/2015 - Interessado: MARCOS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250843-9/2015 - Interessado: MARCOS GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250844-3/2015 - Interessado: MARCOS GOMES VANINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250845-7/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-1/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250847-5/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ LIMEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250848-9/2015 - Interessado: MARCOS ODILON CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-3/2015 - Interessado: MARCOS ODILON CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250850-2/2015 - Interessado: MARCOS PAULO MAXIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250851-6/2015 - Interessado: MARCOS PAULO MAXIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-0/2015 - Interessado: MARCOS RABELO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250853-4/2015 - Interessado: MARCOS RENATO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-8/2015 - Interessado: MARCOS TEOBALDO ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250855-2/2015 - Interessado: MARCOS TULIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250856-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS BERNARDO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-0/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS DANTAS GUILHERME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250858-4/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE BRITO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-8/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS NUNES AYRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-7/2015 - Interessado: MARFISA DA SILVA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250861-1/2015 - Interessado: MARGARETE APARECIDA RAMOS DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250862-5/2015 - Interessado: MARGARETE APARECIDA RAMOS DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250863-9/2015 - Interessado: MARGARETE FERNANDES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250864-3/2015 - Interessado: MARGARETE GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250865-7/2015 - Interessado: MARGARETE GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250866-1/2015 - Interessado: MARGARIDA DE SOUSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250867-5/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA DA MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250868-9/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA DA MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250869-3/2015 - Interessado: MARGUERITA DA CASSIA SALLES R A DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250870-2/2015 - Interessado: MARI LANE FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250871-6/2015 - Interessado: MARI LANE FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-0/2015 - Interessado: MARIA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250873-4/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250874-8/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-2/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA FELIZARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250876-6/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA FELIZARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250877-0/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA NETO DAS N. LOBO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250878-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA CASRELO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250879-8/2015 - Interessado: MARIA ANGELA CASRELO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-7/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA AGUIAR MARQUES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-1/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA AGUIAR MARQUES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-5/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CRISPIM BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CÂNDIDO RAINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CANTALEJO DE P. MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CORTES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250889-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS S MESQUITA AURELIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250890-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS S MESQUITA AURELIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250891-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250892-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250893-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MANSUR GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250894-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MANSUR GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PAIVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250897-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GONÇALVES FEITOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250898-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-8/2015 - Interessado: MARIA ARLINDA DE MATOS PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248172-2/2015 - Interessado: MARIA AUGUSTA PARENTE LIQUORI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248173-6/2015 - Interessado: MARIA BENEDITA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248174-0/2015 - Interessado: MARIA BENEDITA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248175-4/2015 - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248176-8/2015 - Interessado: MARIA BIANCA DA SILVA CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248177-2/2015 - Interessado: MARIA CECILIA DO AMARAL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248178-6/2015 - Interessado: MARIA CECILIA DO AMARAL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248179-0/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248180-9/2015 - Interessado: MARIA CLARA DA ROCHA FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248181-3/2015 - Interessado: MARIA CLARA DA ROCHA FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248182-7/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA CARCANHA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248183-1/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA CHAGAS ESTRELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248184-5/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248185-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248186-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA ELPIDIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248187-7/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA ELPIDIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248188-1/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248189-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA OMENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248190-4/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DOMICIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248191-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DOMICIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248192-2/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS D CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248193-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS D CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248194-0/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248195-4/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SANT'ANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248196-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SANT'ANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248197-2/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FRANCO GULAO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248198-6/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248199-0/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248200-5/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CAJAO CABRAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248201-9/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248202-3/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248203-7/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA ERNESTO CAROLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248204-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248205-5/2015 - Interessado: MARIA DA PIEDADE BRAZ DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248206-9/2015 - Interessado: MARIA DALVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248207-3/2015 - Interessado: MARIA DALVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248208-7/2015 - Interessado: MARIA DAMIANA DOS SANTOS SERPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248209-1/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES RODRIGUES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248210-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248211-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248212-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEIRELES DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248213-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248214-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248215-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA FILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248216-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA FILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248217-8/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES FERREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248218-2/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES FERREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248219-6/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248220-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248221-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248222-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248223-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS REIS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248224-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GERVASIO DE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248225-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUEDES BACELAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248226-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LUIZ DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248227-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248228-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PREVATTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248229-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248230-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248231-4/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248232-8/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES CAETANO O. F. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248233-2/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES CAETANO O. F. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248234-6/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248235-0/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO ARAÚJO VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248236-4/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO ARAÚJO VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248237-8/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248238-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248239-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248240-5/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FONSECA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248241-9/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO FONSECA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248242-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO PIRES FARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248243-7/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO PIRES FARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248244-1/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248245-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERREIRA C. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248246-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERREIRA C. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248247-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO GOMES DE MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248248-7/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOUZA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248249-1/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOUZA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248250-0/2015 - Interessado: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248251-4/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETH BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248252-8/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETH BONFIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248253-2/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248254-6/2015 - Interessado: MARIA FRANCESCA SANSONE BOSCO GIGLIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248255-0/2015 - Interessado: MARIA FRANCESCA SANSONE BOSCO GIGLIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248256-4/2015 - Interessado: MARIA HERSILIA SIQUEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248257-8/2015 - Interessado: MARIA HERSILIA SIQUEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248258-2/2015 - Interessado: MARIA INES DA CONCEIÇÃO ALBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248259-6/2015 - Interessado: MARIA INEZ AYRES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250900-3/2015 - Interessado: MARIA INEZ AYRES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-7/2015 - Interessado: MARIA IRENE DE SOUSA UCHOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FELIPE DA SILVA FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250906-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ LEONCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250907-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250908-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250909-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250910-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250911-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250912-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250915-8/2015 - Interessado: MARIA LEIA VENTURI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-2/2015 - Interessado: MARIA LEIA VENTURI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-6/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA ANTONIO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-0/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO BARCELLAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250919-4/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-3/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-7/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA MARTINS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-1/2015 - Interessado: MARIA LUCINDA DOS SANTOS NETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250923-5/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250924-9/2015 - Interessado: MARIA MARCILENE MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250925-3/2015 - Interessado: MARIA MARILENE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250926-7/2015 - Interessado: MARIA MARTA SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250927-1/2015 - Interessado: MARIA MARTA SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250928-5/2015 - Interessado: MARIA MICHELE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-9/2015 - Interessado: MARIA PAULA DO ESPÍRITO SANTO MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250930-8/2015 - Interessado: MARIA RAFAELA ALMEIDA DE SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250931-2/2015 - Interessado: MARIA RAIMUNDA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-6/2015 - Interessado: MARIA RAIMUNDA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250933-0/2015 - Interessado: MARIA REGINA BARROS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250934-4/2015 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-8/2015 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250936-2/2015 - Interessado: MARIA RITA DA PENHA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-6/2015 - Interessado: MARIA TAVARES DE PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250938-0/2015 - Interessado: MARIA THEREZA KRUGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-4/2015 - Interessado: MARIA THEREZA MARTINS PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250940-3/2015 - Interessado: MARIAH NASCIMENTO MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250941-7/2015 - Interessado: MARIANA BITTENCOURT MANOEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-1/2015 - Interessado: MARIANA CASALI GONDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250943-5/2015 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250944-9/2015 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-3/2015 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-7/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-1/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250948-5/2015 - Interessado: MARIANA NEVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250949-9/2015 - Interessado: MARIANA NUNES LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-8/2015 - Interessado: MARIANA PEDROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250951-2/2015 - Interessado: MARIANA PEDROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-6/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250953-0/2015 - Interessado: MARIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250954-4/2015 - Interessado: MARIANA ROSA FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250955-8/2015 - Interessado: MARIANE DIAS PONTES ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-2/2015 - Interessado: MARIANGELA CLAUDIO DO PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-6/2015 - Interessado: MARIANGELA PAULA DE LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-0/2015 - Interessado: MARIANO SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250959-4/2015 - Interessado: MARIELLE MATTOS NONATO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-3/2015 - Interessado: MARILANE FERREIRA DE PAULA FIGUEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-7/2015 - Interessado: MARILDA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-1/2015 - Interessado: MARILDA DOMINGOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250963-5/2015 - Interessado: MARILDA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250964-9/2015 - Interessado: MARILDA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250965-3/2015 - Interessado: MARILEA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250966-7/2015 - Interessado: MARILEA LOPES FONTES MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250967-1/2015 - Interessado: MARILENA JOSÉ DE SOUZA DUNCAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-5/2015 - Interessado: MARILENE DA COSTA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250969-9/2015 - Interessado: MARILENE DE JESUS DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250970-8/2015 - Interessado: MARILENE FRANCISCA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250971-2/2015 - Interessado: MARILENE FRANCISCA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250972-6/2015 - Interessado: MARILENE LUCHEZZI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250973-0/2015 - Interessado: MARILENE SALES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250974-4/2015 - Interessado: MARILHO DIAS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250975-8/2015 - Interessado: MARILHO DIAS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250976-2/2015 - Interessado: MARILIA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250977-6/2015 - Interessado: MARILIA COSTA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250978-0/2015 - Interessado: MARILIA GONÇALVES FORTUNATO MOREN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-4/2015 - Interessado: MARILIA GONÇALVES FORTUNATO MOREN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250980-3/2015 - Interessado: MARILZA DA SILVA ROSA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250981-7/2015 - Interessado: MARILZA DE JESUS DA SILVA SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250982-1/2015 - Interessado: MARILZA DE JESUS DA SILVA SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-5/2015 - Interessado: MARILZA FURTUNATO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-9/2015 - Interessado: MARINA MILWARD DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-3/2015 - Interessado: MARINALDO FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250986-7/2015 - Interessado: MARINALDO FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250987-1/2015 - Interessado: MARINALVA BATISTA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248260-5/2015 - Interessado: MARINALVA DE SANTANA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248261-9/2015 - Interessado: MARINALVA ROCHA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248262-3/2015 - Interessado: MARINEI INACIO FERREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248263-7/2015 - Interessado: MARINEIA INACIO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248264-1/2015 - Interessado: MARINHO JOSÉ GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248265-5/2015 - Interessado: MARINIZA DE MELLO PORTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248266-9/2015 - Interessado: MARIO AFFONSO CONCEIÇÃO ROSAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248267-3/2015 - Interessado: MARIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248268-7/2015 - Interessado: MARIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248269-1/2015 - Interessado: MARIO DA COSTA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248270-0/2015 - Interessado: MARIO DA COSTA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248271-4/2015 - Interessado: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248272-8/2015 - Interessado: MARIO DUARTE MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248273-2/2015 - Interessado: MARIO SERGIO FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248274-6/2015 - Interessado: MARIO SERGIO FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248275-0/2015 - Interessado: MARIO SERGIO FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248276-4/2015 - Interessado: MARIO SERGIO SCHITINI MORALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248277-8/2015 - Interessado: MARISA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248278-2/2015 - Interessado: MARISA RANGEL PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248279-6/2015 - Interessado: MARISTELA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248280-5/2015 - Interessado: MARITZA FABIANA SEPULVEDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248281-9/2015 - Interessado: MARITZA FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248282-3/2015 - Interessado: MARITZA FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248283-7/2015 - Interessado: MARIVAL SOARES CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248284-1/2015 - Interessado: MARIVAL SOARES CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248285-5/2015 - Interessado: MARIZE BAPTISTA CIDRINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248286-9/2015 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248287-3/2015 - Interessado: MARIZETE SILVA DA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248288-7/2015 - Interessado: MARIZETE SOARES DE JESUS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248289-1/2015 - Interessado: MARKSON VIANA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248290-0/2015 - Interessado: MARLEI BENVINDO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248291-4/2015 - Interessado: MARLEI BENVINDO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248292-8/2015 - Interessado: MARLEI MINDA ABREU ESMAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248293-2/2015 - Interessado: MARLEIRE DE OLIVEIRA SEPULVEDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248294-6/2015 - Interessado: MARLENE DA HORA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248295-0/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA SOUSA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248296-4/2015 - Interessado: MARLENE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248297-8/2015 - Interessado: MARLENE HENRIQUE FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248298-2/2015 - Interessado: MARLENE VIEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248299-6/2015 - Interessado: MARLETE LAGES DA SILVA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248300-1/2015 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA COIMBRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248301-5/2015 - Interessado: MARLI PEREIRA NARCISO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248302-9/2015 - Interessado: MARLI VIEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248303-3/2015 - Interessado: MARLLON SILVA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248304-7/2015 - Interessado: MARLUCIA DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248305-1/2015 - Interessado: MARLUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248306-5/2015 - Interessado: MARLUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248307-9/2015 - Interessado: MARLY DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248308-3/2015 - Interessado: MARLY DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248309-7/2015 - Interessado: MARLY ISABEL LOPES TOMCZAK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248310-6/2015 - Interessado: MARLY ISABEL LOPES TOMCZAK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248311-0/2015 - Interessado: MARTA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248312-4/2015 - Interessado: MARTA CAMBINDA RABELLO DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248313-8/2015 - Interessado: MARTA CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248314-2/2015 - Interessado: MARTA CRISTINA DO PATROCINIO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248315-6/2015 - Interessado: MARTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248316-0/2015 - Interessado: MARTA DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248317-4/2015 - Interessado: MARTA GRANTHON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-8/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES BRAGANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248319-2/2015 - Interessado: MARTHA CANINE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248320-1/2015 - Interessado: MARVIO CABRAL BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-5/2015 - Interessado: MARY DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248322-9/2015 - Interessado: MARYANA ALCANTARA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-3/2015 - Interessado: MARYANA ALCANTARA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-7/2015 - Interessado: MARYANA ALCANTARA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248325-1/2015 - Interessado: MASTER ANTONIO ALVES BURCHTEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248326-5/2015 - Interessado: MATEUS CIPRIANO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248327-9/2015 - Interessado: MATHEUS BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248328-3/2015 - Interessado: MATHEUS CARDOSO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248329-7/2015 - Interessado: MATHEUS DE COSME NAHES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248330-6/2015 - Interessado: MATHEUS MICHIMOTO BARINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-0/2015 - Interessado: MATHEUS NAJAR DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248332-4/2015 - Interessado: MATHEUS SANTANA FERREIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-8/2015 - Interessado: MATHEUS SANTANA FERREIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-2/2015 - Interessado: MATHEUS SILVA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-6/2015 - Interessado: MATIAS DE OLIVEIRA CASSIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248336-0/2015 - Interessado: MAURA MARIA DA PAIXÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-4/2015 - Interessado: MAURÍCIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248338-8/2015 - Interessado: MAURÍCIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO BARBOZA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248340-1/2015 - Interessado: MAURÍCIO BUCCINI PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248341-5/2015 - Interessado: MAURÍCIO DALA PAULA BERNARDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248342-9/2015 - Interessado: MAURÍCIO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248343-3/2015 - Interessado: MAURÍCIO ONOFRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248344-7/2015 - Interessado: MAURÍCIO ONOFRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248345-1/2015 - Interessado: MAURÍCIO SALLES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-5/2015 - Interessado: MAURÍCIO TOCCI LOURES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-9/2015 - Interessado: MAURO CESAR REINOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250988-5/2015 - Interessado: MAURO DIAS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250989-9/2015 - Interessado: MAURO JOSÉ FASSARELLA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250990-8/2015 - Interessado: MAURO JOSÉ FASSARELLA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250991-2/2015 - Interessado: MAURO LUIZ CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250992-6/2015 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250993-0/2015 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250994-4/2015 - Interessado: MAXEVELANE DE MENEZES MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250995-8/2015 - Interessado: MAXIMA ROBERTA RAMALHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250996-2/2015 - Interessado: MAXINAIRA DE JESUS GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250997-6/2015 - Interessado: MAYARA AQUINO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250998-0/2015 - Interessado: MAYARA DA MATA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250999-4/2015 - Interessado: MAYCON CHRISTIAN NOLA FRUTUOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-6/2015 - Interessado: MAYSA GABRIELLE DE MEDEIROS BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251001-0/2015 - Interessado: MAZIR PERALVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251002-4/2015 - Interessado: MEIRE PEREIRA THEOPHILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251003-8/2015 - Interessado: MEIRELANE FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251004-2/2015 - Interessado: MELANE DA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251005-6/2015 - Interessado: MELANE DA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251006-0/2015 - Interessado: MELLINA DE LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251007-4/2015 - Interessado: MELLINA DE LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-8/2015 - Interessado: MERCIA PEREIRA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-2/2015 - Interessado: MERIVANI MACEDO RAVANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-1/2015 - Interessado: MERIVANI MACEDO RAVANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251011-5/2015 - Interessado: MESSIAS DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251012-9/2015 - Interessado: MESSIAS FRANCISCO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-3/2015 - Interessado: MESSIAS MONTEIRO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-7/2015 - Interessado: MICHAIANE PAULA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251015-1/2015 - Interessado: MICHEL MENDES MOTTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-5/2015 - Interessado: MICHELE ALVES CABRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-9/2015 - Interessado: MICHELE CARMO ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-3/2015 - Interessado: MICHELE CRISTINA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-7/2015 - Interessado: MICHELE CRISTINA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-6/2015 - Interessado: MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251021-0/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251022-4/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-8/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251024-2/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-6/2015 - Interessado: MICHELE FELICIA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-0/2015 - Interessado: MICHELE FELICIA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-4/2015 - Interessado: MICHELE LEITE MORGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251028-8/2015 - Interessado: MICHELE MACIEL BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-2/2015 - Interessado: MICHELE MACIEL BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-1/2015 - Interessado: MICHELE SCORZA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-5/2015 - Interessado: MICHELE SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251032-9/2015 - Interessado: MICHELI FRANCO DE ALMEIDA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251033-3/2015 - Interessado: MICHELI NUNES FREIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251034-7/2015 - Interessado: MICHELINE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251035-1/2015 - Interessado: MICHELLE APARECIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251036-5/2015 - Interessado: MICHELLE ARAÚJO DOS SANTOS DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251037-9/2015 - Interessado: MICHELLE BASTOS DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251038-3/2015 - Interessado: MICHELLE DA SILVA DURÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251039-7/2015 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251040-6/2015 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251041-0/2015 - Interessado: MICHELLE GUEDES DA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251042-4/2015 - Interessado: MICHELLE HENRINGER MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-8/2015 - Interessado: MICHELLE MOREIRA SOARES DE O. BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-2/2015 - Interessado: MICHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251045-6/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-0/2015 - Interessado: MICHELLE SILVA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-4/2015 - Interessado: MICHELLI FANELLI CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251048-8/2015 - Interessado: MICHELLY DUTRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-2/2015 - Interessado: MICHELLY DUTRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-1/2015 - Interessado: MICHELY NASCIMENTO PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251051-5/2015 - Interessado: MIGUEL PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-9/2015 - Interessado: MIGUEL RONAN DE ASSIS LARANJEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251053-3/2015 - Interessado: MILENA DOS SANTOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251054-7/2015 - Interessado: MILENA DOS SANTOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-1/2015 - Interessado: MILENA MORAES ALFRADIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251056-5/2015 - Interessado: MILLA CATHLEEN DA ROCHA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-9/2015 - Interessado: MILLENA MEDELLA MOREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-3/2015 - Interessado: MILTON DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-7/2015 - Interessado: MILTON DOS SANTOS LAUREANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251060-6/2015 - Interessado: MILTON MORAIS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251061-0/2015 - Interessado: MIRELE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251062-4/2015 - Interessado: MIRIA FONSECA GULAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-8/2015 - Interessado: MIRIA FONSECA GULAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-2/2015 - Interessado: MIRIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-6/2015 - Interessado: MIRIAM DA CUNHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-0/2015 - Interessado: MIRIAM GOMES MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-4/2015 - Interessado: MIRIAM RAMOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251068-8/2015 - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-2/2015 - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251070-1/2015 - Interessado: MIRIAN BARBOSA DA SILVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251071-5/2015 - Interessado: MIRIAN CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251072-9/2015 - Interessado: MIRIAN CRISTINA PASSOS DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251073-3/2015 - Interessado: MIRIAN FERREIRA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-7/2015 - Interessado: MIRIAN SOARES DE JESUS PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-1/2015 - Interessado: MIRIAN SOARES DE JESUS PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-3/2015 - Interessado: MIRLIENE DE AZEVEDO REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-7/2015 - Interessado: MIRLIENE DE AZEVEDO REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-6/2015 - Interessado: MIRO LOPES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248351-0/2015 - Interessado: MISAEL MIGUEL DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248352-4/2015 - Interessado: MISAEL MIGUEL DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-8/2015 - Interessado: MISLENE GRIJO DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248354-2/2015 - Interessado: MISLENE GRIJO DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248355-6/2015 - Interessado: MITALLE SOUZA FERNANDES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-0/2015 - Interessado: MOACIR MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-4/2015 - Interessado: MOISES CONSTANTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248358-8/2015 - Interessado: MOISES PAIVA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-2/2015 - Interessado: MONALIZA COSTA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-1/2015 - Interessado: MONICA ALVES DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-5/2015 - Interessado: MONICA ANDREIA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-9/2015 - Interessado: MONICA ANDREIA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-3/2015 - Interessado: MONICA BARBOZA PEÇANHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-7/2015 - Interessado: MONICA CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248365-1/2015 - Interessado: MONICA CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248366-5/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA PAIVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-9/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248368-3/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA ANGELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248369-7/2015 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248370-6/2015 - Interessado: MONICA FRANCA DE PAULA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248371-0/2015 - Interessado: MONICA MARA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-4/2015 - Interessado: MONICA PIRES AVALLONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248373-8/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248374-2/2015 - Interessado: MONICA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248375-6/2015 - Interessado: MONICA SILVA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-0/2015 - Interessado: MONICA SIMÕES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248377-4/2015 - Interessado: MONICA SUELI DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-8/2015 - Interessado: MONICA XAVIER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248379-2/2015 - Interessado: MONIQUE BARBARA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-1/2015 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-5/2015 - Interessado: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-9/2015 - Interessado: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-3/2015 - Interessado: MONIQUE FRANCISCA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-7/2015 - Interessado: MONIQUE FRANCISCA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248385-1/2015 - Interessado: MONIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248386-5/2015 - Interessado: MONIQUE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248387-9/2015 - Interessado: MONIQUE ROSA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248388-3/2015 - Interessado: MONIQUE ROSA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-7/2015 - Interessado: MONIQUE VIEIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248390-6/2015 - Interessado: MORGANA DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248391-0/2015 - Interessado: MORGANA LUCAS SEQUINE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248392-4/2015 - Interessado: MORGANIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-8/2015 - Interessado: MORGANIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248394-2/2015 - Interessado: MURILO BOLDRINI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248395-6/2015 - Interessado: MYRIAM THABATA COELHO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-0/2015 - Interessado: NADIA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS TOBIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-4/2015 - Interessado: NADINE MONTEIRO LOUREIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-8/2015 - Interessado: NADINE RAMOS MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248399-2/2015 - Interessado: NAFATALI MENEZES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248400-7/2015 - Interessado: NAIR PAULO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248401-1/2015 - Interessado: NANCI DE FÁTIMA O.FERREIRA TORRELIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-5/2015 - Interessado: NARCISO PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-9/2015 - Interessado: NARCISO PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-3/2015 - Interessado: NATALIA CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-7/2015 - Interessado: NATALIA DA ROSA MALUF - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-1/2015 - Interessado: NATALIA DIAS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248407-5/2015 - Interessado: NATALIA DIAS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248408-9/2015 - Interessado: NATALIA DOLAVALE MAYWORM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248409-3/2015 - Interessado: NATALIA FREITAS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248410-2/2015 - Interessado: NATALIA MARTINS LISANDRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248411-6/2015 - Interessado: NATALIA MARTINS LISANDRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-0/2015 - Interessado: NATALIA PREVATTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-4/2015 - Interessado: NATALICE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248414-8/2015 - Interessado: NATALICIO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-2/2015 - Interessado: NATALINA DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-6/2015 - Interessado: NATALINO DE LIMA FIALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-0/2015 - Interessado: NATALY MOALLEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248418-4/2015 - Interessado: NATANAEL SILVA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-8/2015 - Interessado: NATANAEL SILVA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-7/2015 - Interessado: NATANAGILDO ANDRADE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248421-1/2015 - Interessado: NATHALIA CARDOZO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248422-5/2015 - Interessado: NATHALIA CARDOZO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-9/2015 - Interessado: NATHALIA DA COSTA E SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248424-3/2015 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-7/2015 - Interessado: NATHALIA LUIZ PEREIRA DE S. S. BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-1/2015 - Interessado: NATHALIA LUIZ PEREIRA DE S. S. BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-5/2015 - Interessado: NATHALIA QUEIROZ DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248428-9/2015 - Interessado: NATHALIE GOULART LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248429-3/2015 - Interessado: NATHAN GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248430-2/2015 - Interessado: NATHAN GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-6/2015 - Interessado: NAURECIR LOMELINO AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-0/2015 - Interessado: NAURECIR LOMELINO AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248433-4/2015 - Interessado: NAZARE MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-8/2015 - Interessado: NEANDER DE SOUZA PENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-2/2015 - Interessado: NEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251076-5/2015 - Interessado: NEIHA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251077-9/2015 - Interessado: NEILA MARIA ALVES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251078-3/2015 - Interessado: NEIRILANE XAVIER BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-7/2015 - Interessado: NEIRILANE XAVIER BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251080-6/2015 - Interessado: NEIVA COELHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251081-0/2015 - Interessado: NEIVA LIMA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251082-4/2015 - Interessado: NEIVA TOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251083-8/2015 - Interessado: NELI DE CARVALHO SEBASTIÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251084-2/2015 - Interessado: NÉLIO BITENCOURT MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251085-6/2015 - Interessado: NÉLIO RICARDO GARCIA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251086-0/2015 - Interessado: NELMA DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251087-4/2015 - Interessado: NELSON AUGUSTO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-8/2015 - Interessado: NELSON DAMIÃO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251089-2/2015 - Interessado: NELSON DO LIVRAMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251090-1/2015 - Interessado: NELSON HENRIQUE DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251091-5/2015 - Interessado: NELSON HENRIQUE DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251092-9/2015 - Interessado: NELSON PEREIRA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251093-3/2015 - Interessado: NELSON TEIXEIRA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251094-7/2015 - Interessado: NELY DO NASCIMENTO AZEREDO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251095-1/2015 - Interessado: NELY DO NASCIMENTO AZEREDO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251096-5/2015 - Interessado: NEMIAS DAMACENO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-9/2015 - Interessado: NERY FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-1/2015 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251098-3/2015 - Interessado: NEUCELI FERREIRA PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251099-7/2015 - Interessado: NEUCELI FERREIRA PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251100-2/2015 - Interessado: NEULIZETE HONÓRIO DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-6/2015 - Interessado: NEUSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251102-0/2015 - Interessado: NEUSA MARIA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251103-4/2015 - Interessado: NEUSA MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251104-8/2015 - Interessado: NEUZA MOTHE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-2/2015 - Interessado: NEUZA MOTHE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251106-6/2015 - Interessado: NEUZIMAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251107-0/2015 - Interessado: NEWSON BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251108-4/2015 - Interessado: NEWTON MARCIO GOMES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251109-8/2015 - Interessado: NEY CARVALHO DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251110-7/2015 - Interessado: NEY DOS SANTOS PIRES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-1/2015 - Interessado: NICOLA FIORINO BIANCARDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251112-5/2015 - Interessado: NICOLAU LOPES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-9/2015 - Interessado: NICOLAU LOPES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251114-3/2015 - Interessado: NICOLE LOTUFO CORBELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251115-7/2015 - Interessado: NILCEA DA COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-1/2015 - Interessado: NILCEA REBELLO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-5/2015 - Interessado: NILDA BORGES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-9/2015 - Interessado: NILDA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251119-3/2015 - Interessado: NILDA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-2/2015 - Interessado: NILMA DE OLIVEIRA BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-6/2015 - Interessado: NILMARA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251122-0/2015 - Interessado: NILO SERGIO RAIVEL PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251123-4/2015 - Interessado: NILSO RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251124-8/2015 - Interessado: NILSON DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251125-2/2015 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-6/2015 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-0/2015 - Interessado: NILSON DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251128-4/2015 - Interessado: NILSON FRANCISCO AGUIAR FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251129-8/2015 - Interessado: NILSON PACHECO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251130-7/2015 - Interessado: NILTON CEZAR FRANCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251131-1/2015 - Interessado: NILTON DA SILVA NUNES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-5/2015 - Interessado: NILTON DE ANDRADE THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251133-9/2015 - Interessado: NILTON ROBSON PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251134-3/2015 - Interessado: NILTON ROBSON PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251135-7/2015 - Interessado: NILTON SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251136-1/2015 - Interessado: NILTON SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251137-5/2015 - Interessado: NIRALDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251138-9/2015 - Interessado: NIVEA SILVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-3/2015 - Interessado: NIVEA SILVA JULIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-2/2015 - Interessado: NIVEA TATIANE DA SILVA FRAZAO BURCHTEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-6/2015 - Interessado: NIVEA TATIANE DA SILVA FRAZAO BURCHTEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-0/2015 - Interessado: NIVIA DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251143-4/2015 - Interessado: NOEMIA RODRIGUES RIOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251144-8/2015 - Interessado: NORMA SUELY REGINALDO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-2/2015 - Interessado: NUBIA FIGUEIREDO FERNANDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251146-6/2015 - Interessado: NUBIA FREITAS PRUDENTE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251147-0/2015 - Interessado: OBERDAN DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-4/2015 - Interessado: ODAIR DE SOUZA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-8/2015 - Interessado: ODENIS GONÇALVES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-7/2015 - Interessado: OLAVO DE MIRANDA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-1/2015 - Interessado: OLAVO DE MIRANDA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-5/2015 - Interessado: OLDAIR SENA VALERIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-9/2015 - Interessado: OLDAIR SENA VALERIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251154-3/2015 - Interessado: OLINDA MARIA SILVESTRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251155-7/2015 - Interessado: OLIVEIRO SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-1/2015 - Interessado: OLMO DOMINGUES GOULART DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251157-5/2015 - Interessado: OLMO DOMINGUES GOULART DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251158-9/2015 - Interessado: ONEDIA TIMOTIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251159-3/2015 - Interessado: ORLANDINEI PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-2/2015 - Interessado: ORLANDINEI PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251161-6/2015 - Interessado: ORLANDINO JOSÉ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251162-0/2015 - Interessado: OSANA APARECIDA PEREIRA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251163-4/2015 - Interessado: OSCAR RODOLFO HERBAS TEJERINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248436-6/2015 - Interessado: OSEAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248437-0/2015 - Interessado: OSEAS SILVA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-4/2015 - Interessado: OSEAS TEIXEIRA DE AGUIAR FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248439-8/2015 - Interessado: OSEAS TEIXEIRA DE AGUIAR FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248440-7/2015 - Interessado: OSEIAS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248441-1/2015 - Interessado: OSEIR EMIDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248442-5/2015 - Interessado: OSENCLEVER SILVA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248443-9/2015 - Interessado: OSMARINO DE SOUZA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248444-3/2015 - Interessado: OSÓRIO ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-7/2015 - Interessado: OSVALDINO FONTOURA DE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248446-1/2015 - Interessado: OSVALDO DE ALCANTARA BRAGA AIDAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-5/2015 - Interessado: OSVALDO PEREIRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248448-9/2015 - Interessado: OSVALDO SOARES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-3/2015 - Interessado: OSWALDO JOSÉ MARCELINO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248450-2/2015 - Interessado: OTACILIO MONTEIRO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248451-6/2015 - Interessado: OTAVIO BENTO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-0/2015 - Interessado: OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248453-4/2015 - Interessado: OTAVIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248454-8/2015 - Interessado: OTHON JOSÉ CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248455-2/2015 - Interessado: OTHON JOSÉ CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248456-6/2015 - Interessado: OTONIEL ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248457-0/2015 - Interessado: OZABELA DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248458-4/2015 - Interessado: OZEIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248459-8/2015 - Interessado: OZIEL JOSÉ DE MEDEIROS ACACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248460-7/2015 - Interessado: PABLO ANGELO ELIAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248461-1/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA CRISTÓVÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248462-5/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA CRISTÓVÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-9/2015 - Interessado: PABLO MAURÍCIO SOUTO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248464-3/2015 - Interessado: PABLO RODRIGUES COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-7/2015 - Interessado: PALLOMA SILVA CALIXTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248466-1/2015 - Interessado: PALLOMA SILVA CALIXTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248467-5/2015 - Interessado: PALOMA ALVES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248468-9/2015 - Interessado: PALOMA ALVES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248469-3/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-2/2015 - Interessado: PALOMA DE SOUZA SILVA ORTMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248471-6/2015 - Interessado: PALOMA DOS REIS VILLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248472-0/2015 - Interessado: PAMELA BOTELHO REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248473-4/2015 - Interessado: PAMELA CARDOSO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248474-8/2015 - Interessado: PAMELA DE MELLO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248475-2/2015 - Interessado: PAMELLA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248476-6/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES FALCÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248477-0/2015 - Interessado: PATRICIA BAZILIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248478-4/2015 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248479-8/2015 - Interessado: PATRICIA CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248480-7/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-1/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248482-5/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248483-9/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-3/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248485-7/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248486-1/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-5/2015 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248488-9/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-3/2015 - Interessado: PATRICIA ELLER DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-2/2015 - Interessado: PATRICIA ELLER DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-6/2015 - Interessado: PATRICIA FUJII - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248492-0/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248493-4/2015 - Interessado: PATRICIA KATIA HONÓRIO CAMARINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248494-8/2015 - Interessado: PATRICIA MACEDO CORREA PARAGUAYO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-2/2015 - Interessado: PATRICIA MARA DOS REIS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248496-6/2015 - Interessado: PATRICIA MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248497-0/2015 - Interessado: PATRICIA MUDESTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248498-4/2015 - Interessado: PATRICIA MUDESTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248499-8/2015 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248500-3/2015 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248501-7/2015 - Interessado: PATRICIA PAES SIQUEIRA DOMICIOLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248502-1/2015 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DIAS MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-5/2015 - Interessado: PATRICIA PRISCILA COSTA RUELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248504-9/2015 - Interessado: PATRICIA PRISCILA COSTA RUELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248505-3/2015 - Interessado: PATRICIA RAMA VIANA VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248506-7/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248507-1/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248508-5/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248509-9/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248510-8/2015 - Interessado: PATRICIA TAVARES FRAZAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-2/2015 - Interessado: PATRICIA VASCONCELOS DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-6/2015 - Interessado: PATRICK ITABORAÍ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248513-0/2015 - Interessado: PAULA ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248514-4/2015 - Interessado: PAULA BACHOLSKY E AS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248515-8/2015 - Interessado: PAULA CALDINA FREITAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-2/2015 - Interessado: PAULA CORREA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-6/2015 - Interessado: PAULA CORREA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-0/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA VIANNA RIBEIRO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-4/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA ZANGANELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-3/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA ZANGANELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-7/2015 - Interessado: PAULA DAIANE MORENO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248522-1/2015 - Interessado: PAULA GUIMARÃES PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248523-5/2015 - Interessado: PAULA MASCARENHAS FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251164-8/2015 - Interessado: PAULA PEREIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251165-2/2015 - Interessado: PAULA PRIMO GANEM ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251166-6/2015 - Interessado: PAULA SEVERINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251167-0/2015 - Interessado: PAULO ANDRE MARTINS TAVARES CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251169-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251170-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR CORRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251171-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251172-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251173-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR MALERBI DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251174-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251175-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR SÁ GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-5/2015 - Interessado: PAULO CEZAR FIRMINO AZARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-9/2015 - Interessado: PAULO CEZAR FONSECA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-3/2015 - Interessado: PAULO DE TARSO SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-2/2015 - Interessado: PAULO DE TARSO SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251181-6/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251182-0/2015 - Interessado: PAULO GONÇALVES BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251183-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE BARROSO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE BONIOLI BERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-2/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE CRUZ DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251186-6/2015 - Interessado: PAULO ISTERFESON DE FREITAS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251187-0/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-4/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-8/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ MENEZES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251190-7/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251191-1/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-5/2015 - Interessado: PAULO LIMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251193-9/2015 - Interessado: PAULO LIMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-3/2015 - Interessado: PAULO LUCIO SECUNHO MANHÃES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251195-7/2015 - Interessado: PAULO LUIZ SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251196-1/2015 - Interessado: PAULO LUIZ SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251197-5/2015 - Interessado: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251198-9/2015 - Interessado: PAULO MATIAS JULIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251199-3/2015 - Interessado: PAULO MIGUEL BEASONI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251200-8/2015 - Interessado: PAULO RAMOS FORMAZIE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251201-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251202-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251203-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251206-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251207-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251208-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251209-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO QUEIROGA DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251210-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO QUEIROGA DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251211-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RABELLO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RABELLO FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251213-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251214-9/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251215-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251216-7/2015 - Interessado: PAULO RODRIGUES DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251217-1/2015 - Interessado: PAULO RODRIGUES DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-5/2015 - Interessado: PAULO SERGIO AZEREDO CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251219-9/2015 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-8/2015 - Interessado: PAULO SERGIO DE FREITAS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251221-2/2015 - Interessado: PAULO SERGIO PERES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251222-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO PICONI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251223-0/2015 - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS SAUL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251224-4/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251225-8/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251226-2/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251227-6/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251228-0/2015 - Interessado: PAULO VITOR GREGORIO FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251229-4/2015 - Interessado: PEDRO ADAS PETTERSEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251230-3/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251231-7/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251232-1/2015 - Interessado: PEDRO CAMILO BAIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251233-5/2015 - Interessado: PEDRO CAMILO BAIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251234-9/2015 - Interessado: PEDRO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-3/2015 - Interessado: PEDRO DE MATTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251236-7/2015 - Interessado: PEDRO DOMINGOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-1/2015 - Interessado: PEDRO DOMINGOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251238-5/2015 - Interessado: PEDRO FILGUEIRAS HIDALGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251239-9/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251240-8/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-2/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251242-6/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-0/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MASCARENHAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251244-4/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251245-8/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251246-2/2015 - Interessado: PEDRO LUIZ FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251247-6/2015 - Interessado: PEDRO LUIZ LUQUINI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251248-0/2015 - Interessado: PEDRO MARTINS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251249-4/2015 - Interessado: PEDRO PAULO AFONSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251250-3/2015 - Interessado: PEDRO RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-7/2015 - Interessado: PEDRO SERGIO DE MENDONÇA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248524-9/2015 - Interessado: PETRUS ALBUQUERQUE MEREB DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248525-3/2015 - Interessado: PHILIPPE ALCANTARA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248526-7/2015 - Interessado: PHILIPPE ALCANTARA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-1/2015 - Interessado: PLINIO GABRIEL FERREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-5/2015 - Interessado: POLLINY BATISTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-9/2015 - Interessado: PRISCILA ALEIXO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248530-8/2015 - Interessado: PRISCILA ALEIXO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248531-2/2015 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248532-6/2015 - Interessado: PRISCILA BANDEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-0/2015 - Interessado: PRISCILA CRISTINA REIS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-4/2015 - Interessado: PRISCILA DA COSTA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-8/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BENTO DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-2/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BENTO DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-6/2015 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-0/2015 - Interessado: PRISCILA FERNANDES RANGEL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248539-4/2015 - Interessado: PRISCILA FREITAS BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248540-3/2015 - Interessado: PRISCILA GARCIA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-7/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248542-1/2015 - Interessado: PRISCILA HENRIQUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248543-5/2015 - Interessado: PRISCILA SAMPAIO JUSTINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-9/2015 - Interessado: QUEILA APARECIDA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-3/2015 - Interessado: QUELE DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248546-7/2015 - Interessado: QUELE RANGEL DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-1/2015 - Interessado: QUELE RANGEL DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248548-5/2015 - Interessado: QUELI ROSA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-9/2015 - Interessado: QUELLI BERTOLDO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-8/2015 - Interessado: QUELLI BERTOLDO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-2/2015 - Interessado: QUELLI ELANNE DOS SANTOS BURITY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-6/2015 - Interessado: QUENIA DALVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-0/2015 - Interessado: QUENIA SIMÕES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-4/2015 - Interessado: QUEZIA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248555-8/2015 - Interessado: QUEZIA FONSECA PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-2/2015 - Interessado: RAFAEL ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248557-6/2015 - Interessado: RAFAEL BEZERRA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-0/2015 - Interessado: RAFAEL BORGES GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-4/2015 - Interessado: RAFAEL BRANDENBURG FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-3/2015 - Interessado: RAFAEL BRITO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-7/2015 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA ADRIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-1/2015 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-5/2015 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248564-9/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248565-3/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-7/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248567-1/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-5/2015 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-9/2015 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO THOMAZ ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-8/2015 - Interessado: RAFAEL JOSÉ DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248571-2/2015 - Interessado: RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-6/2015 - Interessado: RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-0/2015 - Interessado: RAFAEL LOBO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-4/2015 - Interessado: RAFAEL ROBERT GALDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248575-8/2015 - Interessado: RAFAEL SANTIAGO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-2/2015 - Interessado: RAFAEL VITOR DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248577-6/2015 - Interessado: RAFAELA MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-0/2015 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-4/2015 - Interessado: RAIANE TOMAZ DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-3/2015 - Interessado: RAIANE TOMAZ DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-7/2015 - Interessado: RAIANNE BRAGA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-1/2015 - Interessado: RAIANNE BRAGA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-5/2015 - Interessado: RAIMUNDA BESSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-9/2015 - Interessado: RAIMUNDA BESSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-3/2015 - Interessado: RAIMUNDA LUCAS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248586-7/2015 - Interessado: RAIMUNDO ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-1/2015 - Interessado: RAIMUNDO EVARISTO PENHIZ MASTUB - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-9/2015 - Interessado: RAIMUNDO MARCELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-8/2015 - Interessado: RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-2/2015 - Interessado: RAMON SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-6/2015 - Interessado: RANIELLE ROSA SANT'ANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-0/2015 - Interessado: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248594-4/2015 - Interessado: RAPHAEL ANDRADE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-8/2015 - Interessado: RAPHAEL MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248596-2/2015 - Interessado: RAPHAELA CAROLINE DE MORAES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-6/2015 - Interessado: RAQUEL AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-0/2015 - Interessado: RAQUEL CHAGAS GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-4/2015 - Interessado: RAQUEL CRISTINA STHOFFEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-9/2015 - Interessado: RAQUEL CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-3/2015 - Interessado: RAQUEL DE AGUIAR LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248602-7/2015 - Interessado: RAQUEL DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-1/2015 - Interessado: RAQUEL DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-5/2015 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-9/2015 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248606-3/2015 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248607-7/2015 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248608-1/2015 - Interessado: RAQUEL MAFRA PAIVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248609-5/2015 - Interessado: RAQUEL RABELO MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248610-4/2015 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DA FONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248611-8/2015 - Interessado: RAQUEL TOLEDO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251252-1/2015 - Interessado: RAQUEL TOLEDO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251253-5/2015 - Interessado: RARHAEL DE JESUS LEONARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251254-9/2015 - Interessado: RAUL FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251255-3/2015 - Interessado: RAYANE MARTINS NETTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251256-7/2015 - Interessado: REGIANE SILVA CADENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251257-1/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DE PAULA PAPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-5/2015 - Interessado: REGINA GONÇALVES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251259-9/2015 - Interessado: REGINA LÚCIA BENEDITA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251260-8/2015 - Interessado: REGINA LÚCIA BENEDITA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251261-2/2015 - Interessado: REGINA VIEIRA DA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251262-6/2015 - Interessado: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251263-0/2015 - Interessado: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251264-4/2015 - Interessado: REGINALDO DA SILVA TROTACK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251265-8/2015 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251266-2/2015 - Interessado: REGINALDO MUNIZ FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251267-6/2015 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251268-0/2015 - Interessado: REGINALDO PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251269-4/2015 - Interessado: REGINALDO RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251270-3/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA ARAÚJO CURY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251271-7/2015 - Interessado: REGINALDO SILVA ARAÚJO CURY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251272-1/2015 - Interessado: REINALDO ANTONIO MENEZES DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251273-5/2015 - Interessado: REINALDO CAROLA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251274-9/2015 - Interessado: REINALDO DIAS BOMFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251275-3/2015 - Interessado: REINALDO JANDIR GONÇALVES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251276-7/2015 - Interessado: REINALDO MUNIZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251277-1/2015 - Interessado: REJANE CRISTINA DA FONSECA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251278-5/2015 - Interessado: REJANE CRISTINE ANDRADE CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251279-9/2015 - Interessado: REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251280-8/2015 - Interessado: REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251281-2/2015 - Interessado: REJANE MENDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251282-6/2015 - Interessado: REMERSON VERDAM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251283-0/2015 - Interessado: REMUALDO DOS SANTOS VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251284-4/2015 - Interessado: RENAN DE ALMEIDA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251285-8/2015 - Interessado: RENATA BORGES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251286-2/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA ROBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251287-6/2015 - Interessado: RENATA CRISTINA ROBERTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251288-0/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251289-4/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251290-3/2015 - Interessado: RENATA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251291-7/2015 - Interessado: RENATA DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251292-1/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251293-5/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251294-9/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251295-3/2015 - Interessado: RENATA ELIZA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-7/2015 - Interessado: RENATA ESTEVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251297-1/2015 - Interessado: RENATA FRAZAO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251298-5/2015 - Interessado: RENATA GOMES LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251299-9/2015 - Interessado: RENATA LÚCIA DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251300-4/2015 - Interessado: RENATA MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251301-8/2015 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251302-2/2015 - Interessado: RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251303-6/2015 - Interessado: RENATA SALOMÃO ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251304-0/2015 - Interessado: RENATA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251305-4/2015 - Interessado: RENATA SILVA VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-8/2015 - Interessado: RENATA SIMPLICIO DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251307-2/2015 - Interessado: RENATO BRAGA BANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251308-6/2015 - Interessado: RENATO CAPISTRANO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251309-0/2015 - Interessado: RENATO DE ANDRADE KINUPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251310-9/2015 - Interessado: RENATO DE CASTRO BARREIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251311-3/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251312-7/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251313-1/2015 - Interessado: RENATO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251314-5/2015 - Interessado: RENATO HENRIQUE VERDAM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251315-9/2015 - Interessado: RENATO LEAL DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251316-3/2015 - Interessado: RENATO LOPES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-7/2015 - Interessado: RENATO PEDRO JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251318-1/2015 - Interessado: RENATO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251319-5/2015 - Interessado: RENATO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251320-4/2015 - Interessado: RENATO PEREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251321-8/2015 - Interessado: RENATO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251322-2/2015 - Interessado: RENATO VARGAS DO VABO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-6/2015 - Interessado: RENE DOS SANTOS VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251324-0/2015 - Interessado: RENI DOS SANTOS E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251325-4/2015 - Interessado: RENI MESSIAS ALMEIDA DE CRISTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251326-8/2015 - Interessado: RENIL PIRES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251327-2/2015 - Interessado: RENILTON DE SOUZA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251328-6/2015 - Interessado: RENY FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-0/2015 - Interessado: RHAIANE MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251330-9/2015 - Interessado: RHAIANE MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251331-3/2015 - Interessado: RHAMON PRADO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251332-7/2015 - Interessado: RHARINSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251333-1/2015 - Interessado: RHARINSON DE SIQUEIRA OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251334-5/2015 - Interessado: RHENAN JACOB SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251335-9/2015 - Interessado: RIAN MARINHO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251336-3/2015 - Interessado: RIAN MARINHO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251337-7/2015 - Interessado: RICARDINA ANTONIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251338-1/2015 - Interessado: RICARDO ALBERTO MIRANDA PRACA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251339-5/2015 - Interessado: RICARDO BAETA CIDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248612-2/2015 - Interessado: RICARDO BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248613-6/2015 - Interessado: RICARDO BRUNO SANTOS PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248614-0/2015 - Interessado: RICARDO CORREIA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248615-4/2015 - Interessado: RICARDO DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-8/2015 - Interessado: RICARDO DE JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248617-2/2015 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248618-6/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248619-0/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-9/2015 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-3/2015 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-7/2015 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248623-1/2015 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-5/2015 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248625-9/2015 - Interessado: RICARDO JOSÉ DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248626-3/2015 - Interessado: RICARDO JOSÉ DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248627-7/2015 - Interessado: RICARDO JOSÉ DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248628-1/2015 - Interessado: RICARDO LOPES VAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-5/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248630-4/2015 - Interessado: RICARDO MACHADO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248631-8/2015 - Interessado: RICARDO MACHADO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-2/2015 - Interessado: RICARDO MARCONDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248633-6/2015 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-0/2015 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-4/2015 - Interessado: RICARDO NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-8/2015 - Interessado: RICARDO NEUMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-2/2015 - Interessado: RICARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-6/2015 - Interessado: RICARDO SAMPAIO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-0/2015 - Interessado: RICARDO SOUZA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248640-9/2015 - Interessado: RILMAR DA CRUZ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248641-3/2015 - Interessado: RILMAR DA CRUZ RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEVEDO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248643-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEVEDO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CARUZO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248647-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248648-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248649-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA QUINTINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248651-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SIQUEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248652-2/2015 - Interessado: RITA DE FÁTIMA VELOSO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-6/2015 - Interessado: RITA LUZIETE SILVA RAYMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248654-0/2015 - Interessado: RITIELE LIMA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248655-4/2015 - Interessado: ROBERT UILIAN MASSA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248656-8/2015 - Interessado: ROBERTA BARBOSA PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-2/2015 - Interessado: ROBERTA BARBOSA PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248658-6/2015 - Interessado: ROBERTA CARNEIRO GARCIA TUCHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-0/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-9/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVA LIMA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248661-3/2015 - Interessado: ROBERTA DOMINIQUE DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248662-7/2015 - Interessado: ROBERTA DOS REIS PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-1/2015 - Interessado: ROBERTA DOS REIS PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-5/2015 - Interessado: ROBERTA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-9/2015 - Interessado: ROBERTA JAQUELINE RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-3/2015 - Interessado: ROBERTA MAIA CORREA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248667-7/2015 - Interessado: ROBERTA MELLO PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248668-1/2015 - Interessado: ROBERTA MIRANDA NUNES DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248669-5/2015 - Interessado: ROBERTA PEREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-4/2015 - Interessado: ROBERTA PINHEIRO DOS SANTOS THEODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248671-8/2015 - Interessado: Roberta Santos de Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-2/2015 - Interessado: ROBERTA TAVARES RUFFO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-6/2015 - Interessado: ROBERTA TAVARES RUFFO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248674-0/2015 - Interessado: ROBERTO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-4/2015 - Interessado: ROBERTO ANTONIO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248676-8/2015 - Interessado: ROBERTO ANTONIO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248677-2/2015 - Interessado: ROBERTO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-6/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS GALDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-0/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS GALDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248680-9/2015 - Interessado: ROBERTO CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-3/2015 - Interessado: ROBERTO COUTINHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-7/2015 - Interessado: ROBERTO DA ROCHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248683-1/2015 - Interessado: ROBERTO DA ROCHA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-5/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248685-9/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-3/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-7/2015 - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-1/2015 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-5/2015 - Interessado: ROBERTO DINIZ NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248690-4/2015 - Interessado: ROBERTO DOS REIS TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-8/2015 - Interessado: ROBERTO FAGUNDES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-2/2015 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-6/2015 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-0/2015 - Interessado: ROBERTO GABRIEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-4/2015 - Interessado: ROBERTO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248696-8/2015 - Interessado: ROBERTO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248697-2/2015 - Interessado: ROBERTO LEANDRO BATISTA DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-6/2015 - Interessado: ROBERTO LOPES DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248699-0/2015 - Interessado: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251340-4/2015 - Interessado: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251341-8/2015 - Interessado: ROBERTO MARTINS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251342-2/2015 - Interessado: ROBERTO MARTINS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251343-6/2015 - Interessado: ROBERTO MEDEIROS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251344-0/2015 - Interessado: ROBERTO NOGUEIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251345-4/2015 - Interessado: ROBERTO NOGUEIRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251346-8/2015 - Interessado: ROBERTO PIO DAS GRAÇAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251347-2/2015 - Interessado: ROBERTO SOUZA REIS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251348-6/2015 - Interessado: ROBSON AGUIAR SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-0/2015 - Interessado: ROBSON AGUIAR SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-9/2015 - Interessado: ROBSON ARAÚJO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251351-3/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS ANDRADE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251352-7/2015 - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-1/2015 - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251354-5/2015 - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-9/2015 - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-3/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251357-7/2015 - Interessado: ROBSON FRIAS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251358-1/2015 - Interessado: ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251359-5/2015 - Interessado: ROBSON KNUP DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251360-4/2015 - Interessado: ROBSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251361-8/2015 - Interessado: ROBSON NOLASCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251362-2/2015 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251363-6/2015 - Interessado: RODOLFO DE MELLO SCHEEFER SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251364-0/2015 - Interessado: RODOLFO DE MELLO SCHEEFER SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251365-4/2015 - Interessado: RODOLPHO HENRIQUE DE SOUZA BECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251366-8/2015 - Interessado: RODRIGO ALENCAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251367-2/2015 - Interessado: RODRIGO ALENCAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251368-6/2015 - Interessado: RODRIGO ARTHUR BARBOSA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251369-0/2015 - Interessado: RODRIGO BARBOSA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251370-9/2015 - Interessado: RODRIGO BARRETO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251371-3/2015 - Interessado: RODRIGO BARRETO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251372-7/2015 - Interessado: RODRIGO BASTOS CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251373-1/2015 - Interessado: RODRIGO BASTOS MENEZES COIMBRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-5/2015 - Interessado: RODRIGO CALDAS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251375-9/2015 - Interessado: RODRIGO CELESTINO APRIGIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251376-3/2015 - Interessado: RODRIGO DAVID PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251377-7/2015 - Interessado: RODRIGO DE BARROS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251378-1/2015 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251379-5/2015 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251380-4/2015 - Interessado: RODRIGO DIAS BRAGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251381-8/2015 - Interessado: RODRIGO DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251382-2/2015 - Interessado: RODRIGO LAGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251383-6/2015 - Interessado: RODRIGO LAGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251384-0/2015 - Interessado: RODRIGO LAGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251385-4/2015 - Interessado: RODRIGO LUCIANO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251386-8/2015 - Interessado: RODRIGO LUCIANO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251387-2/2015 - Interessado: RODRIGO LUGAO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251388-6/2015 - Interessado: RODRIGO MACRINE BARCELOS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251389-0/2015 - Interessado: RODRIGO MOREIRA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251390-9/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251391-3/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251392-7/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251393-1/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251394-5/2015 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251395-9/2015 - Interessado: RODRIGO THEOPHILO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251396-3/2015 - Interessado: RODRIGO VEIGA LEITE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251397-7/2015 - Interessado: RODRIGO VEIGA LEITE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-1/2015 - Interessado: RODRIGUO MARTINS ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-5/2015 - Interessado: ROGERIA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251400-0/2015 - Interessado: ROGERIA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251401-4/2015 - Interessado: ROGERIA DOS SANTOS XIMENES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251402-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251403-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO ANTONIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251404-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO CALDAS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251405-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251406-4/2015 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251407-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ARAÚJO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251408-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE AZEVEDO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251409-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO FELGUEIRAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251411-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO GOMES FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251412-3/2015 - Interessado: ROMÃO CRUZ SAMPAIO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251413-7/2015 - Interessado: ROMARIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251414-1/2015 - Interessado: ROMILDO VENTURA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251415-5/2015 - Interessado: RONALD CAMPOLINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251416-9/2015 - Interessado: RONALD RODRIGUES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251417-3/2015 - Interessado: RONALD RODRIGUES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251418-7/2015 - Interessado: RONALD RODRIGUES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251419-1/2015 - Interessado: RONALDO ANTONIO DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251420-0/2015 - Interessado: RONALDO BORBA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251421-4/2015 - Interessado: RONALDO BORBA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251422-8/2015 - Interessado: RONALDO BORRET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251423-2/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251424-6/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251425-0/2015 - Interessado: RONALDO DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-4/2015 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-5/2015 - Interessado: RONALDO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251427-8/2015 - Interessado: RONALDO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248701-9/2015 - Interessado: RONALDO GRAÇAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248702-3/2015 - Interessado: RONALDO LUIZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-7/2015 - Interessado: RONALDO SANT ANNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248704-1/2015 - Interessado: RONALDO SANTOS VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248705-5/2015 - Interessado: RONALDO SANTOS VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-9/2015 - Interessado: RONALDO SILVA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248707-3/2015 - Interessado: RONIELI DA SILVA PRIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248708-7/2015 - Interessado: RONNY PETTERSON GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248709-1/2015 - Interessado: RONNY PETTERSON GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248710-0/2015 - Interessado: ROSA DE OLIVEIRA BOTELHO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248711-4/2015 - Interessado: ROSA MARIA ALCANTARA DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248712-8/2015 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248713-2/2015 - Interessado: ROSANA BOERBOM AUGUSTINHO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248714-6/2015 - Interessado: ROSANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-0/2015 - Interessado: ROSANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248716-4/2015 - Interessado: ROSANA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-8/2015 - Interessado: ROSANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-2/2015 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-6/2015 - Interessado: ROSANA MARIA FERREIRA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248720-5/2015 - Interessado: ROSANE DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-9/2015 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248722-3/2015 - Interessado: ROSANE FERES DE ATAIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-7/2015 - Interessado: ROSANE PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-1/2015 - Interessado: ROSANE PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248725-5/2015 - Interessado: ROSANE SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-9/2015 - Interessado: ROSANE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248727-3/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-7/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-1/2015 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-0/2015 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-4/2015 - Interessado: ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-8/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-2/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PERALVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DE PAULA AZEVEDO MILITAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248737-8/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-2/2015 - Interessado: ROSANGELA DO AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DO AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-5/2015 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248741-9/2015 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-3/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES MAIA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-7/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-1/2015 - Interessado: ROSANGELA SANTOS DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248745-5/2015 - Interessado: ROSANGELA TRISTAO DA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-9/2015 - Interessado: ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248747-3/2015 - Interessado: ROSE ELI CAMPOS FIGUEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-7/2015 - Interessado: ROSE ONOFRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-1/2015 - Interessado: ROSE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-0/2015 - Interessado: ROSEANE MARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248751-4/2015 - Interessado: ROSEANGELA DA CONCEIÇÃO GUILHERME REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-8/2015 - Interessado: ROSELANE RODRIGUES ACACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248753-2/2015 - Interessado: ROSELIA VITORIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-6/2015 - Interessado: ROSELY ALVES MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-0/2015 - Interessado: ROSELY DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-4/2015 - Interessado: ROSELY FERREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248757-8/2015 - Interessado: ROSEMAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248758-2/2015 - Interessado: ROSEMARY FIRMINO SILVEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248759-6/2015 - Interessado: ROSEMERE DA FONSECA GAIOFFATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-5/2015 - Interessado: ROSEMERE DE MELO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248761-9/2015 - Interessado: ROSEMERE MAGALHÃES ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-3/2015 - Interessado: ROSEMERI SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248763-7/2015 - Interessado: ROSEMERI THEODORO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248764-1/2015 - Interessado: ROSEMERI VALERIO PIANOR GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248765-5/2015 - Interessado: ROSENILDA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248766-9/2015 - Interessado: ROSENY SANT'ANNA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248767-3/2015 - Interessado: ROSIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE O. SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-7/2015 - Interessado: ROSIANE DA SILVA DE SOUZA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248769-1/2015 - Interessado: ROSIANE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248770-0/2015 - Interessado: ROSIANE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-4/2015 - Interessado: ROSIENE LOPES SCHAYDER DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-8/2015 - Interessado: ROSILANE BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-2/2015 - Interessado: ROSILANE SILVIA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-6/2015 - Interessado: ROSILANE SILVIA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248775-0/2015 - Interessado: ROSILDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248776-4/2015 - Interessado: ROSILDA SOARES ABADE PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248777-8/2015 - Interessado: ROSILENE CARVALHO PEREZ PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248778-2/2015 - Interessado: ROSILENE DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-6/2015 - Interessado: ROSILENE DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-5/2015 - Interessado: ROSILENE NORATO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248781-9/2015 - Interessado: ROSILENE REIS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248782-3/2015 - Interessado: ROSILENE REIS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-7/2015 - Interessado: ROSILENE SATIRO DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248784-1/2015 - Interessado: ROSILENE SATIRO DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-5/2015 - Interessado: ROSILENE VARGAS FERRARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-9/2015 - Interessado: ROSILENE VEIGA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248787-3/2015 - Interessado: ROSIMAR RAMOS BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251428-2/2015 - Interessado: ROSIMELI PINTO GOMES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251429-6/2015 - Interessado: ROSIMELI PINTO GOMES BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251430-5/2015 - Interessado: ROSIMERE JACINTO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251431-9/2015 - Interessado: ROSIMERE MOREIRA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251432-3/2015 - Interessado: ROSIMERRE AGUIAR DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251433-7/2015 - Interessado: ROSINEIDE CORREIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-1/2015 - Interessado: ROSINETE FAGUNDES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-5/2015 - Interessado: ROSINETE HERCULANO DOS SANTOS ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251436-9/2015 - Interessado: ROSINETE HERCULANO DOS SANTOS ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251437-3/2015 - Interessado: ROSSE MARY GUZMAN BORDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-7/2015 - Interessado: ROXANA GOMES DE ARAÚJO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251439-1/2015 - Interessado: ROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251440-0/2015 - Interessado: ROZELAINE DE OLIVEIRA CARRACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-4/2015 - Interessado: ROZELAINE DE OLIVEIRA CARRACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251442-8/2015 - Interessado: ROZELI DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-2/2015 - Interessado: ROZELI PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251444-6/2015 - Interessado: ROZENI DILCLECIO SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-0/2015 - Interessado: ROZENI DILCLECIO SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251446-4/2015 - Interessado: ROZINETE DOS SANTOS BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251447-8/2015 - Interessado: RUAN CARLOS DOS SANTOS MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251448-2/2015 - Interessado: Ruan Mattos Robaina - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251449-6/2015 - Interessado: Ruan Mattos Robaina - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251450-5/2015 - Interessado: RUBENS PASSARELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251451-9/2015 - Interessado: RUBENS PASSARELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251452-3/2015 - Interessado: RUBIO ARRUDA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251453-7/2015 - Interessado: RUSIMEIA DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251454-1/2015 - Interessado: RUSIMEIA DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251455-5/2015 - Interessado: RUTE ELENA OLIVEIRA LUBANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251456-9/2015 - Interessado: RUTE NOGUEIRA PEIXOTO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251457-3/2015 - Interessado: RUTH CABRAL CLAUDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251458-7/2015 - Interessado: RUTHE DA SILVA RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-1/2015 - Interessado: RUTHE DA SILVA RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251460-0/2015 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251461-4/2015 - Interessado: SABRINA CABANEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251462-8/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251463-2/2015 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251464-6/2015 - Interessado: SABRINA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-0/2015 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251466-4/2015 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251467-8/2015 - Interessado: SABRINA PESSANHA LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-2/2015 - Interessado: SADRACK DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251469-6/2015 - Interessado: SAIONARA DE JESUS DOS S. SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251470-5/2015 - Interessado: SAMARONE JANUARIO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-9/2015 - Interessado: SAMUEL DAMASIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-3/2015 - Interessado: SAMUEL FAUSTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-7/2015 - Interessado: SAMUEL MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251474-1/2015 - Interessado: SAMUEL MARTINS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-5/2015 - Interessado: SAMUEL MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251476-9/2015 - Interessado: SAMUEL SALES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-3/2015 - Interessado: SAMUEL TOSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251478-7/2015 - Interessado: SAMUEL TOSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-1/2015 - Interessado: SANDE HELLEN RODRIGUES PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251480-0/2015 - Interessado: SANDRA ALVES DEMETRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251481-4/2015 - Interessado: SANDRA ALVES DEMETRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251482-8/2015 - Interessado: SANDRA BORGES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251483-2/2015 - Interessado: SANDRA CASTELO BRANCO GOMES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251484-6/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES PEQUENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251485-0/2015 - Interessado: SANDRA DA CONCEIÇÃO GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251486-4/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251487-8/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251488-2/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA RAMOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251489-6/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251490-5/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251491-9/2015 - Interessado: SANDRA DE ANDRADE SILVA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251492-3/2015 - Interessado: SANDRA DE ANDRADE SILVA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251493-7/2015 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251494-1/2015 - Interessado: SANDRA DE PINHO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251495-5/2015 - Interessado: SANDRA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-9/2015 - Interessado: SANDRA FONSECA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-3/2015 - Interessado: SANDRA GABRIEL BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-7/2015 - Interessado: SANDRA HELENA DA COSTA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251499-1/2015 - Interessado: SANDRA HELENA SALVADOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251500-6/2015 - Interessado: SANDRA JANES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-0/2015 - Interessado: SANDRA LIDIA LOPES PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251502-4/2015 - Interessado: SANDRA LÚCIA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251503-8/2015 - Interessado: SANDRA LÚCIA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-2/2015 - Interessado: SANDRA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251505-6/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE CARVALHO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251506-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251507-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-8/2015 - Interessado: SANDRA MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251509-2/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251511-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251512-9/2015 - Interessado: SANDRA REGINA HONÓRIO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251513-3/2015 - Interessado: SANDRA RITA DE SÁ LAMARCA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251514-7/2015 - Interessado: SANDRA RITA NOGUEIRA SOARES DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251515-1/2015 - Interessado: SANDRA SIEGRID DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-7/2015 - Interessado: SANDRA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248789-1/2015 - Interessado: SANDRA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248790-0/2015 - Interessado: SANDRA VIEIRA LEÃO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248791-4/2015 - Interessado: SANDRO DA COSTA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-8/2015 - Interessado: SANDRO DA COSTA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248793-2/2015 - Interessado: SANDRO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-6/2015 - Interessado: SANDRO GOMES DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-0/2015 - Interessado: SANDRO HELENO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-4/2015 - Interessado: SANDRO SIQUEIRA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-8/2015 - Interessado: SARA LOPES MAIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-2/2015 - Interessado: SARA ROSANE SILVEIRA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-6/2015 - Interessado: SAULO HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248800-1/2015 - Interessado: SEBASTIAN ANTONI DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248801-5/2015 - Interessado: SEBASTIANA ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BORNELO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248806-5/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ECAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248807-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS MAESTRELLO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248811-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE LACERDA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248813-8/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FLORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-8/2015 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO XAVIER ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO XAVIER ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-5/2015 - Interessado: SEILIN OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-9/2015 - Interessado: SEILIN OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-3/2015 - Interessado: SELMA APARECIDA DA SILVA FRAZAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-7/2015 - Interessado: SELMA CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-1/2015 - Interessado: SELMA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-5/2015 - Interessado: SELMO MARINHO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-9/2015 - Interessado: SELMO MARINHO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-3/2015 - Interessado: SERAFIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-7/2015 - Interessado: SERGIO BENTO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-6/2015 - Interessado: SERGIO CARLOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-0/2015 - Interessado: SERGIO CARLOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-4/2015 - Interessado: SERGIO DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-8/2015 - Interessado: SERGIO DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-2/2015 - Interessado: SERGIO DE JESUS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248835-6/2015 - Interessado: SERGIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-0/2015 - Interessado: SERGIO DOS PRAZERES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-4/2015 - Interessado: SERGIO DOS PRAZERES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-8/2015 - Interessado: SERGIO FAUSTINO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-2/2015 - Interessado: SERGIO GONÇALVES MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-1/2015 - Interessado: SERGIO JANDRE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-5/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ PINHEIRO LEOPOLDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-9/2015 - Interessado: SERGIO LAGE PEREZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-3/2015 - Interessado: SERGIO LINO BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-7/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ CASTRO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-1/2015 - Interessado: SERGIO MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-5/2015 - Interessado: SERGIO MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-9/2015 - Interessado: SERGIO MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-3/2015 - Interessado: SERGIO MURILO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-7/2015 - Interessado: SERGIO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-6/2015 - Interessado: SERGIO PONTES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248851-0/2015 - Interessado: SERGIO ROBERTO BRIK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248852-4/2015 - Interessado: SEVERINA ROSA DE LIMA FERREIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-8/2015 - Interessado: SEVERINA ROSA DE LIMA FERREIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248854-2/2015 - Interessado: SEVERINO ABILIO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248855-6/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-0/2015 - Interessado: SHAIANE RIBEIRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248857-4/2015 - Interessado: SHEIJY SERGIO VIEIRA MOGAMI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248858-8/2015 - Interessado: SHEILA BATISTA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248859-2/2015 - Interessado: SHEILA BATISTA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-1/2015 - Interessado: SHEILA BETANIA DO REGO BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-5/2015 - Interessado: SHEILA CRISTINA AVELINA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248862-9/2015 - Interessado: SHEILA CRISTINA SIMÕES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248863-3/2015 - Interessado: SHEILA CRISTINA SIMÕES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-7/2015 - Interessado: SHEILA DA COSTA CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248865-1/2015 - Interessado: SHEILA DA COSTA CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-5/2015 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-9/2015 - Interessado: SHEILA MARIA SOUZA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248868-3/2015 - Interessado: SHEILA NAZARE DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248869-7/2015 - Interessado: SHEILA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-6/2015 - Interessado: SHENARA DE PAULA SENRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248871-0/2015 - Interessado: SHEYLA AGUIAR PONTES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-4/2015 - Interessado: SHEYLA FRANGINI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-8/2015 - Interessado: SHILDES DAMACINO DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-2/2015 - Interessado: SHILEY PIRES RICCIARDI RODRIGUES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-6/2015 - Interessado: SHIRLEI GALINDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251516-5/2015 - Interessado: SHIRLEY MOÇO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251517-9/2015 - Interessado: SHIRLEY NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251518-3/2015 - Interessado: SHIRLEY NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251519-7/2015 - Interessado: SHIRLEY REGINA DO VALE CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251520-6/2015 - Interessado: SIDIA SILVA SARAIVA SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251521-0/2015 - Interessado: SIDNEI BERNARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-4/2015 - Interessado: SIDNEI BERNARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251523-8/2015 - Interessado: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251524-2/2015 - Interessado: SIDNEY SILVA SILVEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251525-6/2015 - Interessado: SILAS LUIZ DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-0/2015 - Interessado: SILEIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251527-4/2015 - Interessado: SILEIDE SANTOS DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-8/2015 - Interessado: SILMAR ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251529-2/2015 - Interessado: SILMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-1/2015 - Interessado: SILMARA MARCIA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-5/2015 - Interessado: SILMARA MARCIA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251532-9/2015 - Interessado: SILOA CARRILHO GANABARRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251533-3/2015 - Interessado: SILVAN NAZARE CLAUDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251534-7/2015 - Interessado: SILVAN NAZARE CLAUDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251535-1/2015 - Interessado: SILVANA BRITO PIRES DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251536-5/2015 - Interessado: SILVANA CADENA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251537-9/2015 - Interessado: SILVANA DA CONCEIÇÃO MIZAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251538-3/2015 - Interessado: SILVANA DE ABREU PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251539-7/2015 - Interessado: SILVANA FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251540-6/2015 - Interessado: SILVANA NEVES SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251541-0/2015 - Interessado: SILVANA NEVES SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251542-4/2015 - Interessado: SILVANA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251543-8/2015 - Interessado: SILVANA SENNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251544-2/2015 - Interessado: SILVANA SILVA MACHADO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-6/2015 - Interessado: SILVANA SILVA MACHADO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251546-0/2015 - Interessado: SILVANIA FERRARI DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251547-4/2015 - Interessado: SILVIA BRAZ ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251548-8/2015 - Interessado: SILVIA ELENNA ROSA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251549-2/2015 - Interessado: SILVIA GRIPP MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251550-1/2015 - Interessado: SILVIA GRIPP MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251551-5/2015 - Interessado: SILVIA LEANDRO VIEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251552-9/2015 - Interessado: SILVIA MARCELLE CRUZ MANSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251553-3/2015 - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251554-7/2015 - Interessado: SILVIA PREVATTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251555-1/2015 - Interessado: SILVIA PREVATTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251556-5/2015 - Interessado: SILVINO DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251557-9/2015 - Interessado: SILVINO DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251558-3/2015 - Interessado: SILVIO BASTOS GELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251559-7/2015 - Interessado: SILVIO DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251560-6/2015 - Interessado: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251561-0/2015 - Interessado: SIMERE SILVA PERES TIBIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251562-4/2015 - Interessado: SIMONE BRUNO CARVALHO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-8/2015 - Interessado: SIMONE CARRACENA ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251564-2/2015 - Interessado: SIMONE DA GAMA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251565-6/2015 - Interessado: SIMONE DA GAMA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251566-0/2015 - Interessado: SIMONE DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251567-4/2015 - Interessado: SIMONE DE ARAÚJO BASTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251568-8/2015 - Interessado: SIMONE DE MORAES BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251569-2/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251570-1/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251571-5/2015 - Interessado: SIMONE FLOR DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251572-9/2015 - Interessado: SIMONE MIRANDA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251573-3/2015 - Interessado: SIMONE MULLER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251574-7/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251575-1/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251576-5/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251577-9/2015 - Interessado: SIMONE PINTO FERREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251578-3/2015 - Interessado: SIMONE PRUDENTE SEIXAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251579-7/2015 - Interessado: SIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251580-6/2015 - Interessado: SIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251581-0/2015 - Interessado: SIMONI DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251582-4/2015 - Interessado: SIMONI PEREIRA TIMOTIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-8/2015 - Interessado: SIMONICA CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251584-2/2015 - Interessado: SINTIA PINTO FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251585-6/2015 - Interessado: SIONE BRAGA DE SOUZA GERMINIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251586-0/2015 - Interessado: SIONE BRAGA DE SOUZA GERMINIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251587-4/2015 - Interessado: SIRLENE BARCELLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251588-8/2015 - Interessado: SIRLENE BERNARD TERTULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251589-2/2015 - Interessado: SIRLENE BERNARD TERTULIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251590-1/2015 - Interessado: SIRVAL CARLOS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251591-5/2015 - Interessado: SIRVAL CARLOS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251592-9/2015 - Interessado: SOLANGE MACHADO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-3/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA CALDAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251594-7/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251595-1/2015 - Interessado: SOLANGE MARTINS DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251596-5/2015 - Interessado: SOLANGI RUBIM DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251597-9/2015 - Interessado: SOLIMAR JOSÉ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251598-3/2015 - Interessado: SOLIMAR ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251599-7/2015 - Interessado: SOLON GONÇALVES SOUZA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251600-2/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251601-6/2015 - Interessado: SONIA BATISTA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251602-0/2015 - Interessado: SONIA BATISTA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251603-4/2015 - Interessado: SONIA BITTENCOURT LAURIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-0/2015 - Interessado: SONIA CAROLINO SABOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248877-4/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248878-8/2015 - Interessado: SONIA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-2/2015 - Interessado: SONIA DE BARROS LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248880-1/2015 - Interessado: SONIA DE CARVALHO GULAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248881-5/2015 - Interessado: SONIA DE CARVALHO GULAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248882-9/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248883-3/2015 - Interessado: SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248884-7/2015 - Interessado: SONIA GOMES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248885-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248886-5/2015 - Interessado: SONIA MARIA ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248887-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CASRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248888-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CASRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248889-7/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CASTRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248890-6/2015 - Interessado: SONIA REGINA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248891-0/2015 - Interessado: STEPHANIE CASSIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248892-4/2015 - Interessado: STEPHANIE CASSIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248893-8/2015 - Interessado: STHENIO ROCHA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248894-2/2015 - Interessado: SUELEN CRISTIAN FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248895-6/2015 - Interessado: SUELEN SILVA PINHEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248896-0/2015 - Interessado: SUELI BERNARDO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248897-4/2015 - Interessado: SUELI DA ROCHA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248898-8/2015 - Interessado: SUELI DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248899-2/2015 - Interessado: SUELI FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248900-7/2015 - Interessado: SUELI MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248901-1/2015 - Interessado: SUELI MARTINS DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248902-5/2015 - Interessado: SUELI MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248903-9/2015 - Interessado: SUELIR RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248904-3/2015 - Interessado: SUELLEN GAIA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248905-7/2015 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248906-1/2015 - Interessado: SUELMIR LIMA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248907-5/2015 - Interessado: SUELY DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248908-9/2015 - Interessado: SUELY REGINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248909-3/2015 - Interessado: SUIANA DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248910-2/2015 - Interessado: SULAMITA DA SILVA CRISPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248911-6/2015 - Interessado: SULAMITA DEBORA DE AQUINO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248912-0/2015 - Interessado: SULANI DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248913-4/2015 - Interessado: SUSANA DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248914-8/2015 - Interessado: SUSANA GRAZIELLE SANTOS PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248915-2/2015 - Interessado: SUZE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248916-6/2015 - Interessado: SUZY YOSHIKO HANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248917-0/2015 - Interessado: SYLTON JOSÉ FERREIRA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248918-4/2015 - Interessado: SYMONTH PHILLIP ASSUNCAO NORONHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248919-8/2015 - Interessado: TAGNER VENAS DA COSTA TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248920-7/2015 - Interessado: TAGNER VENAS DA COSTA TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248921-1/2015 - Interessado: TAIANA GONÇALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248922-5/2015 - Interessado: TAIANE DIANDRA JANUARIO PANICOLLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248923-9/2015 - Interessado: TAIENE CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248924-3/2015 - Interessado: TAILENE DA CRUZ LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248925-7/2015 - Interessado: TAILENE DA CRUZ LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248926-1/2015 - Interessado: TAINA FERNANDES DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248927-5/2015 - Interessado: TAIS ALEXANDRE ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248928-9/2015 - Interessado: TAIS MORAES DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248929-3/2015 - Interessado: TAISSE COSTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-2/2015 - Interessado: TALI PAMELA FLORES TICONA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248931-6/2015 - Interessado: TALITA ALMEIDA TEIXEIRA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248932-0/2015 - Interessado: TALITA DE MELO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248933-4/2015 - Interessado: TAMARA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248934-8/2015 - Interessado: TAMI VOLINO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248935-2/2015 - Interessado: TAMI VOLINO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248936-6/2015 - Interessado: TAMIRES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248937-0/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248938-4/2015 - Interessado: TANIA GOMES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248939-8/2015 - Interessado: TANIA GOMES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248940-7/2015 - Interessado: TANIA MARCIA RODRIGUES AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248941-1/2015 - Interessado: TANIA MARCIA RODRIGUES AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248942-5/2015 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248943-9/2015 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248944-3/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248945-7/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248946-1/2015 - Interessado: TANIA MARIA NICOLSON DA CONCEICÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248947-5/2015 - Interessado: TANIA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248948-9/2015 - Interessado: TANIA REGINA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248949-3/2015 - Interessado: TANISE DE PIZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248950-2/2015 - Interessado: TARCILA ARAÚJO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248951-6/2015 - Interessado: TARCINEA DOS SANTOS ALONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248952-0/2015 - Interessado: TATIANA APARECIDA LOURENÇO MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248953-4/2015 - Interessado: TATIANA CALDAS MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248954-8/2015 - Interessado: TATIANA LAPA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248955-2/2015 - Interessado: TATIANA LÚCIA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248956-6/2015 - Interessado: TATIANA PINTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248957-0/2015 - Interessado: TATIANE ANDRADE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248958-4/2015 - Interessado: TATIANE ANDRADE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248959-8/2015 - Interessado: TATIANE APARECIDA RODINO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248960-7/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248961-1/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248962-5/2015 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248963-9/2015 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251604-8/2015 - Interessado: TATIANE GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251605-2/2015 - Interessado: TATIANE LOBRES DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251606-6/2015 - Interessado: TATIANE LOBRES DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-0/2015 - Interessado: TATIANE PEIXOTO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251608-4/2015 - Interessado: TATIANE SANTOS ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251609-8/2015 - Interessado: TATIANE SANTOS ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251610-7/2015 - Interessado: TATYANA SANTANA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251611-1/2015 - Interessado: TAYANA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-5/2015 - Interessado: TELE GERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251613-9/2015 - Interessado: TELMA BRAGANÇA BAHIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251614-3/2015 - Interessado: TERCILIA REGINA DA SILVA GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251615-7/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251616-1/2015 - Interessado: TERESA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251617-5/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA VANCE DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-9/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA VANCE DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251619-3/2015 - Interessado: TEREZA GOMES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251620-2/2015 - Interessado: TEREZA GOMES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251621-6/2015 - Interessado: TEREZA NEVES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251622-0/2015 - Interessado: TEREZA NEVES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251623-4/2015 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DA COSTA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-8/2015 - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251625-2/2015 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251626-6/2015 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-0/2015 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251628-4/2015 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251629-8/2015 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251630-7/2015 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251631-1/2015 - Interessado: THAIANARA DE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-5/2015 - Interessado: THAILANE CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251633-9/2015 - Interessado: THAILANE CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-3/2015 - Interessado: THAINA BRANDÃO TEIXEIRA VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-7/2015 - Interessado: THAINA BRANDÃO TEIXEIRA VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251636-1/2015 - Interessado: THAINA BRANDÃO TEIXEIRA VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251637-5/2015 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-9/2015 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251639-3/2015 - Interessado: THAIS LANES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251640-2/2015 - Interessado: THAIS LANES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251641-6/2015 - Interessado: THAIS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251642-0/2015 - Interessado: THAISA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251643-4/2015 - Interessado: THAISA NASCIMENTO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251644-8/2015 - Interessado: THAIZ DA MOTTA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251645-2/2015 - Interessado: THALES FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251646-6/2015 - Interessado: THALES FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251647-0/2015 - Interessado: THALLYES WANTUIL DE SOUZA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251648-4/2015 - Interessado: THALYTA LOPES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251649-8/2015 - Interessado: THAMIRES DA SILVA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251650-7/2015 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251651-1/2015 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251652-5/2015 - Interessado: THAMIRIS MOREIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251653-9/2015 - Interessado: THATIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251654-3/2015 - Interessado: THAYANNE CARDOSO DA SILVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251655-7/2015 - Interessado: THAYNARA CRISTINA DA SILVA LEITÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251656-1/2015 - Interessado: THEREZINHA DE PAULA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251657-5/2015 - Interessado: THEREZINHA FERREIRA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251658-9/2015 - Interessado: THIAGO ARAÚJO VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251659-3/2015 - Interessado: THIAGO AUGUSTO SILVA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251660-2/2015 - Interessado: THIAGO CARVALHO V LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-6/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA INNOCENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251662-0/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251663-4/2015 - Interessado: THIAGO DE JESUS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251664-8/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251665-2/2015 - Interessado: THIAGO DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251666-6/2015 - Interessado: THIAGO DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251667-0/2015 - Interessado: THIAGO FIGUEIREDO OFFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251668-4/2015 - Interessado: THIAGO FRANCISCO ALMEIDA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251669-8/2015 - Interessado: THIAGO FREITAS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251670-7/2015 - Interessado: THIAGO LINS SEPULVIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251671-1/2015 - Interessado: THIAGO MORAES CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251672-5/2015 - Interessado: THIAGO MOREIRA FEITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251673-9/2015 - Interessado: THIAGO MOREIRA FEITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251674-3/2015 - Interessado: THIAGO PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251675-7/2015 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251676-1/2015 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251677-5/2015 - Interessado: THIAGO SOARES TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251678-9/2015 - Interessado: THIAGO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251679-3/2015 - Interessado: THUANE BASTOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251680-2/2015 - Interessado: THUANE BASTOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251681-6/2015 - Interessado: THUANNI BARRETO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251682-0/2015 - Interessado: THUANNY SANTIAGO DE ARAGÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251683-4/2015 - Interessado: THUANY DE FREITAS PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251684-8/2015 - Interessado: THUANY LANDIM PINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251685-2/2015 - Interessado: THUANY LANDIM PINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251686-6/2015 - Interessado: THUIANE ANALIA DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251687-0/2015 - Interessado: THUIANE ANALIA DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251688-4/2015 - Interessado: TIAGO CONCEIÇÃO LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251689-8/2015 - Interessado: TIAGO FELIPE BARBOSA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251690-7/2015 - Interessado: TIAGO FREIRE REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248964-3/2015 - Interessado: TIAGO NALIN TURBAE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251691-1/2015 - Interessado: TIAGO NALIN TURBAE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248965-7/2015 - Interessado: TIAGO NARCISO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248966-1/2015 - Interessado: TIAGO NARCISO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248967-5/2015 - Interessado: TIAGO RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248968-9/2015 - Interessado: TIAGO ROMEU DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248969-3/2015 - Interessado: TIAGO TORRES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248970-2/2015 - Interessado: TIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248971-6/2015 - Interessado: TICIANNY RIBEIRO MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248972-0/2015 - Interessado: TULEIDE DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248973-4/2015 - Interessado: UALACE GONÇALVES SOUTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248974-8/2015 - Interessado: UALACE GONÇALVES SOUTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248975-2/2015 - Interessado: UALLACE TAVARES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248976-6/2015 - Interessado: UBIRAJARA SALATIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248977-0/2015 - Interessado: UBIRAJARA SALATIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248978-4/2015 - Interessado: UBIRATAN SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248979-8/2015 - Interessado: UEBSTER DA ROCHA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248980-7/2015 - Interessado: UEBSTER DA ROCHA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248981-1/2015 - Interessado: UEDER DE CASTRO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248982-5/2015 - Interessado: UEDER DE CASTRO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248983-9/2015 - Interessado: UEDERSON GONZAGA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248984-3/2015 - Interessado: UELINGTON GIMENES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248985-7/2015 - Interessado: UELISON DIAS DE ATAIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248986-1/2015 - Interessado: UELISON DIAS DE ATAIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248987-5/2015 - Interessado: UELLINGTON ALEIXO VITORIA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248988-9/2015 - Interessado: UELLINGTON ALEIXO VITORIA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248989-3/2015 - Interessado: UELLINGTON ALVES JULIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248990-2/2015 - Interessado: UELLINGTON DOS SANTOS VARELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248991-6/2015 - Interessado: UELLINGTON FONSECA DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248992-0/2015 - Interessado: UELLINGTON MACEDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248993-4/2015 - Interessado: UENDERSON VALERIO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248994-8/2015 - Interessado: UENDERSON VALERIO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248995-2/2015 - Interessado: UENDRIL RAMADAN LIMA MARINHO SAYD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248996-6/2015 - Interessado: UEVERTON JOSÉ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248997-0/2015 - Interessado: UILDES DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248998-4/2015 - Interessado: UILDES DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248999-8/2015 - Interessado: UILSON SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249000-0/2015 - Interessado: UILSON SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249001-4/2015 - Interessado: UILSON SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249002-8/2015 - Interessado: ULIEL DE FREITAS LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249003-2/2015 - Interessado: ULIEL DE FREITAS LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249004-6/2015 - Interessado: ULISSES DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249005-0/2015 - Interessado: ULISSES DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249006-4/2015 - Interessado: UMBERTO FERREIRA BRITTO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249007-8/2015 - Interessado: URSULA GONÇALVES AKIYOSHI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249008-2/2015 - Interessado: VAGNER BERNARDO BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249009-6/2015 - Interessado: VAGNER DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249010-5/2015 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249011-9/2015 - Interessado: VAGNER LUÍS DA SILVA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249012-3/2015 - Interessado: VAISA GUSMÃO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249013-7/2015 - Interessado: VALBERI CARVALHO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249014-1/2015 - Interessado: VALCIR CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249015-5/2015 - Interessado: VALCIR DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249016-9/2015 - Interessado: VALDECI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249017-3/2015 - Interessado: VALDECI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249018-7/2015 - Interessado: VALDECI SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249019-1/2015 - Interessado: VALDECIR DE ARAÚJO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249020-0/2015 - Interessado: VALDECIR MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249021-4/2015 - Interessado: VALDECIR MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249022-8/2015 - Interessado: VALDEMIR DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249023-2/2015 - Interessado: VALDEMIR ROSA CRISPIM JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249024-6/2015 - Interessado: VALDENIR CORREA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249025-0/2015 - Interessado: VALDETE SATIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249026-4/2015 - Interessado: VALDINEIA CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249027-8/2015 - Interessado: VALDIR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249028-2/2015 - Interessado: VALDIR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249029-6/2015 - Interessado: VALDIRENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249030-5/2015 - Interessado: VALDIRENE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249031-9/2015 - Interessado: VALDIRENE PEREIRA DO NASCIMENTO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249032-3/2015 - Interessado: VALDIRENE PEREIRA DO NASCIMENTO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249033-7/2015 - Interessado: VALDIRENE SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249034-1/2015 - Interessado: VALDIRENE SOARES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249035-5/2015 - Interessado: VALERIA BISSOLI DAMIANO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249036-9/2015 - Interessado: VALERIA BRANDÃO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249037-3/2015 - Interessado: VALERIA BRANDÃO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249038-7/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE ABREU SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249039-1/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA NEVES RODRIGUES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249040-0/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA R. COELHO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249041-4/2015 - Interessado: VALERIA DE FREITAS MOSEIS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249042-8/2015 - Interessado: VALERIA LÚCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249043-2/2015 - Interessado: VALERIA MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249044-6/2015 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA DE ASSUNCAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249045-0/2015 - Interessado: VALERIA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249046-4/2015 - Interessado: VALERIA RAPOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249047-8/2015 - Interessado: VALERIA REZENDE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-2/2015 - Interessado: VALERIA TOMAZI DA CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249049-6/2015 - Interessado: VALFREDO ROQUE DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249050-5/2015 - Interessado: VALMIQUE DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249051-9/2015 - Interessado: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251692-5/2015 - Interessado: VALMIR BORGES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251693-9/2015 - Interessado: VALMIR FERREIRA DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251694-3/2015 - Interessado: VALMIR FERREIRA DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251695-7/2015 - Interessado: VALMIR JORGE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251696-1/2015 - Interessado: VALMIR LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251697-5/2015 - Interessado: VALMIR VIEIRA MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251698-9/2015 - Interessado: VALNEI NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251699-3/2015 - Interessado: VALNIR MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251700-8/2015 - Interessado: VALQUIRIA DOMINGOS PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251701-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251702-6/2015 - Interessado: VALTAIR JANUARIO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250407-1/2015 - Interessado: VALTER ALVES ESTIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251703-0/2015 - Interessado: VALTER ALVES ESTIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251704-4/2015 - Interessado: VALTER GOMES DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251705-8/2015 - Interessado: VALTER GOMES DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251706-2/2015 - Interessado: VANDA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251707-6/2015 - Interessado: VANDA GONÇALVES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251708-0/2015 - Interessado: VANDER DUTRA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251709-4/2015 - Interessado: VANDERLEI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251710-3/2015 - Interessado: VANDERLEI POSES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251711-7/2015 - Interessado: VANDERLEI QUINTINO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251712-1/2015 - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251713-5/2015 - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251714-9/2015 - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251715-3/2015 - Interessado: VANDERSON CONCEIÇÃO BERUDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251716-7/2015 - Interessado: VANESSA ABRAHÃO GOMES DIAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251717-1/2015 - Interessado: VANESSA ALVES DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251718-5/2015 - Interessado: VANESSA ALVES QUINTANILHA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251719-9/2015 - Interessado: VANESSA ALVES QUINTANILHA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251720-8/2015 - Interessado: VANESSA ALVES QUINTANILHA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251721-2/2015 - Interessado: VANESSA ANDRADE CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251722-6/2015 - Interessado: VANESSA APARECIDA DA C. DE A. DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251723-0/2015 - Interessado: VANESSA ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251724-4/2015 - Interessado: VANESSA CANDIDA RONZE LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251725-8/2015 - Interessado: VANESSA CARDOSO DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251726-2/2015 - Interessado: VANESSA CARREIRO DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251727-6/2015 - Interessado: VANESSA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251728-0/2015 - Interessado: VANESSA CORREA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251729-4/2015 - Interessado: VANESSA CRUZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251730-3/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251731-7/2015 - Interessado: VANESSA DE BRITO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251732-1/2015 - Interessado: VANESSA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251733-5/2015 - Interessado: VANESSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251734-9/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251735-3/2015 - Interessado: VANESSA JEANNE PORTELA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251736-7/2015 - Interessado: VANESSA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251737-1/2015 - Interessado: VANESSA MEDEIROS PORCHER VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251738-5/2015 - Interessado: VANESSA NEPOMUCENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251739-9/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251740-8/2015 - Interessado: VANESSA ROCHA MARTINS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251741-2/2015 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251742-6/2015 - Interessado: VANESSA SUELLEN OLIVEIRA GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251743-0/2015 - Interessado: VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251744-4/2015 - Interessado: VANIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251745-8/2015 - Interessado: VANIA CRISTINA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251746-2/2015 - Interessado: VANIA DE ARAÚJO RAMOS DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251747-6/2015 - Interessado: VANIA DOS REIS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251748-0/2015 - Interessado: VANIA DOS REIS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251749-4/2015 - Interessado: VANIA FERREIRA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251750-3/2015 - Interessado: VANIA MARIA DE LIMA RANGEL E RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251751-7/2015 - Interessado: VANIA MARIA DE LIMA RANGEL E RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251752-1/2015 - Interessado: VANIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251753-5/2015 - Interessado: VANILDO BENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251754-9/2015 - Interessado: VANTUIL DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251755-3/2015 - Interessado: VANTUIL DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251756-7/2015 - Interessado: VANUSA DE OLIVEIRA AGUIAR DA S. GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251757-1/2015 - Interessado: VANUSIA DA SILVA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251758-5/2015 - Interessado: VANUZA GEMINIANO SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251759-9/2015 - Interessado: VENICIO ROQUE FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251760-8/2015 - Interessado: VENICIO ROQUE FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251761-2/2015 - Interessado: VENICIUS DE ARAÚJO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251762-6/2015 - Interessado: VENOMAR MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251763-0/2015 - Interessado: VERA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251764-4/2015 - Interessado: VERA LÚCIA CORREA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251765-8/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251766-2/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DE AZEREDO BOECHAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251767-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251768-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA HILARIO MONTUAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251769-4/2015 - Interessado: VERA LÚCIA IZAIAS FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251770-3/2015 - Interessado: VERA LÚCIA IZAIAS FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251771-7/2015 - Interessado: VERA LÚCIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251772-1/2015 - Interessado: VERA LÚCIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251773-5/2015 - Interessado: VERA LÚCIA SIQUEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251774-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251775-3/2015 - Interessado: VERALI OTONI DE FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251776-7/2015 - Interessado: VERANILCE FORNY MUZY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251777-1/2015 - Interessado: VERANILCE FORNY MUZY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251778-5/2015 - Interessado: VERONICA BERIZALINA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251779-9/2015 - Interessado: VERONICA CANDIDA RAINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249052-3/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249053-7/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249054-1/2015 - Interessado: VERONICA DE CAIRES BOSQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249055-5/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249056-9/2015 - Interessado: VERONICA FRANCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249057-3/2015 - Interessado: VERONICA PEREIRA PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249058-7/2015 - Interessado: VERONICA PEREIRA PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-1/2015 - Interessado: VICTOR HANNUM COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249060-0/2015 - Interessado: VICTOR HUGO DE CAMARGO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249061-4/2015 - Interessado: VICTOR OLIVEIRA BIANCHI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249062-8/2015 - Interessado: VICTOR SEPULVEDA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249063-2/2015 - Interessado: VILMA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249064-6/2015 - Interessado: VILMA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249065-0/2015 - Interessado: VILMA DA SILVA EVANGELISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249066-4/2015 - Interessado: VILMA DE ALMEIDA BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249067-8/2015 - Interessado: VILMAR FERREIRO DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249068-2/2015 - Interessado: VILSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249069-6/2015 - Interessado: VINICIUS CARVALHO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249070-5/2015 - Interessado: VINICIUS DA CUNHA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249071-9/2015 - Interessado: VINICIUS DA SILVA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249072-3/2015 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249073-7/2015 - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249074-1/2015 - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249075-5/2015 - Interessado: VINICIUS DEFANTI FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249076-9/2015 - Interessado: VINICIUS DOMINGOS DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249077-3/2015 - Interessado: VINICIUS DOMINGOS DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-7/2015 - Interessado: VINICIUS GIORI FERRAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249079-1/2015 - Interessado: VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249080-0/2015 - Interessado: VINICIUS LUIZ DOS SANTOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249081-4/2015 - Interessado: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249082-8/2015 - Interessado: VINICIUS SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249083-2/2015 - Interessado: VINICIUS SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-6/2015 - Interessado: VIRGINIA DE BARCELOS RIGUETE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249085-0/2015 - Interessado: VIRGINIA DE BARCELOS RIGUETE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249086-4/2015 - Interessado: VIRGINIA MOREIRA MARTINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249087-8/2015 - Interessado: VIRGINIA ROSA DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249088-2/2015 - Interessado: VITOR BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249089-6/2015 - Interessado: VITOR BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249090-5/2015 - Interessado: VITOR DE MAGALHÃES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249091-9/2015 - Interessado: VITOR DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-3/2015 - Interessado: VITOR DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249093-7/2015 - Interessado: VITOR GONÇALVES DA MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249094-1/2015 - Interessado: VITOR PEREIRA LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249095-5/2015 - Interessado: VIVIAM FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249096-9/2015 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA MAIA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249097-3/2015 - Interessado: VIVIAN GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249098-7/2015 - Interessado: VIVIAN GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249099-1/2015 - Interessado: VIVIAN MARIA DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249100-6/2015 - Interessado: VIVIAN MARIA DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249101-0/2015 - Interessado: VIVIAN VILAS BOAS FERRARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249102-4/2015 - Interessado: VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249103-8/2015 - Interessado: VIVIANE CORREA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249104-2/2015 - Interessado: VIVIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249105-6/2015 - Interessado: VIVIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-0/2015 - Interessado: VIVIANE DE LIMA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249107-4/2015 - Interessado: VIVIANE DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-8/2015 - Interessado: VIVIANE DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249109-2/2015 - Interessado: VIVIANE DUARTE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249110-1/2015 - Interessado: VIVIANE FONSECA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249111-5/2015 - Interessado: VIVIANE LOURENÇO M DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249112-9/2015 - Interessado: VIVIANE PERES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249113-3/2015 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249114-7/2015 - Interessado: VIVIANE SANTOS ALVES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249115-1/2015 - Interessado: VLAMIR MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249116-5/2015 - Interessado: VLAMIR MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249117-9/2015 - Interessado: WAGNA SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249118-3/2015 - Interessado: WAGNER ALVES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249119-7/2015 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249120-6/2015 - Interessado: WAGNER MARCELO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249121-0/2015 - Interessado: WAGNER MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249122-4/2015 - Interessado: WAGNER MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249123-8/2015 - Interessado: WAGNER TEGON FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-2/2015 - Interessado: WAGNER VALLE OLIVEIRA CAMILO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249125-6/2015 - Interessado: WAGNER WERNECK DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249126-0/2015 - Interessado: WALACE SILVA ATAIDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249127-4/2015 - Interessado: WALACE SILVA ATAIDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249128-8/2015 - Interessado: WALDECIR FRANCISCO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249129-2/2015 - Interessado: WALDECK DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249130-1/2015 - Interessado: WALDECK DA SILVA SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-5/2015 - Interessado: WALDECK DA SILVA SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249132-9/2015 - Interessado: WALDECK ROQUE FREIRE JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249133-3/2015 - Interessado: WALDECYR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249134-7/2015 - Interessado: WALDER OFFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249135-1/2015 - Interessado: WALDIR FERREIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249136-5/2015 - Interessado: WALDIR MACHADO BORBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249137-9/2015 - Interessado: WALDYR DE SOUZA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249138-3/2015 - Interessado: WALDYR DE SOUZA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249139-7/2015 - Interessado: WALKIRIA SOTERO JOSÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251780-8/2015 - Interessado: WALKIRIA YURI DE SOUZA HARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251781-2/2015 - Interessado: WALLACE BRIAN DOS ANJOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251782-6/2015 - Interessado: WALLACE BRIAN DOS ANJOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251783-0/2015 - Interessado: WALNEY SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251784-4/2015 - Interessado: WALQUIRIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251785-8/2015 - Interessado: WALQUIRIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251786-2/2015 - Interessado: WALTER ABREU PARANHOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251787-6/2015 - Interessado: WALTER ABREU PARANHOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251788-0/2015 - Interessado: WALTER ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251789-4/2015 - Interessado: WALTER BARRETO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251790-3/2015 - Interessado: WALTER BARRETO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251791-7/2015 - Interessado: WALTER LOURENÇO BANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251792-1/2015 - Interessado: WALTER LOURENÇO BANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251793-5/2015 - Interessado: WALTER MOREIRA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251794-9/2015 - Interessado: WALTER SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251795-3/2015 - Interessado: WALTERINE DOURADO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251796-7/2015 - Interessado: WANDEILSON DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251797-1/2015 - Interessado: WANDERLEI NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251798-5/2015 - Interessado: WANDERLEIA MENDONÇA DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251799-9/2015 - Interessado: WANDERLEY DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251800-4/2015 - Interessado: WANDERLEY DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251801-8/2015 - Interessado: WANILDA DE SOUZA RUFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251802-2/2015 - Interessado: WANUSA MARIA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251803-6/2015 - Interessado: WASHINGTON CARLOS VICENTE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251804-0/2015 - Interessado: WASHINGTON CARLOS VICENTE BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251805-4/2015 - Interessado: WEIMA PEÇANHA BASTOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251806-8/2015 - Interessado: WELLINGTON BATISTA ASSIS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251807-2/2015 - Interessado: WELLINGTON DA COSTA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251808-6/2015 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251809-0/2015 - Interessado: WELLINGTON FERREIRA CAETANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251810-9/2015 - Interessado: WELLINGTON MORAES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251811-3/2015 - Interessado: WELLINGTON POLETTI JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251812-7/2015 - Interessado: WELLINGTON SOUZA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251813-1/2015 - Interessado: WENCESLAU BRAZ LAZZARO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251814-5/2015 - Interessado: WERICA PATRIK DE MELO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251815-9/2015 - Interessado: WERICA PATRIK DE MELO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251816-3/2015 - Interessado: WERICA PATRIK DE MELO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251817-7/2015 - Interessado: WESLEY ALVES FIGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251818-1/2015 - Interessado: WESLEY ALVES FIGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251819-5/2015 - Interessado: WILLIAN DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251820-4/2015 - Interessado: WILLIANS PEIXOTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251821-8/2015 - Interessado: WILMA THOMAZ ORTMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-2/2015 - Interessado: WILMA THOMAZ ORTMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251823-6/2015 - Interessado: WILSON BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251824-0/2015 - Interessado: WILSON DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251825-4/2015 - Interessado: WILSON FARAH MALUF - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251826-8/2015 - Interessado: WILSON HECAR DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251827-2/2015 - Interessado: WILSON MANOEL CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-6/2015 - Interessado: WILSON VICENTE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251829-0/2015 - Interessado: WINGSTON QUINTANILHA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251830-9/2015 - Interessado: YGOR FRANCA CARDOSO VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251831-3/2015 - Interessado: YURI JUNIOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251832-7/2015 - Interessado: YUSSEF AIEX ABDU NEME ABRAHIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251833-1/2015 - Interessado: ZALUAR QUADROS DELBONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251834-5/2015 - Interessado: ZALUAR QUADROS DELBONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251835-9/2015 - Interessado: ZEIAS BARNABE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251836-3/2015 - Interessado: ZEIAS BARNABE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251837-7/2015 - Interessado: ZÉLIA GONÇALVES SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251838-1/2015 - Interessado: ZÉLIA GONÇALVES SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251839-5/2015 - Interessado: ZENILIA CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251840-4/2015 - Interessado: ZENITH DA SILVA ARARIBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251841-8/2015 - Interessado: ZILDA BASILIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251842-2/2015 - Interessado: ZILMA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251843-6/2015 - Interessado: ZIYAD ABDALLAH HAMAD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251844-0/2015 - Interessado: ZULEIDE MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-1/2014 (075) - Interessado: BENEDICTO PEDRO THIMOTIO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809764-8/2015 (543) - Interessado: ODOVALDO SILVINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805544-8/2015 (503/2015) - Interessado: ROBERTO ROSA CANUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272643-5/2015 (376/2015) - Interessado: ROSELI DOS SANTOS NUNES ÂNGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-4/2015 (586/2014) - Interessado: RUTH RAMOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 295419-7/2015 (212/15) - Interessado: MAIZE MARTINS CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-1/2011 - Interessado: REGINA LEGENTIL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805062-0/2015 (063/15) - Interessado: VERA LÚCIA BARCELLOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-7/2015 (4207/2014) - Interessado: DINÁ DO VALE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-7/2016 - Interessados: JUEDYR ORSAY SILVA, CLOVIS TOSTES DE BARROS, ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272199-6/2016 - Interessado: ABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272200-1/2016 - Interessado: ADELCIO ROBERTO GENTIL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272201-5/2016 - Interessado: ADRIANA ALVIM PESTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272202-9/2016 - Interessado: ADRIANA ALVIM PESTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272203-3/2016 - Interessado: ADRIANA COLOMBO DOS PASSOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272204-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DAIBES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272205-1/2016 - Interessado: ADRIANA DELFIM MISAEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272206-5/2016 - Interessado: ADRIANA DO AMARAL PINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272207-9/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272208-3/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272209-7/2016 - Interessado: ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272210-6/2016 - Interessado: ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272211-0/2016 - Interessado: ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272212-4/2016 - Interessado: ALAN ALMEIDA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272213-8/2016 - Interessado: ALAN ALMEIDA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272214-2/2016 - Interessado: ALAN BRITO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272215-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA ANTÔNIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272216-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA ANTÔNIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272217-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA LOMBA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272218-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272219-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272220-1/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272221-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272222-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272223-3/2016 - Interessado: ALICEMARY PEREIRA RODRIGUES CLIMACO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272224-7/2016 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA DIAS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272225-1/2016 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA DIAS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272226-5/2016 - Interessado: ALINE SILVEIRA SCRAMIGNON BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272227-9/2016 - Interessado: ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272228-3/2016 - Interessado: ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272229-7/2016 - Interessado: ALMIR JOSÉ TOSTES AMIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272230-6/2016 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272231-0/2016 - Interessado: ALTIVO SALDANHA DA MOTA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272232-4/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272233-8/2016 - Interessado: AMANDA MISAEL REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272234-2/2016 - Interessado: AMANDA MISAEL REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272235-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272236-0/2016 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272237-4/2016 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272238-8/2016 - Interessado: ANA CARLA ROCHA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272239-2/2016 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272240-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272241-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO CORDEIRO FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272242-9/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272243-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272244-7/2016 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-1/2016 - Interessado: ANA MARIA ESTEFANINI OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272246-5/2016 - Interessado: ANA MARIA MELLO OLIVEIRA PROENÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272247-9/2016 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DE AQUINO ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272249-7/2016 - Interessado: ANDRÉ BRITO FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272250-6/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE ASSIS MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272251-0/2016 - Interessado: ANDREA MAGACHO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272252-4/2016 - Interessado: ANDREÍTTA DA CRUZ PLÁCIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272253-8/2016 - Interessado: ANDREZA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272254-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272255-6/2016 - Interessado: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272256-0/2016 - Interessado: ANTONIO MARCUS NUNES PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272257-4/2016 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272258-8/2016 - Interessado: ANY SANTOS PESTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272259-2/2016 - Interessado: ANY SANTOS PESTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272260-1/2016 - Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO PEREIRA MARCOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272261-5/2016 - Interessado: APARECIDA DO CARMO PEREIRA DE SOUZA MISAEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272262-9/2016 - Interessado: APARECIDA DO CARMO PEREIRA DE SOUZA MISAEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272263-3/2016 - Interessado: ARIANA DA COSTA VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-7/2016 - Interessado: ARIANA VALADÃO SEGUNDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272265-1/2016 - Interessado: BARBARA ALVES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272266-5/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-9/2016 - Interessado: BIANCA APARECIDA SODRÉ FRANÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272268-3/2016 - Interessado: BIANCA CRISTINA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-7/2016 - Interessado: BIANCA MORAES AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272270-6/2016 - Interessado: BIANCA MORAES AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272271-0/2016 - Interessado: BRAZ MOREIRA DO PRADO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272272-4/2016 - Interessado: CAMILA PASSOS BRIGIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272273-8/2016 - Interessado: CARLA HELENA SILVA AMORIM TELES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272274-2/2016 - Interessado: CARLA MARCIA CAMPOS CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272275-6/2016 - Interessado: CARLA ONIRAM SILVA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272276-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PERIQUITO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272277-4/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO APOLINÁRIO BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272278-8/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO POLITO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272279-2/2016 - Interessado: CARLOS ONOFRE VIEIRA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272280-1/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272281-5/2016 - Interessado: CECILIA SALES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272282-9/2016 - Interessado: CECILIA SALLES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272283-3/2016 - Interessado: CELESTE SARDELA MOTA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272284-7/2016 - Interessado: CICERO JOSÉ OLIVEIRA TOSTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-1/2016 - Interessado: CLARAMARTA FREIRE FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272286-5/2016 - Interessado: CLARIANA SOARES BERETTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-9/2016 - Interessado: CLAUDIA LOMBA TOSTES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272288-3/2016 - Interessado: CLAUDIA LOMBA TOSTES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272289-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA SILVA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272290-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA SILVA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272291-0/2016 - Interessado: CLAUDIO LOPES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272292-4/2016 - Interessado: CLEBER CARLOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272293-8/2016 - Interessado: CLEIDE VALADÃO FAGUNDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272294-2/2016 - Interessado: CLEIDE VALADÃO FAGUNDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272295-6/2016 - Interessado: CLEIDE VALADÃO FAGUNDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272296-0/2016 - Interessado: CLÉLIA DA SILVA TEPERINO PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272297-4/2016 - Interessado: CLÉLIA DA SILVA TEPERINO PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272298-8/2016 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-2/2016 - Interessado: CLENIA BARBOSA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-7/2016 - Interessado: CLEOPHA GAZAL COSTA FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-1/2016 - Interessado: CLOVIS MESQUITA BRANDÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272302-5/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272303-9/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272304-3/2016 - Interessado: CRENIR CAMPOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272305-7/2016 - Interessado: CREUSA MONTEIRO MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272306-1/2016 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272307-5/2016 - Interessado: CRISTINA WENCESLAU PEDRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272308-9/2016 - Interessado: CRISTINA WESCESLAU PEDRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272309-3/2016 - Interessado: DAIANE SCHELCK GUEDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272310-2/2016 - Interessado: DAIANE SCHELCK GUEDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272311-6/2016 - Interessado: DANIELA FREITAS SANTOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272312-0/2016 - Interessado: DANIELLI COSTA TITONELI VALENTIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272313-4/2016 - Interessado: DANIELLI COSTA TITONELI VALENTIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272314-8/2016 - Interessado: DANILTON BERNARDO DA SILVA BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272315-2/2016 - Interessado: DÉBORA ANDRADE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272316-6/2016 - Interessado: DÉBORA ANDRADE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272317-0/2016 - Interessado: DEBORA SCRAMIGNON MOREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272318-4/2016 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272319-8/2016 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272320-7/2016 - Interessado: DENIS SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272321-1/2016 - Interessado: DENISE CONSTÂNCIO ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272322-5/2016 - Interessado: DENITES DOMICIANO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272323-9/2016 - Interessado: DEYSE MARA PEREIRA DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272324-3/2016 - Interessado: DHIEGO GUALBERTO DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272325-7/2016 - Interessado: DIEGO MELLO CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272326-1/2016 - Interessado: DIEGO POEYS MEIRELLES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272327-5/2016 - Interessado: DIONES BERNARDES DOS SANTOS MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272328-9/2016 - Interessado: ECILDA DOS SANTOS MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272329-3/2016 - Interessado: EDDY RAUL ROMAN ESCOBAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272330-2/2016 - Interessado: EDNA PAIVA DA PAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272331-6/2016 - Interessado: EDUARDO MEDEIROS ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272332-0/2016 - Interessado: EDUARDO ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272333-4/2016 - Interessado: ELAINE FERREIRA VENCESLAU SEIXAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272334-8/2016 - Interessado: ELAINE RIBEIRO PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272335-2/2016 - Interessado: ELANIA MÁRCIA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272336-6/2016 - Interessado: ELIANE DA SILVA MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272337-0/2016 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272338-4/2016 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272339-8/2016 - Interessado: ELIANE DIAS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272340-7/2016 - Interessado: ELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272341-1/2016 - Interessado: ELIANE MORENO GOULART - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272342-5/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272343-9/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272344-3/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272345-7/2016 - Interessado: ELIANE SOARES SALVINI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272346-1/2016 - Interessado: ELIONDES MARTINS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272347-5/2016 - Interessado: ELIONDES MARTINS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272348-9/2016 - Interessado: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPOMUCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272349-3/2016 - Interessado: ELIZABETH GONZAGA CORREA CABRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272350-2/2016 - Interessado: ELZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272351-6/2016 - Interessado: EMILIANA TORTELOTI FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272352-0/2016 - Interessado: EMILIANA TORTELOTI FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272353-4/2016 - Interessado: ENALDA SOUZA SCRAMIGNON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272354-8/2016 - Interessado: ENIZIA MARIA DA SILVA PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272355-2/2016 - Interessado: ERICA SIMONICA ZACARIAS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272356-6/2016 - Interessado: ERIKA BARBOSA DEMICIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272357-0/2016 - Interessado: ERIKA BARBOSA DEMICIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272358-4/2016 - Interessado: ESTHER ALVES DE MATOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272359-8/2016 - Interessado: EUCIMAR DE SOUZA PIMENTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272360-7/2016 - Interessado: EUSABETE BENEDITO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272361-1/2016 - Interessado: EUSABETE BENEDITO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272362-5/2016 - Interessado: EVANILDA DE SOUZA DUVAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272363-9/2016 - Interessado: FÁBIA PEREIRA RAIMUNDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272364-3/2016 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272365-7/2016 - Interessado: FABIANA SOARES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-1/2016 - Interessado: FABIANO BARBOZA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272367-5/2016 - Interessado: FERNANDA CARDOSO BENEDICTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272368-9/2016 - Interessado: FERNANDA CARDOSO BENEDICTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272369-3/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272370-2/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272371-6/2016 - Interessado: Fernanda da Silva Coelho Blanc - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272372-0/2016 - Interessado: Fernanda da Silva Coelho Blanc - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272373-4/2016 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272374-8/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272375-2/2016 - Interessado: FERNANDA SOARES BERETTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272376-6/2016 - Interessado: FERNANDA SOARES BERETTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272377-0/2016 - Interessado: FERNANDO AZEVEDO GONÇALVES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272378-4/2016 - Interessado: FLÁVIA FARIA JERÔNIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272379-8/2016 - Interessado: FLÁVIA FARIA JERÔNIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272380-7/2016 - Interessado: FLAVIA FERREIRA ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272381-1/2016 - Interessado: FLAVIA FERREIRA ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272382-5/2016 - Interessado: FLAVIA MARIA ALVES NEPOMUCENO DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272559-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272560-9/2016 - Interessado: GEORGIA DOMICIANO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272561-3/2016 - Interessado: GERLAINE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272562-7/2016 - Interessado: GILCIMAR DE LIMA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272563-1/2016 - Interessado: GILMARA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272564-5/2016 - Interessado: GILSINÉA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272565-9/2016 - Interessado: GIRLENE CELESTINO CÂNDIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272566-3/2016 - Interessado: GISELE CRUZ MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272567-7/2016 - Interessado: GISELE CRUZ MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272568-1/2016 - Interessado: GLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272569-5/2016 - Interessado: GLAUCIANI CARDOSO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272570-4/2016 - Interessado: GLEITON DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272571-8/2016 - Interessado: GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272572-2/2016 - Interessado: GRACIANE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272573-6/2016 - Interessado: HALCIRLENE COELHO GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-0/2016 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272575-4/2016 - Interessado: HILDA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272576-8/2016 - Interessado: HOSANA COUTINHO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272577-2/2016 - Interessado: IDAMÁRIS BAFFA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272578-6/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIEIRA DE PAULA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272579-0/2016 - Interessado: ISALTINA SCHELK LAGE TITONELI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272580-9/2016 - Interessado: ISALTINA SCHELK LAGE TITONELI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272581-3/2016 - Interessado: ISAURA DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272582-7/2016 - Interessado: ISAURA DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-1/2016 - Interessado: ISAURA DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272584-5/2016 - Interessado: IVANETE COSENDEY DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272585-9/2016 - Interessado: IVANILTON FREIRE CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272586-3/2016 - Interessado: JANAÍNA DAVID DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272587-7/2016 - Interessado: JANAÍNA MARQUES DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272588-1/2016 - Interessado: JANDAIRA DA SILVA DETOGNE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272589-5/2016 - Interessado: JANDAIRA DA SILVA DETOGNE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272590-4/2016 - Interessado: JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272591-8/2016 - Interessado: JESSE PEREIRA MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272592-2/2016 - Interessado: JOANA D'ARC BARCELOS LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272593-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272594-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272595-4/2016 - Interessado: JOELSA ALEIXO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272596-8/2016 - Interessado: JORGE PEDRO MARTINGIL MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272597-2/2016 - Interessado: JOSÉ ADERBAL MOTA ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272598-6/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272599-0/2016 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272600-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272601-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272602-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272604-1/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETTO TIRADENTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272605-5/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272606-9/2016 - Interessado: JOSÉ RUBEM ZACARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272607-3/2016 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272608-7/2016 - Interessado: JOSIEL SANTOS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272609-1/2016 - Interessado: JOSILAINE FERREIRA DINIZ DO PRADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-0/2016 - Interessado: JOSILAINE FERREIRA DINIZ DO PRADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272611-4/2016 - Interessado: JULENE MARIA DOS REIS CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272612-8/2016 - Interessado: JULIA SARDELLA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272613-2/2016 - Interessado: JULIA SARDELLA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272614-6/2016 - Interessado: JULIANA ALBERTINI HERDY MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272615-0/2016 - Interessado: JULIANA ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272616-4/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA DE AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272617-8/2016 - Interessado: JULIANA MEDEIROS LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272618-2/2016 - Interessado: JULIANA MEDEIROS LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272619-6/2016 - Interessado: JUSSANDRA MAXIMINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272620-5/2016 - Interessado: JUSSANDRA MAXIMINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272621-9/2016 - Interessado: JUSSANDRA MENDES RAMOS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272622-3/2016 - Interessado: JUSSARA IMPERALINO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272623-7/2016 - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO SILVA FREIRE RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272624-1/2016 - Interessado: KATIA FIGUEIREDO DIAS MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272625-5/2016 - Interessado: KATIA SERAFIM DA SILVA ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272626-9/2016 - Interessado: KELLEN LIMA CAGIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272627-3/2016 - Interessado: KELLY BARBOSA RIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272628-7/2016 - Interessado: KESSYA SOUZA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272629-1/2016 - Interessado: LARA SILVA LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272630-0/2016 - Interessado: LAURA MARTINS CORRÊA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272631-4/2016 - Interessado: LEANDRO SABINO DE AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272632-8/2016 - Interessado: LEONARDO MENDONÇA BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272633-2/2016 - Interessado: LEONELA APARECIDA RIGHI NOVAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272634-6/2016 - Interessado: LETÍCIA CELESTINO CÂNDIDO EIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272635-0/2016 - Interessado: LETICIA DE FÁTIMA DE SOUSA VENÂNCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272636-4/2016 - Interessado: LIBIA POEYS MACHADO ZACARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272637-8/2016 - Interessado: LIDIANE PEREIRA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272638-2/2016 - Interessado: LIDIANE PEREIRA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272639-6/2016 - Interessado: LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272640-5/2016 - Interessado: LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272641-9/2016 - Interessado: LISIANE AMIM MOTA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272642-3/2016 - Interessado: LISIANE AMIM MOTA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272643-7/2016 - Interessado: LOURDES BEATRIZ BORBA GEMINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272644-1/2016 - Interessado: LOURDES BEATRIZ BORBA GEMINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272645-5/2016 - Interessado: LOUSANGELA MARIA DE ALMEIDA DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272646-9/2016 - Interessado: LUANA FURTADO RETAMERO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272383-9/2016 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272384-3/2016 - Interessado: LUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272385-7/2016 - Interessado: LUCÉLIA SOARES CONSTÂNCIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272386-1/2016 - Interessado: LUCENI DA SILVA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272387-5/2016 - Interessado: LÚCIA ELENA BARBOSA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272388-9/2016 - Interessado: LUCIANA GARCIA DO CARMO XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272389-3/2016 - Interessado: LUCIANA GARCIA DO CARMO XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272390-2/2016 - Interessado: LUCIANA MARIA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272391-6/2016 - Interessado: LUCIANO DA SILVA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272392-0/2016 - Interessado: LUCIENE BELGOME NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272393-4/2016 - Interessado: LUCIENE BELGOME NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272394-8/2016 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272395-2/2016 - Interessado: LUCIMONI PEREIRA CELESTINO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272396-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO TOSTES PADILHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272397-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272398-4/2016 - Interessado: LUNNA MONTEIRO DE BARROS DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272399-8/2016 - Interessado: LUZIMAR DA SILVA GAMA VALADÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272400-3/2016 - Interessado: MANUELLA APARECIDA ALVES DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272401-7/2016 - Interessado: MANUELLA APARECIDA ALVES DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272402-1/2016 - Interessado: MARCELLE DA SILVA STUTZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272403-5/2016 - Interessado: MARCELLE DA SILVA STUTZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272404-9/2016 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272405-3/2016 - Interessado: MARCELO MARTINS MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272406-7/2016 - Interessado: MÁRCIA HELENA MENDES PIMENTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272407-1/2016 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272408-5/2016 - Interessado: MARCIA TEREZINHA RONZEI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272409-9/2016 - Interessado: MÁRCIO ALOYSIO FREITAS SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272410-8/2016 - Interessado: MARCIO TITO E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272411-2/2016 - Interessado: MARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272412-6/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272413-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272414-4/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272415-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272416-2/2016 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272417-6/2016 - Interessado: MARGARETE MOREIRA DA SILVA SENTINELLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272418-0/2016 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272419-4/2016 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272420-3/2016 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272421-7/2016 - Interessado: MARGARETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA SARDELA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272422-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272423-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272424-9/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272425-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272426-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COIMBRA LOPES VIRGINIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272427-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MORAIS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272428-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272429-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272430-8/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272431-2/2016 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA RODRIGUES LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272432-6/2016 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVA DUQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272433-0/2016 - Interessado: MARIA ERLITA PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272434-4/2016 - Interessado: MARIA GESSEMI MOREIRA PADILHA DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272435-8/2016 - Interessado: MARIA GESSEMI MOREIRA PADILHA DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272436-2/2016 - Interessado: MARIA GESSEMI MOREIRA PADILHA DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272437-6/2016 - Interessado: MARIA INEZ FERREIRA DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272438-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO ZACARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272439-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272440-3/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA LIGIERO ALVIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272441-7/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272442-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA FREDERICO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272443-5/2016 - Interessado: MARIA SELMA DE PAULA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272444-9/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO TITONELE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272445-3/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO TITONELE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272446-7/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA FRONTELMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272447-1/2016 - Interessado: MARILVIA CAETANO PROVINCIALI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272448-5/2016 - Interessado: MARINISI COURI GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272449-9/2016 - Interessado: MARINISI COURI GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272450-8/2016 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272451-2/2016 - Interessado: MARLENE APARECIDA DE PAULA SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272452-6/2016 - Interessado: MARLON JOSÉ DE SOUSA MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272453-0/2016 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272454-4/2016 - Interessado: MATEUS DAER DE PAULA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272455-8/2016 - Interessado: MATHEUS MODESTO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272456-2/2016 - Interessado: MATHILDE BERETA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272457-6/2016 - Interessado: MAYARA ALVES LOURENÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272458-0/2016 - Interessado: MAYARA LISBÔA DA SILVA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272459-4/2016 - Interessado: MAYARA PEREIRA DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272460-3/2016 - Interessado: MAYARA SALVINI CUSTÓDIO SILVA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272461-7/2016 - Interessado: MELLINA POEYS BERETA MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272462-1/2016 - Interessado: MICHELY DA SILVA MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272463-5/2016 - Interessado: MILENE COSTA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272464-9/2016 - Interessado: MIQUEIAS E SILVA MADEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272465-3/2016 - Interessado: MIRELLA NEPOMUCENO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272466-7/2016 - Interessado: MIRELLA NEPOMUCENO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272467-1/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA SOUZA SEBASTIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272468-5/2016 - Interessado: MOACIR FERREIRA PAIXÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272469-9/2016 - Interessado: MOACIR FERREIRA PAIXÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272470-8/2016 - Interessado: MONICA GONÇALVES BERNARDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272471-2/2016 - Interessado: MONICA GONÇALVES BERNARDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272472-6/2016 - Interessado: MONICA MATOLA MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272473-0/2016 - Interessado: MOYSA LIMA VENÂNCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272474-4/2016 - Interessado: MYRELA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272475-8/2016 - Interessado: MYRELA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272476-2/2016 - Interessado: NADYANA AMIM BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272477-6/2016 - Interessado: NATALIA DE SOUZA AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272478-0/2016 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272479-4/2016 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272480-3/2016 - Interessado: NORMANDA CARVALHO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272481-7/2016 - Interessado: ORPHEU WANDELLI FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272482-1/2016 - Interessado: OSMAR DA GRAÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272483-5/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CABRAL CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272484-9/2016 - Interessado: PAULA REGINA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272485-3/2016 - Interessado: PAULICEIA DEMICIANO DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272486-7/2016 - Interessado: PAULO APARECIDO EVANGELISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272487-1/2016 - Interessado: PAULO EMANUEL SOARES VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272488-5/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272489-9/2016 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272490-8/2016 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272491-2/2016 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272492-6/2016 - Interessado: RAFAEL BONIFÁCIO FINAMOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272493-0/2016 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272494-4/2016 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272495-8/2016 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272496-2/2016 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272497-6/2016 - Interessado: RAMON MULIN LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272498-0/2016 - Interessado: REGINA MARIA SOARES JESOÉ TANCREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272499-4/2016 - Interessado: REINALDO DE SOUZA CARUSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272500-9/2016 - Interessado: RENAN FRONTELMO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272501-3/2016 - Interessado: RENATA BOROTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272502-7/2016 - Interessado: RENATA BOROTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272503-1/2016 - Interessado: RENATA SANTOS DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272504-5/2016 - Interessado: RENATA SILVA ROSA MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272505-9/2016 - Interessado: RENATA TITONELI ASSAD RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272506-3/2016 - Interessado: RENATA TITONELI ASSAD RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272507-7/2016 - Interessado: RENATA TITONELI ASSAD RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272508-1/2016 - Interessado: RENILCE DA SILVA FURTADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272509-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272510-4/2016 - Interessado: ROBSON ROQUE NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272511-8/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272512-2/2016 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272513-6/2016 - Interessado: RONEYSON SANTOS FILEMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272514-0/2016 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272515-4/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA ALVES LOURENÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272516-8/2016 - Interessado: ROSANGELA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272517-2/2016 - Interessado: ROSANGELA TOME DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272518-6/2016 - Interessado: ROSE COSTA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272519-0/2016 - Interessado: ROSENIR SOARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272520-9/2016 - Interessado: ROSILENE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272521-3/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS VALADÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272522-7/2016 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272523-1/2016 - Interessado: ROSIMERE BARBOSA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272524-5/2016 - Interessado: ROSSANDRO FERREIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272525-9/2016 - Interessado: RUDYERD GONÇALVES APARECIDO LOURENÇO HUNGARO REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272526-3/2016 - Interessado: SAIVA DA SILVA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272527-7/2016 - Interessado: SAIVA DA SILVA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272528-1/2016 - Interessado: SAMELA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272529-5/2016 - Interessado: SAMELA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272530-4/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA LOPES CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272531-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ALDECIR BENEDITO ANDRÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272533-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO SARDELLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272534-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272535-4/2016 - Interessado: SHEIRLEY FERNANDA MUSQUIM POEYS ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272536-8/2016 - Interessado: SHEIRLEY FERNANDA MUSQUIM POEYS ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272537-2/2016 - Interessado: SILVANA LIMA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272538-6/2016 - Interessado: SILVANA PAIVA BARCELOS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272539-0/2016 - Interessado: SILVIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272540-9/2016 - Interessado: SILVIA REGINA ALMEIDA ADÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272541-3/2016 - Interessado: SILVIA REGINA ALMEIDA ADÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272542-7/2016 - Interessado: SILVIANI DA SILVA LIZIARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272543-1/2016 - Interessado: SILVIANI DA SILVA LIZIARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272544-5/2016 - Interessado: SILVIO DOS ANJOS SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272545-9/2016 - Interessado: SILZIANE DE SOUZA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272546-3/2016 - Interessado: SIMONE MARCHITO MENDES BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-7/2016 - Interessado: SIMONE PADILHA TOSTES MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272548-1/2016 - Interessado: SIMONE SOARES MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272549-5/2016 - Interessado: SOLANGE ANCELMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272550-4/2016 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272551-8/2016 - Interessado: SUZANA SALES FREITAS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272552-2/2016 - Interessado: TAIANE SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272553-6/2016 - Interessado: TAINARA SAMUEL FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272554-0/2016 - Interessado: TAINARA SAMUEL FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272555-4/2016 - Interessado: TAMARA DA SILVA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272556-8/2016 - Interessado: TATIANA DE MORAES GONÇALVES FRONTELMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272557-2/2016 - Interessado: TATIANA JESOE LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272558-6/2016 - Interessado: TATIANI SOUZA SALVINI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272647-3/2016 - Interessado: TAYRINE APARECIDA COSTA SOBRINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272648-7/2016 - Interessado: TELMA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272649-1/2016 - Interessado: THALES VICTOR BRANDÃO CUBIÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272650-0/2016 - Interessado: THALLES MICHAEL SANTOS MONT'ALTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272651-4/2016 - Interessado: THATIANA CONSTANCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272652-8/2016 - Interessado: THAUANA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272653-2/2016 - Interessado: THIAGO DE MIRANDA DAVID - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272654-6/2016 - Interessado: THYAGO DE PAULA PEREIRA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272655-0/2016 - Interessado: UILD DE SOUZA ESTEVÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272656-4/2016 - Interessado: VALDEIA CRUZ FRANCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272657-8/2016 - Interessado: VALDEIA CRUZ FRANCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272658-2/2016 - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA MACHADO ORÇAY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272659-6/2016 - Interessado: VALQUIOR PAIVA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272660-5/2016 - Interessado: VANDA LÚCIA SOUSA DE SÁ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272661-9/2016 - Interessado: VANDER VALDO PINTO VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272662-3/2016 - Interessado: VANDERLÉA PEREIRA MOREIRA TITONELI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272663-7/2016 - Interessado: VANESSA SIQUEIRA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272664-1/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272665-5/2016 - Interessado: VERA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272666-9/2016 - Interessado: VICTOR SANTOS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272667-3/2016 - Interessado: VINICIUS ALEXANDRE DE ALVIM SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272668-7/2016 - Interessado: VIRGÍNIA SANCHES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272669-1/2016 - Interessado: VIRGÍNIA SANCHES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272670-0/2016 - Interessado: VIVIANE ARGENTINO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272671-4/2016 - Interessado: WALDINEA MATHEUS MIGUEL DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272672-8/2016 - Interessado: WALDYR BARCELLOS JÚNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272673-2/2016 - Interessado: WALTERLENE RAMOS BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272674-6/2016 - Interessado: WANDERLEA PINHEIRO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272675-0/2016 - Interessado: WANDERLEA PINHEIRO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272676-4/2016 - Interessado: WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272677-8/2016 - Interessado: WANDISLLEY AUGUSTO DE SOUZA GUEDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272678-2/2016 - Interessado: WANILDA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272679-6/2016 - Interessado: WARLLON DE SOUZA BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272680-5/2016 - Interessado: WASHINGTON RODRIGUES JORGE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272681-9/2016 - Interessado: WASHINGTON RODRIGUES JORGE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272682-3/2016 - Interessado: WASHINGTON RODRIGUES JORGE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272683-7/2016 - Interessado: WILSINARA FERNANDES DE AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272684-1/2016 - Interessado: ZAIRA FERREIRA ORSAY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-8/2010 (011/10) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-2/2011 - Interessado: AFRA MADEIRA HUNGRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-1/2012 (1367/11) - Interessado: ALUIZIO PARENTES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-6/2011 - Interessado: ALYRIO PEREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807045-6/2015 (96/2014) - Interessado: DALZI LUIZA PERSE DA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807028-8/2015 (18/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA RESSURREIÇÃO FILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278042-7/2015 (41/2014) - Interessado: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-6/2011 - Interessado: OSWALDO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-9/2011 - Interessado: RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-2/2007 (13978/06) - Interessado: EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-3/2015 (020/003747/2013) - Interessado: ALIPIO DE SOUZA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809705-4/2016 (310000591/2016) - Interessado: DIRCEU RESENDE PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-2/2013 (310/0504/2013) - Interessado: ZENIR DA GLÓRIA OSÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-4/2015 (13700/2014) - Interessado: ELIANE HORTENCIA GRIPP GIBAJA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-8/2010 - Interessado: ANA MARIA BORGES DE F.CHICRE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-4/2010 - Interessado: ANA PAULA BARROS SANCHES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-0/2010 - Interessado: ANA RITA BLAUDT PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-6/2010 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-2/2010 - Interessado: ANGELITA LOPES RAMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-1/2010 - Interessado: ANTONIO SERGIO DA SILVA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-8/2010 - Interessado: AROLDO CARDOSO DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-9/2010 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-3/2010 - Interessado: BRUNO JOSÉ MACHADO PIROZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-9/2010 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-5/2010 - Interessado: EDITH MARIA COUTO PERRET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-1/2010 - Interessado: ELAINE AUGUSTO LOBOSCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-7/2010 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-3/2010 - Interessado: IZAIAS BARROS ORTEGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-9/2010 - Interessado: JERONIMO RAPOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-5/2010 - Interessado: JOÃO GUSTAVO CORREA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-1/2010 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA FRAGOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-1/2010 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE BOM JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-7/2010 - Interessado: LILIANE CORDEIRO VELLINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-3/2010 - Interessado: MARCIA ANDREIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-8/2010 - Interessado: MARCIA D ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-4/2010 - Interessado: MARISOL JARDIM GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-0/2010 - Interessado: NICOLLE ROCHA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-9/2010 - Interessado: RENATA DE SOUZA SALGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-2/2010 - Interessado: SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-6/2010 - Interessado: SUZI DARLE ROSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-2/2010 - Interessado: TATIANE LOURENÇO NIEDECK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-8/2010 - Interessado: VALDEA PEREIRA BENAIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-6/2015 (2011/10/554) - Interessado: NUREMBERG BELCHIOR KIFFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804362-3/2016 - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE PARACAMBI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 274441-9/2015 (292/2015) - Interessado: JANETE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274594-2/2015 (139/2015) - Interessado: LUCIANA ROCHA DO COUTO PASCHOAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805430-1/2015 (282/2015) - Interessado: MARCOS QUEIROZ DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-6/2017 - Interessado: ELMO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-6/2016 - Interessado: CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817524-4/2015 - Interessado: ADRIANA MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817525-8/2015 - Interessado: Adriane Facciolla de Amorim - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817526-2/2015 - Interessado: Adriane Facciolla de Amorim - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-6/2013 - Interessado: ADRIENE FACCIOLLA DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817527-6/2015 - Interessado: ALBANI MARIA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-8/2013 - Interessado: ALEXANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817528-0/2015 - Interessado: Alexandra Conceição Rangel de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817529-4/2015 - Interessado: Alexandra Conceição Rangel de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817530-3/2015 - Interessado: Alexandra Conceição Rangel de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817531-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817532-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817533-5/2015 - Interessado: ALINE MARCOLINO CHRIST - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817534-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-8/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817535-3/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817536-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817537-1/2015 - Interessado: Ana Paula da Silva Monteiro Machado - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817538-5/2015 - Interessado: Ana Paula da Silva Monteiro Machado - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-8/2013 - Interessado: ANDREA BASTOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817539-9/2015 - Interessado: ANDREA BASTOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817540-8/2015 - Interessado: ANDREA BORGES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-4/2013 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817541-2/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MOREIRA DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817542-6/2015 - Interessado: Antonia Regina da Silva de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817543-0/2015 - Interessado: Antonia Regina da Silva de Oliveira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-3/2013 - Interessado: ANTONIO REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817544-4/2015 - Interessado: APARECIDA BORGES DE SOUZA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-5/2013 - Interessado: APARECIDA BORGES DE SOUZA DA SILVA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817545-8/2015 - Interessado: APARECIDA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-2/2013 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817546-2/2015 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817547-6/2015 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-4/2013 - Interessado: CARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817548-0/2015 - Interessado: Carla Zambon Rocha Jorgensen - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817549-4/2015 - Interessado: Carla Zambon Rocha Jorgensen - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-9/2014 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817550-3/2015 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817551-7/2015 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-0/2014 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817552-1/2015 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817553-5/2015 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817554-9/2015 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817555-3/2015 - Interessado: Daniel de Araujo Margiotta - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817556-7/2015 - Interessado: Daniel de Araujo Margiotta - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-3/2013 - Interessado: DANIEL DE ARAÚJO MARGIOTTA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817557-1/2015 - Interessado: Danilson Pereira Alves - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817558-5/2015 - Interessado: Danilson Pereira Alves - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-6/2013 - Interessado: DANILSON PEREIRA ALVES(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817559-9/2015 - Interessado: Deladir de Moraes Silva Nunes - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817560-8/2015 - Interessado: Deladir de Moraes Silva Nunes - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-0/2013 - Interessado: DELAIR DE MORAES SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-6/2013 - Interessado: DOLWER DA ROCHA MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-0/2013 - Interessado: EDNA PEREIRA DE SOUSA WENDLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817561-2/2015 - Interessado: Edna Pereira de Sousa Wendling - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817562-6/2015 - Interessado: Edna Pereira de Sousa Wendling - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-8/2013 - Interessado: ELAINE MARIA VON SEEHAUSEN LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817563-0/2015 - Interessado: Eliana de Fátima Gama Almeida - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817564-4/2015 - Interessado: Eliana de Fátima Gama Almeida - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-1/2013 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817565-8/2015 - Interessado: ELIANE MANOEL RAMOS DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817566-2/2015 - Interessado: ELISABETE LIMA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817567-6/2015 - Interessado: ELISABETE MARIA DE JESUS ESPINDOLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817568-0/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817569-4/2015 - Interessado: FABIANA MARQUESIN DO VALLE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817570-3/2015 - Interessado: Fernanda Cristina Souza Gioia - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817571-7/2015 - Interessado: Fernanda Cristina Souza Gioia - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2013 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817572-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA CORREIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817573-5/2015 - Interessado: FERNANDA VENTURA DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817574-9/2015 - Interessado: FERNANDA VENTURA DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-1/2013 - Interessado: FLAVIA BERNARDO LAGO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817575-3/2015 - Interessado: FLAVIA BERNARDO LAGO SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817576-7/2015 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-1/2013 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817577-1/2015 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817578-5/2015 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817579-9/2015 - Interessado: GEAN CARLOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817580-8/2015 - Interessado: GEAN CARLOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817581-2/2015 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817582-6/2015 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817583-0/2015 - Interessado: GISELE MATOS SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817584-4/2015 - Interessado: GRACIMAR SILVA MOULIN SOBREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817585-8/2015 - Interessado: GRAZIELA ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817586-2/2015 - Interessado: Helaine de Morais Francisco - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817587-6/2015 - Interessado: Helaine de Morais Francisco - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-7/2013 - Interessado: HELAINE DE MORAIS FRANCISCO(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817588-0/2015 - Interessado: HELENA CAROLINA CAIAFFA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817589-4/2015 - Interessado: HELENA CAROLINA CAIAFFA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817590-3/2015 - Interessado: HERIKA DE ALMEIDA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817591-7/2015 - Interessado: JANAÍNA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817592-1/2015 - Interessado: JAQUELINE BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-9/2013 - Interessado: JENIFER DANIELE PAULINO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817593-5/2015 - Interessado: JENIFER DANIELE PAULINO BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817594-9/2015 - Interessado: JENIFER DANIELE PAULINO BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817595-3/2015 - Interessado: JENIFER HELEN ROCHA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817596-7/2015 - Interessado: JOCILENE DA SILVA BISPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817597-1/2015 - Interessado: JOELMA NOGUEIRA MARÇAL DE ALMEIDA MATTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817598-5/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817599-9/2015 - Interessado: JOSELI LOPES NOGUEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817600-4/2015 - Interessado: JOSIANE SILVA LEMOS MANZINI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817601-8/2015 - Interessado: JULIANA BENDER DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817602-2/2015 - Interessado: JULIANA BENDER DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817603-6/2015 - Interessado: JULIANA COSTA SAGGESE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817604-0/2015 - Interessado: JUREMA INEZ DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817605-4/2015 - Interessado: JUSTINA JOSIMEIRE DA SILVA BISPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817606-8/2015 - Interessado: Kelly Macedo Leitão Reis - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817607-2/2015 - Interessado: Kelly Macedo Leitão Reis - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-2/2013 - Interessado: KELLY MACEDO LEITÃO REIS(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817608-6/2015 - Interessado: LAISA MILENA PEREIRA TEIXEIRA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-0/2013 - Interessado: LARISSA ALVES CARDINELLI DE ABREU MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817609-0/2015 - Interessado: LARISSA ALVES CARDINELLI DE ABREU MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817610-9/2015 - Interessado: LARISSA ALVES CARDINELLI DE ABREU MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817611-3/2015 - Interessado: LAUDICEIA SILVA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817612-7/2015 - Interessado: Leiva Veni Gonçalves - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817613-1/2015 - Interessado: Leiva Veni Gonçalves - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-0/2013 - Interessado: LEIVA VENI GONÇALVES(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817614-5/2015 - Interessado: Leonardo de Carvalho Azara - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817615-9/2015 - Interessado: Leonardo de Carvalho Azara - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-6/2013 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO AZARA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-9/2013 - Interessado: LILIAN REGINA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817616-3/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817617-7/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-9/2013 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817618-1/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817619-5/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817620-4/2015 - Interessado: Luiz Carlos dos Santos Madureira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817621-8/2015 - Interessado: Luiz Carlos dos Santos Madureira - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-4/2013 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817622-2/2015 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817623-6/2015 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-1/2013 - Interessado: MARCELO MATEUS IZAIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817624-0/2015 - Interessado: MARIA ANGELA JOSÉ DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817625-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SOUZA PAVAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817626-8/2015 - Interessado: MARIA GENILCE PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817627-2/2015 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CORDEIRO TROCCOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817628-6/2015 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CORDEIRO TROCCOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817629-0/2015 - Interessado: Mariana Secco de Almeida e Silva - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817630-9/2015 - Interessado: Mariana Secco de Almeida e Silva - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-7/2013 - Interessado: MARIANA SECCO DE ALMEIDA E SIVA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-7/2013 - Interessado: MICHELE DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817631-3/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-5/2013 - Interessado: NATASHA CLACK LIGEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817632-7/2015 - Interessado: NATASHA CLARK LIGEIRO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-6/2014 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817633-1/2015 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817634-5/2015 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817635-9/2015 - Interessado: NIVIA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817636-3/2015 - Interessado: NOEMI DE SOUZA LIMA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-5/2013 - Interessado: RAFANIA DE OLIVEIRA KAUFMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817637-7/2015 - Interessado: RAFANIA DE OLIVEIRA KAUFMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817638-1/2015 - Interessado: RAFANIA DE OLIVEIRA KAUFMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817639-5/2015 - Interessado: Regina Maria Barbosa - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817640-4/2015 - Interessado: Regina Maria Barbosa - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-9/2013 - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA(SEM CPF) - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817641-8/2015 - Interessado: RITA DAS GRAÇAS ROSÁRIO RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817642-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA DUTRA ANDRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817643-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA DUTRA ANDRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817644-0/2015 - Interessado: ROBSON JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817645-4/2015 - Interessado: ROGÉRIO PRANDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817646-8/2015 - Interessado: ROSANGELA CESARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-2/2013 - Interessado: ROSECLAIR MOTTA FIRMIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817647-2/2015 - Interessado: ROSECLAIR MOTTA FIRMIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817648-6/2015 - Interessado: ROSECLAIR MOTTA FIRMIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817649-0/2015 - Interessado: ROSELI CARVALHAES FERREIRA VARDIERO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-9/2013 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817650-9/2015 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817651-3/2015 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806660-5/2015 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817652-7/2015 - Interessado: SANDRA REGINA HYBNER SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817653-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA HYBNER SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817654-5/2015 - Interessado: SOLIMAR DE FREITAS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-2/2014 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817655-9/2015 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817656-3/2015 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817657-7/2015 - Interessado: TAISA GOMES MATTOS BRANDÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817658-1/2015 - Interessado: TAISA GOMES MATTOS BRANDÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817659-5/2015 - Interessado: TANIA REGINA FIDALGO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817660-4/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA SEVERIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817661-8/2015 - Interessado: VERA REGINA DA CRUZ LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-4/2014 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817662-2/2015 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817663-6/2015 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817664-0/2015 - Interessado: WELINGTON ALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817665-4/2015 - Interessado: WELINGTON ALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817666-8/2015 - Interessado: WESLEY BALTER DA SILVA FREIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817667-2/2015 - Interessado: WILSON JUNIOR GOMES DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-2/2013 - Interessado: ZAIRA CAROLINE DUTRA CARREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817668-6/2015 - Interessado: ZAIRA CAROLINE DUTRA CARREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-8/2009 - Interessado: MARILEILA VIEIRA VIANA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-7/2009 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-7/2009 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-7/2006 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-4/2010 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-1/2009 - Interessado: ADALIA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-0/2008 - Interessado: ADALIAHELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-1/2006 - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-7/2006 - Interessado: ADMA CRESPO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-8/2007 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-3/2009 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2008 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-8/2006 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-8/2010 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-9/2009 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PEROZINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-5/2009 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PEROZINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-9/2008 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PERROZIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-2/2007 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-5/2009 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-5/2008 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-7/2006 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-8/2010 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-7/2007 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-6/2009 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-9/2008 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-5/2011 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-1/2008 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-1/2009 - Interessado: ADRIANA HELENA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-5/2008 - Interessado: ADRIANA HELENA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-1/2010 - Interessado: ADRIANA HELENA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238031-3/2008 - Interessado: ADRIANA HELENA PIRES DE OLOVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-9/2007 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCCHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-1/2010 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCCHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-9/2008 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCCHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-7/2008 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCCHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-0/2006 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-6/2009 - Interessado: AGUIDA OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-6/2010 - Interessado: AGUIDA OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-6/2007 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-3/2006 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-9/2005 - Interessado: ALDEN DOS SANTOS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-6/2009 - Interessado: ALESSANDRA DIAS MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-5/2009 - Interessado: ALESSANDRA DIAS MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-6/2010 - Interessado: ALESSANDRA DIAS MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-0/2009 - Interessado: ALESSANDRA INACIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-9/2008 - Interessado: ALESSANDRA INACIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-5/2010 - Interessado: ALESSANDRA INACIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-1/2008 - Interessado: ALESSANDRA INACIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-4/2005 (06908/2005) - Interessado: ALFREDO EUGÊNIO CURTY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-1/2007 - Interessado: ALINE DE LIMA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-7/2008 - Interessado: ALINE DE LIMA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-0/2008 - Interessado: ALINE DE LIMA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-0/2008 - Interessado: ALINE DE PAULA VALENTE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-6/2009 - Interessado: ALINE DE PAULA VALENTE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-1/2010 - Interessado: ALINE DE PAULA VALENTE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-9/2006 - Interessado: ALINE DE PAULA VALENTE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-4/2008 - Interessado: ALINE DESTO HONÓRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-7/2007 - Interessado: ALINE DESTO HONÓRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-1/2007 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-3/2010 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-4/2007 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-7/2008 - Interessado: ALINE MONTEIRO NERY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-4/2009 - Interessado: ALINE MONTEIRO NERY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-2/2010 - Interessado: ALINE MONTEIRO NERY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-6/2009 - Interessado: ALLAN LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-5/2008 - Interessado: ALLAN LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-9/2010 - Interessado: ALLAN LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-1/2007 - Interessado: ALLAN LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-7/2005 - Interessado: ALLYSON CHRISTHINE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-8/2007 - Interessado: AMANDA MEDINA VILELA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-0/2006 - Interessado: AMANDA MEDINA VILELA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-0/2009 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES INACIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-8/2008 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES INACIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-9/2010 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO VITIPO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-4/2010 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO VITIPO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-0/2007 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-6/2006 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-0/2009 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-8/2011 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-9/2009 - Interessado: ANA LÚCIA LOPES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-4/2007 - Interessado: ANA MARIA DE ANDRADE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-6/2008 - Interessado: ANA MARIA DE ANDRADE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-6/2008 - Interessado: ANA MARIA DE ANDRADE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-3/2007 - Interessado: ANA PAULA BRITO ATANAZIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-3/2006 - Interessado: ANA PAULA BRITO ATANAZIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-6/2010 - Interessado: ANA PAULA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-7/2007 (9329/07) - Interessado: ANA PAULA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-4/2010 - Interessado: ANA PAULA NERI DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-2/2009 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-8/2009 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-4/2010 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-1/2008 - Interessado: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-2/2009 - Interessado: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-6/2010 - Interessado: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-4/2010 - Interessado: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-6/2009 - Interessado: ANA RITA DE O DA CRUZ DA GAMA SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-3/2010 - Interessado: ANA RITA DE O DA CRUZ DA GAMA SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-8/2007 - Interessado: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-9/2006 - Interessado: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-3/2008 - Interessado: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-5/2008 - Interessado: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-5/2006 - Interessado: ANANERE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-8/2017 - Interessado: ANANERE DA SILVA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-3/2009 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-8/2009 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-0/2009 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-1/2009 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-1/2010 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-9/2008 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-8/2005 - Interessado: ANDERSON LUIZ CIPRIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-2/2007 - Interessado: ANDRE BARBOSA VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-7/2006 - Interessado: ANDRE BARBOSA VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-7/2007 - Interessado: ANDREA VALERIA MOTA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-8/2009 - Interessado: ANDREA VALERIA MOTA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-9/2006 - Interessado: ANDREA VALERIA MOTA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-3/2011 - Interessado: ANDREA VALERIA MOTA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-8/2007 - Interessados: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-7/2008 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-0/2009 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-7/2010 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-2/2010 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-6/2008 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-0/2008 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-0/2006 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS V DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-7/2007 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS V DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-8/2007 - Interessado: AURELIO FERREIRA DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-3/2009 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-7/2009 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243238-0/2008 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-1/2006 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-6/2009 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-0/2007 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-0/2011 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-4/2007 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-7/2006 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-5/2009 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-4/2011 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-8/2009 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-3/2007 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-3/2006 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-9/2010 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-2/2008 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-9/2009 - Interessado: CAMILA GOMES AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-5/2010 - Interessado: CAMILA GOMES AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-5/2008 - Interessado: CAMILA GOMES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-8/2009 - Interessado: CAMILA LAMEIRA NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-4/2008 - Interessado: CAMILA LAMEIRA NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-4/2009 - Interessado: CARLA CAMARGO PINTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-3/2010 - Interessado: CARLA CAMARGO PINTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-0/2008 - Interessado: CARLA CAMARGO PINTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-7/2006 - Interessado: CARLOS FERNANDO COSTA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-1/2007 - Interessado: CARMEN LÚCIA BEZERRA GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-0/2007 - Interessado: CARMEN LÚCIA GUEDES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-8/2006 - Interessado: CARMEN LÚCIA GUEDES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-7/2008 - Interessado: CAROLINA ALVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-1/2006 - Interessado: CATARINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-3/2010 - Interessado: CATARINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-3/2009 - Interessado: CELI FLAVIA RIBEIRO GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-0/2009 - Interessado: CLAUDIA ALMADA MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-7/2009 - Interessado: CLAUDIA ALMADA MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-6/2006 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA DO CARMO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-7/2008 - Interessado: CLAUDIA MARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-2/2010 - Interessado: CLAUDIA NATALIA TEIXEIRA SOUZA CELESTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-3/2006 - Interessado: CLAUDILEI CORREA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-1/2007 - Interessado: CLEIDE CESAR RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-2/2006 - Interessado: CLEIDE MARIA DA COSTA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-5/2007 - Interessado: CLEMILDA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-4/2009 - Interessado: CLEMILDA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-4/2010 - Interessado: CLEMILDA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-0/2008 - Interessado: CLEMILDA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-9/2008 - Interessado: CLEMILDA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-6/2007 - Interessado: CLEONICE FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-9/2006 - Interessado: CLEONICE FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-1/2006 - Interessado: CLEONICE FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-2/2007 - Interessado: CLEOSIR ROSA BASILIO IRINEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-9/2006 - Interessado: CLEOSIR ROSA BASILIO IRINEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-7/2005 - Interessado: CLEYDE KATLHEN ABREU SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-5/2006 - Interessado: CLEYDE KATLHEN DE ABREU SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-0/2007 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-9/2006 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-8/2009 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-3/2011 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-0/2007 - Interessado: CRISTINA LOPES HORACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-8/2006 - Interessado: CRISTINA LOPES HORACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-4/2009 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA CARREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-2/2006 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA CARREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243423-7/2008 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA CARREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-3/2010 - Interessado: DAISY CHRISTIAN BINHOTE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243390-4/2008 - Interessado: DAISY CHRISTIAN BINHOTE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-8/2007 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-1/2009 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-5/2008 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-8/2006 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-1/2010 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-4/2008 - Interessado: DALVA MARIA CAPISTRANO SILVA BISPO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-4/2010 - Interessado: DALZIRA VENTURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-0/2009 - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-2/2009 - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-7/2009 - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-1/2010 - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-6/2008 - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-1/2006 - Interessado: DANIELE FARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-1/2007 - Interessado: DANIELE FARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-1/2009 - Interessado: DARINKA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-3/2007 - Interessado: DARINKA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-1/2008 - Interessado: DARINKA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-0/2010 - Interessado: DARINKA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-9/2009 - Interessado: DAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-0/2008 - Interessado: DAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-9/2010 - Interessado: DAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-8/2007 - Interessado: DAYANE DE SOUZA ODORIZI MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-9/2007 - Interessado: DAYSI RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-2/2008 - Interessado: DAYSI RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-9/2008 - Interessado: DAYSI RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-3/2008 - Interessado: DEBORA BARBOSA DE MEDEIROS MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-8/2008 - Interessado: DEBORA BARBOSA DE MEDEIROS MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-1/2007 - Interessado: DEBORA CRISTINA REBELO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-0/2008 - Interessado: DEBORA CRISTINA REBELO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-4/2006 - Interessado: DEBORA CRISTINA REBELO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-6/2007 - Interessado: DEISEMAR SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-5/2006 - Interessado: DEISEMAR SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2008 - Interessado: DENILZA BRASILINA HELIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-8/2008 - Interessado: DENILZA BRASILINA HELIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-1/2007 - Interessado: DENILZA BRASILINA HELIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-8/2008 - Interessado: DENILZA BRASILINA HELIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-7/2007 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-0/2009 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-5/2007 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-2/2008 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-6/2007 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-9/2007 - Interessado: DENISE FONSECA DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-4/2007 - Interessado: DIJIAM DIAS LINHARES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-6/2007 - Interessado: DIMAS SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-4/2006 - Interessado: DIMAS SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-2/2007 - Interessado: DIRLENNY BEMVINDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-0/2009 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-5/2009 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-5/2010 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-9/2011 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-4/2008 - Interessado: DIRLLENY BEMVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-9/2008 - Interessado: DIRLLENY BENVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-8/2007 - Interessado: DULCE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-5/2006 - Interessado: DULCE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-4/2009 - Interessado: DULCE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-2/2011 - Interessado: DULCE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-4/2007 - Interessado: EDINEIA DA SILVA RAYMUNDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-7/2008 - Interessado: EDINEIA DA SILVA RAYMUNDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-3/2009 - Interessado: EDIVALDO DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-9/2007 - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PONTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-2/2006 - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PONTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-7/2006 - Interessado: EDUARDO ARAÚJO CANEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-3/2006 - Interessado: EDUARDO ARAÚJO CANEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-9/2007 - Interessado: ELAINE ANDRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-6/2009 - Interessado: ELAINE ANDRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-4/2008 - Interessado: ELAINE ANDRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-3/2010 - Interessado: ELAINE ANDRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-3/2009 - Interessado: ELAINE RIBEIRO DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-3/2009 - Interessado: ELAINE RIBEIRO DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-3/2010 - Interessado: ELAINE RIBEIRO DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-1/2007 - Interessado: ELENICE DA CONCEIÇÃO EPIFANIO AGAPITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-0/2009 - Interessado: ELENICE DA CONCEIÇÃO EPIFANIO AGAPITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-9/2010 - Interessado: ELENICE DA CONCEIÇÃO EPIFANIO AGAPITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-8/2008 - Interessado: ELENICE DA CONCEIÇÃO EPIFANIO AGAPITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2008 - Interessado: ELENICE DA CONCEIÇÃO EPIFANIO AGAPITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-7/2010 - Interessado: ELISÂNGELA GIL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-2/2007 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA GONÇALVES FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-3/2006 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA GONÇALVES FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-6/2007 - Interessado: ELISÂNGELA REIS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-5/2006 - Interessado: ELISÂNGELA REIS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-1/2009 - Interessado: ELISÂNGELA REIS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-6/2009 - Interessado: ELISÂNGELA REIS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-5/2011 - Interessado: ELISÂNGELA REIS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-7/2008 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA GONÇALVES FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-4/2007 - Interessado: ENISETE ALVES VIANA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-3/2009 - Interessado: ENISETE ALVES VIANA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-7/2008 - Interessado: ENISETE ALVES VIANA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-3/2010 - Interessado: ENISETE ALVES VIANA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-1/2007 - Interessado: ERALDO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-2/2007 - Interessado: ESTER PALMEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-8/2006 - Interessado: ESTER PALMEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-4/2006 - Interessado: EUSINETE ALVES VIANNA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-6/2007 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-8/2008 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-5/2006 - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-7/2008 - Interessado: FABIO HENRIQUE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-5/2008 - Interessado: FABIO HENRIQUE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-6/2007 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-2/2008 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-7/2006 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-8/2009 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-8/2010 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-0/2010 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-0/2007 - Interessado: FABIO LUCIO PAULINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-1/2006 - Interessado: FABIO LUCIO PAULINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-9/2008 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-0/2006 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-4/2009 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-8/2010 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-8/2010 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-6/2008 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-1/2007 - Interessado: FELIPE SENNA FLORES CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-0/2009 - Interessado: FELIPE SENNA FLORES CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-2/2008 - Interessado: FELIPE SENNA FLORES CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-6/2006 - Interessado: FELIPE SENNA FLORES CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-4/2010 - Interessado: FELIPE SENNA FLORES CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-0/2009 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-6/2009 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-5/2010 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-4/2008 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-4/2006 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-9/2009 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-6/2010 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERNANDES RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-3/2006 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-2/2009 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-6/2011 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-8/2007 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-6/2010 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-3/2009 - Interessado: FLAVIA APARECIDA MOREIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-1/2010 - Interessado: FLAVIA APARECIDA MOREIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-3/2007 - Interessado: FLAVIA NEVES FONTOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-2/2006 - Interessado: FLAVIA NEVES FONTOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-5/2009 - Interessado: FLAVIA NEVES FONTOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-0/2011 - Interessado: FLAVIA NEVES FONTOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-0/2006 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES TORRES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-3/2007 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES TORRES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-3/2009 - Interessado: FRANCINETE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-0/2009 - Interessado: FRANCINETE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-6/2010 - Interessado: FRANCINETE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-3/2008 - Interessado: FRANCINETE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-8/2007 - Interessado: FRANCISLAYNE LEAL GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-4/2006 - Interessado: FRANCISLAYNE LEAL GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-5/2006 - Interessado: FRANCISLAYNE LEAL GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-7/2006 - Interessado: GABRIELA DE PAULA FRAGA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-1/2009 - Interessado: GABRIELA DE PAULA FRAGA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-1/2007 - Interessado: GABRIELA DE PAULA FRAGA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-4/2011 - Interessado: GABRIELA DE PAULA FRAGA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-7/2009 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-3/2010 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243387-7/2008 - Interessado: GERALDA APARECIDA P. M. DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-2/2009 - Interessado: GERALDA APARECIDA PAIVA MIRANDA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-7/2010 - Interessado: GERALDA APARECIDA PAIVA MIRANDA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-2/2007 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-1/2008 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-2/2009 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-8/2009 - Interessado: GIOVANNI ANDRE ROMANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243240-3/2008 - Interessado: GIOVANNI ANDRE ROMANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-6/2009 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-2/2010 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-2/2008 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-4/2009 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-9/2007 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218165-6/2008 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-3/2007 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-6/2010 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-7/2011 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-5/2007 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-1/2008 - Interessado: GISELE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-3/2007 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-6/2008 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-9/2009 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-4/2010 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-5/2008 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-3/2007 - Interessado: GLEICY SOARES AMADEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-1/2006 - Interessado: GLEICY SOARES AMADEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-9/2009 - Interessado: GLEICY SOARES AMADEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-8/2011 - Interessado: GLEICY SOARES AMADEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-0/2006 - Interessado: HILDA ALVES DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-3/2006 - Interessado: HUGO NASCIMENTO ANASTACIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-8/2007 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-0/2008 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-1/2009 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-7/2006 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-9/2010 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-7/2010 - Interessado: ILDA MARQUES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-1/2008 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE PÁDUA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-6/2009 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE PÁDUA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-3/2010 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE PÁDUA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-7/2008 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE PÁDUA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-2/2009 - Interessado: IONAIA MARIA CARNEIRO FREIRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-4/2010 - Interessado: IONAIA MARIA CARNEIRO FREIRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-7/2008 - Interessado: IONAIA MARIA CARNEIRO FREIRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-9/2008 - Interessado: IONAIA MARIA CARNEIRO FRERE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-9/2007 - Interessado: IRACI MARIA DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-2/2006 - Interessado: IRACI MARIA DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2008 - Interessado: ITAMARA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-0/2009 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-2/2007 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2008 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-7/2010 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-1/2005 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-1/2008 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-9/2007 - Interessado: IVANETE MARIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-5/2010 - Interessado: IVANIA FERREIRA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-8/2007 - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-2/2009 - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-9/2008 - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-1/2011 - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-1/2008 - Interessado: IVANIA JANUARIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-7/2006 - Interessado: JAIR BERNARDO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-9/2007 - Interessado: JAIR BERNARDO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-2/2009 - Interessado: JAIRO CARVALHO SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-2/2009 - Interessado: JANAÍNA PARENTES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-4/2007 - Interessado: JANAÍNA PARENTES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-8/2011 - Interessado: JANAÍNA PARENTES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-5/2007 - Interessado: JANDIRA TEREZA RODRIGUES FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-7/2009 - Interessado: JANICE DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-4/2009 - Interessado: JEAN CARLOS BERTO EUGÊNIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-5/2010 - Interessado: JEAN CARLOS BERTO EUGÊNIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-9/2008 - Interessado: JEAN CARLOS BERTO EUGENNIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-8/2009 - Interessado: JEAN CARLOS SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-3/2010 - Interessado: JEAN CARLOS SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-5/2008 - Interessado: JEAN CARLOS SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-5/2008 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-7/2009 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-8/2009 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-6/2007 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-6/2009 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-1/2007 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243233-0/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243389-5/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-2/2009 - Interessado: JOÃO LUIZ GUEDES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-1/2008 - Interessado: JOÃO LUIZ GUEDES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-2/2010 - Interessado: JOÃO LUIZ GUEDES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-2/2007 - Interessado: JORGE LUIZ FARIA COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-4/2006 - Interessado: JORGE LUIZ FARIA COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-6/2007 - Interessado: JORGIANE MARIA PEREIRA BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-3/2007 - Interessado: JORGIANE MARIA PEREIRA BREVES(SEM CPF) - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-5/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-8/2009 - Interessado: JOSÉ ANTONIO COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-4/2007 - Interessado: JOSÉ COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-8/2007 - Interessado: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-6/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-9/2006 - Interessado: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-7/2007 - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-8/2006 - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-4/2009 - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-4/2008 - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-1/2010 - Interessado: JOSÉ MAURO TEIXEIRA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-5/2006 - Interessado: JOSÉ RICARDO CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-3/2007 - Interessado: JOSÉ RICARDO VALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-9/2009 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-0/2007 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-3/2010 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-9/2007 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-6/2009 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-7/2009 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-6/2010 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-5/2006 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-3/2008 - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-1/2009 - Interessado: JULIANA MORAIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-5/2010 - Interessado: JULIANA MORAIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-3/2008 - Interessado: JULIANA MORAIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-4/2011 - Interessado: KARINA ALMEIDA CHIARELI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-2/2009 - Interessado: KEILA VITORIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-0/2010 - Interessado: KEILA VITORIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-5/2010 - Interessado: KEILA VITORIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-4/2007 - Interessado: KELLY CHRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-7/2009 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-0/2009 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-7/2009 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-4/2010 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-4/2009 - Interessado: LEO MARIO MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-5/2008 - Interessado: LEO MARIO MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-1/2008 - Interessado: LEO MARIO MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-9/2008 - Interessado: LIDIA MAGRANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-9/2009 - Interessado: LIDIA MAGRANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-4/2008 - Interessado: LIDIA MAGRANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-0/2010 - Interessado: LIDIA MAGRANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-5/2006 - Interessado: LIDIA MAGRANI AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-1/2009 - Interessado: LIDIANE MARTINS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-3/2008 - Interessado: LIDIANE MARTINS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-6/2010 - Interessado: LIDIANE MARTINS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-2/2009 - Interessado: LIGIA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-0/2007 - Interessado: LIGIA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-7/2011 - Interessado: LIGIA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-9/2007 - Interessado: LIGIA MARQUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-5/2006 - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-2/2007 - Interessado: LILIAN APARECIDA DE CARVALHO J. PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-0/2007 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-2/2008 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-3/2009 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-1/2010 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-3/2010 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-3/2006 - Interessado: LIVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-0/2010 - Interessado: LUCÉLIA SAMARA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-7/2009 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-3/2010 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-3/2008 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-5/2009 - Interessado: LUCIANA GAMA DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-2/2008 - Interessado: LUCIANA GAMA DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-5/2010 - Interessado: LUCIANA GAMA DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-6/2006 - Interessado: LUCIANA GAMA DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-3/2007 - Interessado: LUCIENE VELOSO CLEMENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-4/2008 - Interessado: LUCIENE VELOSO CLEMENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-2/2009 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-1/2007 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-7/2010 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-7/2009 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-1/2007 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-5/2011 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-7/2007 - Interessado: LUCINEIA DE ALMEIDA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-2/2007 - Interessado: LUCINEIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-2/2007 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-6/2006 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-0/2009 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-1/2011 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-3/2007 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-0/2006 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-4/2010 - Interessado: LUZIA FARIA SORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-7/2007 - Interessado: MAGNA APARECIDA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-8/2007 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-7/2009 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-1/2010 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-3/2008 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-5/2009 - Interessado: MANOEL LUIZ TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-7/2010 - Interessado: MANOEL LUIZ TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-8/2007 - Interessado: MARCELLE VIANNA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-2/2009 - Interessado: MARCELLE VIANNA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2008 - Interessado: MARCELLE VIANNA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-7/2010 - Interessado: MARCELLE VIANNA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-1/2006 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-0/2007 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-9/2009 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-3/2008 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-9/2005 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-0/2010 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-5/2009 - Interessado: MARCELO FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-6/2009 - Interessado: MARCELO FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-5/2010 - Interessado: MARCELO FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-7/2010 - Interessado: MARCELO FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-8/2007 - Interessado: MARCELO PASCHOAL BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-3/2009 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-5/2008 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-7/2011 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-7/2008 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-3/2009 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA SANTOS B PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-4/2010 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA SANTOS BARBOSA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-0/2010 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA SANTOS BARBOSA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-5/2010 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA SANTOS BARBOSA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-7/2007 - Interessado: MARCIA BASTOS DE SENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-6/2007 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-8/2006 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-2/2009 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-1/2011 - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-7/2007 - Interessado: MARCIA FERNANDES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-9/2008 - Interessado: MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-3/2008 - Interessado: MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-8/2009 - Interessado: MARCILIA LUZIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-3/2010 - Interessado: MARCILIA LUZIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-1/2005 - Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-9/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-3/2009 - Interessado: MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-7/2006 - Interessado: MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-3/2007 - Interessado: MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-3/2010 - Interessado: MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-4/2006 - Interessado: MARCOS RODRIGO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-0/2007 - Interessado: MARCOS RODRIGO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-4/2006 - Interessado: MARGARETE ROSA GOMES ESTEPHANELI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-4/2007 - Interessado: MARGARETE ROSA GOMES ESTEPHANELI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-8/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-3/2006 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-6/2009 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-1/2008 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-2/2011 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-8/2008 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-1/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-7/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-7/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-9/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-8/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-1/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-0/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-8/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-1/2007 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-8/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-5/2011 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-9/2006 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-8/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2006 - Interessado: MARIA CRISTINA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-2/2009 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-1/2010 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-0/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA SOUZA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-5/2009 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-5/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-3/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-9/2011 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-1/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AQUINO DE C AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-5/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-5/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-3/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-8/2006 - Interessado: MARIA EMILIA DOS REIS ROSAS CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-5/2007 - Interessado: MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-3/2009 - Interessado: MARIANA LACERDA FONTES MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-1/2007 - Interessado: MARIANA LACERDA FONTES MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-0/2006 - Interessado: MARIANA LACERDA FONTES MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-8/2010 - Interessado: MARIANA LACERDA FONTES MARIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-8/2007 - Interessado: MARILEMA DA SILVA OLIVEIRA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-2/2009 - Interessado: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-8/2008 - Interessado: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-0/2010 - Interessado: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-4/2007 (08762/2007) - Interessado: MARILZA INACIA CLEMENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-7/2009 - Interessado: MARIO LUIZ LEANDRO FONTES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-5/2008 - Interessado: MARIO LUIZ LEANDRO FONTES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-0/2010 - Interessado: MARIO LUIZ LEANDRO FONTES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-3/2007 - Interessado: MARLENE DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-1/2006 - Interessado: MARLI PORTO DE SOUZA VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-3/2009 - Interessado: MARLUCE DA SILVA FROES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-1/2007 - Interessado: MARTHA HELENA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-2/2009 - Interessado: MATHEUS DE SOUZA ROSTIROLLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-0/2008 - Interessado: MATHEUS DE SOUZA ROSTIROLLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-8/2007 - Interessado: MAURA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-4/2006 - Interessado: MAURA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-7/2006 - Interessado: MEIRE DO ROSÁRIO GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-2/2007 - Interessado: MEIRE DO ROSÁRIO GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-8/2009 - Interessado: MICHELE ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-9/2010 - Interessado: MICHELE ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-5/2007 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-1/2009 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-9/2011 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-6/2006 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-1/2007 - Interessado: MICHELLI DOS SANTOS BAPTISTA DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-6/2009 - Interessado: MILENA NOVAES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-4/2007 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-9/2009 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-9/2008 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-2/2010 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-6/2007 - Interessado: MIRA FERREIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-0/2008 - Interessado: MIRA FERREIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-3/2008 - Interessado: MONICA APARECEDIA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-4/2009 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-6/2009 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-5/2007 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-0/2008 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-4/2011 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-0/2009 - Interessado: MONIQUE DE CARVALHO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-9/2008 - Interessado: MONIQUE DE CARVALHO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-4/2010 - Interessado: MONIQUE DE CARVALHO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-3/2006 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-6/2009 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-0/2005 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-8/2010 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-1/2008 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-9/2008 - Interessado: NADIA LUZIA REIS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-6/2007 - Interessado: NADIA LUZIA REIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-2/2008 - Interessado: NADIA LUZIA REIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-5/2008 - Interessado: NEIDE APARECIDA LOPES SARAIVA DOMS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-7/2009 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-5/2010 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-1/2006 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-7/2007 - Interessado: NEYDE GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-2/2009 - Interessado: NEYDE GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-2/2008 - Interessado: NEYDE GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-6/2010 - Interessado: NEYDE GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-1/2007 - Interessado: NILCÉLIA SANTANA CARNEIRO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-5/2007 - Interessado: PALOMA MENSOR FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-9/2007 - Interessado: PALOMA MENSSOR FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-6/2010 - Interessado: PALOMA MENSSOR FERREIRA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-9/2006 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-9/2007 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-6/2007 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA VALVERDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-3/2006 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA VALVERDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-7/2009 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA VALVERDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-8/2011 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA VALVERDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-1/2006 - Interessado: PATRICIA FREITAS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-5/2007 - Interessado: PATRICIA FREITAS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-8/2009 - Interessado: PATRICIA NASSIF TEODORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-2/2010 - Interessado: PATRICIA NASSIF TEODORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-9/2009 - Interessado: PAULA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-9/2010 - Interessado: PAULA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-1/2008 - Interessado: PAULA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-8/2007 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-4/2009 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-6/2008 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-8/2010 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-0/2009 - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-6/2011 - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-4/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-8/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-3/2011 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-6/2010 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-9/2006 - Interessado: PHELIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-6/2009 - Interessado: PHELIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-7/2007 - Interessado: PHELIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-6/2008 - Interessado: PHELIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-9/2010 - Interessado: PHELIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-9/2007 - Interessado: PHILIPE FARIAS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-6/2005 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-2/2007 - Interessados: RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES, FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-1/2008 - Interessado: RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-8/2009 - Interessado: RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-5/2010 - Interessado: RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-8/2006 - Interessado: RAFAEL DE ASSIS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-3/2009 - Interessado: RAFAEL ESTEVES DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-6/2010 - Interessado: RAFAEL ESTEVES DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-2/2008 - Interessado: RAFAEL ESTEVES DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-6/2008 - Interessado: RAFAEL ESTEVES DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-4/2007 - Interessado: RAFAELA MIRANDA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-4/2009 - Interessado: RAFAELA MIRANDA REIS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-8/2008 - Interessado: RAFAELA MIRANDA REIS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-7/2007 - Interessado: RAPHAEL PAULINO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-3/2008 - Interessado: RAPHAEL PAULINO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-3/2008 - Interessado: RAPHAEL PAULINO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-3/2009 - Interessado: REGINA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2008 - Interessado: REGINA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-0/2007 - Interessado: REGINA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-6/2010 - Interessado: REGINA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-9/2008 - Interessado: REGINA MARIA LEME DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-2/2008 - Interessado: REGINA PURCINA ALEXANDRINO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-4/2009 - Interessado: RENAN PIERRE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-6/2010 - Interessado: RENAN PIERRE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243426-9/2008 - Interessado: RENAN PIERRE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-2/2007 - Interessado: RENATA LÚCIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-0/2008 - Interessado: RENATA LÚCIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-6/2009 - Interessado: RENATA RIBEIRO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-8/2008 - Interessado: RENATA RIBEIRO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-3/2007 - Interessado: RENATA RIBEIRO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-5/2010 - Interessado: RENATA RIBEIRO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-5/2008 - Interessado: RENATA RIBEIRO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-7/2007 - Interessado: RENATA TORRES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-9/2006 - Interessado: RENATA TORRES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218167-4/2008 - Interessado: RENATO DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-4/2007 - Interessado: RENATO DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-5/2008 - Interessado: RENATO DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-9/2008 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-6/2005 - Interessado: RICARDO SILVA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-9/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-4/2009 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243425-5/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-0/2009 - Interessado: RITA DE CASSIA SERGIO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-7/2010 - Interessado: RITA DE CASSIA SERGIO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-8/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA SERGIO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-3/2009 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-2/2009 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-0/2010 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-1/2008 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243231-2/2008 - Interessado: ROBERTA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-1/2009 - Interessado: ROBERTA CUNHA SERGIO F. CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-8/2010 - Interessado: ROBERTA CUNHA SERGIO F. CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-7/2006 - Interessado: ROBERTA CUNHA SERGIO FIGUEIREDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-5/2008 - Interessado: ROBERTA CUNHA SERGIO FIGUEIREDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-9/2007 - Interessado: ROBERTA DA CUNHA SERGIO FIGUEIREDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-5/2007 - Interessado: ROBERTA DA CUNHA SERGIO FIGUEIREDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-1/2007 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS DE ELIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-9/2009 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS DE ELIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-4/2011 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS DE ELIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-6/2009 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-9/2010 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-0/2008 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-4/2007 - Interessado: RODOLFO CARLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-1/2009 - Interessado: RODOLFO CARLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-7/2008 - Interessado: RODOLFO CARLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-2/2011 - Interessado: RODOLFO CARLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-4/2008 - Interessado: RODOLFO CARLOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-4/2007 - Interessado: RODRIGO JOSÉ SILVA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-1/2006 - Interessado: ROGER DA SILVA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-5/2007 - Interessado: ROSA MARIA SANTINI PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-5/2006 - Interessado: ROSANE MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-3/2007 - Interessado: ROSANE MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-0/2007 - Interessado: ROSANI CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-4/2008 - Interessado: ROSANI CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-4/2009 - Interessado: ROSANI CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-4/2007 - Interessado: ROSELI GOMES THEODORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-7/2007 - Interessado: ROSILDA CATARINA LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-5/2007 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-7/2009 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-3/2008 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-9/2006 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-0/2011 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-0/2008 - Interessado: ROSIRENE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-6/2006 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-8/2009 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-2/2007 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-2/2008 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-8/2011 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-1/2007 - Interessado: ROZELAINE SERGIO(SEM CPF) - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-2/2007 - Interessado: SANDRA MARIA CONCEIÇÃO LEANDRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-5/2006 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-9/2007 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-9/2008 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-7/2007 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-3/2009 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-4/2010 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-0/2006 - Interessado: SELMA IVANA DE SENNA FLORES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-4/2009 - Interessado: SELMA IVANA DE SENNA FLORES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-0/2008 - Interessado: SELMA IVANA DE SENNA FLORES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-5/2007 - Interessado: SELMA IVANA DE SENNA FLORES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-7/2010 - Interessado: SELMA IVANA DE SENNA FLORES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-1/2009 - Interessado: SERGIO ALVES BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-8/2006 - Interessado: SERGIO ALVES BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-0/2007 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-5/2006 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-6/2008 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-2/2007 - Interessado: SILVANA FÉLIX DA MOTTA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-8/2009 - Interessado: SILVANA FÉLIX DA MOTTA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-5/2008 - Interessado: SILVANA FÉLIX DA MOTTA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-5/2006 - Interessado: SILVANA FÉLIX DA MOTTA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-6/2010 - Interessado: SILVANA FÉLIX DA MOTTA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-7/2008 - Interessado: SILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-5/2008 - Interessado: SILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-7/2009 - Interessado: SILVANETE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-5/2007 - Interessado: SILVANETE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-4/2011 - Interessado: SILVANETE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-5/2007 - Interessado: SILVIA DESTO NOVAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-8/2009 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-7/2007 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-2/2011 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-3/2007 - Interessado: SIMONE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-2/2006 - Interessado: SIMONE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-6/2010 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-7/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-6/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-1/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-3/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-5/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-7/2006 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-3/2007 - Interessado: SIMONE MARTINS PEREIRA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-6/2007 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA FONTES LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-3/2009 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA FONTES LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-7/2010 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA FONTES LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-9/2007 - Interessado: SIRLENE FERREIRA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-9/2010 - Interessado: SOLANGE APARECIDA NEIVAS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-0/2009 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-2/2010 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-0/2009 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-0/2011 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-0/2007 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-7/2009 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-1/2009 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-7/2008 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-3/2008 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-4/2006 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-0/2008 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-5/2009 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-0/2010 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-9/2010 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-8/2009 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-3/2010 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-9/2008 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-6/2008 - Interessado: TATIANA DO AMARAL GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-3/2007 - Interessado: TATIANA DO AMARAL GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-5/2008 - Interessado: TATIANE MARQUES SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-1/2009 - Interessado: TATIANE MARQUES SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-5/2005 - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-2/2006 - Interessado: TERESINHA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-6/2007 - Interessado: TERESINHA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-5/2009 - Interessado: TERESINHA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-7/2008 - Interessado: TERESINHA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-3/2010 - Interessado: TERESINHA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-2/2007 - Interessado: TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-3/2006 - Interessado: TEREZA CRISTINA DO NASICMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-8/2009 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-1/2010 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-7/2008 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2008 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O. LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-6/2007 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-5/2009 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA IRINEU P DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-8/2008 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA IRINEU P. DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-1/2007 - Interessado: THALITA BARBOSA VARGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-6/2006 - Interessado: THATIANA LISBOA BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-2/2009 - Interessado: THATIANA LISBOA BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-6/2011 - Interessado: THATIANA LISBOA BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-7/2007 - Interessado: THATIANA LISBOA DE BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-8/2006 - Interessado: THIAGO BRETAS RODRIGUES COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-7/2006 - Interessado: THIAGO BRETAS RODRIGUES COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-4/2009 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-5/2007 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-8/2009 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-4/2008 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-7/2007 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-6/2010 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-6/2010 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-5/2008 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-6/2008 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-3/2008 - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-4/2006 - Interessado: VANESSA SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-3/2008 - Interessado: VANIA APARECIDA B DE ALMEIDA THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-9/2009 - Interessado: VANICE MORAES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-1/2011 - Interessado: VANICE MORAES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-3/2007 - Interessado: VANICE MORAES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-9/2006 - Interessado: VANICE MORAES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-9/2007 - Interessado: VANICE MORAES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-5/2007 - Interessado: VERA LÚCIA DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-6/2009 - Interessado: VERA LÚCIA ILLA DE ASSUMPÇAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2008 - Interessado: VERA LÚCIA ILLA DE ASSUMPÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-5/2007 - Interessado: VERONICA DE CARVALHO MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-5/2007 - Interessado: VERONICA DE CARVALHO MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-3/2007 - Interessado: VERONICA DE CARVALHO MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-1/2007 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-1/2009 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-3/2008 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-2/2006 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-2/2010 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-3/2008 - Interessado: VERONICA PERES ANSELMO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-4/2008 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE O. CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-6/2007 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-8/2008 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-6/2009 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-4/2010 - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-4/2007 - Interessado: VIRGINIA APARECIDA MONTEIRO TEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-7/2006 - Interessado: VIRGINIA APARECIDA MONTEIRO THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-2/2008 - Interessado: VIVIAN DA SILVA BARD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-7/2006 - Interessado: VIVIAN MARIANO REZENDE CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-0/2010 - Interessado: VIVIAN MARIANO REZENDE CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-1/2008 - Interessado: VIVIAN MARIANO REZENDE CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-9/2006 - Interessado: VIVIAN MARIANO REZENDE CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-6/2007 - Interessado: WAGNER DA CUNHA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-8/2009 - Interessado: WAGNER DA CUNHA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-0/2008 - Interessado: WAGNER DA CUNHA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-8/2010 - Interessado: WAGNER DA CUNHA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-8/2006 - Interessado: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-2/2007 - Interessado: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-3/2009 - Interessado: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-9/2008 - Interessado: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-0/2010 - Interessado: WAGNER DA CUNHA FORTUNATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-5/2007 - Interessado: WALMIR COELHO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-2/2008 - Interessado: WALMIR COELHO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-9/2007 - Interessado: WILLES MEIRE DE ANDRADE NAIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-6/2006 - Interessado: WILLES MEIRE DE ANDRADE NAIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-1/2008 - Interessado: WILLIAM CESAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-2/2008 - Interessado: WILLIAM CESAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-8/2006 - Interessado: WILLIAN CESAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-1/2007 - Interessado: WILLIAN CESAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-9/2007 - Interessado: ZILDA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-5/2006 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-5/2017 - Interessados: ROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-4/2014 (277/2013) - Interessado: GEORGINA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809454-5/2015 (0150/2015/15) - Interessado: MARIA INÁCIO MACHADO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGENCIA SANEAMENTO BASICO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810324-5/2016 - Interessados: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, MAGDA APARECIDA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806397-0/2015 (640/2015) - Interessado: ANTONIO MATOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274876-8/2015 (452/2015) - Interessado: MARGARIDA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294619-2/2015 (547/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-6/2016 (643/2015) - Interessado: MARLENE DE PAULA BITENCOURT REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274472-8/2015 (370/2015) - Interessado: PAULO CESAR DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-0/2015 (282/2015) - Interessado: TEREZA MARIA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252413-4/2015 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252373-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MONCAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252434-8/2015 - Interessado: ANDREA REIS MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252420-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA CECILIA CUNHA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252364-7/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS LORDELLO QUERINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252401-1/2015 - Interessado: BRUNO VALORY SILVEIRA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252430-2/2015 - Interessado: CARLA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252352-4/2015 - Interessado: CARLA GABRIELA LAURINDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252383-3/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-4/2015 - Interessado: CLAUDIA CARLA CARVALHO JANUARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252396-0/2015 - Interessado: CLEBER RAIMUNDO ROMEIRO GOULART DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252414-8/2015 - Interessado: CLEIDE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252422-5/2015 - Interessado: CLOMACIO DEUSDETH GOMES DE LIMA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252376-0/2015 - Interessado: CRISLAINE MARTINS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252405-7/2015 - Interessado: CRISTINA ARJONA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252421-1/2015 - Interessado: DALVA HELENA MESSIAS SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-0/2015 - Interessado: DAVI DOS SANTOS ROMÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252350-6/2015 - Interessado: DEISE VICARONI DA SILVA FRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252433-4/2015 - Interessado: DEIVYDA FERNANDA PEREIRA FRANCELINO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252431-6/2015 - Interessado: DULCINEA DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252354-2/2015 - Interessado: ELIANA DO AMARAL DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252379-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA DARLY MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252386-5/2015 - Interessado: ERIC TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252368-3/2015 - Interessado: ERICA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252418-4/2015 - Interessado: ERICA JANE DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252360-1/2015 - Interessado: ESTELA DE CARVALHO MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252423-9/2015 - Interessado: FABIO SCHNEIDER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252369-7/2015 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252435-2/2015 - Interessado: GABRIELA PACHECO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252400-7/2015 - Interessado: GUILHERME MENEZES WAROL DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252385-1/2015 - Interessado: HEBERT SPENER JUNQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252353-8/2015 - Interessado: HELENA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252415-2/2015 - Interessado: HUGO RIBAS JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252390-6/2015 - Interessado: IARA VALESCA DINIZ PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252355-6/2015 - Interessado: ILZA MARIA DIAS PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252380-1/2015 - Interessado: JESSICA CARVALHO DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252411-6/2015 - Interessado: JESUANY ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252424-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-9/2015 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252403-9/2015 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252404-3/2015 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252412-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR FARIA ARIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252370-6/2015 - Interessado: JUNIO CESAR BENEDITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252426-1/2015 - Interessado: KAMILA DA COSTA CANTALICE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252410-2/2015 - Interessado: LAIANA DA SILVA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252409-3/2015 - Interessado: LAIZ FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252389-7/2015 - Interessado: LIDIA GOMES E MORAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252425-7/2015 - Interessado: LIGIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FUJINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252358-8/2015 - Interessado: LILIAN SAVIA DE ALMEIDA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252349-7/2015 - Interessado: LUANA ALVES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252429-3/2015 - Interessado: LUCINARA APARECIDA DA SILVA REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252361-5/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252417-0/2015 - Interessado: MARIA IZABEL BREVE GUILHERME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252382-9/2015 - Interessado: MARIA RENATA DOMICIANO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252395-6/2015 - Interessado: MARIETA IZABEL DE SOUZA PARANHOS MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252374-2/2015 - Interessado: MARILANE DIAS CORNELIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252407-5/2015 - Interessado: MAURO NISSAN COHEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252381-5/2015 - Interessado: MEIRELANI DINIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252351-0/2015 - Interessado: MONICA RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252427-5/2015 - Interessado: MONIQUE DE SOUSA DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252375-6/2015 - Interessado: NATALIA APARECIDA PIMENTA DELFIM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252365-1/2015 - Interessado: NATHALIA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252377-4/2015 - Interessado: NELSON DOS SANTOS NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252399-2/2015 - Interessado: PAULA DINIZ DA SILVA QUEIROZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252356-0/2015 - Interessado: PAULA MATTOS CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252406-1/2015 - Interessado: PEDRO AVILA MONTEIRO DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252402-5/2015 - Interessado: RAFAELA ROCHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252372-4/2015 - Interessado: RAQUEL ANDRE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252359-2/2015 - Interessado: REGINA MARA BARRETO SALGUEIRO DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252392-4/2015 - Interessado: RENATA LEITE GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252384-7/2015 - Interessado: RHARIN ELLIN BRANDÃO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252419-8/2015 - Interessado: ROSA PAULA GOMYDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252393-8/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252388-3/2015 - Interessado: ROSELI AMBROZIO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252363-3/2015 - Interessado: SARA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252416-6/2015 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252367-9/2015 - Interessado: SHEILA MARIA CAVALCANTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252428-9/2015 - Interessado: SONIA REGINA BRAGA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252362-9/2015 - Interessado: SUELEN ROSE DA CONCEIÇÃO DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252408-9/2015 - Interessado: SUELI MAXIMINIANO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252394-2/2015 - Interessado: TAINA LIVIA LAURINDO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252391-0/2015 - Interessado: TATIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA SALES BALBINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252378-8/2015 - Interessado: THAINA DIAS FONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252432-0/2015 - Interessado: Thais Dias Fontes Maia - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252366-5/2015 - Interessado: THATIANE OLIVIA GUIMARÃES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252397-4/2015 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252398-8/2015 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252387-9/2015 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-5/2011 (113/11) - Interessado: EVA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-9/2012 (098/12) - Interessado: GISELA KLEINSORGEN TECHIO BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-9/2009 (107/09) - Interessado: ROSANGELA VIEIRA GOULART TAVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-0/2015 (B/12-038/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299542-0/2016 - Interessado: ABEL GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299543-4/2016 - Interessado: ABEL GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299544-8/2016 - Interessado: ACACIO CLEMENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299545-2/2016 - Interessado: ACACIO CLEMENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299546-6/2016 - Interessado: ADAMIRES LEAL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299547-0/2016 - Interessado: ADEGUIMAR MACHADO ALMEIDA CÂNDIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299548-4/2016 - Interessado: ADEGUIMAR MACHADO ALMEIDA CÂNDIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299549-8/2016 - Interessado: ADEILSON CORTES DA PAIXÃO DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299550-7/2016 - Interessado: ADEILSON CORTES DA PAIXÃO DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299551-1/2016 - Interessado: ADEILZA VAZ DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299552-5/2016 - Interessado: ADEILZA VAZ DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299553-9/2016 - Interessado: ADELINI SOARES DA SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299554-3/2016 - Interessado: ADERALDO GARCIA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299555-7/2016 - Interessado: ADILSON SOARES COIMBRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299556-1/2016 - Interessado: ADILSON SOARES COIMBRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299557-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CODEÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299558-9/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CODEÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299559-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299560-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA VIEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299561-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299562-0/2016 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299563-4/2016 - Interessado: ADRIANA NUNES ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299564-8/2016 - Interessado: ADRIANA NUNES ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299565-2/2016 - Interessado: ADRIANA PINTO CUBAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299566-6/2016 - Interessado: ADRIANA PINTO CUBAS DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299567-0/2016 - Interessado: ADRIANA REIS DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299568-4/2016 - Interessado: ADRIANA REIS DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299569-8/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299570-7/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299571-1/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299572-5/2016 - Interessado: ADRIANO AMARAL DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299573-9/2016 - Interessado: ADRIANO AMARAL DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299574-3/2016 - Interessado: ADRIANO AMARAL VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299575-7/2016 - Interessado: ADRIANO SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299576-1/2016 - Interessado: ADRIANO SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299577-5/2016 - Interessado: AGENOIR MORAES SERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299578-9/2016 - Interessado: AGENOIR MORAES SERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299579-3/2016 - Interessado: AGNALDO GUIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299580-2/2016 - Interessado: AGUINALDO GUIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299581-6/2016 - Interessado: ALAN PATRICK L. DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299582-0/2016 - Interessado: ALAN PATRICK LEITE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299583-4/2016 - Interessado: ALBA VALERIA SILVA PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299584-8/2016 - Interessado: ALBA VALERIA SILVA PEIXOTO BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299585-2/2016 - Interessado: ALBERTO CEZAR CRUZ TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299586-6/2016 - Interessado: ALBERTO CEZAR CRUZ TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299587-0/2016 - Interessado: ALCEIR PIRES FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299588-4/2016 - Interessado: ALCEIR PIRES FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299589-8/2016 - Interessado: ALCILANE CHRISTINO MOREIRA NOVAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299590-7/2016 - Interessado: ALCILANE CHRISTINO MOREIRA NOVAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299591-1/2016 - Interessado: ALCILENE DA ROCHA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299592-5/2016 - Interessado: ALCILENE DA ROCHA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299593-9/2016 - Interessado: ALCINEI RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299594-3/2016 - Interessado: ALCINEI RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299595-7/2016 - Interessado: ALCINEIA SILVA PERRUT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299596-1/2016 - Interessado: ALCINEIA SILVA PERRUT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299597-5/2016 - Interessado: ALCIONE PLOUVIER PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299598-9/2016 - Interessado: ALCIONE PLOVIER PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299599-3/2016 - Interessado: ALDA MARIA RAPOSO LANHAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299600-8/2016 - Interessado: ALDA MARIA RAPOSO LANHAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299601-2/2016 - Interessado: ALDELINA LAGES ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299602-6/2016 - Interessado: ALDELINA LAGES ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299603-0/2016 - Interessado: ALDINA GOUVEA DE POLY SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299604-4/2016 - Interessado: ALDINA GOUVEA DE POLY SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299605-8/2016 - Interessado: ALEGNA TEIXEIRA DE PRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299606-2/2016 - Interessado: ALEGNA TEIXEIRA DE PRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299607-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORDEIRO GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299608-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORDEIRO GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299609-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FREITAS MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299610-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FREITAS MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299611-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA LEAL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299612-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299613-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIRA PALMARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299614-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOUTA DE ABREU DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299615-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOUTA DE ABREU DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299616-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO CUBAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299617-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO CUBAS SALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299618-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA BARCELOS LIMA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299619-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA BARCELOS LIMA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299620-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS HAZELMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299621-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOÉ DE ALVARENGA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299622-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOÉ DE ALVARENGA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299623-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE ROBERTO CÂNDIDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299624-4/2016 - Interessado: ALEXSSANDER COELHO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299625-8/2016 - Interessado: ALINE CUNHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299626-2/2016 - Interessado: ALINE CUNHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299627-6/2016 - Interessado: ALINE DIAS CARNEIRO LARRUBIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299628-0/2016 - Interessado: ALINE DIAS CARNEIRO LARRUBIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299629-4/2016 - Interessado: ALINE GOMES SALIM CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299630-3/2016 - Interessado: ALINE SOARES STELLET MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299631-7/2016 - Interessado: ALINE SOARES STELLET MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299632-1/2016 - Interessado: ALINNE DOS SANTOS MERIDA BARTOLAZI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299633-5/2016 - Interessado: ALINNE DOS SANTOS MERIDA BARTOLAZI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299634-9/2016 - Interessado: ALINNE ELIZABETH PONTES DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299635-3/2016 - Interessado: ALINNE ELIZBETH PONTES DE PAU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299636-7/2016 - Interessado: ALLYNNE DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299637-1/2016 - Interessado: ALMIR CAMPELO DAS NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299902-4/2016 - Interessado: ALMIR CAMPELO DAS NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299903-8/2016 - Interessado: ALMIR CAMPELO DAS NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299904-2/2016 - Interessado: ALZENI FERREIRA MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299905-6/2016 - Interessado: ALZENI FERREIRA MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299906-0/2016 - Interessado: ALZILENE BENTO DE FARIA BONFIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299907-4/2016 - Interessado: ALZILENE BENTO DE FARIA BONFIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299908-8/2016 - Interessado: AMANDA ALVARES VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299909-2/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE SOUZA PAULO ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299910-1/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE SOUZA PAULO ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299911-5/2016 - Interessado: ANA LILIA RODRIGUES PONTES LUCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299912-9/2016 - Interessado: ANA LILIA RODRIGUES PONTES LUCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299913-3/2016 - Interessado: ANA LILIA RODRIGUES PONTES LUCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299914-7/2016 - Interessado: ANA LILIA RODRIGUES PONTES LUCK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299915-1/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MONTEIRO MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299916-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MONTEIRO MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299917-9/2016 - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUES DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299918-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUES DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299919-7/2016 - Interessado: ANA LUIZA ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299920-6/2016 - Interessado: ANA LUIZA ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299921-0/2016 - Interessado: ANA MARIA GOMES BORGES NACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299922-4/2016 - Interessado: ANA PATRICIA MARQUES TEIXEIRA SODRÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299923-8/2016 - Interessado: ANA PATRICIA MARQUES TEIXEIRA SODRÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299924-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299925-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299926-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299927-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299928-8/2016 - Interessado: ANA PAULA MAIA DE ALMEIDA PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299929-2/2016 - Interessado: ANA PAULA MAIA DE ALMEIDA PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299930-1/2016 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299931-5/2016 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299932-9/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299933-3/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299934-7/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299935-1/2016 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299936-5/2016 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299937-9/2016 - Interessado: ANDRE FRANCISCO AMARAL NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299938-3/2016 - Interessado: ANDRE FRANCISCO AMARAL NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299939-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FOGANHOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299940-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FOGANHOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299941-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FONGANHOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299942-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FONGANHOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299943-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299944-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299945-6/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299946-0/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299947-4/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299948-8/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299949-2/2016 - Interessado: ANDREA APARECIDA RIBEIRO DE CA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299950-1/2016 - Interessado: ANDREA APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299951-5/2016 - Interessado: ANDREA PENNA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299952-9/2016 - Interessado: ANDREA PENNA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299953-3/2016 - Interessado: ANDREA PINTO CUBAS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299954-7/2016 - Interessado: ANDREA PINTO CUBAS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299955-1/2016 - Interessado: ANDREA TALAO DEFANTE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299956-5/2016 - Interessado: ANDREA TELES RANGEL CABRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299957-9/2016 - Interessado: ANDREIA ROSA RODRIGUES DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299958-3/2016 - Interessado: ANDREIA ROSA RODRIGUES DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299959-7/2016 - Interessado: ANGELA MARIA GOMES BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299960-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA GOMES BORGES NACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299961-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LIMA PALAGAR OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299962-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LIMA PALAGAR OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299963-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299964-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299965-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA ROHEN VOGAS GUALBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299966-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA ROHEN VOGAS GUALBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299967-4/2016 - Interessado: ANICELIA ROSA GUILHERME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299968-8/2016 - Interessado: ANICELIA ROSA GUILHERME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299969-2/2016 - Interessado: ANTENOGENES CRUZ DE AQUINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299970-1/2016 - Interessado: ANTENOGENES CRUZ DE AQUINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299971-5/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299972-9/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299973-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299974-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299975-1/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299976-5/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299977-9/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS BRAGA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299978-3/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS BRAGA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299979-7/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES COUTINHO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299980-6/2016 - Interessado: ARIANNY OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299981-0/2016 - Interessado: ARIEDE DA SILVA ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299982-4/2016 - Interessado: ARIEDE DA SILVA ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299983-8/2016 - Interessado: ARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299984-2/2016 - Interessado: ARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299985-6/2016 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299986-0/2016 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299987-4/2016 - Interessado: AROLDO TEIXEIRA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299988-8/2016 - Interessado: AROLDO TEIXEIRA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299989-2/2016 - Interessado: ARTHUR CRUZ RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800078-6/2016 - Interessado: ARTHUR GODINHO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800079-0/2016 - Interessado: ARTHUR GODINHO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800080-9/2016 - Interessado: ARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800081-3/2016 - Interessado: ASSUCENA RAMOS JARDIM MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800082-7/2016 - Interessado: ASSUCENA RAMOS JARDIM MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800083-1/2016 - Interessado: AUREA BERNADETE ROSA BRAGANÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800084-5/2016 - Interessado: AUREA BERNADETE ROSA BRAGANÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800085-9/2016 - Interessado: AUREA BERNADETE ROSA BRAGANÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800086-3/2016 - Interessado: AURENI ELIAS ALVES BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800087-7/2016 - Interessado: AURENI ELIAS ALVES BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800088-1/2016 - Interessado: AURIFRANCE PAIVA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800089-5/2016 - Interessado: AURIFRANCE PAIVA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800090-4/2016 - Interessado: BARBARA COSTA CABRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800091-8/2016 - Interessado: BARBARA COSTA CABRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800092-2/2016 - Interessado: BARBARA DA COSTA FERREIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800093-6/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800094-0/2016 - Interessado: BEATRIZ MOURA MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800095-4/2016 - Interessado: BEATRIZ MOURA MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800096-8/2016 - Interessado: BENEDITO FERREIRA VICENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800097-2/2016 - Interessado: BENICIL RAMOS RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800098-6/2016 - Interessado: BENICIL RAMOS RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800099-0/2016 - Interessado: BIANCA FARIA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800100-5/2016 - Interessado: BIANCA FARIA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800101-9/2016 - Interessado: BRENA AQUINO PONTES STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800102-3/2016 - Interessado: BRENA AQUINO PONTES STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800103-7/2016 - Interessado: BRUNA COSTA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800104-1/2016 - Interessado: BRUNA COSTA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800105-5/2016 - Interessado: BRUNA GANDRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800106-9/2016 - Interessado: BRUNA GANDRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800107-3/2016 - Interessado: BRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800108-7/2016 - Interessado: BRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800109-1/2016 - Interessado: BRUNNA CORTES PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800110-0/2016 - Interessado: BRUNNA CORTES PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800111-4/2016 - Interessado: BRUNNA CORTES PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800112-8/2016 - Interessado: CACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800113-2/2016 - Interessado: CACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800114-6/2016 - Interessado: CAMILA DIAS SOARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800115-0/2016 - Interessado: CAMILA DIAS SOARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800116-4/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ ASSUMPÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800117-8/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800118-2/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800119-6/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800120-5/2016 - Interessado: CAMILLA DA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800121-9/2016 - Interessado: CAMILLA DA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800122-3/2016 - Interessado: CAMILLA DA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800123-7/2016 - Interessado: CARLA CRISTINE GOMES COSTA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800124-1/2016 - Interessado: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800125-5/2016 - Interessado: CARLOS ANDRÉ ARAÚJO FIGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800126-9/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE ARAÚJO FIGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800127-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO BORGES PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800128-7/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800129-1/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800130-0/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800131-4/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800132-8/2016 - Interessado: CAROLINA MERAT FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800133-2/2016 - Interessado: CAROLINA MERAT FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800134-6/2016 - Interessado: CAROLINE BRUM FONTOURA LAMIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800135-0/2016 - Interessado: CAROLINE BRUM FONTOURA LAMIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800136-4/2016 - Interessado: CAROLINE CURIS MALAFAIA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800137-8/2016 - Interessado: CAROLINE CURIS MALAFAIA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800138-2/2016 - Interessado: CATILA ADRIANA MARTINS MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800139-6/2016 - Interessado: CATILA ADRIANA MARTINS MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800140-5/2016 - Interessado: CECILIA MARIA BARROSO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800141-9/2016 - Interessado: CECILIA MARIA BARROSO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800142-3/2016 - Interessado: CECILIA MARIA BARROSO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800143-7/2016 - Interessado: CECILIA MARIA BARROSO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800144-1/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800145-5/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800146-9/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800147-3/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800148-7/2016 - Interessado: CELMA PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800149-1/2016 - Interessado: CELMA PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800150-0/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800151-4/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800152-8/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800153-2/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800154-6/2016 - Interessado: CELSO CORDEIRO CABREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800155-0/2016 - Interessado: CELSO CORDEIRO CABREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800156-4/2016 - Interessado: CHEILA RODRIGUES DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800157-8/2016 - Interessado: CHEILA RODRIGUES DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800158-2/2016 - Interessado: CINTHIA MARCIA CARNEIRO DIOGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800159-6/2016 - Interessado: CINTHIA MARCIA CARNEIRO DIOGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800160-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800161-9/2016 - Interessado: CLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800162-3/2016 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MENDONÇA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800163-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CARVALHO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800164-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CARVALHO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800165-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORTES CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800166-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORTES CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800167-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800168-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800169-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GONÇALVES RIBEIRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800170-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GONÇALVES RIBEIRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800171-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LESSA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800172-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LESSA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800173-2/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800174-6/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800175-0/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800176-4/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800177-8/2016 - Interessado: CLAUDINA DA SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800178-2/2016 - Interessado: CLAUDINA DA SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800179-6/2016 - Interessado: CLAUDIO SOUZA LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800180-5/2016 - Interessado: CLAUDIO SOUZA LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800181-9/2016 - Interessado: CLEBER CORTES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800182-3/2016 - Interessado: CLEBER CORTES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800183-7/2016 - Interessado: CREIDIENE DOS SANTOS GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800184-1/2016 - Interessado: CREIDIENE DOS SANTOS GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800185-5/2016 - Interessado: CRISTHIELLEN PINHEIRO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800186-9/2016 - Interessado: CRISTHIELLEN PINHEIRO RIBEIRO BELFORT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800187-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA RUBIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800188-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA RUBIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800189-1/2016 - Interessado: CRISTIE RALPH FELICIANO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800190-0/2016 - Interessado: CRISTIE RALPH FELICIANO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800191-4/2016 - Interessado: CRISTIE RALPH FELICIANO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800192-8/2016 - Interessado: CRISTINA SOARES FRANCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800193-2/2016 - Interessado: CRISTINA SOARES FRANCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800194-6/2016 - Interessado: CYNTHIA ROBERTA DE VASCONCELLOS CORREIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800195-0/2016 - Interessado: DAGOMAR VIEIRA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800196-4/2016 - Interessado: DAGOMAR VIERA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800197-8/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800198-2/2016 - Interessado: DAIANNE GUIMARÃES REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800199-6/2016 - Interessado: DAIANNE GUIMARÃES REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800200-1/2016 - Interessado: DALMO BRUM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800201-5/2016 - Interessado: DALMO BRUM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800202-9/2016 - Interessado: DANIEL GAUDARD DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800203-3/2016 - Interessado: DANIEL GAUDARD DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800204-7/2016 - Interessado: DANIEL NASCIMENTO CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800205-1/2016 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800206-5/2016 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800207-9/2016 - Interessado: DANUBIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800208-3/2016 - Interessado: DANUBIA APARECIDA DA SILVA BRAGA WERNECK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800209-7/2016 - Interessado: DANYELLE NUNES ALECRIM DA SILVEIRA PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800210-6/2016 - Interessado: DARA JARDIM DE ALVARENGA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800211-0/2016 - Interessado: DARA JARDIM DE ALVARENGA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800212-4/2016 - Interessado: DEA CRISTINA FIGUEIRA DE SOUZA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800213-8/2016 - Interessado: DEA CRISTINA FIGUEIRA DE SOUZA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800214-2/2016 - Interessado: DEBORA CORREA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800215-6/2016 - Interessado: DEBORA DE ASSIS LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800216-0/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA RAMITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800217-4/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA RAMITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800218-8/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA RAMITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800219-2/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA RAMITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800220-1/2016 - Interessado: DEISYLANE BERTANHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800221-5/2016 - Interessado: DEISYLANE BERTANHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800222-9/2016 - Interessado: DEIZIANE PINTO CUBAS SALLES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800223-3/2016 - Interessado: DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800224-7/2016 - Interessado: DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800225-1/2016 - Interessado: DELMA RISON CAVALARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800226-5/2016 - Interessado: DEMERVAL DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800227-9/2016 - Interessado: DEMERVAL DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800228-3/2016 - Interessado: DENILDA DE CARVALHO MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800229-7/2016 - Interessado: DIEGO DAMIÃO CARLOS FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800230-6/2016 - Interessado: DILMA MARTINS GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800231-0/2016 - Interessado: DIOMAR NUNES PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800232-4/2016 - Interessado: DIOMAR NUNES PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800233-8/2016 - Interessado: DORA MARIA GONÇALVES CAMPELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800234-2/2016 - Interessado: DORA MARIA GONÇALVES CAMPELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800235-6/2016 - Interessado: DORIVANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800236-0/2016 - Interessado: DORIVANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800237-4/2016 - Interessado: DORIVIL NEVES DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800238-8/2016 - Interessado: DORIVIL NEVES DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800239-2/2016 - Interessado: DRIELLE CRISTINA BARRETO NUNES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800240-1/2016 - Interessado: DRIELLE CRISTINA BARRETO NUNES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800241-5/2016 - Interessado: DULCIMAR DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800242-9/2016 - Interessado: DULCIMAR DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800243-3/2016 - Interessado: DULCIMAR DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800244-7/2016 - Interessado: DULCIMAR HENTZY BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800245-1/2016 - Interessado: DULCIMAR HENTZY BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800246-5/2016 - Interessado: ECILDA MARTINS EVANGELISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800247-9/2016 - Interessado: ECILDA MARTINS EVANGELISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800248-3/2016 - Interessado: EDENILSON DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800249-7/2016 - Interessado: EDENILSON DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800250-6/2016 - Interessado: EDGAR LEAL DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800251-0/2016 - Interessado: EDGAR LEAL DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800252-4/2016 - Interessado: EDIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800253-8/2016 - Interessado: EDIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800254-2/2016 - Interessado: EDILANE CRISTINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800255-6/2016 - Interessado: EDILANE CRISTINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800256-0/2016 - Interessado: EDILANE LOPES BASILIO BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800257-4/2016 - Interessado: EDILANE LOPES BASILIO BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800258-8/2016 - Interessado: EDILBERTO MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800259-2/2016 - Interessado: EDILBERTO MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800260-1/2016 - Interessado: EDILENE SEVERINA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800261-5/2016 - Interessado: EDILENE SEVERINA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800262-9/2016 - Interessado: EDINARTE GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800263-3/2016 - Interessado: EDINARTE GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800264-7/2016 - Interessado: EDINARTE GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800265-1/2016 - Interessado: EDSON MUNIZ COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800266-5/2016 - Interessado: EDSON MUNIZ COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800267-9/2016 - Interessado: EDSON NASCIMENTO ALONSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800268-3/2016 - Interessado: EDSON NASCIMENTO ALONSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800269-7/2016 - Interessado: EDUARDO MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800270-6/2016 - Interessado: EDUARDO MANHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800271-0/2016 - Interessado: ELIANA LOURENÇO DA SILVA FRATANE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800272-4/2016 - Interessado: ELIANE MARIANO DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800273-8/2016 - Interessado: ELIANE MARIANO DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800274-2/2016 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800275-6/2016 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800276-0/2016 - Interessado: ELIELZA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800277-4/2016 - Interessado: ELIELZA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800278-8/2016 - Interessado: ELIONES MORAES DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800279-2/2016 - Interessado: ELIONES MORAIS DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800280-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA VARELLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800281-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA VARELLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800282-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA VARELLA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800283-3/2016 - Interessado: ELISETE JORGINA GARCEZ FIAUX - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800284-7/2016 - Interessado: ELISETE JORGINA GARCEZ FIAUX - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800285-1/2016 - Interessado: ELLEN GUIMARÃES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800286-5/2016 - Interessado: ELLEN GUIMARÃES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800287-9/2016 - Interessado: ELLEN SOUZA DA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800288-3/2016 - Interessado: ELLEN SOUZA DA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800289-7/2016 - Interessado: ELSON DA CUNHA PEGORAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800290-6/2016 - Interessado: ELSON DA CUNHA PEGORAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800291-0/2016 - Interessado: ELSON PINHEIRO DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800292-4/2016 - Interessado: ELSON PINHEIRO DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800293-8/2016 - Interessado: ENILDA SEVERINA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800294-2/2016 - Interessado: ERALDO ASSIS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800295-6/2016 - Interessado: ERALDO ASSIS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800296-0/2016 - Interessado: ERALDO CÂMARA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800297-4/2016 - Interessado: ERALDO CÂMARA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800298-8/2016 - Interessado: ERENILDA PINHEIRO CÂMARA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800299-2/2016 - Interessado: ERENILDA PINHEIRO CÂMARA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800300-7/2016 - Interessado: ERIKA CAMPOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800301-1/2016 - Interessado: ERIKA CAMPOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800302-5/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800303-9/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800304-3/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800305-7/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800306-1/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800307-5/2016 - Interessado: ERIKA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800308-9/2016 - Interessado: ERIKA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800309-3/2016 - Interessado: EUZÉBIO DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800310-2/2016 - Interessado: EUZÉBIO DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800311-6/2016 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800312-0/2016 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800313-4/2016 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800314-8/2016 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800315-2/2016 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800316-6/2016 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800317-0/2016 - Interessado: FABIANA FARIA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800318-4/2016 - Interessado: FABIANA FARIA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800319-8/2016 - Interessado: FABIO MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800320-7/2016 - Interessado: FABIO MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800321-1/2016 - Interessado: FABIO NETO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800322-5/2016 - Interessado: FABRICIO DA SILVA CAVALARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800323-9/2016 - Interessado: FABRICIO DA SILVA CAVALLARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800324-3/2016 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800325-7/2016 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800326-1/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800327-5/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800328-9/2016 - Interessado: FERNANDA CARRILHO CORREA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800329-3/2016 - Interessado: FERNANDA GOMES DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800330-2/2016 - Interessado: FERNANDA LIMA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800331-6/2016 - Interessado: FERNANDA LIMA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800332-0/2016 - Interessado: FERNANDA TALON HESPANHOL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800333-4/2016 - Interessado: FERNANDA TALON HESPANHOL BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800334-8/2016 - Interessado: FERNANDO GOMES NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800335-2/2016 - Interessado: FERNANDO GOMES NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800336-6/2016 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800337-0/2016 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800338-4/2016 - Interessado: FIDÉLIS BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800339-8/2016 - Interessado: FIDÉLIS RODRIGUES SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800340-7/2016 - Interessado: FIDÉLIS RODRIGUES SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800341-1/2016 - Interessado: FIDÉLIS RODRIGUES SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299638-5/2016 - Interessado: FIDÉLIS SIGMARINGA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299639-9/2016 - Interessado: FLAVIA APARECIDA CASANOVA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299640-8/2016 - Interessado: FLAVIA CAMPOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299641-2/2016 - Interessado: FLAVIA CAMPOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299642-6/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299643-0/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299644-4/2016 - Interessado: FLAVIO VIEIRA MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299645-8/2016 - Interessado: FLAVIO VIEIRA MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299646-2/2016 - Interessado: FRANCIANE AGUIAR DOS SANTOS CA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299647-6/2016 - Interessado: FRANCIANE AGUIAR DOS SANTOS CA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299648-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA GODINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299649-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA GODINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299650-3/2016 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299651-7/2016 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299652-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299653-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299654-9/2016 - Interessado: GABRIEL ALEKSANDER SOUSA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299655-3/2016 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299656-7/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299657-1/2016 - Interessado: GABRIELA DEFANTI TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299658-5/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299659-9/2016 - Interessado: GENILDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299660-8/2016 - Interessado: GENILSON CORREA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299661-2/2016 - Interessado: GENILSON CORREIA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299662-6/2016 - Interessado: GENILSON GOMES DE MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299663-0/2016 - Interessado: GENILSON GOMES DE MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299664-4/2016 - Interessado: GEOVANA DE ALMEIDA SERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299665-8/2016 - Interessado: GERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299666-2/2016 - Interessado: GERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299667-6/2016 - Interessado: GERSON CUNHA AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299668-0/2016 - Interessado: GERSON CUNHA AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299669-4/2016 - Interessado: GERSON CUNHA AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299670-3/2016 - Interessado: GESSYCA MORAES MAIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299671-7/2016 - Interessado: GESSYCA MORAES MAIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299672-1/2016 - Interessado: GEUZIMAR LOPES NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299673-5/2016 - Interessado: GEUZIMAR LOPES NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299674-9/2016 - Interessado: GILMAR FRANÇA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299675-3/2016 - Interessado: GILMAR FRANÇA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299676-7/2016 - Interessado: GILMARA DO CARMO CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299677-1/2016 - Interessado: GILMARA DO CARMO CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299678-5/2016 - Interessado: GILMARA PRISCILA CABREIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299679-9/2016 - Interessado: GISELLE SKURY OCTAVIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299680-8/2016 - Interessado: GISELLE SKURY OCTAVIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299681-2/2016 - Interessado: GISELY SANTOS ALMEIDA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299682-6/2016 - Interessado: GIZELE ANDRADE PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299683-0/2016 - Interessado: GIZELE ANDRADE PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299684-4/2016 - Interessado: GIZELE ANDRADE PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299685-8/2016 - Interessado: GIZELLY DE PAULA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299686-2/2016 - Interessado: GIZELY SANTOS ALMEIDA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299687-6/2016 - Interessado: GRASIELE DA SILVA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299688-0/2016 - Interessado: GRASIELE DA SILVA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299689-4/2016 - Interessado: GRAZIELA VIEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299690-3/2016 - Interessado: GRAZIELA VIEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299691-7/2016 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299692-1/2016 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299693-5/2016 - Interessado: GUILHERME CASANOVA DE MELO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299694-9/2016 - Interessado: GUILHERME CASANOVA DE MELO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299695-3/2016 - Interessado: HAMILTON GONÇALVES PALMARES NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299696-7/2016 - Interessado: HELIA ISABEL DOS SANTOS CLEMENTE DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299697-1/2016 - Interessado: HELIA ISABEL DOS SANTOS CLEMENTE DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299698-5/2016 - Interessado: HELIO SODRÉ DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299699-9/2016 - Interessado: HELIO SODRÉ DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299700-4/2016 - Interessado: HERNON RODRIGUES VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299701-8/2016 - Interessado: HERNON RODRIGUES VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299702-2/2016 - Interessado: HIGOR CHAGAS MACHADO RODRIGUES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299703-6/2016 - Interessado: HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299704-0/2016 - Interessado: HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299705-4/2016 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299706-8/2016 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299707-2/2016 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299708-6/2016 - Interessado: IGOR FONSECA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299709-0/2016 - Interessado: IGOR FONSECA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299710-9/2016 - Interessado: IRANI SIMIAO RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299711-3/2016 - Interessado: IRANI SIMIAO RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299712-7/2016 - Interessado: ISAAC ZALEM RANGEL PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299713-1/2016 - Interessado: ISAAC ZALEM RANGEL PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299714-5/2016 - Interessado: ISAAC ZALEM RANGEL PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299715-9/2016 - Interessado: ISABEL CHRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299716-3/2016 - Interessado: ISABEL CHRISTINA DE SOUZA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299717-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299718-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299719-5/2016 - Interessado: ISABELA RAMOS NICOLAU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299720-4/2016 - Interessado: ITAMAR RODRIGUES GRANADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299721-8/2016 - Interessado: ITAMAR RODRIGUES GRANADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299722-2/2016 - Interessado: ITAMAR SOARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299723-6/2016 - Interessado: ITAMAR SOARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299724-0/2016 - Interessado: ITAMAR SOARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299725-4/2016 - Interessado: IVAN SANTANA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800342-5/2016 - Interessado: IVAN SANTANA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800343-9/2016 - Interessado: IVON DA SILVA SOUZA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800344-3/2016 - Interessado: IVON DA SILVA SOUZA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800345-7/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA PONTES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800346-1/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA PONTES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800347-5/2016 - Interessado: IZABEL DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800348-9/2016 - Interessado: IZABEL DE SOUZA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800349-3/2016 - Interessado: IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800350-2/2016 - Interessado: IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800351-6/2016 - Interessado: JADER KIFFER TORRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800352-0/2016 - Interessado: JADER KIFFER TORRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800353-4/2016 - Interessado: JAESIA DE SOUZA FÉLIX - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800354-8/2016 - Interessado: JAQUELINE ANTUNES SERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800355-2/2016 - Interessado: JAQUELINE ANTUNES SERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800356-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800357-0/2016 - Interessado: JAQUELINE HAZELMAM DE SOUZA COIMBRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800358-4/2016 - Interessado: JAQUELINE HAZELMAM DE SOUZA COIMBRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800359-8/2016 - Interessado: JAQUELINO CAMPOS FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800360-7/2016 - Interessado: JAQUELINO CAMPOS FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800361-1/2016 - Interessado: JARDI DIAS COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800362-5/2016 - Interessado: JARDIR DIAS COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800363-9/2016 - Interessado: JAYME GONÇALVES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800364-3/2016 - Interessado: JAYME GONÇALVES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800365-7/2016 - Interessado: JEANNY MARIA DE PAULA VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800366-1/2016 - Interessado: JEANNY MARIA DE PAULA VIANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800367-5/2016 - Interessado: JESSICA DIAS ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800368-9/2016 - Interessado: JESSICA DIAS ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800369-3/2016 - Interessado: JESSICA MIRELE MONTEIRO DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800370-2/2016 - Interessado: JESSICA MIRELE MONTEIRO DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800371-6/2016 - Interessado: JEZICA PEREIRA MOLEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800372-0/2016 - Interessado: JEZICA PEREIRA MOLEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800373-4/2016 - Interessado: JHONATAN HONORATO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800374-8/2016 - Interessado: JHONATAN HONORATO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800375-2/2016 - Interessado: JOANA DARC GAUDARD DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800376-6/2016 - Interessado: JOANA DARC GAUDARD DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800377-0/2016 - Interessado: JOANA LEZIETE FERNANDES VIEIRA BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800378-4/2016 - Interessado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800379-8/2016 - Interessado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800380-7/2016 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE BARROS FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800381-1/2016 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE BARROS FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800382-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800383-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800384-3/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800385-7/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800386-1/2016 - Interessado: JOÃO FREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800387-5/2016 - Interessado: JOÃO FREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800388-9/2016 - Interessado: JOÃO GERALDO MARTINS EVANGELISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800389-3/2016 - Interessado: JOÃO GERALDO MARTINS EVANGELISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800390-2/2016 - Interessado: JOÃO MARCOS GOMES DE CARVALHO FERRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800391-6/2016 - Interessado: JOÃO MARCOS GOMES DE CARVALHO FERRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800392-0/2016 - Interessado: JOÃO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800393-4/2016 - Interessado: JOÃO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800394-8/2016 - Interessado: JOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800395-2/2016 - Interessado: JOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800396-6/2016 - Interessado: JOCILENE JOIA DE BARCELLOS JARDIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800397-0/2016 - Interessado: JOCILENE JOIA DE BARCELOS JARDIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800398-4/2016 - Interessado: JOELMA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800399-8/2016 - Interessado: JOELMA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800400-3/2016 - Interessado: JOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800401-7/2016 - Interessado: JOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800402-1/2016 - Interessado: JOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800403-5/2016 - Interessado: JOICE PACHECO PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800404-9/2016 - Interessado: JOICE PACHECO PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800405-3/2016 - Interessado: JONATHAS DA SILVA TRINDADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800406-7/2016 - Interessado: JONATHAS DA SILVA TRINDADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800407-1/2016 - Interessado: JORDANIA DA CRUZ AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800408-5/2016 - Interessado: JORDANIA DA CRUZ AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800409-9/2016 - Interessado: JORGE CESAR MAURÍCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800410-8/2016 - Interessado: JORGE CESAR MAURÍCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800411-2/2016 - Interessado: JORGE LUÍS ROBES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800412-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DE JESUS AGUIAR - Vo tos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800413-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DE JESUS AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800414-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ROBES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800415-8/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA PRIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800416-2/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA PRIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800417-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800418-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800419-4/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800420-3/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800421-7/2016 - Interessado: JOSÉ AMARIO DE OLIVEIRA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800422-1/2016 - Interessado: JOSÉ AMARIO DE OLIVEIRA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800423-5/2016 - Interessado: JOSÉ ANEZIO PINTO CARRILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800424-9/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE AZEV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800425-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800426-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800427-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800428-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTTA GENU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800429-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTTA GENU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800430-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTTA GENU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800431-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTTA GENU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800432-6/2016 - Interessado: JOSÉ CORDEIRO CABREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800433-0/2016 - Interessado: JOSÉ CORDEIRO CABREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800434-4/2016 - Interessado: JOSÉ FIDÉLIS HENTZY BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800435-8/2016 - Interessado: JOSÉ FIDÉLIS HENTZY BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800436-2/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800437-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800438-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800439-4/2016 - Interessado: JOSÉ MESSIAS SALES CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800440-3/2016 - Interessado: JOSÉ MESSIAS SALES CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800441-7/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DIOGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800442-1/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DIOGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800443-5/2016 - Interessado: JOSÉ TRAJANO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800444-9/2016 - Interessado: JOSÉ TRAJANO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800445-3/2016 - Interessado: JOSEIAS CÂMARA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800446-7/2016 - Interessado: JOSEIAS CÂMARA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800447-1/2016 - Interessado: JOSEILTON DA SILVA WILLEMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800448-5/2016 - Interessado: JOSEILTON DA SILVA WILLEMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800449-9/2016 - Interessado: JOSELINA MACLAINE COUTINHO BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800450-8/2016 - Interessado: JOSELINA MACLAINE COUTINHO BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800451-2/2016 - Interessado: JOSELMA CARVALHO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800452-6/2016 - Interessado: JOSELMA CARVALHO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800453-0/2016 - Interessado: JOSEMAIRY DA CRUZ PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800454-4/2016 - Interessado: JOSEMARY DA CRUZ PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800455-8/2016 - Interessado: JOSEMARY DA CRUZ PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800456-2/2016 - Interessado: JOSIANE FERREIRA COELHO MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800457-6/2016 - Interessado: JOSIANE TALON DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800458-0/2016 - Interessado: JOSIANE TALON DINIZ CARNEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800459-4/2016 - Interessado: JOSIANI DE ALVARENGA DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800460-3/2016 - Interessado: JOSIANI DE ALVARENGA DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800461-7/2016 - Interessado: JOSIAS RIBEIRO MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800462-1/2016 - Interessado: JOSIAS RIBEIRO MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800463-5/2016 - Interessado: JOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800464-9/2016 - Interessado: JOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800465-3/2016 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800466-7/2016 - Interessado: JOSINETE VAZ DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800467-1/2016 - Interessado: JOSINETE VAZ DA ROCHA MARINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800468-5/2016 - Interessado: JOVENAL MACEDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800469-9/2016 - Interessado: JOVENAL MACEDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800470-8/2016 - Interessado: JOVIANO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800471-2/2016 - Interessado: JOVIANO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800472-6/2016 - Interessado: JUAN DIEGO DA SILVA GANDRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800473-0/2016 - Interessado: JUAN DIEGO DA SILVA GANDRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800474-4/2016 - Interessado: JUCILENE ANDRADE FAUSTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800475-8/2016 - Interessado: JUCILENE ANDRADE FAUSTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800476-2/2016 - Interessado: JUCILENE DE ALVARENGA BRAGA HONORATO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800477-6/2016 - Interessado: JUCILENE DE ALVARENGA BRAGA HONORATO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800478-0/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800479-4/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800480-3/2016 - Interessado: JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800481-7/2016 - Interessado: JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800482-1/2016 - Interessado: JULIANE FERREIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800483-5/2016 - Interessado: JULIANE FERREIRA NUNES ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800484-9/2016 - Interessado: JULYANA DE SOUZA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800485-3/2016 - Interessado: JUNIELLY BARCELOS MURY BOTELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800486-7/2016 - Interessado: JUNIELLY BARCELOS MURY BOTELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800487-1/2016 - Interessado: JUSSARA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800488-5/2016 - Interessado: JUSSARA SANTANA CARDOZO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800489-9/2016 - Interessado: JUSSARY SUETH VOLOTÃO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800490-8/2016 - Interessado: JUSSARY SUETH VOLOTÃO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800491-2/2016 - Interessado: KARINE COELHO GOMES DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800492-6/2016 - Interessado: KARINE COELHO GOMES DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800493-0/2016 - Interessado: KARINI PACHECO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800494-4/2016 - Interessado: KARINI PACHECO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800495-8/2016 - Interessado: KARINY MONTEIRO B. DE RESENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800496-2/2016 - Interessado: KARINY MONTEIRO BARCELOS DE REZENDE RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800497-6/2016 - Interessado: KAYQUE CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800498-0/2016 - Interessado: KAYQUE CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800499-4/2016 - Interessado: KEILA CRISTINA FREITAS W LEONA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800500-9/2016 - Interessado: KEILLA CRISTINA FREITAS WILLEMEN LEONARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800501-3/2016 - Interessado: KESSILA RODRIGUES CREMONEZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800502-7/2016 - Interessado: KESSILA RODRIGUES CREMONEZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800503-1/2016 - Interessado: KETELEN HOSANA PANISSET FELICIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800504-5/2016 - Interessado: KISSILA PALAGAR AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800505-9/2016 - Interessado: KLEYZIANE DA SILVA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800506-3/2016 - Interessado: KLEYZIANE DA SILVA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800507-7/2016 - Interessado: LAIS CASTRO ALVES DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800508-1/2016 - Interessado: LAIS CASTRO ALVES DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800509-5/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800510-4/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800511-8/2016 - Interessado: LAIS LEITE DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800512-2/2016 - Interessado: LAIS LEITE DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800513-6/2016 - Interessado: LAISA ROQUE WERNECK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800514-0/2016 - Interessado: LAISA ROQUE WERNECK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800515-4/2016 - Interessado: LARISSA GARCEZ BEIRAL JAYME - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800516-8/2016 - Interessado: LARISSA MACEDO NACIF - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800517-2/2016 - Interessado: LARISSA MACEDO NACIF - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299726-8/2016 - Interessado: LARISSA RISCADO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299727-2/2016 - Interessado: LARISSA RISCADO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299728-6/2016 - Interessado: LAUANA TABATA SILVA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299729-0/2016 - Interessado: LAUANA TABATA SILVA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299730-9/2016 - Interessado: LAUDICEA SOUZA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299731-3/2016 - Interessado: LAUDICEIA SOUZA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299732-7/2016 - Interessado: LAURIDES PINHEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299733-1/2016 - Interessado: LAURIDES PINHEIRO SILVA DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299734-5/2016 - Interessado: LAYNI DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299735-9/2016 - Interessado: LAYNI DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299736-3/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA MARIANO CAVALARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299737-7/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA MARIANO CAVALARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299738-1/2016 - Interessado: LEANDRO PLOUVIER PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299739-5/2016 - Interessado: LEANDRO PLOUVIER PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299740-4/2016 - Interessado: LEDA RANGEL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299741-8/2016 - Interessado: LEDA RANGEL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299742-2/2016 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299743-6/2016 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299744-0/2016 - Interessado: LETHICIA MOREIRA ALONSO DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299745-4/2016 - Interessado: LETHICIA MOREIRA ALONSO DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299746-8/2016 - Interessado: LETICIA ALVARENGA CRUZ PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299747-2/2016 - Interessado: LETICIA ALVARENGA CRUZ PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299748-6/2016 - Interessado: LETICIA FRANCO VALENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299749-0/2016 - Interessado: LETICIA FRANCO VALENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299750-9/2016 - Interessado: LETICIA GOMES DE PAULO OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299751-3/2016 - Interessado: LIA MÁRCIA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299752-7/2016 - Interessado: LIBIA HELENA GOMES CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299753-1/2016 - Interessado: LIBIA HELENA GOMES CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299754-5/2016 - Interessado: LIBIA HELENA GOMES CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299755-9/2016 - Interessado: LILIAN PEREIRA MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299756-3/2016 - Interessado: LILIAN PEREIRA MARIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299757-7/2016 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299758-1/2016 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299759-5/2016 - Interessado: LORIEL GANIER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299760-4/2016 - Interessado: LORIEL GARNIER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299761-8/2016 - Interessado: LOURIVAL RENATO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299762-2/2016 - Interessado: LOURIVAL RENATO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299763-6/2016 - Interessado: LOURIVAL RENATO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299764-0/2016 - Interessado: LUAN PATRICK LEITE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299765-4/2016 - Interessado: LUAN PATRICK LEITE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299766-8/2016 - Interessado: LUANA CAROLYNE DE ARAÚJO CASANOVA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299767-2/2016 - Interessado: LUANA CAROLYNE DE ARAÚJO CASANOVA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299768-6/2016 - Interessado: LUANA CAROLYNE DE ARAÚJO CASANOVA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299769-0/2016 - Interessado: LUANA DE ALVARENGA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299770-9/2016 - Interessado: LUANA DE ALVARENGA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299771-3/2016 - Interessado: LUANNA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299772-7/2016 - Interessado: LUANNA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299773-1/2016 - Interessado: LUCAS DE MELO RISON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299774-5/2016 - Interessado: LUCAS DE MELO RISON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299775-9/2016 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299776-3/2016 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299777-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COIMBRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299778-1/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COIMBRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299779-5/2016 - Interessado: LUCIANA MACHADO GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299780-4/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299781-8/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299782-2/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299783-6/2016 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299784-0/2016 - Interessado: LUCIANA TOSTES LIMA BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299785-4/2016 - Interessado: LUCIANA TOSTES LIMA BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299786-8/2016 - Interessado: LUCIANO FREITAS DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299787-2/2016 - Interessado: LUCIANO FREITAS DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299788-6/2016 - Interessado: LUCIANO FREITAS DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299789-0/2016 - Interessado: LUCIANO MONTEIRO PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299790-9/2016 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA DE CARVALHO SOUZA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299791-3/2016 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA DE CARVALHO SOUZA HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299792-7/2016 - Interessado: LUCIENE MOTA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299793-1/2016 - Interessado: LUCIENE MOTA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299794-5/2016 - Interessado: LUCIENE SANT ANNA BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299795-9/2016 - Interessado: LUCIENE SANT'ANNA BARCELOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299796-3/2016 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299797-7/2016 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299798-1/2016 - Interessado: LUCIMARA MONTEIRO DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299799-5/2016 - Interessado: LUISA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299800-0/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO SEVERO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299801-4/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO SEVERO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299802-8/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299803-2/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299804-6/2016 - Interessado: LUIZ FLAVIO MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299805-0/2016 - Interessado: LUIZ FLAVIO MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299806-4/2016 - Interessado: LUIZA PETRUCCI ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299807-8/2016 - Interessado: LUIZA PETRUCCI ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299808-2/2016 - Interessado: LUPERCIA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299809-6/2016 - Interessado: LUPERCIA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299810-5/2016 - Interessado: LUZIENE BARBOSA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299811-9/2016 - Interessado: LUZIENE MACHADO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299812-3/2016 - Interessado: LUZIENE MACHADO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299813-7/2016 - Interessado: LUZIENE MACHADO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800518-6/2016 - Interessado: MAICON FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800519-0/2016 - Interessado: MAICON FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800520-9/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800521-3/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800522-7/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800523-1/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800524-5/2016 - Interessado: MANOEL DE SOUZA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800525-9/2016 - Interessado: MANOEL DE SOUZA CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800526-3/2016 - Interessado: MANOEL GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800527-7/2016 - Interessado: MANOEL GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800528-1/2016 - Interessado: MANUELA LOPES DE SOUZA BONFIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800529-5/2016 - Interessado: MANUELA LOPES DE SOUZA BONFIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800530-4/2016 - Interessado: MARCEL SEPULVEDA BELIENE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800531-8/2016 - Interessado: MARCEL SEPULVEDA BELIENE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800532-2/2016 - Interessado: MARCEL SEPULVEDA BELIENE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800533-6/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800534-0/2016 - Interessado: MARCELA DE ASSIS LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800535-4/2016 - Interessado: MARCELA DE ASSIS LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800536-8/2016 - Interessado: MARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800537-2/2016 - Interessado: MARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800538-6/2016 - Interessado: MARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800539-0/2016 - Interessado: MARCELLA DEFANTI PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800540-9/2016 - Interessado: MARCELLA DEFANTI PEIXOTO RO DRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800541-3/2016 - Interessado: MARCELLA SILVEIRA STOLLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800542-7/2016 - Interessado: MARCELO MAIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800543-1/2016 - Interessado: MARCELO MAIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800544-5/2016 - Interessado: MARCIA CÉLIA PEREIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800545-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA BONFIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800546-3/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA BONFIM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800547-7/2016 - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA RANGEL CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800548-1/2016 - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA RANGEL CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800549-5/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DAS CHAGAS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800550-4/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DAS CHAGAS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800551-8/2016 - Interessado: MARCILENE SILVA SIMIÃO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800552-2/2016 - Interessado: MARCILENE SILVA SIMIÃO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800553-6/2016 - Interessado: MARCILENE SILVA SIMIÃO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800554-0/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ DE SOUZA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800555-4/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ DE SOUZA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800556-8/2016 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800557-2/2016 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800558-6/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO PEIXOTO RUBIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800559-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO PEIXOTO RUBIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800560-9/2016 - Interessado: MARCUS MAURÍCIO DA SILVA HONORATO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800561-3/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ BELLO DA SILVA SIMIAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800562-7/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ BELLO DA SILVA SIMIAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800563-1/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ COSTA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800564-5/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ COSTA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800565-9/2016 - Interessado: MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800566-3/2016 - Interessado: MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800567-7/2016 - Interessado: MARIA BETANIA PORTO PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800568-1/2016 - Interessado: MARIA BETANIA PORTO PINTO DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800569-5/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800570-4/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800571-8/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ESCALA DA COST - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800572-2/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ESCALA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800573-6/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GABY DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800574-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GABY DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800575-4/2016 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800576-8/2016 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800577-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800578-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARCELOS ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800579-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARCELOS ALVARENGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800580-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800581-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ESTOFEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800582-7/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800583-1/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800584-5/2016 - Interessado: MARIA ELIANE RISSO HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800585-9/2016 - Interessado: MARIA ELIANE RISSO HENTZY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800586-3/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800587-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800588-1/2016 - Interessado: MARIA HELENA RISON LOPES DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800589-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA RISON LOPES DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800590-4/2016 - Interessado: MARIA IZABEL SERPA DA SILVA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800591-8/2016 - Interessado: MARIA IZABEL SERPA DA SILVA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800592-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA GERALDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800593-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA GERALDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800594-0/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA FERREIRA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800595-4/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA FERREIRA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800596-8/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800597-2/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800598-6/2016 - Interessado: MARIA MARTA LOPES BESSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800599-0/2016 - Interessado: MARIA MARTA LOPES BESSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800600-5/2016 - Interessado: MARIANA IGNACIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800601-9/2016 - Interessado: MARIANA IGNACIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800602-3/2016 - Interessado: MARILEIA CHAGAS MACHADO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800603-7/2016 - Interessado: MARILEIA CHAGAS MACHADO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800604-1/2016 - Interessado: MARILENE PALAGAR DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800605-5/2016 - Interessado: MARILENE PALAGAR DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299990-1/2016 - Interessado: MARILIA PLOVIER ALVES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299991-5/2016 - Interessado: MARILIA PLOVIER ALVES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299992-9/2016 - Interessado: MARINA BARROS CAMPOS DE MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299993-3/2016 - Interessado: MARINETE CURTY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299994-7/2016 - Interessado: MARINETE CURTY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299995-1/2016 - Interessado: MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299996-5/2016 - Interessado: MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299997-9/2016 - Interessado: MARIZA SANTANA GOUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299998-3/2016 - Interessado: MARIZA SANTANA GOUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299999-7/2016 - Interessado: MARLENE MURY WILLEMAN LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800000-9/2016 - Interessado: MARLENE MURY WILLEMAN LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800001-3/2016 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800002-7/2016 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800003-1/2016 - Interessado: MARLUCIA MOURA GAUDARD COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800004-5/2016 - Interessado: MARLUCIA MOURA GAUDARD COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800005-9/2016 - Interessado: MATHEUS DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800006-3/2016 - Interessado: MATHEUS DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800007-7/2016 - Interessado: MATHEUS DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800008-1/2016 - Interessado: MATHEUS GONÇALVES VIEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800009-5/2016 - Interessado: MATHEUS PINTO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800010-4/2016 - Interessado: MAURICEIA DIAS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800011-8/2016 - Interessado: MAURÍCIO DAMIÃO FARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800012-2/2016 - Interessado: MAURÍCIO DAMIÃO FARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800013-6/2016 - Interessado: MAYANNE DA COSTA BELIENE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800014-0/2016 - Interessado: MAYANNE DA COSTA VELIENE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800015-4/2016 - Interessado: MAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800016-8/2016 - Interessado: MAZURKIEUSKY PALAGAR JOIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800017-2/2016 - Interessado: MAZURKIEUSKY PALAGAR JOIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800018-6/2016 - Interessado: MELISSE ABRANTES FREIXO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800019-0/2016 - Interessado: MELISSE ABRANTES FREIXO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800020-9/2016 - Interessado: MICHELE DE SOUZA PENA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800021-3/2016 - Interessado: MICHELE DE SOUZA PENA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800022-7/2016 - Interessado: MICHELINE AZEVEDO CONTILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800023-1/2016 - Interessado: MICHELINE AZEVEDO CONTILIO QUI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800024-5/2016 - Interessado: MICHELLE GOMES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800025-9/2016 - Interessado: MICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800026-3/2016 - Interessado: MICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800027-7/2016 - Interessado: MIRELLY BRITO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800028-1/2016 - Interessado: MIRELLY BRITO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800029-5/2016 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES REIS MERIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800030-4/2016 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES REIS MÉRIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800031-8/2016 - Interessado: MOACYR DE AZEVEDO SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800032-2/2016 - Interessado: MOACYR DE AZEVEDO SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800033-6/2016 - Interessado: MONICA GARNIER NAVEGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800034-0/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ALMEIDA CRUZ DA HORA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800035-4/2016 - Interessado: MONICA RUBIM KOPKE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800036-8/2016 - Interessado: MONICA RUBIM KOPKE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800037-2/2016 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800038-6/2016 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800039-0/2016 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800040-9/2016 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800041-3/2016 - Interessado: MORGANA DOS SANTOS FORMOZO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800042-7/2016 - Interessado: MURILO MIRANDA CORTES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800043-1/2016 - Interessado: MURILO MIRANDA CORTES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800044-5/2016 - Interessado: MYRIAN DA SILVA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800045-9/2016 - Interessado: MYRIAN DA SILVA VIEIRA PAINEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800046-3/2016 - Interessado: NADIA MARA GUIMARÃES COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800047-7/2016 - Interessado: NADIA MARA GUIMARÃES COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800048-1/2016 - Interessado: NAILÊ NEVES CORTES DE MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800049-5/2016 - Interessado: NAILÊ NEVES CORTES DE MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800050-4/2016 - Interessado: NATALIA MANGUEIRA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800051-8/2016 - Interessado: NATALIA MANGUEIRA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800052-2/2016 - Interessado: NATALINO COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800053-6/2016 - Interessado: NATALINO COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800054-0/2016 - Interessado: NATANAEL DOS SANTOS NACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800055-4/2016 - Interessado: NATANAEL DOS SANTOS NACOUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800056-8/2016 - Interessado: NAYARA COUTINHO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800057-2/2016 - Interessado: NAYARA COUTINHO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800058-6/2016 - Interessado: NAYRA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800059-0/2016 - Interessado: NAYRA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800060-9/2016 - Interessado: NEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800061-3/2016 - Interessado: NEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800062-7/2016 - Interessado: NELISMAR DE SOUZA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800063-1/2016 - Interessado: NELISMAR DE SOUZA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800064-5/2016 - Interessado: NEUZIANA BARCELOS PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800065-9/2016 - Interessado: NEUZIANA BARCELOS PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800066-3/2016 - Interessado: NILO WAGNER NUNES MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800067-7/2016 - Interessado: NIVANILDA DA SILVA JESUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800068-1/2016 - Interessado: NIVANILDA DA SILVA JESUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800069-5/2016 - Interessado: NOEMI NUNES ALECRIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800070-4/2016 - Interessado: NOEMI NUNES ALECRIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800071-8/2016 - Interessado: NORMELIA RIBEIRO TANNUS FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800072-2/2016 - Interessado: NORMELIA RIBEIRO TANNUS FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800073-6/2016 - Interessado: ODETE MARA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800074-0/2016 - Interessado: ODETE MARA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800075-4/2016 - Interessado: ODILON FIGUEIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800076-8/2016 - Interessado: ODILON FIGUEIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800077-2/2016 - Interessado: ODILON FIGUEIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800606-9/2016 - Interessado: OLGA DA CRUZ AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800607-3/2016 - Interessado: OLGA DA CRUZ AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800608-7/2016 - Interessado: OSMAR DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800609-1/2016 - Interessado: OSMARINA LOURENÇO GOUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800610-0/2016 - Interessado: OSMARINA LOURENÇO GOUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800611-4/2016 - Interessado: OTACILIO BARCELOS DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800612-8/2016 - Interessado: OZIMAR PEREIRA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800613-2/2016 - Interessado: OZIMAR PEREIRA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800614-6/2016 - Interessado: PAMELA DO AMARAL MENEZES BRUM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800615-0/2016 - Interessado: PAMELA DO AMARAL MENEZES BRUM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800616-4/2016 - Interessado: PAMELA VITORIA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800617-8/2016 - Interessado: PAMELA VITORIA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800618-2/2016 - Interessado: PAMELA XAVIER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800619-6/2016 - Interessado: PAMELA XAVIER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800620-5/2016 - Interessado: PAMELA XAVIER DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800621-9/2016 - Interessado: PAMMELA MARKETTI DO COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800622-3/2016 - Interessado: PAMMELA MARKETTI DO COUTO SILV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800623-7/2016 - Interessado: PATRICIA BARCELLOS GODINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800624-1/2016 - Interessado: PATRICIA BARCELLOS GODINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800625-5/2016 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800626-9/2016 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800627-3/2016 - Interessado: PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800628-7/2016 - Interessado: PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800629-1/2016 - Interessado: PATRICIA MELLO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800630-0/2016 - Interessado: PATRICIA MELLO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800631-4/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800632-8/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2106063"
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                        "Processo TCE nº 800633-2/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800634-6/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ROCHA ASSUNC - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800635-0/2016 - Interessado: PAULA ADRIANA BARRETO DOS SANTOS E SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800636-4/2016 - Interessado: PAULA ADRIANA BARRETO DOS SANTOS E SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800637-8/2016 - Interessado: PAULA ROGERIA ALCANTARA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800638-2/2016 - Interessado: PAULA ROGERIA ALCANTARA DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800639-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR FONSECA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800640-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR FONSECA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800641-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR GALDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800642-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR GALDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800643-7/2016 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800644-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800645-5/2016 - Interessado: PAULO DUQUE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800646-9/2016 - Interessado: PAULO DUQUE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800647-3/2016 - Interessado: PAULO DUQUE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800648-7/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE BONFIM TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800649-1/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE BONFIM TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800650-0/2016 - Interessado: PAULO RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800651-4/2016 - Interessado: PENHA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800652-8/2016 - Interessado: PENHA MARIA DINIZ DE OLVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800653-2/2016 - Interessado: POLIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800654-6/2016 - Interessado: POLIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800655-0/2016 - Interessado: POLIANNA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800656-4/2016 - Interessado: POLIANNA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800657-8/2016 - Interessado: POLLYANA DE OLIVEIRA ESTOFEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800658-2/2016 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA ESTOFEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800659-6/2016 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA ESTOFEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800660-5/2016 - Interessado: POLYANA DA SILVA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800661-9/2016 - Interessado: POLYANA DA SILVA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800662-3/2016 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800663-7/2016 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800664-1/2016 - Interessado: PRISCILA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800665-5/2016 - Interessado: PRISCILA CABRAL DE OLVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800666-9/2016 - Interessado: PRISCILLA MELLO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800667-3/2016 - Interessado: RAFAEL DIAS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800668-7/2016 - Interessado: RAFAEL DIAS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800669-1/2016 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800670-0/2016 - Interessado: RAFAELA MALAFAIA MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800671-4/2016 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800672-8/2016 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800673-2/2016 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800674-6/2016 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800675-0/2016 - Interessado: RAPHAEL SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800676-4/2016 - Interessado: RAPHAEL SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800677-8/2016 - Interessado: RAPHAEL SANTOS CHAMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800678-2/2016 - Interessado: RAQUEL MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800679-6/2016 - Interessado: RAQUEL MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800680-5/2016 - Interessado: RAYMUNDO EMILIANO ROCHA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800681-9/2016 - Interessado: RAYMUNDO EMILIANO ROCHA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800682-3/2016 - Interessado: RAYSA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800683-7/2016 - Interessado: RAYSA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800684-1/2016 - Interessado: REBEKA JARDIM MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800685-5/2016 - Interessado: REBEKA JARDIM MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800686-9/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA ASSIS CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800687-3/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA ASSIS CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800688-7/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA CRUZ GUALBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800689-1/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA CRUZ GUALBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800690-0/2016 - Interessado: REGINA LAURA DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800691-4/2016 - Interessado: REGINA LAURA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800692-8/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA JOIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800693-2/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA JOIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299814-1/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA PORTO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299815-5/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA PORTO MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299816-9/2016 - Interessado: REGINALDO FARIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299817-3/2016 - Interessado: REGINALDO FARIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299818-7/2016 - Interessado: REGINALDO NAVEGA STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299819-1/2016 - Interessado: REGINALDO NAVEGA STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299820-0/2016 - Interessado: REJANE RISON MACHADO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299821-4/2016 - Interessado: REJANE RISON MACHADO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299822-8/2016 - Interessado: RENATA BARCELLOS SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299823-2/2016 - Interessado: RENATA BARCELLOS SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299824-6/2016 - Interessado: RENATA MACHADO GERMANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299825-0/2016 - Interessado: RENATA MACHADO GERMANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299826-4/2016 - Interessado: RENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299827-8/2016 - Interessado: RENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299828-2/2016 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299829-6/2016 - Interessado: RENATO OLIVEIRA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299830-5/2016 - Interessado: RIBAMAR NOGUEIRA DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299831-9/2016 - Interessado: RIBAMAR NOGUEIRA DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299832-3/2016 - Interessado: RITA DE FÁTIMA MARQUES CORTAT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299833-7/2016 - Interessado: RITA DE FÁTIMA MARQUES CORTAT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299834-1/2016 - Interessado: RIVELINO EDUARDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299835-5/2016 - Interessado: RIVELINO EDUARDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299836-9/2016 - Interessado: ROBERLANE GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299837-3/2016 - Interessado: ROBERLANE GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299838-7/2016 - Interessado: ROBERTA FEIJÓ ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299839-1/2016 - Interessado: ROBERTA GOMES PEREIRA MAIA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299840-0/2016 - Interessado: ROBERTA GOMES PEREIRA MAIA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299841-4/2016 - Interessado: ROBERTA MENEZES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299842-8/2016 - Interessado: ROBERTA MENEZES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299843-2/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299844-6/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299845-0/2016 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299846-4/2016 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299847-8/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALARO MAURÍCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299848-2/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALARO MAURÍCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299849-6/2016 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299850-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299851-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299852-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299853-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299854-1/2016 - Interessado: RONALDO PERDOMO DE BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299855-5/2016 - Interessado: RONALDO PERDOMO DE BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299856-9/2016 - Interessado: RONALDO RAMOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299857-3/2016 - Interessado: RONALDO RAMOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299858-7/2016 - Interessado: RONALDO RAMOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299859-1/2016 - Interessado: ROSANA GABRIELA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299860-0/2016 - Interessado: ROSANA GABRIELA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299861-4/2016 - Interessado: ROSANA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299862-8/2016 - Interessado: ROSANA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299863-2/2016 - Interessado: ROSANGELA CREMONEZ FERRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299864-6/2016 - Interessado: ROSANGELA CREMONEZ FERRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299865-0/2016 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299866-4/2016 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299867-8/2016 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299868-2/2016 - Interessado: ROSANGELA QUEIROZ PINHEIRO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299869-6/2016 - Interessado: ROSANGELO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299870-5/2016 - Interessado: ROSANGELO PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299871-9/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299872-3/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299873-7/2016 - Interessado: ROSELI STELLET DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299874-1/2016 - Interessado: ROSELI STELLET DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299875-5/2016 - Interessado: ROSILAINE DE BARCELLOS CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299876-9/2016 - Interessado: ROSILAINE DE BARCELLOS CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299877-3/2016 - Interessado: ROSILENE FERRAZ GENAZIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299878-7/2016 - Interessado: ROSILENE MOÇO DE ASSIS MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299879-1/2016 - Interessado: ROSILENE MOÇO DE ASSIS MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299880-0/2016 - Interessado: ROSIMAR BRAZ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299881-4/2016 - Interessado: ROSIMAR BRAZ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299882-8/2016 - Interessado: ROSIMERE CORTES CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299883-2/2016 - Interessado: ROSIMERE CORTES CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299884-6/2016 - Interessado: ROSSINI LIMA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299885-0/2016 - Interessado: ROSSINI LIMA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299886-4/2016 - Interessado: ROZILANE SILVA DE SOUZA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299887-8/2016 - Interessado: ROZILANE SILVA SOUZA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299888-2/2016 - Interessado: RUAMA GRANJEAO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299889-6/2016 - Interessado: RUAMA GRANJEAO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299890-5/2016 - Interessado: RUBENS SEPULVEDA FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299891-9/2016 - Interessado: RUBENS SEPULVEDA FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299892-3/2016 - Interessado: RUBENS SEPULVEDA FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299893-7/2016 - Interessado: SAMARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299894-1/2016 - Interessado: SAMARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299895-5/2016 - Interessado: SAMUEL RAPOSO MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299896-9/2016 - Interessado: SAMUEL RAPOSO MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299897-3/2016 - Interessado: SAMUEL RAPOZO MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299898-7/2016 - Interessado: SAMUEL RAPOZO MALAFAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299899-1/2016 - Interessado: SAMUEL VERDAN AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299900-6/2016 - Interessado: SANDRA COIMBRA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299901-0/2016 - Interessado: SANDRA COIMBRA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800694-6/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA TRINDADE CESARIO VERDAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800695-0/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA TRINDADE CEZARIO VERDAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800696-4/2016 - Interessado: SANDY DOS SANTOS GIRAO DE ORNELAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800697-8/2016 - Interessado: SANDY DOS SANTOS GIRAO DE ORNELAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800698-2/2016 - Interessado: SARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800699-6/2016 - Interessado: SARAH DE SOUZA PORTUGAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800700-1/2016 - Interessado: SARAH DE SOUZA PORTUGAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800701-5/2016 - Interessado: SARAH DE SOUZA PORTUGAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800702-9/2016 - Interessado: SEARLE DO PRADO PEÇANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800703-3/2016 - Interessado: SEÁRLE DO PRADO PEÇANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800704-7/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800705-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800706-5/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800707-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800708-3/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800709-7/2016 - Interessado: SELSELINO DA SILVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800710-6/2016 - Interessado: SELSELINO DA SILVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800711-0/2016 - Interessado: SHEILA SILVA MOTA NOBRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800712-4/2016 - Interessado: SHEILA SILVA MOTA NOBRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800713-8/2016 - Interessado: SÍBILA MARTINELE NOGUEIRA DE FARIA VIANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800714-2/2016 - Interessado: SÍBILA MARTINELE NOGUEIRA DE FARIA VIANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800715-6/2016 - Interessado: SILVANA CABRAL GIRAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800716-0/2016 - Interessado: SILVANA CABRAL GIRAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800717-4/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800718-8/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800719-2/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800720-1/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800721-5/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800722-9/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800723-3/2016 - Interessado: SILVANIA MARIA MARTINS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800724-7/2016 - Interessado: SILVANIA MARIA MARTINS FERREIRA MOL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800725-1/2016 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800726-5/2016 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800727-9/2016 - Interessado: SIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800728-3/2016 - Interessado: SIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800729-7/2016 - Interessado: SIMONE BENTO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800730-6/2016 - Interessado: SIMONE BENTO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800731-0/2016 - Interessado: SIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800732-4/2016 - Interessado: SIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800733-8/2016 - Interessado: SIMONE GUIMARÃES LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800734-2/2016 - Interessado: SIMONE GUIMARÃES LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800735-6/2016 - Interessado: SOLANGE PEIXOTO DA SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800736-0/2016 - Interessado: SOLANGE PEIXOTO DA SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800737-4/2016 - Interessado: SORAIA VALERIA FIGUEIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800738-8/2016 - Interessado: SORAIA VALERIA FIGUEIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800739-2/2016 - Interessado: SYLVIA REGINA AFFONSO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800740-1/2016 - Interessado: SYLVIA REGINA AFFONSO MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800741-5/2016 - Interessado: TACIANE DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800742-9/2016 - Interessado: TACIANE DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800743-3/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800744-7/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800745-1/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800746-5/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800747-9/2016 - Interessado: TALITA PANDINO FIGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800748-3/2016 - Interessado: TALITA PANDINO FIGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800749-7/2016 - Interessado: TAMILIS DA SILVA ECCARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800750-6/2016 - Interessado: TAMILIS DA SILVA ECCARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800751-0/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800752-4/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800753-8/2016 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800754-2/2016 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800755-6/2016 - Interessado: TANIA MARCIA DE OLIVEIRA MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800756-0/2016 - Interessado: TANIA MARCIA DE OLIVEIRA MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800757-4/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800758-8/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800759-2/2016 - Interessado: TATIANE DIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800760-1/2016 - Interessado: TATIANE DIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800761-5/2016 - Interessado: TATYANE CÂMARA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800762-9/2016 - Interessado: TATYANE CÂMARA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800763-3/2016 - Interessado: TATYANNE MARIA LANHAS SANTAREM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800764-7/2016 - Interessado: TATYANNE MARIA LANHAS SANTAREM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800765-1/2016 - Interessado: TAYS WERNECK CORTAT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800766-5/2016 - Interessado: TAYS WERNECK CORTAT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800767-9/2016 - Interessado: TERCYA OLIVEIRA DO COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800768-3/2016 - Interessado: TERCYA OLIVEIRA DO COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800769-7/2016 - Interessado: TERESA D'AVILA SUHETT SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800770-6/2016 - Interessado: TERESA D'AVILA SUHETT SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800771-0/2016 - Interessado: THAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800772-4/2016 - Interessado: THAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PANISSET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800773-8/2016 - Interessado: THAIS PACHECO FONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800774-2/2016 - Interessado: THAIS PACHECO FONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800775-6/2016 - Interessado: THATIANE ROBES AFONSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800776-0/2016 - Interessado: THATIANE ROBES AFONSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800777-4/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800778-8/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800779-2/2016 - Interessado: ULISSES ANTUNES MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800780-1/2016 - Interessado: ULISSES ANTUNES MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800781-5/2016 - Interessado: VALDEIR DE AZEVEDO TALON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800782-9/2016 - Interessado: VALDEIR DE AZEVEDO TALON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800783-3/2016 - Interessado: VALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800784-7/2016 - Interessado: VALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800785-1/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA SILVA VILETE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800786-5/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA SILVA VILETE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800787-9/2016 - Interessado: VANDA MARCIA NELSON NOGUEIRA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800788-3/2016 - Interessado: VANDA MARCIA NELSON NOGUEIRA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800789-7/2016 - Interessado: VANESSA DA FONTE RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800790-6/2016 - Interessado: VANESSA DA FONTE RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800791-0/2016 - Interessado: VANESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800792-4/2016 - Interessado: VANESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA STELLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800793-8/2016 - Interessado: VANIA SUELY CORDEIRO MARENDAZ ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800794-2/2016 - Interessado: VANIA SUELY CORDEIRO MARENDAZ ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800795-6/2016 - Interessado: VANILDA GONÇALVES CAMPELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800796-0/2016 - Interessado: VANILDA GONÇALVES CAMPELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800797-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA FAUSTINO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800798-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA FAUSTINO GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800799-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800800-7/2016 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800801-1/2016 - Interessado: VERONICA CASTRO DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800802-5/2016 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800803-9/2016 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800804-3/2016 - Interessado: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA JR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800805-7/2016 - Interessado: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800806-1/2016 - Interessado: VICTOR ROCHA DE FREITAS E COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800807-5/2016 - Interessado: VICTOR ROCHA DE FREITAS E COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800808-9/2016 - Interessado: VILMA LÚCIA DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800809-3/2016 - Interessado: VILMA LÚCIA INACIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800810-2/2016 - Interessado: VINICIO AZEREDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800811-6/2016 - Interessado: VITALINA LOPES BRAÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800812-0/2016 - Interessado: VITALINA LOPES BRAÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800813-4/2016 - Interessado: VITOR FRANCA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800814-8/2016 - Interessado: VITOR FRANÇA BERRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800815-2/2016 - Interessado: VIVIANE JOIA DAMASCENO COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800816-6/2016 - Interessado: WAGNER LEONARDO LARRUBIA MUNIZ FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800817-0/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800818-4/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800819-8/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800820-7/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800821-1/2016 - Interessado: WANDERLEA DIAS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800822-5/2016 - Interessado: WANDERLEIA DIAS GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800823-9/2016 - Interessado: WANDERLEY PESSANHA BRAGANÇA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800824-3/2016 - Interessado: WANDERLEY PESSANHA BRAGANÇA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800825-7/2016 - Interessado: WANDERNILSON DE SOUZA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800826-1/2016 - Interessado: WANDERNILSON DE SOUZA CORTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800827-5/2016 - Interessado: WELLINGTON GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800828-9/2016 - Interessado: WELLINGTON GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800829-3/2016 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANH - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800830-2/2016 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800831-6/2016 - Interessado: WELLINGTON MENEZES BORBA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800832-0/2016 - Interessado: WELLINGTON MENEZES BORBA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800833-4/2016 - Interessado: WELLITON DUARTE BASILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800834-8/2016 - Interessado: WELLITON DUARTE BASILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800835-2/2016 - Interessado: WILTON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800836-6/2016 - Interessado: WILTON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800837-0/2016 - Interessado: YAN DE SOUZA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800838-4/2016 - Interessado: YAN DE SOUZA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800839-8/2016 - Interessado: YASMIM BARBOSA FARIA GAUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800840-7/2016 - Interessado: YASMIN BARBOSA FARIA GOUDARD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800841-1/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800842-5/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800843-9/2016 - Interessado: YGOR VILELA CANGUSSU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800844-3/2016 - Interessado: YGOR VILELA CANGUSSU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800845-7/2016 - Interessado: ZÉLIA SOARES JOIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800846-1/2016 - Interessado: ZÉLIA SOARES JOIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800847-5/2016 - Interessado: ZENIMAR SOARES MACHADO DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800848-9/2016 - Interessado: ZENIMAR SOARES MACHADO DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800849-3/2016 - Interessado: ZILANDA DA SILVA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800850-2/2016 - Interessado: ZILANDA DA SILVA MAIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800851-6/2016 - Interessado: ZILEA FERREIRA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800852-0/2016 - Interessado: ZILEA FERREIRA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800853-4/2016 - Interessado: ZILMA PEREIRA GANDRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800854-8/2016 - Interessado: ZILMA PEREIRA GANDRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800855-2/2016 - Interessado: ZIRLEI DE OLIVEIRA PENA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800856-6/2016 - Interessado: ZULEIDE JOIA BARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800857-0/2016 - Interessado: ZULEIDE JÓIA BARCELOS ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-8/2008 (595/07) - Interessado: MARIA PAULA PINHEIRO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-0/2013 (12739/12) - Interessado: SHIRLEI ALVARES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804624-7/2015 - Interessado: ABRAHÃO DAHER FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804626-5/2015 - Interessado: AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804625-1/2015 - Interessado: ALEXSANDRO NEVES DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804627-9/2015 - Interessado: ANTONIO GOMES NETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804628-3/2015 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-7/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804630-6/2015 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804631-0/2015 - Interessado: CARLOS BARCELOS DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804632-4/2015 - Interessado: CARLOS PEREIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804634-2/2015 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804635-6/2015 - Interessado: CLARISSA OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804633-8/2015 - Interessado: CRISTIANO LAUAR LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-0/2015 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804637-4/2015 - Interessado: DAVI PINTO COLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804638-8/2015 - Interessado: DÉBORA LEONI NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804639-2/2015 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804640-1/2015 - Interessado: DENILDES DA SILVA DIAS PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804641-5/2015 - Interessado: EUZA FERREIRA ROZADINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804642-9/2015 - Interessado: Francisco de Assis Paula - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804643-3/2015 - Interessado: Gabriela Marcílio Miranda - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804644-7/2015 - Interessado: Ivanete Medeiros - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804645-1/2015 - Interessado: JOÃO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804646-5/2015 - Interessado: João Sergio de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804647-9/2015 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804648-3/2015 - Interessado: KEWLY DE SOUZA PITZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804649-7/2015 - Interessado: Leonardo Pontes de Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804650-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS CARVALHO EBLEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804651-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804652-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804653-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804654-2/2015 - Interessado: Luiz Olegário Pires de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804655-6/2015 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804656-0/2015 - Interessado: Márcia Jane de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804657-4/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804658-8/2015 - Interessado: Maria José Pereira Figueiredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804659-2/2015 - Interessado: MARILENE RODRIGUES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804660-1/2015 - Interessado: Marlene Belinato Asthine da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804661-5/2015 - Interessado: MARLENE FERNANDES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804662-9/2015 - Interessado: Moniqui Morelli Chaves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804663-3/2015 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-7/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804665-1/2015 - Interessado: Priscila Picolli de Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804666-5/2015 - Interessado: Raimundo Martins Amorim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804667-9/2015 - Interessado: RAMON DE MELLO FÉO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804668-3/2015 - Interessado: Renato Ferreira Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804669-7/2015 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804670-6/2015 - Interessado: RODRIGO DINIZ DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804671-0/2015 - Interessado: ROSECLAUDIA DA COSTA BROCHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804672-4/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804673-8/2015 - Interessado: ROZANA GONÇALVES LOPES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804674-2/2015 - Interessado: Silvia Araujo de Assis Mascarenhas Rezende - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804675-6/2015 - Interessado: SUELI DE SOUZA OLIVEIRA PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804676-0/2015 - Interessado: Sylvio Eduardo Reis de Castro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804677-4/2015 - Interessado: THALES CÂNDIDO ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804678-8/2015 - Interessado: THIAGO PEGORETTI NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804679-2/2015 - Interessado: THIAGO PEGORETTI NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804680-1/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804681-5/2015 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804682-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804683-3/2015 - Interessado: VITTORIO DEO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-9/2016 (019/2015) - Interessado: ELIAS GONÇALVES LEONARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805065-2/2015 (076/2015) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES NUNES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273166-4/2015 (131/2014) - Interessado: MAGALI NEVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273464-4/2015 (020/2015) - Interessado: MARIA FLORENTINA NAZARETH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-9/2012 - Interessado: ANDREA CHIARETTE VIANA DA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-3/2012 - Interessado: JEFERSON ESPINDOLA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-4/2012 - Interessado: JOSIANE FAGUNDES DA VITORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-5/2012 - Interessado: LEANDRO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-8/2012 - Interessado: LEVY DE MATOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-0/2012 - Interessado: MARCELO DA CONCEIÇÃO ROCHA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-1/2012 - Interessado: MARLI PAULA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-3/2012 - Interessado: VINICIUS AMORIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-5/2012 - Interessado: VINICIUS BRAGA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-7/2012 - Interessado: ADRIANA CRUZ CARDIM MEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-3/2012 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-1/2012 - Interessado: ALEX SANDRA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2012 - Interessado: ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-1/2012 - Interessado: ANA CRISTINA MACIEL DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-8/2012 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-4/2012 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-3/2012 - Interessado: CAMILO MOYSES BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-8/2012 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-4/2012 - Interessado: CATIA CILENE AGUIAR BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-5/2012 - Interessado: CÉLIA R. DA R. P. L. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-4/2012 - Interessado: CHEYLA MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-5/2012 - Interessado: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-4/2012 - Interessado: CLAUDIA MARCELO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-9/2012 - Interessado: CRISTIANE A. DE VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-8/2012 - Interessado: CRISTIANE A. DE VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-3/2012 - Interessado: CRISTIANE BRANDT SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-2/2012 - Interessado: DANIELE DA S. PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-6/2012 - Interessado: ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-3/2012 - Interessado: ELIANI VIEIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-1/2012 - Interessado: ELIEZER SOBRAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-0/2012 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-4/2012 - Interessado: FLAVIA DE F. MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-0/2012 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-6/2012 - Interessado: FRANCIELE COUTINHO BRAGANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-4/2012 - Interessado: GESILDA G. PIMENTEL CELESTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-3/2012 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-7/2012 - Interessado: INGRID MENDES DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-1/2012 - Interessado: IZILANE SOBRAL COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2012 - Interessado: JAILMA T. DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-7/2012 - Interessado: JANETE P. CORREA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-1/2012 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-7/2012 - Interessado: JURANETE A. PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2012 - Interessado: JUSSARA DA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-7/2012 - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-9/2012 - Interessado: LAISSA DA S. A. M. FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-3/2012 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-1/2012 - Interessado: LEILA M. DE O. SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-0/2012 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-5/2012 - Interessado: LETICIA G PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-7/2012 - Interessado: LIA C. DA SILVA MOURA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-9/2012 - Interessado: LIZETE DA S. T. M. CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-9/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-4/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-9/2012 - Interessado: LUCIANGELA VIEIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-1/2012 - Interessado: LUCIMAR GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-3/2012 - Interessado: LUZINETE DE M. R. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-1/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA R. L. SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-8/2012 - Interessado: MARCIA DA C. PAIVA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-2/2012 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FIRMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-3/2012 - Interessado: MARIANGELA A. DA SILVA P. ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-7/2012 - Interessado: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-6/2012 - Interessado: MARLA CARDOSO LANDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-8/2012 - Interessado: MARSILEA DOS S. AYRES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-2/2012 - Interessado: MONIQUE NEVES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-7/2012 - Interessado: NADIA PINTO AGUIAR RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-5/2012 - Interessado: NATALICIA DA S. T. RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-4/2012 - Interessado: PAULA STEPHANIE NEVES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-0/2012 - Interessado: PAULO V. RODRIGUES DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-6/2012 - Interessado: PRISCILLA RANGEL S. DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-8/2012 - Interessado: REGIANE R. DOS S. DUTRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-2/2012 - Interessado: ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-5/2012 - Interessado: ROSELIA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-8/2012 - Interessado: RUTE DUARTE NICKNIG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-6/2012 - Interessado: SIMONE COUTINHO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-2/2012 - Interessado: SIMONE M. LOPES ALEXANDRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-1/2012 - Interessado: SONIA R. DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-9/2012 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-0/2012 - Interessado: TERESINHA SOUZA MILAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-8/2012 - Interessado: VANUSA DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-3/2012 - Interessado: VERY ELLEN DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-2/2016 (537) - Interessado: ADEMAIR JOSÉ DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265249-4/2015 (270) - Interessado: ISABEL MARIA DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 266023-5/2015 (8597/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268806-9/2015 (2822/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-1/2013 (2039/13) - Interessado: ARACI ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-0/2015 (10463/2014) - Interessado: CECILIA PEREIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-3/2009 (8965/09) - Interessado: CINIRO MARTINELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-0/2011 (8611/10) - Interessado: LEA MARIA SERON AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-9/2007 (5135/07) - Interessado: LÚCIA HELENA DE SAUZA PENICHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-8/2007 - Interessado: LÚCIA MARIA GIL SALAZAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-3/2009 (3586/09) - Interessado: MARIA APARECIDA CAULO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-4/2015 (15658/2014) - Interessado: MARIA MARLENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-9/2002 (05823/2002) - Interessado: MARILIA DE SOUZA FREITAS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-3/2005 (1582/05) - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-1/2011 (15142/10) - Interessado: SUELI GOMES MEDICI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122361-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131366-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM - FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-0/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-6/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110981-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243833-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-5/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-1/2011 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807646-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825606-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-3/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-5/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808866-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-0/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804667-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809077-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804782-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828211-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267557-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-0/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807107-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-8/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 272484-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804837-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819297-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819264-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819435-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238043-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819269-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819337-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819245-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240344-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819312-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819239-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238725-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819459-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819392-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819420-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819412-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819359-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238564-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819286-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819052-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819202-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819261-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819323-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240266-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819250-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819299-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819259-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819168-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240337-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819304-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819029-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819316-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819354-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819307-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819254-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819433-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819300-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819400-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819256-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819309-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819356-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819441-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819042-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819314-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238570-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238642-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819423-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819456-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819270-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819189-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819322-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819275-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819458-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819242-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819057-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819222-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240359-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819395-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819396-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238658-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238724-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819272-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819238-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240345-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819481-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240290-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819430-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819185-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819315-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819182-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819208-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819409-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240294-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238204-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819431-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819339-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819048-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237993-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819457-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819296-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238282-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238569-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819416-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237202-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819362-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819198-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819231-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240350-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819437-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819274-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819292-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238035-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819421-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819249-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819467-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819460-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819488-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819454-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819294-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819255-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819465-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238730-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819179-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819438-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819236-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819267-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819040-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819366-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819478-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819313-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819463-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819192-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819451-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819468-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819351-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819390-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819425-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819348-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819263-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819273-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819341-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238012-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819352-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240296-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819473-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238295-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819243-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819266-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819415-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819049-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819305-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819035-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819410-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819227-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819349-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819462-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819186-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819361-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819319-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819446-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819303-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819444-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819032-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238045-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819220-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819252-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819442-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819194-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819234-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819449-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819284-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819290-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819334-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819386-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819369-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819271-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819432-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238256-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819051-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819355-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819350-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819054-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819318-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819385-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819447-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819360-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819418-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819204-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819302-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819357-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819301-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818966-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819200-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238649-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819343-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819317-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240352-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819450-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237998-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215642-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819181-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819413-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240378-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819426-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819177-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819440-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819434-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240349-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819417-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240357-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240320-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819477-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819376-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819247-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819484-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237797-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819282-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819363-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819491-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819469-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240319-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819383-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240354-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240355-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238646-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819464-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238576-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238206-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819262-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238727-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819044-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819268-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240347-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819288-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819471-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819397-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819353-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240275-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819461-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819448-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819171-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819225-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238023-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238559-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819470-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819411-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240506-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240268-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238031-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819241-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819408-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819190-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819364-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819443-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819436-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238579-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819195-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819388-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819483-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819428-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819037-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819414-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819260-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238645-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238233-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819475-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819321-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240498-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819217-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819279-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819246-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240342-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819378-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238714-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819486-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819453-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819393-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815775-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278269-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816089-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816100-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275063-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278350-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815529-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815530-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274961-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805156-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816101-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806420-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816102-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816178-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278405-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278230-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815978-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274966-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806309-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278528-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816103-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816118-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815904-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805174-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815532-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816119-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816120-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816121-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815534-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806418-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815817-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816122-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815906-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805106-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816123-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815535-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816124-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816125-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816126-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824983-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814194-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815706-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815537-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816127-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815539-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815540-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805166-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816129-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274962-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274998-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816137-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816138-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815777-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816139-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816140-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815887-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278331-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816141-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815542-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815543-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278494-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816142-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815545-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825055-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815744-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816143-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278232-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816144-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815798-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815773-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816145-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814193-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824974-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816146-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815984-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805146-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278251-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816147-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278404-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815546-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816149-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816150-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805149-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816151-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275022-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278397-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816152-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815925-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825052-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278283-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815772-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816153-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816154-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816155-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815921-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816156-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816157-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278352-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806382-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275008-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274987-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815548-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274975-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806432-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815550-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278465-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805036-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815790-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805163-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816158-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805161-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278280-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816159-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816160-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815551-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278418-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816161-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815553-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815555-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275070-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278419-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816162-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278332-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816216-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824787-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805094-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805164-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278342-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278386-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278406-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278357-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278505-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824980-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816163-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816164-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816165-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816166-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278351-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825062-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805147-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816167-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824985-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816168-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278408-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278412-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816169-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824975-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278488-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278389-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816170-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806442-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806310-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274960-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815912-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816171-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816172-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816173-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805140-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816174-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816175-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278365-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250539-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805182-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278343-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816176-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824979-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278420-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816177-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805145-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816296-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278344-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816295-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278480-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805109-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815707-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278335-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278359-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815928-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816299-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274972-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806437-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816301-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806313-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278349-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816303-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278440-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816304-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816305-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815769-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278346-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278398-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278402-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815712-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278421-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816306-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814154-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815806-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824991-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278502-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816308-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278391-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278409-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275006-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815854-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275059-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806339-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815891-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816310-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278469-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816312-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816228-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824973-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815814-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278385-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278407-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806305-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816314-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816316-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814146-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816317-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816318-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824992-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815741-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806323-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278265-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278482-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816320-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278268-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816321-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815885-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278327-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278392-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278478-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805150-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816322-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275010-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278226-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816324-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815901-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825056-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816339-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816328-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806411-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806435-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278254-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816340-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274974-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278029-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805183-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278336-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278380-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815763-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278323-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824981-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814197-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824972-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815734-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278498-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806338-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274985-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815704-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278434-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274982-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278428-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278422-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816341-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815754-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278339-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816342-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278484-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806447-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275080-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816343-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806337-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278423-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816344-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825047-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278491-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816345-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278444-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815418-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815888-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278424-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278429-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816350-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806376-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816351-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275025-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816352-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815420-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278401-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806319-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278507-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816355-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278340-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815421-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816357-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815422-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815423-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816359-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814156-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278345-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278393-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278395-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278403-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278483-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816361-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278233-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815771-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816364-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816365-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806417-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278431-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815424-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815911-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275018-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278355-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805152-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278508-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816367-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816368-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824994-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816370-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278279-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816372-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805173-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815426-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806367-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806410-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815816-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816374-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278457-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274999-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805159-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824990-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815972-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824970-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815926-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816435-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805137-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816436-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278396-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816437-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816438-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816439-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278329-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815427-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815428-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278486-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816440-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805122-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816441-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278337-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815430-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278447-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816442-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274964-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278487-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816443-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278271-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816446-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815774-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278433-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816447-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278527-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816448-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816449-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816450-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274991-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806416-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806434-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815825-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815809-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278338-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806311-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815431-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816451-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806404-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805162-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816453-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824987-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806412-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274980-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278497-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816454-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815896-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815432-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278435-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816455-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815434-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815920-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814132-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275012-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816457-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816459-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816460-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274959-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816472-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816473-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278509-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816474-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816475-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815435-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815436-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816477-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805128-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278362-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816478-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805171-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278348-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816479-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805125-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805100-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805123-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825063-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814158-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275011-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278460-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816480-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278467-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815437-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816481-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278510-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816482-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275052-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806415-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816483-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816484-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815815-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275038-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805126-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824966-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815439-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824989-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815883-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816485-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278277-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816486-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816487-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806307-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806425-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825060-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278333-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815440-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278270-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816488-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825053-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275072-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824993-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275074-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815441-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805113-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806436-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815807-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816489-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278472-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816491-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815811-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278511-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815820-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816492-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805139-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825004-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815442-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278449-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816493-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825006-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815443-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278471-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816494-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806441-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815966-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825067-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806330-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815444-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274965-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806315-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816499-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816500-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815899-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816501-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278499-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815886-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816502-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815445-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275017-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814189-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274978-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815758-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824967-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816504-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816505-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814140-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278229-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275082-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274967-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278399-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805179-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278258-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816507-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275034-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805144-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816511-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815893-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816513-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278464-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816519-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816521-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816522-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805115-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806446-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806361-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816523-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815731-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278347-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278382-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278414-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815446-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816524-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815447-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278273-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816525-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275002-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816526-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815448-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815915-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274976-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815450-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816527-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275040-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806403-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275032-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278466-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816528-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814069-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815451-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278325-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815452-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815453-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815739-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806443-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805097-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814198-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825066-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278259-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816529-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278512-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816530-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816531-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278468-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816532-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816533-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816534-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278493-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278358-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816535-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278496-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805167-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815454-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815455-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278470-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816537-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815723-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816538-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815755-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816542-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815973-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824969-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806322-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275000-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805157-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805155-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278492-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816543-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815457-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815975-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824968-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805142-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816544-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816545-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278450-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816546-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805104-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806308-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815458-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816547-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278513-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278033-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278324-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815459-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815845-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275067-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805141-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806439-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815753-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275003-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278227-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806318-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805118-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805108-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278443-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816548-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825061-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278410-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806440-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816549-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806414-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806422-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816550-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815460-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275028-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278247-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816552-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278452-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816554-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278506-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815461-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815462-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278384-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815466-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816555-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805129-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278353-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816556-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278454-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816557-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815467-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806359-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815797-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278514-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816558-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816559-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815468-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825048-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815469-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278503-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278381-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816560-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815470-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816576-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816577-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816579-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816600-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278361-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816601-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816580-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816581-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814138-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806431-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815884-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815471-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278456-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815852-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816582-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278252-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816583-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815472-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806335-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815776-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816584-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815473-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816585-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815474-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278451-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816586-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815778-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806331-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806371-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814142-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278455-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815746-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278515-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816587-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278529-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825059-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805119-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275015-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815475-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816588-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815713-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816589-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805114-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816590-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815716-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816553-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816592-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274996-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816593-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805120-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815647-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278516-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816594-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816598-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816595-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806402-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275049-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275042-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278388-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274979-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815476-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815881-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824971-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274970-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806320-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274973-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805049-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824986-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816596-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278458-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816597-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806401-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278459-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816599-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815478-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806424-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816603-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805148-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806426-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278517-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816605-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278235-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816606-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805105-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815821-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278326-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815480-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278281-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816608-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816607-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275047-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278360-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278363-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278390-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278436-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816609-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806409-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278518-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816614-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816617-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278246-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816618-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816620-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278519-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816621-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815481-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816623-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278413-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815482-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815909-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816626-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816627-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815483-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815485-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824978-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815789-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805121-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275013-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816628-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805176-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815709-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816654-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805093-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816655-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278521-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816657-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806369-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815902-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825046-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278322-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816658-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806445-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815719-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806325-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806317-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278490-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250537-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278256-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814166-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824976-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278266-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816660-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805112-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806379-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806408-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815486-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278522-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278356-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816661-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816662-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278485-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815892-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816663-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815818-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806326-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815898-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815779-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816664-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278525-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816665-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805151-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816666-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815487-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274968-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278448-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816667-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278255-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816668-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278461-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250535-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815927-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278523-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816670-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275056-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278330-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816672-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815810-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278400-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816674-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278481-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816675-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278439-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816677-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816678-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815488-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278500-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816679-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815729-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275044-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816680-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815489-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815726-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815490-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275054-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278341-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805172-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816681-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815939-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806363-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275030-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805170-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816686-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278267-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278250-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815995-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816689-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824977-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815996-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815491-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815997-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806316-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278425-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278427-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815494-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816690-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278334-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278366-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815495-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815492-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275061-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815967-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816691-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805102-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816694-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278524-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816696-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278275-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816699-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815762-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805127-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815998-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278495-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815496-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816015-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816026-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815497-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815499-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278328-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815498-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815500-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278394-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816702-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274969-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278463-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816703-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815903-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816704-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806321-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275065-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805178-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815503-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278354-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816705-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815505-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815507-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815808-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274958-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806438-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816028-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816029-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815646-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815795-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816030-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815800-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806407-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278432-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815786-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816032-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278274-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816033-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815812-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815708-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275021-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816034-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815850-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278276-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278462-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816035-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278445-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815751-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816036-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815897-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815736-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815765-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816037-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825049-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815711-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806433-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815508-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815785-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806400-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278446-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816038-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278453-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815752-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805124-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816039-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805096-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278272-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815510-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816040-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824988-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824984-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816045-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278501-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278282-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816046-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816047-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278249-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815512-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815900-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816048-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806406-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278234-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806430-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815767-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816049-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806340-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806429-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278228-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278504-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815514-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805153-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806405-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816050-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816051-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806314-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815757-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805169-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815515-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806423-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816052-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815517-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816053-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278367-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278473-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824982-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806306-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825064-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816055-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816056-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816059-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815894-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816061-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806398-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275058-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815916-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815519-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816063-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815890-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805111-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274963-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806399-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278441-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815710-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816066-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278438-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815787-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806413-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275050-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816068-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278231-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274971-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278387-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278475-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278442-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816072-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816070-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815780-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278526-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816077-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278411-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815520-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815848-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275077-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815522-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815523-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816080-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815525-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816082-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278368-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816084-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816086-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278476-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806421-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806303-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816087-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815527-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806427-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TEC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816203-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815615-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815616-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815399-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815748-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815493-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816009-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815747-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815617-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815597-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816010-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816011-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815501-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816012-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815749-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815618-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815619-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815620-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815750-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816013-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815835-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815861-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815610-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815858-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815504-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815506-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815621-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815509-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815622-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815623-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815624-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815873-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815625-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815598-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815626-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815511-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815513-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815836-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815397-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815516-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815627-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816005-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815837-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816199-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816201-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816016-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816202-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816017-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816008-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816018-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816204-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815600-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816019-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816020-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816205-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815788-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816021-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816022-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816023-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816024-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816025-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815859-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816206-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816207-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815834-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816057-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816058-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815518-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815628-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816208-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816060-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816209-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816062-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816211-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815601-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816212-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816213-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816214-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816064-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815870-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816067-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816215-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816069-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816297-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815521-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816294-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816071-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816298-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816073-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816074-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816300-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816302-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815602-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816075-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816307-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815629-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816076-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815630-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816079-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816309-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815631-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816311-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816081-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816315-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816083-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815524-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815604-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815633-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816323-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816085-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815526-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816088-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815634-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816090-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816327-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816091-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816092-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816093-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816329-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815635-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815606-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816094-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816095-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815869-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815528-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816096-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816331-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816097-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816332-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816335-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815838-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815839-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815759-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816333-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815636-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815531-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815533-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816336-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815841-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816346-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815862-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815866-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816347-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815396-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815867-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815875-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815637-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816348-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816349-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816353-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815536-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816354-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816358-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815611-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815638-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816360-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816362-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815538-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815842-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816363-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816366-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815791-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816183-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815714-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815877-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815394-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815843-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815793-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815844-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816369-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815607-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816371-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816003-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816373-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816006-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815541-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815544-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815822-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816375-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816376-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816377-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816378-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815715-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815301-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816379-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815717-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816380-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816381-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815863-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816382-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816386-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816384-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816385-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816387-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815718-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816389-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816388-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816390-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815823-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815547-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816001-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815871-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816391-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815720-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815549-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816392-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815721-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815722-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816393-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815725-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816445-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815400-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815860-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815846-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816394-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815552-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816398-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816399-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815727-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815554-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816401-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815728-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815824-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815868-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815556-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816402-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816403-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815826-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816404-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815879-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815730-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815557-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815558-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816406-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815864-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815559-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815732-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815612-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815613-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816407-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816408-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815393-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816410-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815390-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815733-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815302-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816411-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816412-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815847-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815560-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816413-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815392-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815561-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816414-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815401-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815564-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816415-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815828-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816416-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816417-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816418-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815880-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815865-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816419-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815874-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816420-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815829-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816421-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816422-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816423-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815608-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816424-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816426-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816427-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816428-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815849-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816429-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816430-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815565-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815735-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816431-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816432-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816433-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815737-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815566-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815402-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816434-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815403-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815404-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815405-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815567-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815406-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815738-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815851-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815391-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815568-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815172-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815179-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815182-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815183-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815185-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815853-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815740-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815830-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815187-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815189-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815191-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815193-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815743-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815742-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815195-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815198-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815200-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815203-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815204-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815205-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815831-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815242-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815243-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815244-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815245-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815246-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816000-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815247-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815248-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815249-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815250-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815251-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815252-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815254-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815255-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815256-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815257-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815258-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815259-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815260-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815261-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815569-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815262-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815570-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815263-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816004-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815595-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815264-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815265-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815266-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815268-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815855-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815856-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815269-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815596-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815609-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816002-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815417-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815272-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815274-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815277-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815279-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815857-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815416-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815284-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815395-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815876-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815289-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815745-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815290-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815292-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815832-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815293-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815295-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815298-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 818514-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818496-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818466-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818477-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818442-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818424-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818494-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818467-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818492-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818468-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818482-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818410-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818479-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818431-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818489-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818481-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818497-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818486-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818465-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818474-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818438-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818478-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818490-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818491-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818475-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818487-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818419-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818446-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818469-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818480-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818488-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818495-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818476-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818485-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818484-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-4/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-0/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-2/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-4/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-9/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805151-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272567-2/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-8/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-4/2012 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268962-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268974-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-3/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268986-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289578-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289688-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289940-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289988-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290263-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290585-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292183-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292661-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291319-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292852-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290211-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290212-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290966-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291103-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291375-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291643-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289482-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289625-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290035-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290310-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290631-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291911-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292229-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292707-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290179-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290811-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291327-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291855-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292041-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292271-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292519-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292860-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290207-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289409-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289873-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290531-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291246-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291516-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291784-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291973-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292453-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292769-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292782-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290364-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290722-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290987-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291124-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291396-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291664-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292091-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292340-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290861-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289445-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290093-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289579-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289689-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289941-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289989-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290264-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290586-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292184-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292662-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289410-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290075-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289756-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290100-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290452-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290667-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290922-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291058-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291600-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291891-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289641-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289891-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291171-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291443-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291711-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292137-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292386-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292616-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290865-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289723-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289858-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290447-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292590-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290870-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289837-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290431-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291585-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292331-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292578-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290877-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289722-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290438-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292589-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289857-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289483-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289626-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290036-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290311-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290632-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291912-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292230-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292708-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290444-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291562-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290872-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290830-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291363-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292062-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292291-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292538-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289553-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289663-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289915-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289963-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290238-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292158-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292407-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292637-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289580-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289690-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289942-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289990-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290265-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290587-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292185-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292663-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289729-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289864-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290437-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292596-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289831-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290425-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291565-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292325-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292572-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291884-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290914-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289642-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289892-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291172-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291444-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291712-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292138-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292387-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292617-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289789-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290138-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290342-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290485-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290700-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290961-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291098-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291638-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290089-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289581-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289691-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289943-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289991-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290266-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290588-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292186-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292664-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289403-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291576-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289874-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289484-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289627-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290037-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290312-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290633-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291913-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292231-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292709-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289485-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289628-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290038-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290313-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290634-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291914-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292232-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292710-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290055-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290839-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292071-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292300-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292547-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289554-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289664-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289916-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289964-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290239-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292159-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292409-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292638-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291568-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289872-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289527-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290511-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291224-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291495-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291763-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291953-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292433-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292749-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289582-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289692-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289944-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289992-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290267-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290589-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292187-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292665-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289555-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289665-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289917-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289965-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290240-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292160-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292411-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292639-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290072-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290077-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289583-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289693-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289945-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289993-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290268-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290590-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292188-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292666-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289824-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290081-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290417-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292318-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292565-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291329-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292862-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289737-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289584-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289694-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289946-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289994-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290269-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290591-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292189-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292667-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289790-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290343-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290486-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290701-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290962-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291099-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291371-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291639-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289791-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290344-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290487-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290702-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290963-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291100-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291372-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291640-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289486-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289629-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290039-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290314-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290635-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291915-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292233-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292711-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290195-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291043-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291358-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291871-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292056-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290862-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290864-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289411-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289757-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290101-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290453-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290668-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290923-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291059-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291601-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291892-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289487-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289630-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290040-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290636-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291723-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291916-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292234-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292712-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291880-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289509-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290496-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290658-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291206-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291477-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291745-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291938-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292734-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290550-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291265-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291535-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291803-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291992-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292801-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289556-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289666-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289918-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289966-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290241-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292161-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292412-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292640-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289510-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290497-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290659-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291207-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291478-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291746-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291939-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292735-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290532-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291247-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291517-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291785-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291974-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292454-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292770-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292783-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289421-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289412-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290091-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291330-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292863-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289794-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290347-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290490-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290705-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290967-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291104-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291376-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291644-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290878-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290181-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290812-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291331-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291857-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292042-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292272-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292520-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292864-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291332-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292865-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289413-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289488-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289631-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290041-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290637-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291724-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291917-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292235-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292713-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291586-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289838-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289847-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290432-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292332-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292579-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289834-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290428-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291577-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292328-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292575-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290551-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290764-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291266-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291536-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291804-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291993-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292472-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292802-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290151-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290572-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290785-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291291-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291827-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292014-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292493-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292825-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289557-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289667-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289919-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289967-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290242-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292162-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292413-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292641-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289655-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289906-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290230-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291186-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291458-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292150-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292399-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292629-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289786-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290135-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290339-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290482-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290697-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290958-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291095-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291635-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289758-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290102-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290454-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290669-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290924-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291060-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291602-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291893-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289643-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289893-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291173-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291445-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291713-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290871-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289844-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289853-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290436-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292338-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292585-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290365-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290723-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290988-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291125-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291397-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291665-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292092-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292341-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290082-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289436-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289759-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290103-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290455-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290670-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290925-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291061-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291603-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291894-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289846-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289855-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291583-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292587-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290182-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290813-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291333-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291858-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292043-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292273-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292521-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292866-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290879-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290880-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289511-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290498-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290660-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291208-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291479-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291747-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291940-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292736-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289538-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291235-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291584-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291887-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291569-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289489-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289632-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290042-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290638-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291725-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291918-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292236-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292714-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289490-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289633-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290043-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290639-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291726-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291919-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292237-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292715-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289428-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289383-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289740-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289376-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292784-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290552-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290765-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291267-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291537-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291805-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291994-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292473-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292803-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290366-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290724-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290989-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291126-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291398-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291666-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292093-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292342-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289797-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290350-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290708-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290970-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291107-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291379-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291647-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292077-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290169-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290801-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291310-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291845-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292031-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292261-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292509-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292843-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289778-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290126-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290331-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290474-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290689-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290949-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291086-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291626-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289760-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290104-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290456-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290671-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290926-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291062-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291604-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291895-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289636-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289884-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291165-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291437-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291705-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292132-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292381-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292611-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289402-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290367-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290725-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290990-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291127-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291399-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291667-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292094-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292343-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289558-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289668-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289920-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289968-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290243-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292163-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292414-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292642-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289792-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290345-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290488-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290703-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290964-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291101-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291373-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291641-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289437-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289559-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289669-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289921-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289969-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290244-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292164-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292415-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292643-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290533-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291248-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291518-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291786-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291975-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292455-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292771-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292785-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290856-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291575-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289845-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292586-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289854-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290368-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290726-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290991-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291128-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291400-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291668-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292095-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292344-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290213-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289775-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290123-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290328-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290471-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290686-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290946-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291083-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291623-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290203-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290553-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290766-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291268-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291538-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291806-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291995-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292474-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292804-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289829-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289885-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290423-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291166-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291438-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291563-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291706-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292323-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292570-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290369-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290727-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290992-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291129-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291401-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291669-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292096-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292345-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289414-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290845-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289524-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290508-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291221-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291492-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291760-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291950-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292430-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292746-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290058-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290842-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292074-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292303-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292550-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289840-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289849-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290434-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291599-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292334-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292581-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289446-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289585-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289695-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289947-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289995-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290270-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290592-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292190-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292668-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289586-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289696-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289948-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289996-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290271-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290593-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292191-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292669-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291321-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291879-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292854-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289843-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289852-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292337-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292584-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290205-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289384-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289747-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289587-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289697-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289949-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289997-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290272-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290594-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292192-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292670-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291322-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292855-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289560-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289670-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289922-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289970-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290245-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292165-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292416-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292644-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290534-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291249-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291519-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291787-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291976-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292456-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292772-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292786-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290921-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290214-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289545-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290528-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291242-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291512-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291780-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291970-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292450-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292766-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289440-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290215-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291882-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290847-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290554-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290767-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291269-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291539-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291807-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291996-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292475-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292805-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290441-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290370-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290728-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290993-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291130-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291402-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291670-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292097-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292346-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289894-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291174-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291446-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291714-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289588-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289698-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289950-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289998-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290273-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290595-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291578-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292193-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292671-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290183-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290814-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291019-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291334-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291859-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292044-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292274-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292522-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289430-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290881-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289520-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290505-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291217-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291488-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291756-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291947-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292427-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292743-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290882-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290884-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290883-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290216-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289637-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289886-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291167-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291439-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291707-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292133-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292382-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292612-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289589-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289951-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289999-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290274-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289699-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290596-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292194-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292672-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290371-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290729-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290994-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291131-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291403-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291671-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292098-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292347-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289770-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290117-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290323-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290466-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290681-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290939-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291076-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291617-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290372-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290730-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290995-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291132-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291404-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291672-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292099-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292348-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289546-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289907-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290231-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291187-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290156-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290577-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290790-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291296-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291832-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292019-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292498-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292830-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291579-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290184-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290815-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291020-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291335-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291860-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292045-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292275-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292523-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289798-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290351-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290709-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290971-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291108-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291380-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291648-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292078-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289452-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290869-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290373-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290731-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290996-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291133-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291405-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291673-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292100-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292349-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289590-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289700-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289952-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290000-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290275-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290597-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292195-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292673-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290885-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289736-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290085-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290220-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289814-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290063-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290407-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292308-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292555-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291305-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292838-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289784-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290132-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290337-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290480-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290695-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290955-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291092-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291632-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289431-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289491-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290044-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290640-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291459-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291727-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291920-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292238-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292716-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289547-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289656-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289908-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290232-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291188-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292151-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292400-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292630-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289591-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289701-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289953-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290001-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290276-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290598-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292196-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292674-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289592-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289702-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289954-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290002-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290277-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290599-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292197-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292675-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290374-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290732-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290997-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291134-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291406-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291674-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292101-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292350-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290185-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290816-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291021-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291336-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291861-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292046-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292276-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292524-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289799-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290352-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290710-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290972-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291109-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291381-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291649-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292079-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290375-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290733-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290998-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291135-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291407-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291675-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292102-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292351-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290886-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289561-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289671-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289923-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289971-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290246-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292166-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292417-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292645-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290973-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291110-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291382-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291650-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289492-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290045-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290641-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291460-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291728-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291921-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292239-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292717-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290098-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289456-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290834-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291367-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292066-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292295-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292542-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291559-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291885-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289800-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290353-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290711-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290974-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291111-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291383-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291651-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292080-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290849-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289743-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289379-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290843-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290090-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289761-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290105-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290457-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290672-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290927-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291063-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291605-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291896-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290887-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289868-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289801-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290354-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290712-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290975-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291112-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291384-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291652-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292081-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289593-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289703-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289955-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290003-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290278-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290600-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292198-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292676-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289594-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289704-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289956-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290004-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290279-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290601-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292199-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292677-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290555-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290768-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291270-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291540-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291808-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291997-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292476-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292806-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289396-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290217-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292599-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289738-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289373-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289398-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290219-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290888-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291053-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290088-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289457-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290218-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290171-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290803-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291312-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291847-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292033-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292263-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292511-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292845-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290080-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289447-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290859-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289406-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289451-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290167-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291308-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291843-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292841-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289595-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289705-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289957-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290005-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290280-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290602-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292200-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292678-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290832-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291365-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292064-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292293-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292540-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290079-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290535-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291250-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291520-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291788-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291977-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292457-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292773-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292787-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289434-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290172-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290804-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291313-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291848-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292034-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292264-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292512-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292846-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289795-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290348-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290706-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290968-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291105-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291377-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291645-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292075-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289835-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290429-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291589-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292329-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292576-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290152-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290573-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290786-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291292-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291828-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292015-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292494-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292826-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290889-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290074-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291881-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289866-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289762-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290106-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290458-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290673-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290928-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291064-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291606-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291897-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289741-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289377-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290556-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290769-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291271-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291541-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291809-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291998-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292477-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292807-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290107-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290929-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291065-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291607-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291898-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289779-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290127-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290332-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290475-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290690-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290950-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291087-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291627-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289644-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289895-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291175-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291447-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291715-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292139-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292388-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292618-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289802-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290355-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290713-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290976-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291113-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291385-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291653-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292082-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289645-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289896-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291176-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291448-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291716-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292140-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292389-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292619-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289539-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290522-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291236-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291506-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291774-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291964-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292444-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292760-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289512-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290499-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290661-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291209-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291480-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291748-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291941-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292737-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290890-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289493-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290046-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290642-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291461-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291729-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291922-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292240-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292718-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289596-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289706-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289958-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290006-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290281-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290603-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292201-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292679-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291056-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291272-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291542-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291810-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289513-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290500-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290662-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291210-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291481-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291749-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291942-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292738-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292598-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291314-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292847-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290536-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291251-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291521-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291789-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291978-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292458-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292774-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292788-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289771-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290118-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290324-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290467-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290682-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290940-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291077-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291618-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290891-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291889-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289869-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289728-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289863-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291890-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292595-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289432-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289803-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290356-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290714-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290977-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291114-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291386-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291654-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292083-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289429-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290165-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290798-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291306-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291841-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292028-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292258-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292506-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292839-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290848-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289392-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290180-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291328-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291856-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292861-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290853-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289454-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290221-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290222-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290875-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290196-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290825-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291044-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291359-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291872-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292057-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292286-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292533-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289370-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289733-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289494-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290047-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290643-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291462-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291730-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291923-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292241-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292719-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289540-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290523-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291237-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291507-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291775-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291965-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292445-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292761-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291320-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292853-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290537-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291252-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291522-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291790-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291979-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292459-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292775-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292789-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290376-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290734-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290999-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291136-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291408-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291676-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292103-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292352-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290223-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290920-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290076-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290186-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291022-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291337-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291862-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292047-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292277-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290557-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290770-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291273-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291543-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291811-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291999-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292478-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292808-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290892-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289525-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290509-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291222-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291493-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291761-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291951-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292431-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292747-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290538-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291253-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291523-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291791-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291980-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292460-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292776-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292790-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290377-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290735-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291000-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291137-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291409-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291677-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292104-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292353-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289763-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290108-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290315-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290459-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290674-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290930-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291066-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291608-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290176-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290808-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291323-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291852-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292038-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292268-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292516-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292856-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289793-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290346-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290489-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290704-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290965-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291102-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291374-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291642-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290445-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290539-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291254-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291524-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291792-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291981-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292461-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292777-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292791-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290866-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290540-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291255-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291525-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291793-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291982-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292462-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292778-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292792-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289646-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289897-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291177-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291449-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291717-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292141-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292390-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292620-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290529-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291243-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291513-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291781-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291971-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292451-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292767-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292779-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289393-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290057-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290841-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292073-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292302-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292549-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289804-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290357-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290715-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290978-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291115-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291387-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291655-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292084-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290893-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290109-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290931-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291067-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291609-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289821-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290071-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290414-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292315-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292562-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290197-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290826-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291045-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291360-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291873-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292058-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292287-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292534-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289526-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290510-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291223-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291494-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291762-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291952-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292432-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292748-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290204-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290916-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289730-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289865-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292597-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289597-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289707-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289959-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290007-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290282-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290604-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292202-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292680-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289816-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290065-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290409-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292310-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292557-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290378-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290736-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291001-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291138-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291410-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291678-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292105-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292354-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290835-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291368-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292067-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292296-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292543-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290558-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290771-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291274-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291544-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291812-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292000-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292479-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292809-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290541-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290755-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291256-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291526-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291794-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291983-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292463-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292793-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289811-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290060-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290404-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292305-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292552-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291051-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291275-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291545-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291594-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291813-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289810-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290059-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290403-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292304-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292551-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289647-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289898-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291178-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291450-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291718-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292142-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292391-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292621-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289871-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291883-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290187-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290817-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291023-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291338-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291863-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292048-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292278-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292525-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289562-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289672-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289924-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289972-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290247-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292167-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292418-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292646-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290188-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290818-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291024-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291339-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291864-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292049-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292279-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292526-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290379-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290737-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291002-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291139-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291411-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291679-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292106-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292355-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289541-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290524-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291238-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291508-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291776-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291966-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292446-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292762-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289514-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290501-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290663-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291211-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291482-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291750-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291943-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292739-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290198-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290827-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291046-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291361-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291874-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292059-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292288-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292535-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289495-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290048-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290644-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291463-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291731-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291924-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292242-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292720-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289776-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290124-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290329-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290472-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290687-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290947-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291084-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291624-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290224-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290225-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289823-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290052-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290200-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290416-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291048-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291876-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292317-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292564-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290157-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290578-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290791-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291297-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291833-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292020-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292499-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292831-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289839-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289848-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290433-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291587-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292333-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292580-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291593-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289772-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290119-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290325-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290468-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290683-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290941-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291078-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291619-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289724-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289859-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290443-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292591-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289496-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290049-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290645-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291464-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291732-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291925-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292243-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292721-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289765-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290111-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290317-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290461-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290676-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290933-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291069-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291611-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290173-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290805-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291315-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291849-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292035-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292265-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292513-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292848-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289425-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289548-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289657-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289909-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290233-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291189-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292152-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292401-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292631-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290174-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290806-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291316-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291850-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292036-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292266-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292514-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292849-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289497-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290050-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290646-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291465-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291733-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291926-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292244-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292722-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289549-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289658-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289910-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290234-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291190-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292153-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292402-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292632-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290208-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290420-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289766-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290112-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290318-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290462-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290677-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290934-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291070-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291612-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289563-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289673-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289925-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289973-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290248-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292168-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292419-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292647-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289648-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289899-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291179-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291451-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291719-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292143-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292392-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292622-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290175-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290807-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291317-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291851-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292037-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292267-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292515-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292850-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289498-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290647-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291195-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291466-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291734-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291927-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292245-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292723-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289815-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290064-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290408-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292309-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292556-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289782-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290130-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290335-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290478-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290693-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290953-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291090-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291630-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289836-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290430-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291580-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292330-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292577-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289534-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290518-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291231-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291502-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291770-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291960-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292440-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292756-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289542-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290525-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291239-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291509-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291777-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291967-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292447-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292763-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289649-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289900-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291180-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291452-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291720-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292144-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292393-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292623-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289870-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291318-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292851-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289564-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289674-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289926-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289974-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290249-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292169-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292420-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292648-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290189-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290819-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291025-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291340-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291865-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292050-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292280-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292527-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290170-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290802-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291311-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291846-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292032-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292262-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292510-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292844-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289550-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289659-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289911-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290235-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291191-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292154-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292403-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292633-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289565-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289675-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289927-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289975-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290250-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292170-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292421-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292649-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289521-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290506-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291218-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291489-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291757-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291948-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292428-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292744-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290852-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291026-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291341-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290153-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290574-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290787-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291293-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291829-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292016-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292495-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292827-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289566-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289676-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289928-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289976-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290251-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292171-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292422-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292650-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289450-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291590-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290097-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290918-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289567-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289677-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289929-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289977-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290252-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292172-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292423-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292651-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289415-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289568-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289678-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289930-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289978-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290253-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292173-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292424-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292652-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290559-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290772-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291276-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291546-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291814-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292001-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292480-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292810-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291561-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291886-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289769-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290116-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290322-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290465-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290680-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290938-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291075-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291616-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289887-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289422-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290917-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290851-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289832-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290426-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291571-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292326-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292573-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291573-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289444-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289435-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289515-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290502-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290664-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291212-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291483-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291751-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291944-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292740-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290894-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290449-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290380-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290738-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291003-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291140-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291412-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291680-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292107-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292356-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289516-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290503-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290665-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291213-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291484-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291752-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291945-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292741-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290381-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290739-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291004-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291141-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291413-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291681-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292108-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292357-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290078-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289443-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289598-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289708-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289960-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290008-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290283-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290605-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292203-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292681-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290382-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290740-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291005-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291142-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291414-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291682-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292109-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292358-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289441-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291244-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291514-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291782-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292780-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290895-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289796-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290349-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290707-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290969-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291106-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291378-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291646-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292076-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289387-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289750-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289599-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289709-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289961-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290009-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290284-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290606-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292204-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292682-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289453-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291027-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291342-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291570-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289385-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289748-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289600-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289710-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289962-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290010-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290285-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290607-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292205-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292683-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290202-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290383-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290741-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291006-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291143-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291415-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291683-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292110-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292359-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289522-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291219-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291490-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291758-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290139-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290560-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290773-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291277-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291815-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292002-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292481-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292811-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290896-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290226-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289731-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289390-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290096-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290979-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291116-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291388-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291656-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290384-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290742-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291007-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291144-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291416-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291684-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292111-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292360-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289458-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289601-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290011-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290286-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289569-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289679-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289931-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289979-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290254-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292174-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292425-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292653-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291049-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289819-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290069-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290412-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292313-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292560-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290385-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290743-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291008-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291145-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291417-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291685-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292112-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292361-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290190-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290820-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291028-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291343-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291866-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292051-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292281-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292528-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289459-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289602-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289711-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290012-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290287-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290608-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292206-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292684-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290201-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290386-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290744-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291009-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291146-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291418-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291686-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292113-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292362-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289416-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289499-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290648-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291196-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291467-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291735-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291928-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292246-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292724-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289780-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290128-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290333-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290476-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290691-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290951-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291088-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291628-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290158-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290792-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291298-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291834-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292021-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292251-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292500-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292832-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289551-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289660-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289912-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290236-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291192-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292155-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292404-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292634-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289405-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289764-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290110-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290316-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290460-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290675-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290932-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291068-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291610-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289774-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290122-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290327-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290470-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290685-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290945-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291082-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291622-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289650-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289901-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291181-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291453-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291721-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292145-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292394-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292624-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290140-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290561-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290774-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291278-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291816-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292003-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292482-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292812-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290177-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290809-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291324-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291853-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292039-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292269-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292517-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292857-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289755-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290387-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290745-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291010-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291147-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291419-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291687-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292114-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292363-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291591-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290897-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289417-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290159-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290793-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291057-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291299-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291835-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292022-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292252-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292501-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289725-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289860-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292592-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290448-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291029-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291344-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289805-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290358-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290716-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290980-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291117-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291389-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291657-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292085-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289397-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292600-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289394-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292408-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289389-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289751-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289726-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289861-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290450-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292593-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290056-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290840-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292072-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292301-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292548-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290850-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290542-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290756-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291257-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291527-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291795-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291984-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292464-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292794-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289833-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290427-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291574-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292327-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292574-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289742-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289378-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289638-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289888-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291168-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291440-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291708-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292134-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292383-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292613-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290160-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290794-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291300-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291836-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292023-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292253-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292502-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292833-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289746-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291547-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289382-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290053-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290829-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292061-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292290-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292537-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290867-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291548-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291549-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291030-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291345-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291597-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289867-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289785-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290133-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290338-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290481-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290696-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290956-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291093-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291633-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289570-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289680-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289932-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289980-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290255-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292175-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292426-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292654-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290446-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289825-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290083-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290418-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292319-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292566-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289517-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290504-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290666-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291214-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291485-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291753-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291946-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292742-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291588-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290388-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290746-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291011-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291148-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291420-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291688-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292115-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292364-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290389-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290747-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291012-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291149-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291421-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291689-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292116-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292365-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291596-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289826-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290084-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290419-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292320-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292567-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289395-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292410-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291582-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292588-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289856-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290141-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290562-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290775-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291279-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291817-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292004-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292483-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292813-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289639-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289889-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291169-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291441-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291709-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292135-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292384-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292614-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289806-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290359-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290717-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290981-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291118-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291390-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291658-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292086-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290168-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290800-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291309-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291844-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292030-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292260-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292508-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292842-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289571-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289681-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289933-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289981-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290256-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290579-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292176-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292655-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289460-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289603-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289712-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290013-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290288-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290609-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292207-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292685-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290543-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290757-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291258-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291528-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291796-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291985-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292465-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292795-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290191-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290821-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291031-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291346-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291867-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292052-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292282-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292529-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291567-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290390-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290748-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291013-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291150-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291422-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291690-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292117-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292366-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291032-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291347-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290087-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290526-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291054-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291240-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291510-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291778-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291968-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292448-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292764-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290915-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289572-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289682-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289934-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289982-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290257-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290580-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292177-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292656-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289535-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290519-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291232-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291503-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291771-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291961-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292441-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292757-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291050-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290391-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290749-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291014-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291151-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291423-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291691-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292118-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292367-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290901-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289528-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290512-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291225-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291496-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291764-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291954-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292434-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292750-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289461-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289604-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289713-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290014-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290289-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290610-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292208-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292686-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290898-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289529-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290513-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291226-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291497-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291765-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291955-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292435-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292751-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289462-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289605-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289714-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290015-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290290-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290611-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292209-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292687-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291033-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291348-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290161-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290795-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291301-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291837-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292024-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292254-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292503-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292834-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289500-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290649-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291197-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291468-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291736-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291929-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292247-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292725-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289813-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290062-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290406-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292307-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292554-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290142-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290563-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290776-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291280-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291818-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292005-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292484-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292814-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289455-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289418-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290868-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290392-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290750-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291015-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291152-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291424-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291692-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292119-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292368-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291598-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289739-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289375-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290192-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290822-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291034-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291349-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291868-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292053-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292283-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292530-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290837-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291370-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292069-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292298-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292545-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290143-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290564-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290777-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291281-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291819-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292006-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292485-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292815-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290942-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291079-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290899-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291035-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291350-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289438-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289842-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289851-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291878-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292336-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292583-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289651-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289902-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291182-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291454-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291722-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292146-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292395-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292625-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290900-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289573-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289683-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289935-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289983-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290258-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290581-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292178-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292657-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290393-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290751-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291016-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291153-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291425-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291693-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292120-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292369-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291572-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289400-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292601-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289817-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290067-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290410-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292311-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292558-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289807-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290360-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290718-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290982-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291119-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291391-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291659-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292087-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290544-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290758-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291052-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291259-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291529-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291797-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291986-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292466-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289753-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291566-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289463-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289606-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289715-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290016-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290291-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290612-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292210-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292688-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290902-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289808-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290361-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290719-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290983-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291120-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291392-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291660-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292088-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290092-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289501-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290650-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291198-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291469-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291737-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291930-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292248-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292726-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289448-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289830-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290424-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292324-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292571-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291564-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289773-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290120-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290326-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290469-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290684-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290943-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291080-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291620-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289543-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290527-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291241-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291511-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291779-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291969-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292449-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292765-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289408-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290903-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290162-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290796-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291302-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291838-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292025-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292255-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292504-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292835-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290874-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291550-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289530-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290514-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291227-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291498-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291766-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291956-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292436-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292752-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290144-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290565-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290778-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291282-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291820-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292007-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292486-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292816-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291283-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292817-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289464-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289607-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289716-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290017-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290292-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290613-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292211-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292689-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289777-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290125-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290330-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290473-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290688-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290948-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291085-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291625-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291036-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291351-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290440-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290904-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291325-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292858-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291551-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291552-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290163-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290797-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291303-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291839-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292026-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292256-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292505-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292836-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289502-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290651-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291199-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291470-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291738-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291931-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292249-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292727-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289652-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289903-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290227-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291183-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291455-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292147-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292396-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292626-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289781-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290129-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290334-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290477-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290692-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290952-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291089-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291629-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289404-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290545-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290759-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291260-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291530-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291798-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291987-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292467-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292796-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291037-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291352-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289371-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289734-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289822-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290054-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290415-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292316-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292563-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290860-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291284-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292818-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290166-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290799-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291307-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291842-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292029-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292259-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292507-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292840-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289503-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290652-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291200-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291471-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291739-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291932-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292250-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292728-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289504-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290491-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290653-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291201-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291472-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291740-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291933-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292729-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289426-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290846-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291553-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291581-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291888-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289427-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289653-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289904-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290228-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291184-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291456-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292148-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292397-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292627-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289574-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289684-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289936-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289984-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290259-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290582-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292179-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292658-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290394-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290752-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291017-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291154-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291426-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291694-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292121-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292370-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291055-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291074-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291554-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289809-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290362-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290720-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290984-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291121-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291393-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291661-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292089-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289380-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289744-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290363-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290721-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290985-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291122-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291394-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291662-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292090-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292339-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290854-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289727-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290451-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292594-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289862-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289654-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289905-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290229-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291185-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291457-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292149-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292398-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292628-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290066-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289465-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289608-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289717-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290018-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290293-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290614-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292212-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292690-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289442-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290145-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290566-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290779-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291285-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291821-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292008-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292487-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292819-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289575-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289685-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289937-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289985-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290260-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290583-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292180-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292659-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289466-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289609-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289718-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290019-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290294-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290615-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292213-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292691-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290844-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289467-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289610-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289719-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290020-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290295-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290616-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292214-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292692-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289518-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291215-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291486-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291754-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290546-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290760-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291261-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291531-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291799-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291988-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292468-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292797-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289754-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290073-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289374-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289661-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289913-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291193-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292156-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292405-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292635-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290439-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290905-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289544-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289767-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290113-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290319-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290463-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290678-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290935-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291071-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291613-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291038-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291353-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291555-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290134-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290209-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290957-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291094-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291634-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289827-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290421-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292321-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292568-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290919-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290146-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290567-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290780-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291286-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291822-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292009-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292488-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292820-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290442-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289818-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290068-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290411-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292312-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292559-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290154-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290575-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290788-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291294-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291830-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292017-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292496-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292828-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290836-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291369-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292068-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292297-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292544-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290155-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290576-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290789-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291295-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291831-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292018-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292497-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292829-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289468-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289611-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289720-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290021-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290296-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290617-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292215-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292693-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290395-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290753-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291018-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291155-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291427-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291695-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292122-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292371-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289576-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289686-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289938-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289986-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290261-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290584-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292181-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292660-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290906-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289469-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289612-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289721-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290022-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290297-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290618-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292216-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292694-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290907-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290178-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290810-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291326-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291854-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292040-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292270-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292518-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292859-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290908-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291039-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291354-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290909-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289875-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290396-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290754-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291156-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291428-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291696-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292123-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292372-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289470-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289613-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290023-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290298-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290619-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291899-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292217-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292695-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289471-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289614-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290024-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290299-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290620-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291900-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292218-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292696-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289472-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289615-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290025-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290300-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290621-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291901-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292219-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292697-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290876-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289473-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289616-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290026-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290301-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290622-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291902-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292220-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292698-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290199-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290828-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291047-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291362-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291875-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292060-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292289-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292536-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289401-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289420-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292602-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289505-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290492-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290654-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291202-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291473-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291741-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291934-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292730-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289787-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290136-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290340-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290483-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290698-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290959-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291096-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291636-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291592-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290099-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289474-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289617-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290027-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290302-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290623-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291903-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292221-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292699-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289424-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289876-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290397-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291157-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291429-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291697-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292124-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292373-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292603-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289877-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290398-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291158-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291430-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291698-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292125-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292374-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292604-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289506-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290493-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290655-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291203-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291474-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291742-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291935-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292731-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289391-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289577-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289687-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289939-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289987-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290262-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292182-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289475-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289618-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290028-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290303-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290624-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291904-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292222-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292700-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290833-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291366-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292065-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292294-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292541-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290147-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290568-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290781-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291287-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291823-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292010-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292489-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292821-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289878-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290399-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291159-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291431-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291699-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292126-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292375-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292605-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289476-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289619-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290029-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290304-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290625-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291905-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292223-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292701-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289879-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290400-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291160-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291432-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291700-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292127-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292376-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292606-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289841-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289850-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290435-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291877-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292335-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292582-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290206-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289439-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289820-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290070-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290413-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292314-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292561-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289533-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290517-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291230-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291501-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291769-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291959-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292439-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292755-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290910-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289880-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290401-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291161-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291433-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291701-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292128-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292377-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292607-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289881-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290402-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291162-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291434-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291702-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292129-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292378-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292608-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289634-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289882-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291163-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291435-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291703-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292130-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292379-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292609-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290986-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291123-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291395-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291663-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291040-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291355-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290855-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290148-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290569-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290782-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291288-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291824-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292011-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292490-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292822-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289536-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290520-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291233-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291504-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291772-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291962-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292442-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292758-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290193-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290823-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291041-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291356-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291869-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292054-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292284-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292531-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290086-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289523-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290507-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291220-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291491-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291759-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291949-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292429-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292745-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289635-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289883-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291164-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291436-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291704-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292131-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292380-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292610-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291560-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290857-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290547-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290761-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291262-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291532-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291800-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291989-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292469-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292798-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289519-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291216-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291487-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291755-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289640-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289890-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291170-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291442-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291710-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292136-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292385-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292615-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289433-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290094-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289752-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 289732-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290873-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289381-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289745-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289423-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291556-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291558-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289477-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289620-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290030-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290305-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290626-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291906-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292224-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292702-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289388-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290911-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290863-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290913-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289449-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289537-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290521-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291234-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291505-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291773-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291963-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292443-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292759-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290164-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291304-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291840-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292027-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292257-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292837-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289478-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289621-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290031-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290306-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290627-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291907-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292225-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292703-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290548-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290762-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291263-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291533-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291801-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291990-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292470-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292799-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291595-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290831-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291364-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292063-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292292-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292539-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289419-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290149-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290570-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290783-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291289-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291825-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292012-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292491-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292823-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289552-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289662-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289914-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290237-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291194-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292157-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292406-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292636-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290150-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290571-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290784-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291290-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291826-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292013-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292492-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292824-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290912-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289479-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289622-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290032-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290307-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290628-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291908-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292226-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292704-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289507-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290494-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290656-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291204-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291475-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291743-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291936-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292732-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290114-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290320-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290936-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291072-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291614-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289386-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289749-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289508-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290495-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290657-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291205-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291476-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291744-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291937-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292733-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289812-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290061-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290405-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292306-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292553-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289480-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289623-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290033-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290308-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290629-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291909-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292227-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292705-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289783-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290131-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290336-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290479-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290694-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290954-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291091-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291631-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289768-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290115-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290321-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290464-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290679-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290937-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291073-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291615-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290549-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290763-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291264-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291534-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291802-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291991-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292471-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292800-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290194-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290824-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291042-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291357-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291870-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292055-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292285-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292532-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290858-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291557-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290095-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289531-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290515-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291228-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291499-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291767-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291957-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292437-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292753-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289788-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290137-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290341-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290484-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290699-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290960-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291097-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291637-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289481-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289624-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290034-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290309-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290630-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291910-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292228-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292706-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289407-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289828-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290422-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292322-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292569-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290210-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289399-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290121-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290944-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291081-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291621-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289372-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289735-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290530-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291245-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291515-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291783-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291972-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292452-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292768-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292781-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290051-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290838-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292070-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292299-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292546-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 289532-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 290516-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291229-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291500-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291768-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 291958-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292438-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 292754-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESQUISA DE VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-8/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/04/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n103721-7/2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n106498-1/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n107594-2/2013\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110520-6/2014\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n131366-3/2011\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n131366-3/2011\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n131366-3/2011\r\n\r\nROSÂNGELA BELLO\r\n\r\n200854-4/2018\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n201433-3/2018\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202208-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n202997-4/2017\r\n\r\nANDERSON LUIZ JULIANO\r\n\r\n207994-7/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n210037-6/2016\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n212644-3/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n213998-7/2017\r\n\r\nÉLIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\n\r\n217968-4/2014\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n219966-6/2017\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n236201-3/2010\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n268974-2/2015\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n807107-2/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n809077-5/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n818514-8/2016\r\n\r\nSessão: 19/04/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n206368-1/2015\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n207792-7/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n209950-3/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n209956-7/2016\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n219843-4/2010\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n220246-9/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n221411-3/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n226602-5/2013\r\n\r\nAÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\n233330-5/2013\r\n\r\nCLAISE MARIA ALVES\r\n\r\n233330-5/2013\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\n233330-5/2013\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n239179-9/2012\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n806660-5/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n808708-7/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n825606-8/2016\r\n\r\nId: 2106064"
                    ],
                    "2106066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207792-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Tanguá, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Es tadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106066"
                    ],
                    "2106067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219843-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 09/12/2009 a 08/12/2010.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente notificado, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal de Nova Friburgo, à época das contratações, em virtude da celebração de contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106067"
                    ],
                    "2106068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226602-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente notificado, o interessado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis à época das contratações, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal; em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de demonstração da devida contabilização da despesa relativa aos contratos por prazo determinado na rubrica 3.1.90.04.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106068"
                    ],
                    "2106069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206368-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito do Município de Magé, no montante de R$ 105.404,80 (cento e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 32.000 (trinta e duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofí cio à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106069"
                    ],
                    "2106070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209950-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis, no montante de R$ 39.526,80 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106070"
                    ],
                    "2106071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209956-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, ex-Prefeito do Município de Miracema, no montante de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106071"
                    ],
                    "2106072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220246-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Resende, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, ex-Prefeito do Município de Resende, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106072"
                    ],
                    "2106073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221411-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Augusto Gonçalves, ex-Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106073"
                    ],
                    "2106074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 246/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808708-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Italva, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo de Souza Guimarães, ex-Prefeito do Município de Italva, no montante de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106074"
                    ],
                    "2106075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 247/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806660-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, no montante de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos) equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106075"
                    ],
                    "2106076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239179-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente notificado, o interessado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal de Silva Jardim, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser re colhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106076"
                    ],
                    "2106077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825606-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao 2º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento a decisão de 21/02/2017 e a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento reiterado dos arts. 20 e 23 c/c art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/02/2017, pela Notificação ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo, à época, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da Despesa com Pessoal previsto na LRF, atingindo no 2º quadrimestre de 2016, 68,46% (sessenta e oito vírgula quarenta e seis por cento) da RCL, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido regularmente chamado aos autos por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 6414/2017, o jurisdicionado quedou-se inerte, tendo sido considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 514/2017, de 03/05/2017, acostado ao presente Processo (fl. 40);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo, à época, no montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, que correspondem a 34.514,55 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106077"
                    ],
                    "2106259": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224925-3/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8919/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200159-6/2015\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n8906/2018\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n102585-0/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n6461/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n215562-2/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n8909/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n228994-4/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n8922/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n221984-0/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n8914/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n231207-2/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n8925/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n213756-1/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8908/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n225100-2/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8920/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n100887-0/2014\r\n\r\nMIGUEL BANEDES PRADES FILHO\r\n\r\n8528/2018\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n222329-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n8891/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n223559-5/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n8892/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n201840-0/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n8257/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\nId: 2106259"
                    ],
                    "2106280": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.032-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e por RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.346-0/2008 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por RACHID ELMOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.889-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nId: 2106280"
                    ],
                    "2106098": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 23/11/2017)\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.581-9/2017\r\n\r\nId: 2106098"
                    ],
                    "2106186": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.580-8/2002 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WILLY VIEIRA MARCELINO\r\n\r\nId: 2106186"
                    ],
                    "2106269": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/05/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.057-5/2001 - PENSÃO/NITEROI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA PEREIRA ALVES SEMEÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.699-0/2014 - Recurso interposto por JOSÉ DIAS CORRÊA JUNIOR.\r\n\r\nId: 2106269"
                    ],
                    "2106297": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.528-9/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por Silvia Marins Simões\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.164-4/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/POLICÍA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por Lucimar Ferreira Alves\r\n\r\nId: 2106297"
                    ],
                    "2106270": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.559-3/2016 - RELATÓRIO - LRF/GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nId: 2106270"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2106057": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-5/2007 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113782-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825402-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830240-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801367-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803288-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811907-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817955-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817959-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827465-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827618-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827850-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-5/2008 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819791-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266261-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294024-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294107-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810284-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821912-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823386-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827097-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807246-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813822-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828653-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826753-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828368-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273189-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273462-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828642-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828787-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828964-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829001-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829004-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2106057"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2106286": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.809 - Designa o Exmo. Sr. Conselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA como Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo mandato de 01 (um) ano, tendo em vista a decisão do Conselho Superior de Administração, proferida em Sessão Administrativa realizada em 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.840 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ALEXANDRE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, da GA-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 311, de 19.04.2018, com validade a contar de 14.05.2018. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106286"
                    ],
                    "2106324": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "14.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.845 - Designa, em cumprimento ao contido na Resolução TCE/RJ n. 313/2018, por indicação dos chefes dos respectivos órgãos, para comporem a Comissão Temporária instituída visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2018, os servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE: Bruno Gameiro Martins, matrícula n. 02/4252; Sergio Ricardo Dias Pantoja, matrícula n. 02/3792; Sandra Maria Mello Gabra, matrícula n. 02/3402; Andre Cirne de Paula, matrícula n. 02/3485; os Procuradores da Procuradoria-Geral do TCE/RJ: Rodrigo Benício Jansen Ferreira, matrícula n. 02/3906; Juliano Oliveira Brandis, matrícula n. 02/4356; os servidores do Gabinete da Presidência: Aline Nobrega Marinho, matrícula n. 02/4564; Glauco Silva Menezes, matrícula n. 02/4379, sob a Presidência deste. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106324"
                    ],
                    "2106287": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.841, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.327-1/2018.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2, FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3406/0-3 e GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2565/0-8, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 301.327-1/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2106288": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.253-4/2018 - Edyr de Jesus Carvalho, matr. 02/2201/0-0; Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5; Roseleny Spolidoro da Silva. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de maio de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.256-6/2018 - Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr. 02/4287/0-6; Karen Mancinci, matr. 02/4301/0-4; Luiz Carlos Rodrigues Alexandre da Silva, matr. 02/4323/0-4; Talitha Magalhães Eloy da Costa, matr. 02/4519/0-1; Caroline Lammas Fernandes, matr. 02/4569/0-6; Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira, matr. 02/4576/0-3; Fabio Neves de Souza, matr. 02/4593/0-3; Mauricio Viana Lucio, matr. 02/4601/0-6. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de maio de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.257-0/2018 - Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0; Rafael Fernandes de Avellar, matr. 02/2536/0-1; Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matr. 02/3051/0-2; Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; Lucia Helena de Ornelas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8; Claudio Lopes Prina, matr. 02/3072/0-0; Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5; Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5; Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0; Fernando Cesar da Silva Barreira, matr. 02/3785/0-7; Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6; Jaqueline Soares Oliveira Teixeira, matr. 02/4176/0-7; Beatriz Ferreira de Souza Bastos, matr. 02/4213/0-7; Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr. 02/4287/0-6; Jose Eduardo de Carvalho Pinto Filho, matr. 02/4298/0-1; Igor Soares Pinheiro, matr. 02/4334/0-9; Leo Vitor Penhavel Baptista, matr. 02/4431/0-7; Lizandra da Silva Oliveira, matr. 02/4443/0-4; Isabelle Loureiro Costa Batista, matr. 02/4530/0-9; Jose Henrique Coimbra do Nascimento, matr. 02/4553/0-1; Aline Nobrega Marinho, matr. 02/4564/0-6; Maria Aparecida Furlani do Valle, matr. 02/4598/0-3; Paulo Roberto Dos Santos Fraga; Janaina Lara Simões Ferreira; Roberto da Silva Andrade. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de maio de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.231-8/2017 - Rejane Pereira Coelho, matr 02/3002/0-9; proc. TCE nº 300.587-6/2018 - Otavio Mariano Martins de Souza, matr. 02/2861/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento) , no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2106288"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2106360": [
                        "II - Edital",
                        "DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2017, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1- Senhores Deputados;\r\n\r\n2- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2017, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2106360"
                    ],
                    "2106361": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE MAIO, ÀS 14H45 E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15, 16 e 17 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinária a realizar-se no dia 15 de maio, às 14h45min e Ordinárias a realizarem-se nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇAO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3960/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2018), QUE INDICAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3258-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 787/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2017 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MARCUS MULLER, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LOJA MAÇÔNICA ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 664/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM AO PASTOR ANDERSON RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA EM HOMENAGEM AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 405/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 401/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/04/2018.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 409/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4028/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2015), QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROFA. DRA. SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 408/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. JULIANELLI, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª MIRIAM GARCIA LEONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CHRISTIANE GERARDO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LUCIANE ALVES VERCILLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM DE FORMA FINANCEIRA COM O DISQUE-DENÚNCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2106361"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2106362": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 412/2018\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 286/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 286/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 06 de abril de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, a necessidade de realização de audiências públicas, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Presidente; JÃNIO MENDES, Vice-Presidente; TIA JU, membro efetivo; SILAS BENTO, membro suplente. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOAICL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANDO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 249/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 249/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de maio de 2018.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da grande quantidade de situações que merecem atenção da referida Comissão Especial, bem como do extenso trabalho de levantamento de informações e averiguação das mesmas, faz-se necessário o pedido a que se refere este requerimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Presidente; FIGUEIREDO, Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator; MÁRCIO PACHECO; WANDERSON NOGUEIRA, Suplente; DR. JULIANELLI, Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05.05.2018.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Presidente; TIO CARLOS, Relator; LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO SETOR ELÉTRICO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Estadual em Defesa das Empresas Estatais do Setor Elétrico, com o objetivo de debater, em parceria com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores do setor e a sociedade organizada, a privatização das empresas estatais do setor elétrico (Furnas, Eletrobrás, Eletronorte e Cepel).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS SOBRE OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DO PÓS-SAL. \r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro, na forma da Resolução nº 223 de 2011, que seja providenciado o Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios sobre os Direitos de Exploração do Pós-Sal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios sobre os Direitos de Exploração do Pós-Sal.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS BIBLIOTECAS E DA PROMOÇÃO DO LIVRO E DA LEITURA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223 de 2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS BIBLIOTECAS E PROMOÇÃO DO LIVRO E DÁ LEITURA, cujo objetivo será defender, discutir e envolver o Parlamento Fluminense e a sociedade civil no debate acerca da importância das bibliotecas, do livro e da leitura como instrumento de formação educacional e da cidadania.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 192/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. VINICIUS MEDEIROS FARAH, PRESIDENTE DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Medeiros Farah, Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n01) Informar quais são os critérios legais adotados por este órgão para a concessão de \"placas reservadas\" (usadas exclusivamente em carros da polícia para investigações sigilosas e por membros do Judiciário e do Ministério Público, quando devidamente autorizadas por fundamentada decisão das respectivas Corregedorias, previamente comunicada ao órgão de trânsito competente - art. 115, § 7º e art. 116 do CTB) à veículos de órgãos dos Executivos Municipais em nosso Estado;\r\n\r\n02) Informar os dados completos dos veículos utilizados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, bem como para veículos utilizados pelo atual Prefeito, Sr. MARCELO BEZERRA CRIVELLA, seu secretariado, assessores e familiares, se for o caso, que se utilizam de \"placas reservadas\", informando os dados dos veículos, placas e beneficiários;\r\n\r\n03) Informar a base legal e cópias do processo administrativo para fins de concessão da placa reservada de nº LTU-7690 para o veículo oficial utilizado pelo Chefe do Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como a identificação das autoridades ou servidores que permitiram ou consentiram com tal utilização.\r\n\r\n04) Informar como é apurada e processada eventuais multas por infrações de trânsito para estes veículos com placas reservadas, uma vez que não possuem registro no sistema do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, da Policial Rodoviária Federal e no da Polícia Civil, sendo única e exclusivamente controlado pelo Detran-RJ de forma sigilosa e invisível aos demais órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 193/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nVenho requerer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, solicitando sejam prestadas as informações solicitadas a seguir, no prazo constitucional de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade. \r\n\r\n1. Informar todas as organizações sociais que prestam serviços à Secretaria de Estado de Saúde, bem como os respectivos valores dos contratos;\r\n\r\n2. Informar a unidade de saúde de atuação de cada organização social que prestam serviços à Secretaria de Estado de Saúde, bem como o quadro funcional dessas unidades com funções e valores;\r\n\r\n3. Detalhar, com os respectivos valores e unidades, a distribuição dos recursos para as organizações sociais que prestam serviços à Secretaria de Estado de Saúde nos exercícios de 2017 e 2018;\r\n\r\n4. Informar a relação de todos os cargos comissionados existentes na Secretaria de Estado de Saúde, seus valores, lotação e ocupantes, incluindo a distribuição da Gratificação de Encargos Especias = GEE atribuída a cada cargo, no ano de 2017 e 2018; \r\n\r\nSempre na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, reputo como de suma importância e relevância os esclarecimentos e informações solicitados neste Requerimento de Informações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 194/2018\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido documento à Secretaria Estadual de Saúde para que informem sobre as questões abaixo descritas:\r\n\r\n1 - Existem convênios da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias e quais os valores dos repasses?\r\n\r\n2 - Existem convênios desta Secretaria de Estado de Saúde com outros municípios do estado e quais os valores são repassados?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 195/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE AMBIENTE, SOBRE A ECOBARREIRA DA LAGOA DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nMatéria do RJTV de 05/05/2018 informa sobre o afundamento da ecobarreira da Lagoa da Barra da Tijuca, ocasionando acúmulo de lixo e gigogas no mar e nas areias da Praia da Barra. \r\n\r\nAssim, requeiro de acordo com o artigo 101, caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, se oficie ao Secretário Estadual de Ambiente, para esclarecer as questões abaixo:\r\n\r\n1) De quem é a competência para a solução do problema? Fundamentar. \r\n\r\n2) O que é necessário ser feito para impedir que o problema assuma maiores proporções, independente de quem seja a competência?\r\n\r\n3) Quem instalou a ecobarreira e quando foi feita a instalação? \r\n\r\n4) Qual foi o custo da instalação?\r\n\r\n5) Há contrato de manutenção da ecobarreira? Em caso afirmativo, com quem foi firmado o contrato?\r\n\r\n6) Encaminhar os contratos de instalação e manutenção, se houver.\r\n\r\n7) O que o Governo do Estado, através de seus órgãos responsáveis, propõe com o objetivo de impedir o derrame de lixo na lagoa?\r\n\r\n8) Há recursos orçamentários para custeio e para investimento no exercício de 2018?\r\n\r\n9) Há cronograma de execução orçamentária? Qual?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Rosenverg Reis, Lucinha, Nivaldo Mulim, Dr. Julianelli.\r\n\r\nOFÍCIO LPSC Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, nos termos regimentais na qualidade de Líder da bancada do Partido Social Cristão - PSC, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado Chiquinho da Mangueira como Vice-Líder da bancada do Partido.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 020/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, no dia 09 de maio de 2018, de acordo com o atestado anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV. Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM Nº 20/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Democratas - DEM nesta Casa Legislativa, indico meu próprio nome para membro efetivo, da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 032/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me a V. Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência da Exmª Srª Deputada Deniele Guerreiro, nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2018, por razões de enfermidade. Segue, em anexo, o atestado médico.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 032/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem da Deputada Cidinha Campos, ao cumprimentá-lo cordialmente, complementando os termos do ofício GDCC/031/2018, juntamos nessa oportunidade o atestado médico de Sua Excelência.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS SETORIAIS DE AGRONEGÓCIOS E DE ENERGIA\r\n\r\nData: 16 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades no campo a partir da geração de energia por meio da biomassa\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ALERJ - Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Auditório Senador Nelson Carneiro \r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvi mento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2106362"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2748/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que acrescenta o Capítulo XII, permitindo o desconto de 20% no IPVA para doadores de sangue ou de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Figueiredo, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, tendo em vista a grave crise financeira, que ainda atravessa o Estado do Rio de Janeiro, e nesse momento, conceder mais isenção em parte de imposto, é inadmissível.\r\n\r\nVale ressaltar que além de perda de receita do Estado, todas as cidades fluminenses, também perderiam receita, com a aprovação deste projeto, uma vez que 50% da arrecadação deste imposto, é repassado aos municípios.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2748/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2748/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nId: 2106363"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 1475/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 234/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Prefeitura Municipal de Mesquita, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2017, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.500, matrícula nº 201.430-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1476/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor RICARDO SEIXAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.894-4, nos termos do art. 40, §1º , I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio De Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da Resolução n° 41/03, art. 9º. IV, da Lei estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1477/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2458/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.458-7, nos termos do artigo 3° da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V. Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela lei nº 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 4.301,65; c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento base do símbolo A1, atribuídos ao cargo de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art. 2°da lei 2.565/96 e Resolução nº 08/2015-------R$ 2.582,60; d) 6/8 (seis oitavos ) da Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo A1, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991----R$ 5.475,10; e) 6/8 (seis oitavos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo A1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior------R$ 3.873,89; f) 6/8 (seis oitavos ) da Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo A1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91------R$ 1.291,29; g) Gratificação de Adicional de Qualidade, conforme a Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato N/MD/565/2011-------504,86; TOTAL ------R$ 26.632,70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1478/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEIZA CRISTINA DE MELLO PEIXOTO, matrícula nº 418.874-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1479/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.449-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Geiza Cristina de Mello Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1480/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Miranda Fontenele.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1481/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Altino Ribeiro Matheus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1482/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6318/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 423.436-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1483/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6203/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1484/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6201/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.393-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Gonçalves Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1485/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6333/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 422.244-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1486/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6331/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1487/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6335/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE ANDRADE LAGES, matrícula nº 421.832-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1488/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6334/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 422.244-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Marcia de Andrade Lages.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1489/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6336/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE ANDRADE LAGES, matrícula nº 421.832-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Jacob Szafran.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1490/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6332/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Henrique Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1491/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6283/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DUARTE PAGNIEZ, matrícula nº 423.444-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1492/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6282/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB-Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Bahiense Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1493/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6365/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.450-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1494/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6357/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GOMES FREITAS MARCATTI, matrícula nº 422.845-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina Dutra da Silva Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1495/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6329/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 420.160-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis Ornellas de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1496/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6228/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON MOREIRA SIQUEIRA, matrícula nº 419.459-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1497/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA MELLO DE LUCENA, matrícula nº 423.448-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1498/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6319/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UILMA BARRETO MATOS, matrícula nº 419.119-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1499/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6321/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA WERNECK DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.447-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1500/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6061/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS SILVA, matrícula nº 421.327-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Martins Areas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1501/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6353/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO, matrícula nº 421.009-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1502/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6337/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 423.446-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1503/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6324/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVES DE LIMA, matrícula nº 423.445-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Pinto de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1504/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6281/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Liderança do MDB-Deputado Márcio Canella, SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES, matrícula nº 408.553-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1505/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6280/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.981-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1506/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6092/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIANE DA SILVA SOARES, matrícula nº 423.432-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Braz Campos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1507/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6206/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE, matrícula nº 423.430-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1508/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6192/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSUÉ FERREIRA DA HORA, matrícula nº 417.376-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1509/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6221/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ELANIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 421.032-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1510/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6220/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA ELANIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 421.032-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1511/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6240/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE COROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1512/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6239/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 423.428-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1513/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6279/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 423.431-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula de Souza Moraes Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1514/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6158/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 423.439-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Virgimar Magalhães de Oliveira Cler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1515/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6197/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 422.560-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1516/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6166/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA PINTON, matrícula nº 422.427-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1517/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1518/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6168/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PINTON, matrícula nº 422.427-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Moraes Senna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1519/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6164/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Pinton.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6317/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.435-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1521/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6121/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 412.691-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Kamyla Quintanilha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1522/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6042/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLÍVIA CASTELLO BRANCO VIVONE RAMOS, matrícula nº 423.434-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Regina Celia Teixeira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5811/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA ALVARO NUNES, matrícula nº 423.433-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Kelaine Nunes de Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1524/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6316/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE, matrícula nº 423.437-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1525/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6238/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THADEU ALVES FERNANDES, matrícula nº 423.440-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1526/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6320/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA DORNELAS MEDEIROS, matrícula nº 423.438-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1527/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6169/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.442-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Vanderlei Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1528/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NASCENTES PIRES, matrícula nº 423.441-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Keila Maria Prudêncio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1529/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6352/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICÍUS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.150-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Iruaci Rogéria de Souza Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1530/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5316/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO FELIX DOS SANTOS, matrícula nº 423.451-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Fernades de Almeida Schwartz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1531/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6354/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA CRUZ ARAUJO, matrícula nº 420.743-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Ramos Monteiro Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1532/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6355/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURA DA SILVA FONSECA, matrícula nº 420.433-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Katia dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1533/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6370/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 423.452-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1534/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6368/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 423.454-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1535/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6371/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA HENRIQUE RESENDE, matrícula nº 423.455-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1536/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6372/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1537/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6312/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, matrícula nº 423.456-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Norma de Carvalho Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6369/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ANTÔNIO ALVES, matrícula nº 423.453-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1443/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6138/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, TATIANA CRISTINA DE SOUZA BALBINO NOGUEIRA, matrícula nº 423.198-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2018.)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1471/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6019/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ JACOB DA SILVA, matrícula nº 423.426-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Wander Peres Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 01/2016, com fundamento no art. 78, caput, I, da Lei 8.666/93, e declarar a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública da empresa MAZA COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ nº 05.885.789/0001-29.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15180/2015 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17-A/2015.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16786/2015 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6136/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 35/2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10009/2016 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela revogação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7840/2017 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17433/2017 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2018 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor da empresa World Tech Soluções em Informática e Segurança EIRELI, relativamente aos itens 01, 03, 05, 06, 08, 09 e 11; DCD Distribuidora Comercial de Descartáveis e Serviços EIRELI - EPP, relativamente aos itens 02, 04, 07, 10 e 12.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n600/2018 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP, conforme solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n943/2018 - PMERJ/SESEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n953//2018 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1478/2018 - DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1479/2018 - DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1480 - DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2154/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2973/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3796/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3845/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Empenho por Estimativa em favor da ENEL, relativamente às ligações provisórias do ônibus da unidade móvel no exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4225/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4487/2018 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro -AADEF-RJ, visando a contratação de mão de obra especializada.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4590/2018 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento de salários de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4948/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4950/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo reconhecimento de dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5676/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5698/2018 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6351/2015 - DEPUTADO CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Marques Reis.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5868/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TÂNIA REGINA SACCO DA SILVA, matrícula nº 301.091-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felipe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Roney Martins Moreira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEIRO O ATO E/GS/Nº 176/2018, PUBLICADO EM 11.05.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 206/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5952/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEIRO O ATO E/GS/Nº 177/2018, PUBLICADO EM 11.05.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 207/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6122/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO CORREIA FIGUEIREDO, matrícula nº 306.810-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Partido Progressista - Deputado Dionísio Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6173/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado THIAGO COELHO CASTELLO BRANCO, matrícula nº 307.731-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 209/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6174/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado THIAGO COELHO CASTELLO BRANCO, matrícula nº 307.731-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do P.D.T. - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da dispensa de Peres Barros.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 210/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6241/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALBA DAMASCENO COLLA, matrícula nº 303.429-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Raimundo da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 211/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6278/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 3ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado André Lazaroni, o servidor requisitado JORGE RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 308.100-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2565/2018 - SUENE CARDOSO MACHADO\r\n\r\n5510/2018 - MAYRA GARCIA DA SILVA MOURA\r\n\r\n5601/2018 - MARCELO SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5029/2018 - PRISCILA DE AGUIAR VALENTE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15802/2017 - ANAIR DE JESUS OLIVEIRA CARDOZO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n537/2018 - LUCIA MARIA CAMPOS MAURO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3122/2018 - RENATA BRITO PRIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3801/2018 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4158/2018 - JERUZALEM DA SILVA BYRON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4683/2018 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5110/2018 - ROSEMARY PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1662/2018 - JAIR NORMANDO VIEIRA (Gestor do Contrato/Portaria “E”/DG/nº 984/2015\r\n\r\nDECIDO pelo conhecimento e provimento do recurso, acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, “ad referendum” da decisão da Egrégia Mesa Diretora.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 158/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 08/05/2018, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Contrato nº: 09/18\r\n\r\nProcesso nº: 13.406/17\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas (desintetização, desratização, cupins e controle de pombos).\r\n\r\nContratada: Dedetizadora Fulmegan Ltda.-ME.\r\n\r\nGestor: João Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8.\r\n\r\nEm, 11.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 159/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor DANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.773- 9, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Marcia Jeovani, com efeito a partir de 02 de maio de 2018. (Processo n\r\n\r\nº 5.460/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 160/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO TREGGIA BENINCA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.767-1, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, com efeito a partir de 08 de maio de 2018. (Processo nº 5.922/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n3561/2018 - RENATA VERONICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\n5913/2018 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n6030/2018 - ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR\r\n\r\n6029/2018 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n5636/2018 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4618/2018 - CÁTIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6045/2018 - ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5165/2018 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2106364"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2106365": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se dia 15 de maio, às 11 horas, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS CONJUNTAS COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E COM A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS PARA DISCUTIR SOBRE:\r\n\r\na - “Como reduzir a sonegação através da modernizaçao da área de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento”;\r\n\r\nb - “Qual a metodologia adotada para a redução dos expressivos valores dos incentivos fiscais”;\r\n\r\nc - “Como enfrentar os valores expressivos dos restos a pagar acumulados”;\r\n\r\nd - “Como enfrentar o pagamento da dívida consolidada líquida com os dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCELO MAGALHÃES MACHADO, MAIS CONHECIDO COMO MARCELINHO, JOGADOR DE BASQUETEBOL BRASILEIRO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICCARDO GIOVANNI - FUNDADOR DO I LOVE RIO”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHAEL NAGY - CEO DA EMPRESA GOLF CORPORATE BRASIL”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de maio de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. OITIVA DOS CONVOCADOS: \r\n\r\n- LÉLIS TEIXEIRA - EX-PRESIDENTE EXECUTIVO DA FETRANSPOR; \r\n\r\n- LUIZ CARLOS VELLOSO - EX-SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n2. OUTROS ASSUNTOS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de maio de 2018, segunda-feira, às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, em Brasília - DF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. OITIVA DO CONVOCADO: \r\n\r\n- DEPUTADO FEDERAL JÚLIO LOPES - EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n2. OUTROS ASSUNTOS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designado pelo Ato “E”/MD/Nº 314/2007, de 05 de fevereiro de 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO QUINTANILHA, matr. 413.058-9, no processo administrativo disciplinar nº 14.636/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 14 de maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1 \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 410/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos, para a 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/05/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 15 de maio de 2018, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema: \"SITUAÇÃO DO PROJETO IGUAÇU E AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO \"\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/05/2018)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se dia 15 de maio, às 11 horas, na sala nº 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição das proposições; II - Deliberação de Audiências Públicas Conjuntas com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/05/2018\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 06 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/05/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer às Proposições: Arguição pública do Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; Arguição pública do Sr. CARLOS CORREIA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; Arguição pública da Sra. ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, indicada pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; Discussão e votação de pareceres à Mensagens do Poder Executivo Estadual: 03 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/05/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2106365"
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                    "TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.157.305/0001-23 / NIRE Nº 3330015220-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, realizada em 26 de abril de 2018. Com a presença da totalidade de seus acionistas, convocados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 124 da lei 6.404/76, realizou-se em 26 de abril de 2018, às dezesseis horas, na sede da empresa à Rua Sete de Setembro nº 124 - 7º andar - Rio de Janeiro (RJ), a assembleia geral ordinária de acionistas, instalada na forma prevista em lei, presidida pelo acionista Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves e secretariada pela acionista Anna Maria Figueiredo Costa Gonçalves tomou, por unanimidade e com a abstenção dos im pedidos de votar, as deliberações seguintes: 1) Aprovação dos Relatórios da Diretoria e das Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2016 e 2017, compreendendo os Balanços Patrimoniais levantados em 31 de dezembro de 2016 e 2017 e as demonstrações de Resultado dos exercícios, de Fluxo de Caixa e de Lucros Acumulados, documentos que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, ambos do dia 25 de abril de 2018; 2) Considerar sanadas quaisquer inobservâncias dos prazos previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76; 3) Determinar o pagamento de dividendos, calculados na base de R$ 30,14 (trinta reais e catorze centavos) por ação, à conta de lucros acumulados, conforme créditos efe tuados aos Acionistas nos exercícios sociais de 2016 e 2017; 4) Reeleger, para a diretoria o Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Avenida Atlântica nº 2768 - apartamento 201 - Copacabana - Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 05483134-2, expedida em 21 de novembro de 1979 pelo Instituto Felix Pacheco e do CPF nº 793.414.207-25, que ocupará o cargo de Diretor Presidente; e o Dr. Lauro Torres Falkenbach, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado à Avenida Borges de Medeiros nº 247 - apartamento 902 - Lagoa - Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 05259633-55, expedida pelo Instituto Felix Pacheco e do CPF nº 628.609.927-15, que ocupará o cargo de Diretor Vice-Presidente. O mandato dos diretores será até a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas de 2018; tendo os diretores, tomado posse no ato; 5) Fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários mensais de cada um dos diretores. A Diretoria, no prazo de seu mandato, poderá estabelecer épocas e forma de reajustamento dos honorários. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018. Anna Maria Figueiredo Costa Gonçalves; Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves; Lauro Torres Falkenbach. A presente ata é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves - Presidente; Lauro Torres Falkenbach - Vice-Presidente. Anna Maria de Figueiredo Costa Gonçalves - Secretária. Jucerja nº 3189444 em 07/05/18.\r\n\r\nId: 2106171"
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                "2106125": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 02.608.224/0001-06 NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de AGO: 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2018, às 12h, na sede social do Canal Brazil S/A, na Av. das Américas, 1650, Bl. 04 - 301 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2017, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, documentos estes publicados no DOERJ no jornal MM em 28/03/2018; (iii) considerando a apuração de lucros no exercício social encerrado em 31/12/2017, no valor total de R$ 27.980.215,80, aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme Art. 193 da Lei 6.404/76; (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 6.995.053,96 a ser distribuído como dividendo mínimo obrigatório e o valor de R$ 20.985.161,84 a ser distribuído como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 27.980.215,80, dos quais R$ 6.995.053,96 já foram antecipadamente pagos aos acionistas em 05/02/2018, de forma proporcional à participação societária detida pelos Acionistas na Cia., sendo o restante, no valor de R$ 20.985.161,84, a serem pagos, também na proporção da participação societária detida pelos Acionistas na Cia. no decorrer dos meses de maio, agosto e novembro de 2018. Os acionistas ratificam, por meio desta, as distribuições antecipadas ora mencionadas, dando ampla e geral quitação à Cia. com relação aos referidos valores já pagos; e (c) Reserva Estatutária (Reserva Operacional): não foi constituída no exercício de 2017 por decisão unânime dos Acionistas da Cia. (iv) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração, com mandato até a data de realização da AGO de 2020, a saber os Senhores: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, CI IFP 032.348-71, CPF 606.493.807-20, residente e domiciliado nesta cidade à Av. das Américas, 1650, Bl. 5, para Presidente do Conselho; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, CI 03868671-3, DETRAN/DIC/RJ e CPF 785.649.137-04, residente e domiciliado nesta cidade à Av. das Américas, 1650, Bl. 5; Luiz Carlos Barreto Borges, brasileiro, casado, cineasta, CI IFP 986.503, CPF 006.813.347-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Paulo César de Andrade, 274/302; e Aníbal Massaini Neto, brasileiro, separado judicialmente, cineasta, CI SSP/SP 3.220.062, residente e domiciliado em SP/SP, à Rua San Salvador, 86, para Conselheiros. Os membros do conselho de administração ora eleitos, presentes nesta reunião, declararam que não estão impedidos de exercer atividade mercantil. (v) fixar a remuneração global, para o exercício social de 2018, dos administradores da Cia. em até R$ 1.500.000,00, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição de tais valores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 30/04/2018. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral-Presidente. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça-Secretário. Acionistas Presentes à Assembleia: Globosat Programadora Ltda.. GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. Jucerja reg. nº 3189242 em 07/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106125"
                ],
                "2106105": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375851\r\n\r\nId: 2106105"
                ],
                "2106262": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE\r\n\r\nSOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,\r\n\r\nSANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 13 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Companhia a contratar com o Citibank, N.A., um empréstimo no valor de US$ 67.794.117,65, com vencimento em 1 ano, para fins de capital de giro. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, autorizar a Diretoria da Companhia, por quaisquer dois de seus membros ou por um diretor em conjunto com um procurador devidamente constituído, ou em conjunto por dois procuradores devidamente constituídos, nos termos do Estatuto Social, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação mencionada no item anterior. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 09/05/2018 sob o número 00003190870. Protocolo 00-2018/091766-8 Data do protocolo: 07/05/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106262"
                ],
                "2106199": [
                    "V - Ata",
                    "BRITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.546/0001-78 - NIRE: 33.3.0031853-4\r\n\r\nAta da AGE. Data, hora e local: 30/03/18, às 17 h, na sede da Cia., localizada na Av. Abílio Augusto Távora, 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, N. Iguaçu/RJ. Presença e convocação: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista constante do Anexo I a presente ata e assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) O aumento do capital social de R$ 18.000,00 para R$ 60.259,00, mediante a emissão de 42.259 novas ações ON, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 42.259,00, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelos acionistas, conforme Boletins de Subscrição que passam a fazer parte da presente ata, como Anexo II e Anexo III. (ii) Em consequência da deliberação acima, a alteração do caput Art. 5° do estatuto social da Cia. que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Cia. é de R$ 60.259,00, dividido em 60.259 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Às 18h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F Empreendimentos Imobiliários S.A. e SPE Shopping Nova Iguaçu S/A. N. Iguaçu/RJ, 30/03/18. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3187522 em 02/05/18.\r\n\r\nId: 2106199"
                ],
                "2106101": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.593.815/0001-97 - NIRE Nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 24/04/2018, às 10h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação. Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e legislação em vigor. 3. Presença. Presentes a totalidade dos membros do Conselho da Administração da Cia., indicados ao final da presente ata. 4. Mesa. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda. Secretário: Bruno de Mello Pereira. 5. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e submetê-los à AGO; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; (iii) a proposta de remuneração dos membros da administração da Cia.; (iv) o Código de Ética e Conduta e Política de Integridade Contra Corrupção e Suborno da Cia.; (v) a substituição dos auditores independentes; e (vi) a alteração do Manual das Políticas de Divulgação de Informações e negociação de valores mobiliários da Cia. 6. Deliberações. Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade e sem ressalvas, resolvem: 6.1. Aprovar as contas dos administradores, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relacionados ao exercício social findo em 31/12/2017 e submetê-los à aprovação da AGO; 6.2. Reconhecer que o resultado da Cia. no exercício findo em 31/12/2017 foi um prejuízo de R$ 5.856.722,75. Tendo em vista que foi apurado prejuízo no exercício, não haverá distribuição de dividendos, nos termos do Art. 201 da Lei 6.404/76. 6.3. Aprovar a proposta de remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2018 de até R$ 2.885.310,00. 6.4. Aprovar o Código de Ética e Conduta e Política de Integridade Contra Corrupção e Suborno da Cia., que se encontram arquivados na sede da Cia. 6.5. Nos termos do inciso “x”, art. 13, do Estatuto Social da Cia., aprovar a nomeação da empresa especializada BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples para o serviço de auditoria independente da Cia. em substituição dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 6.6. Aprovar a alteração do Manual das Políticas de Divulgação de Informações e negociação de valores mobiliários da Cia., em razão da indicação do jornal “Monitor Mercantil” como veículo para as publicações legais da Cia., em substituição ao jornal “O Dia”. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 24/04/2018. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente. Bruno de Mello Pereira - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Bruno de Mello Pereira; Pedro Henrique Chermont de Miranda; Roberto Carmelo de Oliveira. Jucerja nº 3191800, em 11/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106101"
                ],
                "2106239": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10 - NIRE Nº 33.3.001.631-82\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 02 de abril de 2018. Local e Hora: Rua da Conceição nº. 105, salas 1406, parte, Rio de Janeiro/RJ às 11:00 (onze) horas. Quorum: Presente acionista detentora da totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no \"Livro de Presença de Acionistas\". Publicações: As demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2017 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado, em 28.03.2018, e no Diário Comercial, em 29.03.2018, dispensada a observância do prazo mínimo nos termos do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76. Aviso de Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação em razão da presença de acionista titular da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa da Assembleia: Edmundo Lacerda Terra, Presidente; Hortência Ferreira Fernandez, Secretária. Deliberações: A única acionista presente decidiu: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos aos exercícios encerrados em 31.12.2017; b) Fixar a remuneração global anual de até R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para remuneração dos administradores, à proporção de 50% para cada diretor. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovar a proposta da administração de aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 303.533,66 (trezentos e três mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), mediante a emissão de 30.353.366 (trinta milhões, trezentas e cinquenta e três mil, trezentas e sessenta e seis) novas ações ordinárias, em tudo idênticas às atualmente existentes, ao preço de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação ordinária, através da capitalização dos direitos de créditos detidos pela acionista controladora, conforme boletim de subscrição em anexo. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital da Companhia passa a ser de R$ 18.707.311,55 (dezoito milhões, setecentos e sete mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), divido em 535.262.606 (quinhentas e trinta e cinco milhões, duzentas e sessenta e duas mil, seiscentas e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; b) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o aumento de capital aprovado no item anterior, que passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social inteiramente realizado e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 18.707.311,55 (dezoito milhões, setecentos e sete mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), divido em 535.262.606 (quinhentas e trinta e cinco milhões, duzentas e sessenta e duas mil, seiscentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Edmundo Lacerda Terra, Presidente da Assembleia; Hortência Ferreira Fernandez, Secretária da Assembleia e Wotan Realty Ltda., única acionista. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia. Hortência Ferreira Fernandez - Secretária da Assembleia - OAB/RJ Nº 100.846. Jucerja nº 3185903 em 26/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 02-04-2018\r\n\r\nOS: 376781\r\n\r\nId: 2106239"
                ],
                "2106129": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Em 27.04.2018, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 69 a 73 e no jornal Diário Comercial, págs. 39 a 42. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2017. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2017, no montante de R$ 91.688.876,33 seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 4.584.443,82 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 65.328.324,39 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 21.776.108,13 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 1.287,99361980245 por ação a partir do dia 15.05.2018. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (ii) Diretor Vice-Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121; e (iii) Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121. Os Diretores reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o valor de até R$ 131.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2018, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003190634 em 09.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376782\r\n\r\nId: 2106129"
                ],
                "2106214": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de maio de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/05/2018, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) José Augusto Fernandes Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: Sr. Lincoln Rumenos Guardado. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao 1º trimestre de 2018. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 31/03/2018 (1T18), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404, de 15/12/1976, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, José Augusto Fernandes Filho, Luiz Carlos de Lemos Costamilan e José Luiz Alquéres. RJ, 07/05/2018. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário.\r\n\r\nId: 2106214"
                ],
                "2106128": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 02.608.224/0001-06 NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de AGE: 1. Data, Hora e Local: Em 12/01/2018, às 11h, na sede do Canal Brazil S/A (“Companhia..”), na Av. das Américas, 1.650, bl. 04, 301 e 312, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes: (i) Aprovar a alteração do objeto social da Cia., por meio da alteração do Art. 2º do Estatuto Social, que passa a viger conforme segue: “Art. 2º - A Cia. tem por objeto: (i) Programação e disponibilização de conteúdos lineares e não lineares, predominantemente brasileiros, para distribuição em qualquer plataforma de mídia, incluindo-se, porém não se limitando a televisão por assinatura, internet, celular, inclusive na modalidade vídeo sob demanda (VOD); (ii) Produção, aquisição e licenciamento de filmes, programas e eventos artísticos ou culturais, predominantemente brasileiros; (iii) Importação de equipamentos vinculados ao seu objeto social, bem assim a importação ou a exportação de programas de entretenimento, filmes ou eventos em geral; (iv) Participação em outras empresas, como sócia ou acionista; (v) Inserção de publicidade; (vi) Obtenção de direitos marcários para identificar produtos e serviços de qualquer natureza; (vii) Produção, comércio, importação e exportação de gravações de áudio e vídeo em qualquer suporte, bem como em meios eletrônicos; e (viii) Exploração de edições musicais em geral, para todos os fins comerciais e legais, inclusive representando outros editores ou titulares de músicas nacionais e estrangeiras.” (ii) Aprovar a prorrogação do prazo de duração da Cia., por um período adicional de 20 anos, contados a partir de 06/02/2018, pelo que o art. 4º do Estatuto Social passa a apresentar a seguinte redação: “Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é de 40 anos, contados a partir de 06/02/1998.” (iii) Aprovar, ainda, a alteração dos arts. 12, 14 e 15, art. 16, caput e § 1º, art. 19, caput e alínea “a” e arts. 22 e 33, conforme redação abaixo: “Art. 12 - Será de competência privativa da Assembleia Geral, dependendo da aprovação de acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 70% do capital votante da Cia., as seguintes deliberações: a) as matérias constantes do Art. 136 da Lei 6.404/76; b) alterações no Estatuto Social, salvo para aprovação de aumento do capital social; c) operações de fusão, cisão ou incorporação em que a Cia. seja parte; d) amortização, resgate ou recompra de ações da Cia.; e) aquisição de outra sociedade pela Cia.; f) dissolução, liquidação, pedido de recuperação judicial ou requerimento de falência da Cia.; g) aprovação do orçamento anual; h) contratação de empréstimos e financiamentos que envolvam valor igual ou superior a 60% do patrimônio líquido da Cia.; i) outorga de qualquer espécie de garantia sobre obrigações de terceiros, ainda que de interesse da Cia., que envolva valor igual ou superior a 60% do patrimônio líquido da Cia.; j) constituição de ônus reais sobre bens do ativo, bem como a prestação de garantias fidejussórias; k) aprovação de qualquer ato de renúncia ou transação de direitos da Cia., que envolva valor igual ou superior a 60% do patrimônio líquido da Cia.; l) aquisição e alienação dos bens do ativo permanente, bens imóveis ou participações societárias cujo valor seja igual ou superior a 60% do patrimônio líquido da Cia.; m) celebração de contratos (refletidos ou não no orçamento da Cia.) que: (i) sejam iguais ou excedam a R$ 1.000.000,00; e/ou (ii) tenham vigência igual ou superior a 5 anos, sendo certo que, excepcionalmente, os contratos de licenciamento ou coprodução de obras audiovisuais somente dependerão de aprovação quando estiverem configurados simultaneamente os dois requisitos; e n) Celebração, alteração ou rescisão de qualquer negócio ou operação que envolva, de um lado, a Cia. e de outro lado (i) administradores da Cia. ou qualquer pessoa ou sociedade a eles relacionada; e/ou (ii) qualquer dos acionistas da Cia. ou qualquer pessoa ou sociedade a eles relacionada.” “Art. 14 - O Conselho de Administração será composto de 4 membros, sendo um deles seu Presidente, todos acionistas, residentes no País, que serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. Art. 15 - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, convocar-se-á, no prazo de até 15 dias, a Assembleia Geral para eleição de novo conselheiro, que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por exercício, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença de, pelo menos, três de seus membros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas, por escrito, por seu Presidente ou por 2 de seus membros, com antecedência mínima de 48 horas, através de correspondência escrita enviada a seus membros com indicação da ordem do dia, por correio ou meio eletrônico, sempre com confirmação de entrega. Não obstante a disposição acima, considerar-se-á regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. (...)” “Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios sociais, e, ainda, deliberar sobre as matérias abaixo elencadas, salvo quando, em função do valor das operações, a competência for da Assembleia Geral: a) aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos que envolvam valor igual ou superior a 30% do patrimônio líquido da Cia.; (...)” “Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 dias úteis. § 1º - O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Geral, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate.” “Art. 33 - Os acionistas, em Assembleia Geral, poderão deliberar sobre a constituição de Reserva Operacional, que não excederá a 80% do Capital Social, em importância não superior a 75% do lucro líquido do exercício ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de arcar com os custos operacionais da Cia. e de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou realizar novos investimentos.” (iv) Aprovar a exclusão dos Art.s 34 e 35 do Estatuto Social, abaixo transcritos, e a consequente renumeração dos Art.s seguintes: “Art. 34 - Do saldo do lucro líquido, após feita a dedução prevista no Art. 33, a Cia. distribuirá, no mínimo, 50% como dividendo obrigatório, em cada exercício. Art. 35 - Após as deduções dos valores necessários ao pagamento do dividendo obrigatório, será constituída reserva para investimentos e flutuações do capital de giro com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e de empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumento de capital, ou criação de novos empreendimentos, para a qual será destinada importância não inferior a 25% do lucro líquido, que não excederá a 100% do capital social integralizado.” (v) Em virtude das deliberações acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que constitui o Anexo I à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 12/01/2018. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral-Presidente. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça-Secretário. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.. GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. Jucerja reg. nº 3169187 em 20/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106128"
                ],
                "2106210": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Dia. Hora e Local: Em 30/04/18, às 10 hs, Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11° andar, parte, Botafogo, RJ. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no DOERJ e no Diário Comercial nas edições dos dias 09, 10 e 11/04/18. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social findo em 31/12/17, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 28/03/18. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença e Antônio Carlos de Oliveira Pires, Contador, CRC/RJ n° 065.305/O-RJ, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti -Auditores Independentes S/S. Mesa: Júlio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Ordem do Dia na AGO: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Ratificação da distribuição de juros sobre capital próprio, que foi aprovada em reunião de diretoria realizada em 28/04/17, ad referendum da presente Assembleia; 4) Eleição da Diretoria e 5) Fixação dos honorários dos Administradores. Deliberações na AGO: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17 e, no que diz respeito a estas, o ajuste contábil retrospectivo no valor de R$ 1.996.995,00, correspondente à diferença apurada entre o Saldo Remanescente (adiante definido) e o valor provisíonado de R$ 3.361.568,55. Sobre esse ajuste, foi dispensada a republícacão das Demonstrações Financeiras em consonância com entendimento manifestado pelos auditores externos de sua irrelevância diante do patrimônio líquido da Cia. 2) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício 2017, no montante de R$ 70.209.972,84, a saber: a) R$ 3.510.498,64 para a constituição de Reserva Legal; b) R$ 48.027.610,65 para a constituição de Reserva para Investimento e Capital de Giro e c) R$ 18.671.863,55, para distribuir dividendos, à razão de R$ 1.823,2461 por cada ação preferencial representativa do capital social, assegurado o dividendo prioritário mínimo disposto no art. 5º, §1º do Estatuto Social da Cia. Em razão do pagamento de juros sobre capital próprio ratificado adiante no valor bruto total de R$ 13.313.300,00, o saldo remanescente, no valor de R$ 5.358.563,55 (Saldo Remanescente), será pago, à razão de R$ 523,2461 por cada ação preferencial, no prazo de 60 dias a partir desta Assembleia. 3) Foi ratificada a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 13.313.300,00, já pagos aos acionistas, conforme deliberado na reunião de diretoria realizada em 28/04/17, com base no balanço patrimonial intermediário dessa mesma data, correspondentes a R$ 1.300,00 por cada ação preferencial representativa do capital social. A distribuição obedeceu ao disposto no art. 17, §6º, \"e\" do Estatuto Social da Cia. 4) Foram reeleitos para a Diretoria, com mandato de 3 anos, como Diretor Presidente, o Sr. Sérgio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, CI 22.207.988-1, Detran/RJ, CPF 317.309.901-00 e, como Diretora Executiva, a Sra. Lucianne Nigri Finkelsztain, brasileira, casada, advogada, CI 72.423, OAB/RJ, CPF 011.235.067-44, ambos com domicílio na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, RJ. 5) Foi fixado o montante global de R$ 50.000.000,00 como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na AGO a se realizar no ano de 2019. Ordem do dia na AGE: 1) Consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações na AGE: 1) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia, nos termos do anexo II da presente ata. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Júlio Raphael de Aragão Bozano, Presidente. Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: Júlio Raphael de Aragão Bozano, JRAB Participações Ltda. e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Jucerja Reg. 3190906, em 09/05/18. Estatuto Social: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Cia. Bozano é uma S/A que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Art. 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências, filiais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes dentro ou fora do País. Art. 3º. Sociedade tem por objeto a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de acionista ou sócia quotista. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II. Do Capital e Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 813.838.209,00, totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 26.022 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 15.781 ações ordinárias e 10.241 ações preferenciais. §1º. As ações preferenciais não tem direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição prioritária de um dividendo mínimo (art. 17, I, da Lei 6.404/76) de até 6% ao ano, não cumulativo, calculado sobre a parcela do capital social representada pelas ações preferenciais, cujo recebimento dar-se-á de forma prioritária. É conferido, ainda aos titulares das ações preferenciais prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de amortização do mesmo capital e de liquidação da Sociedade. §2º. As ações preferenciais não poderão se convertidas em ordinárias. §3º. A cada ação ordinária corresponderá um voto. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto nas Assembleias Gerais se a Sociedade, durante 3 exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos previstos no §5º do art. 17 deste Estatuto, direito esse que conservarão até o reinício de seu pagamento. Art. 6º. As ações preferenciais participarão do aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e reservas, inclusive a de correção monetária do capital realizado, em igualdade de condições com as ações ordinárias. § Único A capitalização da reserva de capital, constituída por ocasião do Balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, ficará na dependência de deliberação da Assembleia Geral, observado o que dispõe o art. 297 da Lei 6.404/76. Art. 7º. O aumento do capital social, mediante subscrição de ações, será deliberado pela Assembleia Geral na forma do art. 170 da Lei 6.404/76, conservando-se a proporção entre as ações ordinárias e preferenciais, assegurando-se o direito de preferência dos acionistas, na forma do disposto no art. 171 do mesmo diploma legal. §1º. Caberá à Assembleia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras, se o aumento não for inteiramente subscrito na forma e condições fixadas. §2º. O acionista que deixar de realizar o pagamento das ações subscritas, nas condições previstas na Assembleia Geral que autorizar o aumento do capital social, ficará, de pleno direito, constituído em mora. §3º. O acionista constituído em mora ficará sujeito ao pagamento dos juros de 1% ao mês e multa de 10% calculada sobre o valor em atraso. §4º. Verificada a mora do acionista, a Sociedade procederá na forma prevista no Art. 107 da Lei 6.404/76. Capítulo III. Das Assembleias Gerais: Art. 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 9º. As Assembleias Gerais serão sempre presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, o qual convidará outro acionista para servir como secretário. Capítulo IV.Da Administração: Art. 10. A Assembleia Geral elegerá, trienalmente, uma Diretoria Executiva, composta de 1 Diretor Presidente e de 1 a 9 Di retores Executivos, que poderão ser reeleitos. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro de \"Atas de Reunião de Diretoria\", sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, que poderá fazê-lo em verba global. Art. 11. A Diretoria estabelecerá o calendário de suas reuniões ordinárias e a reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões instalam-se quando presentes a maioria dos Diretores e as deliberações são válidas quando tomadas pela maioria dos presentes. §1º. O Diretor Presidente, nas reuniões da diretoria tem além de seu voto pessoal, o voto de desempate. §2º. É admitido o voto escrito antecipado de qualquer Diretor ausente. §3º. Ressalvado o caso de substituição, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro escolhido pela Diretoria, até que cesse a ausência ou o impedimento, ou até que a Assembleia lhe dê substituto provisório. §4º. Ocorrendo vacância, a Diretoria designará o substituto provisório até que a Assembleia eleja o substituto definitivo, que cumprirá o restante do mandato do substituído. §5º. A Assembleia poderá deixar de preencher ou substituir qualquer cargo de Diretor, exceto o de Diretor Presidente e um Diretor Executivo. Art. 12. Observadas as normas de representação social estabelecidas nos artigos subsequentes, a Diretoria tem todos os poderes para gerir a Sociedade, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações em consonância com o seu objeto social, por mais especiais que sejam, à exceção do previsto no § único deste artigo. § Único. Para adquirir, alienar, contrair empréstimos, doar, conceder caução, aval e fiança, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens sociais e ainda confessar, acordar, transigir e renunciar a direitos, será necessária realização de reunião previa da Diretora, com aprovação unanime por todos os diretore.s da Sociedade. Art. 13. Compete ao Diretor Presidente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria; c) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; e (d) representar a Sociedade ou designar Diretor, na hipótese da letra (c), do §2º do Art. 15. Art. 14. Compete aos Diretores Executivos: a) dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas e (b) colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Art. 15. Como regra geral, ressalvados os casos objeto do § único do Art. 12 e dos §§ subsequentes deste artigo, a Sociedade obriga-se, validamente, sempre que representada por 2 membros quaisquer da Diretoria ou ainda 1 membro da Diretoria e 1 procurador, ou 2 procuradores no limite dos respectivos mandatos. §1º. Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, não compreendidos, portanto, na regra geral descrita no \"caput\" Art. 15, só poderão ser praticados depois de autorizados pela Diretoria. §2º. A Sociedade será representada por apenas um diretor ou um procurador: (a) nos casos em que a Diretoria tiver autorizado tal representação singular, desde que a Sociedade seja representada pelo Diretor designado para a prática do respectivo ato; (b) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Sociedade, emitir e negociar inclusive endossar e descontar duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Sociedade e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadores e outros de idêntica natureza; (c) nos casos em que a natureza do ato imponha representação singular como o depoimento pessoal, hipótese em que será sempre precedida da competente designação pela Diretoria. §3º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) na hipótese referida no §1º deste artigo, as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, terão poderes limitados e mencionarão sempre a finalidade da outorga. §4º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras deste artigo. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Art. 16. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se apenas nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. §1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que o instalar, que lhes fixará a respectiva remuneração. §2º. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos casos de impedimentos, faltas ou vacância, pelos respectivos suplentes. §3º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a 1ª AGO que se realizar após essa instalação. Capítulo VI. Do Exercício Social, Balanço e Dividendo Obrigatório: Art. 17. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. §1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I. balanço patrimonial; II. demonstração das mutações do patrimônio líquido; III. demonstração do resultado do exercício e IV. demonstração do fluxo de caixa. §2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoría apresentará à AGO proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §3º. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital que tenha os requisitos mencionados no §4º seguinte e que obedecerá aos seguintes princípios; (a) sua constituição não prejudicará o direito de os acionistas receberem o pagamento do dividendo obrigatório previsto §5º infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c ) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortizações das dívidas da Sociedade, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. §4º. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, reter parcela do lucro líquido do exercício conforme ficar estabelecido em orçamento de capital, que deverá conter a justificativa da retenção de conta de reserva de lucros criada especificamente para esse fim e o orçamento de capital que fundamentar a retenção deverá ser revisado anualmente. §5º. Os acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% sobre ele incidente, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo da importância resultante da reversão, no exercício, de reservas para contingência, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e das reservas para contingências (\"Dividendo Mínimo Obrigatório\"). §6º. Feitos os ajustes especificados no § anterior, os dividendos serão distribuídos na forma seguinte; (a) em primeiro lugar, serão creditados os acionistas preferenciais proporcionalmente às ações possuídas, até o montante de 6% ao ano, calculados sobre a parcela do capital representada por essas ações preferenciais; (b) em segundo lugar, se houver saldo, serão creditados os acionistas detentores de ações ordinárias, até o montante de 6% ao ano, calculado sobre a parcela do capital representada por essas ações ordinárias; (c) em terceiro lugar, se ainda houver saldo, serão creditados igualmente os acionistas ordinários e preferenciais, na proporção de suas participações no capital social; (d) do valor do Dividendo Mínimo Obrigatório de cada exercício, será deduzido, previamente, o dividendo intermediário declarado e distribuído na forma deste Estatuto; (e) fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Art. 9º da Lei 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o \"caput\" do §6º e seus incisos (a) a (d) supra. §1º. A Assembleia poderá atribuir aos administradores uma participa ção nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o §5º supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido §5º, poderá ser paga, por deliberação da Assembleia, aos membros da Diretoria, uma participação no lucro semestral. §8º. A Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes, assim mantidas por força de deliberação da Assembleia, depois de atribuído, em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere o §5º, supra. §9º. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral poderá deliberar distribuição de dividendos à conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §10. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. §11. Os dividendos não. reclamados em três anos prescrevem em favor da Sociedade. Capítulo VII. Da Liquidação: Art. 18. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. RJ, 30/04/18. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário.\r\n\r\nId: 2106210"
                ],
                "2106203": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE 33.3.0028922-4\r\n\r\nAta da AGE. Data, hora e local: 31.03.18, às 10:30 horas, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, Barra da Tijuca/RJ. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (Lei das S.A. - “LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Documentos lidos na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Incorporação, desta data (“Proposta”); (ii) Protocolo de Incorporação, desta data (“Protocolo”); (iii) Laudo de Avaliação da Cuiabá Participações S.A., desta data (“Laudo”); e (iv) Estatuto Social da Cia., identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV respectivamente e arquivados na sede da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o §1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da incorporação, pela Cia., do patrimônio líquido da Cuiabá Participações S.A., com sede na Av. das Américas, 7777, subsolo 01-parte, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF 08.482.856/0001-52, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029194-6 (“Cuiabá”); (iii) foi ratificada a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade Ltda. com sede na R. da Assembleia, 35/12º, Centro/RJ, CNPJ/MF 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Cuiabá destinada à Cia. (“Perita”) e pela elaboração do Laudo; (iv) a Perita esclarece que já vinha analisando a situação contábil da Cuiabá e, por isso, estaria em condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral. A Assembleia foi, então, suspensa para fins de elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Perita concluiu o seu trabalho; (v) foi lido e aprovado o Laudo apresentado pela Perita e anexo a esta ata como Documento III; (vi) foi aprovada a incorporação do patrimônio líquido da Cuiabá, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para a sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (vii) em contrapartida ao recebimento do patrimônio líquido da Cuiabá, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em R$ 63.253.952,28, que corresponde ao valor do patrimônio líquido da Cuiabá destinado à Cia., mediante a emissão de 2.395.484 ações ordinárias e 506.298 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, atribuídas às acionistas da Cuiabá na proporção de suas respectivas participações no seu capital social; (viii) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art. 5° do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 121.917.730,25, dividido em 5.096.293 ações ordinárias e 992.139 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º: As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,20% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (ix) tendo em vista as deliberações anteriores, fica o capital social da Cia. distribuído entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nAncar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégica\r\n\r\n5.096.293\r\n\r\nIvanhoe Brazil Equities Inc. \r\n\r\n-\r\n\r\n861.463\r\n\r\nRicardo Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n21.779\r\n\r\nRoberto Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n21.779\r\n\r\nLuciana Biederman de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n21.779\r\n\r\nMarcos Baptista de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n21.780\r\n\r\nMarcelo Baptista de Carvalho\r\n\r\n-\r\n\r\n21.780\r\n\r\nMariana Baptista Carvalho de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\n21.779\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.096.293\r\n\r\n992.139\r\n\r\n(x) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc., neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/03/18. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 3188582 em 04/05/18.\r\n\r\nId: 2106203"
                ],
                "2106201": [
                    "V - Ata",
                    "ROCHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.499/0001-62 - NIRE: 33.3.0031852-6\r\n\r\nAta da AGE. Data, hora e local: 30/03/18, às 15h, na sede da Cia., na Av. Abílio Augusto Távora, 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, N. Iguaçu/RJ. Presença e convocação: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista constante do Anexo I a presente ata e assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) O aumento do capital social de R$ 41.500,00 para R$ 61.792,00, mediante a emissão de 20.292 (vinte mil, duzentas e noventa e duas) novas ações ON, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 20.292,00, totalmente subscritas e parcialmente inte gralizadas pelos acionistas, conforme Boletins de Subscrição que passam a fazer parte da presente ata, como Anexo II e Anexo III. (ii) Em consequência da deliberação acima, a alteração do caput Art. 5° do estatuto social da Cia. que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Cia. é de R$ 61.792,00, dividido em 61.792 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Às 16h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F Empreendimentos Imobiliários S.A. e SPE Shopping Nova Iguaçu S/A. N. Iguaçu/RJ, 30/03/18. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3186762 em 27/04/18.\r\n\r\nId: 2106201"
                ],
                "2106100": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39 - N.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. DATA, HORA E LOCAL: No dia 05 de março de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade: (i) A mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de São Luís para: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, de acordo com o que abaixo se segue: 6.1 - FILIAIS. 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa - PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.13 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.14 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.15 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.16 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.17 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.18 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.19 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, n° 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.20 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.21 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.22 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.23 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.24 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.25 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 05 de março de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de março de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3187900 e data de 03/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 05-05-2018\r\n\r\nOS: 376703\r\n\r\nId: 2106100"
                ],
                "2106200": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52 - NIRE 33.3.0029194-6\r\n\r\nAta da AGE. Data, hora e local: 31.03.18, às 9:30h, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, Barra da Tijuca/RJ. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (Lei das S.A. - “LSA”). Mesa Diretora: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Documentos lidos na Assembleia: (i) Proposta e Justificativa de Incorporação, desta data (“Proposta”); e (ii) Protocolo de Incorporação, desta data (“Protocolo”), identificados pela mesa diretora como Documentos I e II, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o §1º do Art. 130 da LSA; (ii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da incorporação da Cia. pela Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. das Américas, 7777, subsolo 01, parte, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF 08.896.728/0001-55, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028922-4 (“Via Shopping”); (iii) foi aprovada a incorporação da Cia. pela Via Shopping, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização; (iv) foi ratificada a decisão de não promover a avaliação de que trata o Art. 264 da LSA e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas da Cia. que dissentirem da operação, considerando que a operação conta com o integral apoio dos acionistas da Cia.; e (v) em decorrência da incorporação, a Cia. foi declarada extinta. Presentes à Assembleia: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc., neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/03/18. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 3188565 em 04/05/18.\r\n\r\nId: 2106200"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2106132": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.113.077/0001-27\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas de Casa Nunes Martins S/A Importadora Exportadora, para reunirem-se em AGO/E a se realizar em sua sede social na Rua da Cevada, nº 66/70, Penha, RJ., às 10h do dia 14/06/2018, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei nº 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2016 e 2017; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2018 a 2020, bem como determinação dos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/05/2018. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376799\r\n\r\nId: 2106132"
                        ],
                        "2104880": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 28 de maio de 2018 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a)ocasião na qual serão deliberadas a vacância do cargo de Conselheiro Administrativo;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social, (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 11.05.2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2104880"
                        ],
                        "2106123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO ESPIRITUALISTA UNIDOS PELA CARIDADE\r\n\r\nCNPJ 30.131.858/0001-56\r\n\r\nEDITAL Ficam convocados os senhores sócios, médiuns, conselheiros e institucionários, para a assembléia geral extraordinária que realizar-se-á em 16/05/2018 em sua sede á rua Nossa Senhora Auxiliadora,73 fundos Santa Rosa Niterói RJ CEP24.240-680, às 17:00 horas ,em primeira convocação e ás 17:30 horas com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos: a) Reforma do Estatuto ; b) Assuntos gerais.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2018.\r\n\r\nSaulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106123"
                        ],
                        "2105783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de maio de 2018, às 10:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de inclusão de artigo no Estatuto Social, em disposição transitória, conforme redação a seguir: “Art. 126 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. §1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo:\r\n\r\nI - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976;\r\n\r\nII - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §º 1º, da Lei n°13.303/2016. § 2° “As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2105783"
                        ],
                        "2106087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003713; que altera o termo da LO N° IN026627, Alteração da data de validade: Fica prorrogado por 4 anos o prazo de validade da Licença de Operação - LO Nº IN026627 a contar de 2 de abril de 2018; em DA INTERSEÇÃO DAS RODOVIAS BR-101 E BR-493 ATÉ PRÓXIMO À ALAMEDA SÃO BOAVENTURA - VÁRIOS BAIRROS, município ITABORAÍ, SÃO GONÇALO E NITERÓI. Processo n° E-07/200786/2005.\r\n\r\nId: 2106087"
                        ],
                        "2104833": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ: 42.362.160/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para realizar as atividades de reparo e construção naval, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana - Barreto no Município de Niterói, no período de 25.05.2018 a 25.06.2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2104833"
                        ],
                        "2105732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social de 2017. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2105732"
                        ],
                        "2104459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em 25 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Cen tro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios Financeiros encerrados em 2015 e em 2016; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração dos artigos 31 e §2º do 37 do Estatuto Social. b) Fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Colegiado.\r\n\r\nId: 2104459"
                        ],
                        "2105650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista a ausência do quórum previsto no Art. 135 da Lei nº 6.404/1976 na AGE da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”), realizada em 27/04/2018, às 11h00min, na sede da Cia. para que o item (i) da ordem do dia daquela AGE fosse posto em deliberação em primeira convocação, convocamos os acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, em 22/05/2018, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Alterar o caput do Art. 12 do Estatuto Social, de modo a reduzir o número mínimo de membros do Conselho de Administração de 5 para 3 membros; e aumentar o prazo do mandato unificado de 1 ano para 2 anos. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na AGO/E, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 11/05/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2105650"
                        ],
                        "2106090": [
                            "V - Convocação",
                            "Amálgama Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nAos Acionistas da Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”): Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Av. das Américas, nº 700, 2º andar, loja 219R, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100, no dia 22/05/2018, às 11:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Desproporcional da Companhia, bem como todos os seus anexos (“Protocolo e Justificação”), com a versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para nova empresa (“Cisão Parcial Desproporcional”), nos termos do Protocolo e Justificação; (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples, inscrita no CNPJ sob o nº 54.276.936/0001-79, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP013846/O-1 (“Empresa Avaliadora”) como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e elaboração do Laudo de Avaliação da Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a Cisão Parcial Desproporcional da Companhia nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a alteração do capital social da Companhia, em decorrência da Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, com a consequente mudança da Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia; (vi) a autorização da prática de atos relativos à Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, pelos Diretores da Companhia e pelo administrador da nova empresa a ser constituída e ratificação de atos da administração; (vii) a ratificação da assinatura do 1º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado pela Companhia com a Amparo Maternal em 28 de janeiro de 2015; (viii) a ratificação da eleição dos administradores e todos os atos da administração praticados até a presente data; (ix) a aprovação da lavratura da ata em forma de sumário. Rio de Janeiro, 10/05/2018. Ass. Diretor da Companhia.\r\n\r\nId: 2106090"
                        ],
                        "2105649": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.083.724/0001-46 - NIRE Nº 33.300.159.584\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, convocados a comparecerem a Sede Social da Cia. na Av. José Silva de Azevedo Neto Paisagista, nº 200, Bloco VIII, sala 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2018, às 11:00, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar: 1 - A Alteração do Objeto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018 - Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376741\r\n\r\nId: 2105649"
                        ],
                        "2106086": [
                            "V - Convocação",
                            "Amálgama Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nAos Acionistas da Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”): Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecer a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Sociedade, na Av. das Américas, nº 700, 2º andar, loja 219R, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100, no dia 22/05/2018, às 10:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016, bem como a eventual distribuição de dividendos; e (iii) Outros assuntos de interesse da Companhia Rio de Janeiro, 10/05/2018. Ass. Diretor da Companhia\r\n\r\nId: 2106086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2105439": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET \r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet\r\n\r\nLtda, CNPJ: 03.545.997/0001-53 situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ, Censo Escolar nº 33442290, nos termos da \r\n\r\nResolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública as seguintes relações nominais de concluintes dos cursos: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 2º semestre/2004 - Thiago Costa Valente, matrícula 20041276. Ensino Médio - 2º semestre/2015 - Lucas Braz Teixeira, matrícula 20157326. Técnico em Enfermagem \r\n\r\n- autorizado pelo Processo Favorável E-03/11.401.961/2012 - 2º semestre/2004- Marília Pereira Santiago, matrícula 20041024. 1º semestre / 2013 - Rosiane Gonçalves Castilho, matrícula 20103423. 1º semestre / 2014 Marta Regina da Silva Gomes, matrícula 20136141; Rita de Cassia Dias Corrêa, matrícula 20146612; Secretária Escolar - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, designada no Ofício E/COIE.E nº207 Diretora - Irani Oliveira de Melo, designada no Ofício E/COIE.E nº207.Servidores que autorizaram a publicação: Prof. Inspetor Escolar Adélia Corrêa da Silva - I.D. 43716997 e Josélia Lopes Oliveira - I.D. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2105439"
                    ],
                    "2093207": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO, mantido pelo Educandário Thales de Mileto LTDA, CNPJ: 27.072.610/0001-57, sito na Rua Tenente Cleto Campelo nº 607, Cocotá, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 492/88, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 2030: Natasha Santana Sloniewski, Matrícula 3357; Rafaela Lopes de Souza, Matrícula 3067; Roger Resende Fortes da Cunha, Matrícula 3186; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83, no ANO LETIVO DE 2011, 1º Semestre, Turma 331: Darkel Cristina Faustino Vicente, Matrícula 0065; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma 331, Adriana Machado Vasconcellos, Matrícula 0078; Andressa Gomes do Nascimento, Matrícula 5919; Hosana Rodrigues da Silva, Matrícula 5908; Josimar de Melo Rosendo, Matrícula 5854; no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre, Turma 331: José Renato de Oliveira, Matrícula 0044; Maria de Fátima de Oliveira, Matrícula 0036; no ANO LETIVO DE 2014, 2º Semestre, Turma 331: Ana Cristina dos Santos Bonno, Matrícula 4602; Ananda Nascimento Luiz, Matrícula 4627; Augusto Baptista Dias Luiz, Matrícula 2241; Bruno Collares do Nascimento, Matrícula 0054; Carlos Alberto Amorim de Andrade, Matrícula 4495; Daniel dos Santos Guimarães, Matrícula 0056; Diego Sousa da Silva, Matrícula 0061; Eduardo Costa da Silva, Matrícula 0057; Gabriel de Andrade Pacheco, Matrícula 4605; Gabriel Lopes Nunes, Matrícula 0067; Inara Bizo Gomide, Matrícula 0053; Isabella Souto Ribeiro Ramirez, Matrícula 4477; Jaqueline da Silva do Nascimento, Matrícula 0059; Jéssica Regina Santos Souza, Matrícula 4607; Joselito de Oliveira Silva, Matrícula 4645; Karla Cavalcante dos Santos, Matrícula 0062; Leonardo Braga Augusto, Matrícula 0065; Luciano Gomes Marinho, Matrícula 0063; Luciene Soares Pinheiro, Matrícula 0068; Lui Leão de Moraes, Matrícula 4545; Luiz Felipe Mota Santos, Matrícula 4529; Lukas Santana Luna, Matrícula 4532; Marcele Braga Taveira, Matrícula 4630; Marilene Passos Miranda, Matrícula 4588; Mateus Bastos de Alencar, Matrícula 4554; Matheus do Prado Lourenço Gomes, Matrícula 4549; Michele da Paixão Pereira, Matrícula 0050; Patricia Rosas Muniz Rodrigues, Matrícula 0052; Rachel Christian Silva Santos, Matrícula 4589; Rafaelly Dos Santos Assis Silva, Matrícula 4598; Raphael Jorge Santos Feijó, Matrícula 0060; Reginaldo Marques de Souza, Matrícula 0051; Rennan Salvador Borges, Matrícula 4629; Robson Roberto Silva dos Santos, Matrícula 0058. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Processo nº E-03/10.201.107/10. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121 de 17/02/04. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID 3601881-3 e Glaucia de Assis de Souza Santos, ID 4413750-8.\r\n\r\nId: 2093207"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2106260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 30/05/2018(quarta-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Apreciação e Aprovação da Ata anterior;\r\n\r\nB) Apreciação do relatório das ações Judiciais e inadimplência dos Permissionários do Galpão de Flores;\r\n\r\nC) Apresentação do Projeto do SESC - Cadeg e Benefícios;\r\n\r\nD) Apreciação e aprovação de adequação de valores praticados no Estacionamento G4, como estratégia de Marketing para atrair público consumidor para o Mercado;\r\n\r\nE) Assuntos Gerais.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: \r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2106260"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2106117": [
                            "V - Extravio",
                            "COMÉRCIO E INDÚSTRIA COMBRATEL 2000 LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 006.453.10.0001/63\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunica o extravio do livro diário nº 17 do ano de 2013 da empresa acima, relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013.\r\n\r\nId: 2106117"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2105687": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Sindicato do Trabalhador Gráfico da Comunicação Gráfica \r\n\r\ne dos Serviços Gráficos de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ 31.170.236/0001-08\r\n\r\nEdital de Concorrência Publica\r\n\r\nO Sindicato do Trabalhador Gráfico de Petrópolis vêm, por este edital, conforme previsto em seu estatuto realizar abertura de licitação com maior oferta, observando o preço mínimo aprovado em sua assembleia, para alienação do imóvel situado à Travessa Prudente Aguiar 38 sala 118. Maiores informações sobre o edital na sede do sindicato sito à Travessa Prudente Aguiar 38 sala 117. Alex Palladino Neves - Por Diretoria \r\n\r\nId: 2105687"
                            ],
                            "2106235": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ nº 28.974.004/0001-90\r\n\r\nAVISO. Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos avisa: Será realizada eleição nos dias 14, 15 e 16/08/2018, das 09:00 hs às 19:00 hs, na sede desta entidade, à Rua 21 de abril, 250/3º and., em urnas fixas e itinerantes que percorrerão o comércio, para composição da Diretoria Efetiva, Suplente e de Base, Conselho Fiscal Eletivo e Suplente, Delegados representantes junto ao Conselho da Federação que está afiliada este entidade, Efetivo e Suplente. Devendo o registro de chapas ser apresentado no horário das 09:00 hs às 17:00 hs na secretaria no período de 10 dias a contar do dia seguinte à publicação deste aviso. O Edital de Convocação se encontra afixado na sede desta entidade já citada. Campos dos Goytacazes, 14/05/2018. Ronaldo Nascimento - Presidente.\r\n\r\nId: 2106235"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL N° 10 / 2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e licença de uso (locação) de software nas áreas de Recursos Humanos; Contabilidade Pública e Previdenciária; Material e Patrimônio para o Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM - VALOR: R$ 68.500,00 - DATA: 30 de maio de 2018 - HORA: 13 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 16/05/18, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 10 de maio de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2106258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 001/2018 FMS, no dia 30/05/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de reparo das dependências do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2105948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106012": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 010/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 19 de junho de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma da laje do Hospital Público Municipal de Macaé-RJ - HPM com execução de impermeabilização e SPDA, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de maio de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2106012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial n° 012/2018 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de melhoramentos do sistema viário e redes de esgoto do município de Mangaratiba\r\n\r\nProcesso n.° 04528/2018\r\n\r\nAviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pela realização de Licitação no município de Mangaratiba, designado pela Portaria n°0288/18, publicada em 22 de Março de 2018 no Diário Oficial do Município (Edição 791), vem através deste informar a suspensão do Pregão Presencial n° 012/2018, tendo como objeto o Registro de preços, visando contratação de empresa especializada em obras de engenharia para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS DO SISTEMA VIÁRIO E REDES DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital, tendo em vista o pedido de adiamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMangaratiba, 11 de Maio de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0288/18\r\n\r\nId: 2106175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106249": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/11454/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 25/2018\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial SRP Nº 25/2018, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item.\r\n\r\nObjeto: Locação de veículos automotores, para atender as necessidades da SEMGAP e SEMUS, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência\r\n\r\nDia/Hora: 30/05/18 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106249"
                        ],
                        "2106250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2752/17 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/17\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, TORNA PÚBLICO, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que o certame licitatório, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em engenharia, visando a Prestação de Serviços de Implantação da Administração Completa dos Equipamentos Responsáveis pela Iluminação Pública do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, na modalidade CONCORRÊNCIA nº 02/17, em epígrafe foi ANULADO, tendo por base despacho exarado pela Douta Procuradoria Geral - PGM, bem como os itens elencados no Ofício nº 080/2018, emitido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2106250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106251": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nA V I S O de A D I A M E N T O S I N E - D I E\r\n\r\nFICA ADIADA SINE-DIE à ABERTURA dos ENVELOPES de PREÇOS, referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 004/2018, Processo Adm. N°. 510001966/2018 que seria realizado, dia 14/05/2018, às 11:00 horas, por questões administrativa.\r\n\r\nId: 2106251"
                        ],
                        "2106247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 009/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER MOBILIARIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 30 de maio de 2018, às 14h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroirj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2106247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/008.132\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público a alteração no Edital cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. A referida ERRATA encontra-se a disposição nesta CPL, na sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu. Informamos ainda, que todos os demais itens do Edital e Anexos, encontram-se inalterados, assim como permanece inalterada a data de apresentação das propostas, vez que a errata não implica na formulação da proposta. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Maio de 2018.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2106198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA NO D.O. DE 11.05.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA nº 001/CPL/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.825/2017\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nBaseado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paracambi, e amparado no disposto no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, ANULO a LICITAÇÃO Nº 001/CPL/2017, por razões de interesse público.\r\n\r\nParacambi, 07 de maio de 2018.\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA nº 001/CPL/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.825/2017\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nBaseado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paracambi, e amparado no disposto no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, ANULO a LICITAÇÃO Nº 001/CPL/2017.\r\n\r\nParacambi, 07 de maio de 2018.\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2105977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 03/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO BOTINAS E CAPAS DE CHUVA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 25.665,90. DATA/HORA: 30/05/18 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 16/05/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 08 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2106195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregões Eletrônicos SRP FMS nºs. 021, 022, 023 e 024/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 46.172/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/FMS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do edital. Considerando que a instabilidade do Portal Licitações Caixa - Sistema de Compras Eletrônicas da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), provocou a revogação dos Pregões Eletrônicos SRP FMS nºs. 014 e 020/2018; Considerando que tal instabilidade possivelmente foi provocada pela quantidade de itens objetos dos referidos Pregões, optou-se pela distribuição dos mesmos em 04 (quatro) Pregões, visando o alcance do interesse público envolvido. Desta forma, ficam marcados:\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 021/2018 para o dia 25/05/2018 às 10:00h; \r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 022/2018 para o dia 28/05/2018 às 10:00h; \r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 023/2018 para o dia 29/05/2018 às 10:00h; e\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 024/2018 para o dia 30/05/2018 às 10:00h. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMatrícula nº. 14.752\r\n\r\nId: 2106292"
                        ],
                        "2106291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 46.172/2017.\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS n. º 020/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futura aquisição de material hospitalar para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA / FMS. \r\n\r\nConsiderando a continuidade de instabilidade do Portal Licitações Caixa - Sistema de Compras Eletrônicas da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), no que tange a impossibilidade de finalização do credenciamento, relatado através de e-mail e no próprio Portal por diversas empresas interessadas em participar do certame; e Considerando ainda a probabilidade de não possuir registro de empresas credenciadas no Portal acima referido. Consubstanciado nos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade do processo licitatório, fica o certame em epígrafe Revogado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMatrícula nº. 14.752\r\n\r\nId: 2106291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2004/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care), para atender as necessidades de usuários do programa de assistência domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados de verão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 25/05/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106241": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 078/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho eletrocardiógrafo digital para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de hospedagem em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 28/05/2018, às 09h00min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2106241"
                        ],
                        "2106016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do HSJB/SAH/PMVR, COMUNICA que no Pregão Eletrônico 029/2018/HSJB/SAH para Presta ção de Serviços Especializados em Exames Laboratoriais em Dosagens Hormonais e Imunológicas-HSJB/SAH/PMVR: DATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/05/2018 às 14h30, leia-se: DATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/05/2018 às 14h00.\r\n\r\nEDITAL: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFernanda Nogueira da Silva\r\n\r\nPresidente Interino da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2106016"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106266": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2018\r\n\r\nA Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que o PREGÃO PRESENCIAL 005/2018, com abertura prevista para o dia 16 de maio de 2018, às 15 horas, objetivando a contratação de empresa especializada em Suporte Técnico em Informática, direcionado a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, tais como computadores, notebooks, servidores, serviços de instalação e configuração de software, suporte a rede, treinamento de funcionários para utilização dos equipamentos, filmagem e transmissão das sessões com dispositivos pertencentes ao acervo patrimonial da Câmara Municipal, de acordo com Termo de Referência, foi ADIADA, por determinação da Administração desta Casa, para o dia 04 de junho de 2018, às 14 horas. \r\n\r\nInformamos que cópia do Edital e maiores informações poderão ser obtidas, a partir do dia 14 de maio de 2018, no site http: //www.voltaredonda.rj.leg.br e junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, situada a Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda- RJ, telefone 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nRICARDO LAMBERT DA CUNHA\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação\r\n\r\nMat. 1921\r\n\r\nId: 2106266"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2106273": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7952 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado onde é efetivada a contratação ou venda.\r\n\r\nParágrafo Único O fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2741/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2106273"
                    ],
                    "2106274": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7953 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de venda de aparelhos celulares e similares eletrônicos, informando que em caso de roubo o conteúdo e uso do aparelho podem ser bloqueados pela operadora de cada aparelho, através do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) que vem informado no próprio aparelho e na embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes referidos no art. 1º desta Lei devem estar em lugar acessível e de fácil visualização em cada estabelecimento e devem conter os seguintes dizeres:\r\n\r\n“Seu aparelho contem um código de IMEI que pode ajudá-lo a proteger seus dados de roubo e violação. Guarde este código em lugar seguro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2806/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2106274"
                    ],
                    "2106275": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº7954 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo abrange os Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e São Fidélis; municípios que compõe a Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n\r\n§2º - A sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n§3º - O Pólo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo Único - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo, preferencialmente, no mês de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - A festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Nova Friburgo deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal. \r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de regulamentação pelo Executivo Estadual não impede o pleno e imediato efeito das normas dispostas na presente lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3308-A/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira; André Ceciliano; Rafael Picciani; Waldeck Carneiro; Comte Bittencourt; Gilberto Palmares; Luiz Martins; Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2106275"
                    ],
                    "2106276": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº7955 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado o Município de Seropédica como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3471 /17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2106276"
                    ],
                    "2106337": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7956 DE 14 DE MAIO DE 20178\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, fica acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 4º - Os servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional.\r\n\r\n§ 5º - Ao Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios é atribuída a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3986/18\r\n\r\nAutoria Ministério Público, Mensagem nº 02/2018.\r\n\r\nId: 2106337"
                    ],
                    "2106277": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 491 RIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de abril de 2018, do Ofício nº 132- M, de 19 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2480-A de 2013 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2480 A DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de otimização para a concessão de gratuidades de transportes destinadas aos alunos da rede pública de ensino, idosos, pessoas deficientes e portadoras de doenças crônicas. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança atividade essencialmente administrativa pertencente ao Poder Executivo, imiscuindo-se indevidamente na escolha de políticas públicas e econômicas do Estado. Não é demais ressaltar, que o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes destacou que a unificação do “bilhete único”, ocasionará uma inoperabilidade do sistema, beneficiando apenas a FETRANSPOR, que passaria a ter ingerência e controle sobre os demais operadores, na contramão de que vem sendo buscado no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto aos órgãos de controle estaduais. \r\n\r\nEm sintonia com o parecer acima mencionado, a Secretaria de Estado de Educação destacou que a unificação do cartão eletrônico representará um elevado risco de perda de controle das gratuidades concedidas pelo “vale-educação”, ressaltando que, atualmente, já existe um sistema com mecanismos informatizados confiáveis, tendo sido desenvolvido processo de controle, que se inicia desde a etapa da matrícula do aluno, com a concessão posterior do cartão.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2106277"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2106342": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, IVAN AUGUSTO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5019993-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/106/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ivan Augusto Dias, ID Funcional nº 5019993-5. Processo nº E-12/176/106/2018.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2816954-9, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/316/2018.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 3216527-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ademir Farias de Oliveira, ID Funcional nº 2816954-9. Processo nº E-12/171/316/2018.\r\n\r\nEXONERAR ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 3216527-7, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/316/2018.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 6302786-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Orlando Andrade Cavalcante, ID Funcional nº 3216527-7. Processo nº E-12/171/316/2018.\r\n\r\nEXONERAR DELMO ERNESTO MORANI do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nNOMEAR HOMERO DE ARAÚJO TORRES para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Delmo Ernesto Morani.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Dias Albertori, ID Funcional nº 1919286-0, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº E-04/086/8/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/086/8/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, MANOEL MOZART DE AZEREDO CARNEIRO, Contador, ID Funcional nº 322390-9, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/004/086/2018.\r\n\r\nNOMEAR ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO, Contador, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Manoel Mozart de Azeredo Carneiro, ID Funcional nº 322390-9. Processo nº E-17/004/086/2018.\r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente LUIZ FERNANDO FELIPE GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 50371209-6, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, com validade a contar de 11 de maio de 2018. Processo nº E-07/001/169/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, MARCELO LUIZ BARANTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, ALEXANDRE CONDE FALCÃO RIBEIRO, anteriormente Alexandre Conder Falcão Ribeiro, ID FUNCIONAL Nº 5087727-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PEREIRA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação para Conservação Ambiental, da Gerência de Educação Ambiental, da Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Danielle Sanches de Freitas, ID Funcional nº 4219166-1. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON GUIMARÃES MATOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nestor Prado Júnior, ID Funcional nº 4189744-7. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAINA BITTENCOURT FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gilcqueline Barcelos Faria, ID Funcional nº 5086939-6. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA MOTTA MEXIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jose Maria Soares Filho, ID Funcional nº 4256262-6. Processo nº E-07/001/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FABRIZZO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID Funcional nº 4347782-8. Processo nº E-07/001/168/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4440822-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/166/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DIAS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Laryssa Oliveira Galvão, ID Funcional nº 4440822-6. Processo nº E-07/001/166/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO OSSOLA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lisane Maristela S. de Assumpção Oliveira, ID Funcional nº 43973507-7. Processo nº E-22/001/265/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2880361-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fatima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, ID Funcional nº 2051195-7. Processo nº E-18/005/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4274063-0, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/436/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2018, MAIRA CIBELE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4412017-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certificado, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/455/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2018, HELOISA PEREIRA QUEIROS MATTOSO, ID FUNCIONAL Nº 2031914-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/445/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2018, ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2134726-3, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/442/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEIZA BARBOSA DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Pereira Guimarães, ID Funcional nº 2134726-3. Processo nº E-18/001/442/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DE OLIVEIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Delman Nicolau de Oliveira, ID Funcional nº 4431000-5. Processo nº E-18/001/450/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de março de 2018, publicado no D.O. de 02/04/2018, que nomeou LEONARDO OLIVEIRA BHAWAN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/441/2018.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SOARES LIMA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/443/2018.\r\n\r\nNOMEAR BOANERGES NATAL DE SÁ MACEDO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/444/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARIO LUIZ MARQUES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4356657-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/720/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, VICTOR AUGUSTO PIRES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5093098-2, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/186/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Victor Augusto Pires Braga, ID Funcional nº 5093098-2. Processo nº E-30/001/186/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - D.O. DE 02/01/2018 - Fica retificado para E-10/005/15004/2017, o nº do processo a que se refere o presente Ato de exoneração de ELIZABETH NOGUEIRA TORRES de cargo em comissão da estrutura do DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.. \r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2018 - D.O. DE 04/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/59/2018, fica retificado para 09 de fevereiro de 2018, a validade da nomeação do servidor ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2018 - D.O DE 04/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/88/2018, fica esclarecido que a nomeação de GLEICE MELO MOURA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde,, produzirá efeitos a contar de 01 de março de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 11/05/2018 - D.O. DE 14/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/525/2018, fica retificado para Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, o cargo efetivo do servidor RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID Funcional nº 4387054-6, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2106342"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2106264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100301/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e a manifestação de fls. 12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5433/2017 - TORNO SEM EFEITO a autorização exarada às fls. 26, publicada no Diário Oficial de 14.12.2017, página 13, 01ª coluna, nos termos da solicitação de fls. 36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/121/2016 - TORNO SEM EFEITO a autorização exarada às fls. 27, publicada no Diário Oficial de 15.08.2016, página 02, 03ª coluna, nos termos da solicitação de fls. 39.\r\n\r\nId: 2106264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105386": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 141 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO DE BENS CONTRATADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Processo n° E-11/004/419/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma com o que prescreve o art. 67 da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos e Prestação de Serviços e de Recebimento de Bens, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato;\r\n\r\nI - para os contratos que tenham por objeto a aquisição de bens de consumo ou permanentes, ou prestação de serviços de segurança patrimonial, limpeza e manutenção, recepção e protocolo, manutenção de veículos de serviço, locação de copiadoras, assim como pequenos reparos para manutenção predial, ficam designados, sob a coordenação do primeiro os seguintes, servidores:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, ID nº 50240536;\r\n\r\nMonique Furtado Constantino Fabiano Alves, ID n° 20274653;\r\n\r\nRubens Tank, ID nº 31050956;\r\n\r\nLuana Siciliano Sanclat, ID n° 50377230; e\r\n\r\nCarlos Alberto Leal do Nascimento, ID n° 50889370.\r\n\r\nII - para conferência e atestação em recebimento de bens de consumo ou permanentes ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nTamara Toré Faria, ID nº 6236154, \r\n\r\nMaria Elisa Schmidt, ID n° 50881701.\r\n\r\nIII - para os contratos afetos à área de Recursos Humanos, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nLuiza Maria Maia Pannain, ID nº 27092968;\r\n\r\nLarissa da Silva Castro, ID n° 50832255; e\r\n\r\nVera Lúcia Pereira, ID nº 32183852.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão poderá contar com a avaliação prévia de titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização das condições de habilitação e qualificação exigidas em contratos continuados, bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, são encargos da área de análise de conformidade da Coordenadoria de Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadoria de Finanças poderá dar continuidade às providências de liquidação e pagamento, de cobranças, notas fiscais e faturas atestadas no mínimo pelo coordenador e um dos membros da comissão e na ausência do primeiro, por todos os demais membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração, no exercício de seu poder discricionário, indicará nova comissão para acompanhamento e atestação do fornecimento ou prestação de serviços que tenham objetos relacionados a obras e serviços de engenharia ou que sejam singulares e complementares às atividades fins da Instituição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria nº 114/15, tendo vigência pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2105386"
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                        "2106168": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/05/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-20/20424/1986 - ADERSON MARQUES MARTINS, ID n° 28701771 - CONCEDO ao Geólogo do Quadro do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com exercício neste DRM-RJ, 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 01/04/2013 a 30/03/2018.\r\n\r\nId: 2106168"
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                        "2106169": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/05/2018 \r\n\r\nPROCESSO N° E-11/10292/1987 - RICARDO LUIZ SODRÉ ROCHA, ID n° 28706315 - CONCEDO ao Geólogo do Quadro do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com exercício neste DRM-RJ, 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 31/03/2013 a 29/03/2018.\r\n\r\nId: 2106169"
                        ],
                        "2106170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3723/2018 - ANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5029588-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, exclusivamente para fins de aposentadoria, prestado no período compreendido de 01/07/1991 a 04/03/1996, à ACOR PRODUTOS PARA SILK SCREEN LTDA; 11/03/1996 a 29/02/2000, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC; 01/03/2000 a 18/08/2004, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ; 01/09/2009 a 31/10/2011, ao Documento n° 124542524-91,perfazendo o total de 5.577 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2106170"
                        ],
                        "2106136": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/111/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 37.266,67 (trinta e sete mil duzentos e sessenta seis reais e sessenta e sete centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 37.266,64 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2106136"
                        ],
                        "2106310": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 61 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CAMILA SALVADOR REIS CORRÊA para exercer o cargo de Confiança de Secretária da Presidência, CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106310"
                        ],
                        "2106306": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 62 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VITOR BATISTA HERRERIAS para exercer o cargo de Assistente da Presidência, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106306"
                        ],
                        "2106309": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 63 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear HEITOR BELINI PEREIRA QUINTELA, para exercer o Cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106309"
                        ],
                        "2106312": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 64 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR NETO, matrícula 1840, do cargo de Assistente da Presidência, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106312"
                        ],
                        "2106308": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 65 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SÉRGIO RICARDO SOARES DA SILVA para exercer o cargo de Secretário da Diretoria Financeira, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106308"
                        ],
                        "2106305": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 66 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ANDRÉ LUÍS RAIBOLT DE FREITAS para exercer o cargo de Assessor Especial da Diretoria Industrial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106305"
                        ],
                        "2106174": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/95/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.945,61(dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente a diversos recolhimentos de contribuição previdenciária junto à Secretaria Previdenciária, tendo como beneficiária Regina Celi da Silva, matrícula nº 811.975-2., com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2106174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106179": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2018\r\n\r\nPAGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 90 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 90 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ.\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106179"
                        ],
                        "2105961": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/453/2016 - YORK CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/385/2017 - LOJA RENNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2136/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DRA. BÁRBARA ROCHA LIMA. - OAB/SP - 353.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/936/2016 - PLANET CAT BAR E RESTAURANTE LTDA. DR. CAIO MONTEIRO PORTO. - OAB/RJ - 102.497. E DRA. PÁTRICA DOS SANTOS BITTENCOURT. - OAB/RJ - 132.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/882/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/89/2016 - BAR E RESTAURANTE CONFIANÇA LTDA. DR. CAIO VINÍCIUS ALVES DE SOUZA. - OAB/RJ - 134.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/585/2016 - MONTE CASTELO IDÉIAS LTDA. DRA. CLARISSE MENDONÇA NOGUEIRA. - OAB/RJ - 131.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/469/2016 - CANTINHO DO AMOR REFEIÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/114/2016 - RESTAURANTE EXPRESSO SELF SERVICE LTDA. DRA. RAQUEL THIENGO. - OAB/RJ - 100.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/162/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/722/2016 - YOUNG PLANET POINT ENTRETENIMENTO E DIVERSÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1859/2016 - KONI STORE SHOPPING JARDIM GUADALUPE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5882/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5371/2015 - FC MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2105961"
                        ],
                        "2106060": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/77/2016 - FRIOLÂNDIA BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/463/2016 - LANCHONETE OS FILHOS DA FRUTA LTDA. DR. LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS. - OAB/RJ - 96.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1652/2016 - GOTA SERENA ARTESANATOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2027/2016 - WHIRPOOL S/A. DRA. VIVIANE CALDAS BRASIL. - OAB/RJ - 124.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/546/2016 - SPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS. DR. RENATO BRITO NETO. - OAB/RJ - 134.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/590/2017 - COLINA POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1646/2016 - MARIA AUXILIADORA ALVES MONTENEGRO COMÉRCIO E MAGAZINE - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/10/2016 - ESTILLO CARIOCA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/393/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/698/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1645/2016 - ESCAMBAU BAZAR DO ROCK LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1336/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/382/2016 - AB E C COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2106060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2105968": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 43\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/6064/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Familiar NS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.343.765/0001-88, como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105968"
                    ],
                    "2105954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-03/11000044/2005 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.924-B/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.477/2015, de interesse de EDSON SALLES ALEXANDRINO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PARECER Nº 06/2005-HTSCA. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2105954"
                    ],
                    "2105983": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/041/2533/2013 \r\n\r\nOnde se lê: ... pela inocorrência de identidade de litígios, ... \r\n\r\nLeia-se:... pela identidade de litígios, ...\r\n\r\nId: 2105983"
                    ],
                    "2105893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nATO DE 28 DE MARÇO DE 2018 - NELSON NEVES GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949088-7, matrícula nº 0.190.551-2. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/041/195/2018, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2105893"
                    ],
                    "2105889": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/195/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 02/04/2018, em nome do servidor NELSON NEVES GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949088-7 e matrícula nº 0.190.551-2.\r\n\r\nId: 2105889"
                    ],
                    "2106153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040692/2017 - FABIO GEORGES KHOURY\r\n\r\nOnde Se Lê: ... 25/02/2013 a 23/02/2013\r\n\r\nLeia-Se: ...25/02/2013 a 23/02/2018. \r\n\r\nId: 2106153"
                    ],
                    "2106173": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 195 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 059/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n79.718.610\r\n\r\n14.286.122/0001-09\r\n\r\nALUMIMAX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRua Tenente José Dias, nº 513, sala 303, Centro, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nE-04/038/315/2017\r\n\r\nInciso I e par. 1º do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2106173"
                    ],
                    "2106172": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 196 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000613/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SÃO VICENTE QUÍMICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.192.605/0001-92\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.122.477\r\n\r\nEndereço: ROD ARARUAMA, 1000, PARATY, ARARUAMA\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/000613//2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição Estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2106172"
                    ],
                    "2106121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nREMOVE MELZAQUES SILVESTRE CAETANO, Analista de Fazenda Estadual, ID 4194482-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Inhangapi da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018. \r\n\r\nId: 2106121"
                    ],
                    "2105938": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de ABRIL de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2105938"
                    ],
                    "2105939": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de ABRIL de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2105939"
                    ],
                    "2106127": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\n* INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de VELFE HOLLANDINO DE OLIVEIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50167154, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2018.\r\n\r\nId: 2106127"
                    ],
                    "2106115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7579/2013 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendente de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.158-161.\r\n\r\nId: 2106115"
                    ],
                    "2106109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7677/2017- No uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010, fica sobrestado o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 79.\r\n\r\nId: 2106109"
                    ],
                    "2106085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/177/2017 - INDEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA, nos termos do despacho de fls. 65.\r\n\r\nId: 2106085"
                    ],
                    "2105999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de maio de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 70.578/RV - Processo nº E-04/013/516/2017 - Recorrente: ROCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.720/RV - Processo nº E-04/037/569/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.169/RV - Processo nº E-04/017/5/2016 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.085/RV - Processo nº E-04/002/34/2017 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.504/RV - Processo nº E-04/024/614/2015 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.242/RO - Processo nº E-04/034/2140/2017 - Interessada: A D DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 70.476, 70.477, 70.478 e 70.479/RV's - Processos nsº E-04/034/2474/2017, E-04/034/2475/2017, E-04/034/2476/2017 e E-04/034/2568/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2105999"
                    ],
                    "2106000": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 71.208/RO - Processo nº E-04/034/1884/2017 - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.962/RV - Processo nº E-04/022/2278/2015 - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 70.481 e 70.484/RV's - Processos nsº E-04/014/1666/2016 e E-04/014/1665/2016 - Recorrente: POSTO BONSECESSO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.727/RV - Processo nº E-04/091/677/2016 - Recorrente: MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.171/RO - Processo nº E-04/044/218/2016 - Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.175/RO - Processo nº E-04/034/6359/2017 - Interessada: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.577/RV - Processo nº E-04/020/856/2015 - Recorrente: MACAETEC INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2106000"
                    ],
                    "2105925": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 60.221/RV - Processo nº E-04/044.253/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.222/RV - Processo nº E-04/035/4/2017 - Recorrente: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.542/RV - Processo nº E-04/006/3257/2014 - Recorrente: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.658/RV - Processo nº E-04/043/000240/2017 - Recorrente: GP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.664/RV - Processo nº E-04/033/1313/2016 - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.882/RV - Processo nº E-04/037/495/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2105925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000629/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 564,03 (quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos), em favor da beneficiária ARLETTE JESUS DE SIQUEIRA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/205299/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 574,98 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor da beneficiária JOSÉLIA PANISSET DA SILVEIRA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-11/001/377/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 481,26 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte seis centavos), em favor da beneficiária HELOIZA HELENA SANTA CLARA DE CASTRO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2106155"
                        ],
                        "2106156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.38/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à OSMAR DE CASTRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2106156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2106336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/485/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Dimensional Engenharia LTDA., referente ao Edital do Chamamento Público nº 001/2018, cujo objeto é a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no imóvel indicado no instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/483/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Dimensional Engenharia LTDA., referente ao Edital do Chamamento Público nº 002/2018, cujo objeto é a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no imóvel indicado no instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/484/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Dimensional Engenharia LTDA., referente ao Edital do Chamamento Público nº 003/2018, cujo objeto é a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no imóvel indicado no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2106336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2106158": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1179 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/6/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, matrícula 834.839-3, ID 2.930.085-1;\r\n\r\nII - Membro - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\n\r\nIII - Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIV - Membro - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nV - Membro - - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nVI - Membro Substituto - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Dra. RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106158"
                    ],
                    "2106159": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1180 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/7/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIV - Membro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106159"
                    ],
                    "2106160": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1181 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 40.497/2007 e 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/8/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESEG nº 1086, de 11 de maio de 2017, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106160"
                    ],
                    "2106161": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1182 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 40.497/2007 e 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/9/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESEG nº 1087, de 11 de maio de 2017, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\n\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106161"
                    ],
                    "2106097": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR a pedido, MARCIO BARROS COKA BARBOZA, ID Funcional nº 2426806-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17 de abril de 2018. Processo nº E-09/008/299/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2018, MARCELO RAVAGLIO, CEL MÉD PM RG 54.670, Id Funcional nº 2422666-1, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, Símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/171/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, TEN CEL PM RG 60.915, Id Funcional nº 2343226-8, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/156/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2018, JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES, Id Funcional nº 50919024, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/169/2018.\r\n\r\nId: 2106097"
                    ],
                    "2106119": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SILVESTRE MACHADO, TEN CEL PM MÉD RG 53.773, Id Funcional nº 2468883-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, Símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Ravaglio, CEL PM MÉD 54.670 Id Funcional n.º 2422666-1, com validade a contar de 24 de abril de 2018. Processo nº E-09/088/172/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF 037.430.507-22, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Daniel Brito Silva Alves, Id Funcional nº 50919024, com validade a contar de 25 de abril de 2018. Processo nº E-09/088/170/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, TEN CEL PM RG 54.623, Id Funcional nº 2466276-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wellington de Carvalho Amorim, TEN CEL PM RG 60.915, Id Funcional nº 2343226-8, com validade a contar de 09 de abril de 2018. Processo nº E-09/088/157/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, Id, Funcional nº 2251495-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG PM/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciano de Vasconcelos, Ten Cel PM RG 56.109, Id Funcional nº 2294113-4, com validade a contar de 28 de março de 2018. Processo nº E-09/088/159/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, CPF nº 461.462.027-20, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tassia Fernandes Bomfim, ID Funcional nº 5090392-6, com validade a contar de 08 de maio de 2018. Processo nº E-09/008/1060/2017.\r\n\r\nId: 2106119"
                    ],
                    "2105921": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 14.870/90, bem como, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/87/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetora de Polícia, matrícula nº 959.299-9 ID Funcional nº 4373302-6, pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, nos termos do art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Operacional (SPMSO/SES).\r\n\r\nId: 2105921"
                    ],
                    "2105908": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 00000479-49.2007.8.19.0064, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/236/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o ato de promoção post mortem, a contar de 18 de fevereiro de 2015, PAULO CESAR MARTINS VIEIRA (RG 79.805), no posto de 2º Tenente PM, do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2105908"
                    ],
                    "2105920": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nATO DE 03.02.2017 - D.O. DE 22.12.2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/4/2018, fica retificado para o nº 2958564-3, o ID Funcional do servidor CELIO THADEU DE ABREU PEREIRA, em razão de ter sido publicado de forma equivocada no D.O. nº 236, de 22/12/2017, quando de sua promoção, pelo critério de antiguidade, à 1ª classe, do cargo de Investigador Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SESEG nº 1058, de 03/02/2017, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09.11.2017 - D.O. DE 10.11.2017 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/510/31/2017, fica esclarecido que a exoneração de PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 570900-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, produzirá efeitos a contar de 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2105920"
                    ],
                    "2105923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/84/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2105923"
                    ],
                    "2105915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/91/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação dos Policiais Militares a seguir elencados:\r\n\r\nDA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE PARA OPERAÇÃO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n37.940\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nDOERJ de 14/03/2017\r\n\r\nE-09/091/1055/2016\r\n\r\nId: 2105915"
                    ],
                    "2106020": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1337/2018 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORREA, ID 2.990.776-4 - período-base: 15/04/2013 a 13/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/283/2018 - EDUARDO MONTEIRO, ID 2.981.664-5 - períodos-base: 08/08/2002 a 06/08/2007, 07/08/2007 a 04/08/2012 e 05/08/2012 a 03/08/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/7/2014 - IVAN DE ARAUJO DANTAS, ID 5.023.058-1 - período-base: 14/12/2012 a 16/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/39/2018 - JEFTE DA MATA PINHEIRO, ID 2.920.466-6 - períodos-base: 01/12/2008 a 26/02/2013 e 27/02/2013 a 25/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/631/2018 - LUCIEN TARSITANO DELVAUX, ID 2.926.685-8 - período-base: 31/08/2012 a 29/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. NºE-09/243/59/2014 - ROBERTO LUIZ FARIAS, ID 2.994.575-5 - período-base: 14/06/2012 a 12/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/13/2018 - UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS, ID 2.961.074-5 - período-base: 26/09/2012 a 24/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2106020"
                    ],
                    "2106007": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/6/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/13/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/61/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/97/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/101/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/81/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/110/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/13/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/16/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/62/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/449/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/25/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/77/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/88/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/91/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/131/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/155/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/161/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/168/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/169/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/173/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/174/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/176/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/83/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/86/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/35/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/129/7/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/16/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/018/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2106007"
                    ],
                    "2106130": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/40/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/99/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/089/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/66/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/95/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/10/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/100/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/39/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/437/02/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/22/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/76/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/175/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/26/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2106130"
                    ],
                    "2106112": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/067/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/067/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2106112"
                    ],
                    "2106010": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/195/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2017 (2º pedido), em favor das Empresas CRISPIM NEDI CARRILHO EPP, CNPJ nº 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 12.288,30 (doze mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTRICOS E HOSPITALARES, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 12.873,30 (doze mil oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2106010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2106162": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionado, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43369049, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAQUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42114217, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20079060, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nWESLEY JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43210058, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDILIAN SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43210988, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42697620, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131923, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43715028, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 43823602, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA M. BUCHMANN, Assistente Social, ID nº 41377486-2; CRESS/ nº 10.203.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra e Psicóloga por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2106162"
                    ],
                    "2106163": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50012053, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43412467, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALCANTARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098217, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211429, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105841, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nJOSE HENRIQUE CASADINHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100220, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50096176, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19994753, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43928340, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID nº 5018436, CRESS; nº 8360/RJ;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula. nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2106163"
                    ],
                    "2106164": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19760264, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43815154, Subdiretor;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42042844, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20072945, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708435, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43128033, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43182704, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20047550, Chefe da Seção de II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5707870, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº41961285, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES, Assistente Social, ID nº 50293630, CRESS; nº 14.573 / 7ª Região/RJ;\r\n\r\nARIZA MARIA MONCADA DE CARVALHO TAVARES, Psicóloga, ID nº 50227327, CRP nº 05/44962/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2106164"
                    ],
                    "2106140": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 165/18. Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, conselheiro substituto no eventual exercício da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ana Cintia Lazary Serour, Júlio César Lima dos Santos, Rita de Cássia Araújo de Faria, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Simone Estrellita da Cunha, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro substituto no eventual exercício da presidência declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da ATA 164/2018, e aprovada pelos presentes. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, o conselheiro Júlio César Lima dos Santos, Representante do Ministério Público Estadual, sugeriu aos membros do Colegiado que seja realizado levantamento do número real de vagas do sistema, conforme já foi feito no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição submeteu ao Colegiado algumas dificuldades apresentadas pelos agentes religiosos, e sugeriu que seja agendada reunião com o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Jota de Souza Tomaz, novamente, para tratar do assunto. Alguns conselheiros mencionaram a necessidade de outra ação pró-egresso em conjunto com o Patronato Magarinos Torres e retornarão esse tema nas próximas pautas. O Colegiado deverá realizar visita ao Patronato Magarinos Torres. Prosseguindo, os membros do colegiado solicitaram à Secretaria do CPERJ que encaminhe por e-mail as Resoluções da SEAP nº 610, de 18 de março de 2016 e a de nº 708, de 12 de abril de 2018 que regulamentam a entrada de alimentos e objetos a serem entregues aos internos por parte dos visitantes, para que seja feito o estudo do tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o substituto no eventual exercício da presidência, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber Andreia Pistono Vitalino (Férias), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel (licença), Heloisa Maria Giserman Simone Estrellita da Cunha, Leonardo Guida, Edna Del Pomo de Araújo, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro substituto no eventual exercício da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2106140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2105894": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 9.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5600/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPIS), inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 008/2018 (Maternidade).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6985/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) ao Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu o artigo 11, inciso V, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação nos Editais de Seleção nos 004, 005, 006 e 007/2018 (UPA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) para a Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde (OS Geração), inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.481/0001-39, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação nos Editais de Seleção nos 004, 005, 006 e 007/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde com área de atuação em Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) da Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde (OS Geração), inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.481/0001-39, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2105894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-08/007/00669/2018 - DEFIRO suspensão temporária de contrato a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2105952"
                        ],
                        "2106082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3073/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 01/2018 para contratação de empresa especializada para a realização de gasometria, em favor da seguinte Empresa: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI inscrito no CNPJ sob o número 05.731.550/0001-02 para o fornecimento do item 01 no valor total de R$ 193.344,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2106082"
                        ],
                        "2105946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000401/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 018/2018, no valor total de R$ 38.871,30 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00866, em favor da MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, para a aquisição se insumos, itens: 06 e 10, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto Básico, contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/000463/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2105946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2106056": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/73/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15/05/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor do contrato permanece INALTERADO em R$ 730.573,74 (setecentos e trinta mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2106056"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2106059": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1975\r\n\r\n01-Eliana Santos Justiniano da Costa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcio Lo Bianco\r\n\r\n02-Kauysa Amorim Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ester Lima Dutra\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Correia de Farias\r\n\r\n02-Amanda Lorrainy Teixeira\r\n\r\n03-Thaynara Lorranne Azevedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alane Vitoria Cabral Rodrigues\r\n\r\n02-Edson Gonçalves Pinto\r\n\r\n03-Fernando Triete Barbosa do Nascimento\r\n\r\n04-Luiz Fernando Valmont Andrade\r\n\r\n05-Michele dos Santos Moura\r\n\r\n06-Renata Maria da Cunha\r\n\r\n07-Ronald cosmo de Souza\r\n\r\n08-Wagner Souza de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE- ANO: 2016\r\n\r\n01-Alessandra Navarro Borges Edra\r\n\r\n02-Amanda Cristina Lafaiete do Nascimento\r\n\r\n03-Ananda Andrade da Silva\r\n\r\n04-Bruna de Paula Vaz Pessanha\r\n\r\n05-Carla dos Santos Cecilio de Freitas\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n07-Charles Henrique Virgilio\r\n\r\n08-Cibelly Tracy do Nascimento\r\n\r\n09-Daniel Faustino dos Santos\r\n\r\n10-Danielle Alves Rodrigues\r\n\r\n11-Danyellen Maciel da Silva\r\n\r\n12-Fabio Cabral Soares da Silva\r\n\r\n13-Gabriel Martins Xavier\r\n\r\n14-Jefferson Souza Alencar\r\n\r\n15-Kátia Giselle do Rosário Lessa\r\n\r\n16-Levi Pereira Soares\r\n\r\n17-Linda Fanny Alvarez Farias\r\n\r\n18-Lucas da Silva Damasceno\r\n\r\n19-Lucas dos Reis Silva Barroso\r\n\r\n20-Lucas Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Lucas Vinicius de Araújo Alves\r\n\r\n22-Lucas Ximenes Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n23-Luciano Mendes da Fonseca\r\n\r\n24-Marcela Garcia de Mattos\r\n\r\n25-Maria Eduarda Vieira da Cunha Vasconcellos\r\n\r\n26-Maria Schimmelpfeng Fernandes\r\n\r\n27-Mariana Zacarias\r\n\r\n28-Marlon da Silva Nunes\r\n\r\n29-Matheus Venancio de Oliveira\r\n\r\n30-Nathalia Lougon Carneiro\r\n\r\n31-Paulo Laureano Sabino da Conceição Rodrigues da Cruz\r\n\r\n32-Rodolpho Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n33-Sidney Lucas de Souza\r\n\r\n34-Tatiane Cléa Ferreira da Silva\r\n\r\n35-Thaymara Assis de Lima\r\n\r\n36-Thayná Thereza Reis da Silva\r\n\r\n37-Victor Neurben Pacheco da Rocha Figueiredo\r\n\r\n38-Viviani Gonçalves Corrêa\r\n\r\n39-Wellen Victor Rodrigues Pereira\r\n\r\n40-Yago costa Oliveira\r\n\r\n41-Yago Luiz Lacerda Rodrigues\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Alves Farias\r\n\r\n02-Leonardo Walter Thedin\r\n\r\n2º SEMESTRE-ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele do Espirito Santo Matheus Santos\r\n\r\n02-Monique Silva Rodrigues de Nery\r\n\r\n03-Renan Menezes Ferreira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Glaucio Queiroz da Silva, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O de 15/01/2018, Página 19 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2106059"
                        ],
                        "2105890": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito na Rua João Cesarino, s/nº, Jardim Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula de Oliveira Teixeira, Matrícula 201529791104306; André Fernandes de Mello, Matrícula 201529791103253; Andréa dos Santos Ribeiro, Matrícula 201529791102877; Daniele da Conceição, Matrícula 201469740365997; Ewerton Santos Paim Arruda, Matrícula 201529791105469; Felipe Guimarães de Almeida, Matrícula 201432420931410; Filipe Colares dos Santos Abreu, Matrícula 201129740055401; Gabriel Silva de Souza Muniz, Matrícula 200929420081987; Geisiane Rodrigues Guimarães Ramos, Matrícula 200929790824135; Gilceia Conceição dos Santos Gomes, Matrícula 201529791097776; Guinauria Matias da Silva, Matrícula 201529791101201; João Victor Rocha de Araujo Oliveira Moraes, Matrícula 201529791097504; Jozymara de Vasconcelos Silva, Matrícula 201529791101810; Karoliny Figueiredo da Silva, Matrícula 201629791127833; Keylla de Abreu Figueiredo, Matrícula 201729791201479; Lucas Guimarães de Almeida, Matrícula 201099990023840; Marcele Teixeira Pereira Souza, Matrícula 201529791104578; Margarete Rodrigues de Lavor, Matrícula 201029790359716; Mônica Leandro Martins, Matrícula 201529791104810; Natanael Godinho Quintanilha, Matrícula 200929520258269; Rodolfo Ribeiro Dias Silva, Matrícula 201132230332835; Shirley da Silva Mascouto Santos, Matrícula 201529791098748; Willy Severiano da Silva, Matrícula 201629791176710; Turma NEJA-IV02: Dayane Vieira dos Santos, Matrícula 201415880568581; Eros José da Silva, Matrícula 201099990319929; Lorihan Chagas Machado, Matrícula 200929580074989; Marcia Borges Chaves, Matrícula 201529791104225; Marcia Mesquita Rocha, Matrícula 201529791102605; Maria Cleuma Fernandes, Matrícula 201529791097010; Maria Emilia Sá Pereira da Silveira, Matrícula 201529791099711; Marilza Pinnas Silva, Matrícula 201529791097342; Marlena Sedano Bezerra, Matrícula 201529791105035; Nélio Marcello Rangel, Matrícula 200915870017074; Pedro Enrique Guilherme da Silva, Matrícula 201529791041045; Priscila de Oliveira Gomes, Matrícula 201412520226137; Rafael de Lima Rosa, Matrícula 201429790880128; Raphael Rangel Costa, Matrícula 201029790365521; Selma Cristina da Silva Panisset, Matrícula 201529791101048; Sthephane Raiane Carmo Gomes, Matrícula 201529791098233; Thais Muniz da Silva, Matrícula 201315870375504; Wagner Jeronimo, Matrícula 201529791099205; Wandel Ricardo da Conceição Silva, Matrícula 201329790782065; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Karine Nunes da Silva, Matrícula 200915850044408; Carlos Renan Custódio Rodrigues, Matrícula 201629791125709; Cristian de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201315900263865; Cristiane Machado, Matrícula 201629791122110; Dayane Oliveira Conceição, Matrícula 201429790970542; Dennis Braga Santiago da Cruz, Matrícula 201129610255131; Elvira Camacho Fonseca, Matrícula 201629791171141; Franciane Pires da Silva, Matrícula 201214760332741; Gabriel Sousa Mattos, Matrícula 201629791132756; Gabriel Teixeira da Silva, Matrícula 201629791155373; Inês Ferreira de Sousa, Matrícula 201529520658682; Ingrid Freitas Costa, Matrícula 201629791172383; Irene Ribeiro da Silva Cersosimo, Matrícula 201629791172030; Iris Domingos Gaspar, Matrícula 201217710342357; Joelia dos Santos Santana Sousa, Matrícula 201629791122955; José Carlos Azevedo Rocha, Matrícula 200915760071058; Katia Christina Leite Custódio Rodrigues, Matrícula 201629791167975; Lorena da Silva Procópio de Oliveira, Matrícula 201629791136743; Lucas Webson Amaral dos Santos, Matrícula 201229510322712; Lucia de Fatima Silva, Matrícula 201629791172626; Marta Maria da Silva Souza, Matrícula 201629791116041; Matheus dos Santos Wanderlei, Matrícula 201099990191556; Mônica Silva Oliveira, Matrícula 201729580463392; Pablo Davi Góes Paiva, Matrícula 200917750033125; Patricia dos Santos Campos da Silva, Matrícula 201329790821818; Priscilla da Silva Pinheiro, Matrícula 200916490164197; Rayane de Almeida Santos, Matrícula 201316330595820; Reginaldo Alves Bayma, Matrícula 201532260768710; Rômulo Inacio Ferreira, Matrícula 201129610255727; Rosenilda de Oliveira de Castro, Matrícula 201629791171301; Sávio Braga Santiago da Cruz, Matrícula 200929610002611; Thallys Alvarenga da Silveira Vieira, Matrícula 200929490102797; Thayná da Silva Bezerra Adelino, Matrícula 201015790133874; Viviane Fernandes Medeiros de Lemos, Matrícula 200923770057202; Wesley de Sousa Silva, Matrícula 201029580137822; Zenobia Maria da Cunha Martins, Matrícula 201629791155101. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no D.O. de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Marcelle Goulart de Barros, designada no D.O. de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito na Rua João Cesarino, s/nº, Jardim Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos pela Resolução SEEDUC nº 12678/1989, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3012: Mônica Andrade de Paula Sousa, Matrícula 53.3012.2003; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Maiara Helena de Souza Verissimo, Matrícula 300243; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3009: Paloma Lorrane da Silva Oliveira, Matrícula 201129790500725; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Andreza Carolina Ferreira Costa, Matrícula 201329790788010; Turma 3008: Nattalya de Souza Andrade, Matrícula 201529790993727; Turma 3009: Kassya Fragoso Ferreira, Matrícula 201329790817210; Simone da Costa Ribeiro, Matrícula 200929790977802. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Viviane Dias Domingues, Matrícula 201329790765217. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2021/1996, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 4002: Priscila Martins Pinho, Matrícula 200929790789550; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3001: Gleice Kelly Souza Neves, Matrícula 200929660065943; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3001: Gabriel Macena da Silva, Matrícula 201029490269665. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no D.O. de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Marcelle Goulart de Barros, designada no D.O. de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 4001 CN \r\n\r\nOnde se lê: 08-Taiane Corrêa de Paulo\r\n\r\nLeia-se: 08-Taiane Corrêa de Paula \r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2017, Angela Maria da Silva Thentsy, Matrícula 161017000587; Angela Maria dos Santos, Matrícula 131017002431; Cintia Teles de Euzébio, Matrícula 151017001157; Daiene da Conceição Pereira, Matrícula 171017000150; Edivaldo Rodrigues de Sousa e Sousa, Matrícula 161017001105; Luiz Carlos da Silva Santos, Matrícula 171017000273; Thiago Flores de Araujo, Matrícula 171017001143; no ANO LETIVO DE 2018, Andrei Luis Klen da Conceição, Matrícula 181017000023; Christyan Teyllon Lins Fonseca, Matrícula 181017000003; Gabriel César Mendonça Passos, Matrícula 171017000982; Manuela Cristina dos Santos Viana Souza, Matrícula 181017000008; Teresa Cristina Lima Silva, Matrícula 171017000801. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Marcus Vinicius de Araujo Coelho, Matrícula 132017002446; no ANO LETIVO DE 2017, Ana Christina Azevedo Gonçalves dos Santos, Matrícula 142017001100; Anna Carolina Sampaio Gonçalves, Matrícula 172017000337; Ariel Moraes Luz Machado, Matrícula 172017000069; Claudia Thaynara Costa Pinheiro, Matrícula 172017001185; Claudio Luiz Pereira dos Santos, Matrícula 162017000791; Claudio Victor da Costa, Matrícula 172017000893; Dayane Oliveira Moura, Matrícula 142017001517; Douglas Xavier Santana Baptista, Matrícula 152017001034; Ernani dos Anjos Oliveira da Silva, Matrícula 162017001467; Fabiana Melo da Silva, Matrícula 142017002819; Felipe Abreu Bazet da Silva, Matrícula 172017000438; Gabriel Corrêa de Oliveira, Matrícula 172017000823; Giulia Mary Cardoso Ribeiro, Matrícula 172017000073; Heldo Violanti Carneiro Junior, Matrícula 172017000544; Igor Tamanini da Cunha, Matrícula 172017001096; Jefferson de Oliveira Souza, Matrícula 172017000897; Livia Daflon da Silva, Matrícula 152017000797; Lucas Fagundes Soares Matos, Matrícula 172017001057; Luca Neves de Souza Guinancio, Matrícula 172017000558; Lucio Mauro Campos Moreira, Matrícula 132017000285; Marcelo Campos Nascimento, Matrícula 162017000871; Pedro Henrique Leão da Silva, Matrícula 172017000754; Raissa Vieira, Matrícula 142017000053; Rick Matheus Costa Estevão, Matrícula 172017000888; Samuel Manoel dos Virgens, Matrícula 172017000331; Suiene dos Santos Andrade, Matrícula 172017001035; Thayná Santos de Castilho, Matrícula 172017001693; Vitor Roberto Alves dos Santos, Matrícula 172017000307; Vitoria Cardoso de Oliveira Honório, Matrícula 172017000126; Wesley Augusto Silva Alves, Matrícula 172017000627; no ANO LETIVO DE 2018, Ana Carolina de Azeredo Scotelaro, Matrícula 142017002379; Andressa da Costa Lima e Silva, Matrícula 172017001097; Angelo da Silva Souza, Matrícula 172017001274; Carlos Eduardo Lemcke Januario, Matrícula 152017001717; Daniel Baltazar Nunes, Matrícula 162017001342; Doralice Porto Macedo, Matrícula 142017000427; Elaine Cristine Conceição Vieira, Matrícula 172017001719; Gabriel Rodrigues Fagundes, Matrícula 132017001501; Jacqueline Ribeiro Queiroz, Matrícula 172017000542; Joana Maria Pereira Reis, Matrícula 172017001092; Kleber Murilo Peres Freitas, Matrícula 132017002051; Lucas de Almeida Barreto Alfradique, Matrícula 172017001511; Marcelo Chagas da Conceição, Matrícula 132017002798; Maria Rodrigues de Sousa, Matrícula 162017001417; Matheus Ribeiro Pita, Matrícula 172017000145; Milena de Menezes Pereira, Matrícula 172017000282; Nayara Monteiro Allan, Matrícula 152017001948; Perla da Silva de Souza, Matrícula 162017000580; Renata Peçanha da Silva, Matrícula 132017001605; Sebastião de Lacerda Werneck, Matrícula 162017001512; Thaira Azevedo Ribeiro, Matrícula 182017000043. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no D.O. de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Diego Dia Lima, Matrícula 152017002464\r\n\r\nLeia-se: Diego Dias Lima, Matrícula 152017002464\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Bazilio Coutinho Monteiro, Matrícula 162017000080\r\n\r\nLeia-se: Gabriele Bazilio Coutinho Monteiro, Matrícula 162017000080\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Katleen Caetano Ferreira, Matrícula 17201700760\r\n\r\nLeia-se: Katleen Caetano Ferreira, Matrícula 172017000760\r\n\r\nOnde se lê: Monique Moreira da Silva, Matrícula 1720170015798\r\n\r\nLeia-se: Monique Moreira da Silva, Matrícula 172017001579\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 425 - PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 425 - PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA, sito na Rua Doutor March, s/nº, Tenente Jardim, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3868/2008, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Sheila da Silva Tavares, Matrícula 36.3001.2008; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Marco Antonio Lopes de Souza, Matrícula 25.3002.2010; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Igor Maia de Souza, Matrícula 201019340137170; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rosilane Soares Ferreira, Matrícula 201031850296040. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no D.O. de 23/03/2012, página 12, 3ª coluna.Diretora: Nelma Barbosa dos Reis, designada no D.O. de 09/03/2015, página 21, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3473/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Tiago Cristão da Conceição, Matrícula 201515950366008; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thiago Freitas Silva, Matrícula 201629800553488; Wandney Dias Pessôa, Matrícula 201715950430401. Secretário Escolar: Jorge Ricardo de Araujo, designado no D.O. de 18/04/2006, página 11, 3ª coluna. Diretora: Ana Lucia da Silva Toffano, designada no D.O. de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa Gonçalves Andrade, ID. 4329269-0 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 18-Elizangela Oliveira Crisostomo\r\n\r\nLeia-se: 18-Elizangela Oliveira Crisóstomo\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma de Origem: JA-3002/1º SEMESTRE/2009\r\n\r\n01-Talita de Souza Siqueira das Flores\r\n\r\nOnde se lê: em regime de dependência no ano letivo de 2009\r\n\r\nLeia-se: em regime de dependência no ano letivo de 2010\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo Nº E-03/001/448/2013\r\n\r\nLeia-se: Processo Nº E-03/001/4448/2013\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Bryan Liz Mariano Sá Rego, Matrícula 200915950014861\r\n\r\nLeia-se: Bryan Liz Lima Mariano Sá Rego, Matrícula 200915950014861\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA-IV02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Roberto Menezes, Matrícula 201230210361066\r\n\r\nAngélica dos Santos Ribeiro, Matrícula 200915790119369 \r\n\r\nDivina Kattlen Batista dos Santos, Matrícula 201615950389101 \r\n\r\nJeniffer dos Santos Martis, Matrícula 200931900047458\r\n\r\nLuis Fernando Gama de Pinho, Matrícula 201615950398011\r\n\r\nLeia-se: Anderson Roberto Menezes de Souza, Matrícula 201230210361066 \r\n\r\nAngelica dos Santos Ribeiro, Matrícula 200915790119369 \r\n\r\nDivina Kattlem Batista dos Santos, Matrícula 201615950389101 \r\n\r\nJeniffer dos Santos Martins, Matrícula 200931900047458 \r\n\r\nLuis Fernando da Gama de Pinho, Matrícula 201615950398011\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, sito na Rua Dr. Francisco Portela, 794, Paraíso, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091200, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes das alunas concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 3063/1980, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1307: Giselda Bonifacio dos Santos, Matrícula 10.1307.1998; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1303: Sheila Rodrigues Ormonde, Matrícula 30.1303.2001. Secretária Escolar: Rosemary Gomes dos Santos, designada no D.O. de 03/05/1991, página 15, 3ª coluna. Diretora: Jaqueline Barcellos da Rocha, designada no D.O. de 16/11/2015, página 12, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Andréa de Souza Fontes, ID. 4329268.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, sito na Rua Cidade de Lisboa, s/nº, Vista Alegre, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4442/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2014: Angelina da Silva Santos, Matrícula 201314720390623; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andréa Alves de Oliveira, Matrícula 201614720468931; Anna Gleice Castro dos Santos, Matrícula 200929840020239; Antonio Muniz Filho, Matrícula 201614720473188; Betânia Nascimento Bernardes Coelho, Matrícula 201414720428775; Carla Salvador Silva, Matrícula 201614720479704; Claudia de Araujo Paiva, Matrícula 201614720467293; Damiana Claudia dos Santos Cruz, Matrícula 201018680148464; Daví Silverio da Silva, Matrícula 201714720501110; David de Souza Chaves da Silva, Matrícula 200929820211101; Deise Tavares de Mello da Silva, Matrícula 201614720479976; Erica dos Santos Pacheco, Matrícula 201432260667451; Flávia Pereira Ribeiro, Matrícula 201614720486166; Franciele Farias dos Santos Ferreira, Matrícula 200914720002871; Gabriel Borges Valença, Matrícula 201614720491593; Jenifer Rodrigues Andrade Fortes, Matrícula 201714720498659; Jhonatan Araújo dos Anjos, Matrícula 200914720028676; João Batista Vieira da Silva, Matrícula 201614720481016; John Corrêa Lopes, Matrícula 201614720465835; Letícia Ketellen dos Santos Wenderroscki, Matrícula 201429330166121; Lucas Paulo Teixeira Lucindo de Araujo, Matrícula 201629791160539; Luciana Silva Valença, Matrícula 201414720421843; Marcos Aurelio dos Santos Pinheiro, Matrícula 200914720038205; Marcos Júnior Ferreira dos Santos, Matrícula 200914720047387; Marcos Quintanilha Machado, Matrícula 201614720491240; Mauro Raimundo da Silva, Matrícula 201614720467889; Michelle Teixeira Porto, Matrícula 201514720451481; Rackel Gama de Abreu Pinheiro, Matrícula 201427290382810; Rafael de Souza Fonseca, Matrícula 201614720478813; Rodrigo Abreu Saraiva Santos, Matrícula 201714720513631; Sérgio Tavares Pereira, Matrícula 200932460011181; Sthefani de Araújo Malafaia, Matrícula 200914720053786; Tayany Ferreira da Silva, Matrícula 201014720268055; Thaissa Figueira de Souza, Matrícula 201614720478066; Wesley Medeiros Quaresma, Matrícula 200903380024186; Yuri Vinicíus Azeredo Tinoco, Matrícula 201215790252744; Turma de Origem NEJA-IV02/2º SEMESTRE/2014: Thaís da Costa Ferreira, Matrícula 200914720013644; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Jeanine Machado de Azevedo, Matrícula 200929790928500. Secretário Escolar: Luiz Flavio Carneiro de Souza, designado no D.O. de 12/12/1997, página 08, 3ª coluna. Diretora: Sandra Chaves Ignácio, designada no D.O. de 18/02/1999, página 41, 3ª coluna, Professoras Inspetores Escolares: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7.\r\n\r\nId: 2105890"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n]EDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 4009: Priscila Ferreira Lopes Mendonça, Matrícula 20100923030306256; Turma CN 4009: Katheleen Sabrinne Campos Rangel; Matrícula 200914030267956; Marcelly Cristina Santos Nascimento Lopes, Matrícula: 201014030144968; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3010: Rayssa Silva BragaM, Matrícula 201114030329042; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3006: Brenda Dias dos Santos, Matrícula 201214030479921; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3008: Jéssika Marina Soares da Silva, Matrícula 201314030664391; Turma CN 3009: Bianca de Oliveira Ferreira, Matrícula 201314030558011; Turma CN 3010: Gabriela Dias Calisto, Matrícula 201314030632279. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 17/08/2017, Servidores que autorizaram a publicação Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID 4368507-2. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, sito na Estrada Santa Eugênia, nº 24, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Amanda Carolina da Silva, Matrícula 201317970453392. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Regina Célia da Conceição Delgado, designada no DOERJ de 18/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Barcelos, ID. 4394193-1 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório nº 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Valdealyson Farias Correia, Matrícula 201169180206725; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Flávia de Oliveira Miranda, Matrícula 201069180148532. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2106137"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2018. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDECA”.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer e regulamentar um programa de Cooperação Técnica e Científica. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. \r\n\r\nVALOR: Sem Dispêndio Financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/99/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2106092"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2018. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “Legião da Boa Vontade”.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer e regulamentar um programa de Cooperação Técnica e Científica. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, prorrogável por igual período. \r\n\r\nVALOR: Sem Dispêndio Financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/24/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2017.\r\n\r\nId: 2106052"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos Processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ DE CASTRO BISPO\r\n\r\n2647629-0\r\n\r\nE-03/021/116/2015\r\n\r\nFLAVIO SALLES BARROSO JUNIOR\r\n\r\n5018008-8\r\n\r\nE-03/021/805/2015\r\n\r\nBIANCA COUTO REIS RESSIGUIER\r\n\r\n5009198-0\r\n\r\nE-03/021/1617/2015 \r\n\r\nNAIRA MILENE SILVA VOSMIRKO\r\n\r\n4357145-0\r\n\r\nE-03/021/425/2015\r\n\r\nROBERTA MAIA BAPTISTA\r\n\r\n4359111-6\r\n\r\nE-03/021/1577/2015\r\n\r\nCARLA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n5005898-3\r\n\r\nE-03/021/1553/2015\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4384594-0\r\n\r\nE-03/021/1554/2015\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA CARVALHOSA\r\n\r\n5037204-1\r\n\r\nE-03/021/583/2015\r\n\r\nBRUNO SANTOS MIRANDA DE AMORIM\r\n\r\n5009470-0\r\n\r\nE-03/021/814/2015\r\n\r\nMARIANNE OSLAY CORTES ALONSO\r\n\r\n5009152-2\r\n\r\nE-03/021/870/2015\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4319289-0\r\n\r\nE-03/021/1550/2015\r\n\r\nDENISE VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5017711-7\r\n\r\nE-03/021/1596/2015\r\n\r\nANTONIO GABRIEL MAIA DE MELLO\r\n\r\n5024300-4\r\n\r\nE-03/021/1621/2015 \r\n\r\nId: 2106151"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5009266-9\r\n\r\nE-03/021/2347/2015\r\n\r\nRODRIGO MACHADO BRUNO\r\n\r\n5010256-7\r\n\r\nE-03/021/105/2014\r\n\r\nVANESSA ANJO DOS SANTOS\r\n\r\n4320609-3\r\n\r\nE-03/021/1833/2015 \r\n\r\nCLÁUDIA MACEDO GONÇALVES\r\n\r\n5017723-0\r\n\r\nE-03/021/412/2015\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n4322248-0\r\n\r\nE-03/021/253/2015\r\n\r\nKAREN RAMOS BARIFOUSE RAMADA\r\n\r\n5001960-0\r\n\r\nE-03/021/448/2015\r\n\r\nBRUNO ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n5011310-0\r\n\r\nE-03/021/5/2014\r\n\r\nCASSIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5017736-2\r\n\r\nE-03/021/902/2014\r\n\r\nSANDRO FRANCISCO BORGES\r\n\r\n1988832-5\r\n\r\nE-03/021/1619/2014\r\n\r\nFÁBIO VALERIO DE ALCANTARA\r\n\r\n4269215-6\r\n\r\nE-03/021/89/2014\r\n\r\nSERGIO LEONARDO SANTOS BELEZA\r\n\r\n1988954-2\r\n\r\nE-03/021/39/2014\r\n\r\nANDRE FERREIRA ONOFRE\r\n\r\n5023270-3\r\n\r\nE-03/021/21/2014\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA NERI NASCIMENTO\r\n\r\n5009332-0\r\n\r\nE-03/021/1939/2014 \r\n\r\nGUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5009634-6\r\n\r\nE-03/021/1091/2014\r\n\r\nMANUELA QUEIROZ AZEVEDO\r\n\r\n5009218-9\r\n\r\nE-03/021/1628/2015\r\n\r\nNELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n1987553-3\r\n\r\nE-03/021/1985/2014\r\n\r\nId: 2106152"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO DE CAPACITAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS AGROECOLÓGICAS DA UENF - FNDE\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,,por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PROEX) lança o presente Edital, dando apoio às atividades sociais, disseminação e capacitação de conhecimentos. O presente Edital torna públicas as normas para apresentação dos candidatos e abre inscrições para Contratação de Bolsistas para atuarem como multiplicadores no projeto de Capacitação e Disseminação de Práticas Agroecológicas para o Território Norte Fluminense, referente ao convênio nº 841535/2016, Emenda Parlamentar nº 24970007/2016, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, publicado em Diário Oficial no dia 15/01/2017, para a capacitação de 180 agricultores familiares em práticas agroecológicas no Território Norte Fluminense de acordo com a Resolução COLAC nº 004/2005. Processo nº E-26/009/302/2018.\r\n\r\n1 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COLAC/UENF Nº 004/2005\r\n\r\nArt. 1º - Com o objetivo de consolidar as ações de extensão desta Universidade criar novas categorias de bolsas para apoio a projetos institucionais de extensão que visam a formação de agentes multiplicadores em diferentes áreas do conhecimento sob orientação e coordenação da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, alinhados com as diretrizes políticas do Plano Nacional de Extensão.\r\n\r\nArt. 2º - O público alvo são pessoas sem vínculo como servidor/professor ou discente com a UENF de nível elementar, fundamental médio e superior, que atendam aos requisitos: \r\n\r\na) profissionais detentores de reconhecido conhecimento na sua área de competência profissional e/ou \r\n\r\nb) indivíduos com reconhecida capacidade e perfil para desenvolver trabalhos como multiplicadores nas diversas áreas do conhecimento.\r\n\r\n2 - DO OBJETO E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nConstitui objeto do presente Edital a seleção pública e contratação de candidatos a bolsistas na modalidade de bolsas na categoria de nível superior, sob coordenação geral da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da UENF. O objetivo desta ação é contribuir para a consolidação da abordagem territorial do Norte Fluminense como estratégia de desenvolvimento sustentável rural com especial atenção à superação das desigualdades de renda e gênero. Trata-se assim, de ações multiplicadoras do conhecimento técnico e científico nas áreas temáticas a saber:\r\n\r\n1- Comunicação \r\n\r\n2- Cultura \r\n\r\n3- Direitos Humanos\r\n\r\n4- Educação \r\n\r\n5- Meio Ambiente\r\n\r\n6- Saúde\r\n\r\n7- Tecnologia e Produção\r\n\r\n8- Trabalho\r\n\r\nO objetivo da ação é de mobilização e articulação social, com estímulo à participação dos diferentes segmentos da agricultura familiar e contribuição para a inclusão produtiva dos agricultores familiares da região pela capacitação em práticas agroecológicas. Desta forma, o objetivo do projeto é capacitar um público direto de 180 agricultores (as) nos nove municípios da região Norte Fluminense. As capacitações têm como objetivo introduzir o tema da agroecologia, por meio de unidades demonstrativas, sensibilizar os agricultores de sua importância e real necessidade nos dias atuais. \r\n\r\n3 - VAGAS \r\n\r\nAs vagas disponibilizadas estão listadas no anexo 1 deste edital.\r\n\r\n4 - INSCRIÇÕES \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2018, das 9h às 12h, na UENF - Av. Alberto Lamego, 2.000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes (RJ) - Prédio P9, da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - sala 01, andar térreo.\r\n\r\n4.1. - Documentação: \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar:\r\n\r\na) O Curriculum Vitae no formato livre, comprovando experiência compatível com a atividade a ser desenvolvida no projeto, \r\n\r\nb) Cópia de um documento de identidade; \r\n\r\nc) Cópia do comprovante da titulação exigida;\r\n\r\nd) Ficha Cadastral completamente preenchida e assinada (disponível na página da PROEX);\r\n\r\ne) Termo de aceitação e compromisso preenchido e assinada (disponível na página da PROEX);\r\n\r\nf) 03 (três) vias de Termo de Outorga, digitalizado e assinado;\r\n\r\ng) Declaração de vínculo empregatício (disponível na página da PROEX);\r\n\r\n5 - SELEÇÃO\r\n\r\nA seleção dos candidatos será realizada no prédio do Núcleo de Desenvolvimento de Insumos Biológicos para Agricultura (NUDIBA)/UENF, Av. Alberto Lamego, 2.000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\n5.1. - Critérios de seleção: \r\n\r\nSerão realizadas entrevistas pelo coordenador do Projeto, Professor Luciano Pasqualoto Canellas, sendo necessária a apresentação dos comprovantes do currículo na entrevista. Os critérios para seleção encontram-se no anexo 2.\r\n\r\n5.2. - Seleção: \r\n\r\nDia 24 de maio de 2018, sendo responsabilidade do NUDIBA informar aos candidatos a hora exata da entrevista. \r\n\r\n6 - RESULTADO\r\n\r\nO resultado será divulgado no dia 28 de maio de 2018, no endereço eletrônico www.uenf.br.\r\n\r\n7 - ASSINATURA DO TERMO DE OUTORGA\r\n\r\nO termo de outorga será assinado no dia 30 de maio de 2018 no NUDIBA, mediante apresentação do original e cópia da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - BOLSAS\r\n\r\nA bolsa tem vigência de doze meses, correspondendo aos meses de JUNHO/2018 a MAIO/2019.\r\n\r\n8.1. - Valor da Bolsa: \r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nFunção\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n40h\r\n\r\nCoordenação\r\n\r\nR$ 2.712,50\r\n\r\n30 h\r\n\r\nAssessor Territorial de Capacitação e Inclusão Produtiva\r\n\r\nR$ 2.240,00\r\n\r\n30h\r\n\r\nAssessor Territorial de Capacitação e Gestão Social\r\n\r\nR$ 2.240,00\r\n\r\n10h\r\n\r\nAssessor Territorial de Mobilização, participação e capacitação de mulheres rurais no Colegiado Territorial\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n9 - AVALIAÇÃO DOS BOLSISTAS\r\n\r\nO bolsista, ao final da bolsa, terá que elaborar um relatório, contendo o detalhamento das atividades executadas durante a vigência da bolsa. \r\n\r\n10 - CANCELAMENTO DAS BOLSAS\r\n\r\nCaso o bolsista não esteja desempenhando as funções atribuídas a ele, será comunicado e providenciado a sua substituição, que será realizada utilizando a lista de espera do resultado do último processo de seleção.\r\n\r\nANEXO 1 \r\n\r\nVagas Disponibilizadas\r\n\r\nFunção\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nExigências/ Experiência comprovada em:\r\n\r\nCoordenação\r\n\r\n1\r\n\r\n40h\r\n\r\nGraduação em Administração ou Engenharia de Produção\r\n\r\n1. Coordenação de projetos \r\n\r\n2. Participação em colegiados territoriais\r\n\r\n3. Trabalho com agricultura familiar\r\n\r\nAssessor Territorial de Capacitação e Inclusão Produtiva\r\n\r\n2\r\n\r\n30h\r\n\r\nGraduação em Agronomia\r\n\r\n1. Participação em colegiados territoriais\r\n\r\n2. Trabalho com agricultura familiar\r\n\r\n3. Trabalho com agroecologia\r\n\r\nAssessor Territorial de Capacitação e Gestão Social\r\n\r\n1\r\n\r\n30h\r\n\r\nGraduação em Ciências Humanas e da Natureza. \r\n\r\n1. Participação em colegiados territoriais\r\n\r\n2. Trabalho com agricultura familiar\r\n\r\n3. Trabalho com agroecologia\r\n\r\nAssessor Territorial de Mobilização, participação e \r\n\r\n1\r\n\r\n10h\r\n\r\nNível superior \r\n\r\n1. Participação em colegiados territoriais\r\n\r\ncapacitação de mulheres rurais no Colegiado Territorial\r\n\r\n2. Trabalho com agricultura familiar\r\n\r\n3. Trabalho com mulheres\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nCritérios de seleção\r\n\r\n1 - Ênfase em ações, visando fortalecer o Colegiado Territorial do Norte Fluminense\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\n90 pts\r\n\r\nTer participado como membro do Colegiado Territorial do Norte Fluminense\r\n\r\n40 pts\r\n\r\nTer assessorado o Colegiado Territorial do Norte Fluminense\r\n\r\n30 pts\r\n\r\nTer sido bolsista de extensão em projetos de extensão e/ou desenvolvimento Territorial\r\n\r\n20 pts\r\n\r\n2 - Interação do conhecimento e experiência acumulados na academia com o saber popular, e pela articulação com organizações de outros setores da sociedade, com vista ao desenvolvimento da agricultura familiar.\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n50 pts\r\n\r\nAssistência Técnica para a agricultura familiar\r\n\r\n5 pts por ano de assistência técnica (máximo de 5 anos - 25 pts)\r\n\r\nExperiência comprovada em projetos de pesquisa e extensão visando o desenvolvimento da agricultura familiar\r\n\r\n5 pts por ano (máximo 5 anos - 25 pts)\r\n\r\n3 - Relação inequívoca com a agroecologia\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n20 pts\r\n\r\nExperiência comprovada em projetos de pesquisa e extensão em agroecologia\r\n\r\n4 pts por projeto (máximo 5 projetos - 20 pts)\r\n\r\n4 - Publicação em revistas científicas, capítulos de livros e divulgação em congresso.\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n15 pts\r\n\r\nCapítulo de livro\r\n\r\n4 pts (máximo 2 capítulos - 8pts)\r\n\r\nArtigo revistas científicas\r\n\r\n1 pts (máximo 5 - 5 pts)\r\n\r\nResumo em congresso\r\n\r\n1 pts (máximo 2 - 2 pts)\r\n\r\n5 - Experiência em coordenação de projetos de extensão e assistência social\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n25 pts\r\n\r\nExperiência comprovada em coordenação de projetos de extensão e assistência social\r\n\r\n4 pts (máximo 5 anos - 25 pts)\r\n\r\n6 - Critérios a serem avaliados na entrevista\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n200 pts\r\n\r\nConhecimento sobre aspectos relacionados com a metodologia de trabalho ao programa de desenvolvimento territorial rural\r\n\r\nAté 100 pts\r\n\r\nConhecimentos técnicos específicos relativos a vaga postulada\r\n\r\nAté 60 pts\r\n\r\nInteração do conhecimento e experiência acumulados em participação de projetos de pesquisa e extensão em agroecologia e a realidade regional do Norte Fluminense\r\n\r\nAté 40 pts\r\n\r\nO valor total de pontuação será o somatório dos pontos acumulados na avaliação do currículo com documentos comprobatórios e os pontos acumulados na entrevista. Em caso de empate o desempate será pela nota da entrevista. Persistindo o empate o critério de desempate é a maior nota no item de conhecimento sobre aspectos relacionados com a metodologia de trabalho ao programa de desenvolvimento territorial rural.\r\n\r\nId: 2106107"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de serviço de Impressão de Livros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico n° 01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/28/2017.\r\n\r\nId: 2106103"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nRAYSSA CRISTINA VIGNOLI DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA CONCOMITANTE, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2013\r\n\r\nTHAMYRIS DE OLIVEIRA SOLIVA MELLO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nGABRIELA RANGEL DE SOUZA BARROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nNATANE MIRANDA DOS ANJOS MASSEAUX VIDAL\r\n\r\nSANTIAGO QUINTELA DINIZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ HELENA PINTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL - MODALIDADE COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO - ANO: 2007\r\n\r\nNATANE MIRANDA DOS ANJOS MASSEAUX VIDAL\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 4301 ANO: 2008\r\n\r\nCRISTIANE DE ABREU MARTINS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/13\r\n\r\nPÁGINA. 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTURMA: 3101 ANO: 2010\r\n\r\nNATALIA DE PAIVA MARINS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3101 ANO: 2012\r\n\r\nNATALIA DE PAIVA MARINS\r\n\r\nId: 2105902"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE, através da COMISSÃO DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2018 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/202/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:30 h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:45 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/202/2018\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2106110"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "Atos": {
                            "2106165": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150038\r\n\r\nNOME: J.J. Embarcações Madeiras e Construções Eireli - ME CNPJ/CPF Nº: 27.745.387/0001-61 ENDEREÇO: Rua 10, s/ n° - Guaxindiba MUNICIPIO: São Francisco do Itabapoana INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.12731/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149196\r\n\r\nNOME: Romilton Garcia de Paula - ME CNPJ/CPF Nº: 03.058.290/0001-12 ENDEREÇO: Leito do Rio Paraíba do Sul, estrada Cambuci - Pureza (RJ 194), Pureza MUNICIPIO: São Fidélis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.10332/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149709\r\n\r\nNOME: Cereais Bramil Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.296.378/0012-23. ENDEREÇO: Rua Francisco Machado, nº 55, Centro MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ INFRAÇÃO: Por realizar mistura da água de rede pública com a água da fonte alternativa. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12558/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00146953\r\n\r\nNOME: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Rodovia RJ-145, Trecho entre o entroncamento com a RJ-393 e a cidade de Valença MUNICÍPIO: Barra do Piraí e Valença - RJ INFRAÇÃO: Por dar início a instalação, sem possuir a respectiva licença de instalação. ENQUADRAMENTO: 83 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08300/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149219\r\n\r\nNOME: Nair Regina Barbosa Ferreira Gomes CNPJ/CPF Nº: 786.726.947-91. ENDEREÇO: Estrada Pentagna - Destino nº7775, Pentagna MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/00021304. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.15183/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00141412\r\n\r\nNOME: Sebastião Jorge Moreira CNPJ/CPF Nº: 093.795.177-34. ENDEREÇO: Estrada Castelo Branco, nº 17 MUNICÍPIO: Vassouras - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01026305. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4185/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149423\r\n\r\nNOME: Luiz César Castro Ferreira CNPJ/CPF Nº: 172.243.577-15. ENDEREÇO: Estrada Barra do Piraí X Valença (RJ 145), 7062 MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: Por realizar a supressão de vegetação nativa de uma árvore de aproximadamente 1800m², impedindo com isso, a regeneração natural, no interior da fazenda Mato Dentro. ENQUADRAMENTO: 52 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13185/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149831\r\n\r\nNOME: SPE 29 Itatiaia Empreendimento Imobiliário S.A CNPJ/CPF Nº: 17.132.842/0007-08. ENDEREÇO: Estrada Fazenda da Serra, nº 125 MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01050548. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9123/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149178\r\n\r\nNOME: João Marcos de Oliveira CNPJ/CPF Nº: 753.963.607-63. ENDEREÇO: Rua Nestor Ribeiro Ferreira, s/nº, Conservatória MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Por realizar abertura de estrada na margem do Rio dos Índios e terraplenagem para nivelamento do terreno, sem a devida licença ambiental. ENQUADRAMENTO: 64 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12488/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149626\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Volta Redonda CNPJ/CPF Nº: 32.512.501/0001-43 ENDEREÇO: Rua Sessenta, s/nº - Antigo Lixão, Sessenta MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/00021623. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 3.166,50. PROCESSO Nº E-07/002.06444/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149474\r\n\r\nNOME: Regina Fátima Garcia Ferreira CNPJ/CPF Nº: 796.085.827-68 ENDEREÇO: Estrada de Ipiabas, 7780, Ipiabas MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01009495. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.11727/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149236\r\n\r\nNOME: Real Radiodifusão Ltda CNPJ/CPF Nº: 02.338.532/0001-69 ENDEREÇO: Av. Visconde do Rio Novo, 244/604, Centro MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01004813. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.057,75. PROCESSO Nº E-07/002.14224/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147258\r\n\r\nNOME: Servioeste Rio de Janeiro Ltda CNPJ/CPF Nº: 14.470.588/0001-51 ENDEREÇO: Rua um B São Francisco, 250, Califórnia MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condição de validade nº 24 da LAS IN019044. ENQUADRAMENTO: 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 49.464,60. PROCESSO Nº E-07/002.08952/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149243\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Valença CNPJ/CPF Nº: 29.076.130/0001-90 ENDEREÇO: Rodovia RJ 145, Santa Terezinha MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01007634. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.057,75. PROCESSO Nº E-07/002.1851/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149830\r\n\r\nNOME: Daelpa Agropecuária Ltda CNPJ/CPF Nº: 11.169.710/0001-66 ENDEREÇO: Rodovia BR 040, KM 4-5, Zona Rural MUNICÍPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ INFRAÇÃO: Por iniciar serviços de terraplenagem no KM 5 da BR 040, sem a devida licença ambiental. ENQUADRAMENTO: 64 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 5.753,98. PROCESSO Nº E-07/002.09030/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149805\r\n\r\nNOME: Vicente Paulo de Melo CNPJ/CPF Nº: 083.261.777-68 ENDEREÇO: Rua Dois-A, 115, ap 301, Morada da Granja MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01052454. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.13348/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149806\r\n\r\nNOME: Vicente Paulo de Melo CNPJ/CPF Nº: 083.261.777-68 ENDEREÇO: Rua Dois-A, 115. AP 301, Morada da Colina MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01068285. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.060,22. PROCESSO Nº E-07/002.13049/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149600\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional. CNPJ/CPF N°:33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, sn (BR-393), km 5.001. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 § 1° V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 418.458,27. PROCESSO Nº E-07/002.3848/2017. \r\n\r\nId: 2106165"
                            ],
                            "2105892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 014/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA - ESBT.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.057/2018 (IL nº 001/2018 - DS).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2105892"
                            ],
                            "2105976": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 042/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE ALTERNATIVAS POSSÍVEIS PARA MITIGAÇÃO DO PROCESSO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO COMPLEXO LAGUNAR DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.208/2018 (DL nº 001/2018 - DT).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2105976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2105911": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 013/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA. OBJETO: Constitui Objeto do presente instrumento, a Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato de nº 013/2014, que tem por Objeto, a Prestação de Serviços de Engenharia para execução da obra de reforma e ampliação, do Banco de Alimentos CEASA - Irajá/RJ, por meio do Oitavo Termo Aditivo, presente no Processo Administrativo E-02/001/3572/2016.PRAZO: 04(quatro) meses, a contar data da assinatura.VALOR:Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 313.914,20 (trezentos e treze mil novecentos e quatorze reais e vinte centavo). DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2018. FUNDAMENTO: No inciso VI do §1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2105911"
                        ],
                        "2105907": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - SHOPPING Nº 0003/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais em Situação de Emergência Incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção. As propostas serão aceitas até às 17:30 horas do dia 18/05/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 21/05/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2105907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2105995": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio sem Transferência de Recursos nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC e a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como Interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca, sem transferência recursos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas do Projeto Casa do Trabalhador.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000, Decretos nºs 43.463/2012 e 44.879/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/616/2017.\r\n\r\nId: 2105995"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2106018": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a continuidade do certame no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nDATA: 16/05/2018, às 15horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017 R1.\r\n\r\nId: 2106018"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106014": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Edital de licitação Pregão Eletrônico FTMRJ n°002/2018R1, para Prestação de Serviços de Transporte de Valores, para atendimento a Bilheteria do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sofreu alterações no Edital, mediante ERRATA que se encontra disponível para consulta no sítio www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/303/2017\r\n\r\nId: 2106014"
                            ],
                            "2106131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/091/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que passa a adotar a seguinte redação: 'CLÁUSULA QUARTO: PRAZO, O PERMISSIONÁRIO ultilizará a SALA CECÍLIA MEIRELES, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, nos dias 13 e 14 de abril de 2018, sexta e sábado, às 20:00 horas pela Or questra Petrobras Sinfônica, no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 20:00 horas pela Orquestra de Sopros da UFRJ e no dia 20 de abril de 2018, sexta-feira, às 20:00 horas pela Orquestra Sinfônica Cesgranrio. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/211/2018. DATA DE ASSINATURA: 19.04.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2106131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2106013": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 18 de maio de 2018, às 10hs, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 522ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.055944/2015 - promoção;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014006/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019864/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000290/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018392/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2106013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2105899": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/04/2018, EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3595573-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/927/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SERGIO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 562123-2/9, da função de Diretor do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 18-3112, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº E-03/012/1309/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLEITON HARDUIM FRANCO, Prof. Doc. I, ID 3849096-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 18-3112, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1309/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, Prof. Doc. II, ID 3887554-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 18-3229, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2928/2018.\r\n\r\nDISPENSA ELISA DE OLIVEIRA PRADO MARIS, Prof. Doc. II, ID 3663247-3/1, da função de Secretário do CIEP 360 Prof.ª Iara Simão Vieira, U.A. 18-0870, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2657/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELISA DE OLIVEIRA PRADO MARIS, Prof. Doc. II, ID 3663247-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2657/2018.\r\n\r\nDISPENSA RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, ID 3423951-0/1, da função de Secretário do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2657/2018.\r\n\r\nDISPENSA NEUSA MENDES TERRA LUQUETTI, Prof. Doc. II, ID 4010253-0/1, da função de Diretor do C.E. Geraldino Silva, U.A. 18-1002, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/434/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3931584-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Geraldino Silva, U.A. 18-1002, Tipo E, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/434/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/03/2018, MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, ID 4189866-4/2, Diretor do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Daura da Silva Barbosa, U.A. 18-2574, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/715/2018.\r\n\r\nId: 2105899"
                    ],
                    "2105898": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nATO DE 31/08/2006 - ROSINETE COUTINHO BARBOSA. Fica retificado para o vínculo 2, da ID Funcional 4008416-7, a designação da servidora para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, U.A. 18-0889, Tipo D, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2251/2018.\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - VIRGINIA MARIA DA SILVA. Fica retificado para o vínculo 3, da ID Funcional 4327572-9, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 18-6967, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nATO DE 25/04/2018 - Fica retificado para JACQUELINE NANTTEL MOREIRA o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1814, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/2679/2018.\r\n\r\nId: 2105898"
                    ],
                    "2106126": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/995/2018 e seus apensos E-03/003/991/2018 e E-03/001/1183/2018, publicado no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2106126"
                    ],
                    "2105987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/999/2018 - EDUARDO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 3909561-4. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 08/05/2018 a 11/05/2018, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2105987"
                    ],
                    "2106113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLELA PINTO SILVA, mat. nº 293.150-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33001839/1. Proc. nº E-03/007/6568/2017.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE LEMOS, mat. nº 276.510-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39175545/1. Proc. nº E-03/013/3414/2016.\r\n\r\nTEREZINHA VALADÃO DE JESUS, mat. nº 270.692-7, Servente I, ID. Funcional nº 37287036/1. Proc. nº E-03/006/23/2018.\r\n\r\nADRIANA COSTA FRANÇA CARDOSO, mat. nº 194.023-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38053349/1. Proc. nº E-03/006/2225/2016.\r\n\r\nSALVADORA MACHADO DA SILVA CALAFANGE, mat. nº 276.864-6, Servente I, ID. Funcional nº 37838946/1. Proc. nº E-03/004/1443/2018.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DAUDT ECCARD, mat. nº 276.762-2, Servente I, ID. Funcional nº 34708650/1. Proc. nº E-03/012/826/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA, mat. nº 274.942-2, Servente I, ID. Funcional nº 33278415/1. Proc. nº E-03/005/2722/2018.\r\n\r\nJANAINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.006.716-4, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 37139738/1. Proc. nº E-03/011/525/2018.\r\n\r\nNORMA APARECIDA PEREIRA, mat. nº 5.002.059-3, Servente I, ID. Funcional nº 36486728/1. Proc. nº E-03/011/723/2018.\r\n\r\nNATALINA BARRA DA CUNHA, mat. nº 279.033-5, Servente I, ID. Funcional nº 38307251/1. Proc. nº E-03/006/34/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA DAVILA DOS SANTOS, mat. nº 273.266-7, Servente I, ID. Funcional nº 36873160/1. Proc. nº E-03/016/92/2018.\r\n\r\nEDILA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 271.473-1, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34727868/1. Proc. nº E-03/014/2245/2017.\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA DIAS, mat. nº 276.232-6, Servente I, ID. Funcional nº 38361558/1. Proc. nº E-03/006/1467/2018.\r\n\r\nSELMA BORGES DA SILVA, mat. nº 278.884-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 38376431/1. Proc. nº E-03/006/1469/2018.\r\n\r\nIRANI MARIA DIAS DA SILVA, mat. nº 271.204-0, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36889156/1. Proc. nº E-03/016/358/2017.\r\n\r\nALVINO BATISTA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.015.099-4, Servente I, ID. Funcional nº 39461580-1. Proc. nº E-03/016/3526/2017.\r\n\r\nSUSANA MELO MEDEIROS, mat. nº 270.969-9, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 38351960/1. Proc. nº E-03/006/1185/2017.\r\n\r\nId: 2106113"
                    ],
                    "2105909": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, mat. nº 274.283-1, ID. Funcional nº 38640481/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8515/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/810.800/2010.\r\n\r\nId: 2105909"
                    ],
                    "2105910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.800/2010 - IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, mat. nº 274.283-1, ID. Funcional nº 38640481/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2010.\r\n\r\nId: 2105910"
                    ],
                    "2106134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3664/2016 - CARLA ROSANE COSTA AMARAL, mat. n° 5.005.945-0, ID. Funcional nº 40282953/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2106134"
                    ],
                    "2106005": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 409 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DA SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos das concessionárias de Água e Esgoto e Energia Elétrica; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionado, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, compor Comissão de Gestão e Fiscalização, atuando como Gestor, Fiscal Central, Fiscal in situ e seus respectivos suplentes, com o objetivo precípuo de monitorar, elaborar processo de pagamento e atesto de notas fiscais relativos as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto e energia elétrica da SEEDUC.\r\n\r\nGestor: ANDRÉA ALMEIDA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5029480-6\r\n\r\nSuplente: JOSÉ PAULO SARMENTO - ID Funcional: nº 5089306-8\r\n\r\nFiscal Central 1: GLAUCIA MORAES MARTINS - ID. Funcional nº 5014235-6\r\n\r\nSuplente: SILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nFiscal Central 2: RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO - ID Funcional: nº 5014083-3\r\n\r\nSuplente: CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS - ID Funcional nº 5027059-1\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores) que dão suporte aos fiscais centrais, saneando os problemas nas U.E.'s.\r\n\r\nFiscal In Situ: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplente: Coordenadores de Infraestrutura\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2106005"
                    ],
                    "2105914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.974/2010 - EDVAN SIMÕES DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.961-7, período base de 08/03/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.040/2004 - GEISA DE OLIVEIRA SENNA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.636-9, período base de 09/08/2009 a 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/783/2014 - NILTON DO ROSÁRIO VOLLOTÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 936.536-2, período base de 11/02/2013 a 11/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4804/2017 - PRISCILA RANGEL NUNES MIGOWSKI, Prof. Doc. I, mat. n° 937.806-8, período base de 10/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3282/2018 - POLLYANNA VIEIRA LEITE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 973.762-8, período base de 02/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3487/2015 - TANIA MARIA DE CARVALHO MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.521-8, período base de 09/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.764/2006 - JANE PACA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.658-8, períodos base de 24/10/2005 a 22/01/2011 e de 31/03/2012 a 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5835/2018 - LUIZ ANTONIO CONTARINI, Prof. Doc. I, mat. n° 829.748-3, período base de 07/04/2001 a 04/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5654/2018 - FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. n° 915.042-6, período base de 22/12/2004 a 19/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.045/2005 - ANA CRISTINA DE CARVALHO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. n° 804.105-5, períodos base de 01/02/1991 a 30/03/1996; de 30/03/2001 a 12/04/2006 e de 17/01/2011 a 15/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.454/2008 - CARINA MACHADO GOLDHIRCH, Prof. Doc. I, mat. n° 294.341-3, períodos base de 26/03/1994 a 25/03/1999; de 05/11/2003 a 04/11/2008 e de 18/02/2012 a 11/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3943/2013 - MARIA CRISTINA CORDEIRO DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.273-2, períodos base de 29/03/2001 a 30/03/2011 e de 01/05/2012 a 16/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.914/2003 - SANDRA HELENA ALVES ALMEIDA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.001.681-5, período base de 29/08/2001 a 25/10/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2817/2016 - CARLOS MIRANDA BOAVENTURA, Prof. Doc. I, mat. n° 279.532-6, período base de 14/03/1988 a 31/08/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.202.850/2010 - JULIO EUGÊNIO CÂMARA MOURA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 282.814-3, período base de 20/06/1988 a 07/08/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.045/2003 - MARIA ESTER TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 237.327-2, períodos base de 16/05/1984 a 11/05/2004 e de 20/02/2008 a 28/02/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.900.581/1994 - GERSON WERNECK, Prof. Doc. I, mat. n° 279.705-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6929/2018 - JANAINA VILAS BÔAS SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.439-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4171/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... INDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, pelo período base de 18/09/1985 a 16/09/1990. \r\n\r\nD.O DE 08.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.926/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... MERCELÂNIA MARIA ARAÚJO DA CUNHA ...\r\n\r\nLeia-se: ... MERCILÂNIA MARIA ARAÚJO DA CUNHA ...\r\n\r\nId: 2105914"
                    ],
                    "2106054": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/05/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CSINT Nº 375/2018, de 24/04/2018, ocorridas no CENSE Dom Bosco, descritas no processo nº E-03/021/1062/2018, de 27/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/EJLA Nº 138, de 10/04/2018, descritas no processo nº E-03/021/1061/2018, de 27/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional nº 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 115/2018 do PJIVRJ de 04/04/2018, e na CI/DEGASE/CRSSF/Nº 92/2018, de 25/04/2018, sobre irregularidades cometidas durante as oitivas, descritas no processo nº E-03/021/1059/2018, de 27/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Denúncia da servidora MARA DUTRA DA SILVA, ID Funcional nº 1986046-3, sobre irregularidades cometidas pela Direção do CRIAAD Nilópolis, descritas no processo nº E-03/021/1058/2018, de 27/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2106054"
                    ],
                    "2106084": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/380/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2106084"
                    ],
                    "2106044": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/022/36/2017 - DEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID Funcional nº 4252800-3 nos autos do Processo em referência para que produzam os efeitos legais, dentre estes a anulação do Ato do Corregedor de 31/07/2017, publicado no D.O. de 07 de agosto de 2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2106044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2105984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/141/2015 - Termo de Guarda e Responsabilidade, em caráter definitivo a servidora MARCIA MARIA LAGO NEVES, ID 26402, lotada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro- TCE, no cargo de Analista Judiciário, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente ao menor LUIZ FERNANDO PEREIRA JAGI, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 17/04/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/372/2015 - DEFIRO o Requerimento ao servidor ALEXANDRE RAICEVICH DE MEDEIROS, Subtenente PM RG 58.666, ID 22355979, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente o recebimento do benefício auxílio-adoção, em caráter definitivo, em razão de sentença proferida pelo TJRJ, de Adoção das adolescentes EMILLY CABRAL RAICEVICH e DANIELE CABRAL RAICEVICH, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 17/04/2018, às fls. 91. \r\n\r\nPROCESSO N° E-23/3275/2011 - DEFIRO o Requerimento a servidora LIVALDENIR DA PENHA RODRIGUES, ID 31012132, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sumidouro, para sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente o recebimento do benefício auxílio-adoção, em caráter definitivo, em razão de sentença proferida pelo TJRJ, de adoção da adolescente NICOLLY DA PENHA RODRIGUES, consoante a Aline ”c” do Art. 3º, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 19/04/2018, às fls. 76. \r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1441/2016 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, a servidora VANDA TOSTA DE ALCÂNTARA KHALED PEREIRA, ID 34879129, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por não atender as exigências do Art.2ª da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 24/04/2018, às fls. 42, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2105984"
                    ],
                    "2105986": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, \r\n\r\nORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 22 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/425/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 4278981-8 e CPF nº 310.864.897-72, Gerente Técnico do Convênio nº 001/2016, firmado com a ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - ABRIGO REGO BARROS, cujo objeto é a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do ABRIGO REGO BARROS, ofertados a pessoas adultas, de 18 a 59 anos, do sexo masculino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2105986"
                    ],
                    "2105985": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 23 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/460/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IONE DA COSTA DE ANDRADE, ID Funcional nº 3006927-0 e CPF nº 346.117.337-34, Gerente Técnico do Convênio nº 002/2016, firmado com a ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ - OSWALDO ARANHA cujo objeto é a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do ABRIGO OSWALDO ARANHA, ofertados até 65 pessoas adultas, de 30 a 59 anos, do sexo masculino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2105985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/445/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 641221-1, no período de 27/04/2018 a 18/05/2018, para participar do Projeto Recifes Amazônicos em parceria com o Greenpeace, na Guiana Francesa, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/446/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA, ID Funcional nº 5080919-9, no período de 20/05/2018 a 28/05/2018, para participar do “XXXVI International Congress of the Latin American Studies Association”, em Barcelona, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/447/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELLO FILGUEIRA, ID Funcional nº 641514-8, no período de 14/09/2018 a 22/09/2018, para participar do “World Congress on Powder Metallurgy - WORLD PM 2018”, em Beijing, China, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/448/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, no período de 07/06/2018 a 18/06/2018, para participar do “80th EAGE Annual Conference & Exhibition 2018”, em Copenhague, Dinamarca, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/449/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, ID Funcional nº 641562-8, no período de 09/06/2018 a 17/06/2018, para participar do “80th EAGE Annual Conference & Exhibition 2018”, em Copenhague, Dinamarca, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/450/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, no período de 04/06/2018 a 08/06/2018, para participar do “14th International Ceramic Congress - CIMTEC 2018”, em Perugia, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/451/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional nº 641283-1, no período de 28/06/2018 a 19/07/2018, para participar do “XI European Congress of Entomology - ECE 2018”, em Napoli, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/452/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARINETE PINHEIRO CARRERA, ID Funcional nº 641274-2, no período de 02/06/2018 a 14/06/2018, para colaborar em projeto de pesquisa na “UpSate Medical University”, Syracuse, em Nova Iorque, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/453/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, no período de 12/06/2018 a 27/06/2018, para visita técnica à Universidade de Pádova, e participar do “21th EVSSAR Congress” em Veneza, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2106106"
                        ],
                        "2106021": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 243 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Reitor, Professor ROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA, matr. nº 33.447-4, ID. 2539215, competência para promover a concessão de passagens e/ou diárias aos docentes e servidores técnico-administrativos da Universidade, na forma estabelecida pelo Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 003/Reitoria/2000, de 01/03/2000, exceto quando se tratar de trabalho de campo curriculares.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria abrangem as viagens estaduais e internacionais e incluem ainda as passagens cujos recursos sejam provenientes de projetos com recursos destinados a tal finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 209/Reitoria/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 13 de abril de 2018\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2018 - ALTERA a composição da Comissão de Ética em Pesquisa - COEP/UERJ, que passa a ser constituída pelos membros abaixo:\r\n\r\nEGBERTO GASPAR MOURA (Membro Nato) - Sub-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA - Coordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES DE CAMPOS MORAES - Coordenadora-Adjunta\r\n\r\nCHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA - Secretária Executiva\r\n\r\nFABRÍCIO DUQUE RUIBAL - Secretário\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEREIRA DE MELO - Representante Discente\r\n\r\nMARIA ALICE GUNZBURGER C. LIMA - Representante da Comunidade\r\n\r\nALBA LUCIA CASTELO BRANCO - Membro\r\n\r\nANDREA DA PAIXÃO FERNANDES - Membro\r\n\r\nANDREA MARIA DE OLIVEIRA - Membro\r\n\r\nCRISTIANE MARIA AMORIM COSTA - Membro\r\n\r\nMARIA SILVA DE OLIVEIRA - Membro\r\n\r\nMAGDA GUIMARÃES FARIA - Membro\r\n\r\nMARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL - Membro\r\n\r\nMARIA ROSA ANA AUGUSTO - Membro\r\n\r\nOLINTO ANTONIO PEGORARO - Membro\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA PEREIRA PEREZ - Membro\r\n\r\nVERA MARIA BENJAMIM WERNECK - Membro\r\n\r\nWALESKA DE ARAÚJO AURELIANO - Membro\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 331/Reitoria/2014 e disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2106021"
                        ],
                        "2106022": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2018 - APOSENTA WALZER ABRHÃO POUBEL, matr. nº 4.639-1, ID Funcional 25531468, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2018 - APOSENTA MARGARETH DA CUNHA MARQUES, matr. nº 27.844-0, ID Funcional 2576215-0, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2106022"
                        ],
                        "2106023": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 1176/2015 - LUIZ AMÉRICO PORTELA DOS SANTOS, matr. nº 39.160-7 / ID. 43844685 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/11618/2015, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 16/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2015 - ANTÔNIO JOSÉ QUEIROGA FERREIRA, matr. nº 39.042-7 / ID. 50749684 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1386/2018, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 16/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2014 - ELCI ARAUJO DE ASSIS, matr. nº 26.874-8/ID. 25635484 - Fica esclarecido que a fundamentação constante da presente Portaria é artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/04/2014 e não como constou.\r\n\r\nId: 2106023"
                        ],
                        "2105896": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/340/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO REIS DE ABREU, matr. nº 37.323-3, à UERJ, no período de 10/03/2010 a 01/09/2010, totalizando 176 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3655/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO REIS ABREU, matr. nº 37.323-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/01/1994 a 13/04/1994, 01/12/1995 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 26/12/2006, 27/12/2006 a 09/03/2010, 02/09/2010 a 31/10/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 31/12/2012 e 01/03/2013 a 30/11/2013, totalizando 6.291 dias de exercício. Fica sem despacho de 11/04/2014, publicado no DOERJ de 16/04/2014.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/29/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 31.293-7, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 17/10/1989 a 18/02/1991, totalizando 90 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, no período de 19/02/1991 a 13/03/1994, totalizando 1.119 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/137/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GLORIA MARIA CASTILHO, matr. nº 7.652-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/06/1980 a 21/12/1983 e 03/01/1985 a 02/04/1985, totalizando 1.388 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1156/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE MESQUITA DE SOUZA AGUIAR, matr. nº 33.398-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1987 a 31/08/1987 e 01/03/1988 a 28/02/1991, totalizando 1.275 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7283/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BONNIE AXER, matr. nº 38.451-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/02/2009 a 31/12/2011, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 31/03/2014 , 01/05/2014 a 28/02/2015, totalizando 1.819 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7123/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NANCY DE ASSIS FERREIRA, matr. nº 33.105-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 19/01/1988 a 13/03/1989 e 03/04/1989 a 03/03/1998, totalizando 3.676 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6774/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO BARROS DA CUNHA, matr. nº 39.103-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 29/03/2014 a 01/09/2015, totalizando 522 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6519/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.676-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/05/2004 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 30/04/2006, 01/08/2006 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/06/2009, 03/02/2010 a 28/02/2010, 01/07/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/01/2013, 01/06/2013 a 30/06/2013, 01/10/2013 a 31/10/2013 e 01/01/2015 a 27/09/2016, totalizando 2.913 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6394/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CELINDA RODRIGUES SOUSA, matr. nº 32.948-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 04/12/1995 a 19/10/1997, totalizando 686 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6229/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SILVANA MESSERE DE LACERDA, matr. nº 32.091-1, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos períodos de 01/02/1978 a 14/07/1978, 01/08/1978 a 20/12/1978, 01/02/1979 a 14/07/1979, 01/08/1979 a 20/12/1979, 01/02/1980 a 14/07/1980 e 01/08/1980 a 20/12/1980, totalizando 919 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6211/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 8.063-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 12/07/1976 a 03/08/1978, 10/07/1980 a 07/11/1980, 19/11/1980 a 07/07/1982 e 01/06/1983 a 02/07/1990, totalizando 4.059 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5854/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DENISE PINHERO MUNIZ, matr. nº 33.221-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1988 a 02/02/1992, 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 11/10/1995, 12/10/1995 a 31/07/1996 e 01/08/1996 a 17/07/1998, totalizando 2.724 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/544/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SUELI DE LIMA MOREIRA, matr. nº 38.544-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1983 a 31/07/1985, 01/03/1987 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/06/2006 a 10/07/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/04/2012 a 31/10/2013 e 01/01/2014 a 31/03/2015, totalizando 6.556 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5122/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por AILA MARIA PANNO BEIRAO, matr. nº 32.595-1, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia o Rio de Janeiro, no período de 02/01/1980 a 30/06/1983, totalizando 1.110 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3987/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.123-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 07/03/1990 a 18/02/1991, totalizando 1.275 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3572/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SONIA MARIA LIMA SILVA, matr. nº 38.005-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1978 a 16/11/1978, 01/12/1978 a 05/02/1979, 02/03/1992 a 15/12/1992, 04/01/1993 a 07/12/1995, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2008 a 13/12/2009, 04/01/2010 a 06/07/2010, totalizando 2.122 dias de exercício, ao Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, no período de 03/10/1984 a 31/12/1989, totalizando 1.916 dias de exercício e ao IBGE, no período de 01/02/1990 a 31/01/1992, totalizando 730 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3405/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELOIZA GURGEL PIRES, matr. nº 39.105-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 12/06/1984 a 14/08/1984, 15/08/1984 a 08/02/1985, 06/05/1988 a 15/05/1988, 01/04/1989 a 01/04/1989, 01/04/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 24/03/1993, 01/06/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/01/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014 e 01/09/2014 a 31/01/2015, totalizando 1,372 dias de exercício, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos períodos de 13/05/1986 a 05/05/1988 e 16/05/1988 a 31/03/1989, totalizando 1.044 dias de exercício e ao Governo do Distrito Federal, no período de 25/03/1993 a 11/03/2012, totalizando 5.821 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1237/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WESCILEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 37.184-9, à Prefeitura Municipal de Rio das Ostra, no período de 02/04/2004 a 21/01/2010, totalizando 1.633 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1155/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA CARNEIRO CAVALCANTI, matr. nº 38.781-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1995 a 07/09/1997, 10/10/1998 a 30/03/1999, 01/09/2001 a 09/07/2003, 04/04/2004 a 28/02/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 02/08/2010 a 14/11/2012 e 01/11/2013 a 30/11/2013, totalizando 3.692 dias de exercício, à Universidade Federal do Ceará, no período de 08/09/1997 a 09/10/1998, totalizando 397 dias de exercício e à Universidade Federal Fluminense, no período de 10/07/2003 a 03/04/2004, totalizando 269 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1079/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NEUZA MARIA DOS SANTOS DE PAULA, matr. nº 32.980-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 28/06/1976 a 06/01/1977, 01/02/1977 a 09/06/1983, 01/12/1983 a 16/05/1984 e 01/07/1987 a 31/10/1992, totalizando 4.624 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2869/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO FELIX DE ARAUJO CARDOSO, matr. nº 39.099-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/2001 a 29/10/2001, 01/07/2003 a 31/08/2003 e 01/11/2011 a 04/08/2013, totalizando 792 dias de exercício e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, nos períodos de 15/06/2007 a 14/06/2011 e 03/10/2013 a 02/10/2014, totalizando 1.826 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2723/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por KAMILLA DE SOUZA EDUARDO SILVA FEITOSA, matr. nº 37.935-4, à Prefeitura Municipal de Pinheiral, nos períodos de 02/01/2007 a 05/04/2011, totalizando 1.544 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2524/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANE PIRES DA COSTA GOMES, matr. nº 39.095-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/01/2001 a 31/03/2001, 02/04/2001 a 23/04/2001, 01/03/2002 a 01/04/2009, 02/04/2009 a 25/02/2010 e 25/02/2015 a 31/03/2015, totalizando 3.048 dias de exercício e a Ministério da Defesa, no período de 26/02/2010 a 24/02/2015, totalizando 1.825 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7250/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matr. nº 34.736-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/08/2000 a 01/04/2007, totalizando 2.429 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8161/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEX SIMOES DE MELLO, matr. nº 38.947-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/2002 a 22/03/2015, totalizando 4.702 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7741/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNAN DES, matr. nº 34.173-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 31/07/1998 a 31/05/2001, totalizando 1.036 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5683/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDO FIGUEIREDO CAVALIERE, matr. nº 37.083-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/10/1982 a 30/11/1982, 01/03/1983 a 07/04/1989, 01/09/1989 a 31/08/2007, 01/08/2008 a 03/03/2009, 01/06/2010 a 15/12/2010, 02/08/2011 a 17/02/2012, 01/09/2012 a 31/10/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013 e 01/04/2013 a 01/09/2013, totalizando 9.717 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/92/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THAYANE NUNES DE SOUZA, matr. nº 38.430-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2004 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 01/08/2007, 20/05/2009 a 05/02/2012 e 01/10/2012 a 15/03/2015, totalizando 3.222 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7250/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matr. nº 34.736-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/08/2000 a 01/04/2007, totalizando 2.429 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8845/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39.293-6, à Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 06/03/2008 a 31/10/2015, totalizando 2.796 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6634/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matr. nº 34.340-0, à UERJ, no período de 01/08/1995 a 31/03/1996, totalizando 244 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2105896"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5198/2017 - ANDREA GEÓRGIA DE SOUZA FROSSARD, matr. nº 27.542-0/2552385-6- DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/03/2017, uma vez que a interessada atingiu os requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3304/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PATRÍCIA ALEXANDRA GONÇALVES, matr. nº 38.200-2, à UERJ no período de 03/03/1999 a 31/05/1999, totalizando 90 dias de exercício e à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, nos períodos de 23/10/2002 a 22/10/2004 e 22/09/2008 a 21/09/2010, totalizando 1.460 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5295/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. nº 37.540-2, em atividades vinculadas à UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no período de 03/03/2009 a 30/12/2009, totalizando 303 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6652/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SINARA BORBOREMA GABRIEL, matr. nº 39.229-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/02/2009 a 21/09/2015, totalizando 2.419 dias e à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, no período de 07/01/1997 a 16/01/2001, totalizando 1.471 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7249/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELISANGELA CRISTINA JOSÉ BASTOS, matr. nº 37.740-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/1996 a 08/02/1997, 01/07/1997 a 20/03/1999, 01/11/2009 a 11/07/2001, 07/01/2002 a 03/04/2002, 18/06/2002 a 22/12/2003, 02/02/2005 a 31/08/2009 e 15/03/2014 a 30/05/2014, totalizando 3.918 dias de exercício e à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 21/09/2009 a 14/03/2014, totalizando 1.636 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7116/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº 31.502-8, à UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/01/1980 a 31/12/1983, totalizando 1.446 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2321/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIO COSTA VERA CRUZ, matr. nº 34.641-1, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/1983 a 30/12/1986, totalizando 1.125 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2305/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIZE TEIXEIRA DA COSTA BRAGA, matr. nº 31.492-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1989 a 31/07/1989 e 01/08/1991 a 31/10/1994, totalizando 1.219 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2189/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.450-0,em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/09/1991 a 12/07/1993, totalizando 680 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1601/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.133-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/1982 a 27/02/1987, 01/06/1988 a 01/11/1988 e 05/03/1990 a 17/06/1994, totalizando 3.298 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1220/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CLÁUDIO DA COSTA, matr. nº 34.532-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/06/1979 a 20/08/1979, 01/10/1979 a 13/08/1980, 21/08/1980 a 30/01/1981, 01/08/1983 a 30/06/1984, 11/03/1992 a 30/06/1994 e 01/11/2000 a 30/08/2004, totalizando 3.136 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7515/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO BENEDITO LIVRAMENTO MELICIO, matr. nº 38.628-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2005 a 30/11/2005, 25/04/2006 a 01/07/2006, 01/06/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 28/02/2010, 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/02/2013 a 02/02/2014 e 26/02/2015 a 15/04/2015, totalizando 878 dias de exercício e à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 03/02/2014 a 25/02/2015, totalizando 388 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância. Fica sem efeito o despacho de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7255/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 8.112-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 22/02/1988 a 30/05/1988, totalizando 99 dias de exercício. \r\n\r\nId: 2105903"
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                        "2106024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6412/2017 - SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, matr. nº 27.705-3/ID. 2576965-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/11/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3293/2017 - PLÁCIDO PASCOAL EMÍLIO DE TEIXEIRA, matr. nº 26.707-0/ID. 2566034-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/10/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3649/2017 - MARCÉLIA LOMBARDO PEREIRA, matr. nº 7.275-1/ID.: 2528213-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/05/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6719/2017 - ADIR DA LUZ ALMEIDA, matr. nº 34.234-5/ID.: 608067-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/09/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5158/2017 - MARCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3/ID. 2547821-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/03/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2106024"
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                        "2105949": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL RODRIGUES, Técnico Especialista, ID 50374460/1, referência TEC ESPG2, a contar de 01 de julho de 2017. Processo nº E-26/005/3234/2017.\r\n\r\nCARLOS DAVI RAMALHO CORREA, Agente Administrativo, ID 44113692/1, referência TEC ADMG3, a contar de 04 de setembro de 2017. Processo nº E-26/005/3375/2017. \r\n\r\nCAROLINA HORTA DE ARAUJO JUDICE, Professor FAETEC I - 40h, ID 5779278/3, referência DOC 40HG6, a contar de 01 de setembro de 2017. Processo nº E-26/005/143/2018.\r\n\r\nDEBORA SHIMBA CARNEIRO, Professor FAETEC I - 20h, ID 5777488/2, referência DOC 20HM7, a contar de 25 de agosto de 2017. Processo nº E-26/005/3545/2017. \r\n\r\nDEISEREE DE CARVALHO CARNEIRO SANTANA, Inspetor de Alunos, ID 44407939/1, referência TEC ADMG3, a contar de 01 de abril de 2017. Processo nº E-26/005/3272/2017. \r\n\r\nHELOISA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor FAETEC I - 40h, ID 43633579/2, referência DOC 40HM2, a contar de 04 de agosto de 2017. Processo nº E-26/005/2976/2017. \r\n\r\nLUIZ FILIPE ALVES DE SOUZA, Agente Administrativo, ID 44315619/1, referência TEC ADMG3, a contar de 22 de agosto de 2017. Processo nº E-26/005/3221/2017. \r\n\r\nMARCIO CANEDO DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I - 40h, ID 5786959/1, referência DOC 40HE6, a contar de 09 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/3381/2017.\r\n\r\nRENATA DA SILVA MONTEIRO, Professor FAETEC I - 20h, ID 44044674/1, referência DOC 20HM4, a contar de 14 de dezembro de 2017. Processo nº E-26/005/4672/2017.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE FRANÇA JUNIOR , Professor FAETEC I - 20h, ID 42060850/2, referência DOC 20HM3, a contar de 14 de dezembro de 2016. Processo nº E-26/005/5320/2016. \r\n\r\nId: 2105949"
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                        "2105966": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1591/2018 - CONCEDO a THALITA FERNANDES CLEMENTE, SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula FAETEC 00/0226.514-8, afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 20 de março de 2018, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333, de 14/07/2016. \r\n\r\nId: 2105966"
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                        "2105904": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.812/2009 - ALEXANDRA FREITAS FERREIRA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0221.422-9, período base de 19.05.2011 a 13.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.252/2008 - CRISTINA ANGÉLICA AQUINO CARVALHO MASCANO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.458-1, período base de 28.09.2012 a 30.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.378/2008 - ELMA PESSANHA RITTER - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.071-1, período base de 08.05.2008 a 21.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.106/2007 - HELENA DOS SANTOS TAVARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.217-1, período base de 30.08.2012 a 28.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.731/2007 - MARTA MARIA MACIEL DA SILVA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0223.342-7, período base de 04.09.2012 a 02.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.137/2009 - MARISTANE MOREIRA RESENDE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.035-6, período base de 07.05.2008 a 05.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.280/2011 - MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC - mat. nº 00/0224.921-1, período base de 15.08.2010 a 15.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.957/2007 - MURILO TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.305-4, período base de 17.11.2012 a 15.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.419/2008 - SEBASTIÃO AUGUSTO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.313-0, período base de 13.05.2012 a 11.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.021/2005 - SIDNEI TEIXEIRA ALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.383-3, período base de 16.10.2002 a 14.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.708/2005 - TELMO CRUZ BORGES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.456-6, período base de 07.04.2012 a 05.05.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.862/2008 - CLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.523-2, período base de 03.11.2007 a 30.10.2017. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3977/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42055571 \r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42055571 \r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nId: 2105904"
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                        "2106142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/393/2018 - MONICA SOTTO TENUTA - ID 2132435-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio relativa ao período de 29.11.1994 a 23.11.2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.05.2018. \r\n\r\nId: 2106142"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106230": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/CASA CIVIL Nº 02\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/050/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para atender despesas com prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da Concedente, em Jornal de Grande Circulação - Balanço Patrimonial do exercício 2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101-SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2102 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS. \r\n\r\nUG: 390200- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Est./ Aquis. Comb. e Lubrif.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 38.913,60 (trinta e oito mil novecentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nROBERTO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2106230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2105956": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 587 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ruan Carlos Pozes da Cruz, Id Funcional nº 41403940, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Chefia da Unidade, do Parque Estadual dos Três Picos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nId: 2105956"
                    ],
                    "2106104": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FECAM/DGAF/SEA Nº 011 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO -EXECUTIVO DO FECAM E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamen tária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 11/05/2018 - término: 31/12/2018\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 20.000.000,00 \r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2106104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106167": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 196 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ BAÍA DE GUANABARA, DOS MEMBROS DOS SEUS SUBCOMITÊS, E DA DIRETORIA COLEGIADA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos CBHs;\r\n\r\n- a Resolução CBH Baía de Guanabara nº 52, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do mandato da plenária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG e dos subcomitês do CBH-BG;e\r\n\r\n- a discussão realizada em Plenária do CERHI na data de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o atual mandato dos Membros Eleitos para as plenárias do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG e dos respectivos Subcomitês, até que sejam empossados os novos membros de acordo com o novo Regimento Interno em processo de revisão.\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar o atual mandato da Diretoria Colegiada do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG, eleita de acordo com as regras regimentais vigentes, até que nova Diretoria Colegiada seja empossada de acordo as regras do novo Regimento Interno em processo de revisão.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o atual mandato dos Coordenadores dos Subcomites do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG, eleita de acordo com as regras regimentais vigentes, até que novos Coordenadores sejam empossados de acordo as regras do novo Regimento Interno em processo de revisão. \r\n\r\nArt. 4º - A prorrogação de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º se aplica a partir da data de 17 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA VARGAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/04/2018.\r\n\r\nId: 2106167"
                        ],
                        "2106166": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.490/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela Empresa CSN Cimentos S/A, para a atividade de construção de ramal ferroviário interno e 2 (dois) pátios de manobras na entrada da Fábrica de Moagem de Cimentos - Rota FCA. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.618/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa J.L.A. Boa Vista Marmoraria Ltda, para realizar serviços de corte e acabamento de chapas de mármore, ardósia e granito. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13945/2013 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN026270, da Empresa Claudio L. Silva Dedetização e Desratização - EPP, tendo em vista emissão da renovação pela LO nº IN044832.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13945/2013 - CONCEDO a Empresa Claudio L. Silva Dedetização e Desratização - EPP a Licença de Operação LO nº IN044832, com validade até 26 de abril de 2023, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de sistema de tratamento de esgoto, banheiros químicos e chorume, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2106166"
                        ],
                        "2105891": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\n*DESIGNA TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade B, como Presidente, ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento C e PAULO ROBERTO CRUZ SOARES, Geólogo E, como membros titulares e MARCIA LUIZA JABER VIEIRA DE FARIA, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico Eletromecânica II, bem como MIGUEL FREITAS CUNHA, Engenheiro D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA”, de que trata o Processo nº E-07/100.057/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.016/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2105891"
                        ],
                        "2105975": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\n*DESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira C, como Presidente, CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, CLAUDIO DE ASSUMPCAO BASTOS, Técnico de Saneamento II, como membros titulares e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL, Agente Administrativo F e MARCIO ECKHARDT, Engenheiro F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE ALTERNATIVAS POSSÍVEIS PARA MITIGAÇÃO DO PROCESSO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO COMPLEXO LAGUNAR DA BARRA DA TIJUCA”, de que trata o Processo nº E-07/100.208/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.083/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2105975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2106177": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL \r\n\r\nATO DO COORDENADOR E DO CHEFE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SEAPPA/SDA/CDSA - SISA/SFA-RJ/MAPA Nº 01 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA COLHEITA E ENVIO DE AMOSTRAS PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE MORMO, COM FINALIDADE DE TRÂNSITO DE EQÜÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO E O CHEFE DE SERVIÇO INSPEÇÃO E SAÚDE ANIMAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, fundamentado no art. 4º,§ 1º, da IN 6 do MAPA de 16 de janeiro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as diretrizes gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE);\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 57 de 11 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\n- o Decreto Lei nº 818, de 05 de junho de 1969, que dispõe sobre a aceitação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por Médico Veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 26.214, de 25 de abril de 2000, que no Capítulo V dispõe sobre o Credenciamento dos Médicos Veterinários, \r\n\r\nDECIDEM:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer normas e procedimentos para a habilitação de Médicos Veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos e aprovar os Anexos I a V.\r\n\r\nArt. 2° - A habilitação de Médicos Veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos, será concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. \r\n\r\nArt. 3° - Para fins de habilitação, o Médico Veterinário deverá:\r\n\r\nI - não possuir vínculo com a administração Pública Federal ou com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ser aprovado em capacitação promovido pelo Serviço Veterinário Oficial - SVO do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - protocolizar junto a Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes documentos:\r\n\r\na) requerimento para habilitação de Médico Veterinário para colheita e envio de amostra para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos, conforme Anexo I;\r\n\r\nb) formulário de Cadastro de Médico Veterinário, Conforme Anexo II;\r\n\r\nc) Termo de compromisso, conforme Anexo III;\r\n\r\nd) fotocópia de documento pessoal, que contenha nº CPF e carteira de identidade;\r\n\r\ne) certificado de participação no treinamento de habilitação de Médicos Veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos, válido e oferecido pelo SVO do Estado do Rio de Janeiro (o certificado será emitido ao final do treinamento); e\r\n\r\nf) nada consta do CRMV-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - É de obrigação do Médico Veterinário habilitado:\r\n\r\nI - conhecer e observar a legislação sanitária vigente relacionada ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos;\r\n\r\nII - manter seu cadastro atualizado junto à Superintendência Federal de Agricultura;\r\n\r\nIII - emitir relatório mensal de atividades e mantê-los auditáveis, quando requisitado pelo Serviço Veterinário Oficial;\r\n\r\nIV - atender as convocações do Serviço Veterinário Oficial;\r\n\r\nV - estar presente para identificação de animal positivo para Mormo, quando convocado pelo Serviço Veterinário Oficial;\r\n\r\nVI _ atender e colaborar com o Serviço Veterinário Oficial, nas supervisões do Médico Veterinário Oficial; e\r\n\r\nVII - confeccionar carimbo conforme modelo - Anexo V.\r\n\r\nArt. 5º - O Médico Veterinário habilitado terá sua habilitação suspensa pela Superintendência Federal de Agricultura, com a devida comunicação pelo Serviço Veterinário Oficial, quando:\r\n\r\nI - não apresentar relatório de atividades nas auditorias;\r\n\r\nII - for alvo de averiguação de suspeita de irregularidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão será cessada quando anulado o motivo da suspensão.\r\n\r\nArt. 6º - O Médico Veterinário terá sua habilitação cancelada, mantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando:\r\n\r\nI - prestar falsa informação ou omitir informações;\r\n\r\nII - deixar de prestar as informações solicitadas pelo SVO, nos prazos estipulados;\r\n\r\nIII - não atender às convocações do SVO, sem justificativa prévia;\r\n\r\nIV - constatado inconformidade relacionadas à veracidade e fidelidade das informações quanto à colheita de amostras ou quanto ao preenchimento de requisição de exame;\r\n\r\nV - infringir a legislação sanitária animal vigente ou o código de ética profissional;\r\n\r\nVI - solicitar o cancelamento de sua habilitação.\r\n\r\n§1º - O Médico Veterinário habilitado deverá informar ao SVO, por meio do formulário - Anexo IV, o interesse no cancelamento de sua habilitação.\r\n\r\n§2º - Quando o cancelamento for a pedido do profissional, poderá ser solicitada nova habilitação a qualquer momento, no prazo máximo de um ano a partir da data de cancelamento da habilitação.\r\n\r\n§3º - O Médico Veterinário que tiver sua habilitação cancelada por infração aos itens I, II, III, IV e V poderá solicitar nova habilitação, após decorrido o prazo de um ano do cancelamento de sua habilitação.\r\n\r\n§4º - Na ocorrência de reincidência nas infrações citadas nos itens I, II, III, IV e V, o Médico Veterinário não poderá ser habilitado.\r\n\r\nArt. 7º - O Médico Veterinário habilitado não poderá colher novamente, amostra de animal com resultado diferente de negativo para exame laboratorial de Mormo, devendo certificar-se, quando da colheita na mesma propriedade em datas distintas, de não estar colhendo amostra de um animal recentemente diagnosticado como diferente de negativo para exame laboratorial de Mormo, bem como fica vedada a colheita e envio de amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo em equídeos pertencentes à unidades epidemiológicas que estejam sob regime de interdição determinado pelo Serviço Veterinário Oficial.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Nota Técnica Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2018\r\n\r\nVIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador de Defesa Sanitária Animal \r\n\r\nLUIS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nChefe de Serviço de Inspeção e Saúde Animal"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2106118": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 663 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 576, DE 04 DE ABRIL DE 2016, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls. 08, e tendo vista o que consta no processo nº E-18/002/393/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ Nº 576, de 04 de abril de 2016, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, id funcional 50281690, em substituição a MARCIA FURTADO PEREIRA, id funcional 28679946.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos legais a contar de 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2106118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Enge Prat Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e reforma da sede do IPEM-RJ.\r\n\r\nASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00293.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/806/2016.\r\n\r\nId: 2106122"
                            ],
                            "2105970": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PROD. ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.851.716/0001-46\r\n\r\n4754/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.562,50\r\n\r\nMILTON FAGUNDES SEABRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n411.401.847-68\r\n\r\n7342/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.446.917-13\r\n\r\n5583/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nGERALDO RIBEIRO CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n434.194.377-49\r\n\r\n3068/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nTRUPPE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.680.850/0001-27\r\n\r\n1172/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nHCL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.099.773/0003-39\r\n\r\n10038/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.801,60\r\n\r\nTILO CANTINHO DAS PECAS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.096.887/0001-75\r\n\r\n3444/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOTTA DE PETROPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.434.512/0001-30\r\n\r\n211/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.535.387-85\r\n\r\n354/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nGERBERA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.674.872/0003-30\r\n\r\n9012/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.032,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2105970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2106061": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Rio Metrópole e o consórcio Quanta - Lerner, constituído pelas empresas Quanta Consultoria LTDA e Jaime Lerner Arquitetos Associados LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 04/05/2018.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 002/2015 até 30/10/2018. \r\n\r\nVALOR: 7.713.242,29 (sete milhões, setecentos e treze mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, § 1º, inciso V, Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/691/2015\r\n\r\nId: 2106061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2106120": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.917.280\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/040/904/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.511947-8\r\n\r\nId: 2106120"
                        ],
                        "2106079": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs Processos Administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 114/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONCREMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.321.265/0001-42 - Processo nº E-04/034/001851/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558474-7, de 09/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.699,01.\r\n\r\nJACIARA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 76.948.617-70 - Processo nº E-04/046/002789/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556977-1, de 13/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.778,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj ,Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.620 - Processo nº E-04/034/000207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516108-2, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nVITOR CESERINI VITORINO\r\n\r\nCPF 88.716.517-66 - Processo nº E-04/046/001956/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557239-5, de 15/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMARCELO SOUTO PADILHA\r\n\r\nCPF 39.350.417-48 - Processo nº E-04/101/001106/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555425-2, de 17/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,85.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PIRES GARCIA\r\n\r\nCPF 7.167.057-29 - Processo nº E-04/101/000952/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559767-3, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nF.Q.S COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 18.562.866/0001-51 - Processo nº E-04/046/003426/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561192-0, de 11/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2106079"
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                        "2106080": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO Processo Administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 115/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520, Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.244.969 - Processo nº E-04/046/002119/2014.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453906-4, de 19/12/2014\r\n\r\nId: 2106080"
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                        "2105607": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001374/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CLAUDIO MARCIO BARROS, Identidade Funcional nº 42029171, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 962.706-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105607"
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                        "2105596": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001/1164/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ALSENI PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 39056210, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 808205-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105596"
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                        "2105589": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/1502/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ROGERIO DUARTE DA COSTA, Identidade Funcional nº 36995720, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, Matrícula nº 829.804-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105589"
                        ],
                        "2105981": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/2715/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALUISIO DE ARAUJO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 973.754-5, Professor Docente I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2016 a 10/08/2016.\r\n\r\nId: 2105981"
                        ],
                        "2105888": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribuem-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, os recursos nºs 62.289 e 62.290, referentes aos Processos nºs E-04/106.893/2010 e E-04/112.632/2012, respectivamente, por conexão ao recurso nº 62.288, referente ao Processo nº E04/112.631/2012 - SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA./JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA\r\n\r\nId: 2105888"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106157": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/302719/2009\r\n\r\nGUIOMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2106157"
                            ],
                            "2106088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Sodexo Pass do Brasil Serviços S/A. OBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 003/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei n° 8.666/1993, com a plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2018. VALOR DO CONTRATO: não houve alteração do valor do contrato permanecendo o montante de R$ 89.760,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/59/2016.\r\n\r\nId: 2106088"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2106124": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 05.11.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29947430\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\nId: 2106124"
                        ],
                        "2106102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 160/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.721,60 (vinte e três mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Clara Fonseca Coutinho RG 89.498, SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/0029/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 161/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.546,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Clara Fonseca Coutinho RG 89.498, SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/0029/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 162/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MUNDIFARMA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES - EPP - CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.001,50 (três mil um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Clara Fonseca Coutinho RG 89.498, SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/0029/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 163/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Clara Fonseca Coutinho RG 89.498, SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/0029/2018.\r\n\r\nId: 2106102"
                        ],
                        "2106096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 075/2018. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira: Do Objeto e da Forma de Fornecimento, passando a vigorar da seguinte forma: Cláusula Primeira: Do Objeto e da Forma de Fornecimento: Item: 16, VALOR TOTAL: R$ 285,20, Item: 19, Quant.: 240 (HCPM), Valor Total: R$ 2.481,60, DATA DA ASSINATURA: 11.05.2018. DECIDIDO: Processo Administrativo nº E-09/094/196/2016 (Pregão Eletrônico n° 003/2017). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 118/2018. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Ca margo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira: Do Objeto e da Forma de Fornecimento, passando a vigorar da seguinte forma: Cláusula Primeira: Do Objeto e da Forma de Fornecimento: Item: 14, Quant.: 15.390. DATA DA ASSINATURA: 10.05.2018. DECIDIDO: Processo Administrativo nº E-09/094/1246/2015 (Pregão Eletrônico n° 005/2017). \r\n\r\nId: 2106096"
                        ],
                        "2106202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 03.470.727/0016-07. OBJETO: Compra de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, Ano Fabricação 2018/2018 PICK UP 4X2. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação em D.O. VALOR TOTAL: R$ 24.650.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/206/2018. \r\n\r\nId: 2106202"
                        ],
                        "2106003": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 006/2017 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Chefe do Estado-Maior Geral, Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESEG nº 927, 18 de janeiro 2016, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no dia 28 de maio de 2018, terá início a 2ª CONVOCAÇÃO, referente ao Processo nº E-09/094/983/2017, para credenciamento de empresas especializadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PMERJ, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2017, conforme condições especificadas no Instrumento Convocatório e seus Anexos.\r\n\r\nConforme disposto no item 9.3 do instrumento convocatório, a 2ª convocação compreende exclusivamente às empresas já habilitadas no processo de credenciamento, e objetiva ampliar a prestação de serviços contratados a outras OPMs, dentro do mesmo Comando de Policiamento de Área (CPA), em cuja localização geográfica for constatada: I - não haver(em) outra(s) empresa(s) credenciada(s) na área da OPM; II - a(s) empresa(s) existente(s) não ter(em) se habilitado para a realização do serviço demandado; III - o número da(s) empresa(s) habilitada(s) na área da OPM for insuficiente para atender a demanda da Corporação.\r\n\r\nAs empresas habilitadas em 1ª convocação, com comprovada capacidade operativa, e que tenham interesse no objeto da presente convocação, deverão apresentar à Comissão de Credenciamento, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º Andar- Rio de Janeiro - Centro, no período de 04 a 08 Jun 2018, no horário das 09:00 às 17:00 horas, a seguinte documentação: I - Carta Proposta - preenchida e subscrita; II - Auto declaração de Capacidade Operativa - preenchida e subscrita (quantidade de viaturas/mês a serem atendidas em 2ª convocação); III - Documentos de habilitação e qualificação técnica, constantes do instrumento convocatório, entregues na 1ª convocação. \r\n\r\nRegistre-se que os Modelos da Carta Proposta, Auto declaração de Capacidade Operativa, bem como a Relação de OPMs - por CPA e Tipos de Serviços, que compõem a 2ª convocação, estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.pmerj.rj.gov.br/2017/08/credenciamento-no-0062017\r\n\r\nPedidos de esclarecimentos e demais informações concernentes a presente convocação e ao objeto do Credenciamento, poderão ser obtidos: I - diretamente, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º Andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas; II - através dos seguintes telefones: 2333-2713 // 2333-2715; III - encaminhados à Comissão de Credenciamento, com a devida identificação do postulante, pelo endereço eletrônico credenciamentodl@gmail.com, com a intitulação “Credenciamento - Manutenção de Viaturas (2ª convocação)”.\r\n\r\nId: 2106003"
                        ],
                        "2105996": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 006/2017 - 2ª CONVOCAÇÃO - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 16.02.2018. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Chefe do Estado-Maior Geral, Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESEG nº 1.109, 01 ago 2017, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no dia 16 de fevereiro de 2018, terá início a 2ª CONVOCAÇÃO, referente ao Processo nº E-09/094/983/2017, para credenciamento de empresas especializadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PMERJ, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2017.\r\n\r\nId: 2105996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2106091": [
                            "I - Ato",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 31 (TRINTA E UM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, constante do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233, de 26 de maio de 2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2018, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n803\r\n\r\n000709395\r\n\r\nPATRÍCIA MELANE DE M CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n02\r\n\r\n804\r\n\r\n000940135\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA S ARAÚJO\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2897\r\n\r\n001581430\r\n\r\nALEXSSANDRO DA ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2898\r\n\r\n000562190\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n2899\r\n\r\n000222330\r\n\r\nALBINO PEREIRA R FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2900\r\n\r\n001590774\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n2901\r\n\r\n000701653\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE ABREU E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2902\r\n\r\n000294403\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2903\r\n\r\n000520357\r\n\r\nARMANDO LUIZ J FRAGOSO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2904\r\n\r\n000886840\r\n\r\nHELDER MAYA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2905\r\n\r\n001542109\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE M MIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2906\r\n\r\n000834963\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n2907\r\n\r\n001117750\r\n\r\nALEXANDER JOSÉ R DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2908\r\n\r\n001402951\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ORTIZ DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n2909\r\n\r\n000244813\r\n\r\nVALTER DA SILVA SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n2910\r\n\r\n000161365\r\n\r\nMARCIO LUIS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2911\r\n\r\n000891924\r\n\r\nANTONIO CARLOS C LEMOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2912\r\n\r\n001105744\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES CECILIANO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2913\r\n\r\n000345415\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS COSTA BERREDO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2914\r\n\r\n001403761\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2915\r\n\r\n000395781\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2916\r\n\r\n000723622\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n2917\r\n\r\n001165801\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2918\r\n\r\n000888540\r\n\r\nWARLEY PEREIRA MARQUES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2919\r\n\r\n001112015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n2920\r\n\r\n001037137\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n2921\r\n\r\n000578606\r\n\r\nRAFAEL VILLELA DE S PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2922\r\n\r\n000640174\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS S ARGOLO\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2923\r\n\r\n000445983\r\n\r\nDANIEL LEITE MACHADO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n2924\r\n\r\n001465791\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE LOPES FRANCISCO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n2925\r\n\r\n001597353\r\n\r\nNORLEY THOMAZ LAUAND\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n2926\r\n\r\n000545180\r\n\r\nPEDRO VITOR S DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n2927\r\n\r\n001370308\r\n\r\nARY LIMA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2106091"
                        ],
                        "2106187": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de agosto de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e Subida na corda\r\n\r\n16 de agosto de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n23 de agosto de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2018.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n487\r\n\r\n00857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0053234-96.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.89/2018\r\n\r\n02\r\n\r\n586\r\n\r\n00713902\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 0025516-61.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.86/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n796\r\n\r\n00514209\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\nMS nº 0059292-18.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.63/2018\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1477\r\n\r\n00353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n70\r\n\r\nMS nº 0035997-49.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.87/2018\r\n\r\n02\r\n\r\n2125\r\n\r\n01538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\nMS nº 0031452-67.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.92/2018\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2106187"
                        ],
                        "2106154": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2018\r\n\r\nDATA: 29/05/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item:\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais de higiene, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/32/2017\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2106154"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2106315": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do credenciamento por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/01/2018 a 14/01/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.394.184,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/9273/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, e seu §4º, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2018.\r\n\r\nId: 2106315"
                        ],
                        "2106143": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BUDESONIDA 200 MSG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1240/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106143"
                        ],
                        "2106144": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HEPARINA SÓDICA 5.000 UI/0,25 ML SUBCUTÂNEA - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4083/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106144"
                        ],
                        "2106145": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NITROPRUSSETO DE SÓDIO 50 MG PÓ P/ SOL. INJ. - 2 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3557/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106145"
                        ],
                        "2106146": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4000/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106146"
                        ],
                        "2106147": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMBRISENTANA 05 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E AMBRISENTANA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/7691/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106147"
                        ],
                        "2106148": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GABAPENTINA 400 MG - CÁPSULA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/837/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106148"
                        ],
                        "2106149": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (HIDROCORTISONA SUCCINATO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/477/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106149"
                        ],
                        "2106150": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2018, Processo Nº E-08/001/4779/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (somatropina 12 ui - injetável - frasco-ampola), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2018, Processo Nº E-08/001/3590/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de materiais (máscara de proteção, sapatilha cirúrgica e outros), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2018, Processo de Nº E-08/001/3820/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (Anfotericina B Lipossomal 50mg - Pó Liófilo para solução injetável - Frasco), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2106150"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 012/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000756/2017, cujo objeto é a aquisição de óleo diesel filtrado, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2106055"
                            ],
                            "2105798": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2018.\r\n\r\nDIA: 30/05/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de álcool etílico 95%.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000669/2017.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2105798"
                            ],
                            "2105947": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 052/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 018/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos - Itens: 06 e 10.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 38.871,30 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00866.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/00401/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00401/2018.\r\n\r\nId: 2105947"
                            ],
                            "2106051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1622/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS (REAGENTES) - Itens: 02, 17, 23, 24, 27, 28 e 29. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 4.293.738,84 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2018-B.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/1622/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de REAGENTES (LEVINE EOSINA AZUL METILENO, AGAR ENTERICO HEKTOEN e AGAR MACCONCKEY - Itens: 07, 08 e 09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 4.662.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2018-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1622/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e J.F.GALLO MEDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MEDICAMENTO - Item: 04.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 494.424,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2018-D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1622/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes (INDICADOR BIOLOGICO e INTEGRADOR QUIMICO VAPOR) - Itens: 06 e 16.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 111.853,20 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. \r\n\r\nId: 2106051"
                            ],
                            "2106116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 093/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0640/2017, cujo objeto era a Aquisição de material para o Laboratório de Citogenética. restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2106116"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2106001": [
                        "DPGE - Ato",
                        "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR \r\n\r\nCONSELHO CURADOR \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESUDEPERJ, considerando as disposições estatutárias, CONVOCA os (as) senhores (as) membros do Conselho Curador para reunião ordinária, a ser realizada no dia 06 de junho de 2018, quarta-feira, no Gabinete do Defensor Público-Geral, às 16 horas, no prédio Sede da Defensoria Pública Geral do Estado do RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 314, 2ª andar, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - deliberação acerca da Aprovação da Prestação de Contas do ano de 2017da FESUDEPERJ;\r\n\r\nId: 2106001"
                    ],
                    "2105989": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.000897/2018 - BRAZ FERNANDO SANTANNA, Defensor Público, matrícula nº 179185-4. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, 10%, 15%, 20% e 25% sobre vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar, respectivamente, de 27.09.2012, 27.09.2013, 27.09.2014, 27.09.2015 e 27.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002551/2018 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula nº 167488-6. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, com validade a contar de 23.12.2011, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2105989"
                    ],
                    "2105998": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002031/2018 - Vitória Barboza de Santana\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002030/2018 - Thamires Caroline Machado Francisco\r\n\r\nReconhecimento de Dívida \r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002711/2018-Rômulo Ferreira de Moraes Rodrigues\r\n\r\nReconhecimento de Dívida\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002702/2018 -Marcia Mesquita Barros \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000608/2018 -Raphael Coelho Berba \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002699/2018 -Lídia Félix Silva\r\n\r\nReconhecimento de Dívida\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000556/2018 -Beatriz Carvalho de Araújo Cunha \r\n\r\nReconhecimento de Dívida\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002401/2018 -Valéria de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002689/2018 -Rossana Bussade Macedo Bastos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002690/2018 -Luiz Claudio Ramos Marins\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002968/2018 -Fernando José Salles Monteiro de Barros e outros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002698/2018 -Ramon Carvalho Fragoso \r\n\r\nReconhecimento de Dívida \r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.3082/2017-Caroline dos Santos Barreiros e outros \r\n\r\nReconhecimento de Dívida \r\n\r\nId: 2105998"
                    ],
                    "2105990": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 03.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.329/2005 - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, Defensor Público, Matrícula 877410-1. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.474/1990 - ROGERIO RABE, Defensor Público, Matrícula nº 294984-0. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.150/2011 - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula nº 969605-5. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.967/2011 - MAURICIO DUARTE LOPES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 969422-5. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1766/2015 - MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3068474-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.274/1999 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula nº 852704-6. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.667/2012 - HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 974794-0. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.053/1994 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensor Público, Matrícula nº 817908-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/03/2018, de acordo com art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.078/1994 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, Matrícula nº 817900-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26/03/2018, de acordo com art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.302/2006 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensor Público, Matrícula nº 930823-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/2001 - ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO, Defensor Público, Matrícula nº 860710-3. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.565/2001 - VALERIA SOARES, Defensor Público, Matrícula 860706-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.419/1994 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 815777-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/1984 e Lei Complementar nº 68/1990. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.504/1996 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, Matrícula nº 820977-7. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 7731984 e Lei Complementar nº 68/1990. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/820/2016 - ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089303-6. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/01/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/1984, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante no presente Processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.403/1994 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensor Público, Matrícula nº 815688-7. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/1984 e Lei Complementar nº68/1990. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.460/2001 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensor Público, Matrícula nº 860742-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/1984, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/2001 - CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL, Defensor Público, Matrícula nº 860779-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/1984, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.115/2003 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, Matrícula 877399-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/03/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº773/1984, Lei Complementar nº 68/1990 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3000/2014 - CAMILA IGNACIO VALLS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3068496-3. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nId: 2105990"
                    ],
                    "2105991": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.439/2010 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, Defensor Público, matrícula nº 930852-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos-base de 15/10/2002 a 13/10/2007, 14/10/2007 a 11/10/2012 e 12/10/2012 a 10/10/2017, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77, tornando sem efeito o despacho de 08/03/2010, publicado no D.O. de 12/03/2010.\r\n\r\nId: 2105991"
                    ],
                    "2106025": [
                        "DPGE - Ata",
                        "2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATA DE AVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PERTENCIMENTO À POPULAÇÃO NEGRA E INDÍGENA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, na sala da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica compareceram a Coordenadora do Concurso, Dra. Maria de Fátima Abreu Marques Dourado, a representante do Núcleo de Desigualdade Racial, Defensora Pública, Dra. Lívia Miranda Müller Drumond Casseres e o advogado indicado pela organização da sociedade civil EDUCAFRO, Dr. Mequizedeque Ramos da Silva, OAB/RJ nº 184415. Diante da documentação apresentada pelos candidatos aprovados e classificados no 2º Exame de Seleção ao Programa de Residência Jurídica, a comissão avaliadora opina pelo deferimento das declarações apresentadas, que atendem ao item VIII.5 do Edital.\r\n\r\nA documentação analisada refere-se aos seguintes candidatos:\r\n\r\n1) SASHA HANNA DE ALMEIDA MOTA BUDHU;\r\n\r\n2) GABRIELLA DE SOUZA E SILVA;\r\n\r\n3) GABRIELA LEAL FREITAS VENANCIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4) MARCELLO EDUARDO DA SILVA XAVIER;\r\n\r\n5) ELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS;\r\n\r\n6) VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA;\r\n\r\n7) MARCIO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2106025"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2106343": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2106343"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2106046": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180933787\r\n\r\n2TRADE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180485482\r\n\r\n3 S AUTO CAPAS LTDA ME \r\n\r\n180952943\r\n\r\n4 X EU CONFECCOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180959930\r\n\r\nA F X REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180958003\r\n\r\nA FIRMA PRODUCAO LOCACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180889265\r\n\r\nA RESISTENCIA PROJETOS EM COMUNICACAO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180953788\r\n\r\nA.B IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180917048\r\n\r\nA.C.DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180884808\r\n\r\nA.G.R ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180964224\r\n\r\nAB ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180885863\r\n\r\nAB PUBLICIDADE E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n180882066\r\n\r\nABREU ENGENHARIA BRASIL LTDA \r\n\r\n180949683\r\n\r\nABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA \r\n\r\n180907166\r\n\r\nAC LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180941836\r\n\r\nACADEMIA SMART TRAINING FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n180894951\r\n\r\nACAIZAL ACAITERIA LTDA \r\n\r\n180957406\r\n\r\nACAO CHILDREN 2005 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180801325\r\n\r\nACOUGUE FERREIRA NUNES LTDA \r\n\r\n180911473\r\n\r\nADMINISTRADORA PATRIMONIAL SANTA THEREZA LTDA \r\n\r\n180969390\r\n\r\nAES CABELEIREIROS E COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180946013\r\n\r\nAFA TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180959115\r\n\r\nAFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180941992\r\n\r\nAGAR COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n180933833\r\n\r\nAGROPECUARIA COQUEIRAL DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180940600\r\n\r\nAILTON FARIA CLEN CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n180937472\r\n\r\nAISHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180948563\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA \r\n\r\n180767097\r\n\r\nALBERTO LUCIANO NETO \r\n\r\n180913204\r\n\r\nALEXANDRE A. MULLER REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180566075\r\n\r\nALFREDO BANGU SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n180876422\r\n\r\nALIANCA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180836641\r\n\r\nALLCARE ADMINISTRADRA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA \r\n\r\n180943731\r\n\r\nALMP SOSTRATO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180942883\r\n\r\nALTERNATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180950983\r\n\r\nALZENIR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180839233\r\n\r\nAMAC COMERCIO DE PRODUTOS PARA JARDINAGEM E HIDROPONIA LTDA \r\n\r\n180925717\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n180936182\r\n\r\nANA PAULA GIUBBINA - ME \r\n\r\n180936522\r\n\r\nANA PAULA GIUBBINA - ME \r\n\r\n180952579\r\n\r\nANA PAULA LIMA DE SOUZA 09794916730 \r\n\r\n180959352\r\n\r\nANA PAULA LIMA DE SOUZA 09794916730 \r\n\r\n180954938\r\n\r\nANDERSON S. DE OLIVEIRA PROMOTOR DE VENDAS \r\n\r\n180566318\r\n\r\nANDRE VIEGAS ELKIND 66750512704 \r\n\r\n180769456\r\n\r\nANDREIA NOBRE VELOSO 01280437685 \r\n\r\n180938584\r\n\r\nANELISE CORNELY TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL \r\n\r\n180933108\r\n\r\nANILTON MARTINS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180933329\r\n\r\nANILTON MARTINS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180975986\r\n\r\nANJO JU PENSIONATO LTDA ME \r\n\r\n180930141\r\n\r\nANTONIA GARRITANO HAUTE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180902920\r\n\r\nAPPARATUS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180928163\r\n\r\nARIES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180852426\r\n\r\nARMAZEM SANTO CEREAL LTDA \r\n\r\n180885758\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n180885820\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n180939114\r\n\r\nART GRILL CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n180951963\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180956833\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180956914\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180831364\r\n\r\nATEND MS LTDA EPP \r\n\r\n180849379\r\n\r\nATF5 COMERCIO E CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n180958321\r\n\r\nATG PARTNERS S A \r\n\r\n180927191\r\n\r\nATLANTIC BANK S/A. \r\n\r\n180771566\r\n\r\nAUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180771698\r\n\r\nAUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180940490\r\n\r\nAUTO MECANICA ROCHA NEVES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180917579\r\n\r\nAVANTE BRASIL PAPELARIA LIMITADA ME \r\n\r\n180819232\r\n\r\nAZTECH ENGENHARIA, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180951610\r\n\r\nAZZURRA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180619535\r\n\r\nB A PACHECO EDUCACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180954687\r\n\r\nB.B. BURGUER & BEER EIRELI \r\n\r\n180558889\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PRIMOR DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n180849980\r\n\r\nBARBEARIA JUDARKING LTDA \r\n\r\n180834193\r\n\r\nBARBEARIA TRADICIONAL HIGIENOPOLIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180948113\r\n\r\nBARBOSA & MELLO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180954636\r\n\r\nBARCANIAS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180846205\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180806556\r\n\r\nBARREIRA ARAUJO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n180951777\r\n\r\nBASE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180896326\r\n\r\nBB COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180805460\r\n\r\nBBG WORK ASSISTENCIA 24H EIRELI \r\n\r\n180862618\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180899732\r\n\r\nBELEZA SAUDE PILATES LTDA \r\n\r\n180972952\r\n\r\nBEM TE VI PRODUCOES LITERARIAS LTDA \r\n\r\n180932810\r\n\r\nBENEFICE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA EPP \r\n\r\n180810618\r\n\r\nBETHA FEIRAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180948601\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n180944100\r\n\r\nBIOENERGIA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n180935690\r\n\r\nBIRUTAS MARICA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180944401\r\n\r\nBIZUBOM INTERNET DE RESULTADOS LTDA ME \r\n\r\n180850245\r\n\r\nBL ETZ COMERCIO DE LINGERIE LTDA \r\n\r\n180873644\r\n\r\nBLA JB RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180853198\r\n\r\nBOGADO E SILVA TRANSPORTADORA LTDA.-ME \r\n\r\n180790161\r\n\r\nBOLOS E CONGELADOS MOXUARA EIRELI \r\n\r\n180962230\r\n\r\nBORIS E BARTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180678523\r\n\r\nBOX 4 ARTE CONTEMPORANEA LTDA \r\n\r\n180960814\r\n\r\nBOX AR 27 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180958810\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180961950\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180886169\r\n\r\nBRASCOM EX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180902687\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n180963988\r\n\r\nBRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180962264\r\n\r\nBRAZ E BRITO REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n180693549\r\n\r\nBREAD FAMILY LTDA \r\n\r\n180788159\r\n\r\nBRUNA CRISTINA SANTOS XAVIER ME \r\n\r\n180966782\r\n\r\nBUDA BEACH RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180930427\r\n\r\nBUTECO RESTAUTANTE DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n180885430\r\n\r\nBUTLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180970437\r\n\r\nBUZIOS GARDEN SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n180892118\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 02 S A \r\n\r\n180942735\r\n\r\nC G LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180960334\r\n\r\nC G OLIVEIRA E SILVA LTDA \r\n\r\n180912879\r\n\r\nC H P DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE GAS ME \r\n\r\n180924265\r\n\r\nC H PAINO AGENCIA DE VIAGENS EIRELI \r\n\r\n180857177\r\n\r\nC RACCA REZENDE DROGARIA ME \r\n\r\n180890760\r\n\r\nC.S.P.U. ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180845047\r\n\r\nCAIO ABIB RAMOS VACCARO MORA CONSULTORIA \r\n\r\n180699830\r\n\r\nCALCADAO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180949420\r\n\r\nCAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180942905\r\n\r\nCARLA CRISTINA ROSA DOMINGOS 13014031720 \r\n\r\n180809326\r\n\r\nCAROLINA JOIAS E ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n180893327\r\n\r\nCARVALHO & BRITO COMERCIO DE PAPELARIA E COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n180948857\r\n\r\nCARVALHO CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA EIRELI \r\n\r\n180711067\r\n\r\nCASA DAS NATAS DOCES BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n180809288\r\n\r\nCATIA FERREIRA GOMES ME \r\n\r\n180837079\r\n\r\nCD FASHIO MALL COMERCIO DE MOVEIS E FRANQUIA EIRELI \r\n\r\n180932667\r\n\r\nCENTENA CENTRO TECNICO DE ENSINO NA AREA DE SAUDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n180920936\r\n\r\nCENTER TELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180955071\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TATICO NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180953745\r\n\r\nCENTRO MUNDIAL DE SERVICOS AUTOMOTORES E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n180956760\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n180795538\r\n\r\nCENTRO PHARMA MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180953966\r\n\r\nCHOPERIA OS CARIOCAS LTDA \r\n\r\n180895486\r\n\r\nCHRISTIANSEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180940066\r\n\r\nCIMS S/A \r\n\r\n180947966\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n180950410\r\n\r\nCLAM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180922211\r\n\r\nCLIENTE 1CORRETORA DE SEGUROS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180754513\r\n\r\nCLINICA FAMILLE ORTODONTIA ESTETICA FUNCIONAL EIRELI EPP \r\n\r\n180900072\r\n\r\nCOBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA \r\n\r\n180953524\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180907700\r\n\r\nCOLTI - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n180956973\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n180951629\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n180947680\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n180938037\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n180938231\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n180937669\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n180956744\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n180786776\r\n\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n180960059\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n180954920\r\n\r\nCONSTRUTORA TERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180722476\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUARDA PR SP \r\n\r\n180903675\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n180850792\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n180919172\r\n\r\nCOPA RADIO TAXI OFICINA LTDA ME \r\n\r\n180869000\r\n\r\nCOPA SERVICOS DE COLETA E DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180879960\r\n\r\nCOR LEONI COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180958526\r\n\r\nCORDIS INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n180951203\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180923110\r\n\r\nCRA SAUDE LTDA \r\n\r\n180882597\r\n\r\nCRE CENTRO DE REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n180788973\r\n\r\nCRECHE ESCOLA AQUARELANDO RV LTDA \r\n\r\n180899520\r\n\r\nCRIHEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180915410\r\n\r\nCRISTALULY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180966626\r\n\r\nCRISTO JESUS BEBIDAS E MERCADO EIRELI \r\n\r\n180638823\r\n\r\nCT - CENTRO DE TREINAMENTO MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n180906020\r\n\r\nCTA CENTRO DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n180891359\r\n\r\nCZ COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180862707\r\n\r\nD DOS SANTOS NOVAES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180940856\r\n\r\nD GAMA GOMES \r\n\r\n180956647\r\n\r\nD L U SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180959808\r\n\r\nD.DA C. GUIMARAES REPRESENTACOES \r\n\r\n180939190\r\n\r\nDALILA TAIS DE MORAES AGUIAR 36886228803 \r\n\r\n180922840\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES DA SILVA MADEIRA \r\n\r\n180937286\r\n\r\nDANIELLY FARIAS LIMA MARTINS \r\n\r\n180793403\r\n\r\nDAVDSON OLIVEIRA LEVITA 05484955726 \r\n\r\n180971506\r\n\r\nDELICIAS NATURAIS DO GRAJAU LTDA \r\n\r\n180957856\r\n\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A \r\n\r\n180941305\r\n\r\nDENISE & LUCIANA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n180940694\r\n\r\nDIAS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n180394240\r\n\r\nDIDI CONSERTO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180874853\r\n\r\nDINGAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180939556\r\n\r\nDISCOVER TURISMO NAUTICO EIRELI ME \r\n\r\n180872486\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DIABOL LTDA EPP \r\n\r\n180632973\r\n\r\nDIVADAY PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180961012\r\n\r\nDJAV SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180910892\r\n\r\nDL7 INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180848585\r\n\r\nDOB SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180915703\r\n\r\nDOCE CECI COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n180617451\r\n\r\nDOIS AMIGOS UNIDOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180971875\r\n\r\nDR. GAS E CIA COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180933760\r\n\r\nDRF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E LOGISTICA DE AGREGADOS LTDA \r\n\r\n180915347\r\n\r\nDRICA COSTA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180945106\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO ENGENHO DA RAINHA LTDA EPP \r\n\r\n180924966\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 12 LTDA EPP \r\n\r\n180934724\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CENTRAL DE SEPETIBA LTDA \r\n\r\n180916602\r\n\r\nDROGARIA LB FARMA LTDA \r\n\r\n180901095\r\n\r\nDROGARIA SOARES NEIVA LTDA \r\n\r\n180941950\r\n\r\nDUARTE E OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180935135\r\n\r\nDXA MORAES FONSECA \r\n\r\n180928899\r\n\r\nE C Q CALIXTO RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n180929119\r\n\r\nE C Q CALIXTO RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n180779320\r\n\r\nE J MOCELLIN EVENTOS ME \r\n\r\n180784722\r\n\r\nE J MOCELLIN EVENTOS ME \r\n\r\n180913263\r\n\r\nE S CONSTRUSILVA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180931130\r\n\r\nEASYTS ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA ME \r\n\r\n180676008\r\n\r\nEBA BROWNIE LTDA \r\n\r\n180582011\r\n\r\nECO ITAGUAI - GESTAO EM RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171929489\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171929527\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n171929586\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172597242\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n180948520\r\n\r\nECO VERDE PETROPOLIS DEDETIZACAO E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180917943\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n180968530\r\n\r\nEDINALVA BALBINO DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\n180230832\r\n\r\nEDUARDA ENEIDA DE CASTRO GOES BENTES JUREMA \r\n\r\n180301284\r\n\r\nEI BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180823000\r\n\r\nEL ELOAH COLCHOES LTDA \r\n\r\n180924680\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n180796658\r\n\r\nELETROLED SHOP COMERCIAL ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n180748823\r\n\r\nELIANDRO B SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n172894450\r\n\r\nELISANDRA DOS SANTOS COMERCIO DE REFEICOES \r\n\r\n180759175\r\n\r\nELLERBAUER BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180931237\r\n\r\nEMDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180959042\r\n\r\nEMPORIO DO SERTAO LTDA ME \r\n\r\n180926608\r\n\r\nEMPORIO ROTUNDA VR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n180951254\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n180952978\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS JOSE MARTINS EIRELI EPP \r\n\r\n180953796\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n180953648\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n180953605\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n180953664\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n180953885\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n180953710\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n180953826\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n180952935\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180953281\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180955470\r\n\r\nERABLE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180941674\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA \r\n\r\n180956868\r\n\r\nESCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA \r\n\r\n180924532\r\n\r\nESPACO MARRI LTDA \r\n\r\n180960687\r\n\r\nESPACO RIO DA BELEZA UNISSEX LTDA \r\n\r\n180944665\r\n\r\nESTACAO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180821466\r\n\r\nETERNA MORADA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n180922726\r\n\r\nEXPRESSO INVICTUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180966286\r\n\r\nF C MOURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180967207\r\n\r\nF. S. MOURAO CONSULTORIA & BELEZA \r\n\r\n180900803\r\n\r\nF.S PINHO FILHO COMERCIO MEDICO \r\n\r\n180785656\r\n\r\nF1 MOTORS MECANICA ESPECIALIZADA - EIRELI \r\n\r\n180931725\r\n\r\nFABIO SANTOS PEREIRA DA SILVA 10323593747 \r\n\r\n180818848\r\n\r\nFACTUM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180819674\r\n\r\nFARMACIA AVENIDA DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n180877798\r\n\r\nFARMACIA CORREIA DUTRA LTDA EPP \r\n\r\n180955101\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO RELANCER EIRELI ME \r\n\r\n180945033\r\n\r\nFARMACIA FARMACELEM LTDA EPP \r\n\r\n180934406\r\n\r\nFARMACIA MILLER DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n180832000\r\n\r\nFAZENDA FRUTIFIQUE DE TERESOPOLIS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n180668803\r\n\r\nFEABRA ROYA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180877747\r\n\r\nFEIRAO DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180935178\r\n\r\nFELICITA CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n180948962\r\n\r\nFELIPE & VISSOTTO SERVICOS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180902440\r\n\r\nFERRAGEM CENTROLAR LTDA ME \r\n\r\n180758632\r\n\r\nFERTILIZZA REPRODUCAO HUMANA ASSISTIDA LTDA \r\n\r\n180927418\r\n\r\nFORT LINE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180736108\r\n\r\nFORTIMIX DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n180904833\r\n\r\nFOUR INFO ELETRONICA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180956639\r\n\r\nFOX CENTER PRODUTOS DE FIXACAO E ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n180885197\r\n\r\nFOXX TABACOS EIRELI \r\n\r\n180906712\r\n\r\nFRANCA PELTIER DELICATESSEN CAFE E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n180954431\r\n\r\nFRANCICLEIDE DA COSTA NASCIMENTO LOPES 03543569767 \r\n\r\n173050182\r\n\r\nFREITAS CIPRIANI & CIA LTDA EPP \r\n\r\n180870831\r\n\r\nFRUTADADA FRUTAS LTDA \r\n\r\n180957872\r\n\r\nFRUTOPIA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180794299\r\n\r\nFS BAZAR E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n180944860\r\n\r\nG RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180912690\r\n\r\nG T L M TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180942166\r\n\r\nG&L INSTALL COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180945238\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO FONTES 13276463741 \r\n\r\n180816101\r\n\r\nGAGLIASSO PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI \r\n\r\n180927213\r\n\r\nGALETO LOKO E CIA LTDA \r\n\r\n180922700\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180887343\r\n\r\nGARAPA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180860666\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180951017\r\n\r\nGARDEN?S CHOPERIA LTDA \r\n\r\n180942972\r\n\r\nGASTECH GNV MANUNTENCAO E PECAS EIRELI \r\n\r\n180917609\r\n\r\nGB FREIRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180665138\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS MARANHAO LTDA. \r\n\r\n180888471\r\n\r\nGEIZA DA CONCEICAO PEREIRA ME \r\n\r\n180952218\r\n\r\nGIF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180952013\r\n\r\nGIF V PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180952064\r\n\r\nGIF V PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180539620\r\n\r\nGISA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180886533\r\n\r\nGM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n180898892\r\n\r\nGOLD MAIS TECNOLOGIA DA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n180928201\r\n\r\nGRUTA DE CAPRI REGIAO OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n180743864\r\n\r\nGUATEMALA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180932314\r\n\r\nH L A QUINTES CONSTRUCOES \r\n\r\n180960750\r\n\r\nHEALTHCHECK TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180876198\r\n\r\nHIBRIDO ARQUITETURA, INTERIORES E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n180939530\r\n\r\nHIDROBOMBAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180870750\r\n\r\nHIDROMETAL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n180946544\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180863398\r\n\r\nHORTI FRUTI ALAMEDA LTDA ME \r\n\r\n180857339\r\n\r\nHORTI FRUTI ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n180860399\r\n\r\nHORTI FRUTI MUTUA LTDA ME \r\n\r\n180954458\r\n\r\nHORTIFRUTI BEM MAIS - EIRELI \r\n\r\n180929038\r\n\r\nHOTTZ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180943294\r\n\r\nI R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI EPP \r\n\r\n180865064\r\n\r\nIMPERIO COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS E TINTAS PVA LTDA \r\n\r\n180943065\r\n\r\nIMS - TREINAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n180946170\r\n\r\nINGLES HACK SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180930494\r\n\r\nINOVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180953150\r\n\r\nINOVINOX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180842463\r\n\r\nINSTITUTO CAES E FAMILIA, PROTECAO, EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180945696\r\n\r\nINTI SOLAR SERVICOS E MONTAGENS LTDA. \r\n\r\n180941844\r\n\r\nIRINEU A TEIXEIRA REPRESENTACOES E SERVICOS \r\n\r\n180909738\r\n\r\nIRMAOS CORREIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180959530\r\n\r\nISA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n180875469\r\n\r\nITADAKIMASSU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180849247\r\n\r\nJ C ASTINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180945785\r\n\r\nJ F E CABO FRIO COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA \r\n\r\n180934228\r\n\r\nJ H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180924826\r\n\r\nJ L PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180935038\r\n\r\nJ V P CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180944525\r\n\r\nJ. L. ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180935453\r\n\r\nJ.M.A ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180860984\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180641565\r\n\r\nJBR INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180918486\r\n\r\nJC DA SILVA GALETERIA E CHOPERIA \r\n\r\n180952480\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n180626795\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180838954\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180952706\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180952641\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180838113\r\n\r\nJME CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n180857495\r\n\r\nJONATHAN CMS FRANCA CONSTRUTORA E SERVICOS \r\n\r\n180918320\r\n\r\nJORGE GRALATO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180952790\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n180945122\r\n\r\nJR TRANSPORTES FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n180916092\r\n\r\nKAIRO PRATTI SARMENGHI CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180952560\r\n\r\nKEEFEL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180946420\r\n\r\nKOLENDA KUNXHIU E CHACON RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180917803\r\n\r\nKRF DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA \r\n\r\n180876430\r\n\r\nL & L RAINHA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180923056\r\n\r\nL A MACHADO PINTO ME \r\n\r\n180948148\r\n\r\nL C C COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n180514598\r\n\r\nL C LIMA PIZZARIA ME \r\n\r\n180897039\r\n\r\nL F C NORONHA DA SILVA \r\n\r\n180956400\r\n\r\nL F L MOREIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180832395\r\n\r\nL G DA SILVA SUPORTE AERONAUTICO ME \r\n\r\n180920456\r\n\r\nL L MANES MARTINS \r\n\r\n180905546\r\n\r\nL V MENDES COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180957198\r\n\r\nL. C. BARRETO REFRIGERACAO \r\n\r\n180940821\r\n\r\nLABRA'S RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180629239\r\n\r\nLANCHONETE E BAR AS BRASILEIRAS DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n180819356\r\n\r\nLANCHONETE MAYFLOWER LTDA \r\n\r\n180753827\r\n\r\nLAR PENIEL LTDA \r\n\r\n180881540\r\n\r\nLASO & LUNA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180953311\r\n\r\nLASTRO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180502395\r\n\r\nLAVA JATO ZEN LTDA ME \r\n\r\n180514091\r\n\r\nLAVITA LABORATORIO E ASSITENCIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n180914820\r\n\r\nLAVOISIER CURSO PREPARATORIO EIRELI \r\n\r\n180535340\r\n\r\nLDS MACEDO CONSULTORIA E PROJETOS \r\n\r\n180443666\r\n\r\nLE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180930931\r\n\r\nLEANDRO NEVES HAIR EIRELI \r\n\r\n180936751\r\n\r\nLEAO E PICHETH CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180861050\r\n\r\nL'ECOUTE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180960571\r\n\r\nLEL GARCIA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n180952773\r\n\r\nLEO MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180958763\r\n\r\nLETIMARY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180770586\r\n\r\nLEVV AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n180786644\r\n\r\nLF'S REPRESENTACAO DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180957228\r\n\r\nLIBEX SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180947346\r\n\r\nLIDER TRANSPORTES LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n180937138\r\n\r\nLJLA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n180943596\r\n\r\nLM COMERCIO DE PRODUTOS DE SORVETES LTDA \r\n\r\n180903217\r\n\r\nLOJA CONSERTOS EIRELI \r\n\r\n180906100\r\n\r\nLOLA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180725289\r\n\r\nLOPES E ASSIS BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n180959743\r\n\r\nLOTERIA PORTAL DOS TRUNFOS LTDA ME \r\n\r\n180950924\r\n\r\nLS ESTATE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180941640\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA GOMES 16059688705 \r\n\r\n180941879\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA GOMES 16059688705 \r\n\r\n180854461\r\n\r\nLUCE RISK CONSULTORIA EM GESTAO LTDA \r\n\r\n180831976\r\n\r\nLUCIA FERNANDES/LETICIA SEPULVIDA - COM DE ALIM EM GERAL LTDA \r\n\r\n180919369\r\n\r\nLUPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n180895095\r\n\r\nM 2 P 1 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180934970\r\n\r\nM 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180861158\r\n\r\nM C FURTADO VIGILANCIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180511645\r\n\r\nM DA C GIAROLA BOTELHO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n180937421\r\n\r\nM M CORREA ALUGUEL DE BAIAS \r\n\r\n180962647\r\n\r\nM N GOTARDO COMERCIO DE AQUARISMO E ORNAMENTACAO ME \r\n\r\n180064126\r\n\r\nM S MELO MATERIAIS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n180933817\r\n\r\nM2K TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180786750\r\n\r\nMAAM MASTER ASSESSORIA AERONAUTICA E MARITIMA LTDA \r\n\r\n180892967\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180840789\r\n\r\nMAIER & MAIER SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180884581\r\n\r\nMAIS AGIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180695991\r\n\r\nMAIS UM SUSHI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180922998\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n180817540\r\n\r\nMARCELA ACESSORIOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n180968220\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ACADEMIA \r\n\r\n180895192\r\n\r\nMARCOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ 81542593700 \r\n\r\n180912631\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANT ANNA 08510645744 \r\n\r\n180959166\r\n\r\nMARIANA JUCA SANTANA \r\n\r\n180850970\r\n\r\nMARKLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180914146\r\n\r\nMARLAU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180920332\r\n\r\nMART CONSULTORIA EM ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n180943030\r\n\r\nMATHIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180802682\r\n\r\nMATOS E SILVA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180835203\r\n\r\nMAURO RIBEIRO C DA SILVA CHOPERIA \r\n\r\n180493329\r\n\r\nMAVE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n180900773\r\n\r\nMAYLLINE DOCES E BEBIDAS LIMITADA ME \r\n\r\n180950827\r\n\r\nMCORREIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180861891\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180944975\r\n\r\nMERCADINHO E PADARIA ILHA DA CONCEICAO EIRELI ME \r\n\r\n180860810\r\n\r\nMERCADINHO MISPA LTDA ME \r\n\r\n180882147\r\n\r\nMERCCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180952587\r\n\r\nMERCEARIA KARINE EIRELI ME \r\n\r\n180906470\r\n\r\nMETIERS ESCRITORIOS COMPARTILHADOS EIRELI \r\n\r\n180913565\r\n\r\nMF DE OLIVEIRA \r\n\r\n180828479\r\n\r\nMGFS HOTEIS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180424475\r\n\r\nMICHAEL SILVEIRA SOARES 11626973776 \r\n\r\n180425102\r\n\r\nMICHAEL SILVEIRA SOARES 11626973776 \r\n\r\n180816560\r\n\r\nMINAS VERDE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180969650\r\n\r\nMINI MERCADO E HORT FRUT SECOS E MOLHADOS EIRELI \r\n\r\n180747614\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S A \r\n\r\n180952722\r\n\r\nMIRA IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n180937960\r\n\r\nMISS PRI BAZAR CALCADOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180922734\r\n\r\nMIX CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180951440\r\n\r\nMJCVIEIRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180929445\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n180940023\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n180891162\r\n\r\nMM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180859170\r\n\r\nMOBY COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n180961306\r\n\r\nMONICA CIDADE & ADRIANA TEIXEIRA ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180965808\r\n\r\nMORI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180956361\r\n\r\nMOSKA IMOVEIS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180951793\r\n\r\nMOZART BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180905279\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180905155\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180904086\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180904310\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180904590\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180904698\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180904493\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180921967\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180855883\r\n\r\nMSC TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n180956990\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180858912\r\n\r\nN B SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180915380\r\n\r\nN MOREIRA FILHO ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n180934430\r\n\r\nN.A.V CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180908677\r\n\r\nNADALAMAT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180958984\r\n\r\nNAMSOS RJ LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180904760\r\n\r\nNAVEGUE NOW SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n180918907\r\n\r\nNELSON PEREIRA CARDOSO JUNIOR \r\n\r\n180893645\r\n\r\nNET COMPANY TELECOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n180928635\r\n\r\nNEW LIFE ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180808842\r\n\r\nNEW NESS INFORMATICA ASSESSORIA SOFTWARE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180959948\r\n\r\nNEXT AGENCIA PARA ECOMMERCE LTDA \r\n\r\n180833260\r\n\r\nNINO'S HOSTEL EIRELI \r\n\r\n180887130\r\n\r\nNOVA ALIANCA FERRAMENTARIA E USINAGEM EIRELI \r\n\r\n180793900\r\n\r\nNOVA RAINHA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n180839489\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180836994\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180957384\r\n\r\nNUNES & FERNANDES PREST SERVICE APOIO LTDA \r\n\r\n180576755\r\n\r\nO CAICARA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180938681\r\n\r\nOCEANUS AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n180909240\r\n\r\nODONTO VALLE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n180803158\r\n\r\nODONTOCLEN CLINICA DENTARIA LTDA \r\n\r\n173172768\r\n\r\nOLDL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANCA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180804065\r\n\r\nOMAR MURO RODRIGUEZ \r\n\r\n180964496\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n180832719\r\n\r\nOPTICA DESING DOS OCULOS COMERCIO ltda \r\n\r\n180851306\r\n\r\nORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA \r\n\r\n180823329\r\n\r\nORION COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n180859200\r\n\r\nOTICA ART VISUAL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180854992\r\n\r\nOTICA CRIS DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180957155\r\n\r\nOTICA NOVA VISAO DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n180854844\r\n\r\nOURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180931849\r\n\r\nOXIGENIO CORRETORA DE SAUDE E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180924370\r\n\r\nOYKAM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180953575\r\n\r\nP&Z SACRAMENTO MODAS LTDA ME \r\n\r\n180691201\r\n\r\nP. M DE ABREU MELO ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180942182\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180944690\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA A NOVA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n180919385\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA DA 70 LTDA ME \r\n\r\n180948210\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n180818570\r\n\r\nPALMI&VINI GERMAN FOOD EIRELI EPP \r\n\r\n180956370\r\n\r\nPANIFICADORA DOCE SABOR DA ILHA LTDA \r\n\r\n180748530\r\n\r\nPARRARO'S ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n180972359\r\n\r\nPASS RETIFICA DE MOTORES EIRELI \r\n\r\n180840690\r\n\r\nPATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n180841122\r\n\r\nPATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n180893165\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180868926\r\n\r\nPECHINCHA SERVICOS DE COLETA E DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180961829\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n180900501\r\n\r\nPEREIRA & LOPES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA \r\n\r\n180970410\r\n\r\nPEREIRA ANTUNES EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180975293\r\n\r\nPERFUMARIA RECANTO DOS AROMAS NITEROI LTDA \r\n\r\n180946510\r\n\r\nPET SHOP BIG'S TAQUARA LTDA \r\n\r\n180965360\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n180962671\r\n\r\nPITANGO ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180941461\r\n\r\nPIZZARIA DOS BROTHERS LTDA \r\n\r\n180937723\r\n\r\nPOINT DA ALEGRIA BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180598783\r\n\r\nPONTO DO PAO 350 LTDA ME \r\n\r\n180773089\r\n\r\nPORTAS INCOTEL LTDA \r\n\r\n180954997\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL ACESSO LESTE EIRELI \r\n\r\n180913743\r\n\r\nPOTENCIA GRILL E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180547844\r\n\r\nPOUSADA DO SOL POENTE LTDA ME \r\n\r\n180630946\r\n\r\nPOUSADA DO SOL POENTE LTDA ME \r\n\r\n180913476\r\n\r\nPPC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180812823\r\n\r\nPRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180952226\r\n\r\nPREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A \r\n\r\n180812505\r\n\r\nPRESBI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180833189\r\n\r\nPRIAN CONSULTORIO MEDICO E AMBULATORIAL EIRELI \r\n\r\n180957040\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180956876\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180956949\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180974114\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180918648\r\n\r\nPROJETO PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n180746766\r\n\r\nPRONTO PLAN RENTAL LTDA \r\n\r\n180960741\r\n\r\nR BRAZ PRESTADORA \r\n\r\n180932381\r\n\r\nR C DA SILVA COSTA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n180899830\r\n\r\nR J C DE NITEROI MODAS LTDA ME \r\n\r\n180608894\r\n\r\nR MANHAES SILVA ME \r\n\r\n180886207\r\n\r\nR R DUQUE HOTEL LTDA ME \r\n\r\n180753185\r\n\r\nR S AZEVEDO PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n180969153\r\n\r\nR S G P A MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n180915185\r\n\r\nR VAINER ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n180946404\r\n\r\nR.A.B.L BAZAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E MADEIRA LTDA \r\n\r\n180407899\r\n\r\nR.OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180916149\r\n\r\nR2 CONSULTORIA PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180929534\r\n\r\nRAF-MED SERVICOS DE MEDICINA INTENSIVA LTDA \r\n\r\n180872648\r\n\r\nRBR PNEUS SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO A VAREJO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n180912526\r\n\r\nRDB MATERIAL DIDATICO LTDA \r\n\r\n180487000\r\n\r\nREAL DO JACARE MINIMERCADO LTDA. \r\n\r\n180966464\r\n\r\nREDE BGB DE RECUPERACAO E FOMENTO DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n180934961\r\n\r\nREDE VAREJAO FLAMENGO LTDA ME \r\n\r\n180945211\r\n\r\nREFORMATEC REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180839870\r\n\r\nREFRIMAR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n180878751\r\n\r\nREISEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180924036\r\n\r\nRENATO DE SOUZA MANSUR 13122774755 \r\n\r\n180845179\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n180845187\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n180853368\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n180893572\r\n\r\nREQUALIFICADORA ANTUNES GNV LTDA \r\n\r\n180941720\r\n\r\nRESTAURANTE E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n180832425\r\n\r\nRICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO 12583756729 \r\n\r\n180832476\r\n\r\nRICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO 12583756729 \r\n\r\n180737660\r\n\r\nRIMES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180844806\r\n\r\nRIO LOC E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180311620\r\n\r\nRITA S MANZONI CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180927663\r\n\r\nRJB CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n180780174\r\n\r\nRJULIA MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n180878140\r\n\r\nRM CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180862715\r\n\r\nRMR PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180920820\r\n\r\nRNR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180912976\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CAPRIGLIONE DE BRITO 09945236709 \r\n\r\n180902237\r\n\r\nROSANE F DA SILVA REPRESENTACAO \r\n\r\n180956957\r\n\r\nROSICLEIDE DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n180919199\r\n\r\nRRY ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180880462\r\n\r\nRSB GESTAO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180813200\r\n\r\nRW ENGENHARIA PROJETOS & OBRAS LTDA \r\n\r\n180921363\r\n\r\nRXMAIS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n180669281\r\n\r\nRYNA TAPAS BAR LTDA \r\n\r\n180852159\r\n\r\nS M PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180852400\r\n\r\nS M PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180948130\r\n\r\nS R T CORREA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n180923226\r\n\r\nS S ANDRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n180937235\r\n\r\nS.A.R.S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180938665\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180963759\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n180926128\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n180940252\r\n\r\nSABRE SAFETY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180879855\r\n\r\nSABRINA PEIXOTO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180928368\r\n\r\nSABRINA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL LTDA \r\n\r\n180942948\r\n\r\nSAFE STS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180943014\r\n\r\nSAFE STS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180943081\r\n\r\nSAFE STS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180926454\r\n\r\nSAFETY LAB COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES E LABORATORIAIS EIRELI \r\n\r\n180932853\r\n\r\nSANDMAN T SHIRTS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180892169\r\n\r\nSANFER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180829505\r\n\r\nSANTA LUCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180816233\r\n\r\nSANTOS MUNCK LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180941607\r\n\r\nSAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A \r\n\r\n180853538\r\n\r\nSAPORI DI CASA COMERCIO DE MASSA ALIMENTICIAS EIRELI ME \r\n\r\n180941550\r\n\r\nSARAVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180955004\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180812475\r\n\r\nSCAP AUTO CENTER MANEJO LTDA ME \r\n\r\n180941259\r\n\r\nSEGREDOS E SONHOS DE MULHER LTDA EPP \r\n\r\n180940686\r\n\r\nSEKWARE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180838121\r\n\r\nSEMIN TECNICA E COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180483641\r\n\r\nSEMPRE COM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180943049\r\n\r\nSENHOR DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180940643\r\n\r\nSEPRA RJ COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180816764\r\n\r\nSER FEST EIRELI \r\n\r\n180955381\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n180955942\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n180809261\r\n\r\nSERRACO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA \r\n\r\n180917439\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180496573\r\n\r\nSERVICO DE BUSCA NADER E BALDEZ LTDA ME \r\n\r\n180635760\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS IGUACU LTDA \r\n\r\n180922122\r\n\r\nSHANNE PET SUPPLIES IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180874098\r\n\r\nSHELLFISH REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180831640\r\n\r\nSHOP UTILIDADES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180946641\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n180946684\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n180947028\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n180947060\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n180894226\r\n\r\nSKYLIGHT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180921029\r\n\r\nSO MODAS 2005 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180810022\r\n\r\nSOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180878565\r\n\r\nSOUZA & BEZERRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICO E BAZAR LTDA \r\n\r\n180937413\r\n\r\nSOUZA E ARAUJO CLINICA MEDICA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n180950150\r\n\r\nSPE ELVAS XXXIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180939440\r\n\r\nSPE VPA 244 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180945599\r\n\r\nSPEED BEACH MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n180954776\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180945726\r\n\r\nSTELLAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180952358\r\n\r\nSTELLET BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180754343\r\n\r\nSTUDIO BELLA PATY EIRELI \r\n\r\n180911724\r\n\r\nSTUDIO DERMO ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n180908260\r\n\r\nSTW SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180948326\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180900030\r\n\r\nSUNSET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180886355\r\n\r\nSUPERMERCADO DAMITEX LTDA EPP \r\n\r\n180902830\r\n\r\nT L PINTO PRODUCOES E LOCACOES ME \r\n\r\n180606239\r\n\r\nTAB - CURSOS DE PROGRAMACAO GRAFICA LTDA. \r\n\r\n180941020\r\n\r\nTABACARIA SALOMAO 33 LTDA ME \r\n\r\n180924834\r\n\r\nTABACARIA STAR EIRELI ME \r\n\r\n180955098\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180941224\r\n\r\nTACKER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180863673\r\n\r\nTAFLAC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180480880\r\n\r\nTAINA DA SILVA OLIVEIRA SERVICOS E VIGILANCIA ME \r\n\r\n180942727\r\n\r\nTANIA REGINA DE MELO EIRELI ME \r\n\r\n180912224\r\n\r\nTAPAJOS CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180962370\r\n\r\nTAVARES E LEMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180963120\r\n\r\nTCR TELECOMUNICACOES DA CIDADE DO RIO S A \r\n\r\n180954768\r\n\r\nTEIXEIRA E MIRANDA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n180956337\r\n\r\nTEMPERANDO COMESTIVEIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180891790\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180961705\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n180803662\r\n\r\nTESOURO DE MINAS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n180864327\r\n\r\nTEXTO & DESIGN EDITORA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180959875\r\n\r\nTHERMOBLACK REFRIGERACAO ELETRICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180957163\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES MONTAGEM E INSTALACAO EM GERAL \r\n\r\n180921738\r\n\r\nTINTAS 7 CORES DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n180929356\r\n\r\nTOP EMPADA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180950959\r\n\r\nTQARJO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n180883887\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180883933\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180508032\r\n\r\nTRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S/A \r\n\r\n180948580\r\n\r\nTRANSPORTADORA PAULO E EUGENIO LTDA \r\n\r\n180916530\r\n\r\nTUDELANDIA CENTRAL ELETRICA S/A \r\n\r\n180839993\r\n\r\nUBIRAJARA DE OLIVEIRA RELOJOEIRO \r\n\r\n180944061\r\n\r\nUNIGAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180617370\r\n\r\nUNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180742825\r\n\r\nUNIVERSO DAS DELICIAS COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n180644637\r\n\r\nUNIVERSO DE EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180943987\r\n\r\nUSACRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n180959158\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n180958860\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n180944894\r\n\r\nUTRC COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n180455800\r\n\r\nV L G MORENO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180934821\r\n\r\nVALDECI BITTENCOURT MIGUEL EIRELI \r\n\r\n180942654\r\n\r\nVELLOSO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180840215\r\n\r\nVETERINARIA E PET SHOP DOTTO EIRELI \r\n\r\n180960067\r\n\r\nVETRON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180932551\r\n\r\nVIA MATE TANQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180928171\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n180958267\r\n\r\nVICTRIX PARTNERS S/A \r\n\r\n180946900\r\n\r\nVIDA LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n180715402\r\n\r\nVIDOR ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n180704044\r\n\r\nVIGAPETRO COMERCIO DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180801880\r\n\r\nVIGORE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180968149\r\n\r\nVILATUR FARMA EIRELI \r\n\r\n180924117\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180836560\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180970208\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n180897110\r\n\r\nVIVA MATERIAIS ESPORTIVOS LIMITADA EPP \r\n\r\n180696947\r\n\r\nVLF NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n180952625\r\n\r\nVP FREITAS SERVICOS DE APOIO EM CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n180942689\r\n\r\nVRW ACESSORIOS, ASSISTENCIA E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n180841955\r\n\r\nWAL OLIVEIRA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n180741667\r\n\r\nWALE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180797646\r\n\r\nWALI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n180883070\r\n\r\nWAY ASSISTENCIA 24H LTDA \r\n\r\n180928813\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180928848\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180916181\r\n\r\nWINE KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180917897\r\n\r\nWINE KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180918710\r\n\r\nZOOLOGIE ASSESSORIA TECNICA E CIENTIFICA LTDA \r\n\r\nId: 2106046"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180923358\r\n\r\n180928791\r\n\r\n180922017\r\n\r\n180687565\r\n\r\n180886711\r\n\r\n180802410\r\n\r\n180703420\r\n\r\n180915258\r\n\r\n180965700\r\n\r\n180947524\r\n\r\n180720082\r\n\r\n180882759\r\n\r\n180841203\r\n\r\n180782657\r\n\r\n180871382\r\n\r\n180840126\r\n\r\n180907522\r\n\r\n180876392\r\n\r\n180722786\r\n\r\n180720058\r\n\r\n180956841\r\n\r\n180956779\r\n\r\n180967088\r\n\r\n180742892\r\n\r\n180938860\r\n\r\n180937715\r\n\r\n180916580\r\n\r\n180719742\r\n\r\n180630180\r\n\r\n180825178\r\n\r\n180937677\r\n\r\n180942395\r\n\r\n180943847\r\n\r\n180959760\r\n\r\n180947419\r\n\r\n173491340\r\n\r\n180531190\r\n\r\n180951858\r\n\r\n180895036\r\n\r\n180123343\r\n\r\n180882813\r\n\r\n180956930\r\n\r\n180938932\r\n\r\n180924265\r\n\r\n180860682\r\n\r\n180870688\r\n\r\n180938622\r\n\r\n180927922\r\n\r\n180878441\r\n\r\n173043810\r\n\r\n173043852\r\n\r\n180940635\r\n\r\n180836536\r\n\r\n180685503\r\n\r\n180856901\r\n\r\n180936123\r\n\r\n180859781\r\n\r\n180860178\r\n\r\n180963643\r\n\r\n180640046\r\n\r\n180954075\r\n\r\n180946609\r\n\r\n180792970\r\n\r\n180879375\r\n\r\n180725467\r\n\r\n180946773\r\n\r\n180957619\r\n\r\n180919164\r\n\r\n180900269\r\n\r\n180718657\r\n\r\n180919822\r\n\r\n180918460\r\n\r\n180508938\r\n\r\n180938746\r\n\r\n180699555\r\n\r\n180897381\r\n\r\n180945297\r\n\r\n180848119\r\n\r\n180849344\r\n\r\n180865013\r\n\r\n180552341\r\n\r\n180551973\r\n\r\n180931563\r\n\r\n180921215\r\n\r\n180961926\r\n\r\n180944878\r\n\r\n180954482\r\n\r\n180962744\r\n\r\n180923277\r\n\r\n180958020\r\n\r\n180915479\r\n\r\n180702831\r\n\r\n180954571\r\n\r\n180968483\r\n\r\n180965620\r\n\r\n180934880\r\n\r\n180953923\r\n\r\n180936735\r\n\r\n180838415\r\n\r\n180940422\r\n\r\n180939173\r\n\r\n180822683\r\n\r\n180914251\r\n\r\n180914383\r\n\r\n180925814\r\n\r\n180969552\r\n\r\n180903926\r\n\r\n180828266\r\n\r\n180958950\r\n\r\n180968700\r\n\r\n180857916\r\n\r\n180945130\r\n\r\n180953125\r\n\r\n180417860\r\n\r\n180918052\r\n\r\n180771663\r\n\r\n180957350\r\n\r\n180696963\r\n\r\n180416243\r\n\r\n180438387\r\n\r\n180950525\r\n\r\n180948393\r\n\r\n180923242\r\n\r\n180603060\r\n\r\n180939912\r\n\r\n180876821\r\n\r\n180893033\r\n\r\n180810057\r\n\r\n180941003\r\n\r\n180964348\r\n\r\n180944797\r\n\r\n180935429\r\n\r\n180927477\r\n\r\n180940449\r\n\r\n180918494\r\n\r\n173485308\r\n\r\n180939718\r\n\r\n180620134\r\n\r\n180746618\r\n\r\n180927167\r\n\r\n180609955\r\n\r\n180443313\r\n\r\n180957244\r\n\r\n180955047\r\n\r\n180958275\r\n\r\n180795937\r\n\r\n180954865\r\n\r\n180839497\r\n\r\n180850377\r\n\r\n180786296\r\n\r\n180974050\r\n\r\n180736400\r\n\r\n180929895\r\n\r\n180941380\r\n\r\n180941690\r\n\r\n180898523\r\n\r\n171980964\r\n\r\n171980808\r\n\r\n180710010\r\n\r\n180966952\r\n\r\n180900978\r\n\r\n180955888\r\n\r\n180871358\r\n\r\n180956493\r\n\r\n180927299\r\n\r\n180925440\r\n\r\n180914448\r\n\r\n180527010\r\n\r\n180917552\r\n\r\n180959450\r\n\r\n180877526\r\n\r\n180961438\r\n\r\n180907620\r\n\r\n180921371\r\n\r\n180932462\r\n\r\n180938371\r\n\r\n180935909\r\n\r\n180891642\r\n\r\n180847317\r\n\r\n180954148\r\n\r\n180881159\r\n\r\n180926039\r\n\r\n180951025\r\n\r\n180798340\r\n\r\n180940988\r\n\r\n180879359\r\n\r\n180957236\r\n\r\n180959190\r\n\r\n180850059\r\n\r\n180933531\r\n\r\n180931202\r\n\r\n180950495\r\n\r\n180180436\r\n\r\n180966812\r\n\r\n180921436\r\n\r\n180647997\r\n\r\n180906933\r\n\r\n180732617\r\n\r\n180732994\r\n\r\n180585606\r\n\r\n180948270\r\n\r\n180912321\r\n\r\n180957864\r\n\r\n180960130\r\n\r\n180950088\r\n\r\n180972804\r\n\r\n180854704\r\n\r\n180942220\r\n\r\n180949560\r\n\r\n180950878\r\n\r\n180954717\r\n\r\n180712799\r\n\r\n180567373\r\n\r\n180949373\r\n\r\n180670212\r\n\r\n180944720\r\n\r\n180951173\r\n\r\n180693611\r\n\r\n180946382\r\n\r\n180955519\r\n\r\n180796151\r\n\r\n180679104\r\n\r\n180877445\r\n\r\n180912860\r\n\r\n180836838\r\n\r\n180905899\r\n\r\n180712713\r\n\r\n180532049\r\n\r\n180818562\r\n\r\n180932071\r\n\r\n180914510\r\n\r\n180832980\r\n\r\n180961357\r\n\r\n180934929\r\n\r\n180944134\r\n\r\n180772767\r\n\r\n180929283\r\n\r\n180936239\r\n\r\n180885626\r\n\r\n180947192\r\n\r\n180964186\r\n\r\n180963589\r\n\r\n180909860\r\n\r\n180961527\r\n\r\n180900650\r\n\r\n180908529\r\n\r\n180908880\r\n\r\n180920510\r\n\r\n180938630\r\n\r\n180954253\r\n\r\n180960555\r\n\r\n180917994\r\n\r\n180304933\r\n\r\n180879898\r\n\r\n180941720\r\n\r\n180718142\r\n\r\n180946463\r\n\r\n173394221\r\n\r\n180723669\r\n\r\n180619772\r\n\r\n180955330\r\n\r\n180924508\r\n\r\n180564820\r\n\r\n180776967\r\n\r\n180916262\r\n\r\n180957503\r\n\r\n180954113\r\n\r\n180917110\r\n\r\n180786369\r\n\r\n180950576\r\n\r\n180954750\r\n\r\n180864904\r\n\r\n180466747\r\n\r\n180937634\r\n\r\n180805525\r\n\r\n180938002\r\n\r\n180954296\r\n\r\n180922432\r\n\r\n180952510\r\n\r\n180954806\r\n\r\n180918362\r\n\r\n180952200\r\n\r\n180785559\r\n\r\n180943359\r\n\r\n180942247\r\n\r\n180862103\r\n\r\n180898850\r\n\r\n180940457\r\n\r\n180308440\r\n\r\n180746359\r\n\r\n180925865\r\n\r\n180964933\r\n\r\n180912712\r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