{
    "2018-05-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2107068": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.207\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 2.062, de 18 de agosto de 2016, que disciplina o procedimento de consignação em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de extensão de descontos voluntários em folha de pagamento, de modo a facilitar a organização de entidades de membros e servidores na oferta de serviços médico-hospitalares à respectiva classe,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2017.00117334,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 4º da Resolução GPGJ nº 2.062, de 18 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - as cooperativas, caixas de assistência ou associações representativas de membros ou de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 8º da Resolução GPGJ nº 2.062, de 18 de agosto de 2016, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A consignação de despesas com mensalidades de planos de saúde e odontológico, geridos ou contratados pela Associação dos Servidores do Ministério Público - ASSEMPERJ, e pela Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CAMPERJ, em benefício dos titulares de cargos de provimento efetivo, bem como de seus familiares e dependentes, não está inserida no percentual estabelecido no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2107068"
                    ],
                    "2107069": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 15.05.2018\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para participarem, na condição de titular e suplente, respectivamente, do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato GPGJ nº 1.611, de 29 de setembro de 2015.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, ao Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, atribuição para apresentar contrarrazões em Recurso Ordinário.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 15 a 25 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 26 a 31 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível, no período de 14 a 21 de maio de 2018, em razão de licença luto da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 23ª Câmara Cível, no período de 19 a 31 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça REGINA LÚCIA XAVIER para atuar na 24ª Câmara Cível, no período de 21 a 31 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 14 a 16 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, no período de 16 a 19 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, nos dias 17 e 18 de maio de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00459787).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar no evento “Ação Social - Dia do Defensor Público”, na Central do Brasil, no dia 19 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 19 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 19 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA e CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 20 de maio de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, nos dias 21 e 22 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00435525).\r\n\r\nNomeia LEONARDO PORTO MAIA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Silva dos Santos (Processo nº MPRJ-2018.00418096).\r\n\r\nDesigna LEONARDO PORTO MAIA para prestar assessoramento à Assessoria de Gestão de Custos da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2018.00418096).\r\n\r\nNomeia LUKAS PEREIRA D'OLIVEIRA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00418098).\r\n\r\nDesigna LUKAS PEREIRA D'OLIVEIRA FERNANDES para prestar assessoramento à Assessoria de Gestão de Custos da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2018.00418098).\r\n\r\nNomeia BERNARD CHALHUB SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00429722).\r\n\r\nDesigna BERNARD CHALHUB SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MPRJ-2018.00429722).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00088311 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00448670 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2107069"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2107070": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de abril de 2018, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7381\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\n7382\r\n\r\nSABRINA MORAES CARNEIRO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n7383\r\n\r\nADRIANO ESPINDULA SOARES\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\n7384\r\n\r\nHÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n12/05/2018\r\n\r\n7385\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\n7387\r\n\r\nANDRÉ LUIZ KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n12/05/2018\r\n\r\n7388\r\n\r\nMARIANA BERGMANN MORAES\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n7391\r\n\r\nPILAR PACHECO GUIMARÃES PORTUGAL\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\n7392\r\n\r\nSABRINA SENNA DE FREITAS LIGEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n7393\r\n\r\nLÍCIA MONNERAT LUNDGREN\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n7394\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\n7395\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n11/07/2019\r\n\r\n7396\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACÊDO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n26/05/2019\r\n\r\n7397\r\n\r\nJULIANA PELOSI MARTINS\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\n7398\r\n\r\nALINE MARTINS RÊGO\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n7399\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n7401\r\n\r\nKARLA MERLO CABRAL\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n7402\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7404\r\n\r\nGLORIA ROBERTA DA SILVA LEITÃO LOUREDO\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\n7405\r\n\r\nFERNANDA FAGUNDES CRUZ\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n21/02/2019\r\n\r\n7406\r\n\r\nMARIA ISABEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n7407\r\n\r\nEMERSON SILVEIRA SOARES\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n7413\r\n\r\nSANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\n7416\r\n\r\nISABELA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\n7417\r\n\r\nCLÁUDIA DE BARROS\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n7415\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\n02/06/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em março e abril de 2018, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7316\r\n\r\nPAOLA SILVA DO PINHAL\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\n7328\r\n\r\nRODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n7352\r\n\r\nTHIAGO FONTE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n7354\r\n\r\nFABIO TOCCHETTO PIRES\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n7077\r\n\r\nRAQUEL RAMOS NALIN OLIVEIRA\r\n\r\n15/04/2018\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n7314\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS AIDÊ\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n7355\r\n\r\nILANA FERNANDES D`ARAUJO\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n7382\r\n\r\nSABRINA MORAES CARNEIRO\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n21/04/2018\r\n\r\n7385\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\n7389\r\n\r\nANDRÉ ZAMPROGNA ROQUE\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n7392\r\n\r\nSABRINA SENNA DE FREITAS LIGEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n21/04/2018\r\n\r\n7394\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\n15/04/2018\r\n\r\n7400\r\n\r\nLUÍZA GOMES PEREIRA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7304\r\n\r\nDAVI FRANKLIN GUEDES TARDIM\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n7305\r\n\r\nROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO VIEIRA\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n7331\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA DE MORAES\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n7363\r\n\r\nADRIANO LIMA DA SILVA\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n7089\r\n\r\nFLAVIA ROCHA SOUTO\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\n7109\r\n\r\nERIKA MARQUES ALENCAR ARARIPE\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n7403\r\n\r\nLEANDRO FREIRE BASTOS\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n7406\r\n\r\nMARIA ISABEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n7414\r\n\r\nFERNANDA FREIRE CARDIA\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 7 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2107070"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2107071": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00051688 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2107071"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2107072": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo relacionados para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 20 de maio de 2018 (domingo), às 9 horas, nos seguintes locais:\r\n\r\nLocal 1\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim - localizada na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 11 (Centro Empresarial Barra Shopping), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nLocal 2\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - Campus Barra da Tijuca - localizada na Avenida General Felicíssimo Cardoso, nº 500, Bloco A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ) - próximo ao Clube Marapendi.\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nLocal 3\r\n\r\nUniversidade Unigranrio - Campus Barra da Tijuca - localizada na Avenida Ayrton Senna, nº 3383, Bloco A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ) - próximo à loja Etna.\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nLocal 4\r\n\r\nFaculdade Gama e Souza - localizada na Avenida Fernando Mattos, nº 48, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nLocal 5\r\n\r\nCEL International School - localizado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\nId: 2107072"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores Eleitorais a participarem da reunião de trabalho com o Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, Sidney Pessoa Madruga, a ser realizada no dia 08/06/2018, às 10h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370, para tratar de assuntos relacionados ao próximo pleito. A reunião contará ainda com a presença do Procurador Regional Eleitoral Substituto no Estado do Rio de Janeiro, Maurício da Rocha Ribeiro, da Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar no Estado do Rio de Janeiro, Adriana de Farias Pereira e das Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Gabriela Araújo Teixeira Serra e Miriam Lahtermaher.\r\n\r\nId: 2107073"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01126789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 96/17 - Parte(s): BEATRIZ DA SILVA ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01315759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 72/18 - Parte(s): EDMILSON FLORO BONFIM, FUNDAÇÃO BENJAMIM CONSTANT E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00347089 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00589792) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00844449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/17 - Parte(s): ALCIDES DA SILVEIRA SARMENTO, SANDRA MARIA AQUINO, MARCOS MENDONÇA LOPES, AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00435299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/14 - Parte(s): LUCILA MARTINEZ, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00582649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 - Parte(s): ANA MARIA PAULINO MAROTTA (ADV.: FLÁVIO FIUZA DIAS - OAB/RJ 130949);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01281209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO, FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00459345 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00096355, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00615719 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO E O REGULAR FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00261019 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR E ESTACIONAMENTO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00351816 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00377449) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: SANDRA MARQUES B. UNTERKIRCHER - OAB/SP 113818 E OUTROS) E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO –;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00436949 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/17 - Parte(s): RAINHA DO ÍRIS MERCADO LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01102539 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 159/11 - Parte(s): ANNA CLARA ROLLEMBERG MESQUITA E CORAL DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00403019 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.01003694, nº 2017.00425051, nº 2017.00425049, nº 2017.00424824 e nº 2017.00424808) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/17 - Parte(s): POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127717 - Cinco volumes principais e trinta e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS, FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VÁCUO E FONTES DE AR MEDICINAIS PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, NO ANO DE 2007/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00261829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 19/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2018, DESTINADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01185249 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00732224) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PEENCHIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00237452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 180/17 - Parte(s): LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01162009 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LUIZ ALBERTO PINTO DE SÁ E JULIANA CARDOSO BENTO;\r\n\r\nEm 15/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00757189 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01227159) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RODRIGO BETHLEM E EDITORA BEFORE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00441847 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00082490, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00465080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00639236, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00982323 - Três volumes principais e onze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SAMUEL CORRÊA - ACESC, DIÓGENES DALVI, NADIA CRISTINA BERNARDINELLI FERNANDEZ, CHURRASCARIA LA STRADA, AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA. (ADV.: ANA CARLA CORTES PEIXOTO - OAB/RJ 167439) , WALLACE MELO REIS (ADV.: ANA CARLA CORTES PEIXOTO - OAB/RJ 167439), GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, JORGE EDUARDO RAIMUNDO GONÇALVES, ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO FONSECA, COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS LTDA., TONY MARCOS DOS SANTOS, MARCIO MITRAUD CORREA DA ROCHA, MARCELA OLIVEIRA COUTINHO, MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA LOURENÇO,ELIANDRO AGUIAR DE ANDRADE E JORGE EDUARDO RAIMUNDO DE SALLES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00343235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00300017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 11/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DO CIEP CECÍLIA MEIRELLES, EM VIRTUDE DE CONTINUADOS FURTOS NO INTERIOR DAQUELA UNIDADE ESCOLAR;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00368915 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/16 - Parte(s): SANDRA CRISTINA VALENTIM PEÇANHA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00088139 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO E INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACAÉ - MACAEPREV;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00387337 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00775645;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00552071 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 86/17 - Parte(s): GRAÇA APARECIDA LOURENÇO OLIVEIRA GONÇALVES, LUANA RIBEIRO FRANQUE, MARIA DE FÁTIMA DIAS E MARIA DE FÁTIMA MACIEL (ADV.: MARIA BERNADETTE CÂNDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ 65265), FLÁVIA FERREIRA PONTES E POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00671326 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 - Assunto(s): APURAR A CONFORMIDADE DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI FEDERAL Nº 12.527/2011;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00361373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E INSTITUTO CIVITAS DE GUARATIBA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00181467 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00644565) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 105/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DOS TRENS DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01139541 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8965/17 - Parte(s): MILCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01261413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/17 - Parte(s): CLÓVIS TOSTES DE BARROS E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00818745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/17 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA E TÂNIA MARIA PAULO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00732394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WAGNER VICTER;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00198191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 256/18 - Parte(s): JULIO CEZAR BASTOS LACERDA E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00399599 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ENCAMINHA CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NOS AUTOS DO MPRJ Nº 2014.00871204, NOS TERMOS DO ART 6º, §2º DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 179/17;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.11880.00 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2005.001.13114.00 e nº 2005.001.60910.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS \"CASA DE REPOUSO NOSSO LAR\" (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00159939 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): ADRIANA BRITO LOPES ALVES, HÊNIO LOPES ALVES E ROSSINI MOREIRA NÓBREGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00187365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): TERESA BERGHER;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00225755 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/12 - Parte(s): CEDI CORDEIRO DIAGNÓSTICOS LTDA. - CLIMAGEM E SANTA CASA DE BOM JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00643254 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/15 - Parte(s): M. C. GRÁFICA E EDITORA LTDA. E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00996010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): SILVIO MIRANDA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS);\r\n\r\nEm 16/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200652 - Sete volumes principais, onze anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2012.01404464, nº 2012.00612387 com sete volumes, nº 2012.00238644, nº 2009.00233762 e nº 2010.00034267) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 94/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00185552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO CARGO DE ADVOGADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00414559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/17 - Parte(s): SIRLEIA DA SILVA E WALMIR SABINO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00587922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, ASSIM COMO O ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA NA SUA FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00734051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 167/17 - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.:ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662) E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00112418 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO, HIGIENE SANITÁRIA E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS LEGAIS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00947830 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO, PARA ALUNOS MATRICULADOS EM UNIVERSIDADES PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00127221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/17 - Parte(s): LUANA DA SILVA ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01260130 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/18 - Parte(s): MONICA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00341865 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): RODRIGO LOSSIO MALDONADO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00581598 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 168/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE PESSOAL DE APOIO PARA A FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO, REALIZADO NO PERÍODO DE 19 A 22 DE JULHO DE 2007, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00803346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/15 - Parte(s): TÂNIA MARA MENDES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00821707 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00184670) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/17 - Parte(s): ROSEANE CARVALHO DE OLIVEIRA E WAGNER P. RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01280883 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 123/17 - Parte(s): DANIELLE ROCHA E EVANDRO RAMOS DE ASSIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00232076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/17 - Parte(s): MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289 E OUTROS);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00529083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/13 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO AREAS DE ARAÚJO E JOSIEL ARÊAS DE ARAÚJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01361928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 135/14 - Parte(s): LILIANE CARLA SILVA, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (ADV.: ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR - OAB/RJ 74188), BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01278250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 95/17 - Parte(s): MÔNICA MACÁRIO SOARES, THAIS FERNANDES BARBOSA E MICHEL MACÁRIO SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01319568 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE CULTURA, LAZER E ESPORTE, VOLTADAS À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00997540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ANDREICK DE A. TAVARES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00689074 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/15 - Parte(s): ROBSON RODRIGUES BARRETO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00732398 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00891880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/17 - Parte(s): ENEIDA NERIS DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01003221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): EDUARDO GAMA PASSOS E BERENICE MARIA GARCIA PASSOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01246588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01154220 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 138/12 - Parte(s): EFRAIM AKERMAN E GRANIGEO MINERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00401876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/15 - Parte(s): JOELSON GOMES SOARES, CRISTINA DE SOUZA FERNANDES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA E DROGARIA DO DANILO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00562436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 57/17 - Parte(s): JOSENI DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00940058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 147/17 - Parte(s): MARCELO SOUZA DA SILVA E JUCILÉA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00058551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 04/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CUJO OBJETIVO É A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS LEGAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00326679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 716/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE URBANIZAÇÃO NA RUA MÁRIO LARRÚBIA, EM CAMPO GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01126659 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 355/11 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00947946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 300/14 - Parte(s): ARTHUR CABRAL XAVIER DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00096183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 50/16 - Parte(s): ANTÓNIO LUÍS DE JESUS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00214822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO DE ÁREA UTILIZADA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM EM UMA VILA/CONDOMÍNIO DE CASAS NA RUA JOAQUIM CARDOSO DA CRUZ, Nº 295, PRAIA DO SACO, EM MANGARATIBA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00058513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE TEM POR OBJETIVO A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00242262 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/14 - Parte(s): MÁRCIA MARIA ROSS DE MATTOS E ÂNGELA MARIA DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01157294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): ANEIR HORÁCIO E ANEIR HORÁCIO FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00460960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 - Parte(s): THERESE TOLNO, MAN REMY E CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00536066 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00999771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): EDSON ABRÃO SILVA E MARIA ROSANE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00475628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01030059, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 C/C 8º, II DA RESOLUÇÃO 174/2017 DO CNMP;\r\n\r\nId: 2107074"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 26 de abril.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, temporariamente, com causa participada, a Senhora Conselheira Substituta Marianna Montebello Willeman. Foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão ordinária, de 24 de abril de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência informou que havia sobre a mesa um pedido de sustentação oral formulada pelo Sr. Bruno Silva Rodrigues, representante legal da Angel's Serviços Técnicos Eireli. Dessa forma, apresentou questão de ordem perante o Plenário, uma vez que era a pauta de devolução sem voto-revisor do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Como já houvera defesa oral em sessão plenária anterior, quando proferira voto na condição de relator do processo, a Presidência entendeu que não seria o caso de mais uma, e indagou ao Plenário se estava de acordo com esse indeferimento proposto, o que foi aceito. Na sequência, o representante solicitou a palavra para esclarecimento de uma questão de fato, o que foi deferido, havendo este informado que, após o julgamento, na sessão do dia 10, a empresa diligenciara junto ao Tribunal de Justiça, no intuito de acelerar a solicitação que fora proposta por S.Exª. Assim, a Comissão do Tribunal de Justiça de Licitação analisara, através dos vídeos disponíveis no Youtube, a sessão e o voto que fora proposto por S.Exª e encaminhara, prontamente, desde o dia 18, o esclarecimento que fora solicitado, mas até esta data o documento não fora juntado ao processo. Dessa forma, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 100040-2/2018 (representação oferecida pela sociedade empresária Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão eletrônico nº 06/2018, do tipo menor preço global, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, mas com declaração de voto, conforme anexo A, ao relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. A seguir, indagou ao Plenário, que concordou, se poderia proceder a uma inversão na ordem dos relatos para que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins pudesse relatar os seus processos, em primeiro lugar, uma vez que Sua Excelência informara à Presidência com antecedência a necessidade de se ausentar em razão de compromisso. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 538 processos: 359 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 52 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 62 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 65 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, não havendo pauta a relatar do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, às 14h50, durante o relato do Processo TCE nº 223181-8/2017 (voto 3 da pauta de rito sumário), retomou a presidência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, agradecendo ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela condução dos trabalhos durante sua ausência. A relatora retirou os Processos TCE nºs 243044-8/2012, 228266-5/2015, 106479-7/2017 e 100080-2/2018. No relato do Processo TCE nº 103272-2/2010 (convênio da Secretaria de Estado de Transportes) e mais 13 apensos, a relatora explicou que esse conjunto de processos se referia ao convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Riocard Tecnologia da Informação S.A, tendo como objeto a operacionalização do sistema de bilhete único, bem como o repasse dos subsídios provenientes do Fundo Estadual de Transportes às concessionárias e permissionárias de transporte público, no valor de R$ 220.000.000,00. Os autos retornavam de notificação expedida ao então secretário estadual de transportes. E a análise dos elementos encaminhados motivara proposta instrutiva de acolhimento das razões de defesa e conhecimento e posterior arquivamento do processo. O MP de Contas, por sua vez, registrou que promovera representação relacionada ao tema em face do Estado do Rio de Janeiro, do Detro/RJ, da Fetranspor e da Riocard, e opinara pela notificação dos responsáveis para apresentarem razões de defesa em face das irregularidades apontadas em seu parecer. Dessa forma, ressaltou a relatora que a mencionada representação do Parquet de Contas constituíra processo próprio, autuado sob o nº 105614-2/2017, que já fora submetido à deliberação plenária, tendo recebido decisão pela improcedência dos pedidos formulados. Prosseguiu contextualizando os trabalhos desenvolvidos neste Tribunal sobre o bilhete único, e logo após passou à análise dos termos ora relatados. Inicialmente, verificou que foram apontadas nas instruções anteriores uma série de irregularidades e impropriedades que motivaram notificações e comunicações, bem como determinação ao titular da Secretaria de Estado de Transportes, para que se abstivesse de formalizar novos convênios com a RioCard para a operacionalização do Sistema de Bilhete Único. Examinando detidamente os elementos constantes nesses autos e as respostas prestadas pelos jurisdicionados, entendeu a relatora ser necessário avaliar a conformidade do ajuste em tela com as normas e princípios que informavam o ordenamento jurídico. No que tangia à adequação do instrumento escolhido, entendeu que o presente convênio acabava por promover uma intermediação indevida da RioCard/Fetranspor na relação existente entre o Estado e seus permissionários/concessionários do serviço público, bem como, cumpria concluir que, em virtude de sua natureza e das partes que o celebraram, afeiçoava-se à modalidade contratual. Relativamente à escolha da convenente, considerou que os argumentos trazidos pelo jurisdicionado não eram suficientes para justificar a regularidade do acordo, na medida em que não restara demonstrada, de modo claro e inequívoco, a inviabilidade fática ou jurídica de competição, ou a singularidade do objeto. Por fim, no que tangia à vantajosidade para a Administração Pública na realização do convênio, fora constatado que a RioCard fornecia para o Estado as informações dos registros das viagens realizadas dentro do benefício do Bilhete Único, sem que o Estado tivesse o controle sobre estas informações, no que se poderia concluir que o valor a ser pago era definido pela RioCard, o que revelava mais um indício de que o ajuste era oneroso ao Estado. Por todo o exposto, considerando que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado não lograram afastar as irregularidades do instrumento pactuado, não concordou com a conclusão de conhecimento do presente convênio e dos termos conexos sugerido pelo Corpo Instrutivo. Acolheu, portanto, as notificações recomendadas pelo Ministério Público, na medida em que a ilegalidade já era patente, motivo pelo qual chamaria aos autos os agentes vinculados à fiscalização da execução do contrato, identificados nos autos pelo Parquet, assim como os responsáveis signatários dos termos, garantindo o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Acrescentou nesse sentido, a necessidade do chamamento do Sr. Carlos Roberto de Figueiredo, ex-Secretário de Estado e de Transporte, e signatário do quarto termo aditivo ou convênio nº 1 de 2013, visando a dar tratamento uniforme a todos os responsáveis. No tocante à reiteração do Parquet de Contas, e sua sugestão feita na representação já mencionada, entendeu tal medida impertinente e desnecessária nesse momento processual. Por fim, tendo em vista o encaminhamento de documentos que noticiavam a celebração de outros termos aditivos ao convênio, faria constar de seu voto determinação ao atual Secretário de Estado de Transporte para que promovesse o encaminhamento dos termos, com vista à formalização de processos próprios. Assim, votou pela ciência ao Plenário, não acolhimento das razões de defesa, notificação, comunicações, ciência e apensação, aprovado por unanimidade, tendo os Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Marcelo Verdini Maia parabenizado a relatora por seu voto. Solicitou vista do Processo TCE nº 241286-8/2014 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex offício da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 103272-2/2010, 101812-6/2011, 131231-2/2011, 132912-5/2011, 101958-8/2012, 113905-7/2012, 115373-2/2012, 118533-5/2012, 100722-2/2013, 104334-9/2013, 118290-7/2013, 108669-2/2014, 102602-6/2016 e 102600-8/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ao final de seu relato, a relatora ausentou-se com causa participada. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 203006-4/2010 (aposentadoria Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo registro in casu e determinação ao jurisdicionado, ao relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que votou pela recusa de registro e comunicação. O revisor explicou que versavam os autos sobre um ato concessório de aposentadoria e fixação de proventos de servidora em cargo de supervisora educacional. Discordou do argumento de que não poderia o jurisdicionado expedir laudos elaborados por terceiros, para fins de aposentadoria, visto que estava claro nos autos o fato de que o laudo tivera como finalidade subsidiar a autoridade administrativa quanto à possibilidade, ou não, da concessão de eventual benefício previdenciário. Acrescentou, ainda, que, nessa linha, se associava ao entendimento desta Corte em tema análogo no bojo do Processo TCE nº 202523-5/2010 do mesmo município, no qual, sob a relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em 11.04.17, este Tribunal entendera correto in casu o registro do ato, com determinação ao jurisdicionado no sentido de que observasse, em casos futuros, o atendimento à legislação municipal no que concernia à emissão de laudos para aposentadoria por invalidez. Observou também que o Corpo Técnico reconhecia que o laudo terceirizado fora ratificado por um médico com vínculo efetivo, e que restara evidenciado, de fato, nos autos, que a servidora fora acometida por uma doença incapacitante. O relator, por outro lado, entendeu que adotar analogia às leis estadual e federal em detrimento de expressa disposição de lei local, contrariaria o princípio da legalidade e da autonomia municipal. Destacou que, de fato, eram ilegais os contratos de prestação de serviço que implicavam transferência de poderes e competências exclusivamente reservadas a entes públicos, que fora o caso concreto, na medida em que só poderia delegar aos particulares a condição de executores, ou seja, de meros gestores materiais da atividade contempladas no pacto. Por tal razão, não se poderia confiar em iniciativa privada no exercício de atividades que importassem em expedição de autorizações, licenças, certidões ou declarações, assim como atos de inscrição, registro, certificação de decisão de homologação em processos administrativos. Ressaltou, por fim, que, como bem destacado pelo Corpo Instrutivo, o §4º do art. 155, da Lei Municipal 1.931/84, Estatuto dos Funcionários Públicos de Volta Redonda, asseverava, novamente, que a aposentadoria por invalidez seria concedida quando constatadas algumas das patologias ali elencadas, após o exame e parecer de junta médica permanente, não sendo hábil a caracterizar junta médica oficial, laudo ou mesmo junta médica de pessoa jurídica de direito privado. Dessa forma, por 2 votos a 1, o Tribunal deliberou pelo registro in casu, com determinação ao jurisdicionado nos termos do voto-vista apresentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencido o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Deixou de devolver o Processo TCE nº 220417-0/2010 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 236152-2/2013 (consulta da Prefeitura de Niterói), pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que proferira voto pelo conhecimento e arquivamento, expedição de ofício e determinação em sessão de 14.05.15, e assim, por três votos a um, o Tribunal deliberou pelo conhecimento da consulta, respondendo ao consulente que as verbas de que tratava o art. 2º da Lei Municipal 29064/2012, percebidas em decorrência do exercício das funções referidas no art. 1º da mesma lei, integravam o somatório da remuneração para fins de apuração do teto remuneratório, estabelecido no art. 37, XI da Constituição da República, uma vez que constituía vantagem de natureza pessoal, vencido o relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato dos Processos, cujos votos eram de nº 33 ao 272 de sua pauta ordinária, 240 aposentadorias diversas, o relator destacou que adotara a mesma sistemática da última sessão plenária em que fizera uma agregação de vários lotes de aposentadorias dos mesmos jurisdicionados, agrupando os lotes por jurisdicionado, todos, por motivo de economia e celeridade processuais, com um único voto para cada conjunto de atos concessórios. Também estava determinando à SSE que encartasse em cada um dos processos certificado de registro individualizado para que não houvesse prejuízos à compensação previdenciária, e assim, votou pela apensação, registro e determinação à SSE, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 111423-7/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Obras e Habitação), o relator explicou que a auditoria objetivara verificar in loco a execução de contratos de obras de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos com serviços complementares integrantes dos Programas Asfalto na Porta 1 e 2. As obras em questão foram realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2013, com fundamento em dois grupos de contratos com valor global histórico que alcançava o montante de R$ 400.000.000,00 aproximadamente. Destacou o relator que durante a auditoria foram sonegados documentos e informações essenciais ao bom e completo entendimento das obras e que houvera a entrega de diversos documentos somente no último dia da auditoria e após a inspeção das obras. Nada obstante isso, a adequada aplicação das técnicas de auditoria evidenciara diversas irregularidades na fiscalização e no gerenciamento dos contratos, que culminaram na medição e aceitação de serviço de baixa qualidade, apresentando diversas patologias comprometendo, assim, durabilidade e a vida útil do trabalho executado. Além disso, a fragilidade da fiscalização e do gerenciamento dos contratos ensejara superfaturamentos, portanto, danos ao erário já constatados, no valor total de R$ 17.526.000,00. Após leitura de seu relatório, o relator passou a detalhar aspectos relevantes do seu voto, observando que o encaminhamento de informações pelos jurisdicionados, cerca de três anos depois de findo o prazo legal para apresentação de defesa, não possuía o condão de obstaculizar o regular andamento processual. E impendia salientar que os documentos juntados aos autos foram apresentados por 11 responsáveis diferentes e protocolados na mesma data, em 30.05.17, depois de decorrido cerca de três anos do fim do prazo para apresentação das defesas, sendo que nenhuma das defesas trazia qualquer justificativa ou esclarecimento para tamanha intempestividade. Dessa forma, o retorno dos autos às instâncias técnicas, a seu ver, para reanálise dos documentos apresentados, teriam o condão de inviabilizar o julgamento deste processo, com a devida celeridade afrontando assim ainda mais o interesse público, posto que já verificara um retardo irrazoável no trâmite desse processo. Na mesma perspectiva, observou o decurso de cerca de três anos e sete meses entre a decisão plenária de 13.03.14 e o retorno dos autos para ser relatado em plenário, em 19.10.17, era incompatível com o rito do processo neste Tribunal de Contas e com os princípios que norteavam esse rito processual, à luz do Regimento Interno, e, por essa razão, em seu voto, oferecia um item específico no sentido da ciência dos fatos à Corregedoria-Geral desta Corte de Contas para adoção das providências cabíveis. No mérito, o substancioso relatório de auditoria elaborado retratava adequada aplicação das técnicas pertinentes de auditoria e apresentava fartas evidências de fatos de extrema gravidade envolvendo contratos que totalizam mais de R$ 400.000.000,00. Destacou, entre outras irregularidades, o descumprimento às determinações desta Corte pela contratação de obras com base em projetos-básicos inconsistentes, sem sequer haver a definição dos locais em que essas obras seriam realizadas, e também a condução das obras ao arrepio das normas aplicáveis, sem o desenvolvimento de um projeto executivo, nada obstante o projeto executivo ter sido pago. Assim, após listar inúmeras irregularidades apontadas em seu voto, votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicações, instauração de tomada de contas especial ex officio, expedição de ofício ao MP do Estado, ciência à Corregedoria-Geral do TCE-RJ, determinações à CPR e à SSE, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 102713-3/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 233826-4/2013 e 229920-2/2011. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 204512-4/2012, 221863-6/2013, 236013-8/2012, 209162-6/2015, 107853-8/2014, 230353-8/2014, 221861-8/2013 e 221860-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor pela diligência interna, o Processo TCE nº 106657-3/13 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que proferira voto pela comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE em sessão de 04.12.14, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação, proferido em sessão de 26.07.16. Após proceder ao histórico de tramitação do processo, tecendo considerações sobre o tema - aplicação do teto remuneratório, em especial em relação à situação envolvendo preenchimento de funções comissionadas por servidores efetivos - a revisora explicou que, em sessão anterior, solicitara prazo para refletir e reanalisar a matéria, de maneira que estava reformulando o voto por ela apresentado em 08.11.16, de comunicação, trazendo, nesta oportunidade, o avanço jurisprudencial experimentado em relação à temática, objeto desta auditoria. Trouxera entendimentos mais recentes, firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação do limite máximo de remuneração, em situações como aquelas trazidas neste processo, de maneira que, na linha do de votos que já apresentara anteriormente, estava pugnando por uma diligência interna, para que, tendo em vista os julgamentos proferidos pelo STF em relação aos temas de repercussão geral nºs 377 e 484, a Subsecretaria de Controle de Pessoal tivesse a possibilidade de, assim querendo, revisitar os temas que foram enfrentados na instrução e na auditoria. Dessa forma, por quatro votos a dois, o Tribunal deliberou por diligência interna, nos termos propostos no voto da segunda revisora, reformulado o voto anteriormente apresentado, constante às fls. 415/421, vencidos o relator, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e o primeiro revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Processo TCE nº 103583-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2016, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, com valor total estimado de contratação de R$ 134.997.781,12, a relatora concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que registrou ter apresentado, em sessão de 06.03.18, uma declaração de voto em relação à questão da contratação de serviços contínuos pelo sistema de registro de preços, bem como à questão do prazo contratual decorrente e à possibilidade ou não de prorrogação do contrato por até 60 meses. Naquela ocasião, acompanhara a relatora tendo em vista ter sido vencida a sua tese em julgamento pretérito. Em ambas as ocasiões, tanto na sessão plenária anterior, quanto na sessão plenária de 06.03.18, estiveram presentes apenas ele, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willemman e o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Portanto, no que se referia a este processo, tendo em vista a declaração de voto de sua lavra concordando com a relatora, considerava a questão superada e estava acompanhando S.Exª em seu voto, tendo a Presidência solicitado à Secretaria das Sessões, após anuência do Senhor Conselheiro, que certificasse essa declaração de voto oral que fora apresentada, sendo seu voto pela comunicação ao jurisdicionado aprovado por unanimidade, com essa declaração. No relato do Processo TCE nº 106010-7/2017 (recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial junto a este Tribunal, em face da decisão proferida na sessão plenária de 13.03.18, que conferiu tratamento sigiloso ao feito (exame do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2017 - registro de preços para aquisição de papel A4), de sorte a resguardar o acesso ao orçamento estimado do certame (privilegiando a decisão do gestor), decidindo, ainda, por comunicação com determinações ao jurisdicionado - Secretaria de Estado de Fazenda), a relatora, após leitura de seu relatório, concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que dividiu sua intervenção em duas partes. A primeira, sobre o cabimento do recurso de reconsideração neste caso; e a segunda, sobre o mérito do recurso. Assim, em relação à primeira, leu alguns dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal, concluindo que, a partir do advento da Lei Complementar nº 124/2009, entendia o Ministério Público que essa restrição ao cabimento do recurso de reconsideração deixara de ter fundamento legal, logo, passando a ser ilegal, porque o regimento não poderia ir além, nem restringir onde o legislador não o fizera. Então, essa restrição regimental, no entendimento do Ministério Público, a um só tempo, violava a garantia da ampla defesa e o princípio da legalidade. Em relação ao mérito, por não tratar o objeto de nenhum equipamento, nenhum material de alta complexidade, sofisticado, mas de resmas de papel A4, indagou por que o sigilo em relação a esse processo. Assim, considerou que se estava a tratar da administração pública e não de uma sociedade empresária; os princípios regentes da administração pública eram diversos - substancialmente diferentes - daqueles que regiam a ótica empresarial privada; em segundo, havia uma série de princípios que seriam sacrificados pela imposição de sigilo neste processo, entre os quais destacou a publicidade e a transparência que decorriam diretamente do Estado Democrático de Direito; e em terceiro: se o valor constante do edital fora o de mercado, fora o corretamente fixado, não haveria dano ao patrimônio público a aquisição de resmas de papel A4. Assim o Ministério Público sustentava o cabimento do recurso, e, no mérito, sustentava que deveria ser afastado esse sigilo. Retomando a palavra, a relatora observou que, em relação aos pressupostos de admissibilidade recursais, à legitimidade e à tempestividade, não havia a menor dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos. E assim, detalhando aspectos relevantes de seu voto, com ampla fundamentação, concluiu que o alargamento das hipóteses de cabimento do recurso de reconsideração, a seu ver, não promovia segurança jurídica e, pelo oposto, procrastinava a análise conclusiva do feito. Reiterou que essas questões não estavam alcançadas pela preclusão de forma que poderiam ser todas elas devolvidas ao conhecimento da Corte em fase recursal futura. Nesta senda, discordou da sugestão apresentada pela Coordenadoria de Análise de Recursos no sentido de admitir o recurso e, no mérito julgá-lo improcedente. Por fim, destacou a profundidade com que o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em seu voto, que fora aprovado por unanimidade, abordara um tema extremamente interessante - a possibilidade de omissão no edital de pregão e nos seus anexos da pesquisa de mercado efetuada e, consequentemente, do preço máximo admitido. A seu ver, o voto apresentado pelo relator era uma verdadeira aula sobre o assunto, em relação ao ônus argumentativo para se conferir tratamento reservado na análise de um instrumento convocatório, desenvolvido com absoluto brilhantismo por parte do relator. Agradeceu pela aula que lhe fora dada em relação a essa temática, porque, não obstante conhecer todas as discussões envolvendo o advento do RDC e a possibilidade de reserva em relação ao preço máximo admitido, ao orçamento inclusive, e no tratamento conferido pelo RDC, não tinha conhecimento, contudo, em relação às discussões quanto ao pregão, e o voto apresentado pelo relator abordara essa temática de maneira extremamente consistente, inclusive atendendo ao dever de lealdade, trazendo os posicionamentos divergentes que existiam em relação a esse tema, e perfilhando um desses entendimentos, de maneira absolutamente fundamentada. Destacou que o voto do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia colacionara correntes doutrinárias, seus argumentos e defensores, e trouxera à baila a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O voto recorrido encampara uma corrente que permitia a omissão do valor de referência, mas o fizera de maneira absolutamente justificada e motivada; e trouxera também a preocupação, na mesma linha adotada pelo TCU no Acórdão 2080/18, com acesso aos autos, tendo em vista a utilidade da medida, ou seja, a não divulgação dos valores, que fora medida validamente adotada pela autoridade administrativa, também por decisão fundamentada. E essa reserva de acesso a informações se dava pelo encerramento da fase de apresentação dos lances, sendo condicionada ao sigilo das informações omitidas pelo jurisdicionado também neste processo. Nessa hipótese, caso os eventuais interessados no certame tivessem acesso integral aos autos, conheceriam os valores pesquisados e que foram omitidos no instrumento convocatório do pregão e nos seus anexos, frustrando-se com isso a busca de eficiência pretendida pelo administrador ao estimular a competição entre os licitantes e, dessa forma, promover a maximização da eficiência econômica dos competidores. Dessa forma, o Tribunal, por unanimidade, aprovou seu voto pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, consignando, porém, que a matéria não estava preclusa, pela ciência ao Ministério Público de Contas, encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Exame de Editais e, retorno dos autos, ao final dessa tramitação, ao Gabinete do Senhor Conselheiro-Relator para prosseguimento do feito. Solicitou vista do Processo TCE nº 113407-7/18 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2018, encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nDeclaração de voto do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia no Processo TCE nº 100040-2/2018\r\n\r\nTrata o presente de representação oferecida pela sociedade empresária Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.233.156/0001-88, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 06/2018, do tipo menor preço global, oriundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo objeto é a prestação serviço de condução de elevadores para atender às necessidades dos prédios do Poder Judiciário fluminense, no valor total estimado de R$ 22.060.983,44. Na sessão de 15.03.18, o ilustre Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou voto-revisor, que se sagrou vencedor, manifestando entendimento de que, a despeito de a representação versar sobre alegações quanto à violação do caráter competitivo do certame, a solução de mérito do presente processo só deveria se dar após o conclusivo exame da economicidade do edital. De fato, é inequívoca a importância que se deve conferir à análise de economicidade de procedimentos licitatórios. Contudo, considero oportuno pontuar que, a meu juízo, o mérito de determinado processo, em especial uma representação, deve se adstringir aos termos em que é formulada. Isso, por óbvio, não impede que este Tribunal, de ofício, determine o exame da economicidade, mas ele o fará em nome próprio, independentemente da matéria ou do exame do mérito da representação. Mesmo se constatado vícios no tocante à economicidade, não me parece processualmente adequado julgar procedente a representação com fulcro em tais fatos, se eles sequer foram aventados pelo representante. Desse modo, se, desde logo, é verificado que os argumentos do representante não merecem prosperar, não há máculas em se reconhecer a improcedência da representação, ainda que, de ofício, este Tribunal entenda por aprofundar as questões inerentes à legalidade, à legitimidade e à economicidade do certame. Esse me parece ser o desfecho que mais se adequa ao princípio da primazia da solução de mérito elencado no artigo 4º do Código de Processo Civil. Outrossim, mesmo sendo clara a possibilidade de este Tribunal, de oficio, promover um exame do instrumento convocatório que transcenda a narrativa do representante, desde que dissociada, evidentemente, da análise da procedência ou não da representação, entendo que, em regra, deve ser conferida efetividade aos sistemas deste Tribunal (dentre os quais se inclui o e-TCE), ao DEFINE e aos critérios de relevância, risco e materialidade. Pretende-se, com isso, fortalecer os mecanismos de controle e conferir um ambiente propício à plena atuação desta Corte de Contas. Em caráter excepcional, todavia, tal como ocorre nos presentes autos (em que é inviável o envio do edital pelo e-TCE, em virtude da licitação já haver sido realizada), nada impede que se delibere por examinar a fundo processos que, a princípio, não se enquadrariam nesses critérios. Entendo, assim, que essa postura deve ser adotada com cautela, com o escopo de não inviabilizar ou criar obstáculos ao planejamento já desenvolvido pelo Corpo Instrutivo. Outrossim, ainda que não se examine, por ora, a íntegra do determinado edital, isso não significa que não haverá análises futuras, em especial em sede de auditorias. Dessa forma, feitas tais considerações e superada esta discussão, ao analisar o voto proferido na sessão de 10.04.18, entendo que na atual fase em que se encontra o processo de representação, o encaminhamento proposto pelo relator é o mais apropriado.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100922-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101176-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101218-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101402-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101430-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113303-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113357-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113686-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200451-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203212-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205325-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213285-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n228147-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100432-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100926-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100941-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101099-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101139-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101174-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101175-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101177-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101183-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101184-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101185-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101194-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101197-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101200-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101214-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101217-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101219-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101361-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101369-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101378-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101393-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101396-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101400-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101401-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101410-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101416-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101417-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101419-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101420-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101428-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101450-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101456-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113230-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113231-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113233-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113234-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113247-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113257-0/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113314-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113315-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113317-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113329-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113368-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113382-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113384-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113688-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200322-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200419-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200433-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200442-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200444-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200449-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200997-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201074-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202218-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202966-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203149-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203856-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203956-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205006-4/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n205632-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n207041-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207543-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n213691-0/03\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216094-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216099-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219843-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223752-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224900-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225440-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n226105-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226801-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227851-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227879-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228195-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228241-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228315-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812975-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n830223-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101121-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101195-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101205-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101377-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101418-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103331-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n113277-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113313-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113689-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n200804-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n201070-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201858-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n202404-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204176-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205795-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220748-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226883-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n242228-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100934-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101193-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101213-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101379-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101427-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113276-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113334-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113717-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200403-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201127-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202510-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205416-3/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n206607-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207995-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n214459-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217128-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n218606-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219170-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220735-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222283-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n226767-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228312-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103141-1/2017 - Interessado: ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-3/2016 (E-17/003.005563/2015) - Interessado: ADÃO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-8/2016 (E-17/003.000646/2015) - Interessado: CARLOS LOPES VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-4/2016 (E-17/003.000871/2015) - Interessado: EDGARD ROSA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-6/2016 (E-17/003.000548/2015) - Interessado: FRANCISCO LACERDA BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-0/2016 (E-17/003.000891/2015) - Interessado: IVO LUIZ DOS PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-6/2016 (E-17/003.009336/2015) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA TOMÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-6/2016 (E-17/003.006282/2015) - Interessado: JUSCELINO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-3/2016 (E-17/003.004455/2015) - Interessado: PAULO CUSTÓDIO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-7/2016 (E-17/003007835/2015) - Interessado: WILSON LUIZ SODRÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-7/2018 (E-12/061/1132/2015) - Interessado: ANTONIO ANTUNES COIMBRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-1/2018 (E-12/061/8592/2014) - Interessado: ELEAZAR CAETANO SODRÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-0/2018 (E-12/061/9076/2014) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-2/2018 (E-12/061/6538/2014) - Interessado: IVAN MAIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-3/2018 (E-12/061/247/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO NEVES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-8/2018 (E-12/061/5927/2014) - Interessado: MANOEL DO SACRAMENTO CISNEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-7/2018 (E-12/061/6341/2014) - Interessado: RUBENS MARTINS BUENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-0/2018 (E-12/019/279/2015) - Interessado: SERGIO LUSTOSA REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-3/2018 (E-12/061/156/2015) - Interessado: VALDENIR DA SILVA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-2/2017 (E-02/006/74/2017) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-5/2016 (E-06/004/74/2016) - Interessado: RICARDO CAVALCANTI MARTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-4/2018 (E-23/003/1110/2016) - Interessado: CLÉCIA DE ALMEIDA DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-6/2018 (E-23/003/114/2016) - Interessado: LIA DE FÁTIMA MALAPHAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-4/2018 (E-23/003/41/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-8/2017 (E-18/005/81/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-0/2017 (E-18/005/95/2015) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-7/2016 (E-18/002/441/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-3/2016 (E-18/002/374/2016) - Interessado: HELENA MARIA ALCOFRA MIGUEL JORGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-3/2017 (E-18/002/90/2017) - Interessado: OCTAVIANA MONICA LAZAR GOMES E SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-1/2017 (E-17/004/329/2016) - Interessado: MAURO RODRIGUES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-0/2016 (E-07/002.94/2016) - Interessado: CELMA PAES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-1/2016 (E-08/006.682/2015) - Interessado: JALCEDIR COSME DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-4/2017 (E-07/002.5135/2017) - Interessado: LÚCIA REGINA BARBIERI CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-5/2015 (E-09/088/315/2015) - Interessado: ELIANA HELENA ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-4/2015 (e-09/088/173/2015) - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-7/2015 (E-12/078/2493/2014) - Interessado: BASILIO THOMÉ PROENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-9/2008 (21/934031/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-7/2018 (E-03/012/765/2017) - Interessado: ANA CLEUZA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-3/2018 (E-03/007/1586/2017) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-4/2017 (E-03/008/3755/2015) - Interessado: AURICEIA RODRIGUES DAS CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-4/2018 (E-03/004/1837/2017) - Interessado: CHRISTIANE BARRETO CAETANO BITTENCOURT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-6/2017 (E-03/012/1355/2017) - Interessado: CLAUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-6/2018 (E-03/014/403/2017) - Interessado: CRISTINA DE MELO LOVAIN E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-3/2018 (E-03/002/4419/2016) - Interessado: ELANE CARDOSO BELLECE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-8/2017 (E-03/014/425/2017) - Interessado: JANE DIAS DE ARAÚJO CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-9/2016 (E-03/10403927/2011) - Interessado: JOCINAIDE DE FÁTIMA TAVARES CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-6/2018 (E-03/008/4740/2016) - Interessado: JOSÉLIA PINTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-5/2018 (E-03/012/1048/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-2/2018 (E-03/012/1507/2017) - Interessado: MARLENE DA SILVA SIMÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-7/2018 (E-03/005/1808/2017) - Interessado: MONICA ALVES MESQUITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-0/2018 (E-03/006/649/2017) - Interessado: MÔNICA DE MATOS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-7/2018 (E-03/005/1262/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-6/2018 (E-03/015/2865/2016) - Interessado: ROSALIA DE JESUS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-9/2016 (E-04/055/1763/2014) - Interessado: ALICIA PAES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-9/2016 (E-04/055/229/2016) - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-8/2016 (E-04/014/1005/2015) - Interessado: ANA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-9/2016 (E-04/014/33/2015) - Interessado: AUREA VITORIA ABRAHÃO ROCHA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-7/2016 (E-04/029/459/2015) - Interessado: CASSIA LIMA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-4/2016 (E-04/010/137/2015) - Interessado: CESAR ENEAS MARZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-6/2016 (E-04/055/265/2016) - Interessado: EDSON PORTO MARGONAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-5/2016 (E-04/016/327/2015) - Interessado: ELIETE SOARES DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-4/2016 (E-04/020/804/2015) - Interessado: ILVA HELENA DA SILVA BAPTISTA SERAGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-8/2017 (E-04/043/137/2016) - Interessado: INALDA MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-3/2016 (E-04/004/1034/2014) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO PINHEIRO PAULO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-3/2016 (E-04/055/239/2015) - Interessado: MARIA HELENA CATTA PRETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-5/2016 (E-04/055/436/2015) - Interessado: MARIA IDALIA DOS SANTOS LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-7/2016 (E-04/055/40/2016) - Interessado: REGINA VILLELA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-3/2016 (E-04/019/489/2015) - Interessado: RONALDO BRAZ DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-2/2017 (E-04/023/1312/2016) - Interessado: ROSELY CLAUDINO DOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-7/2017 (E.04.120.46.2017) - Interessado: SEC EST FAZENDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-4/2016 (E-04/041/1988/2013) - Interessado: VIRGINIA DA CUNHA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109189-1/2015 (E-01/004/1826/2015) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-6/2015 (300.509-8/15) - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SARMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-1/2016 (2015-56481) - Interessado: ADEMIR PAULO PIMENTEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-3/2017 (2015-072285) - Interessado: ALZIRA BEATRIZ VIANA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-3/2018 (2016-068846) - Interessado: CARLA SUELY LIMA DE CANELLAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-9/2018 (2016-193007) - Interessado: CARLOS EDUARDO ONOFRE DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-5/2017 (2015-220040) - Interessado: CÉLIA MARIA MACIEL CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-3/2017 (2017-042661) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-9/2016 (2014-203265) - Interessado: CLARINDO RODRIGUES DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-6/2018 (2015-050229) - Interessado: DEANE DA SILVA SCHMIDT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-7/2018 (2015-084886) - Interessado: DILCEIA GOMES BARROSO RUIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-2/2017 (2016-034811) - Interessado: ELIANA THOMAZ ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-5/2018 (2016-084470) - Interessado: ERIVALDO RAMOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-4/2018 (2015-047377) - Interessado: FERNANDO MARINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-0/2018 (2015-074816) - Interessado: FERNANDO PAIVA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-6/2018 (2015-046486) - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-8/2018 (2017-023769) - Interessado: GENNY ROMÃO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-7/2018 (2017-053929) - Interessado: LORA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-7/2018 (2017-110962) - Interessado: MARIA CLAUDIA SOARES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-4/2016 (2014-187729) - Interessado: MARIA LUIZA OBINO NIEDERAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-1/2016 (2015-039592) - Interessado: MONICA JUNQUEIRA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-1/2018 (2017-038005) - Interessado: MONICA MARIA MOULIN RIBEIRO NETTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-3/2018 (2014-083596) - Interessado: NILVECILDA DE MARINS SILVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-5/2015 (2014-21221) - Interessado: VERA LÚCIA SANTANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-7/1999 - Interessados: 4 IRE, FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-5/2015 - Interessados: ROSANE DOS REIS CORREIA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-8/2017 (1893/2014) - Interessado: ANGELI CHIARELLI COUTINHO FONTAINE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828515-4/2016 (5120/2015) - Interessado: MANOEL KAPPLER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809974-5/2015 (118/2013) - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825340-6/2016 (173/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828861-1/2016 (70/2015) - Interessado: SELMA MOREIRA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-9/2017 (0120/2017) - Interessado: ALINE DA SILVA CARPAZANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807644-0/2016 (0100/2016) - Interessado: ALVANI CATARINO RIBEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-9/2017 (0069/2017) - Interessado: ANA LAURA CLAUDIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-7/2017 (0079/2017) - Interessado: ANA LAURA CLAUDIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-2/2016 (0235/2015) - Interessado: ANA RITA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823605-0/2016 (0156/2016) - Interessado: CARLA MAURICIA SILVA MARCELLINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-7/2017 (0072/2017) - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-4/2017 (0118/2017) - Interessado: CLARICE SILVA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-9/2017 (0150/2017) - Interessado: CLAUDIA NORA DE SÁ GUELPELI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828259-2/2016 (0230/2016) - Interessado: ELEUZINA MARIA BRANDÃO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828176-4/2016 (0208/2016) - Interessado: FERNANDO CLAUDINO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-9/2017 (0082/2017) - Interessado: GERALDA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-3/2017 (0121/2017) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA SANTIAGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-6/2017 (0048/2017) - Interessado: MARCIA HELENA PIASSÁ DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806846-3/2016 (0085/2016) - Interessado: MARGARETH ABBUD RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-3/2017 (0140/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA FERRAZ DELGADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811646-8/2016 (0132/2016) - Interessado: MARIA VIEIRA DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-6/2017 (0080/2017) - Interessado: PEDRO PAULO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-3/2017 (0076/2017) - Interessado: RENATA CALCAGNO SOARES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806825-9/2016 (0084/2016) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807652-7/2016 (0101/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DOMINGOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-2/2017 (0091/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-1/2016 (0037/2016) - Interessado: SINVAL DUTRA DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830664-7/2016 (0270/2016) - Interessado: SONIA INES SOUZA FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-8/2017 (0155/2017) - Interessado: SULEIMA CHAVES FIDÉLIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-8/2017 (0124/2017) - Interessado: VERALUCIA DA SILVA CALIXTO GENEROSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-6/2016 (0036/2016) - Interessado: ZENILDA DE ANDRADE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-2/2015 (2015.04.08377P) - Interessado: ACACIO ELIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-0/2015 (2015.02.08398P) - Interessado: ALDISSEIA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-4/2015 (2015.04.09420P) - Interessado: ANA CLAUDIA DO ROSÁRIO ESPINDOLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268337-8/2015 (2015.02.10584P) - Interessado: ANGELA MARIA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-4/2015 (2014.04.08336P) - Interessado: ANTONIO SANTANA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-6/2014 (20140400014P) - Interessado: BARBARA APARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-9/2015 (2015.02.10505P) - Interessado: BERNADETE MARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-5/2015 (20150408368P) - Interessado: CELINA DE CAMPOS DE BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-4/2015 (2015.04.10494P) - Interessado: CLEBER RIBAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-2/2015 (2015.04.10479P) - Interessado: DEUSDETE GONÇALVES DOMINGUES JOSÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266609-5/2015 (2015.04.10553P) - Interessado: DIVINA MARIA VENTURA DA LUZ FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-4/2015 (2015.02.10471P) - Interessado: EDNA MARIA BRAGA DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-2/2016 (2015.02.12752P) - Interessado: FÁTIMA AFONSO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805903-0/2016 (2016.04.12987P) - Interessado: GLACIONI MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813831-9/2016 (2016.02.13030P) - Interessado: ISABEL DICKSON SERRANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-9/2018 (2017.04.15353P) - Interessado: JOSÉ LUCIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-1/2018 (2017.04.15299P) - Interessado: JUDITE DE SOUZA COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-4/2018 (2017.02.15505P) - Interessado: JULIA MARIA DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-9/2018 (2017.02.15242P) - Interessado: LEONEA PARIS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-7/2018 (2017.04.15484P) - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-2/2018 (2017.04.15263P) - Interessado: LUIZ FERNANDO TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295405-6/2015 (2015.04.10624P) - Interessado: LUIZA DE FÁTIMA MOREIRA ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805895-7/2016 (2016.04.12988p) - Interessado: MANOEL BENTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811917-5/2016 (20160414047P) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265568-8/2015 (2015.02.10592P) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-0/2015 (2015.02.10472P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-5/2015 (2014.02.08304P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-7/2015 (20150208385P) - Interessado: MARIA DE LOURDES CESARIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-0/2015 (2015.04.08382P) - Interessado: MARIA ERNESTINA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-8/2015 (20150408370P) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-6/2015 (2015.02.10446P) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802581-7/2016 (20160212805P) - Interessado: MARTA DAS GRAÇAS SILVEIRA SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-9/2016 (2015.02.12743P) - Interessado: RUTH CHRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-9/2015 (2015.01.10452) - Interessado: SADDA DE FIGUEIREDO RAFFIDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817956-1/2015 (20150212729P) - Interessado: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241064-8/2014 (2014.02.07249P) - Interessado: SILVIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827723-6/2016 (20160215121P) - Interessado: SONIA IRIS ALVES MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802652-2/2016 (2016.04.12799P) - Interessado: TEREZA MARIA SOUZA E CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812112-4/2016 (2016.04.12799P) - Interessado: TEREZA MARIA SOUZA E CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802663-1/2016 (20160212817P) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-5/2017 (37/5497/2015) - Interessado: DANILO DE ALMEIDA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-1/2017 (37/5245/2016) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-1/2017 (04/5980/2013) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE MENEZES MOULIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-3/2017 (37/0518/2015) - Interessado: JOÃO SALUSTIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803874-9/2016 (37/0003895/2015) - Interessado: LILIA BERTI BELLO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-5/2017 (04/2245/2011) - Interessado: LUÍS SERGIO DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-2/2017 (37/16272016) - Interessado: MARCIA REGINA LOPES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-0/2017 (04/0257/2012) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-1/2017 (37/2193/2016) - Interessado: NANCIR DOS REIS GARCIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-7/2016 (04/2095/2012) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS DULFIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-8/2017 (37/3388/2016) - Interessado: ODACIR CARDOSO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-9/2016 (37/0001304/2015) - Interessado: ROLANJELA DE JESUS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-1/2016 (04/3057/2013) - Interessado: VILMA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-8/2017 (289/17) - Interessado: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 272627-1/2015 (824/2014) - Interessado: LUSIA DE SOUSA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-4/2017 (1548/2017) - Interessado: BRENO WEIDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-8/2017 (2332/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ROBAINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN HABIT URB SANE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-0/2015 (20152015.004.0043-2) - Interessados: SIMONE FERREIRA MUNIZ DE OLIVEIRA, ULISSES CARDOSO RANGEL, ENEAS GOMES ROSA, CARLOS AUGUSTO SOARES SEVERINO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809777-7/2016 - Interessados: WELLINGTON DE SOUZA LEVINO, LUÍS AUGUSTO DA SILVA GOMES, IGOR DE LELIS M. PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-2/2017 (041/2017) - Interessado: MANOEL APULCREO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-4/2017 (033/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA ABRAHÃO DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-4/2018 (032/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDES DINIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-2/2017 (026/2017) - Interessado: NILCILENE APARECIDA XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-3/2017 (038/2017) - Interessado: VERA LÚCIA MOTA REIFF - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816181-3/2016 (114/16) - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808592-8/2016 (058/16) - Interessado: ARLETE CHAGAS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814113-2/2016 (102/2016) - Interessado: EVA DE FÁTIMA GONÇALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826036-4/2016 (141/2016) - Interessado: JOSELY BELLO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829792-1/2016 (193/16) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERREIRA LUTTERBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810345-7/2015 (3067/2015) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA E SILVA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273096-3/2015 (4239/15) - Interessado: LINA PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-7/2016 (195282015) - Interessado: MAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-7/2018 (16/000433/2017) - Interessado: ELIANE MARQUES DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-4/2018 (16/000435/2017) - Interessado: ERMANY SALLES AGUIAR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-3/2017 (16/000411/2017) - Interessado: EUSTÁCIO PEREIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-5/2017 (16/000420/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ MACHADO GONÇALVES DEMÓCRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-7/2017 (16/000388/2016) - Interessado: NEIDE LÚCIA RAMOS DE SOUZA NAVARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-9/2017 (16/000421/2017) - Interessado: SILVANA GOMES CABRAL TARDIVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-7/2016 (1288/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO MATEUS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810992-6/2015 (552/2014) - Interessado: ELISABETE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810188-7/2015 (376/2015) - Interessado: JURENY NUNES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-0/2014 (1732/2011) - Interessados: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, BERNADETTE FRANCO PACHECO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-4/2015 (00051/2015) - Interessado: JEVINETWORK COMERCIO E SERVIÇOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-4/2016 (019/2016) - Interessado: ENES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-8/2016 (061/2016) - Interessado: HELOISA HELENA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-3/2016 (060/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA COSTA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-6/2015 (107/2014) - Interessado: ADEMIR DA COSTA CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-3/2015 (453/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA CORREIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-4/2015 (213/2014) - Interessado: VANIA MARIA OLIVEIRA DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-9/2014 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827222-2/2016 (63/2015) - Interessado: ANGELA MARIA BATISTA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826806-7/2016 (27/2016) - Interessado: JORGE RIBEIRO BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-4/2014 (20042452013) - Interessado: ALEXANDRE PEDRO DE ARAUJIELPO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806995-0/2016 (020/003759/2015) - Interessado: ALICIO CORTAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825598-5/2016 (000003361/2015) - Interessado: ANTONIO CESAR JAEGGER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803917-7/2016 (200/004665/2015) - Interessado: ARIDIO DA SILVA JACINTHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-9/2015 (220003152/2014) - Interessado: CARMEN LÚCIA MATHIAS BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-6/2016 (00002023/2015) - Interessado: CÉLIA MARIA ALEIXO BITTENCOURT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-8/2016 (210/002419/2015) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEIXOTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-8/2014 (020/001432/2014) - Interessado: DAVID FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-6/2015 (020/002780/2014) - Interessado: DIONISIO JOSÉ DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-7/2016 (000002310/2015) - Interessado: FERNANDA MIRANDA LOBIANCO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822602-1/2016 (000000394/2016) - Interessado: FRANCELINO ANTUNES MARINHO NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812014-6/2016 (0000003187/2015) - Interessado: GABRIEL CABRAL MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-7/2014 (020/1505/2014) - Interessado: GILBERTO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-8/2014 (020/002917/2014) - Interessado: GILBERTO MARMOROSCH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-2/2016 (000001821/2015) - Interessado: ISMELIA MOREIRAVIANNA NEIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821992-7/2016 (200/1425/2016) - Interessado: IVOILSON DA COSTA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-7/2016 (200/002935/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES BAMBINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-2/2015 (020/2096/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS GAGLIANO CALIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-8/2016 (000002621/2015) - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA GOMES HENRIQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818723-1/2016 (210/005391/2015) - Interessado: LUCIENNE VALLE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-7/2014 (020/000336/2014) - Interessado: MARCIA MAGALHÃES DE FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-9/2015 (020/3756/2014) - Interessado: MARCIO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-4/2015 (210/6503/2014) - Interessado: MARIA ALICE CALÇADAS GOMES NARCISO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-7/2015 (200/693/2015) - Interessado: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267570-5/2015 (210/000027/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA FONSECA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825097-1/2016 (200/5331/2015) - Interessado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-5/2016 (020/001100/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ MARIANO LAGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-5/2016 (210/002729/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825000-8/2016 (210/001064/2016) - Interessado: MARIA NAZARÉ FREIXO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807262-8/2016 (200/000640/2016) - Interessado: MARIANA COUTO DA CRUZ FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-4/2016 (000002049/2015) - Interessado: MARILEA COSTA PAGANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825621-8/2016 (000003573/2015) - Interessado: MARILZA MELLO FALCÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-5/2014 (200/5159/2013) - Interessado: MARTA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-5/2016 (000002585/2015) - Interessado: MAURÍCIO SANTOS BALDEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803941-8/2016 (200/004949/2015) - Interessado: MILTON CALDA HONORATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-8/2016 (200/001866/2014) - Interessado: MIRIAN PEREIRA FORTUNA KALIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825850-1/2016 (200/002547/2016) - Interessado: NEI SANTORIO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278682-3/2015 (200/000632/2015) - Interessado: OSWALDINO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822545-7/2016 (000000787/2016) - Interessado: PATRICIA LARA DE OLIVEIRA ANDRADE DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813989-2/2016 (0000000054/2016) - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816612-2/2016 (210/000746/2016) - Interessado: REGINA HELENA BRAGA MEDINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825737-3/2016 (200/005727/2015) - Interessado: REGINA LÚCIA PIMENTEL COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-6/2014 (020/001222/14) - Interessado: RUI BOMFIM DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-5/2016 (020/001149/2015) - Interessado: SONIA APARECIDA VELOSO RODRIGUES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-8/2016 (210/003126/2015) - Interessado: TOYOKO MARIA NILDA FURUSE ANGELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278609-1/2015 (200/3984/2014) - Interessado: WALDEMIR DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825120-4/2016 (200/005628/2015) - Interessado: WALDILEA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820587-1/2016 (12126/2016) - Interessado: JOSÉ ESPINHEIRO DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-1/2015 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO, MORENO MELLO DE ALCÂNTARA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2014 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-2/2017 (000435/2017) - Interessado: ANA MARIA GAMA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-4/2017 (000355/2017) - Interessado: ANISIO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-3/2017 (000247/2017) - Interessado: ANTONIO MARCIO TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-9/2017 (000498/2017) - Interessado: ANTONIO REZENDE JANUZZI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-9/2016 (001104/2015) - Interessado: DOESJKA AURORA DAMME-VAN DER ROEST MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-5/2017 (000161/2017) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MOEBUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-9/2017 (000448/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS MAZZINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-4/2017 (000534/2017) - Interessado: MARTA RODRIGUES MARTINS MAGDALENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-3/2017 (000337/2017) - Interessado: NADIR DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-1/2017 (000484/2017) - Interessado: OLIVIA IMACULADA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-0/2017 (000363/2017) - Interessado: ROSANA DA SILVA MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-6/2017 (000515/2017) - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA DINIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-0/2017 (000496/2017) - Interessado: WOLNEY MAURÍCIO DE MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-0/2017 (001/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814650-0/2016 (274/2016) - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES QUISSAK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802254-6/2016 (387/2015) - Interessado: ANGELA MARIA RODRIGUES TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-6/2017 (501/2016) - Interessado: HELENA CESARIO INACIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827936-5/2016 (323/2016) - Interessado: JOSÉ VALTER CLEMENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824320-9/2016 (247/2016) - Interessado: JUCELINO HELIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-3/2017 (470/2016) - Interessado: SONIA ALVES CESAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821353-5/2016 - Interessado: RONALDO SOUZA E SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-3/2011 - Interessado: CÂMARA RESENDE - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-7/2016 (B/12-010/2016) - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813801-4/2016 (B/12-033/2016) - Interessado: MARIA ROSILENE MAGALHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-5/2018 (28576/2017) - Interessado: ALBA VALÉRIA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-0/2017 (23388/2017) - Interessado: AUDREM DE SOUZA FIQUEIREDO LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-2/2018 (30534/2017) - Interessado: CARLOS ANTONIO CORRÊA MICHELS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-8/2017 (19051/2017) - Interessado: CEMILTON BENTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-0/2017 (13092/2017) - Interessado: DÉZIO ANTONIO LOFRANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-4/2017 (21587/2017) - Interessado: EDINEIA DA SILVA ZAROR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-0/2017 (23395/2017) - Interessado: ELIANE MARTINS VELASCO CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-8/2017 (23396/2017) - Interessado: GENI DE ARAÚJO EUPHRASIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-9/2017 (15210/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CANDECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-4/2018 (29493/2017) - Interessado: MARIA GILVANETE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-3/2018 (30532/2017) - Interessado: MIRIAN DE SOUZA COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-1/2017 (19472/2017) - Interessado: ROSA BARCELOS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-3/2018 (30531/2017) - Interessado: SILVANA JOAQUIM XAVIER DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-4/2018 (30530/2017) - Interessado: SIMONE MADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-7/2018 (29768/2017) - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-3/2017 (0053/2017) - Interessado: ANA MARIA DE SÁ SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-3/2017 (0070/2017) - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-2/2016 (0002/2016) - Interessado: IVANA MORENO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809055-5/2015 (0042/2015) - Interessado: JAILTON CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-5/2017 (0050/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO VEIGA CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-5/2017 (0014/2017) - Interessado: MARIA ILZA MARINHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827446-0/2016 (0042/2016) - Interessado: MARIZA MENDEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-3/2017 (0022/2017) - Interessado: ROBERTO TEODORO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-9/2017 (0031/2017) - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 269231-5/2015 (000282/2015) - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DIAS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-2/2014 (012467/2014) - Interessado: BARBARA MARIA CONCEIÇÃO BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-6/2015 (052295/2014) - Interessado: CHRISTINA SALES MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274043-3/2015 (011515/2015) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SOARES FRANÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-6/2015 (000806/2014) - Interessado: ELIANE CORRÊA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268351-4/2015 (010078/2015) - Interessado: ELOIZA LEAL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-8/2015 (040272/2014) - Interessado: ISABEL CRISTINA REZENDE FÉLIX - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-6/2014 (000384/2014) - Interessado: JACIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-2/2015 (035683/2013) - Interessado: JOSÉ AGOSTINHO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-8/2014 (000473/2014) - Interessado: LUCILIA BALBINO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268270-4/2015 (011492/2015) - Interessado: LUIZA ELENA DA CUNHA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-1/2015 (006418/2015) - Interessado: MARCIA SOARES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-6/2015 (001260/2014) - Interessado: MARGARI CANELLAS DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-8/2014 (000084/2014) - Interessado: MARIA LINDAURA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-3/2014 (000208/2014) - Interessado: MARILENE MIRANDA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-6/2015 (010792/2015) - Interessado: MARIO RODRIGUES SUETH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-6/2015 (001266/2014) - Interessado: MARLI SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-1/2014 (014676/2013) - Interessado: RENATA TELES ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-1/2015 (001261/2014) - Interessado: STELA ANGÉLICA MAGALHÃES DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-4/2014 (000038/2014) - Interessado: TANIA MARA PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-9/2014 (002178/2014) - Interessado: TERESINHA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-2/2015 (001184/2014) - Interessado: VALNITA GOMES QUARESMA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-3/2014 (015559/2014) - Interessado: VERA LÚCIA SALDANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810864-5/2016 (365/2014) - Interessado: JOSÉ GOMES CALDAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813165-8/2016 (1751/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810780-3/2016 (16547/2014) - Interessado: ROSANGELA DE FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-7/2016 (2184/2015) - Interessado: CÉLIO ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815386-8/2016 (1001/2016) - Interessado: CLÓVIS JESUS MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807376-5/2016 (91/2016) - Interessado: IZIAS DA SILVA MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826891-2/2016 (3123/2016) - Interessado: JOSÉ DE BRITO SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-4/2016 (1945/2015) - Interessado: REGINALDO SEPÚLVEDA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811097-1/2016 (102/2013) - Interessado: ADILMAR MARTINS FALANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-8/2016 (092/2015) - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS CASTRO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811297-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA SILVA VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2017 (1238/2013) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-9/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS SALES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219766-4/2017 - Interessado: ADEMIR DÁLIA TOMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-1/2017 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-3/2017 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-0/2017 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-9/2017 - Interessado: AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-6/2017 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-1/2017 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-0/2017 - Interessado: LESSANDRO LIMA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-6/2017 - Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-3/2017 - Interessado: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-5/2017 - Interessado: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-5/2017 - Interessado: NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-8/2017 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-8/2017 - Interessado: PAULO MATURANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-7/2017 - Interessado: RENÉ CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-6/2017 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-6/2017 - Interessado: ROBSON JOAQUIM CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-8/2017 - Interessado: ROSALINA BARCHA LAUAND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-5/2017 - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219763-2/2017 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-6/2017 - Interessado: WALACE ALVES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-6/2017 - Interessado: WALMIR BATISTA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818376-2/2015 (107/2015) - Interessado: PAULO FERNANDO MARTINS ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827281-8/2016 - Interessado: SUELY LUVIANO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-4/2010 (3860/09) - Interessado: ALTINA MARIA CAMPOS ÀVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-5/2016 (00195/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-0/2016 (00607/2015) - Interessado: RICARDO CÂNDIDO DE ALMEIDA PITTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Interessado: RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-3/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118290-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118533-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131231-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132912-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118170-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-2/2018 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-4/2012 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-4/2011 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-2/2012 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-9/2011 - Votos: ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-6/2015 - Votos: INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-8/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827318-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803836-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-6/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-9/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-0/2011 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-3/2011 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807968-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-7/2011 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821872-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207382-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824960-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825962-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-1/2012 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-4/2011 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-1/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802654-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802659-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/04/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n100409-2/2018\r\n\r\nALBERTO SÁ SPINELLI\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nHERALDO MAGIOLI MENDES\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nLUIZ SERGIO VIEIRA CARDOZO\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nWALDIR RUGERO PERES\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n203952-1/2017\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n209162-6/2015\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n214214-4/2011\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n217541-8/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218087-7/2011\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n219728-2/2017\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n223292-9/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n234626-9/2013\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n806022-9/2016\r\n\r\nROBERTO VICENTE KREPKER GONÇALVES\r\n\r\n807968-4/2016\r\n\r\nSessão: 26/04/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n107077-6/2014\r\n\r\nALAN ADLER\r\n\r\n111362-7/2013\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nCLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nHUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nRUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n206318-8/2016\r\n\r\nBRINK PLAY MÉTODOS E MAT. DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n219653-9/2011\r\n\r\nId: 2106706"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206318-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 004/2016, decorrente do Edital de Pregão nº 0001/2016, celebrado em 26.02.2016, entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a empresa E.J.I FIEL Ltda. ME., cujo objeto consistia na prestação de serviços de transporte de passageiros- em regime de fretamento, por meio de locação de veículo com motorista, por quilometragem, para atender às demandas de transporte e locomoção do programa de transporte social e universitário da Prefeitura Municipal de Macaé, no valor de R$ 2.121.991,60, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Luiz Pinheiro Santos, Secretário Municipal de Gestão Pública de Macaé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer às irregularidades imputadas, suficiente para que seja declarada a ilegalidade dos termos em tela, sob sua responsabilidade, quais sejam: (a) ausência das atas e os quadros de julgamento da licitação e (b) ausência da proposta da contratada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Luiz Pinheiro Santos, Secretário Municipal de Gestão Pública de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106709"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 253/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107077-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada na Secretaria de Estado de Educação tendo por escopo a verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares estaduais da Diretoria Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Carolina Maia Pereira Pinto, então Diretora Administrativa da Regional Metropolitana II da Secretaria de Estado de Educação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não trouxe qualquer justificativa acerca das irregularidades na compra de alimentação escolar, por meio de documentação que indicasse que os preços contratados na aquisição de gêneros alimentícios escolares estavam em patamares compatíveis com os valores praticados no mercado e evidenciasse que os mecanismos para garantir o cadastramento dos fornecedores de gêneros alimentícios para a merenda escolar foram implementados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data a R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) à Senhora Maria Carolina Maia Pereira Pinto, então Diretora Administrativa da Regional Metropolitana II da Secretaria de Estado de Educação à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106710"
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                        "ACÓRDÃO Nº 257/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219653-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente aos contratos por prazo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Luiz Carlos Sales Martins, para exercer a função de Servente, pelo período compreendido entre 11/03/2011 a 31/03/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 50-51;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 52;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, nos termos do art. 23, c/c o inc. III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao Erário Estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106711"
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                    "2106712": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 259/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, então Subsecretário de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana (SUBMOB), com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106712"
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                    "2106713": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 260/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADOS DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luis Antônio Vasques, Superintendente de Obras Rodoviárias da SEOBRAS à época, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106713"
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                    "2106714": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 261/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que o reiterado descumprimento de decisões deste Tribunal sujeita o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, então Presidente do DER-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VII, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106714"
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                    "2106715": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 262/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar integralmente as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruzio Farmy Cabral de Oliveira, Assessor-Chefe da Assessoria de Controle Interno da SEOBRAS à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 42.820,70 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 13.000 (treze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106715"
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                    "2106716": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joel da Silva Myrrha, fiscal dos Contratos de nº 71/2010 ao nº 77/2010, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106716"
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                    "2106717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADOS DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Sérgio Paiva da Rocha, fiscal dos Contratos de nº 71/2010 ao nº 77/2010, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106717"
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                    "2106718": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o desempenho da missão constitucional deste Tribunal de Contas foi obstaculizado;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Simões de Souza Ribeiro, servidor da SEOBRAS, com fulcro no art. 63, inciso V, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106718"
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                    "2106719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Hygino Rodrigues de Faria, fiscal dos Contratos de nº 71/2010 ao nº 077/2010 e dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106719"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR ao Sr. Humberto Dias da Costa, fiscal dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106720"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR ao Sr. Carlos Henrique Marcelini Caldeira, fiscal dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106721"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 269/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR ao Sr. Carlos Soutinho de Mello, fiscal dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106722"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR ao Sr. Osman Duarte de Oliveira, fiscal dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN -PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106723"
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                        "ACÓRDÃO Nº 271/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR ao Sr. Gaspar Antunes de Oliveira Neto, fiscal dos Contratos de nº 60/2012 ao nº 66/2012, com fulcro no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106724"
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                        "ACÓRDÃO Nº 272/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 7.477/14, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o produto do desalinhamento da despesa pública em relação aos contratos, à Lei e às normas técnicas é a baixa qualidade dos serviços executados, agravando o panorama de desperdício de recursos públicos constatado;\r\n\r\nConsiderando que o desempenho da missão constitucional deste Tribunal de Contas foi obstaculizado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II, III, IV, V e VI, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 144.931,60 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 44.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106725"
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                    "2106726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111423-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Auditoria Governamental Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS), objetivando a verificação da conformidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, por meio do acompanhamento in loco da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos, com serviços complementares, realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro - \"Programa Asfalto na Porta 1 e 2\".\r\n\r\nConsiderando que os serviços em questão foram realizados no período de 2010 a 2013, com fundamento em 2 (dois) grupos de contratos, com valor global de R$ 400.040.996,45 (quatrocentos milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nConsiderando que o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63 e de acordo com os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o desempenho da missão constitucional deste Tribunal de Contas foi obstaculizado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Maximiano Muniz de Souza, Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II, III e V, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais), equivalente, nesta data, a 30.000 (trinta mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106726"
                    ],
                    "2106728": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825606-8/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n8961/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n236403-1/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n8936/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n295373-7/2015\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n8937/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n213544-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n9522/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n212975-2/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n9864/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n237633-3/2013\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n10098/2018\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n9408/2018\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9013/2018\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n238089-3/2013\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10147/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n9429/2018\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nCARLOS DIAS FILHO\r\n\r\n9454/2018\r\n\r\n550.183.947-49\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n9218/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n9468/2018\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nSGE 80/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n9469/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n9012/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n9198/2018\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n228776-8/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8783/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n228972-4/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9021/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n9805/2018\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n238089-3/2013\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10144/2018\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n238089-3/2013\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n10145/2018\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n9287/2018\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n9214/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n9291/2018\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n220118-4/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n8633/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n224911-2/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9697/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n220119-8/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n10245/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n202666-5/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n10341/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n220759-4/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n10342/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n238089-3/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n10146/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n9179/2018\r\n\r\n036.776.387-71\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n9416/2018\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n9304/2018\r\n\r\n079.275.297-06\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n9413/2018\r\n\r\n032.188.367-51\r\n\r\n230778-2/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8784/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n214760-9/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8793/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n225424-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9708/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n226294-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9710/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n228552-0/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9732/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n232570-2/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9755/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n218079-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9969/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n200473-0/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n10557/2018\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n236876-2/2014\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n8930/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n9035/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n9180/2018\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9008/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n9191/2018\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n201701-0/2014\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10652/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n9431/2018\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n9400/2018\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n9279/2018\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n100224-4/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n9457/2018\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n825606-8/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n8962/2018\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n219833-7/2014\r\n\r\nWELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n10002/2018\r\n\r\n616.534.467-49\r\n\r\nId: 2106728"
                    ],
                    "2106941": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n821982-2/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n9507/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n202422-5/2015\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n9546/2018\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n821982-2/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n9494/2018\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n827628-0/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9085/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200575-4/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9681/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205130-5/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9900/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n206750-8/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9901/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203648-8/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10311/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n278377-0/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n9115/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n278739-2/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n9117/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n212459-0/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n9510/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n215886-2/2012\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9520/2018\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n809239-3/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n8813/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203232-7/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9094/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n217615-1/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9959/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n107239-0/2016\r\n\r\nMIGUEL BANEDES PRADES FILHO\r\n\r\n9075/2018\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n241811-9/2014\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n9766/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n222626-7/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9684/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n201271-7/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9753/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n202224-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9835/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n206748-5/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10052/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204235-4/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10336/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204980-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10340/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n209291-7/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n9869/2018\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2106941"
                    ],
                    "2106805": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.188-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL\r\n\r\nId: 2106805"
                    ],
                    "2106784": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.574-0/2014 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.653-0/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nId: 2106784"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2106704": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110529-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108549-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108660-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108692-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279151-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806920-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-3/2009 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-6/2003 - Interessado: . ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806841-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803319-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806221-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 265812-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250749-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801520-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241027-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274028-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293861-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294922-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266161-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828544-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-1/2010 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-6/2017 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806681-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805016-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805670-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805933-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273211-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805295-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805695-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-8/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2106704"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2106974": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.847 - Exonera, a pedido, MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2677/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª CAE, da SUE, da SGE. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.848 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3407/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106974"
                    ],
                    "2106978": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.559-9/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos da servidora LUISA CRISTINA DA SILVA REIS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2502/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.712, de 09.03.2018.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.182-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos do servidor JOSE FRANCISCO DE LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1831/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.744, de 20.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.280-0/2018 - Fixados com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor JORGE BARROS CARVALHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2309/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.679, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.543-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos do servidor NELSON CERQUEIRA CARVALHO FILHO, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2564/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.713, de 09.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.270-5/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos do servidor ANTONIO NAZARETH FERREIRA DOS SANTOS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2546/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.671, de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2106978"
                    ],
                    "2106975": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.222-8/2018 - Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias, referente ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, tal como formulado pelo Sr, Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2106975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2106976": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.254-8/2018 - Cicero Eduardo Carneiro da SILVA, matr. 02/1743/0-1; Marcos Leite Ribeiro Filho, matr. 02/1809/0-5; Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/3-1; Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3; Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4; Paulo Inacio Pereira, matr. 02/2028/3-2; Jose Carlos Jannini, matr. 02/2073/0-7; Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2; Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6; Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; Angela Vieira de Jesus, matr. 02/2500/0-0; Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matr. 02/2552/0-9; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matr. 02/2356/0-9; Jean Marcos de Souza Azevedo, matr. 02/2569/0-6; Marco Aurelio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3; Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; Ana Claudia Chaves da Silva, matr. 02/2684/0-6; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8; Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9; Claudiomar de França Toste, matr. 02/2742/0-4; Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9; Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; Andre Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2; Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9; Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; Robson Alves de Figueiredo, matr. 02/2929/0-0; Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3; Jose Henrique de Mello Mangini, matr. 02/2982/0-4; Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; Ana Clea Cerqueira de Sousa, matr. 02/3095/0-2; Fabio Mota Scisinio Dias, matr. 02/3104/0-7; Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; Marcelo Mota da Silva, matr. 02/3121/0-7; Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0; Marcelo da Silva Chagas, matr. 02/3138/0-4; Jose Luis Alves Fontes, matr. 02/3142/0-5; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; Marcelo Gonçalves Manoel, matr. 02/3158/0-0; Telma Lucia dos Santos Lima, matr. 02/3179/0-8; Andre Monteiro Valva, matr. 02/3302/0-1; Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; Marcos Pereira Barraqui, matr. 02/3429/0-5; Rogerio Rodrigues da Silva, matr. 02/3432/0-4; Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 02/3489/0-3; Claudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa, matr. 02/3531/0-6; Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; Simone Bracailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; Reginaldo dos Santos Silva, matr. 02/3603/0-5; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; Wagner Guimarães Calderoni, matr. 02/3670/0-0; Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5; Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. 02/3697/0-0; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2; Rogerio Neo de Araujo, matr. 02/3745/0-5; Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; Sergio Barbosa da Silva, matr. 02/4126/0-2; Maria do Carmo de Faria Rangel, matr. 02/4161/0-4; Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matr. 02/4191/0-3; Bruno Gameiro Martins, matr. 02/4252/0-7; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; Wellington Souza Amaral, matr. 02/4259/0-1; Andre Luiz da Silva Kauer, matr. 02/4270/0-9; Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr. 02/4287/0-6; Bruno Bion Dias, matr. 02/4340/0-0; Sandro Martins Calixto, matr. 02/4430/0-5; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-1; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Marcelo Romero Senas, matr. 02/4549/0-0; Marcelo Aparecido Loro, matr. 02/4572/0-5; Sandro Costa de Oliveira, matr. 02/4551/0-7; Jose Henrique Coimbra do Nasicmento, matr. 02/4553/0-1; Paulo Roberto dos Santos Fraga; Luciano Carvalho de Souza; Fabio Ricardo Goulart da Silva; Luiz Carlos Vieira de Miranda; Ricardo Jose Leal dos Santos; Nelimar Duarte Dias da Silva; Marco Alexandre Caetano Ferreira; Alexandre Vargas Pereira; João Paulo Nascentes . AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106976"
                    ],
                    "2106977": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.151-0/2018 - Marcia Cristina Duarte, matr 02/2556/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento) , a contar de 01.05.2018, nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2106977"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2106696": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 15/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.081-1/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de elaboração e execução dos planos de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias e de águas pluviais, do mobiliário e das esquadrias dos prédios do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 15/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 18/05/2018 a 17/05/2019 \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 404.095,80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 15/05/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Abi-Ramia - Matr: 02/4112 e Alex Ferreira Lameira - Matr: 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2106696"
                        ],
                        "2106697": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.128-3/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 4.604,60\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcia Monteiro dos Santos - Matr. 02/2869 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Alves de Souza Bandeira de Mello - Matr. 02/3279 (Serviço de Zeladoria - SEZ). \r\n\r\nId: 2106697"
                        ],
                        "2106698": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2018/COSISP/DINT/SENASP\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.098-5/2013\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO :Permitir o acesso à Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO:Mariana Coelho Brandão - Mat: 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) e Antonio Jose Algebaile - matr: 02 /4423 (Secretaria - Geral de Planejamento - SGP) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. 02/4550 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSI) \r\n\r\nId: 2106698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2107063": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4094/2018\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica considerado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado Municipal do RJ - CADEG, localizado na Rua Capitão Felix, 110, Benfica Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo do Mercado Municipal do RJ - CADEG.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Origem do CADEG - 15 de novembro de 1902. Assume a Presidência da República o Dr. Rodrigues Alves e nomeia para o cargo de Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, então capital do Brasil, o extraordinário Engenheiro Francisco Pereira Passos que já havia prestado relevantes serviços ao Brasil, pois foi o construtor de uma das primeiras e a principal estrada de ferro (na época), a Dom Pedro II, a atual Central do Brasil, foi também o criador e construtor da primeira estrada cremalheira do Brasil, a de Petrópolis, e de uma das primeiras estradas de ferro, a que vai das Paineiras ao Corcovado, para servir de turismo.\r\n\r\nNa cidade do Rio de Janeiro, Pereira Passos realizou importantes reformas, dando-lhes praticamente o aspecto moderno que tem na atualidade. A tarefa apelidada de “bota-abaixo” pelos cariocas, consistia em demolir pardieiros e cortiços infectos e abrir novas avenidas como a Avenida Central, hoje Rio Branco e a Avenida Beira Mar, ao longo da faixa litorânea e que continua pela Avenida da Ligação, atual Oswaldo Cruz, e pela praia de Botafogo, facilitando assim o acesso a Copacabana.\r\n\r\nMas a cidade crescia, a população aumentava e não havia um centro de distribuição de produtos agrícolas digno da capital de um país moderno. Então a prefeitura, através de licitação pública, firmou um contrato de 50 anos com a Companhia do Mercado Municipal, que construiu no largo de Moura, junto à Praça Marechal Âncora, à Praça 15 de Novembro e às barcas, que fazem hoje a travessia Rio-Niterói, um Mercado Municipal inaugurado em 14 de novembro de 1907.\r\n\r\nCom o passar dos anos surgiram atritos entre a Companhia do Mercado e os comerciantes que, liderados pelos Srs. José Eiras, José Ramos Soares e Carlos Vieira da Silva, resolveram fundar uma associação que representasse e defendesse os legítimos direitos dos comerciantes junto à Companhia e às autoridades. A Associação foi fundada em maio de 1932. Os anos se passaram e nas reuniões de diretoria da Associação dos Mercados Municipais sempre se abordava o término do contrato da Prefeitura com a Companhia do Mercado. Em junho de 1955, a diretoria da Associação resolveu enviar um ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, indagando o que pretendia a prefeitura fazer ao término do contrato, não obtendo resposta. Quando se perguntou à Companhia, esta informou que o contrato não seria renovado e que no dia 14 de dezembro de 1957 entregaria o Mercado à Prefeitura. Depois de muitos pedidos, em meados de 1956, houve uma entrevista com o Dr. Lopo Coelho, o Secretario da Agricultura e Abastecimento, que informou que na Secretaria de Urbanismo havia um projeto de reurbanização da área ocupada pelo Mercado, na qual seria construído um elevado, que na planta era denominado Avenida Perimetral e que a Prefeitura não tinha verba para construir um outro mercado. Essa informação caiu como uma bomba entre os comerciantes e criou-se um clima de intranquilidade e inconformismo, pois envolvia direta e indiretamente o destino de dez mil famílias, que dependiam da existência do Mercado. As trezentas e vinte firmas, com seu fundo de comércio e seus investimentos na agricultura, iriam ficar sem o Centro de Distribuição de seus produtos. Todos concordavam que era uma irresponsabilidade e uma omissão das Autoridades no abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros da cidade do Rio de Janeiro. O Presidente da Associação, Dr. Antônio Jorge Martins, resolveu convocar uma assembleia extraordinária para debater o problema e tomar as medidas compatíveis com a situação. Nessa assembleia foi aprovada por unanimidade a proposta do Sr. José Antônio Cristóvão, segundo a qual os comerciantes deveriam construir seu próprio Centro de Abastecimento ficando assim livres de contratos e aluguéis. Foi aprovada uma comissão para procurar um terreno adequado à construção de um novo Mercado.\r\n\r\nA assembleia indicou para constituir a comissão os Senhores: Antônio Afonso Nunes Martins, David Moreira da Silva, José Antônio Cristóvão e Carlos Vieira da Silva. Depois de muitas e exaustivas pesquisas, finalmente foi adquirido o terreno que pertencia à antiga fábrica de cigarros (Veado) com cerca de 100.000m², na rua Capitão Félix n° 110.\r\n\r\nFoi realizado um concurso para aprovar um projeto arquitetônico que atendesse as necessidades dos comerciantes. O projeto vencedor foi dos Arquitetos Vigor Artese e Moacyr Gomes da Costa. Esta obra na época foi considerada em volume de concreto armado a terceira do Brasil, só superada pelo estádio do Maracanã e a Hidrelétrica de Furnas.\r\n\r\nMas nem tudo eram flores, havia muito trabalho pela frente que exigia muito esforço e dedicação. A planta foi aprovada pela Prefeitura em setembro de 1957. Em seguida foi convocada uma assembleia que indicou uma comissão executiva constituída pelos senhores Antônio Jorge Martins, José Eduardo Esteves Fraga, Carlos Vieira da Silva, Antônio Nunes Martins, Laerte Sobral, Manuel Nunes Frade, Roberto Martins, Miguel Scofano, David Moreira da Silva, Antônio Afonso Nunes Martins, Leandro Paulino de Menezes, Amadeu Nunes Frade, João Nunes Martins, José Maria Cordeiro e Manuel da Costa (Roxo). Esta comissão que parece ser numerosa foi dividida em três ou quatro subcomissões para agilizar a compra de materiais, uma licitava madeira, outra ferro, outra tijolos, etc… Mas havia uma tarefa importante que era encontrar uma entidade de crédito que desse suporte financeiro, que financiasse aqueles que não podiam mensalmente pagar as suas prestações, e contratar uma construtora de alto porte. Depois de muitas reuniões, foi fechado acordo com a Cooperativa Banco de Crédito Federal Ltda. A construtora contratada foi a Cavalcante Junqueira, as obras foram iniciadas em 6 de setembro de 1957.\r\n\r\nFinalmente no início de janeiro de 1962, a cidade do Rio de Janeiro, já Estado da Guanabara, sendo seu primeiro Governador Sr. Carlos Lacerda, que foi tolerante, pois esperou que pelo menos a parte do atacado de hortifrutigranjeiros com quatrocentos e vinte lojas ficasse pronta e permitisse uma mudança sem grandes transtornos no Abastecimento da cidade.\r\n\r\nAos quinze homens que se esforçaram, infelizmente todos se foram, mas deixaram um exemplo de dedicação e de amor pela classe a que pertenceram. Segundo Sócrates a única memória válida do coração é a gratidão. A esses homens somos eternamente gratos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4095/2018\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica considerado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art.98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o RIVIERA COUNTRY CLUB, localizado na Av. Lúcio Costa (antiga Av. Sernambetiba), nº 3.700, no bairro da Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental e edificado do RIVIERA COUNTRY CLUB.\r\n\r\nArt.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Riviera Country Club, de sigla RCC, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 27 de julho de 1960 e reconhecido de Utilidade Pública Estadual pela Lei 316, de 18/01/1963, é constituído na forma de Associação, com finalidades recreativas, esportivas e sociais, de fins não econômicas, sem fins lucrativos. O clube tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetida nº3700- Barra da Tijuca, CEP: 22630-011, podendo manter subsedes e foro na mesma cidade.\r\n\r\nA história de um dos mais tradicioanais Clubes Sociais Recreativos do Estatuto do Rio de Janeiro, consagrando seu nascimento físico, no Ato Solene de lançamento da sua pedra fundamental - no dia 20 de Janeiro de 1961, portanto, há cinquenta e quatro anos atrás - o que, a bem da verdade, era a semente de um dos mais ousados projetos do famoso, admirado e respeitado Arquiteto Ricardo Batalha Menscal, capixaba de nascimento e carioca de coração, falecido aos 72 anos de idade (cerca de 10 anos atrás), deixando em seu legado um admirável conjunto de maravilhas arquitetônicas, dentro as quais o Riviera Country Club.\r\n\r\nPlantado no posto cinco e meio da Av. Lúcio Costa (antiga Av. Sernambetiba), o Riviera Contry Club sobressai-se em formato de ondas, numa paisagem única, completamente diferenciada dos prédios circunvizinhos. Destaca-se pela leveza da sua arquitetura e impacta visualmente todo cidadão, residente ou turista, independentemente de sua classe econômica.\r\n\r\nMonumento histórico, em área nobre do nosso Estado/Município, preservá-lo por sua rara arquitetura será, mais do que agradar visualmente o contribuinte carioca, a inscrição para a eternidade de um projeto único de autoria do Arquiteto Ricardo Batalha Menescal.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1015/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO PUDIM, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; e Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 20.10.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. BARRY RASSIN.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Sr. BARRY RASSIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Tia Ju, Carlos Macedo, Carlos Osório, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBarry Rassin, do Rotary Club de East Nassau, Bahamas, é administrador hospitalar. Foi o primeiro membro do Colégio Americano de Executivos de Assistência Médica nas Bahamas, e se aposentou depois de 37 anos como presidente de uma empresa de serviços de saúde, onde continua servindo como consultor. Rotariano desde 1980, Rassin serviu ao Rotary como diretor, líder de treinamento, assessor do presidente de 2015-2016, K.R. Ravindran, e vice-chair do Conselho de Curadores da Fundação Rotária. Recebeu o “Prêmio Dar de Si Antes de Pensar em Si”, a maior homenagem concedida pelo Rotary, além de outros reconhecimentos humanitários por sua liderança em esforços de assistência no Haiti após o terremoto de 2010. Ele e sua esposa Esther, são doadores extraordinários e Benfeitores da Fundação Rotária.\r\n\r\nÉ de destacar-se que o Rotary tem forte presença no Estado do Rio, com dezenas de clubes e milhares de voluntários espalhados por vários municípios fluminenses, todos trabalhando para melhorar a vida das suas comunidades.\r\n\r\nO Rotary International é a mais antiga e difundida organização não governamental no mundo, por todas as suas ações beneméritas de auxílio ao próximo e estímulo à prestação de serviços voluntários e a presente proposição se justifica porque o presidente mundial do Rotary International, Barry Rassin, representa uma organização que congrega mais de um milhão e duzentos mil voluntários em 218 países e regiões geográficas, das mais diferentes etnias, culturas, idiomas, costumes e crenças, buscando compreensão, tolerância, entendimento e paz entre as nações.\r\n\r\nEsta homenagem é um ato de reconhecimento por parte do Estado do Rio de Janeiro a este ilustríssimo cidadão que se empenha em realizar um trabalho magnífico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao DR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Gilberto Palmares, Tia Ju, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Lazaroni, Dr. Julianelli, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear o Ilustríssimo Doutor David Augusto Cardoso de Figueiredo, nascido na cidade de Teresópolis em 09 de setembro de 1978. \r\n\r\nÉ advogado, formado em direito pela Universidade Gama Filho, no ano de 2001, pós-graduado em Direito Público, pela Universidade Estácio de Sá e Pós-graduado em Direito Municipal pelo IDM/JNC - Cândido Mendes.\r\n\r\nFoi Consultor Jurídico do Município de Cabo Frio (2003/2004), Procurador do Município de São Pedro da Aldeia (2004/2005), Presidente da Comissão OAB/Jovem da 20ª Subseção de Cabo Frio (2005/2006), Consultor Jurídico do Município de Cabo Frio (2005/2008), Professor Universitário da FERLAGOS (2007/2012), Procurador Geral do Município de São Pedro da Aldeia (2009), Procurador Geral do Município de Cabo Frio (2009/2012), Procurador Geral do Município de Iguaba Grande (2013/2014), Assessor Especial do Município de Cabo Frio (2014/2016) e Procurador Geral do Município de Arraial do Cabo (2017).\r\n\r\nQuando ocupou a Presidência da Comissão OAB/Jovem, lançou o Programa Atendimento Jurídico gratuito nas comunidades carentes no Município de Cabo Frio que perdura até os dias de hoje.\r\n\r\nAtualmente é sócio de um dos maiores escritórios de advocacia do Estado, situado no Município de Cabo Frio. \r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento dos Municípios do interior do estado, apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Gilberto Palmares, Tia Ju, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Lazaroni, Dr. Julianelli, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear a Ilustríssima Doutora Sarah Figueiredo Martins Dias, médica, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/1989, Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Maternidade Carmela Dutra e Hospital de Ipanema com título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina. Atua como médica militar pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) onde é Diretora Técnica do Hospital Central Aristarcho Pessoa. Pós-graduada Lato Sensu em Gerenciamento Operacional de Organizações de Saúde pela Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar (ESCBM-2008/2009) e MBA Executivo em Gestão Hospitalar (Unileya - 2017). Leciona na Faculdade de Medicina da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques (FTESM). Consultório Médico em Ginecologia e Obstetrícia estabelecido desde 1991.\r\n\r\nParticipou de várias Jornadas, Simpósios, Maratonas, Congressos, Tutoriais e Cursos.\r\n\r\nAtua em Cursos de Atenção Primária de Saúde promovidos pela Cruz Vermelha Brasileira e dá aulas na Faculdade de Medicina da FTESM.\r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDRIOTTI.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor MARCELO ANDRIOTTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Tia Ju, André Ceciliano, André Lazaroni, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo Andriotti, gaúcho, morador da cidade do Rio de Janeiro, diretor artístico, fundou a ONG Favela Mundo no ano de 2010, reconhecida pela ONU, com objetivo maior de levar cidadania, através da cultura, aos moradores de áreas de vulnerabilidade social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ Inegável a prova inequívoca de identidade e afetividade diante da atividade social realizada por Marcelo Andriotti, com o nosso Estado, pois através das oficinas gratuitas de dança, música e teatro atende mais de 4.100 crianças e jovens do Estado, e também capacita profissionalmente maiores de 16 anos. Os cursos beneficiaram moradores de 125 comunidades da capital e Baixada Fluminense.\r\n\r\nNo ano de 2017 foi Embaixador de Liderança no fórum realizado no Canadá que reuniu projetos inovadores e pioneiros de 40 países envolvidos com os temas paz e com empoderamento feminino, World Leadership Fórum. \r\n\r\nEsta homenagem é um ato de reconhecimento por parte do Estado do Rio de Janeiro a este cidadão que se empenha em realizar um trabalho social continuado à população que vive em comunidades. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANE DI CASTRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilustríssima cantora e atriz brasileira JANE DI CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Átila Nunes, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJane Di Castro, é cantora e atriz brasileira e também nos últimos 25 anos tem utilizado sua arte como instrumento de apoio, engajamento e luta pela cidadania LGBTI no Rio de Janeiro, mas tem participado de vários eventos em defesa da causa por todo o Brasil.\r\n\r\nPassou a infância no bairro de Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. Filha de mãe evangélica e pai militar, sofreu em casa a repressão por ser uma mulher transexual.\r\n\r\nNa década de 1960, foi trabalhar como cabeleireira, em Copacabana. Começou a se apresentar em casas noturnas do bairro e, em 1966, estreou no Teatro Dulcina. Manteve a carreira artística em paralelo com a profissão, até abrir seu próprio salão, em 2001. \r\n\r\nFoi dirigida por Bibi Ferreira no espetáculo Gay Fantasy no qual também atuaram Rogéria, Marlene Casanova e outras. Foi dirigida por Ney Latorraca, no espetáculo Passando batom. Apresentou-se em diversos palcos do Brasil e do exterior, incluindo uma performance no Lincoln Center.\r\n\r\nEm 2004, estrelou no Teatro Rival o espetáculo Divinas Divas, ao lado de Rogéria, Divina Valéria, Camille K, Eloína dos Leopardos, Marquesa, Brigitte de Búzios e Fujika de Halliday. O musical, que relembra a trajetória de travestis e transformistas de Copacabana, manteve-se em cartaz por 10 anos.\r\n\r\nNa véspera do Dia Orgulho LGBT do ano passado (27 de junho de 2017), foi lançado o filme Divinas de Divas que conta a história da primeira geração de artistas travestis e transexuais do Brasil, que foram Jane Di Castro, Rogéria, Valéria, Camille K., Fujica de Holliday, Eloína, Marquesa e Brigitte de Búzios, que formaram o grupo que testemunhou o auge da Cinelândia repleta de cinemas e teatros. O filme, de Leandra Leal, ajuda a restituir um pouco da história desse grupo mas também nos traz um olhar sobre o contexto da época e as dificuldades e preconceitos que Jane Di Castro e outras amigas passaram e a luta delas pelo direito de existir.\r\n\r\nJane há mais de 15 anos, é síndica do prédio onde mora, mostrando que as mulheres travestis e trans podem e devem ocupar todos os espaços na sociedade.\r\n\r\nJane Di Castro, ao lado de Rogéria e Claudia Celeste, figura entre as três mulheres trans atrizes que mais ocuparam espaços nas telinhas de TV, como a Rede Globo, em novelas que deram visibilidade a temática LGBT na sociedade brasileira.\r\n\r\nUma mulher trans, que ao longo de sua vida sofreu diversos preconceitos, mas sempre de cabeça erguida os enfrentou e deu a volta por cima. Jane Di Castro é uma das fundadoras da primeira Parada do Orgulho LGBT do Brasil, que acontece desde 1995 em Copacabana, no Rio de Janeiro, organizada pelo Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT. Jane desde 1995 é colaboradora-voluntária do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT em diversas ações. \r\n\r\nJane Di Castro, em 2002 - a convite do ativista do Grupo Arco-Íris e fundador da Parada do Orgulho LGBT - Rio Cláudio Nascimento, passou a participar das cerimônias de abertura oficial da Parada do Orgulho LGBT-Rio, entoando o hino nacional. Um marco simbólico importantíssimo para fortalecer a agenda de luta e visibilidade das pessoas travestis e transexuais. \r\n\r\nDepois disso, Jane Di Castro notabilizou-se como a Dama do Hino Nacional, cantando em várias cerimônias oficiais no Palácio da Guanabara - Sede do Governo do Estado do RJ, no Palácio Tiradentes - Sede da Assembleia Legislativa do RJ, no Palácio da Cidade - Governo do Rio, na Câmara Municipal de Vereadores do Rio e em vários eventos da comunidade lgbt pelo Brasil. \r\n\r\nO hino nacional, que em muitos momentos da história brasileira, foi usado como justificativa para uma ideia de um civismo moralista, de uma república para poucos e de censura às diferenças, especialmente na Ditadura Militar, passava a ser entoado por uma representante de um grupo que esteve sempre a margem: LGBT, e principalmente, as travestis e transexuais. \r\n\r\nNesse sentido, os aparatos de repressão do Estado, mesmo no “Brasil da Abertura”, as travestis e mulheres trans, sempre foram alvo de humilhação, perseguição e violência. Assim, Jane Di Castro, uma mulher trans, cantando o Hino Nacional Brasileiro, trazia um novo olhar que contribuía para a ressignificação desse símbolo nacional e convocava a nossa pátria mãe gentil para a construção de república que acolha todas as suas filhas e filhos desse Brasil diverso e plural.\r\n\r\nJane, há 16 anos, com a sua voz, contribui para construir uma nova mentalidade histórica e afetiva deste símbolo-pátrio que deve representar valores republicanos como a igualdade de direitos, orespeito as diferenças e o reconhecimento da pluralidade, bem como, do estado de direito democrático e laico.\r\n\r\nTambém em 2010, Jane Di Castro percorreu, com a equipe do Programa Rio Sem Homofobia, mais de 25 munícipios do estado do Rio de Janeiro para ações de lançamento da Campanha “Um lugar tão maravilhoso como Rio não combina com Discriminação”, emprestando a sua voz para a causa da cidadania LGBTI, cantando desde Blues da Piedade (de Cazuza) a La Vie en Rose (de Edith Piaf), sem deixar de entoar o símbolo- pátrio que em sua interpretação singular toma um lugar material de afetividade e força.\r\n\r\nEntre 2011 a 2015, Jane Di Castro, nas grandes cerimônias coletivas de casamento homoafetivo e LGBT no Rio de Janeiro - consideradas as maiores do mundo, de novo estava lá, oferecendo o seu canto como instrumento de luta e resistência, e mais ainda, para celebrar que vale a pena lutar por que parafraseando Chico Buarque, “amanhã vai ser outro dia”. \r\n\r\nTanto é assim que Jane em dezembro de 2014, na cerimônia de casamento coletivo com 160 casais lgbt, não só cantou como casou-se com seu companheiro Otávio Bonfim, à época tinham 47 anos de relacionamento, sendo também beneficiada pela luta coletiva que tanto contribuiu.\r\n\r\nNo dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, pela contribuição as artes, a cidadania LGBT, aos direitos das Mulheres Trans, aos direitos humanos e a luta pela construção de uma República democrática, laica e plural, propomos o nome de Jane Di Castro para figurar entre as comendadoras e comendadores da Medalha Tiradentes, um símbolo da luta republicana e contra a injustiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DA EMENDA ADITIVA Nº 18 AO PL 3569/2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNa forma regimental desta Casa Legislativa, requeiro a retirada da Emenda Aditiva nº 18 ao PL 3569/2017, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que Dispõe sobre as Guardas Municipais, disciplinando o §1º do Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 043/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenha a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei fora do Brasil, em viagem a realizar-se entre o período de 16/05/2018 a 22/05/2018, entre Espanha e China.\r\n\r\nOutrossim, solicito por gentileza, que as medidas necessárias sejam adotadas quanto as sessões em que eu estiver ausente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 055/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nSolicito as providências necessárias no sentido de me designar para representar esta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na comemoração dos 128 anos da Cidade de Itaperuna no dia 10 de maio corrente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL N° 060/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente da ALERJ \r\n\r\nSolicito a V. Exa. a adoção das providências cabíveis no sentido da designação do Deputado Estadual SILAS RODRIGUES BENTO, como Vice-Líder da bancada do PSL nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nSem mais, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO - Líder do PSL \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 079/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em cumprimento à deliberação da 5ª Reunião Ordinária, realizada 24 de abril de 2018, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 563, de 26 de agosto de 1982, para reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, na forma que menciona”, para que o mesmo seja Baixado em Diligência à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, para emissão de parecer sobre a matéria em questão, com a finalidade de melhor instruir o posicionamento desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 102/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V.Exª, a ausência das Sessões Plenárias, nos dias 08 a 10 de maio, do Ex. Sr Deputado Marcos Muller (PHS), estando o mesmo participando da Conferência Nacional da UNALE - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS, sem ônus a esta Casa Legislativa, em Gramado-RS.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 18 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRAB - Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro- Praça Tiradentes, 69 - Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Alinhamento do evento sobre Desburocratização\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ALERJ - Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Auditório Senador Nelson Carneiro \r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvi mento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2107063"
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                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (58), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.) \r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência concede a palavra, pela ordem, a pedido do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, depois. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos começar a Sessão, há alguns Vetos importantes programados para hoje, inclusive esse Veto das 30 horas, do pessoal da Enfermagem, que temos que derrubar, porém, eu quero fazer uma questão de ordem. V.Exa. conhece muito bem a matéria: o Artigo 4º da Constituição Federal, em seu parágrafo único, diz que a República Federativa do Brasil buscará ... (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita às galerias - para estabelecermos o rito - quando o Deputado estiver fazendo uso da palavra, aguardamos o Deputado concluir e depois se manifestem, seja para aplaudir ou para vaiar, para que a Sessão possa evoluir. Está certo?\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Estamos aqui em apoio, naturalmente, à derrubada do veto das 30 horas, mas a questão de ordem, Sr. Presidente, é a seguinte: a Constituição Federal, em seu Artigo 4º diz claramente o seguinte, Deputado Pedro Fernandes: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.\r\n\r\nPortanto, a Constituição reconhece, o Constituinte reconheceu o papel central do Brasil na integração latino-americana, o fortalecimento desse continente, dessa região do mundo. \r\n\r\nDigo isso porque somos um país de língua portuguesa, mas somos uma ilha lusófona, cercada por um mar de hispanofonia, de países hispanofônicos. \r\n\r\nPortanto, é muito importante para promovermos essa integração, que a língua espanhola tenha um lugar privilegiado na cultura brasileira e na formação dos brasileiros. \r\n\r\nQual não é o nosso espanto quando continuamos a saber que professores de espanhol da rede estadual de educação do Rio de Janeiro - não estou falando aqui de cinco ou dez, mesmo que fossem cinco ou dez tem um cena importante -, são 1.260 professores de espanhol concursados da rede estadual de educação que estão, praticamente, sem ter o que fazer, tendo a sua carga horária reduzida dramaticamente. O espanhol foi transformado em disciplina optativa na rede estadual de educação, e esses professores ou são instados a lecionar outras disciplinas ou ficam nas escolas correndo o risco de, a qualquer momento, serem lotados em outro lugar. \r\n\r\nA Comissão de Educação tem feito esforços sucessivos e, ainda hoje, novamente recebemos professores de espanhol. É um verdadeiro absurdo que o Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Pois não. \r\n\r\n...abra mão do ensino de espanhol e deixe mais de 1.000 professores sem ter o que fazer nas escolas. Precisamos fazer alguma coisa, nem que seja um projeto de lei para restaurar a obrigatoriedade do ensino de espanhol na rede estadual de educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, Deputado, e a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - A questão de ordem é justamente para que Assembleia Legislativa possa novamente, por intermédio da Comissão de Educação, pelo conjunto de bancadas, fazer uma pressão sobre o Governo do Estado, sobre a Seduc, para não abandonarmos o ensino de espanhol e os professores de espanhol da rede estadual de educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nNão existe uma questão de ordem de V.Exa., porque não é regimental. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos. Após o Deputado Paulo Ramos, os Deputados Luiz Paulo e Dr. Julianelli, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - A questão de ordem é a seguinte: primeiro fazer um apelo a V.Exa., junto com a Segurança, já que ainda existe uma parte significativa da galeria que está vazia e uma quantidade enorme de pessoas que estão lá fora, para liberar a entrada dos profissionais da enfermagem.\r\n\r\nFaço um apelo para todos os parlamentares que estão na Casa e que não vieram ainda ao plenário porque precisamos de 36 votos “sim” e, até agora, só 34 estão presentes. É muito importante não só que registrem a presença, mas que fiquem para votar.\r\n\r\nDesde já quero anunciar para vocês que, se for preciso fazer uma manobra para cair o quórum, para não perder - quero que vocês entendam isso -, faremos isso porque, mesmo que haja quórum, mas não tenha 36 votos suficientes, nós perderemos. \r\n\r\nSe preciso, sairá uma quantidade de parlamentares do plenário para poder, propositalmente, cair o quórum para que a matéria volte numa outra data, sem corrermos o risco de perder. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro dizer que a Assembleia Legislativa precisa recuperar o respeito. E recuperar o respeito inclui a presença para participar das votações. Não podemos concordar com que haja uma mobilização para a presença quando o Governo tem interesse em aprovar matérias de sua iniciativa, inclusive matérias contrárias ao interesse do Estado, como o endividamento.\r\n\r\nAqui, hoje, seguramente, não haverá quórum que confira a possibilidade ou a esperança na derrubada do veto. As ausências se dão seguindo a orientação do Governo. (Palmas) \r\n\r\nEntão, eu quero comunicar a V.Exa., comunicar à Mesa Diretora que não vou concordar com a apreciação de qualquer matéria, não vou concordar com a elaboração da Ordem do Dia sem que, cumprindo a Constituição, primeiramente, todos os votos vencidos sejam apreciados. \r\n\r\nHoje, aqui, nós temos o pessoal da Enfermagem, interessados na matéria das 30 horas. Essa votação tem que ser realizada. Temos a questão dos jornalistas e outras mais. Mobilizados, hoje, aqui, estão aqueles que integram os quadros da Enfermagem. As galerias estão vazias, é preciso comunicar à Chefe da Segurança que ela não pode mandar no Poder Legislativo. Ela tem que mandar abrir as galerias para o pessoal entrar. Depois, passamos a enfrentar outros problemas, por erros na condução da Segurança, já que temos um problema pendente, por esse motivo, porque a Chefe da Segurança se considera dona da Segurança da Casa e ela não pode ter essa autoridade. Ela já deveria, de muito, ter sido substituída, porque ela assume o comando em detrimento até da Presidência, a não ser que o Presidente em exercício tenha determinado o fechamento das galerias, no que eu não acredito.\r\n\r\nSr. Presidente, a partir de hoje, não concordo com qualquer Ordem do Dia, com qualquer matéria a ser incluída na Ordem do Dia, enquanto os vetos vencidos não forem apreciados e a votação concluída. Isso não é apenas uma homenagem ao pessoal da Enfermagem, aqui presente - é também uma homenagem -, porque nós queremos ter o direito de tentar derrubar esse veto. \r\n\r\nA ausência representa a afirmação do descrédito desta Casa. Pode até haver ausência para votar 'sim' ou 'não', ou para dizer que está em obstrução, mas a presença na Casa, a presença registrada no painel, até ficando em torno do plenário, é necessária, porque demonstra uma posição.\r\n\r\nQue fique esse registro, Presidente: não vou aceitar, a partir de amanhã, que haja qualquer matéria incluída na Ordem do Dia sem que os vetos sejam apreciados!\r\n\r\nAqui, está ficando difícil até firmar acordo. Os acordos não são respeitados. Aqueles que produzem o acordo devem respeitá-lo. Sr. Presidente, a situação se agrava a cada dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...é preciso que o Poder Legislativo, como um todo, que todos, indistintamente, compreendam a gravidade do momento e quais são as suas responsabilidades.\r\n\r\nVamos derrubar esse veto, Sr. Presidente! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA Presidência pede a colaboração das galerias. \r\n\r\nA Presidência vai fazer, antes de dar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, um esclarecimento com relação à questão suscitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Segurança da Casa informa que a galeria que estava vazia - já está sendo ocupada - foi reservada à categoria da Seap e que, por ordem, as galerias foram reservadas a 140 profissionais de Enfermagem, que as ocuparam. A galeria que restou ali é para os profissionais da Seap, para que todas as categorias possam estar representadas, respeitada a capacidade da Casa.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Zaqueu Teixeira precisa também trazer uma questão de ordem, porque tem um compromisso um urgente.\r\n\r\nA minha observação leva dois segundos: peço a V.Exa. verificação de quórum, não verificação de votação. Solicito verificação de quórum porque quero saber se os 42 que registraram presença estão em plenário. Não é verificação de votação, é verificação de quórum.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite - tenho voo marcado, sairei daqui para o aeroporto, tenho agenda em Brasília -, quero, em compromisso com a Enfermagem, deixar consignado o meu voto “sim”, pela aprovação das 30 horas \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ esta a solicitação que faço a V.Exa.: que o considere tanto na verificação de quórum quanto para derrubada do veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, respondendo a V.Exa., se algum Deputado levantar a questão da verificação no processo de votação, não posso votar por V.Exa., “sim” ou “não” no painel, uma vez que sua senha é inviolável. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está bem, Presidente, mas a questão é a seguinte: estamos aqui há 20 minutos e não começou nem a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aliás, o processo de veto já é uma verificação nominal. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, quero deixar aqui consignado o meu voto “sim” nessa votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está registrado pela Taquigrafia. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência pode começar a votação se os Deputados abrirem mão, Deputado Zaqueu Teixeira, de deixar o seu voto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, quero voltar à questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro e pedir que seja garantido espaço nas galerias aos professores de língua espanhola, que também têm uma manifestação a ser feita hoje. Sr. Presidente, a questão de ordem vem exatamente por isso: o Secretário de Educação, Wagner Victer, falava em um professor e uma escola. Estamos vendo, Sr. Presidente...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita a colaboração das galerias para que o Deputado possa encaminhar a sua questão de ordem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Estamos vendo, Sr. Presidente, que a situação desses professores é absurda. Chega a haver professor trabalhando em nove escolas! Esse é um grande absurdo: um professor que ganha uma mixaria, que não é reconhecido economicamente pelo Estado, ser obrigado a trabalhar em nove escolas. Esse é um grande absurdo!\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é exatamente em relação à necessidade de votarmos as 30 horas da categoria de Enfermagem. Já falei isso aqui publicamente e repito: não podemos botar em cima do trabalhador as dificuldades e as mazelas do Estado do Rio de Janeiro. Há a necessidade de se respeitar o direito do trabalhador a um salário digno. E aqueles argumentos de que se vai fechar hospital não são admissíveis. O Estado precisa cumprir a sua parte, repassar os recursos dos programas e os hospitais precisam fazer a sua administração adaptada a essa situação. Colocar nas costas do traba lhador, de um trabalhador extremamente sacrificado, não é possível. E é necessário votar essas 30 horas, nesta Casa, e resguardar a dignidade da Assembleia Legislativa. Ela precisa ser obrigatoriamente preservada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência deseja abrir o painel de votação. Porém, os Parlamentares estão pedindo pela ordem, se um pede o outro também tem o direito de pedir. Ou não concede a ninguém, e fala-se durante o processo de votação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, deixa eu dar uma sugestão, por favor. V.Exa. podia abrir o processo de votação, eu sou o próximo, eu posso encaminhar a votação, falar como encaminhamento. Eu acho que pode começar a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu pedi verificação de quórum. Eu não pedi verificação de votação. Eu quero saber se os 45 presentes estão em plenário? Quero ver se tem quórum no plenário, para depois abrir a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A solicitação foi feita: verificação de quórum. Quero saber quantos estão no plenário?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, então, vou manter a palavra pela ordem como os demais.\r\n\r\nVou manter o meu encaminhamento, usar a palavra pela ordem, como os demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a votação do Veto é nominal. Os Deputados presentes no plenário, os que assinaram a presença podem estar na coxia, na galeria, e...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas coisas distintas. Uma é verificação de votação e outra é verificação de quórum. O fato de ter registrado 45 presenças pode ser que não tenha quórum. Eu quero saber primeiro verificação de quórum. Eu não estou pedindo verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência compreende o que V.Exa. quer, porém, para instalar a Sessão, o quórum mínimo é de 7 Deputados, que estão aqui presentes. Iniciada a votação, para a derrubada ou não do Veto, temos que ter 36.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo verificação de quórum, porque o primeiro Projeto em pauta é Veto. E Veto precisa mais de 36. Para abrir Sessão, eu sei que temos de 7, 10%, mas eu quero saber se tem quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência está aqui assessorada pela Secretaria da Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se não houver os 36 votos, cai imediatamente a votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, caiu o quórum. Caiu o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode chegar alguém durante a votação. Na 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, antes de conceder coloca em votação, em discussão única, Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 3764/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. \r\n\r\nEstá aberto o painel de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A primeira votação começa pelo Veto das 30 horas, porque tem que ser um de cada vez. Começa com o Veto das 30 horas, e depois vamos para as demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, é este o Veto, é este o Projeto, o Veto integral, pisos salariais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem outros Vetos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - São três Vetos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São três Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, o primeiro da pauta é esse.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem destaque para cada um. V.Exa. está votando o Veto às 30 horas. Depois, vamos votar o Veto aos jornalistas. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E, depois, do piso dos técnicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso. Depois, os técnicos. É isso, Sr. Presidente. Essa primeira votação, Sr. Presidente, é o veto às 30 horas. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nOu vai votar em bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, Deputado Ramos, esclareceu a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai votar em bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Votação ao Veto, em bloco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Salvo? Está bom, então. Em bloco, o PDT, Sr. Presidente, vota “sim” para derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aberto o painel de votação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhar a votação, a Presidência garantirá a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, conforme inscrito. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência precisa fazer um esclarecimento ao Plenário. “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. “Não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes de encaminhar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para encaminhamento, pela bancada do PT, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Antes de encaminhar, é uma questão.\r\n\r\nDeputado Serafini, vou pedir um esclarecimento ao Presidente. \r\n\r\nAntes de encaminhar, Sr. Presidente, quero ver se o meu entendimento é correto. A bancada do PT, assim como outras bancadas, fez vários Destaques. Eu fiz um Destaque à questão das 30 horas para enfermagem; fiz um Destaque à questão dos jornalistas e um Destaque à questão dos técnicos de nível médio. Caso percamos essa votação, todos esses Destaques serão... \r\n\r\nSr. Presidente, eu vou acompanhar a orientação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retira a sua questão de ordem. Não é melhor?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Perfeito!\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: ontem, quase por unanimidade, reforçando uma luta antiga dos profissionais de Saúde - que é a questão do PCCS - todos que usaram a palavra reconheceram a importância estratégia dos profissionais de Saúde para o conjunto da população. \r\n\r\nPor uma questão de coerência, reconhecer a importância estratégica dos profissionais de Saúde - e por consequência votar a favor do PCCS - aponta também por dar dignidade aos profissionais de Saúde da rede pública e da rede privada na questão da jornada de trabalho. \r\n\r\nGarantir as 30 horas e, por consequência, o piso salarial acompanhando as 30 horas é garantir melhores condições para os profissionais de Saúde e melhores condições para aqueles que dependem dos trabalhos dos profissionais de Saúde. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores vota com os profissionais da Saúde “sim” às 30 horas - 30 horas já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pelo Podemos, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, ontem, já votamos a favor da questão do PCCS e, hoje, como não podia deixar de ser, estamos amplamente irmanados nessa reivindicação dos trabalhadores da Saúde porque, na verdade, quando melhoramos a situação dos profissionais da Saúde - principalmente da Saúde pública -, estamos atendendo a maioria da população do Estado do Rio de Janeiro daqueles que dependem diretamente de um atendimento da saúde pública. \r\n\r\nCom isso, o Podemos - representado por mim, Geraldo Moreira, e pelo Deputado Bebeto - vota “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Podemos vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria chamar a atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência volta a apelar às galerias.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quero chamar a atenção dos Deputados para uma conta importante. A bancada do PSOL, para orientar a bancada, é evidente, vai votar “sim” pelas 30 horas, não há dúvida, mas há um detalhe importante, alertado aqui por vários Deputados: precisamos ter 36 votos 'sim'. Não precisamos só ter 36 votos, e já temos duas abstenções. Se tivermos 36 votos, mas só 34 'sim', a votação será validada e o veto não será derrubado - será mantido. Temos que tomar cuidado porque, neste caso, Sras. e Srs. Deputados, é melhor que a pauta caia do que darmos validade ao quórum e o veto ser mantido. \r\n\r\nNós vamos votar 'sim', Deputado Paulo Ramos. Mas o que eu estou dizendo é que nós temos que ter 36 votos 'sim'. Se só tivermos 34 votos 'sim', com 36 votos totais, o veto ficará mantido, e é isso que não pode acontecer. Nós não podemos dar o quórum. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vamos derrubar o quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência... Deputado Marcelo Freixo... \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Pelo que entendo, não, Deputado Marcelo. Porque tem Destaque para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Se quiserem discutir matéria, solicitem à Mesa. A discussão paralela não vai... Então, a Presidência vai adiantar o entendimento. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deixa eu fazer um esclarecimento ao Deputado Marcelo Freixo. Deputado Marcelo, tem Destaque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. As questões de ordem têm que ser dirigidas à Mesa. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - ...votação em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará um esclarecimento. A Presidência solicita aos Srs. Deputados... A Presidência vai encaminhar a votação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Informo que a Presidência anunciou: em votação o Veto, salvo os Destaques. Neste caso, se o Veto for rejeitado, vão ser votados os Destaques; o Veto, sendo mantido, vão ser votados os Destaques com o mesmo rito de votação da matéria principal, 36 votos. Se ganhar, fica incorporado ao texto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem razão o Deputado Paulo Ramos. Mesmo não tendo os 36 votos 'sim', depois se garantem os Destaques, podendo ter 36, um por um. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se não tiver 36 votos, cai a votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não! Não tendo 36 votos 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se não tiver 36 votos, cai a votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não! Não tendo 36 votos 'sim', o veto é mantido. Mas depois... O que V.Exa. está dizendo, tem razão, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com qualquer resultado, os Destaques ficam mantidos. Tendo 36 votos, com qualquer resultado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputada Lucinha, perdão. A Presidência fez uma inversão. O Deputado Carlos Minc estava inscrito; depois, Deputado Luiz Martins e Deputadas Lucinha e Tia Ju. \r\n\r\nA Presidência fez confusão e achou que a Deputada Lucinha iria fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nDeputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, trabalhadores, que estão aqui lutando pelas 30 horas da Saúde, da Enfermagem, da vida, a posição do PSB, Partido Socialista Brasileiro, que eu integro, junto com o Deputado Dr. Julianelli, meu companheiro de bancada, que é da área da Saúde, é completamente favorável às 30 horas, não há dúvida a respeito. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nVamos seguir o entendimento da oposição. Já não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira vez que tentamos derrubar esse veto, que foi contra o servidor, contra a Saúde e contra os acordos feitos. Foi um veto indecente, imoral, que tem que ser derrubado. Vou acompanhar o entendimento do bloco da oposição. Tem que ser votada a matéria principal, o Presidente explicou, depois vão ser votados os destaques. Vamos acompanhar pari passu a votação e vamos tomar as nossas decisões em conjunto, dentro da linha da oposição e de vários outros que não são da oposição, mas que vão votar também pelas 30 horas. Vamos ficar de olho porque temos que ganhar e temos que levar as 30 horas, que são de vocês - são um direito, ninguém pode tirá-las. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado inscrito para encaminhamento de votação por bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Eu queria saber o encaminhamento de votação de V.Exa. Estamos votando uma matéria especificamente ou as três matérias que são destaque para a votação de veto? Não entendi o encaminhamento de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estamos votando o Veto Parcial Aposto ao PL 3764/2018. Foi o que a Presidência anunciou. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas há três matérias de destaque nesse PL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há matérias em destaque nesse PL, depois serão votadas. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, votar favoravelmente ao encaminhamento de V.Exa. nos dará o direito de votar contra o destaque nas matérias?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Porque, veja bem, nós já votamos destaques dessa mesma matéria em Sessões anteriores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Como o destaque pode ser retirado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, nós já votamos outros destaques dessa mesma matéria em Sessões anteriores. Por isso não estou entendendo a dinâmica desse encaminhamento. Já votamos; o piso regional já foi votado aqui, dois ou três destaques em Sessões anteriores. Eu me lembro disso perfeitamente.\r\n\r\nBem, vou seguir a orientação de V.Exa. Estamos votando, então, em bloco, a matéria. Depois vamos aos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estamos votando em bloco a matéria e depois vamos ao destaque. Ou quais são os destaques...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É uma questão de ordem, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É só para anunciar que o Deputado Wanderson Nogueira não está presente e venho justificar a sua ausência. Ele está representando a Assembleia Legislativa na comemoração do centenário da Cidade de Friburgo, por isso não está presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede que se registre.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço a V.Exa. para iniciar logo a chamada nominal, para não correr o risco de haver 36 presentes e não haver 36 votos “sim”. Queria fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai iniciar a chamada se V.Exas. o permitirem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai garantir, antes da 1ª chamada, a palavra dos Deputados que se inscreveram para encaminhamento de votação. Em seguida, vai responder à questão do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a minha preocupação neste momento é que tenhamos 36 votos, para a Sessão não cair. Precisamos de 36 votos favoráveis. Faço este encaminhamento alertando aos outros companheiros o que está acontecendo na Sessão porque as pessoas às vezes não o estão compreendendo. \r\n\r\nO PDT não teria como votar contra: é favorável às 30 horas de todos os enfermeiros, dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. O PDT encaminha o voto “sim”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lucinha, pelo PSDB.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, lembro a todos os Deputados que fizemos um acordo no Colégio de Líderes para votar essa matéria. Havia o acordo de derrubamos esse veto para dar oportunidade de o pessoal da Enfermagem ter a sua garantia. Eu não sei o que está acontecendo que nós não estamos tendo quórum agora neste momento. Eu espero que os Deputados que estejam na Casa venham participar, para que possamos ter os 36 e podermos garantir a derrubada do Veto. Então, se os Deputados estiverem na Casa, desçam para votar “sim”, para derrubar o Veto e garantir as 30 horas. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju. Em seguida, a Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de, antes de encaminhar o meu voto, solicitar aos Deputados que estiverem em seus gabinetes ou na Casa que se façam presentes, porque precisamos só de quatro votos para dar quórum. Eu gostaria de deixar claro que, pelo PRB, eu encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto e pela Enfermagem, as 30 horas, para que possamos dar a essa categoria a dignidade. \r\n\r\nEu já precisei, várias vezes, em hospital público, da Enfermagem, e são os técnicos de enfermagem que estão lá presentes. O PRB encaminha o voto “sim”, pela Enfermagem! (Palmas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Pessoal, vou fazer um apelo para falar na declaração de voto, senão vai dar quórum e vamos perder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Pedro Fernandes, a Presidência está garantindo a cada líder de Partido ou representante o encaminhamento de voto de bancada. Isso o Presidente não vai suprimir.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acordo no Parlamento tem que ser sagrado. No Colégio de Líderes foi compromissado que este Veto seria derrubado. O PSD encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quais são os Destaques, Sr. Presidente? Destaque a quais Vetos? Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Destaque do Deputado Gilberto Palmares: Veto total aposto ao Artigo 8°; Deputado Gilberto Palmares: Veto total à expressão “jornalistas”; Deputado Gilberto Palmares: voto separado, Artigo 2°, Parágrafo 1°...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, qual é a categoria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não fala. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está. Vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares: técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia; Deputado Marcelo Freixo: ao Artigo 1° do Inciso VI; Deputado Marcelo Freixo: ao Inciso I do Artigo 5°; Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Martins: técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Agricultura e Agronomia; Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Martins: categoria de jornalistas; bancada do PSOL: Parágrafo 2° do Artigo 1°; Deputado Paulo Ramos: Veto parcial ao Parágrafo 2° do Artigo 1°. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede ao Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. É preciso encaminhar o Destaque para as 30 horas. Porque não foi lido aí. Eu tenho a impressão de que tem o Destaque. Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estes são os Destaques que estão na Mesa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós vamos encaminhar. Está em tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem que ver se não está inscrito aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem Destaque para 30 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE -SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Gustavo Tutuca, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 31. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 4. Total de Votos: 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA Presidência garante a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, a Presidência garante a palavra porque havia solicitado anteriormente o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu quero que o seu assessor, Sr. Marquinhos, ouça: “Artigo 75, do Regimento Interno: às 15 horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. ”\r\n\r\nQuero comunicar a V.Exa. que recorrerei, como determinado o Regimento Interno, da sua decisão porque fui amputado no meu direito regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência reserva o direito do Deputado Luiz Paulo de interpor tal recurso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto que dei favorável às 30 horas e parabenizar a toda a mobilização dos profissionais da Saúde, os profissionais da Enfermagem.\r\n\r\nQuero também explicar que alguns Deputados tiveram que se ausentar para evitar que alcançássemos o quórum e depois acabasse derrotado. Infelizmente, uma parte da base do Governo, que tinha fechado um acordo de que ia garantir a derrubada dos Vetos, mais uma vez, não manteve a palavra, descumpriu o acordo e quase que nos induz a perder uma votação que poderia criar dificuldades para a derrubada de todos os Vetos das categorias.\r\n\r\nSeguimos firmes na luta. Não vai ter mais votação nesta Casa enquanto não avaliarmos os Vetos, enquanto não o derrubarmos e garantirmos as 30 horas. \r\n\r\nTrinta horas já!\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Moreira . \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Vou afirmar o meu voto e o voto da minha bancada pela derrubada do Veto e pela adoção das 30 horas para os profissionais da Saúde.\r\n\r\nInfelizmente, não foi possível. Houve, de fato, um acordo no Colégio de Líderes e parece que esse acordo não foi cumprido. Precisamos examinar de verdade os acordos que fazemos nesta Casa para que não haja perda de tempo e indução dos trabalhadores ao engano, na medida em que pensamos que a coisa está toda preparada. Eu, pelo menos, vim aqui confiando na manutenção do acordo. Não me preparei tanto assim porque imaginei que o acordo estava mantido e, consequentemente, seria uma pauta natural.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vai voltar à votação. Espero que os Deputados que aqui não estão, que não estão cumprindo o acordo, que venham para cá para cumpri-lo, para que votemos as 30 horas para os profissionais de Saúde.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para registrar a presença do futuro presidente da Câmara de Vereadores de Areal, Vereador Dedeu, e do ex-Vereador Felipinho Barros, que estão assistindo à nossa Sessão. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Apoio garantido, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados que se mantiveram firmes ao acordo que foi feito com essa imensa categoria, dos profissionais de Enfermagem, que cuidam da vida das pessoas.\r\n\r\nA categoria foi a cada gabinete pedir a presença dos Deputados em plenário hoje, porque todos sabiam que a jornada de trabalho de 30 horas da Enfermagem era o primeiro item da pauta. Aqueles que não deram quórum, que não compareceram, são os traidores da Enfermagem. Que isso fique claro. (Palmas)\r\n\r\nHá vários Deputados que disseram que não poderiam votar com a Enfermagem. Respeitamos e entendemos o posicionamento dos Deputados que se manifestaram para a categoria dizendo que não podiam votar. Entendemos isso, porque cada um tem seu posicionamento aqui dentro. O que não entendemos é o descumprimento do acordo, é não ter coragem de enfrentar aqueles que cuidam da saúde da população.\r\n\r\nHavia um acordo para que os Srs. Deputados viessem votar, a favor ou contra. Isso faz parte do jogo político; faz parte as pessoas virem aqui e se posicionarem. O que não pode é enganar a população, enganar vocês, que saíram de seus locais de trabalho, que deixaram o plantão, para vir aqui e participar do processo de votação de uma emenda que precisa ser derrubada, porque são os únicos profissionais da área da Saúde que não têm jornada de trabalho.\r\n\r\nNão queremos quebrar ninguém, muito pelo contrário. Aqui dentro há pessoas que votaram em mim, mas há outras que votaram em cada Deputado. A categoria de Enfermagem registrada no Conselho Regional de Enfermagem é composta de 370 mil profissionais. Eu tive 34 mil votos; o restante, fora familiares, estudantes, votou em cada Deputado que está aqui. Nada mais justo que essa reivindicação de anos seja respeitada nesta Casa, com o voto 'sim' ou com o voto 'não', mas que haja respeito para com essa categoria.\r\n\r\nOutra falácia é dizer que vão quebrar as OSs, que vão quebrar os hospitais. O contrato de gestão das OSs já contempla a jornada de trabalho de 30 horas. O que eles estão fazendo é colocar uma jornada, descumprindo outra lei que foi aprovada aqui pelos Deputados, a lei do piso regional. \r\n\r\nÉ isso que estamos querendo evitar, as manobras que são feitas para evitar o cumprimento da lei. \r\n\r\nA Santa Casa, aqui ao lado, já faz 30 horas há muitos anos e nunca quebrou. Só quebrou por conta do Sr. Zarur, que administrou aquela unidade roubando, por anos e anos, o dinheiro do povo. Por isso quebrou a Santa Casa. As 30 horas da Enfermagem não quebram nenhum hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Os hospitais já fazem 30 horas, aqueles que respeitam a categoria, que quer trabalhar com humanização, quer atender bem à população, mas quer ver as suas condições físicas e emocionais também respeitadas por meio da sua jornada de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço, por gentileza, um minuto de atenção a todos os companheiros da área de Saúde que estão lotando as galerias. Há um dado importante aqui na Casa: apoiaram os trabalhadores da Saúde os 30 ou 31 companheiros que votaram “sim”, mas os apoiaram também, e foram fundamentais para que não saíssemos hoje derrotados, aqueles, como eu, que não votaram. Não votei por uma razão simples: para que saíssemos vitoriosos daqui, não bastava que votassem 36, era preciso que houvesse 36 “sim” - só havia 30 “sim”. \r\n\r\nVotaram 35 Deputados. Se eu entrasse em plenário, mesmo que votasse “sim”, seria atingido o quórum de 36 e nós perderíamos. Seriam apenas 31 votos a favor e eles sairiam com a vitória de ter mantido o veto. É evidente que, se visamos garantir 36 para o destaque, se não garantimos 36 para derrubar o veto, não conseguiríamos 36 para também manter o destaque. \r\n\r\nEu, como toda a bancada, estou, e o continuarei firmemente, em defesa das 30 horas da Saúde. Hoje contribuíram os que votaram “sim”, mas tenho consciência de que, ao não dar o 30º voto, também contribuí para a Saúde, impedindo que saíssemos daqui derrotados. \r\n\r\nA luta continua! Vamos continuar brigando, 30 horas já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a Enfermagem vai votar, os Deputados e Deputadas que fiquem atentos. \r\n\r\nManifesto, inicialmente, a minha consideração e o meu respeito por auxiliares, técnicos e técnicas, enfermeiros e enfermeiras que fazem um trabalho fundamental em defesa da saúde do povo do Estado do Rio de Janeiro. Todas as minhas homenagens a essa turma que faz um trabalho do maior valor e que tem que ser valorizada, respeitada e dignificada.\r\n\r\nEsta Casa, para ser respeitada, tem que se dar ao respeito. Por que faço esta afirmação? Porque nesta Casa temos um fórum que respeito muito: o Colégio de Líderes, em que todas as bancadas se fazem representar. Ali discutimos as matérias, discutimos os vetos e fazemos acordos. É por isso que os acordos que fazemos aqui têm que ser respeitados. Nós fizemos um acordo sobre esta matéria no Colégio de Líderes. É uma vergonha! É uma vergonha que em Plenário um acordo feito no Colégio de Líderes não seja respeitado.\r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente? O que escreve o Governador para justificar o Veto às 30 horas de Enfermagem? Ele diz que essa medida não se coaduna com a delicada situação financeira do Estado. \r\n\r\nOra, convenhamos, para praticar isenção tributária na lógica do compadrio, não se preocupa com a situação financeira do Estado. Para não combater a sonegação fiscal, não se preocupa com a situação financeira do Estado. Para não cobrar dos grandes devedores do Estado, não se preocupa com a situação financeira do Estado.\r\n\r\nEntão, é mentira! Não é verdade! A Enfermagem pode, sim, trabalhar com 30 horas. Não é isso que abala! Não é isso que abala as finanças do Estado e o PT vai participar, Enfermeira Rejane, desse acordo para obstruir as Sessões enquanto não votarmos as 30 horas. Enquanto não derrubarmos os Vetos, não haverá mais votação de nenhum Projeto nesta Casa. É o compromisso da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero saudar todos os nossos companheiros da Enfermagem, mas quero me permitir a uma saudação especial a esse grupo de mulheres que fazem parte da Enfermagem! \r\n\r\nA Enfermagem é a segunda profissão com maior presença das mulheres. E vocês são a mão amiga, o abraço competente, o abraço solidário no momento da dor, quando, na madrugada, vocês recebem uma infinidade dessa população de nosso Estado tão abandonada em vários momentos, sobretudo, na área da Saúde e da Segurança. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que foi feito um acordo aqui e que nós não cumprimos - nós, Parlamento -, não cumprimos esse acordo. E é importante que cada um dos Deputados aqui presentes lutem pela volta desse Veto, para que esse Veto seja derrubado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nE eu quero, Sr. Presidente, neste sentido, convocar todos os companheiros da oposição que estiveram para votar “sim”, para que cada um de nós seja capaz de trazer os seis que estão faltando. Vamos dar coragem a esses companheiros que, por algum motivo, preferiram estar ausentes. Que venham aqui, sejam corajosos! Mostrem a face dos seus mandatos, porque eu acho que vai ser uma boa oportunidade de se fazer justiça a essa classe de trabalhadores. \r\n\r\nOs Deputados do PDT estiveram aqui e votaram “sim”: Deputado Paulo Ramos, Deputada Cidinha Campos, Deputado Janio Mendes, Deputado Thiago Pampolha, Deputada Martha Rocha. Todos nós estivemos aqui dando nosso voto \"sim\" a vocês.\r\n\r\nMas quero encerrar, Sr. Presidente, que nós não estamos em falta apenas com a Enfermagem. Nós também estamos em falta com a Seap, que está aqui; estamos em falta com os concursados da área da Segurança Pública. E, aí, Deputado Jorge Felippe, que estava conosco, nós temos que cobrar do Presidente André Ceciliano; do Deputado Gustavo Tutuca, da liderança do Governo. Que definitivamente o Governo diga o que vai fazer! Ou ele assume que vai estabelecer o calendário de chamada dos concursandos, dentre eles, do Seap, ou ele diga “não”! Mas que ele assuma e não fique por trás de um véu, do véu da omissão e que, verdadeiramente, possamos solucionar esses problemas.\r\n\r\nE, assim, para que este Estado seja forte, para que a população seja acolhida, precisamos, sim, dos enfermeiros e dos agentes do sistema penitenciário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, saudar as galerias dos profissionais da saúde, da enfermagem e também os companheiros aqui da SEAP que, desde 2003, incansavelmente vêm lutando pelo seu direito aviltado por mesquinharia política.\r\n\r\nSr. Presidente, por mesquinharia política de um governador pelo outro que preferiu fazer companheiros, irmãos fraternos, atropelarem uns aos outros no outro concurso para que ele pudesse dizer à imprensa que fez o outro concurso, ao invés de chamar os legitimados.\r\n\r\nSr. Presidente, na ocasião de uma importante votação daquele pacote de maldades do governo Pezão nesta Casa, o ex-líder do Governo nesta Casa, o Deputado Edson Albertassi, se comprometeu a encampar junto ao Governo, a nosso pedido, de vários Deputados da Comissão de Segurança, a luta destes homens e mulheres.\r\n\r\nNão é hora para isso, Sr. Presidente, não é pauta para isso, ainda. Mas esse acordo será devidamente cobrado. Foi de um mês para outro, de outro para outro. Estamos há um ano esperando uma simples reunião com a Secretaria de Fazenda. Espero que isso seja solucionado brevemente pelo líder do Governo.\r\n\r\nAos profissionais de enfermagem, parabenizo pela incansável luta, e também me enseja o momento de realizar uma denúncia que recebi de um parente, um grande amigo que trabalha nesse hospital. \r\n\r\nO Hospital Estadual Azevedo Lima, hoje, está quatro meses em atraso nos seus pagamentos, dos médicos-anestesistas, cirurgiões, neurocirurgiões, ortopedistas, e intensivistas que trabalham como pessoas jurídicas. Os celetistas com o pagamento de abril suspenso, sem previsão para ser realizado. É essa a informação da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNessa briga do rochedo contra o mar, quem perde é a população, que nesse caso é o marisco, é o profissional de Saúde que precisa para dar um atendimento humanizado, digno à população, de tranquilidade. O pagamento, é o mínimo. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, o mais grave, e aí a denúncia se torna contra esta Casa, é que aprovamos e derrubamos o Veto, a Lei do Orçamento, que garante...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nMais uma vez a Presidência apela. Vamos aguardar o Deputado concluir, depois, a manifestação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A manifestação do povo também é manifestação do parlamentar. Então, eles preferem até esperar.\r\n\r\nSr. Presidente, nesse aspecto, essa Casa derrubou o Veto à Lei de Orçamento que garante, acima do pagamento aos fornecedores, a todos os outros, o pagamento aos funcionários. É um alvitre a esta Casa essa decisão da OS, Sócrates Guanaes. Vamos perseguir, junto ao Ministério Público, as providências cabíveis nesse caso.\r\n\r\nContinuaremos na luta pelo “30 horas”, um acordo do Colégio de Líderes dessa soberana Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra a Deputada Zeidan, em seguida, Bruno Dauaire.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Primeiro, quero dizer a todas vocês, a maioria mulheres, que eu me sinto envergonhada hoje, nesta Casa.\r\n\r\nOntem tivemos um dia histórico aprovando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da área de Saúde. Um dia magnífico! \r\n\r\nHoje, para mim, vejo transformarem essa Casa num circo. Aqui não é circo, é uma Casa de Leis. Foi feito um acordo. Para mim, em um momento como esse que tentam a todo custo desqualificar a política em nosso País, este tipo de comportamento de um parlamentar assumir um compromisso no Colégio de Líderes e não vir aqui cumprir com a sua palavra deve fazer com que vocês pensem para quem vão dar, este ano, a única arma que têm para mudar a condição social da categoria no nosso Estado, o voto. Dar a palavra, fechar acordo e não cumprir demonstram total falta de respeito com todos vocês e com os Deputados que hoje estiveram aqui.\r\n\r\nEstamos juntos! A bancada do PT vai assumir a proposta da Deputada Enfermeira Rejane. Vamos obstruir, sim, a pauta, porque foi um compromisso firmado por esta Casa com a categoria das enfermeiras. \r\n\r\nParabéns a vocês mulheres! Nós somos guerreiras e estaremos juntas, com todas as bancadas que estiveram aqui presentes, pelas 30 horas já! 30 horas já! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Bruno Dauaire; em seguida, Deputados Dr. Julianelli e Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, esse é o meu primeiro mandato. Estou aqui há três anos e meio. Uma atitude covarde dessa só pode ter sido orientada por um Governo covarde como esse do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs acordos no Colégio de Líderes nunca reverberaram neste plenário. Quantas vezes acordamos situações no Colégio de Líderes e fomos traídos no plenário! Não entendo, Sr. Presidente, como um Governo fraco, inoperante, que não investe o mínimo constitucional na Saúde, consegue perder a oportunidade de ter aprovada uma pauta importante como essa. E ainda tem a cara de pau de orientar seus Deputados a quebrarem o acordo firmado no Colégio de Líderes! Mas não tem problema, Sr. Presidente, pois tenho certeza de que os Deputados honrados desta Casa, que cumprem a palavra, que cumprem acordo, estarão aqui nas próximas votações, para aprovar esse projeto ou para obstruir as pautas que foram descumpridas pela falta de palavra de vários parlamentares. \r\n\r\nO PRP vota 'sim' e assume o compromisso de que os Deputados que constituem a sua bancada, Bruno Dauaire e Renato Cozzolino, irão votar favoravelmente às 30 horas da Enfermagem. Ainda que a categoria não tivesse direito, se eu não votasse as 30 horas da Enfermagem, apanharia em casa. Tenho um irmão enfermeiro e uma cunhada enfermeira. \r\n\r\nParabéns a todos! Vocês têm esse direito. 30 horas já! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. não está inscrita. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli; em seguida, Deputado Eliomar Coelho. Além do mais, V.Exa. já fez o esclarecimento do seu voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria uma questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Só um minutinho.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Infelizmente, ainda não foi dessa vez, Sr. Presidente. Mas essa Sessão de hoje teve um fato marcante: a grande mobilização de vocês da Enfermagem nesta Casa. Isso é essencial. \r\n\r\nFoi dito aqui que não votaremos nada enquanto não forem derrubados os vetos. Essa é a parte com que podemos nos comprometes, mas vocês precisam assumir o compromisso de estarem aqui lotando esta Casa, como lotam os hospitais públicos do nosso estado e os hospitais particulares. Vocês dão a cara da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não é o médico, não é a chefia de enfermagem. São os auxiliares de enfermagem, que estão no cuidado diário com os pa cientes, que dão a cara da Saúde. Então, é preciso que vocês deem a cara aqui também na busca do direito legítimo das 30 horas, sabendo que muitos aqui já apoiam e que outros, motivados pela vinda de vocês, pela mobilização de vocês, também abraçarão esta causa. A mobilização é essencial. \r\n\r\nParabéns a todos vocês! A luta continua, provavelmente na próxima semana. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência garante a palavra ao Deputado Eliomar Coelho e solicita que os apelos sejam feitos para que os Deputados estejam presentes. Aqueles que estão aqui estão cobrando a presença dos outros, é o que podem fazer. Cada Deputado é livre para votar e se comportar da maneira que determinar.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o meu voto é favorável à garantia das 30 horas de trabalho para o pessoal da Enfermagem. Se isso não for aprovado hoje, esta Casa só fará aumentar a dívida que tem para com vocês, profissionais da área de Saúde, tão reconhecidamente importante e relevante. Não se entende como nos discursos se diz que a Saúde deve ser priorizada, deve ser privilegiada e, na hora de isso se concretizar com uma contribuição efetiva, não vemos isso acontecer. \r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, vamos continuar firmes. Eu saí de plenário. Se não tivesse saído, teríamos perdido, exatamente com a derrubada do veto, o que não é nosso objetivo. Nosso objetivo é ficar em plenário, é fazer permanentemente um chamamento aos demais Deputados. Em alguma hora vamos conseguir o número suficiente e necessário para derrubar o veto e garantir as 30 horas para os profissionais da área da Saúde. \r\n\r\nA justificativa do Governador para o veto é um desrespeito total, é de uma insanidade mental. É de uma incompreensão totalmente absurda não querer reconhecer a importância dos servidores públicos da Saúde do Rio de Janeiro. É inadmissível! Ele fala em situação financeira precária. Ele é um delatado, sabem por quê? Exatamente por conta de uma “propinagem”. Significa que foi retirado o dinheiro que iria para a Saúde e agora está com a justificativa de que não existe recurso necessário, suficiente para apreciação e votação favorável a vocês. Podem ficar tranquilos, estaremos aqui junto com vocês e defenderemos essas 30 horas, custe o que custar, até à vitória.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Só quero chamar atenção para algo a que já tinha feito menção aqui: os professores de língua espanhola estão numa luta contra o absurdo de terem que trabalhar em muitas escolas. Chegou-se ao cúmulo de professor trabalhar em nove escolas, Sr. Presidente, quando o Secretário Wagner Victer garantiu que os professores trabalhariam todos em uma, no máximo duas escolas. É um grande absurdo e o protesto deles é legítimo nesta Casa.\r\n\r\nÉ importante que daqui saia uma solução, talvez, como foi falado anteriormente pelos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, por meio de um projeto de lei a ser construído junto com a Comissão de Educação e os demais Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Feito o registro de V.Exa., tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabéns! Os Deputados presentes estão solidários, estão atuando para que os trabalhadores que vieram aqui tenham o direito à língua espanhola nas escolas. Com certeza, é nossa luta também. \r\n\r\nSr. Presidente, votaram 31 Deputados e estamos pedindo que fique registrado na Casa que o Deputado Zaqueu Teixeira declarou o voto, mas teve que se ausentar. Então, os Deputados Zaqueu, Bebeto, - que se comprometeu a votar a favor da Enfermagem - Wanderson Nogueira, Wagner Montes, Renato Cozzolino, Nivaldo Mulim, Carlos Macedo e Dionísio Lins, se estiverem na Casa na próxima votação, derrubaremos este Veto. Então, faço um apelo para que V.Exa. coloque em pauta, na próxima terça-feira, seguindo novamente o acordo feito na Casa. Vamos pedir aos Deputados presentes, - já temos um acordo com alguns líderes - para ligar, avisar uns aos outros para que compareçam na próxima terça-feira. Se os Deputados, que vieram hoje, se comprometerem não só a comparecer na terça-feira, no primeiro ponto de pauta, mas também a ligar para esses, cujos nomes relacionei, com certeza derrubaremos esse Veto ao PL de 30 horas. \r\n\r\nPeço a V.Exa., Sr. Presidente, o compromisso desse Veto voltar na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência não pode assumir esse compromisso com V.Exa., porque estou aqui apenas interinamente. Não sou eu que confecciona a pauta. Opto por assim seguir, porque se assim não o fizesse, se não cumprisse o Regimento Interno, a matéria teria sido derrotada hoje. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu que seu voto fosse consignado e se isso tivesse sido feito daria 36 e a matéria teria sido derrubada hoje. Então, prefiro seguir o Regimento Interno e essa competência é do Presidente em exercício.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, com a permissão do Deputado Flávio Serafini, como ouvi a Deputada Enfermeira Rejane falando de terça-feira, quero comunicar que, na segunda e na terça-feira, estarei em Brasília. Segunda, pela CPI de Transportes e terça-feira numa reunião no Denatran, com relação também a trabalhadores do setor de Telecomunicações. Então, não estarei no plenário na próxima terça-feira. Como estamos ganhando por um, dois votos, faço questão de dar essa informação antecipadamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só para esclarecer, porque fui citada, não pedi a consignação do Deputado Zaqueu Teixeira não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quem pediu foi o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele declarou o voto e seria importante que falássemos de um companheiro tão fiel à categoria de Enfermagem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nGostaria de saudar a presença de profissionais de Língua Espanhola, que estão lutando para que sejam respeitados. A situação deles mostra um pouco os absurdos que estamos enfrentando na nossa política de Educação. Primeiro, uma lógica colonizadora, que tira o Espanhol e coloca somente o Inglês como língua principal a ser ofertada para os alunos. Estamos num continente onde a maior parte dos países fala a Língua Espanhola, que é importante e pela qual optei para cursar Língua Estrangeira no Ensino Médio.\r\n\r\nSegundo, temos hoje na rede, mais de 1.200 profissionais de Língua Espanhola. A maneira como o Governo está conduzindo a questão, esses profissionais da oferta das disciplinas no Nível Médio, é um esvaziamento dessa carreira desses profissionais, é um enfraquecimento do currículo e é um desperdício de oportunidade para os nossos jovens que frequentam hoje as escolas de Ensino Médio. É fundamental que esta Casa se debruce numa solução, que passe pelo fortalecimento do Espanhol, como componente curricular, que volte a ser obrigatório, que garanta uma distribuição da carga horária desses profissionais, de forma adequada, em uma escola de preferência, ou no máximo em duas, e que cesse um processo de esvaziamento dessa categoria que tenta pressionar os profissionais que passaram em concurso público para língua espanhola em dar aulas de português ou fazer com que eles tenham que administrar situações no cotidiano escolar onde a língua espanhola está sendo absolutamente esvaziada, o que não condiz com a realidade, com o desejo da própria maioria dos estudantes que estão nas salas de aula, que sabemos que gostam e desejam estudar o espanhol.\r\n\r\nVamos trabalhar para que esta Casa contribuía não só num diálogo com o Conselho Estadual de Educação, com a Secretaria de Estado de Educação, com esses profissionais, com o Sepe, mas também que avancemos na construção de um projeto de lei que seja representativo para que a língua espanhola volte a ser um componente obrigatório no currículo escolar das escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e muita força aos profissionais de língua espanhola nessa luta. Estamos juntos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência retira de pauta, de ofício, a matéria PL 261/2015.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2018 ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cabe-me uma pergunta: V.Exa. representa o Governo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, eu recebi aqui orientação da Mesa, dado não ter aí membros, o Plenário vazio, para dar parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ué! Um, dois, três, presentes. Quatro presentes. Cinco presentes. V.Exas. não costumam delegar? Deleguem. Ou só pode ter projeto do Governo em pauta, se tiver o Deputado do Governo? Eu sou membro da Comissão de Constituição e Justiça. Se for necessário, eu retiro minhas Emendas e dou parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, consultando aqui a Secretaria da Casa, que foi quem deu a orientação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Secretaria da Casa hoje está se enganando muito. Ela precisa estudar o Regimento Interno. Dormiu muito esse dia, essa manhã, ainda não acordou. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAté porque houve um acordo no Colégio de Líderes sobre essa matéria, e o acordo foi aprovar a Emenda nº 1 e a Emenda nº 9. Até o acordo eu lembro de cabeça. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que colher parecer da CCJ - eu sou membro; tem que colher parecer da Tributação - eu sou presidente; de Orçamento eu sou membro; da Comissão de Economia, possivelmente, Deputado Waldeck Carneiro deve estar por aqui; Servidores Públicos, Deputado Paulo Ramos deve ser membro. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência convida o Deputado Luiz Paulo à Mesa.\r\n\r\nConforme acordo estabelecido no Colégio de Líderes e já anunciado para tramitação dessa matéria, PL 261/2015, acolhendo a questão de ordem levantada pelo Deputado Luiz Paulo, convido para dar parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo, que, como autor de emenda, está impedido de dar parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro todas as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - E garante a tramitação da matéria. \r\n\r\nA Presidência convida V.Exa. para dar parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Como houve um acordo no Colégio de Líderes e as duas emendas que foram acordadas - Emenda 1, de minha autoria, já que retirei, e Emenda 9, da Deputada Enfermeira Rejane - não alteram em nada o sentido do Projeto, dou parecer favorável à Emenda 9, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanhando a CCJ?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanhando o Substitutivo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável à Emenda 9, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável à Emenda 9, da Enfermeira Rejane, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA Presidência aproveita para agradecer ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta em 2º dia para discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSão só dois dias? Amanhã é o último dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois dias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vai abrir para recebimento de emenda na segunda-feira, possivelmente, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só esclarecendo: o assessor da Comissão de Orçamento indica que, como amanhã é o 2º dia, ele já comunica, e estou fazendo a comunicação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comunica na sexta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Estou comunicando que vai abrir para emenda na terça-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sexta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sexta-feira que dia é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Anuncia amanhã, após a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sexta-feira, dia 18.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 25 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2999-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2703-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3084-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3319-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3542-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2542/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 679/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 680/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 682/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROFA. DRA. SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 408/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ... convida para que faça uso da tribuna, como primeiro orador inscrito, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Não, não. Antes disso, Sr. Presidente, antes de V.Exa. terminar, eu gostaria de chamar atenção para a situação da empresa Maza aqui, que não está pagando aos funcionários e hoje determinou que eles esperem em casa a solução. Eu já tinha falado anteriormente com o Deputado, Presidente em exercício, André Ceciliano e aproveito a presença de V.Exa. na Presidência para trazer, mais uma vez, a denúncia desse grande absurdo. \r\n\r\nSe, nesta Casa Legislativa, não pudermos garantir direitos básicos de remuneração aos funcionários de empresas que são contratadas por nós, não sei onde vai parar o Estado do Rio de Janeiro. É preciso dar o exemplo, para toda a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro, de que nós aqui agimos de maneira diferente e consideramos os funcionários dessas empresas, que prestam serviço de enorme importância para esta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Apenas para esclarecer, Deputado Dr. Julianelli, a Procuradoria da Casa está em tratativas com a Justiça nesse procedimento em relação à empresa Maza. Ocorre que a Assembleia não pode pagar à empresa porque esta foi declarada inidônea e o seu contrato está em processo de nova licitação. \r\n\r\nCom relação ao pagamento à empresa, a Assembleia Legislativa ou qualquer órgão do poder público com o qual a empresa tenha contrato está impedido de efetuar o pagamento, pelo fato da mesma ter sido declarada inidônea. \r\n\r\nEntão, é um procedimento que está a cargo da Procuradoria da Casa. É uma situação gravíssima e que muito nos preocupa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. JULIANELLI, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª MIRIAM GARCIA LEONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CHRISTIANE GERARDO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LUCIANE ALVES VERCILLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM DE FORMA FINANCEIRA COM O DISQUE-DENÚNCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2408-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 10: \r\n\r\nArt. 10 O Artigo 10 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 Fica proibida a comercialização de animais em feiras, parques, praças, vias e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Ao expor animais em locais públicos para fins de venda, deverão ser atendidas as seguintes regras: \r\n\r\nI - laudo veterinário prévio que ateste as boas condições sanitárias do(s) animal(is), salvo aqueles que já possuem legislação sanitária específica. \r\n\r\nII - o local de exposição do animal deverá possuir responsável técnico que ateste as condições adequadas do local e sanidade dos animais. \r\n\r\nIII - as lojas somente poderão expor animais para a venda se possuírem seção específica para este fim, devidamente adequada à condições de espaçamento, temperatura e com alimentação e água disponíveis. \r\n\r\nIV - o tempo de exposição do animal à visitação pública deverá ser previsto no laudo do responsável técnico.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Anexo 3, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO - ANEXO 3 \r\n\r\nO ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno ou médio, ressalvado o disposto no Artigo 29 da Lei 4808 de 04 de julho de 2006, mesmo sem uso de caixa de transporte, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira. \r\n\r\n1 Para efeitos desta lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem peso corporal de até 40 kg (quarenta quilogramas). \r\n\r\n2 O direito assegurado pela presente lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal de pequeno ou médio porte. \r\n\r\n3 Para usufruir do direito de transporte de que trata esta lei, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia. \r\n\r\n4 O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nQue haja garantia de segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros; \r\n\r\nHavendo a necessidade de higienização do local durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá fazê-Io por conta própria; \r\n\r\nÉ obrigatório que os veículos de transporte públicos de uso coletivo, sejam: trens, metrôs, ônibus, vans, barcas ou outros, contenham afixados em local visível os seguintes dizeres: 'É permitido o transporte animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem uso de caixa de transporte, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.\r\n\r\n5 Em qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte: \r\n\r\nSerem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais; \r\n\r\nProporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador; \r\n\r\nProtegê-Ios contra as intempéries e os extremos ele temperatura; \r\n\r\nSerem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n\r\nPossuírem dispositivos apropriados para fechamento, de modo a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n\r\nSerem de fácil limpeza e desinfecção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16, de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se inciso XIV ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\n......\r\n\r\nXIV - “Usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA N\r\n\r\nº 04 \r\n\r\nAcrescenta-se § ao Art. 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\n......\r\n\r\n§ ... - As práticas que causem dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo e/ou inflijam sofrimento e/ou dano à saúde, integridade física e/ou psicológica aos animais mesmo que sejam consideradas como práticas culturais e/ou desportivas ficam proibidas, uma vez que a crueldade intrínseca de determinada atividade ou desporto não desaparece por sua eventual natureza cultural ou desportiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se inciso XIII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\n“XIII - ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, inciso ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\n......\r\n\r\nINCISO - Usar técnicas e/ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o Artigo 10.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 10 fere o determinado pelo artigo 23 da Lei 4808/06:\r\n\r\nLei 4808/06\r\n\r\nArt. 23 - É vedado:\r\n\r\nI - a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;\r\n\r\nII - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;\r\n\r\nIII - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;\r\n\r\nIV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;\r\n\r\nV - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, § ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - \r\n\r\n§.... - A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta § ao Art. 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5º - .... \r\n\r\n......\r\n\r\n§.... - A regulamentação desta Lei estabelecerá os órgãos estaduais competentes para atender, cumprir, monitorar e fiscalizar o disposto nos incisos deste artigo, determinando ainda as competências da esfera estadual e o que caberá às esferas municipais atender, cumprir, monitorar e fiscalizar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - A Lei federal 1 .3426/17 rege o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, e determina ao Poder Público a criação de programa que ofereça o serviço de esterilização gratuita de cães e gatos domésticos, mediante esterilização permanente por cirurgia, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos. \r\n\r\n§ 1º - A esterilização de que trata o caput poderá ser feita através de outro procedimento que não o cirúrgico, desde que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e seja aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. \r\n\r\n§ 2° - O programa de esterilização gratuita de animais domésticos de que trata este artigo desta Lei deverá levar em conta: \r\n\r\nI - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; \r\n\r\nII - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e \r\n\r\nIII - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. \r\n\r\n§ 3°- Os órgãos estaduais e municipais competentes e responsáveis pela proteção e direito dos animais domésticos criarão, concorrentemente, projetos, programas e serviço de esterilização gratuita de animais domésticos, conforme determina a Lei Federal 13426/17. \r\n\r\n§ 4° - As campanhas educativas de que fala o caput deste artigo deverá ser desenvolvida nos meios de telecomunicação, em jornais e revistas de grande circulação, e nas redes sociais da internet, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta § ao Art. 3º, com a seguinte redação, remunerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ ... - Os Órgãos estaduais e municipais responsáveis pela proteção animal, direitos dos animais e crimes contra a fauna criarão concorrentemente projetos, programas e políticas públicas específicas para cumprir o estabelecido neste artigo e por esta Lei, em especial programas públicos de esterilização gratuita de animais domésticos, e campanhas educativas que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável e direitos dos animais domésticos, conforme determina a Lei Federal 13426/2017, que versa sobre o controle de natalidade de cães e gatos no território nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta inciso XV ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“XV - Realizar campanhas de adoção e guarda responsável de animais em espaços públicos sem os animais em questão estarem esterilizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - ferir: ação que produza chaga, fratura, contusão ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VII - mutilar: cortar, retalhar, causar deterioração, retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“XI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em logradouro público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, do Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Ao expor animais em locais privados para fins de venda, deverão ser atendidas as seguintes regras”:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se inciso V ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - Fica vedado a venda de animais em logradouros públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 16, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\n“§ 1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nesta Lei, a multa será acrescida em 100% (cem por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO 3, a seguinte expressão:\r\n\r\n“Cães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\n\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes”.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se ao ANEXO 3, a seguinte redação:\r\n\r\n“Vedado manter cães e gatos presos em cordas e correntes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Após fundamentação técnica, em observância aos diplomas legais vigentes, mais especificamente no caso das Unidades de Conservação Estadual (UC'S) e suas respectivas Zonas de Amortecimento (ZA), deverá ser fixado em no mínimo 1% (um por cento) a conversão de medidas compensatórias por atividades poluidoras objeto de licenciamento, para ações preventivas, mitigadoras e corretivas no controle populacional de cães e gatos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprime o Inciso VI do Artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO Inciso VI do Artigo 6º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, citado no Art. 6º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ..............\r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2703/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado poderá ser parcialmente extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis de interesse da administração pública, a critério do credor, desde que:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o §4º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Caso o imóvel em dação vier a ser consignado ao Fundo Único do Rio-Previdência, o mesmo, ao ser alienado, terá seu valor destinado à quitação da folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: O custeio da isenção prevista no caput deste artigo correrá por conta das dotações orçamentárias do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - FETJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI 1644-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1º, o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“(...) - A gravação a que se refere o caput acima deverá ser previamente autorizada pelo responsável legal do idoso, no ato da internação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“(...)- É de responsabilidade da administração das instituições de longa permanência para idosos a garantia do sigilo das gravações realizadas no interior das instituições.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“(...) - Em caso de vazamento das imagens realizadas por câmeras no interior das instituições de longa permanência para idosos, o responsável pela instituição será legalmente responsabilizado por tal publicização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO ANIMAL (CECA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º que passa à seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica criado o Cadastro Estadual de Comércio Animal CECA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, atendendo-se aos princípios de bem-estar animal e segurança pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei destina-se a regulamentar a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a eutanásia de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de controle populacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ (...) - Fica proibida a eutanásia nos casos de doenças para as quais haja tratamento e possibilidade de recuperação da qualidade de vida, ou em situações populacionais para as quais hajam formas de controle humanitário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Somente será permitida a eutanásia em casos incuráveis que tragam se veros sofrimentos aos animais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Nas clínicas particulares, a eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada mediante justificativa em laudo assinado por um médico veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos somente será realizada pelos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, justificado por laudo assinado por 02 (dois) médicos veterinários, precedido de exames laboratoriais, sendo permitido o acesso a esses documentos por parte das entidades de proteção de animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2107064"
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A Emenda n° 04 em muito contribui para o aperfeiçoamento do projeto, enquanto as Emendas n°s 01, 02 e 03 deverão ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei n° 36/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2015, EM QUE “FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas 01,02 e 03: Deputado EDSON ALBERTASSI; Autor da Emenda 04: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02 E 04 CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado CARLOS MINC, em que fica estendido o prazo máximo de validade dos cartões unitários dos modais de transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDurante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado pela maioria dos membros parecer favorável às Emendas 01, 02 e 04, que alteram a Ementa e os Artigos 1º e 3º, ficando a Emenda 03 prejudicada, tendo em vista que modifica o mesmo artigo que a Emenda 04.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 36/2015 é Favorável às Emendas 01, 02 e 04 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCELO MAGALHÃES MACHADO, MAIS CONHECIDO COMO MARCELINHO, JOGADOR DE BASQUETEBOL BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 689/2018, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao atleta Marcelo Magalhães Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 689/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 689/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 690/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Luiz Alberto Nunes da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 690/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 690/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 691/2018, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Cultural Recreativa Filhos de Gandhi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 691/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 691/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICCARDO GIOVANNI - FUNDADOR DO I LOVE RIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 692/2018, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Ricardo Giovanni - Fundador do I Love Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 692/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 692/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHAEL NAGY - CEO DA EMPRESA GOLF CORPORATE BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 693/2018, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Michael Nagy - CEO da empresa Golf Corporate Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 693/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 693/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 694/2018, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Subtenente Osmar Vitorino da Silva Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 694/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 694/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença do Deputado DICA, vice-presidente e WANDERSON NOGUEIRA, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 18 de abril de 2018. Abordando o único item da pauta, solicitou ao Deputado Dica que relatasse seus pareceres. O Deputado Dica leu: FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 ao Projeto de Lei N.º 1430/2016, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida o Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Wanderson Nogueira leu: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2838/2017, da Deputada Zeidan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 2881/2017, do Deputado Silas Bento, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Deputado Luiz Martins passou a presidência ao Deputado Dica, vice-presidente no exercício da presidência, e relatou: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 128/2011, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei N.º 1353/2016, do Deputado Milton Rangel; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2837/2017, da Deputada Zeidan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 3428/2017, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Deputado Luiz Martins reassumiu a presidência e, como não havia mais nada a ser tratado e mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezenove de abril de 2018. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, TIA JU - membro efetivo, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.05.2018. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição dos Projetos de Lei nºs. 432/2015, do Deputado Filipe Soares em 30.10.2017 à Deputada MARTHA ROCHA. O Projeto de Lei nº 3378/2017, do Deputado Dr. JULIANELLI em 01/12/2017 à Deputada ZEIDAN. Prosseguindo, o presidente concedeu a palavra a Deputada Martha Rocha para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL NOS TERMOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma ler o parecer emitido pela relatora Deputada ZEIDAN: Projeto de Lei nº 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da Audiência Pública, com o tema: - “A ABOLIÇÃO NÃO CONCLUÍDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA AS MULHERES NEGRAS.'' Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezoito. (a) Secretária “ad hoc Gilma Vieira de Oliveira, Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em onze de maio de dois mil e dezoito, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar sobre temas importantes. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que apresentasse o Parecer do Deputado Bruno Dauaire ao Projeto de Lei nº 2361/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, sendo o mesmo retirado de pauta para Vistas à Senhora Deputada Martha Rocha. Em seguida, solicitou ao Deputado Paulo Ramos que apresentasse, ainda da relatoria do Deputado Bruno Dauaire, o Parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 2846/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, sendo o mesmo aprovado. Em seqüência, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação do Colegiado, restando aprovadas as seguintes: 1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GLPRP Nº 31/2018, do Deputado Bruno Dauaire, com base no Ofício nº 09/2018/GV-CMN, do Gabinete do Vereador Carlos Jordy, da Câmara Municipal de Niterói, com a finalidade de se discutir o planejamento e as ações efetivas para o combate da criminalidade e da violência na cidade de Niterói; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT Nº 10/2018, de 27/04/2018, do Deputado Paulo Ramos, “para que o Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Luís Cláudio Laviano, preste esclarecimentos a esta Comissão acerca da decisão que os policiais militares, participantes das operações Lei Seca, Barreira Fiscal, Segurança Presente e Rio Mais Seguro, estas últimas patrocinadas pela Fecomércio e prefeituras do Rio de Janeiro e Niterói, trabalhem fardados”; 3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT Nº 11/2018, de 02/05/2018, do Deputado Paulo Ramos, para debater sobre as “providências e iniciativas cabíveis em relação aos inúmeros casos de violência verificados no bairro das Laranjeiras, especialmente, na região abrangida pelas Ruas Soares Cabral, Moura Brasil, Álvaro Chaves, Almirante Sodré, Pinheiro Machado, Coelho Neto e Rua das Laranjeiras, com altos índices de furtos e roubos de veículos, residências, e ameaça à população”. Antes de finalizar, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Paulo Ramos, que apresentou Requerimento de Audiência Pública, para tratar das investigações do assassinato da Vereadora Marielle Franco, sendo determinada sua inclusão na pauta da próxima reunião ordinária e distribuição prévia do mesmo, para ciência, aos membros da Comissão. Em seguida, agradeceu a presença de todos, registrando a presença do presidente da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, Miguel Cordeiro. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 185/2013)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às nove horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 185/2013, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Deputado Coronel JAIRO abriu os trabalhos informando que, tendo em vista compromissos pessoais, bem como a impossibilidade de conciliação com os demais compromissos parlamentares, teria que se afastar da presidência desta Comissão. Continuando, informou que tendo em vista a atuação do Deputado BRUNO DAUAIRE, nada mais justo que o mesmo fosse indicado para o cargo de presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovada a indicação, por unanimidade. Após, o Senhor Presidente eleito agradeceu aos pares a confiança nele depositada destacando que devido às constantes alterações e aprimoramento da legislação de trânsito, necessário se faz seu acompanhamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.723.4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de maio de 2018. (a)Raquel M. De Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUIARE - Presidente.\r\n\r\nId: 2107065"
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                "Atos": {
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                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1548/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6496/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAÍRA FIGUEIRA BAPTISTA, matrícula nº 416.694-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6421/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 421.658-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Elda Dias de Oliveira Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6463/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MELO MACHADO, matrícula nº 420.462-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Robson Valença Veiga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6518/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ELISEU DO NASCIMENTO, matrícula nº 423.065-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6459/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 421.101-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6512/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS CARDOZO DOS SANTOS, matrícula nº 422.852-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Martins Borges Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6247/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA PEIXOTO, matrícula nº 423.459-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Gustavo Correa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6540/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, CELIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 406.056-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6432/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 419.689-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2490/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente , a partir de 17/05/2017, RICARDO SEIXAS, matrícula nº 200.894-4, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, c/c o artigo 89 da Constituição do Estado do Rio De Janeiro, artigo 6º A da Emenda Constituição n° 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n°70/2012, e artigo 9°, IV, da Lei Estadual n°5260/2008, com seus proventos mensais assim constituídos:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialistas Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2007... R$ //8.603,31\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com a Resolução nº 621/90..... R$ //5.161,98\r\n\r\nc) 2/8 (dois oitavos) do Vencimento base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de Adjunto, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/1999 e processo 2900/1998 - apenso..... R$ ///391,92\r\n\r\nd) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991.....R$ ///195,95\r\n\r\ne) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c Ato E/MD N° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ..... R$ ///587,87 \r\n\r\nf) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91.......R$ ///195,95 \r\n\r\nTOTAL ........ R$ /15.136,98\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6992/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6993/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18157/2017 - PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3324/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4941/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5097/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5348/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5875/2018 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5876/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 20/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 362/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - PODE - Autor, ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, DR JULIANELLI - PSB, CORONEL JAIRO - SD, GUSTAVO TUTUCA - MDB, LUIZ PAULO - PSDB e FLÁVIO BOLSONARO - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, BRUNO DAUAIRE - PRP e ZAQUEU TEIXEIRA - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6452/2018 - DEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6527/2018 - DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 214/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6450/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.923-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4909/2018 - AYLSON DOS SANTOS NEVES JUNIOR\r\n\r\n5367/2018 - ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4706/2018 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3113/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCIENTE e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28/31. \r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n20005/2015 - TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA\r\n\r\n337/2018 - TAINA MARTINS VIANNA LEITE\r\n\r\n5282/2018 - INORAZAL BARROSO LAZARONI JUNIOR\r\n\r\n5341/2018 - CATIA REGINA DE GOUVEIA\r\n\r\n5361/2018 - MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n5593/2018 - EDMAR JORGE FEIJO\r\n\r\n5629/2018 - VANESSA ALVES SILVA\r\n\r\n5678/2018 - ELISABETH FELIX MAIA\r\n\r\n5685/2018 - ROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\n5840/2018 - MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 163/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.594-9, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 07 de maio de 2018 (processo nº 5.808/2018).\r\n\r\nEm 16.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 167/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Felipe Machado Moura, matrícula nº 419.435-3, com efeito a partir de 01/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n6259/2018 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n4146/2018 - BRENDA GONÇALVES SOUZA\r\n\r\n1581/2018 - HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.05.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n5166/2018 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2107066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2107067": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DE\r\n\r\nSENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DELIBERAR A SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n1. “AVALIAÇÃO DA RJ 116 E SUPOSTA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educa ção, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\nNo dia 23 de maio de 2018, com o tema: - Política de Estado para os Colégios Agrícolas;\r\n\r\nNo dia 30 de maio de 2018, com o tema: - Responsabilidade Educacional;\r\n\r\nNo dia 06 de junho de 2018, com o tema: - Acompanhamento do GT do Duodécimo das Universidades;\r\n\r\nNo dia 13 de junho de 2018, com o tema: - Cumprimento, Gestão e Execução do Orçamento da Educação.\r\n\r\nEm 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de maio de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.” \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n. Relator: Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências \r\n\r\n29- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar que prestam serviços nas praias”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art.77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS CONJUNTAS PARA DISCUTIR SOBRE:\r\n\r\na - COMO REDUZIR A SONEGAÇÃO ATRAVÉS DA MODERNIZAÇAO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO;\r\n\r\nb - QUAL A METODOLOGIA ADOTADA PARA A REDUÇÃO DOS EXPRESSIVOS VALORES DOS INCENTIVOS FISCAIS;\r\n\r\nc - COMO ENFRENTAR OS VALORES EXPRESSIVOS DOS RESTOS A PAGAR ACUMULADOS;\r\n\r\nd - COMO ENFRENTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA COM OS DISPOSITIVOS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS DENUNCIAS EM RELAÇÃO TENTATIVA HOMICÍDIO DE BEBES NA REDE DOR “.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 13ª Audiência Pública à realizar-se no dia 21 de maio de 2018, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “ PASSE LIVRE” \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos,e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de Audiência Pública para discutir “As denuncias em relação tentativa homicídio de bebes na Rede Dor\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/05/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de maio de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Deliberar Audiência Pública;. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/05/2018)\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/05/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de maio de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 11. pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/05/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 04 pareceres; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2107067"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106940"
                ],
                "2106776": [
                    "V - Ata",
                    "PACS- Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.271.379/0001-96 - NIRE: 33300316876\r\n\r\nAta da AGO - 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Às 10:00hs do dia 30/04/2018, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - sala 1302, nesta cidade. 2. Mesa: Presidente: Rogério Barros de Souza; e Secretário: Luiz Gerber. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelo seu Presidente: Rogério Barros de Souza. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/04/2018. Rogério Barros de Souza - Diretor Presidente. JUCERJA: Arq. em 15/05/2018 sob o nº 00003193684. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário.\r\n\r\nId: 2106776"
                ],
                "2106973": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da RCA: Data, Local e Horário: Ao 29/03/2018, às 18h, na Praia de Botafogo, n° 300, 7° (701-A) andar, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 222.964.600,00 à 31/03/2018. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova por unanimidade de votos submeter a aprovação da Assembleia Geral proposta para distribuir juros sobre capital próprio no montante de R$ 222.964.600,00 a ser pago em ou antes de 31/12/2018. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Secretario: Pablo Luis Gay Ger. Luis Cabra Dueñas, Duan Zhibin, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, Manuel Tomás Garcia Blanco, Gong Jihue, José Ángel Murillas Angoiti, Hu Xinmiao, Guillermo Llopis Garcia e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. RJ, 29/03/2018. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3192054 em 11/05/2018. \r\n\r\nId: 2106973"
                ],
                "2106956": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106956"
                ],
                "2106919": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.110.422/0001-61 - NIRE 33.208.808.12-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 10:00 horas do dia 16 de maio de 2018, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Padre Guilherme Decaminada, n. 1735, Lote 02, bairro Santa Cruz, CEP: 23.575-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 2.241.300,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil e trezentos reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 2.231.300,00 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil e trezentos reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 16 de Maio de 2018. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 16-05-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2106919"
                ],
                "2106939": [
                    "V - Ata",
                    "OPERA SOFTWARE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.792.163/0001-61 - NIRE: 332.0979926-6\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 6ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo: BEMOBI HOLDING AS (anteriormente denominada OPERA DISTRIBUTION AS), sociedade estrangeira devidamente organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Gjerdrums vei 19, 0484 Oslo, Noruega, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ/MF\") sob o nº 20.017.557/0001-42, neste ato representada por seu procurador, Sr. MARCIO MEDINA SIMONETTI CORRÊA, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira nacional de habilitação nº 133.096.883-3, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF/MF\") sob o nº 025.880.197-22, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Domingos Ferreira, nº 125, apto. 309, Copacabana, CEP 22050-011; e HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., sociedade empresária constituída sob a forma de limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Barão de Santa Eulália, nº 300, apto. 61, Real Parque, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05685-090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.595.561/0001-10, neste ato representada por seu procurador, Sr. MARCIO MEDINA SIMONETTI CORRÊA, acima qualificado. Na qualidade de únicas sócias da sociedade empresária, organizada sob a forma de sociedade limitada, denominada OPERA SOFTWARE BRASIL LTDA., com sede social localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, nº 501, Bloco A, 1º Andar, sala 101, e Bloco B, 2º Andar, sala 201, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.792.163/0001-61(\"Sociedade\"), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0979926-6, em sessão de 10 de março de 2017, bem como a 5ª e última alteração ao seu Contrato Social, datada de 26 de agosto de 2016, arquivada perante a JUCERJA sob o nº 3024350, em 30 de março de 2017, têm entre si, justo e acordado, alterar, pela 6ª vez, o Contrato Social da Sociedade, de acordo com os termos e condições a seguir: I. DA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SÓCIA DA SOCIEDADE: I.I. As sócias quotistas da Sociedade reconhecem e fazem constar, no presente ato, a alteração da denominação social da sócia quotista da Sociedade OPERA DISTRIBUTION AS, acima qualificada, para BEMOBI HOLDING AS, ocorrida na Noruega, seu país sede. I.II. Em decorrência da alteração da denominação social da sócia quotista da Sociedade BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, mencionada no Item I.I acima, o texto do preâmbulo do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo: BEMOBI HOLDING AS (anteriormente denominada OPERA DISTRIBUTION AS), sociedade estrangeira devidamente organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Gjerdrums vei 19, 0484 Oslo, Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.017.557/0001-42, neste ato representada por seu procurador, Sr. MARCIO MEDINA SIMONETTI CORRÊA, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira nacional de habilitação nº 133.096.883-3, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.880.197-22, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Domingos Ferreira, nº 125, apto. 309, Copacabana, CEP 22050-011; e HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., sociedade empresária constituída sob a forma de limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Barão de Santa Eulália, nº 300, apto. 61, Real Parque, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05685-090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.595.561/0001-10, neste ato representada por seu procurador, Sr. MARCIO MEDINA SIMONETTI CORRÊA, acima qualificado.\" II. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTA DE EMISSÃO DA SOCIEDADE II.I. A sócia quotista da Sociedade HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., acima qualificada, legítima possuidora e titular de 1 (uma) quota representativa do capital social da Sociedade, com valor nominal total de R$ 1,00 (um real), totalmente subscrita e integralizada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas ou gravames de qualquer natureza, neste ato cede e transfere, onerosamente, com a anuência da outra sócia da Sociedade, a totalidade de sua participação no capital social da Sociedade, em caráter irretratável e irrevogável, bem como os direitos e obrigações a ela relativos, para a outra sócia da Sociedade BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada. HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., BEMOBI HOLDING AS e a Sociedade se outorgam, reciprocamente, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação à presente cessão e transferência de quota, para nada mais reclamarem umas das outras, seja a que título for. II.II. Como resultado da cessão e transferência de quota aprovada no Item II.I acima, HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., acima qualificada, se retira da Sociedade, passando BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, a partir da presente data, a figurar como única sócia da Sociedade, comprometendo-se, portanto, a restituir a pluralidade de sócios da Sociedade no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do presente instrumento, conforme determinação do Artigo 1.033, IV, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil Brasileiro\"). II.III. Ainda como consequência da cessão e transferência de quota aprovada Item II.I acima, decide a única sócia da Sociedade, BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, reformar o texto da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, bem como incluir o Parágrafo Quinto, passando a referida Cláusula a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 6ª - Capital Social O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 156.217.461,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), dividido em 156.217.461 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentas e dezessete mil, quatrocentas e sessenta e uma) quotas iguais, cada uma com valor nominal de R$ 1,00 (um real), integralmente detidas pela sócia BEMOBI HOLDING AS. Parágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária, nem subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 997, inciso VIII, combinado com o artigo 1.052, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Parágrafo Segundo. As quotas representativas do capital social são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma delas dará direito a 1 (um) voto nas deliberações da Sociedade. Parágrafo Terceiro. As quotas não poderão, em hipótese alguma, ser caucionadas, nomeadas à penhora, oneradas e nem gravadas com ônus de qualquer natureza. Parágrafo Quarto. Os sócios participam nos lucros e nas perdas da Sociedade na proporção das quotas que possuírem. Parágrafo Quinto. Nos termos do Artigo 1.033, IV do Código Civil Brasileiro, a Sociedade deverá recompor a pluralidade de sócios no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 31 de janeiro de 2018.\" III. DA INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE POR BEMOBI MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA.: III.I. Ato contínuo, a única sócia da Sociedade, BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, legítima possuidora e titular, na presente data, de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, decide ratificar, sem quaisquer ressalvas, a nomeação da empresa especializada LEDGER - Assessoria Contábil e Empresarial Ltda., sociedade de prestação de serviço de auditoria contábil, com sede na Rua Nelson Tarquínio, nº 150, salas 208, 209, 210 e 212, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.278.445/0001-38 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº CRC/RJ-002482 (\"Empresa Especializada\"), para atuar como perita avaliadora, responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Sociedade, de modo a determinar a acuidade dos valores contábeis refletidos no Balanço Patrimonial da Sociedade levantado em 31 de dezembro de 2017 (\"Laudo de Avaliação da Sociedade\"), utilizado como base para a incorporação da Sociedade por BEMOBI MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 518, 9° andar, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.042.817/0001-05, com seu Contrato Social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0952429-1 (\"BEMOBI MÍDIA\"), bem como no Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre a Administração da Sociedade, na qualidade de \"Incorporada\", e a Administração de BEMOBI MÍDIA, na qualidade de \"Incorporadora\", em 30/01/2018 (\"Protocolo e Justificação de Incorporação\"). III.II. Ato contínuo, decide a única sócia da Sociedade, BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, aprovar, sem quaisquer ressalvas: (i) o Laudo de Avaliação da Sociedade mencionado no Item III.I acima, elaborado pela Empresa Especializada em 30/01/2018, tendo como base os elementos constantes do Balanço Patrimonial da Sociedade levantado em 31/12/2017, que passa a fazer parte integrante deste instrumento na forma de seu Anexo I; (ii) o Protocolo e Justificação de Incorporação também mencionado no Item III.I acima, datado de 30/01/2018, pelos motivos expostos no referido documento, que passa a fazer parte integrante deste instrumento na forma de seu Anexo II; e, por consequência, (iii) a incorporação da Sociedade por BEMOBI MÍDIA, conforme previsto no referido Protocolo e Justificação de Incorporação. III.III. A única sócia da Sociedade, BEMOBI HOLDING AS, acima qualificada, aprova, ainda, sem quaisquer ressalvas, a versão integral dos elementos patrimoniais ativos e passivos da Sociedade ao patrimônio de BEMOBI MÍDIA e a consequente extinção da Sociedade. III.IV. Com base na determinação estabelecida pelo Parágrafo Primeiro do Artigo 1.117 do Código Civil Brasileiro, a Administração da Sociedade está autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da incorporação da Sociedade ora aprovada. III.V. Face às deliberações aprovadas nos Itens III.I a III.IV acima, a Sociedade é neste ato extinta, na forma do Artigo 1.118 do Código Civil Brasileiro, ficando definitivamente encerradas as atividades sociais da Sociedade para todos os fins de direito. E, estando assim, justas e contratadas, as Partes acima qualificadas assinam o presente instrumento de 6ª Alteração ao Contrato Social de OPERA SOFTWARE BRASIL LTDA. em 01 via, na presença das 02 testemunhas abaixo-assinadas. BEMOBI HOLDING AS por: Marcio Medina Simonetti Corrêa - Procurador. HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA. por: Marcio Medina Simonetti Corrêa - Procurador. RJ, 31/01/2018. JUCERJA nº 3162390 em 06/03/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR\r\n\r\nOS: 376905\r\n\r\nId: 2106939"
                ],
                "2106916": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2106430": [
                    "V - Ata",
                    "BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75 - NIRE 33.3.0005969.5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2018, horário e local: as 10:00 horas, na sede social na Rua Ministro Mavignier, 206 a 256 - Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2017, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial de 17 de abril de 2.018. B) Eleição da Diretoria C) Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; E) Assuntos de Interesse da Sociedade: Deliberações: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao ítem “A” da ordem do dia; B) Pela reeleição da Diretoria para o biênio Maio de 2018 a abril de 2020 a saber: Diretor Superintendente: Benjamim Nasario Fernandes Filho, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira, nº 90, apto. 401, Rio de Janeiro - RJ; portador da cédula de identidade nº 1.561.031, expedida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 026.374.217-20 e Diretor Comercial: José Alberto Ribeiro da Motta, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade nº 02.222.833-2 emitida pelo I.F.P. e do CPF(MF) 191.143.707-00. Os membros ora reeleitos, estão sendo empossados e investidos nesta data em seus respectivos cargos, os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer as atividades os quais foram reeleitos, podendo, neste caso, representar a Sociedade plenamente; C) Foram aprovados e fixados honorários anuais R$ 22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis) reais para cada membro da Diretoria; D) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas as provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2018, lavrada em livro próprio.Secretário: José Alberto Ribeiro da Motta. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Benafer S/A Comércio e Indústria. Certifico o arquivamento em 08/05/2018 sob o nº 3190072. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106430"
                ],
                "2106922": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR X INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.982.550.0001-32 - NIRE 33.208.811.51-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nA Reunião de Sócias da MRV MRL NOVOLAR X INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Hudson Gonçalves Andrade representando a Sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 26 de Janeiro de 2018, na sede social da Sociedade, na Avenida Brasil, nº 22.950, Bairro Guadalupe, CEP 21.660-000,na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 4.413.000,00 (quatro milhões quatrocentos e treze mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.403.000,00 (quatro milhões quatrocentos e três mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.000 (Três mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.000,00 (Três mil reais) e CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 26 de Janeiro de 2018. Sr. Hudson Gonçalves Andrade, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. e CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. Sr. Hudson Gonçalves Andrade - Presidente; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Hudson Gonçalves Andrade; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. - Alexandre Araújo Elias Veiga; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS- 26-01-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2106922"
                ],
                "2107001": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.741.961/0001-18 - NIRE 33.300.158.090\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 13 (treze) do mês de abril de 2018, às 15 horas, na sede social da Rio Diesel Veículos e Peças S.A., sita na Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu-RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Souza Francisco, que convidou o Sr. José Manuel Conceição dos Santos para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e votação do balanço patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) a absorção dos prejuízos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, à conta de retenção de lucros da Companhia; e (iii) a reeleição dos membros da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 5.1. Aprovar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas da Diretoria, todas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, documentos publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições de 19 e 22 de março de 2018, ambos na página 2, e no jornal local “Diário Comercial”, nas edições de 17, 18, 19 e 22 de março de 2018, nas páginas 13 e 21, nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. 5.2. Considerando que a Companhia, ao final do exercício de 31 de dezembro de 2017, apurou um prejuízo no valor de R$ 366.898,79 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), deliberam aprovar a absorção da totalidade de referidos prejuízos à conta de retenção de lucros, nos termos do artigo 189 e do § 2º do artigo 193 da lei 6.404/76. 5.2.1. Consignar que, em função do prejuízo apurado, não haverá distribuição de dividendos. 5.3. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até o dia 30 de abril de 2020, composta pelos seguintes membros, que ocuparão os respectivos cargos nominados, a saber: “- DIRETOR PRESIDENTE - RAUL SOUZA FRANCISCO, brasileiro, casado, empresário, (RG nº 01823496-3/IFP-RJ e CPF nº 007.266.997-72), residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 808, apto. 501, São Conrado, CEP 22.610-095; - DIRETOR SUPERINTENDENTE - ROBERTO SOUZA FRANCISCO, brasileiro, divorciado, empresário, (RG nº 2.259.857-7/IFP e CPF nº 258.711.377-68), residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1100, apto. 1101, São Conrado, CEP 22.610-095; - DIRETOR GERAL - JOSÉ MANUEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS, português, divorciado, advogado, (OAB-RJ sob nº 72.603 e CPF nº 447.401.827-34), residente e domiciliado na cidade de Nova Iguaçu-RJ, na Rua Jance, n° 57, apto. 102, Centro, CEP 26.250-270. 5.3.1. A posse dos Diretores ora reeleitos fica sujeita a (i) assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (ii) apresentação da declaração de desimpedimento, nos termos do Artigo 149 da Lei nº 6.404/76. 5.3.2. No que tange a remuneração da Diretoria, deliberou-se que o Diretor Presidente receberá uma remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, o Diretor Superintendente receberá uma remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e, por sua vez, o Diretor Geral não terá remuneração até o final do seu mandato. 6. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nova Iguaçu-RJ, 13 de abril de 2018. Mesa: Roberto Souza Francisco - Presidente e José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: (i) Raul Souza Francisco; (ii) Roberto Souza Francisco; (iii) GV Holding S.A., por Marcio Anísio Hadadd e Dorival Dutra da Silva; e (iv) Laura Francisco de Souza. Confere com a original lavrada em próprio livro. Roberto Souza Francisco - Presidente. José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3193083 e data de 14/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-04-2018\r\n\r\nOS: 376921-A\r\n\r\nId: 2107001"
                ],
                "2106995": [
                    "V - Ata",
                    "MASTRAN EMPREENDIMENTOS LTDA.EPP\r\n\r\nCNPJ 26.053.896/0001-60 - NIRE 33210217615\r\n\r\nAta da reunião dos quotistas da empresa Mastran Empreendimentos Ltda. EPP., lavrada em forma de sumário, realizada em: Data, hora e local: No dia 12 de maio de 2018, às 13:00 horas, na sede da Mastran Empreendimentos Ltda. EPP., sociedade empresarial limitada com sede nesta cidade de Petrópolis, RJ., na Estrada União e Indústria nº 10.126, Loja 9, Parte, Itaipava, CEP 25730-731. inscrita no CNPJ sob o n.º 26.053.896/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n.º 33210217615. Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, § 2º da lei n.º 10.406/02, face à presença da totalidade dos sócios da sociedade, a saber: MARTIN TAVARES MASTRANGELO, brasileiro, casado pelo regime da separação total, empresário, nascido em 03/06/1962, portador da carteira de identidade nº 02746550112, DETRAN/RJ, expedida em 23/01/2014, inscrito no CPFMF sob o nº 775.589.607-20, residente nesta cidade de Petrópolis, RJ., na Rodovia BR 040, nº 66.600, Lote 2 do setor 1, CEP 25725-905 e VANIA SOUZA COSTA MASTRANGELO, brasileira, casada pelo regime da separação total , empresária, nascida em 21/09/1964, portadora da carteira de identidade nº 00125398330 DETRAN/RJ, expedida em 19/02/2015, inscrita no CPFMF sob o nº 781.918.827-87, residente nesta cidade de Petrópolis, RJ., na Rodovia BR 040, nº 66.600, Lote 2 do setor 1, CEP 25725-905, 1. Mesa: Presidente: Martin Tavares Mastrangelo. Secretária: Vania Souza Costa Mastrangelo. 2. Ordem do Dia: 1) Aprovar a redução do capital social da sociedade, 2) Aprovar o desdobramento das quotas representativas do capital social da sociedade. 3. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios da sociedade. 3.1- Aprovar a redução do capital social em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em virtude de estar excessivo em relação ao objeto da sociedade, uma vez que dada a retração no mercado imobiliário, o valor remanescente é mais do que suficientes para dar continuidade à empresa, em conformidade com o que preceitua o artigo 1.082 do Novo Código Civil Brasileiro, sendo esta devolução feita exclusivamente ao sócio Martin Tavares Mastrangelo, efetivada, proporcionalmente à sua participação, em bem imóvel, a saber: Lote 13 (treze) do Setor 2 (dois) do Loteamento Vale do Barão ,situado em Pedro do Rio, 4º distrito de Petrópolis, RJ., com superfície de 9.162,27m², adquirido do próprio, que a adquiriu de Rubens Ernesto Fernandez, CPF 002.777.077-06, conforme Escritura lavrada no Cartório do 10º Ofício da Comarca de Petrópolis, RJ., no Livro 137, fls.105/107, em 30/06/2014 e registrada em 17/07/2014 no Registro de Imóveis - Cartório do 11º Ofício de Petrópolis, RJ., no Livro 1-A sob o nº 12017, restituído neste ato pelo valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais). 3.2 Em virtude da redução do capital social aprovada, o capital social da sociedade passará de R$ 1.260.000,00 ( um milhão, duzentos e sessenta mil reais) para R$ 1.010.000,00 ( um milhão e dez mil reais), com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da sociedade, que passará a ser de R$ 0,80 ( oitenta centavos) por quotas, conforme determinam os artigos 1.083 e 1.084 do Novo Código Civil Brasileiro. 3.3 Em virtude da diminuição do valor nominal das quotas representativas do capital social da sociedade, os sócios resolvem aprovar o desdobramento das 1.260.000 ( um milhão, duzentas e sessenta mil) quotas em 1.010.000 ( um milhão e dez mil ) quotas representativas do capital social da sociedade, respeitando-se as participações societárias de cada sócio no capital social da sociedade, de maneira que o valor nominal das quotas da sociedade corresponda a R$ 1,00 (um real) por quota. 3.4 Em virtude das deliberações aqui tomadas, o capital social, totalmente subscrito e realizado, nesta data, em moeda corrente nacional, passa a ser de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) dividido em 1.010.000 (um milhão e dez mil ) quotas, no valor de R$ 1,00 ( um real ) cada, e está assim distribuídas entre os sócios: Martin Tavares Mastrangelo, com 860.000 quotas no valor de R$ 860.000,00 e Vânia Souza Costa Mastrangelo, com 150.000 quotas , no valor de R$ 150.000,00. 3.5 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas dos atos anteriores, as quais são, neste ato, expressamente aprovadas e ratificadas pela unanimidade dos sócios. 3.6- Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião de Sócias na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 4- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião de Sócios, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios. 5-Assinaturas: Presidente Martin Tavares Mastrangelo; Secretária: Vania Souza Costa Mastrangelo; sócios: Martin Tavares Mastrangelo e Vania Souza Costa Mastrangelo. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 12 de maio de 2018. Autenticação da mesa: Martin Tavares Mastrangelo - presidente; Vania Souza Costa Mastrangelo - Secretária. Sócios: Martin Tavares Mastrangelo; Vania Souza Costa Mastrangelo.\r\n\r\nARQ - 12-05-2018\r\n\r\nOS: 376962\r\n\r\nId: 2106995"
                ],
                "2107004": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.741.961/0001-18 - NIRE 33.300.158.090\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de maio de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 03 (três) do mês de maio de 2018, às 15 horas, na sede social da Rio Diesel Veículos e Peças S.A., sita na Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu-RJ. 2. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Souza Francisco, que convidou o Sr. José Manuel Conceição dos Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar o item 5.3.2 deliberado e aprovado na Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 13 de abril de 2018, no que tange a remuneração dos membros da Diretoria; e (ii) Ratificar as demais deliberações aprovadas na Assembleia supra. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 5.1. Retificar o item 5.3.2 deliberado e aprovado na Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 13 de abril de 2018, para constar que os Diretores Presidente e Superintendente receberão uma remuneração mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de pró-labore, enquanto o Diretor Geral, contratado sob o regime de trabalho celetista, receberá por meio de salário mensal, nos termos do artigo 3º da CLT. 5.2. Ratificar as demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 13 de abril de 2018 e que não foram retificadas nos termos do item 5.1 acima. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário, nos termos do § 1° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nova Iguaçu-RJ, 03 de maio de 2018. Mesa: Roberto Souza Francisco - Presidente e José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: (i) Raul Souza Francisco; (ii) Roberto Souza Francisco; (iii) GV Holding S.A., por Marcio Anísio Hadadd e Dorival Dutra da Silva; e (iv) Laura Francisco de Souza. Confere com a original lavrada em próprio livro.Roberto Souza Francisco - Presidente; José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio Diesel Veículos e Peças S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3192928 e data de 14/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-04-2018\r\n\r\nOS: 376921-A\r\n\r\nId: 2107004"
                ],
                "2106904": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de maio de 2018. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2018, às 10h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau, Celso Maia de Barros, e os Conselheiros suplentes Daniel Faria Costa, Arthur Maia Amaral, Mário Fernando Macedo da Silva, Marcelo Rocha, César Augusto Ramírez Rojas, Daniel Isaza Bonnet, Gustavo Carlos Marin Garat, Fernando Augusto Rojas Pinto, Rômulo Greficce Miguel Martins e Robert Patrick Panero. Presentes, também, os Diretores da Companhia, Srs. Raul Lycurgo Leite, Marco Antônio Resende Faria e Marcus Pereira Aucélio e pela área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro o Sr. José Maria Rabelo, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as alterações e detalhamentos aos termos e condições da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em única série, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”), constantes da Proposta de Resolução do Conselho de Administração, datada do dia 09 maio de 2018, (“Proposta de Resolução”); e (ii) a delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias para a realização da Emissão (abaixo definido). Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar a 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”), conforme os seguintes termos e condições: (a) Valor Inicial da Emissão - inicialmente, 400.000 (quatrocentos mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da 5ª (quinta) emissão da Companhia, todas nominativas e escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), perfazendo o montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), em série única, sem considerar as debêntures suplementares que venham a ser emitidas nos termos do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e as debêntures adicionais que venham a ser emitidas nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400 (“Emissão”). Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais) poderá ser acrescida em até 15% (quinze por cento), ou seja, em até 60.000 (sessenta mil) Debêntures suplementares, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Suplementares”), destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no decorrer da Oferta, conforme opção a ser outorgada pela Emissora aos Coordenadores no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), para exercício até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção do Lote Suplementar”). Nos termos do artigo 14, parágrafo 2°, da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 80.000 (oitenta mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”), que poderão ser emitidas pela Companhia até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção de Debêntures Adicionais”). A critério dos Coordenadores e da Companhia, conforme verificado no Procedimento de Bookbuilding; (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - Serão emitidas, inicialmente, 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures (sem considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) e (“Valor Nominal Unitário”); (c) Destinação dos Recursos - Os recursos captados serão destinados da seguinte forma: nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução CMN n° 3.947 e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Emissora por meio da colocação das Debêntures (inclusive no caso de as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais virem a ser emitidas) serão utilizados exclusivamente para os projetos enquadrados como prioritários, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 298, de 16 de outubro de 2017, nº 299, de 16 de outubro de 2017, nº 300, de 16 de outubro de 2017 e nº 301, 16 de outubro de 2017, respectivamente; (d) Remuneração - Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a primeira Data de Integralização, a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento (conforme definido abaixo) (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures, conforme o caso. (e) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding correspondentes a maior taxa entre (i) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada conforme Escritura de Emissão e (ii) 5% (cinco por cento ao ano), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, na forma divulgada nos documentos da Oferta (“Juros Remuneratórios” e, em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, conforme venha a ser detalhado na Escritura de Emissão; (f) Pagamento da Remuneração - a Remuneração será paga anualmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (conforme definido abaixo); (g) Amortização Programada - o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente atualizadas pela Atualização Monetária, sendo o primeiro pagamento devido no prazo de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (conforme definido abaixo) e o segundo pagamento devido na Data de Vencimento; (h) Resgate Antecipado Facultativo - não haverá a possibilidade de resgate antecipado facultativo das Debêntures pela Companhia, total ou parcial.; (i) Registro para Distribuição e Negociação - as Debêntures serão depositadas em mercado de bolsa e/ou mercado de balcão organizado, conforme o caso, para distribuição no mercado primário por meio do (1) MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (2) do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (“DDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas em mercado de bolsa e/ou mercado de balcão organizado, conforme o caso, para negociação no mercado secundário por meio (1) distribuição no mercado primário por meio do (i) do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (2) da plataforma eletrônica de negociação de multiativos PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos da B3, administrada e operacionalizada pela B3 (“PUMA”), sendo processadas pela B3 a custódia, a liquidação financeira e a negociação das Debêntures; e (j) Data de Emissão - a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura da Emissão (“Data de Emissão”); (k) Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1°, e do artigo 44 da ICVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), para definição, junto à Companhia (i) dos Juros Remuneratórios e (ii) do exercício, ou não, da Opção do Lote Suplementar e/ou da Opção de Debêntures Adicionais. (2) Delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à realização da Emissão, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Emissão, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao custodiante, banco mandatário, agente fiduciário, assessores legais, auditores, agência de classificação de risco, formador de marcado, entre outros; (c) celebração da Escritura da Emissão, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros titulares: José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau, Celso Maia de Barros. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. JUCERJA em 15/05/2018 sob o nº 3193334. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106904"
                ],
                "2106961": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDE SOCIAL, \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 27 DE ABRIL 2018, ÀS 16h00min.\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 64 a 69) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E3 a E7), no dia 23/03/2018 e as assembleias foram convocadas através de editais publicados nos dias 17, 18, e 19 de abril de 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (respectivamente nas páginas 47, 145, e 48) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (respectivamente nas páginas E3, E3 e E3), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; (iii) Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores; (iv) Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Companhia, previstas na Lei nº 6.404/76; (v) Aprovar o aumento do capital social, de R$ 3.654.212.262,98 para R$ 4.054.212.262,98, com emissão de 10.174.601 novas ações ordinárias e 927 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social e (vi) Deliberar sobre a (a) alteração do art. 2º, § 1º, art. 8º, § 1º, art. 10, art. 11, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 20, § 1º e art. 29, § único, alínea a; (b) exclusão dos art. 9º, art. 12; e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, Cristiano Jardim Seguecio, inscrito no CRC-SP 244525/O-9 TRS. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Harley Lorentz Scardoelli que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para secretário. 3. A Assembleia Geral Ordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 52/2018-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2017 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 53/2018-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017, equivalente a R$ 477.668.403,45, conforme refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da seguinte forma: (i) R$ 23.883.420,17 para a Reserva Legal; (ii) R$ 18.126.176,43 para a Reserva de Incentivos Fiscais; (iii) R$ 304.961.164,79 para a Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e (iv) R$ 130.697.642,00 distribuídos aos acionistas a título de dividendos, referente ao dividendo mínimo obrigatório, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância destacada à constituição de reserva para investimentos e capital de giro, destina-se a assegurar investimentos e amortizações de dívidas da Companhia.” “RESOLUÇÃO Nº 54/2018-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício de 2018, Diretor Presidente: Gustavo Werneck Da Cunha, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº M4072110 SSP/MG, CPF nº 972.434.346-49, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Arandu, 222, apto 251, Edifício Moongate, Condomínio Mustique, Brooklin, CEP 04562-030; Diretores Vice-Presidentes: Francisco Deppermann Fortes, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, RG nº 9016133861 SSP/RS, CPF nº 403.690.130-34, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Avenida Horacio Lafer, 120, apto. 171, Itaim Bibi, CEP 04538-080 e Harley Lorentz Scardoelli, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº 3002593238 SSP/RS, CPF nº 447.421.500-15, residente e domiciliado na Rua Bandeira Paulista, 300, apto. 141, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04532-001; e Diretores: André Brickmann Areno, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado em regime de comunhão parcial, advogado, RG nº 26.827.808-8 SSP/SP, CPF nº 247.874.158-08, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Honório Silveira Dias, 1.670, apto. 904, CEP 90540-070; Cesar Obino Da Rosa Peres, brasileiro, natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 8.308752-8 SSP/PR, CPF nº 346.819.490-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, na Av. Oiapoque, 65, apto. 1002, Torre Norte, Alphaville, CEP 06454-065; Fladimir Batista Lopes Gauto, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, viúvo, administrador de empresas, RG nº 8020206317 SSP/RS, CPF nº 352.524.130-53, residente e domiciliado em Barueri, SP, na Alameda Colômbia, 920, residencial 2, Alphaville, CEP 06470-010; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, brasileiro, natural de Curitiba, PR, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, RG nº 4.490.869-7 SSP/PR, CPF nº 003.680.689-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Iperoig, nº 212, apto 213, Perdizes, CEP 05016-000; e Mauro De Paula, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 06.094.696-9 IPF/RJ, CPF nº 742.303.017-15, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Domingos Lopes da Silva, nº 461, apto 102, Vila Suzana, CEP 05641-030.” “RESOLUÇÃO Nº 55/2018-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve fixar as remunerações individuais de seus administradores, obedecido o seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembleia Geral Ordinária de 2019, o montante mensal de R$ 400.000,00. O pagamento será feito em 12 parcelas mensais, mais uma 13ª parcela acrescida de 1/3 de seu valor.” “RESOLUÇÃO Nº 56/2018-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar que as publicações previstas na Lei 6.404/76 sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Valor Econômico - Caderno Regional do Rio de Janeiro.” 4. A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 20/2018-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve aprovar o aumento do capital social, de R$ 3.654.212.262,98 para R$ 4.054.212.262,98, com emissão de 10.174.601 novas ações ordinárias e 927 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, observado o disposto nos Artigos 170 e 171 da Lei nº 6.404/76. As ações ora subscritas passarão a fruir os direitos políticos, econômicos e patrimoniais, em igualdade de condições às ações em circulação, a partir do término do período de preferência de 30 dias, contado da data da publicação da Ata da presente Assembleia. Face à alteração ora efetuada o caput do Art. 4º, do Estatuto Social, passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º. O Capital Social é de R$ 4.054.212.262,98 (quatro bilhões, cinquenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), dividido em 210.720.025 (duzentos e dez milhões, setecentos e vinte mil, vinte e cinco) ações, sendo 210.700.836 (duzentos e dez milhões, setecentos mil, oitocentas e trinta e seis) ações ordinárias e 19.189 (dezenove mil, cento e oitenta e nove) ações preferenciais, todas sem valor nominal.” “RESOLUÇÃO Nº 21/2018-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve aprovar a (a) alteração do art. 2º, § 1º, art. 8º, § 1º, art. 10, art. 11, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 20, § 1º e art. 29, § único, alínea a; (b) exclusão dos art. 9º, art. 12; e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social.” “RESOLUÇÃO Nº 22/2018-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve aprovar a seguinte redação aos dispositos alterados e renumerados do Estatuto Social: [...] Art 2° [...] § 1º. A sede social da Companhia terá o título de “GERDAU COSIGUA” e os estabelecimentos que têm por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aços longos terão os seguintes títulos: o situado no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Sapucaia do Sul, “GERDAU RIOGRANDENSE”; os situados no Estado do Paraná, Municípios de Curitiba e Araucária, “GERDAU GUAÍRA”; o situado no Estado da Bahia, Município de Simões Filho, “GERDAU USIBA”; o situado no Estado do Ceará, Município de Maracanaú, “GERDAU CEARENSE”; os situados no Estado de Pernambuco, Município de Recife, “GERDAU AÇONORTE”. Os estabelecimentos que têm por objeto indústria e beneficiamento de armaduras para construção civil e o comercio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço inclusive a importação e exportação desses produtos, localizados em todo o território nacional terão como título “GERDAU ARMAFER”. Os estabelecimentos que têm por objeto a compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metálicos ferrosos e não ferrosos e de produtos de aço em geral, inclusive a importação e exportação desses produtos, em todo o território nacional terão como título “GERDAU METÁLICOS”. Os estabelecimentos que têm por objeto o comércio atacadista e varejista de produtos de aços em geral e outros materiais para construção civil, inclusive a importação e exportação desses produtos, em todo o território nacional terão como título “COMERCIAL GERDAU”. Os estabelecimentos que têm por objeto o florestamento e reflorestamento, bem como a exportação e importação de bens relacionadas à produção de carvão vegetal, em todo o território nacional terão como título “FLORESTAS GERDAU”; [...] Art 8° [...] § 1º. O Diretor Presidente será responsável pela condução geral dos negócios, devendo voltar-se ao direcionamento estratégico da Companhia e pelo acompanhamento de seus resultados; [...] Art. 9º. Incumbe à Diretoria elaborar: a) o planejamento estratégico, da Companhia, e seu respectivo plano de execução, bem como seus programas de expansão e investimentos; b) o portfólio de negócios da Companhia; c) as propostas de alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia. Art. 10. Incumbe, ainda, à Diretoria: a) estabelecer as diretrizes básicas da ação executiva dos Diretores e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; b) fixar a estrutura administrativa da Companhia; c) definir e sistematizar os processos e operações, aprovar suas políticas, estratégias e diretrizes, avaliando o respectivo desempenho por seus titulares, o grau de excelência alcançado e as técnicas de gestão empregadas; d) aprovar a concessão de empréstimos ou outros créditos, inclusive a colaboradores ou membros dos órgãos sociais da Companhia; e) elaborar e submeter à Assembleia Geral as políticas e práticas financeiras, mercadológica e de recursos humanos, incluindo remuneração e participação nos lucros ou resultados; f) orientar e prover a capacitação e desenvolvimento profissional aos executivos estratégicos, bem como cuidar de seus planos de sucessão; g) autorizar a participação em outras sociedades, bem como a formação de consórcio, “joint ventures” e alianças estratégicas, no Brasil e no exterior; h) elaborar os programas de expansão ou investimentos, considerando os riscos envolvidos e retornos esperados; i) autorizar a captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior, inclusive mediante a emissão de títulos e valores mobiliários, bem como a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, estabelecer ainda, quando julgar conveniente, quais membros da Diretoria ou procuradores deverão praticar o ato autorizado; j) estabelecer critérios para a prática, pela Companhia, de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou das comunidades de que a mesma participe, inclusive doação de bens inservíveis; k) acompanhar e controlar as atividades das empresas coligadas e controladas da Companhia; l) instruir os representantes da Companhia nas reuniões de grupo de controle e de quotistas e nas Assembleias Gerais das empresas coligadas e controladas; m) autorizar a abertura de filiais, sucursais, agências e escritórios; n) promover o intercâmbio de experiências e máxima sinergia entre os processos e operações da Companhia; o) disseminar os valores e a cultura da Companhia para todos os níveis funcionais; p) zelar e responder pela imagem institucional da Companhia; q) resolver os casos omissos. Art. 11. A Diretoria poderá deliberar a criação de comitês auxiliares, podendo ser composto por Diretores, empregados da Companhia ou terceiros, para, dentre outras atribuições, promover o intercâmbio de experiências e a máxima sinergia entre as operações da Companhia; coordenar, orientar, facilitar ou apoiar processos ou operações determinados pela Diretoria. § único. Os comitês assim criados encaminharão à Diretoria cópias das atas de suas reuniões e prestarão à mesma as informações que permitam avaliar o desempenho das suas atividades. Art. 12. Os Diretores não darão aval, fiança, nem de qualquer forma garantirão dívidas de terceiros. Art. 13. Compete aos Diretores representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. Art. 14. Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria, ou ainda, 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos. § 1º. Os atos para cuja prática o presente Estatuto exija autorização prévia da Diretoria só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição preliminar. § 2º. A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da Diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. § 3º. A Diretoria poderá autorizar a prática de atos que vinculem a Companhia, por apenas um dos Diretores ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador. § 4º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: a) todas as procurações serão outorgadas, em conjunto, por 2 (dois) Diretores; b) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização da Diretoria, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização; c) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes limitados. § 5º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras dos parágrafos precedentes. Art.15. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, sendo instalado e eleito em Assembleia Geral. § único. Se os titulares de ações preferenciais e de ações minoritárias não exercerem os direitos que a Lei lhes conferem na eleição do Conselho Fiscal, haverá, uma única votação, na qual serão eleitos todos os membros deste. Art. 16. O Conselho Fiscal considerar-se-á em exercício de funções a partir da Assembleia que o elegeu, e escolherá o seu Presidente na primeira reunião. [...] Art. 18 . [...] § 1º. Os suplentes, que não sejam os previstos no parágrafo único do Art. 15, serão chamados pela ordem em que foram eleitos. [...] Art. 27 [...] § unico, alínea a) sua constituição não prejudicará o direito dos Acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no Art. 25, supra”. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente da Assembleia). Otávio Augusto Trois de Miranda (Secretário da Assembleia). Acionistas: GERDAU S.A. p.p.: Otávio Augusto Trois de Miranda. Auditores Independentes: KPMG Auditores Independentes p. Cristiano Jardim Seguecio. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente, Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 23.728.\r\n\r\nId: 2106961"
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                    "ARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.427.650/0001-32 / NIRE 33.202.645.379\r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL. Em 30.03.2018, DIAMOND OFFSHORE SERVICES COMPANY., CNPJ/MF nº 28.436.891/0001-42, e ARETHUSA OFF-SHORE CO., CNPJ/MF nº 05.722.689/0001-81, \r\n\r\núnicas sócias da ARETHUSA/ZAPATA OFFSHORE BRASIL LTDA., CNPJ/MF 40.427.650/0001-32 e NIRE 33.202.645.379, (“Sociedade”) firmaram o Distrato Social da Sociedade para: (i) declarar o capital da sociedade de R$ 7.158.836,00, totalmente integralizado; (ii) declarar a Sociedade dissolvida; (iii) declarar que o balanço de encerramento da Sociedade, datado de 30.03.2018, demonstra que não há passivos a pagar ou ativos a realizar ou a serem distribuídos aos sócios; (iv) nomear como liquidante o Sr. Carlos Antonio da Silva Moura, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 043925/O-9 emitida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.861.455-49; e (v) declarar a Sociedade extinta. Distrato Social arquivado na JUCERJA sob n° 3189345, em 07/05/2018.\r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS: 376903\r\n\r\nId: 2106933"
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                "2106926": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Hora, Data e Local: Aos 06/02/18, às 13 hs, na Estrada Floriano Porto Real, 3395, Centro, Porto Real, RJ, reuniram-se em AGO os acionistas do Banco Porto Real de Investimentos S/A. (\"Cia\"). 2) Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. 3) Publicações: 1) dispensada a publicação do aviso do art. 133 da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; 2) o Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/17 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, formalmente publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial de 23/01/18. 4) Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 5) Ordem do Dia: 1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/17; 2) apuração e destinação do resultado do exercício findo em 31/12/17; 3) eleição da diretoria por 3 anos, com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2021. 6) Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) examinados, discutidos e aprovados as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/17; 2) o lucro líquido do exercício, apurado consoante o art. 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 1.868.896,08 foram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 93.444,80, foram destinados a constituição de reserva legal; b) R$ 355.089,69, serão pagos como dividendos obrigatórios conforme Estatuto; c) R$ 1.420.358,74 foram destinados a constituição de reservas especiais de lucros, ficando esclarecido que, para efeito de calculo dos itens b e c, foi deduzido da base o valor de R$ 2,85 referente a 1 ação cancelada conforme AGE de 23/10/17. O efetivo pagamento dos dividendos será até 31/12/18 sem a incidência de juros ou atualização dos valores declarados e (3) foram reeleitos para os cargos de Diretoria pelo prazo de 3 anos, até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2021: a) Diretor Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Estavam Domingos Pederassi, 322, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CI 020.611.080-1, Detran/RJ e CPF 301.710.917-87; b) Diretora Vice-Presidente: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, Brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Rua Maria Eugênia, 150, Humaitá, RJ, CI 028.456.79-6, IFP/RJ e CPF 654.871.687-68; c) Diretor Executivo: José Mauro Barbosa, brasileiro, viuvo, contador, residente e domiciliado na Av. H, 226, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CI 869.794, IFP/RJ e CPF 040.294.887-49. Todos os membros reeleitos para os cargos de diretoria atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução 4.122 de 02/08/12, do CMN e somente serão empossados em seus respectivos cargos após a homologação de suas reeleições pelo Bacen. Fixados os seguintes honorários dos Diretores até a realização da próxima AGO: Diretores Presidente, Vice-Presidente e Executivos: R$ 954,00, mensais para cada membro a partir de 01/04/2018. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 8) Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária. Acionistas: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 06/02/18, transcrita no livro próprio. Porto Real, 06/02/18. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja Reg. 3193867, em 15/05/18.\r\n\r\nId: 2106926"
                ],
                "2106795": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de Março de 2018. Data, horário e local: No dia 26 de março de 2018, às 8:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro. Convocação e presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: (i) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Discussão da proposta da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Manifestação sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2018; (iv) Aprovação da reeleição dos Diretores da Companhia; e (v) Aprovação da convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. Deliberações: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e tendo como subsídios os pareceres favoráveis dos auditores da Companhia, os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. (ii) Os Senhores Conselheiros aprovaram, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 no montante de R$ 192.764.628,13 (cento e noventa e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos), da seguinte forma: (a) constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 9.638.231,41 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos); (b) R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) correspondentes ao valor líquido após o imposto de renda retido na fonte do valor bruto de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que foi distribuído aos acionistas da Companhia a título de juros sobre o capital próprio, conforme base acionária e deliberação em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 27 de dezembro de 2017 e imputados ao valor dos dividendos mínimos obrigatórios, nos termos da Deliberação CVM n.º 683/2012 e Lei nº 9.249/95; (c) R$ 91.682.065,85 (noventa e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) foram distribuídos aos acionistas da Companhia a título de dividendos intercalares, conforme base acionária e deliberações nas Assembleias Gerais Extraordinárias datadas de 29 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro, todas ao longo do exercício social de 2017, cujos valores foram imputados aos dividendos mínimos obrigatórios não restando saldo para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios; e (d) o saldo do lucro líquido remanescente após reserva legal e as distribuições acima descritas, no valor de R$ 71.444.330,87 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) seja destinado para a conta de Reserva de Lucros a Realizar da Companhia. (iii) Os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2018, conforme proposta constante das Demonstrações Financeiras. (iv) Face ao término do prazo de gestão dos Diretores da Companhia, os Senhores Conselheiros aprovaram a reeleição dos seguintes diretores: (a) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 056420011 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829527-91, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente e (b) Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n.º 34.852-D/CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 410.095.417-49, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, nos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor Geral, ambos com prazo de gestão de 01 (um) ano a contar da presente data. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Diretores até a presente data. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal. Em observância ao disposto no artigo 147, §§ 1° e 2º da Lei 6.404/76, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Companhia; e (v) Os Senhores Conselheiros aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em data a ser definida, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: \"I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 e a distribuição de dividendos; (iii) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2018.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pela Secretária. Rio de Janeiro-RJ, 26 de março de 2018. Assinaturas: Mesa: José Formoso Martínez - Presidente e André Santos Correia - Secretário; Conselheiros: José Formoso Martínez; Gustavo Soares Silbert; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Roberto Catalão Cardoso e Antônio João Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Companhia. André Santos Correia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3187444 e data de 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 26-03-2018\r\n\r\nOS: 376768\r\n\r\nId: 2106795"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2106688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15 horas do dia 25 de maio de 2018, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Alteração do Estatuto Social da CDRJ, contendo a inclusão de artigo, em disposição transitória, em atendimento à Lei nº 13.303, de 2016, especificamente ao seu artigo nº 91, e ao Decreto nº 8.945, de 2016, especificamente ao artigo 68, conforme redação a seguir: “Capítulo 14 - Disposições Transitórias - Art. 142 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. \r\n\r\n§1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo: \r\n\r\nI - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976; \r\n\r\nII - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §1º, da Lei n°13.303/2016.\r\n\r\n§2° As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira”.\r\n\r\nO resgate das ações será de todos os acionistas minoritários privados, excetuando-se, assim, unicamente, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Conforme estabelece o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016, que regulamentou, no âmbito da União, a Lei nº 13.303 de 2016, o resgate se dará com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela AGO.\r\n\r\nO pagamento do resgate das ações deverá ser feito com recursos provenientes de lucros ou reservas de lucros, ou ainda de reserva de capital, não ensejando redução do capital, mas o cancelamento das respectivas ações e o devido registro no livro de ações nominativas.\r\n\r\nA documentação relativa às propostas a serem apreciadas, na forma do art. 135, §3º da Lei nº 6.404, de 1976, encontra-se à disposição dos acionistas na sede da companhia, situada à Rua Acre, 21 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2106688"
                        ],
                        "2104334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0010-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003724; que altera o termo da LOR n° IN034315; Fica alterado o objeto: De: ''Realizar atividade de recebimento, armazenamento (34.472 m3 em onze tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, etanol - anidro e hidratado e óleo diesel - terrestre e marítimo) em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e atividade em todo o território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios''. Para: ''Realizar atividade de recebimento, armazenamento (34.472 m3 em onze tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, etanol - anidro e hidratado e óleo diesel - terrestre e marítimo) e armazenamento de aditivos (97,5 m3 em dois tanques aéreos) em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea''; na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 600 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/505527/2009.\r\n\r\nId: 2104334"
                        ],
                        "2100899": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALEXANDRE LUGÃO INÁCIO 11112485759\r\n\r\nCNPJ: 25.694.643/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALEXANDRE LUGÃO INÁCIO 11112485759 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044653, com validade até 18 de abril de 2023, para o comércio de peças e acessórios e serviços de manutenção e reparo de veículos automotores, em um terreno de 130 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 792322.16 m E e 7613962.37 m N, na RUA DOMINGOS DA S. MAGACHO, N° 71 - ARRAIALZINHO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.10042/2016) \r\n\r\nId: 2100899"
                        ],
                        "2106434": [
                            "V - Errata",
                            "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nSenhores acionistas e público em geral. Informamos que estamos republicando abaixo, o Balanço Patrimonial em 31/12/2017 da Empresa: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A, devido ter sido publicado neste Jornal, o referido Balanço, constante das Demonstrações Financeiras, em 17/04/2018, bem como o item 4 das Notas Explicativas, com o Capital Social Realizado inferior ao constante dos Registros, a qual estamos neste ato corrigindo. A Administração.\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nR$ EM 31/12/2017\r\n\r\nR$ EM 31/12/2016\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n11.167.390,82\r\n\r\n11.633.828,77\r\n\r\nCaixa e Bancos\r\n\r\n121.988,73\r\n\r\n167.839,15\r\n\r\nPoupança\r\n\r\n22.184,25\r\n\r\n22.184,25\r\n\r\nContas a Receber \r\n\r\n4.591.760,90\r\n\r\n4.479.963,56\r\n\r\nAdiantamentos Diversos\r\n\r\n918.508,48\r\n\r\n1.450.893,35\r\n\r\nDepósito Judicial\r\n\r\n5.512.948,46\r\n\r\n5.512.948,46\r\n\r\nATIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\n60.876.685,32\r\n\r\n60.491.105,68\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n60.876.685,32\r\n\r\n60.491.105,68\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n72.044.076,14\r\n\r\n72.124.934,45\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nR$ EM 31/12/2017\r\n\r\nR$ EM 31/12/2016\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n42.021.383,14\r\n\r\n42.102.241,45\r\n\r\nFornecedores Uso e Consumo\r\n\r\n21.347.508,81\r\n\r\n21.368.919,29\r\n\r\nC/Corrente Geral\r\n\r\n8.080.077,77\r\n\r\n7.950.759,72\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n568.203,82\r\n\r\n569.057,91\r\n\r\nContribuição Social S/Lucro\r\n\r\n206.713,37\r\n\r\n207.020,85\r\n\r\nImpostos e Contribuições\r\n\r\n88.695,76\r\n\r\n90.903,26\r\n\r\nDividendos a Pagar\r\n\r\n590.619,31\r\n\r\n1.208.456,03\r\n\r\nAdiantamento p/Aum.Capital\r\n\r\n0,58\r\n\r\n0,58\r\n\r\nOutras Contas a Pagar\r\n\r\n11.139.563,72\r\n\r\n10.707.123,81\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n30.022.693,00\r\n\r\n30.022.693,00\r\n\r\nCapital Social Realizado\r\n\r\n30.022.693,00\r\n\r\n30.022.693,00\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n72.044.076,14\r\n\r\n72.124.934,45\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: \r\n\r\n4) CAPITAL SOCIAL: é de R$ 30.022.693,00, representado por 30.022.693, ações ordinárias de valor unitário de R$ 1,00.\r\n\r\nBenjamim Nasario Fernandes Filho - Diretor Superintendente - CPF: 026.374.217-20; Jose Alberto Ribeiro da Motta - Diretor Comercial - CPF: 191.143.707-00; Luiz Sergio Rosa - Contador - C.R.C-RJ 039279/O-5. \r\n\r\nId: 2106434"
                        ],
                        "2106732": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nAGO/E - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os Srs. acionistas para reunirem-se em AGO/E no dia 24/05/2018, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925- Inhaúma, RJ, em 1ª convocação às 10h com a presença de 1/4 do Capital Social, e em 2ª convocação às 10:30h, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; 2- destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; 3- reforma estatutária contemplando o objeto de exploração da Cia.; 4- outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/05/2018. Luciano Inacio - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2106732"
                        ],
                        "2106691": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS\r\n\r\nDE BRINQUEDOS DO BRASIL - ALBB\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente da Associação de Lojistas de Brinquedos do Brasil - ALBB convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de maio de 2018, das 10:00 horas às 16:00 horas, na Rua da Quitanda nº 3, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos respectivos Suplentes para o biênio 2018/2020. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018. JULIO MOYSES EZAGUI - Presidente.\r\n\r\nId: 2106691"
                        ],
                        "2106884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTORIO DO 1º OFICIO DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 324\r\n\r\nITAGUAÍ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ (MF)NO.26.584.092/0001-98\r\n\r\nMAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE - MATRICULA 94/448\r\n\r\nEDITAL: MAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA, RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º DISTRITO, ATUAL MUNICIPIO DE SEROPÉDICA-RJ E 3º DISTRITO DE ITAGUAÍ-RJ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerido pela COMPANHIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL, com sede à Rua Visconde de Inhaúma 134, 418/419, Centro, Rio de Janeiro, RJ, legítima proprietária do Loteamento “PARQUE CAMPO LINDO”, situado em Seropédica, antigo 2° Distrito de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, inscrito nos termos do decreto Lei 58 e seu Regulamento decreto 3079, sob as inscrições 02, 04, 06 e 16, o cancelamento dos contratos averbados em nome dos compromissários compradores por falta de pagamento como se segue: 1) SEVERINO ALVES DA SILVA, residente na Rua Clodoaldo de Freitas, nº 332, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 151, contrato 7066, averbado sob o nº 3879 às fls. 224, do Livro 8-C, em 25/05/1965; 2) JURANDY CARDOSO DA SILVA, residente na Rua Carolina Franco, nº 172, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 18 da quadra nº 165, contrato 7436 de 12/12/1964, averbado sob o nº 3859 às fls. 222vº do Livro 8-C em 12/12/1964; 3) ANTONIO JOAQUIM ALVES, residente na Rua Miguel Couto, nº 7, Centro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 12 da quadra nº 209, contrato nº 4922, averbado sob o nº 1609 às fls. 147 do Livro 8-A, em 29/09/1953; 4) ARGEMIRO LOURENÇO, residente na Rua dos Onix, nº 30, fundos, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 11 da quadra nº 160, contrato nº 6240, averbado sob o nº 3023, às fls. 184v, do Livro 8-C, em 08/03/1961; 5) FRANCISCO CARLOS DA SILVA, residente na Rua Q, lote 22, quadra 16, Pedra Angular, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 40 da quadra nº 224, contrato nº 6605 de 18/01/1962, averbado sob o nº 3311, às fls. 200, do Livro 8-C, em 03/02/1962; 6) JOSE DA SILVA, residente na Rua Jubai, nº 103, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 24 da quadra nº 14, contrato nº 2001 de 27/10/1949, averbado sob o nº 1138 às fls. 67, do Livro nº 8, em 07/11/1949; 7) EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, residente na Rua General Pedra, nº 221, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 17 da quadra nº 33, contrato nº 414 de 17/03/49, averbado sob o nº 1786, às fls. 174, do Livro nº 8-A, em 21/02/1956; 8) ADALGISA MARIA DOS SANTOS, residente na Rua A, lote 18, Jardim Bela Vista, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes nºs 01 e 40 da quadra nº 223, contrato nº 7234 de 17/10/1963, averbado sob o nº 3755, às fls. 215, do Livro nº 8-C, em 09/12/1963; 9) JOSÉ ALVES DE SANTANA, residente na Rua Monsenhor Jeronimo, nº 890/401, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 35 da quadra nº 03, contrato nº 5578, averbado sob o nº 41, às fls. 252, do Livro nº 8-B, em 21/03/1957; 10) EWALDO GUTTLER, residente na Travessa Santa Margarida, nº 18/20, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 02 da quadra nº 83, contrato nº 4726 de 31/07/52, averbado sob o nº 1968, às fls. 020, do Livro nº 8-A, em 14/08/1952; 11) ABILIO DE OLIVEIRA SANTOS, residente na Rua Barão de Mesquita, nº 694/203, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 09 da quadra nº 93, contrato nº 2644 de 29/01/49, averbado sob o nº 1541, às fls. 01, do Livro nº 8-A, em 09/01/1950; 12) MARIA LOPES DE SOUZA, residente na Rua Clarimundo de Melo, nº 811-F, Piedade, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 38 da quadra nº 224, contrato 2916 de 16/03/50, averbado sob o nº 11, às fls. 011vº, do Livro 8-A, em 03/04/1950; 13) CLAUDIA BRUM DE PAULA, residente na Rua Visconde de Jequitinhonha, nº 4, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 08 da quadra nº 55, contrato nº 1396 de 26/08/49, averbado sob o nº 2849, às fls. 240, do Livro nº 8-C, em 24/02/1965; 14) ACYR DE PAULA, residente na Rua Visconde de Jequitinhonha, nº 4, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 08 da quadra nº 55, contrato nº 1396, de 26/08/49, averbado sob o nº 2849, às fls. 240, do Livro nº 8-C, em 24/02/1965; 15) MARIA DE LOURDES GONÇALVES, residente na Rua Conde de Bonfim, nº 847, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 17 da quadra nº 178, contrato 4416 de 15/03/1951, averbado sob o nº 1286, às fls. 133v, do Livro 8-A, em 27/03/1951; 16) HENRIQUE BERALDO BRUM, residente na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134/421, Centro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 36 da quadra nº 03, contrato nº 5585, averbado sob o nº 49, às fls. 252, do Livro 8-B em 23/04/1957; 17) ARISTEU DE MEDEIROS e MARIA RODRIGUES MEDEIROS, residente na Rua 7, nº 12, Cosmos, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 208, contrato nº 4470 de 26/04/1951averbado sob o nº 2497, às fls. 241, do Livro 8-A, em 04/03/1957; 18) ELIO COLAMARCO DE PAIVA e VERA LUCIA LUCIANO DE PAIVA, residente na Rua Crodolia, nº 300, Honório Gurgel, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 208, contrato nº 4470 de 26/04/1951, averbado sob o nº 4315, às fls. 291vº, Livro 8-C; 19) VERIANA MACHADO DE MATTOS, residente na Rua Alexandre Calaza, nº 62, Vila Izabel, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 09 e 10 da quadra nº 160, contrato nº 5940 de 03/09/1959, averbado sob o nº 2737, às fls. 67vº, do Livro nº 8-C, em 18/09/1959; 20) OMAR DA SILVA, residente na Rua São Caetano, nº 96, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 09 e 10 da quadra nº 160, contrato 6515 de 18/01/1962, averbado sob o nº 3313, às fls. 200, do Livro 8-C, em 03/02/1962; 21) EULINA FERREIRA DA SILVA, residente na Rua Joaquim Norberto, nº 124, Cavalcanti, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 31, 32 e 33 da quadra nº 216, contrato nº 4243 de 30/11/1950, averbado sob o nº 1132, às fls. 127, Livro 8-A, em 12/12/1950. Ficando perfeitamente intimados a comparecerem a este Cartório, na Rua General Bocaiúva 324, Centro, Itaguaí, RJ, para pagarem as prestações vencidas e vincendas, inclusive juros de mora e custas, sob pena de cancelamento dos registros de averbações dos referidos contratos, depois da última publicação deste Edital, em jornal de maior circulação local do Município de Seropédica-RJ e no Diário Oficial por 2 vezes consecutivas, depois terá o prazo de 30 dias para o cumprimento da intimação sob as penas da Lei, Itaguaí, 15 de maio de 2018 Eu, Maysa Moreira de Brito Teixeira, Responsável pelo Expediente, Matrícula 94/448, subscrevo e assino. \r\n\r\nId: 2106884"
                        ],
                        "2106700": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO SERRA DA QUINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.120.999/0001-29\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO SERRA DA QUINA LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 4248/18, de 17/04/2018, Licença Municipal de Operação - LMO, para operar a atividade industrial de fabricação de produtos de carne, no endereço: Avenida do Sol, 853, Quadra 13, lote 1-A1. Cep: 25.940-163 - Vila Olímpia - Guapimirim - RJ. Nas coordenadas 23 K UTM 0703606 E / 7491839 S sob a DATUM WGS 84. \r\n\r\nId: 2106700"
                        ],
                        "2103048": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A.\r\n\r\n34.274.233/0335-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/04/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente às instalações de sua base de recebimento, armazenamento e expedição de produtos químicos e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), n° 11.000, Imboassica, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h.\r\n\r\nId: 2103048"
                        ],
                        "2106558": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO GUANABARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE:33300022881\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os srs acionistas do Banco Guanabara S.A., a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 24/05/18, às 10 hs, na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17; (iii) reeleição da Diretoria; e, (iv) fixação da remuneração global anual dos Diretores. Em AGE: Discussão e votação da Política de Sucessão e Nomeação de Administradores (Versão 001/2018) e da Política de Remuneração dos Administradores (Versão 001/2018). RJ, 15/05/18. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2106558"
                        ],
                        "2106905": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.189.657/0001-65 - NIRE 33.3.0029134-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Brasil Jato Táxi Aéreo S.A. a se reunirem em AGOE, que será realizada na sede social da Sociedade, na Av. SE, 65, Bl 3, Sl 302, Jacarepaguá, RJ, para, em 1ª convocação, às 10hs, no dia 28/05/18, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17, b) Destituição de Diretor da Cia e c) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Alteração do Estatuto Social, em especial no que se refere à forma de representação da Cia, b) Consolidação do Estatuto Social e c) assuntos de interesse geral. RJ, 15/05/18. Brasil Jato Táxi Aéreo S.A. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Francisco José Teixeira de Freitas - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2106905"
                        ],
                        "2106623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exclusão de sócio, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106623"
                        ],
                        "2106616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106616"
                        ],
                        "2106857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA\r\n\r\nEMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.593.984/0001-15\r\n\r\nDistrato de Contrato Social. 1) Vanderlei Muniz da Silva e 2) Sandra Perrone Muniz da Silva, na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social de Prospectiva Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., sociedade simples limitada, com sede no Município de Petrópolis, RJ, na Rua Teresa, 1515, loja 137, sala 3, Alto da Serra, CEP 25.635-530, inscrita no CNPJ 10.593.984/0001-15, com seu Contrato Social devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Cartório do 4º Ofício Petrópolis registrado sob o número 6245, no livro A3 em 19 de Janeiro de 2009, Resolvem e Deliberam, por unanimidade, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, encerrando todas as suas operações e atividades em 30/04/2018. A sociedade ora dissolvida, após a devolução do saldo do Patrimônio Líquido, não possui Ativo a ser realizado, nem Passivo a ser liquidado. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no Contrato Social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referência. Petrópolis, 30 de abril de 2018, Vanderlei Muniz da Silva e Sandra Perrone Muniz da Silva.\r\n\r\nId: 2106857"
                        ],
                        "2106938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.221/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n3.222/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n3.223/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n3.224/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n3.225/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.226/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n3.227/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\n3.228/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\n3.229/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n3.230/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.231/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.232/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.233/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n3.234/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.235/2018-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n3.236/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n3.237/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de maio de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2106938"
                        ],
                        "2106593": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. O Conselho de Administração da Cia. Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., S.A. fechada, CNPJ/MF 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00267018 (“Cia.”), convoca, na forma do Art. 123 Lei 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Cia. para se reunirem em AGO, no dia 24/05/18, às 10h, no endereço localizado na R. da Candelária, 60, 7º andar, parte, Centro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs relativas ao exercício social de 2017; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos pela Cia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. A Cia. solicita que os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral a que se refere o presente edital entreguem à Cia., na sua sede, os respectivos instrumentos de mandato com poderes especiais para sua representação, com firma reconhecida, com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 126, §1º da Lei 6.404/1976. Na Assembleia Geral, os procuradores deverão apresentar documento de identificação oficial. RJ, 11/05/18. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2106593"
                        ],
                        "2106652": [
                            "V - Convocação",
                            "IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.074.865/0001-51 / NIRE 33300102591\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Diretor Superintendente, no exercício de suas atribuições, convida os senhores acionistas a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas, do dia 24 de maio de 2018, na sede social da sociedade, situada, nesta cidade, na Rua Antunes Maciel, nº 239, São Cristóvão, para ratificar atos anteriores e deliberar sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia, em Assembleia Geral Ordinária (AGO): a) prestação de contas, aprovação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos exercícios findos em 31/12/2014, 31/12/2015, e 31/12/2016; b) destinação do resultado dos exercícios financeiros; e, c) eleição da diretoria para os próximos anos. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018. Rodrigo Mopir Fonseca dos Santos - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2106652"
                        ],
                        "2106135": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.113.077/0001-27\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas de Casa Nunes Martins S/A Importadora Exportadora, para reunirem-se em AGO/E a se realizar em sua sede social na Rua da Cevada, nº 66/70, Penha, RJ., às 10h do dia 14/06/2018, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei nº 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2016 e 2017; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2018 a 2020, bem como determinação dos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/05/2018. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376799\r\n\r\nId: 2106135"
                        ],
                        "2106568": [
                            "V - Convocação",
                            "STAR S.A. DE TÉCNICOS DE AUTOMÓVEIS E REPAROS\r\n\r\nCNPJ 33.405978/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSTAR S.A. DE TÉCNICOS DE AUTOMÓVEIS E REPAROS, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por sua Presidente Sr. (a) SRA. LISE PERDIGÃO HORNER, convoca através do presente edital, todos os associados contribuintes, para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em seu escritório administrativo à Av. Armando Lombardi, 800 Sala 322 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.640-906, do dia 25/05/2018 das 10:00 Hs às 16:00Hs. 1º) Relatório De Aprovação De Contas Dos Exercícios Encerrados em Trinta E Um De Dezembro Dos Anos De 2013 (Dois Mil E Treze) à 2017 (Dois Mil E Dezessete); 2º) Eleição Da Diretoria, Com Fixação De Seus Honorários; 3º) Assuntos De Interesse Geral Em Assembléia Geral E Extraordinária.\r\n\r\nId: 2106568"
                        ],
                        "2106733": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da SV Engenharia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 16:30 horas, do dia 29 de maio de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 135, Sala 308 (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do relatNrio da administração e as demonstraçOes financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, (ii) eleição dos membros da diretoria, e, (iii) fixação a remuneração global dos administradores. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376883\r\n\r\nId: 2106733"
                        ],
                        "2106540": [
                            "V - Convocação",
                            "FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.416.967/0001-08 - NIRE 33.2.0029766-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da Faulhaber Engenharia Ltda, convocados para a Assembleia Extraordinária de Sócios, às 17h00min, do dia 08/06/2018, na sede social, na Av. Brasil, 35.780 - Bangú - Rio de Janeiro/RJ. - Sala de Reuniões, cuja ordem do dia será: a) Eleição dos novos administradores; b) Deliberação sobre o encerramento das atividades do escritório de obras localizado na Rodovia Municipal Antônio Alceu Zielonka, Km 4,5 - Piraquara - PR., CEP 83.301-450.\r\n\r\nLuiz Henriques Faulhaber - Sócio Administrador\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2104072": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nCNPJ 42.265.413/0001-48\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI, mantido pelo Centro Educacional de Realengo, CNPJ 42.265.413/0001-48, sito na Avenida Santa Cruz, nº 1631 Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079315, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 22/02/2017, emitido nos termos do Processo E-03/008/1546/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Inf: Gustavo Santos Alencar Belo, Matrícula 2013100042; Marcelo Rodrigues Vallim Junior, Matrícula 2013100376; Thamiris da Silva Madeira, Matrícula 2013100899; Thayná Bruna Vieira de Oliveira, Matrícula 2013100837. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Inf: Matheus Marques da Silva, Matrícula 2012100586. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2007: Turma Inf: Bruno Nascimento da Silva, Matrícula: 2005121856. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 22/02/2017, emitido nos termos do Processo E-03/008/1546/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Enf: Alessandra da Silva Ofredi de Almeida, Matrícula 2014100801; Thércya Mayara de Souza Ferraz Silva, Matrícula: 2013101293. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Enf: Gabriela Ribeiro Monteiro, Matrícula 2012100547. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC nº 534/81, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Inf: Matheus de Mattos Scalzitti, Matrícula: 2012100774; Turma Pub: Thaina Padilha de Almeida, Matrícula: 2013100668. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC nº 534/81, no ANO LETIVO DE 2013: Turma Pub: Caroline Rodrigues Brasileiro, Matricula 2011100759. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC nº 534/81, no ANO LETIVO DE 2006: Turma A3: Frederico Marques da Fonseca, Matrícula 2003171295. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC nº 534/81, no ANO LETIVO DE 2003: Turma Enf: Renata Mara de Mattos, Matrícula: 2003170755. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 22/02/2017, emitido nos termos do Processo E-03/008/1546/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Adm: Gabryel Pereira de Carvalho Valadão, Matrícula 2013100597. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma Adm: Larissa Vitoria de Almeida, Matrícula 2012100178. CURSO TÉCNICO EM LAZER, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO HOSPITALIDADE e LAZER, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 002/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma Lazer: Amanda Baltazar de Souza, Matrícula 2011101216. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 375/81 e pela Resolução SEEC nº 534/81, no ANO LETIVO DE 2015, Turma A.Cli: Karoliny de Lima Sampaio Cardoso, Matrícula 2015101540. Secretária Escolar: Andreia Gonçalves de Magalhães Freitas, designada no Processo nº E-03/008/4774/2016; Diretor: Humberto Costa Gissoni, designado no Processo nº E-03/11203725/03. Servidores que autorizam a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7, Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID 4258013-7.\r\n\r\nId: 2104072"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2106793": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCNPJ: 10.598.957/0001-35\r\n\r\nAVISO DE LEILÕES. INEA faz saber que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de O. Filho, equipamentos e mobiliário em leilão online, dia 07/06/18, com início às 14h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ e veículos e sucata placas KUY8736, KVW7097, KPH1928, KPH1937, KZU7675 e LNS0779, em leilão online e presencial, no dia 09/06/18, com início às 12h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, bens encontrados no Rio de Janeiro/RJ, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão, nos locais de visitas e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 14/05/18. INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nId: 2106793"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2106958": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a”, do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial, o previsto no art. 20, “b”, convoca seus associados e não associados, aeronautas da LATAM LINHAS AÉREAS S/A para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 21 de maio de 2018, às 13h30min, em primeira convocação, e às 14h00min, em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº. 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080; São Paulo: Nobile Suítes Congonhas, localizado na Rua Henrique Fausto Lancellotti, nº. 6333, Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04625-005; Brasília: Hotel Ibis Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int. de Brasília - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para as seguintes ordens do dia: A) Esclarecimentos sobre a negociação que trata da conversão do modelo de remuneração de quilômetro para hora de voo; B) Deliberação de eventual contraproposta da categoria para conversão do modelo de remuneração de quilômetro para hora de voo. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2106958"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ALICATE, CONTENTOR, PAPELEIRA E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO, Processo Administrativo nº 8170/2017, na modalidade Pregão ELETRÔNICO, para Registro de Preços, nº 034/2018, do tipo menor preço por ITEM, que será realizada no dia 04 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106780"
                        ],
                        "2106781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÕES BASCULANTES E CAMINHÕES CARROCERIA, Processo Administrativo nº 3929/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 036/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 30 de maio de 2018, às 16:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106781"
                        ],
                        "2106782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), Processo Administrativo nº 7620/2017, na modalidade Pregão PRESENCIAL, para Registro de Preços, nº 009/2018, do tipo menor preço por LOTE, que será realizada no dia 05 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, situada na Travessa Assumpção, nº 69 - Centro, sala de reunião. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou por e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106782"
                        ],
                        "2106783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA, FLUÍDO E ADITIVO (ARLA 32), Processo Administrativo nº 13.349/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 035/2018, do tipo menor preço por ITEM, que será realizada no dia 06 de junho de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2018/B\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS EM SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 23/05/2018 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 04/06/2018 às 09:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 04/06/2018 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 04/06/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2017/B\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BUFFET.\r\n\r\nPROPOSTAS: Serão abertas 29 de Maio de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2106799"
                        ],
                        "2106914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nConvoca Empresa Construtora Sanenco Ltda apresentar defesa, prazo 5 dias úteis, a contar desta, com relação ao constante nos autos dos processos 1714/2010 e 2699/21016, em conformidade art. 87 da LF 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPregão Presencial SRP 58/2018 - processo 575/2018. Objeto: Eventual locação de retroescavadeiras hidráulicas cabinadas. Dia 18/06/2018 - 09:00 h.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2106914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 29/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 29/2018 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E COOPERATIVAS\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais de Construção, em atendimento a diversas Secretarias desta Municipalidade”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 29/05/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 30/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 30/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamento Judicial (BOZENTANA 125 mg), em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 29/05/2018 Horário: 15h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 31/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 31/2018 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E COOPERATIVAS\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais Hospitalares, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 30/05/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 32/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 32/2018 COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E COOPERATIVAS\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de 02 RETROESCAVADEIRAS, 01 CAMINHÃO, 01 CARROCERIA BASCULANTE, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/06/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 33/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 33/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre, em atendimento a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 06/06/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 34/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 34/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Veículo Utilitário 4x4, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 07/06/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 35/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 35/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais Hospitalar, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 08/06/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106689": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa técnica especializada em conversão de dados, implantação, treinamento, locação de direito de uso por prazo determinado de solução integrada de informática e serviços de manutenção mensal dos sistemas contratados, para atendimento às necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 30/05/2018, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 (dez) Mídia de CD-RW. Itaocara, 17 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2106689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106778": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 03/2017 Processo: N° 1427-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE TIRAS DE GLICEMIA E LANCETAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PACS, FARMÁCIA JUDICIAL, FARMÁCIA BÁSICA E POSTO DE URGÊNCIA MUNIR BUSSADE - PU, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ:12.391.412/0001-89. - ARP: 11/2017. Item: 01. Valor: R$ 67.640,00 (Sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais). 2) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA , CNPJ: 03.946.428/0001-10. - ARP: 12/2017. Item: 02. Valor: R$ 194.600,00 (Cento e noventa e quatro mil seiscentos reais). Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 06/10/2017 Itaperuna /RJ, 16 de maio de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2106778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0858/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 04/06/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/06/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SITUADA NA RUA VEREADOR FRANCISCO COSTA FILHO EM FRENTE À ACADEMA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2106923"
                        ],
                        "2106924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 5687/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 05/06/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/06/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR PAULO FÉLIX SAUDADE LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJAL - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2106924"
                        ],
                        "2106925": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1778/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 19/06/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/06/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - LEI 4.575 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2106925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106649": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa RM Nunes Construtora Ltda (17.989/2018 e 17.990/2018) apresentou recursos contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2106649"
                        ],
                        "2106650": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21 de junho de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 20 de junho de 2018.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para construção de escola padrão fundamental em terreno municipal na Rua Projetada, s/nº, Lagomar, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2106650"
                        ]
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            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2106969": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 011/2018\r\n\r\nINDEFERIMENTO, DEFEREIMENTO e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ARTENGE CONSTRUÇÕES e INSTALAÇÕES LTDA ME-Processo n°. 510001355/2018 e DG CONSTRUÇÕES e LOCAÇÕES LTDA - Processo n°. 510001276/2018 e DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa NEON RIO CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO de MATERIAIS LTDA - Processo n°. 510001350/2018, referente a TOMADA de PREÇOS n°. 011/2018 - Processo n°. 510004274/2017, bem como, marcar à abertura dos ENVELOPES B - PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 18 / 05 / 2018, próximo, às 11:00 horas - CPL/EMUSA.\r\n\r\nNiterói, 16 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2106969"
                        ],
                        "2106970": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2018\r\n\r\nINDEFERIMENTO, DEFEREIMENTO e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas JF SILVA CONSTRUÇÕES LTDA - Processo n°. 510001341/2018 e DG CONSTRUÇÕES e LOCAÇÕES LTDA - Processo n°. 510001277/2018 e DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa NEON RIO CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO de MATERIAIS LTDA - Processo n°. 510001351/2018, referente a TOMADA de PREÇOS n°. 012/2018 - Processo n°. 510003851/2017, bem como, marcar à abertura dos ENVELOPES B - PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 18 / 05 / 2018, próximo, às 12:00 horas - CPL/EMUSA.\r\n\r\nNiterói, 16 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2106970"
                        ],
                        "2106971": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 03 ao contrato Nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI \r\n\r\nOBJETO: Reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, reajustando os preços contratados.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.461.344,98 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, § 8º da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 07/05/2018.\r\n\r\nProc. Nº 510003829/2017. EMUSA, 16 de maio de 2018. Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2106971"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2106934": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA 29º BAUERNFEST, A REALIZAR-SE NO PALÁCIO DE CRISTAL E ARREDORES, RJ, NO PERÍODO DE 22 DE JUNHO A 01 DE JULHO DE 2018. Valor estimado do lance mínimo: R$ 11.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 04/06/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 18/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 15 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2106934"
                        ],
                        "2106931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital acima mencionado, que trata da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE BASE DE DADOS TERRITORIAL, REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS, COM FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRAFICA, SUPORTE E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA”, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Edital: “DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA”: Itens 7.1.1.6 “a” e “b” e 7.3.1.5, “a” e “b”; No Anexo I - Termo de Referência: 4.3.7 - “Licenciamento do Sistema de Informações Geográficas Web Corporativo”: Item 4.3.7.1; 8 - “Apresentação do Sistema e Demonstração dos Serviços a serem Executados”: Itens 8.2 e 8.18 e 12 - “Cronograma Físico-financeiro”: cronograma alterado. Fica, portanto, remarcada a licitação para o dia 05/06/18 às 11h. Informamos, ainda, que se encontra à disposição a partir de 18/05/18, o novo Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, no “site” www.petropolis.rj.gov.br, link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 14 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES. DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2106931"
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                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°05.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira para execução de serviços de pagamento da folha de pessoal, de fornecedores, de prestadores de serviços/obras, arrecadação e repasse de tributos e demais receitas em regime de exclusividade, e outros sem regime de exclusividade, realizados pela Prefeitura Municipal de Queimados. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7102 / 2017 / 03. RETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da licitação, conforme Item 1.4 do Edital. DATA: 30/05/2018 HORA: 10:00h.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2106886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1297/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames diagnóstico em cardiologia em pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde do município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO:12 (DOZE) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 305.508,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/05/2018 - 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de maio de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106918"
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                        "2106950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1296/2018\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de Ultrassonografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO:12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 424.248,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/06/2018 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de maio de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106950"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: 002/2018\r\n\r\nDia: 19/06/2018\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação com intertravado das Ruas: Alciméa de Oliveira Viana e Francisco Alves Martins no Centro Sâo Paulo, Pernambuco, Bahia em Guaxindiba, Tibúrcio Barreto e Rua Nova em Barra do Itabapoana em São Francisco de Itabapoana..\r\n\r\nValor Estimado (R$ ): 4.228.429,92 (quatro milhões, duzentos e vinte oito mil, quatrocentos e vinte nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLocal: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nJúlio César Nunes BarbosaPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2106942"
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                        "2106943": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 001/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 1068/2018\r\n\r\nDIA: 01/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00min\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para finalização da obra de construção do Centro Cultural, no Centro de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 735.576,24 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte quatro centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2106943"
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                        "2106944": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 002/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 2442/2018 \r\n\r\nDIA: 06/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00min\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de obra de pavimentação com intertravado da Rua Sanduval Andrada e Travessa Sem Nome na localidade de Barra do Itabapoana em São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 364.633,76 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2106944"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 2443/2018 \r\n\r\nDIA: 07/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00min\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de obra de pavimentação com intertravado da Rua A e B na localidade de Gargaú em São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 399.710,39 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e dez reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2106945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 009/2018 - FMS\r\n\r\nProcesso: 4478/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho, para elaboração do PCMSO, PPRA e LTCAT, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São João da Barra - RJ, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/05/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106988"
                        ],
                        "2106989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2175/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital colorida à base de solvente em adesivo e lona vinílica, com produção, impressão e instalação no município, para atendimento as Secretarias Municipais de: Comunicação Social; Educação; Saúde; Assistência Social; Turismo, Esporte e Lazer; e Desenvolvimento, nos diversos eventos no calendário anual, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/05/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2106989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106980": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 010/2018 \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 3110/2017. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços de lavanderia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Maio de 2018, às 16:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106980"
                        ],
                        "2106981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2018 \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 0547/2018. OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS para atender diversas secretarias municipais. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Maio de 2018, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106981"
                        ],
                        "2106982": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 018/2018 \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 508/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada visando o fornecimento de cortinas divisórias para leitos incluindo serviço de montagem com material de instalação para as enfermarias da unidade de pronto atendimento, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de Maio de 2018, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106982"
                        ],
                        "2106983": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 019/2017 \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 8047/2017. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação da Empresa, objetivando o fornecimento de MEDICAMENTOS, CORRELATOS, bem como LEITES e DIETAS ESPECIALIZADAS, TIPO MENOR PREÇO, substanciado no maior desconto percentual tabela CMED PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE ORDENS JUDICIAIS JÁ CADASTRADOS NA SMS, PODENDO AINDA ATENDER A NOVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS dos medicamentos e demais não padronizadas na grade do Município conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA,. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor desconto percentual. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Maio de 2018, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106983"
                        ],
                        "2106984": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 019/2018 \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 342/2018 e apenso nº 1410/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada visando o fornecimento parcelado de gás liquefeito de petróleo (GLP), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, bem como a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Maio de 2018, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106984"
                        ],
                        "2106985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 021/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 3372/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada visando o fornecimento de alimentação escolar (merenda) com entrega parcelada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de Maio de 2018, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos po derão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106985"
                        ],
                        "2106986": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 022/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 13.438/2017. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa visando o fornecimento de materiais e acessórios de sinalização de trânsito, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de Maio de 2018, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2106986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106663": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2018 - SRP - Proc. Adm. nº 21.116/2017 - SME - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de brinquedos e jogos infantis - Inicio de Acolhimento das Propostas: 18/05/2018 às 8h, Realização: 04/06/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2106663"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2107019": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.963 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que, quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser inseridas, nos referidos documentos, duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguindo o nome do mesmo.\r\n\r\n§1º - As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos deverão fornecer, gratuitamente, as cópias a serem retidas.\r\n\r\nArt. 2º - Quando houver necessidade de verificação de dados, esta deverá ser feita mediante apresentação de originais ou cópias dos documentos, sempre na presença do seu titular.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por documento retido, sem prejuízo das sanções civis e penais porventura devidas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1768/08\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 2107019"
                    ],
                    "2107020": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas.\r\n\r\n§1º - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias poderão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.\r\n\r\n§2º - Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade, tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço. \r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1273-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2107020"
                    ],
                    "2107021": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.965 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Gerontólogo a ser comemorado anualmente no dia 24 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 DE MARÇO - DIA DO GERONTÓLOGO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O dia Estadual do Gerontólogo tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estimular atividades de promoção, proteção e apoio dos profissionais Gerontólogos junto ao público alvo;\r\n\r\nII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a necessidade e importância desses profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades em comemoração a este Dia serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2372/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2107021"
                    ],
                    "2107022": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.966 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo Único - A gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).\r\n\r\nArt. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 3º - A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\n\r\nArt. 4º - Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios, Diretrizes e Objetivos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 6º - A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n\r\nII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;\r\n\r\nIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;\r\n\r\nIV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;\r\n\r\nV - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;\r\n\r\nVI - valorização das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e de transformação da realidade de cada sujeito e de seu contexto social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 7º - A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro pauta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização político-administrativa e comando único das ações, com respeito às diferenças e características socioterritoriais locais;\r\n\r\nII - participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIII - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nV - integração e sistematicidade nas ações, orientadas para um modelo de proteção social integral.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º - São objetivos da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - garantir proteção social às famílias e indivíduos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\na) V E T A D O;\r\n\r\nb) Contribuir para a equidade social e para resguardar o convívio social e familiar, enfrentando qualquer padrão exploratório, violentador e discriminatório nas relações sociais;\r\n\r\nc) Oportunizar ambientes e atividades favoráveis ao diálogo, a expressão das necessidades e a reflexão sobre as mesmas;\r\n\r\nd) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento integral das necessidades da população;\r\n\r\ne) Assegurar que as famílias e indivíduos, que necessitarem, sejam sistematicamente acompanhadas no processo de fortalecimento da cidadania, na promoção do acesso a direitos fundamentais e provisões socioassistenciais.\r\n\r\nII - defender, fortalecer e ampliar direitos;\r\n\r\nIII - realizar a vigilância socioassistencial como mecanismo estratégico de produção, ampliação, sistematização e difusão de conhecimento, utilizando-a para qualificar a intervenção socioassistencial;\r\n\r\nIV - garantir a promoção da integração ao mundo de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; e a proteção às crianças e aos adolescentes;\r\n\r\nV - garantir e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e idosos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Organização, da Gestão, das Competências e dos Programas \r\n\r\nda Assistência Social no Estado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa organização e da Gestão\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro integra-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tendo como diretrizes e parâmetros orien tadores aqueles estabelecidos na LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 10 - A Assistência Social no Estado é organizada de forma descentralizada e participativa e executada de modo articulado e pactuado com as esferas federal e municipal, em absoluta observância ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal de 1988 e às normas que regulam o SUAS.\r\n\r\nArt. 11 - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro é composto pelos entes federativos, pelos Conselhos de Assistência Social, pelas entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social e a Rede socioassistencial do SUAS. \r\n\r\nArt. 12 - Atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, no Estado do Rio de Janeiro, organiza-se pelos seguintes níveis de proteção socioassistenciais hierarquizados:\r\n\r\nI - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. \r\n\r\nII - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos.\r\n\r\n§1º - A Proteção Social Especial se compõe por serviços de média e de alta complexidade, assim definidos:\r\n\r\nI - de média complexidade, os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; \r\n\r\nII - de alta complexidade, os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça, bem como famílias que se encontram em risco e apartados das condições objetivas das seguranças sociais.\r\n\r\n§2° - A divisão da Assistência Social em diferentes níveis de proteção social organiza sua operacionalização, sem fragmentar ou polarizar os princípios e objetivos desta Política.\r\n\r\nArt. 13 - V E T A D O\r\n\r\n§1° - V E T A D O.\r\n\r\n§2° - Os municípios são autônomos para implantar e manter serviços não tipificados nacionalmente no âmbito do SUAS, desde que compatíveis com os princípios, as diretrizes, objetivos da Política de Assistência Social e as normas gerais de execução das ações propostas pelo SUAS. \r\n\r\nArt. 14 - As proteções sociais básica e especial deverão ser implantadas e executadas na perspectiva da Rede, no território, tendo como unidade de referência o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente.\r\n\r\n§1º - Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e outros serviços e ações de proteção social básica. \r\n\r\n§2º - Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e outros serviços e ações de proteção social especial.\r\n\r\n§3º - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\r\n\r\n§4º - Os demais serviços de proteção social básica e especial, inclusive aqueles executados por entidades de Assistência Social, devem estar referenciados aos CRAS ou ao CREAS de seu território. \r\n\r\n§5º - V E T A D O.\r\n\r\n§6º - V E T A D O\r\n\r\n§7º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência e as normatizações específicas da área. \r\n\r\n§8º - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 15 - O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS configura-se a principal estratégia de trabalho social com famílias na Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - V E T A D O.\r\n\r\n§2º - O Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, adota a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, que implica, fundamentalmente, na condução participativa e horizontalizada da execução do Plano de Acompanhamento Sociofamiliar .\r\n\r\nArt. 16 - O controle social da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, em articulação com demais conselhos afins.\r\n\r\nArt. 17 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\n§1º - Os serviços de proteção social básica e/ou especial ofertados por entidades devidamente cadastradas nos Conselhos de Assistência Social compõem a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§2º - Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social controlar e fiscalizar as entidades referidas no caput deste artigo, segundo normas previstas em lei ou regulamento.\r\n\r\n§3º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos Poderes Públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nArt. 18 - V E T A D O.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 19 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 20 - V E T A D O \r\n\r\nArt. 21 - A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar-se-á nos seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - Plano Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nII - Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;\r\n\r\nIII - Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual;\r\n\r\nIV - Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Relatório anual de Gestão.\r\n\r\n§1º - Os instrumentos que constam do caput são ferramentas de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organizam, regulam e norteiam a execução da Política de Assistência Social, e estão sujeitos à aprovação da instância de controle social da Política de Assistência Social.\r\n\r\n§2º - Os prazos e vigências de cada instrumento de gestão serão pactuados e estabelecidos pela Instância de Pactuação do SUAS, Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 22 Compete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social;\r\n\r\nIII - apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n\r\nIII - atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\nIV - estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais para prestação regionalizada de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com os diagnósticos socioterritoriais e a realidade da região;\r\n\r\nV - V E T A D O;\r\n\r\nVI - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVII - V E T A D O. \r\n\r\nVIII - regular a concessão de benefícios eventuais providos de maneira direta, garantindo previsão orçamentária para tal;\r\n\r\nIX - formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada no âmbito do SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - formular e executar o Plano Estadual de Assistência Social, com observâncias das deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social;\r\n\r\nXI - implementar ações de Vigilância Socioassistencial que subsidiem a definição de prioridades e o planejamento da área;\r\n\r\nXII - instituir e legislar sobre o Plano de Cargos e Salários para a área da Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n\r\na) A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nII - serviços socioassistenciais - as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 23 - São responsabilidades do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - organizar e coordenar o SUAS no Estado; \r\n\r\nII - prestar apoio, técnico e financeiro, aos municípios, na estruturação e na implantação de suas Políticas de assistência social; \r\n\r\nIII - coordenar a execução da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, buscando efetivar as deliberações das Conferências de Assistência Social; \r\n\r\nIV - elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, bem como demais instrumentos de gestão, submetendo-os à aprovação do CEAS; \r\n\r\nV - executar e cofinanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de alta complexidade; \r\n\r\nVI - garantir condições financeiras e materiais para o funcionamento do CEAS; \r\n\r\nVII - prover recursos e estrutura para concessão dos benefícios eventuais ofertados de forma direta pelo Estado; \r\n\r\nVIII - definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIX - formular e executar a Política de Capacitação e Educação Permanente para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da Assistência Social; \r\n\r\nX - elaborar planejamento orçamentário para provisão das ações de Assistência Social no Estado; \r\n\r\nXI - proceder e acompanhar as transferências automáticas e regulares de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social; \r\n\r\nXII - elaborar e submeter, à aprovação do CEAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira; \r\n\r\nXIII - promover a articulação da Política Estadual de Assistência Social com as demais políticas públicas, conselhos e sistemas de garantia de direitos; \r\n\r\nXIV - desenvolver estudos, análise de dados, diagnósticos socioterritoriais, entre outras iniciativas que subsidiem o planejamento das ações e qualifiquem o processo de coordenação da política;\r\n\r\nXV - orientar e acompanhar os municípios a utilizarem os sistemas informatizados de monitoramento e de cadastro disponíveis no âmbito do SUAS; \r\n\r\nXVI - expedir os atos normativos necessários à gestão da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado;\r\n\r\nXVII - dar visibilidade às ações desenvolvidas no Estado no âmbito da Assistência Social;\r\n\r\nXVIII - viabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa equipe de referência\r\n\r\nArt. 24 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 25 - V E T A D O\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Programas de Assistência Social:\r\n\r\nArt. 26 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.\r\n\r\n§1º - Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.\r\n\r\n§2º - Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo financiamento\r\n\r\nArt. 27 - A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n\r\nArt. 28 - O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 29 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 30 - O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 31 - Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº 340, de 2 de maio de 2011.\r\n\r\n§1º - V E T A D O.\r\n\r\n§2º - A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§3º - O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§4º - Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n\r\n§5º - Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 32 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 33 - V E T A D O\r\n\r\n§1° - Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social a que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente.\r\n\r\n§2º - V E T A D O\r\n\r\n§3º - Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados, nas seguintes despesas de custeio:\r\n\r\nI - aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n\r\nII - contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\nIII - realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\n§4° - Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§5° - A realização das despesas de capital com recursos estaduais transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. Para tal, o Fundo Municipal de Assistência Social deve cumprir, cumulativamente, com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar devidamente Cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 120-1);\r\n\r\nII - possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;\r\n\r\nIII - estar registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária;\r\n\r\nIV - ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora;\r\n\r\nV - possuir um gestor nomeado por ato oficial.\r\n\r\nArt. 34 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 35 - Todas as despesas autorizadas no âmbito desta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 36 - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 37 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 38 - O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n\r\nArt. 39 - Todas as despesas autorizadas por esta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública.\r\n\r\nArt. 40 - É expressamente vedada a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:\r\n\r\nI - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aquelas referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n\r\nIV - V E T A D O;\r\n\r\nV - despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 41 - Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão executados sob o controle social do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 42 - A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 43 - O ente transferidor estadual poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 44 - Os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, organizarão suas respectivas Políticas de Assistência Social sob amparo legal.\r\n\r\nArt. 45 - O disposto nesta Lei, exceto o que se refere ao repasse de recursos Fundo a Fundo, aplica-se também às entidades e organizações de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro que compõem a rede do SUAS, que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu funcionamento aos princípios e diretrizes do SUAS e suas regulações.\r\n\r\nArt. 46 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 47 - O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria gestora da política de Estado de Assistência Social, procederá, quando necessário, com a adequação de todos os instrumentos de gestão, de monitoramento e de comprovação financeira da política de assistência social para cumprimento dos dispostos desta Lei.\r\n\r\nArt. 48 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2804/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os seguintes dispositivos: alínea “a” do I do art. 8°; Parágrafo Único do art. 9°; art. 13 caput e §1°; parágrafos 5°, 6° e 8° do art. 14; §1° do art. 15; art. 18; art. 19; art. 20; incisos V e VII do art. 22; art. 24; art. 25; art. 29; parágrafo único do art. 30; §1° do art. 31; art. 32; art. 33 caput e §2°; art. 34; art. 36; art. 37; inciso IV do art. 40 e art. 46, que versam sobre a Política Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os dispositivos acima referidos esbarram em óbices constitucionais de difícil superação, eis que o inciso XII do art. 24 da Carta Federal, infere competência concorrente apenas no que se refere à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - inciso XIV -, bem como proteção à infância e à juventude - inciso XV -, nos limites e sujeito às regras do aludido art. 24 da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido, os dispositivos objeto do presente veto extrapolam da competência concorrente conferida pela Constituição da República aos entes da federação, competência esta que é restritiva. Portanto, em matéria de assistência social, cabe aos Estados legislar apenas sobre dois temas destacados pelo art. 24, XIV e XV, ficando, assim, no tocante a estruturação dos órgãos que conduzirão a política de assistência social, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “d”, da Constituição do Estado.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, pelo que, tanto a criação da carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, como também a previsão de abertura de concurso público estão vedados pela Lei Complementar Federal n° 159/2017, a qual instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. \r\n\r\nPois bem. Fixadas as premissas, é necessário adentrar à análise minudente dos artigos do projeto, objeto do presente veto, tendo com parâmetro a política assistencial nacional prevista na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), o já citado Plano de Recuperação Fiscal e as normas constitucionais aplicáveis. Leia-se o que me levou a vetar os dispositivos, e suas eventuais motivações:\r\n\r\n- Por extrapolarem os parâmetros previstos na LOAS:\r\n\r\nI) alínea “a” do inciso I do art. 8º - por ampliar o rol de garantias do assistido, inovando e relação ao rol previsto no art. 2º da LOAS. Oportuno citar que a ampliação das referidas garantias são indicativos de aumento de despesas, o que resta inviabilizado em razão do Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nII) §1º do art. 15 - pois não há, na LOAS, qualquer disposição que enuncie a competência exclusiva das equipes de referência para realizar o acompanhamento familiar por meio dos serviços de PAIF e PAEFI.\r\n\r\n- Por representarem uma autovinculação do legislador estadual a atos regulamentares federais:\r\n\r\nIII) parágrafo único do art. 9º - tendo em vista que submete a organização do SUAS-RJ aos ditames da Resolução nº 109/2009 do CNAS;\r\n\r\nIV) art. 13, caput e §1º - tendo em vista que vinculam o SUAS estadual às tipificações do CNAS, impondo ao Estado do Rio de Janeiro que se adeque em caso de reconceituação ou alteração da tipificação pelo CNAS;\r\n\r\nV) §8º do art. 14 - porque submete a constituição das equipes de referência do SUAS estadual à composição prevista na Norma Operacional Básica;\r\n\r\nVI) parágrafo único do art. 18 - tendo em vista que submete o órgão gestor do SUAS estadual à Norma Operacional Básica, e regulamentação posteriores, no que toca suas responsabilidades e competências;\r\n\r\nVII) art. 33, caput - pois submete à norma federal a definição de valores que serão transferidos do Fundo de Assistência Social aos Fundos Municipais.\r\n\r\n- Por violarem a iniciativa do Governador do Estado:\r\n\r\nVIII) art. 18, caput - tendo em vista que estabelece como órgão gestor da Política de Assistência Social Estadual a “Secretaria Estadual de Assistência Social”, órgão que atualmente não existe;\r\n\r\nIX) art. 19 e parágrafos, art. 24, art. 25 e parágrafos, parágrafo único do art. 30 e art. 46.\r\n\r\n- Por violarem o Plano de Recuperação Fiscal, bem como diversos dispositivos constitucionais sobre finanças públicas (art. 167, I, II e IV, da CRFB/88 e 201, I, II, e IV, da Constituição Estadual):\r\n\r\nX) art. 29 - porque estabelece percentual mínimo de 5% do orçamento global do estado a ser vertido para a Política de Assistência Social, em afronta ao que dispõe o art. 167, I e IV, bem como o art. 165 da Constituição Federal;\r\n\r\nXI) §1º do art. 31, art. 36 e art. 3 - pois estabelecem espécies de transferências de recursos de forma automática do Fundo Estadual de Assistência Social para fundos municipais, sem programação orçamentária prévia, consubstanciando afronta aos arts. 167, I e 165 da Constituição Federal;\r\n\r\nXII) §2º do art. 33 e art. 34 - tendo em vista que estabelecem que os recursos repassados aos fundos municipais poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, em afronta ao art. 167, X e art. 204, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;\r\n\r\nXIII) §6º do art. 14 - por estabelecer que o Estado do Rio de Janeiro deva ter no mínimo 1 CREAS em cada município;\r\n\r\nxiv) inciso V do art. 22 - porque indica que caberá ao Estado garantir os serviços assistenciais dos municípios quando os custos ou ausência de demanda justifiquem a oferta no âmbito do Estado;\r\n\r\nXV) inciso VII do art. 22 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar os benefícios eventuais dos Municípios;\r\n\r\nXVI) art. 32 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar concessão de benefícios eventuais e aprimoramento da gestão municipal na forma de incentivo;\r\n\r\nXVII) arts. 14, §5º, art. 20 e art. 46.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2107022"
                    ],
                    "2107023": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 503 RIO DE JANEIRO, 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 141- M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 143 de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que, “ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende determinar que seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais e equipamentos com sede no Estado do Rio de Janeiro, em igualdade de condições, como critério de desempate.\r\n\r\nA norma federal responsável pela definição dos princípios gerais de licitação é a Lei de Licitações 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, na forma do inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna. \r\n\r\nEntretanto, estabelece o art. 24, §2°, Carta Federal, que não se exclui a competência suplementar dos Estados em razão de ausência dessas normas, podendo legislar concorrentemente sobre questões específicas, que não violarem frontalmente o já editado pela União.\r\n\r\nEm que pese a competência suplementar acima mencionada, os artigos 1° ao 5° da Lei de Licitações 8.666/93, enquadram-se no conceito de normas gerais, sendo de observância obrigatória por todos os entes da Federação. Destaca-se o §2° e seus incisos, do art. 3°, estabelecendo a igualdade de condições, como critério de desempate. Como se vê, o critério de desempate requerido na medida sob análise é estipulado como norma geral a ser seguida pelos Estados. Ainda que o art. 115, da Lei de Licitações disponha que os órgãos da Administração possam expedir normas relativas aos procedimentos operacionais, estes deverão estar inclusos em seu rol de competência. Em sede suplementar, devem preconizar apenas situações específicas que atendam peculiaridades regionais e sempre de acordo com os preceitos da lei geral. Neste sentido, entendeu o STF no julgamento da ADI n° 3.755, de 14/08/2017, que declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 3.041/05.\r\n\r\nHá que se observar, inclusive, a Lei Complementar n° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas, visando às modificações previstas na norma o fomento a atuação de empresas de menor porte econômico nas contratações administrativas, promovendo o desenvolvimento econômico e social com ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica. Tais inovações estão adstritas nos arts. 44 e 45, estabelecendo a regra de preferência nas hipóteses de empate no procedimento licitatório. Regra esta, que deve ser observada obrigatoriamente pela Administração Pública e reconhecida independentemente de requerimento da pequena empresa ou de previsão editalícia, por se tratar de determinação legal imperativa, decorrente do art. 22, XXVII, da Constituição da República, sendo este o posicionamento do Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2107023"
                    ],
                    "2107024": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 504 RIO DE JANEIRO, 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 142 M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 753 de 2015 de autoria do Deputado Chiquinho Da Mangueira que, “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS”.\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva isentar, pelo prazo de 3 anos, os reservistas que prestaram o serviço militar obrigatório, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção. \r\n\r\nÉ que a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos acontece: i) para tornar o concurso público materialmente democrático e, para isso, é preciso que seja garantido o acesso das pessoas menos privilegiadas. Este posicionamento está de acordo com os princípios constitucionais da igualdade e da função social do trabalho, além do disposto no art. 37, I, da CRFB/88; ou ii) para incentivar uma prática que beneficie a sociedade como um todo.\r\n\r\nNeste sentido, a medida proposta, embora imbuída de bons propósitos, não se encaixa em nenhuma das duas situações acima citadas.\r\n\r\nMas não é só isso. O projeto, ademais, não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º assim:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:\r\n\r\n“Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2107024"
                    ],
                    "2107025": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 505 RIO DE JANEIRO, 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 138- M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3729-A de 2017 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco; Comte Bittencourt; Geraldo Pudim; Bruno Dauaire; João Peixoto; Gil Vianna que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF)\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3729-A/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\nA criação de uma Universidade é matéria própria da organização administrativa, conforme dispõe o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nO PL ao criar uma Universidade estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nO PL afronta o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2107025"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2107048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.311 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 37.506.481,31 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/33/2018 e E-27/051/033/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 37.506.481,31 (trinta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do parágrafo 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2107048"
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                    "2107049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.101.998.190,80\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n193.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.767.385,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n54.620.855,76\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.964.141,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n589.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n23.065.095,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n998.818,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.848,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.115.045.327,20\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n13.411.399,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2107049"
                    ],
                    "2107050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.482.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\nId: 2107050"
                    ],
                    "2107051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.066.079,86\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n58.830,59\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750.842,32\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n98.861.993,07\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.996.981,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2107051"
                    ],
                    "2107052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n7.440.231,91\r\n\r\n8.400.612,91\r\n\r\n9.360.993,91\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n34.725.170,00\r\n\r\n40.087.754,00\r\n\r\n45.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n4.918.021,13\r\n\r\n5.186.196,13\r\n\r\n5.454.371,13\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n408.768,00\r\n\r\n528.151,00\r\n\r\n647.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.311.751,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.059.205,95\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n121.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.110.155,37\r\n\r\n4.601.429,37\r\n\r\n6.092.702,37\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n9.307.699,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.390,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n97.192.823,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n-\r\n\r\n125.000.000,00\r\n\r\n250.000.0000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n882.365.900,87\r\n\r\n1.658.691.980,37\r\n\r\n1.658.691.980,37\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.403.418,00\r\n\r\n11.881.836,00\r\n\r\n18.360.253,00\r\n\r\n24.838.671,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.716.732,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n7.185.401,93\r\n\r\n8.337.650,93\r\n\r\n9.489.899,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.715.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n8.778.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2107052"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2107045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2018, GABRIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5090607-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/184/255/2018.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CESAR PESSOA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5089451-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jader Nunes de Oliveira, ID Funcional nº 5037384-6. Processo nº E-04/168/431/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, ARMANDO CESAR PESSOA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5089451-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/429/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Unidade MARCOS VINICIUS POUBEL, ID FUNCIONAL Nº 4198985-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, no período de 07 a 26 de maio de 2018, o Subdiretor Geral Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional nº 1913536-0, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1313/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID FUNCIONAL Nº 1962619-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, no período de 07 a 26 de maio de 2018, pela Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1313/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 06 de março de 2015, publicado no D.O de 09/03/2015, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subdiretor Geral SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1913536-0, para responder, interinamente, pela Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Ações Sócioeducati vas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1313/2018.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE PAIVA FILHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 01962458-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araújo. Processo nº E-17/001/243/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2018, publicado no D.O. de 10/05/2018, que nomeou ALBERTO DAVY SALGADO BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Mario Cavalcanti de Andrade. Processo nº E-08/002/156/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Mario Cavalcanti de Andrade. Processo nº E-08/002/156/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2018, publicado no D.O. de 10/05/2018, que nomeou EDSON LUIZ MENEZES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth Gomes Messias. Processo nº E-08/002/155/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FREITAS VIANNA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth Gomes Messias. Processo nº E-08/002/155/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2018, publicado no D.O. de 11/05/2018, que exonerou, com validade a contar de 05 de abril de 2018, FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3537933-2 , com validade a contar de 05 de abril de 2018, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/875/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2018, publicado no D.O. de 11/05/2018, que nomeou MARCIA CRISTINA LADEIRA DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Fatima Correa Jordão de Lima, ID Funcional nº 3537933-2. Processo nº E-26/005/875/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, UEVERTON DUARTE GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2509012-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/6080/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE CANELA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luciana Biage Figueiredo de Mendonça Campos, ID Funcional nº 4401034-6. Processo nº E-02/007/1981/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2018, SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/267/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DE LIMA REIS RIOBOO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional nº 4371827-2. Processo nº E-18/001/464/2018.\r\n\r\nNOMEAR IASMIN CHAGAS RIZZON DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Paula Ribeiro de Macedo, ID Funcional nº 4196777-1. Processo nº E-18/001/470/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SPENCER SODRÉ LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certificado, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maira Cibele Lima, ID Funcional nº 4412017-6. Processo nº E-18/001/467/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2018, GUILHERME MAIA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5088400-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/462/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEIVER DA ROCHA ESTEVES para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Guilherme Maia Reis, ID Funcional nº 5088400-0. Processo nº E-18/001/465/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NEVES LOROSA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alberto Antônio Taveira, ID Funcional nº 4271730-2, matrícula nº 0931969-0. Processo nº E-18/001/466/2018.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA RODRIGUES DE CAMPOS para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rodrigo Martins dos Santos Neves, ID Funcional nº 4332946-2. Processo nº E-18/001/463/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, SERGIO DE OLIVEIRA GEVÚ, ID FUNCIONAL Nº 5088343-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/468/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5092465-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/1039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087158-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/1041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, VALÉRIA ANDRADE BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5091325-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/1020/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087093-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/1032/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2018, JESSICA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087734-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/446/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2018, CARLOS EDUARDO DA ROCHA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5089690-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/188/2018. \r\n\r\n*DECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1914216-1, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.303, de 04/05/2018. Processo nº E-07/001/159/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CESAR DE ASSIS ABRÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006673-0, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.303, de 04/05/2018. Processo nº E-07/001/159/2018.\r\n\r\nNOMEAR MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 32991198-3, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gabriel Rodrigues Lopes, ID Funcional nº 5091723-4. Processo nº E-07/001/159/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saídos com incorreções no D.O. de 14/05/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 11/05/2018 - D.O. DE 14/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/309/2018, fica retificado para MARCELLE NASCIF SIMÃO NEVES o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 29/11/2017 - D.O. DE 30/11/2017 - Fica retificado para E-08/002/477/2017, o nº do processo a que se refere o presente Decreto de nomeação de MARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 24/04/2018 - D.O. DE 25/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/563/2018, fica esclarecido que a nomeação de THIAGO VASCONCELLOS CASTRO DA SILVA, ID Funcional nº 5093289-6, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, produzirá efeitos a contar de 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2018 - D.O. DE 15/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/442/2018, ficam retificados para 14 de abril de 2018, a validade da exoneração e para 2372774-8, o número da Identidade Funcional do servidor ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2018 - D.O. DE 15/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/442/2018, fica retificado para 14 de maio de 2018, a validade da nomeação da servidora DEIZA BARBOSA DE SOUZA SILVA a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Pereira Guimarães, ID Funcional nº 2372774-8, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2107045"
                    ],
                    "2107037": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/425/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Conselho Fiscal da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo: WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO\r\n\r\nSuplente: MARCOS DA CUNHA TAVARES \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: CLAUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE \r\n\r\nSuplente: MARIA LUCIA SILVA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: MÁRCIO ALEXANDRE BARBOSA \r\n\r\nSuplente: HUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\nId: 2107037"
                    ],
                    "2106994": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/215/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nTitular: Diana Cabral Siqueira, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\n02) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nTitular: Ana Cecília de Souza, em substituição e completando o mandato conferido a Diana Cabral Siqueira, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2106994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2106949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/73/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações das fls. 06, 07 e 08, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nId: 2106949"
                    ],
                    "2106592": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CC/SDE Nº 07 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA, AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE DESTINAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão permanente de vistoria e baixa patrimonial, desincorporação/baixa, destinada a avaliação dos bens patrimoniais desta Subsecretaria, nos exercícios de 2018/2019, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional nº 5088529-4 - Titular;\r\n\r\nSIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID Funcional nº 3215114-4 - Titular;\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, Assistente, ID Funcional nº 4284997-7 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2106592"
                    ],
                    "2106585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/115/2018 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex-servidor WILSON SILVA, Id Funcional nº 517984-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/112/2018 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento da ex-servidora NADIR ENNES BARBOSA, Id Funcional nº 832164-7.\r\n\r\nId: 2106585"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106842": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5357\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA. \r\n\r\n...Processo Administrativo n° E-12/061/6361/2016\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Alex Pereira de Souza\r\n\r\nLeia-se: Alex de Souza Pereira\r\n\r\nId: 2106842"
                        ],
                        "2106839": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com vencimentos proporcionais, o servidor ULISSES NUNES VASCONCELOS, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 44232780, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Permanente, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com validade a contar de 28/02/2018. Proc. nº E-08/006/50/2018.\r\n\r\nId: 2106839"
                        ],
                        "2106843": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5883/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Sr. ALMIR ALVES TEIXEIRA, no valor total de R$ 440.015,71 (quatrocentos e quarenta mil quinze reais e setenta e um centavos), com fulcro no art. 24, X, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12375/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), em favor da empresa ANAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao pagamento de aluguel dos imóveis situados na Rodovia Washington Luiz, n° 17.500 - lotes 24, 25, 53 e 54 - Quadra 3, Vila Santa Cruz, Duque de Caxias - RJ, dos meses de novembro e dezembro de 2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1554/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,75 (dois mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor de Aparecida Gomes Teixeira, CPF nº 004.511.457-98, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor Roberto Teixeira, ID Funcional 2069467-9, falecido em 13 de novembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nId: 2106843"
                        ],
                        "2106962": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 407 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA LOTERJ/GP Nº 406, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei n. 138/75, Decreto-Lei n. 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15 da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 280/09, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/695/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do § 1º, incluído o § 7º, no art. 3º, da Portaria LOTERJ/GP nº 406, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Respeitado o volume financeiro mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no que se refere aos produtos de Loteria Instantânea com valor de face de R$ 3,00 (três reais) ou superior, a comissão lotérica será de 20% (vinte por cento). (N.R.) \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 7º - Respeitado o volume financeiro mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no que se refere aos produtos de Loteria Instantânea “RASPA RIO BOLICHE”, com valor de face de R$ 2,00 (dois reais), a comissão lotérica será de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106962"
                        ],
                        "2106779": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/174/141/2018 - ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, Administrador, ID. Funcional nº 4361563-5/1 - AUTORIZO a concessão de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 15 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106779"
                        ],
                        "2106680": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 66-2018/097178-6. Empresa: ATLANTIC ENERGY S A. RATIFICO o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/082627-1. Empresa: DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA. INDEFIRO o presente processo, vez que matéria já analisada e aprovada no processo protocolado sob o nº 00-2018/082618-2 contendo mesmo teor e forma.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/073261-7 (Anexos: 00-2018/073299-4, 00-2018/098644-9). Empresa: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/073299-4 (Anexos: 00-2018/073261-7, 00-2018/098644-9) Empresa: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/098644-9 (Anexos: 00-2018/073261-7, 00-2018/073299-4) Empresa: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências.\r\n\r\nId: 2106680"
                        ],
                        "2107039": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 69 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto no art. 51, § 4º da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 1782.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; CAMILA SALVADOR REIS CORRÊA, matr. n.º 1853 e TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. n.º 537.\r\n\r\nIII - Membro Suplente: ELENICE FERREIRA MARTINS, matr. nº 400.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 70 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto nos Decretos nº 40.497/2012 e nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pregoeiro: PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 1782.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; ELENICE FERREIRA MARTINS, matr. n.º 400 e TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. 537. \r\n\r\nArt. 2º - Designar TACIANE BEZERRA BARBOSA, matr. nº 1575, para substituir a Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como membro suplente da Equipe de Apoio a servidora CAMILA SALVADOR REIS CORRÊA, matr. nº 1853.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2107039"
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                        "2106794": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 870 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E REFORMA DA SEDE DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 001/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto a elaboração de projeto executivo e reforma da sede do Instituto de Pesos e Medidos do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, por meio do Processo nº E-11/005/806/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSELITO PEREIRA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5087666-0, para Gestão do Contrato nº 001/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA, Gerente de Área, ID Funcional nº 4436876-3;\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106872": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26-03-2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6610/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1289/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/102/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/454/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/859/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1008/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1134/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/589/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI - OAB/RJ 103.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1279/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/749/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2755/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3419/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/834/2016 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2016 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/663/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/222/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3207/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2523/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5965/2013 - SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7765/2013 - SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/822/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos Processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1433/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\n(...)DECLARO NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS. 40, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2106872"
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                        "2106141": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3562/2015 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4760/2015 - AUTO POSTO COIMBRA VILA SÃO LUIZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4206/2015 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5097/2015 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5480/2015 - AF LIMA DOS SANTOS COM. DE COLCHÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4989/2015 - HOTEL POMPEU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5090/2015 - MARONE SERVIÇOS DE CABELEREIROS UNISSEX LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4580/2015 - AMETISTA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5035/2015 - LI-ON HOTEL E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4792/2015 - RESTAURANTE SOL DE FORTALEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4405/2015 - LA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4818/2015 - CASA DO PÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3931/2015 - BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA. DR. CAIO MONTEIRO PORTO. - OAB/RJ - 102.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5758/2015 - HB3 FRANQUIA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4203/2015 - PADARIA E CONFEITARIA GIRÃO DOS PÃES LTDA. DR. DANIEL VALUANO BARROS MOORE. - OAB/RJ - 164.208.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2106141"
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                        "2106139": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1862/2016 - ASTRAL MAX BJL CHOPPERIA E COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/166/2016 - BOTEQUIM CAIPIRINHA E FILÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/629/2016 - PALONVITAS PIZZAS EEIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/588/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/805/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6024/2015 - LUIZ FILIPI VIANA DE MELO MEDEIROS 15349024736 CAMPOS SHOPPING.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4201/2015 - FS 2011 PADARIA CONFEITARIA BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/599/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/731/2016 - S F SORVETERIA FRANCESA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5468/2015 - TS GEEK GRANDE RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6121/2015 - CENTRO DE ENSINO DESCARTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4008/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. DRA. MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO NOVAIS. - OAB/MG - 122.230. E DR. MATHEUS VONDERSCHER. - OAB/MG - 44.231-E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2488/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2661/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341 / OAB/RJ - 136.118. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4979/2015 - WINDSOR ADMINISTRAÇÃO E HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO AS EMPRESAS SUPRACITADAS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAREM RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE IMPÔS A SANÇÃO DE MULTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À EPÍGRAFE, NA FORMA DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº 6.007 / 2011; OU, EM NÃO DESEJANDO RECORRER, DEVERÃO OS FORNECEDORES EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, TAMBÉM CONTADOS A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE ELABORAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RJ, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.45, DA LEI ESTADUAL Nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2106139"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2106831": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 669\r\n\r\n04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Processo nº E-22/001/211/2018, de 18 de abril de 2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído ao veículo abaixo mencionado, pertencente ao acervo da Secretaria de Estado de Trabalho, código 3001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0571\r\n\r\nLQA3141\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2106831"
                    ],
                    "2106707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora Rosana Pereira Raposo, id. 5024055-2, nomeada Vogal de Comissão de Inquérito, conforme D.O. de 14/05/2018, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Id. Funcional nº 01982037-2, para exercer suas atividades na 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 2106707"
                    ],
                    "2106727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606.912/2012 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendente de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.210-211.\r\n\r\nId: 2106727"
                    ],
                    "2106878": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1234/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 19 de março de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.329). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 20 de março 2018 e teve fim em 03 de abril de 2018. O recurso foi interposto no dia 04 de abril de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1308/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 117 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 12 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1312/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 108 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 13 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1303/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 64 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 12 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1302/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 71 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias ; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 13 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1305/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 76 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 13 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1304/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 63 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 12 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1306/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 76 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 05 de fevereiro de 2018 e, o último dia, o dia 06 de março de 2018. O recurso foi interposto no dia 13 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/493/2014 - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo e por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 4ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. A ciência foi em 13 de novembro de 2017 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.139). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 14 de novembro 2017 e teve fim em 28 de novembro de 2017. O recurso foi interposto no dia 06 de fevereiro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/1312/2015 - Recorrente: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 243 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 18 de dezembro de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias ; sendo o primeiro dia 19 de dezembro de 2017 e, o último dia, o dia 17 de janeiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/490/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 117 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 05 de março de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 06 de março de 2018 e, o último dia, o dia 04 de abril de 2018. O recurso foi interposto no dia 11 de abril de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2106878"
                    ],
                    "2106755": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 36.895 e 36.896. - Processos nºs E04/053.266/2009 e E04/053.267/2009. - Recorrente: TELESAT BRaSIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora - Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 8.675 e 8.676. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2106755"
                    ],
                    "2106756": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 60.308. - Processo nº E04/038/79//2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.767. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a alteração de critério jurídico na decisão recorrida. O fundamento da decisão está baseado em provas constantes nos autos. NULIDADE REJEITADA.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2106756"
                    ],
                    "2106757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.131ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.899. - Processo nº E-04/037/110/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.952. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, § 7º, da Lei nº 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei nº 2657/96. Recurso DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2106757"
                    ],
                    "2106758": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.134ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.645. - Processo nº E04/043/1073/2013. - Recorrente: nevari comercial de produtos alimentícios eireli me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.972. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106758"
                    ],
                    "2106759": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225//2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.989. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Analisando os autos, verifica-se que o endereçamento do AR para intimação constou o antigo endereço domiciliar do seu sócio. A falta de intimação do contribuinte é vício insanável e causa de nulidade absoluta, razão pela qual, deve ser determinada a devolução dos autos para a Colenda 2ª Câmara, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO AO PLENO PROVIDO para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara.\r\n\r\nId: 2106759"
                    ],
                    "2106760": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.136ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 65.628, 65.629 e 65.630. - Processos nºs E-04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.990, 8.991 e 8.992. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2106760"
                    ],
                    "2106761": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.840. - Processo nº E04/040/1529/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. Quanto ao pleito pela redução da multa aos 25% acima aludidos, não é ele passível de acolhimento, justo pelo caráter limitador do princípio da legalidade estrita, o qual determina que os critérios estabelecidos pela legislação de regência não podem ser alterados pelo julgador administrativo. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2106761"
                    ],
                    "2106762": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 61.566 e 61.567. - Processos nºs E-04/163.508/2012 e E04/163.509/2012. - Recorrente: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.999 e 9.000. - EMENTA: NULIDADE PELA LAVRATURA DE AI ABRANGENDO DOIS REGMES DE TRIBUTAÇÃO DISTINTOS. QUESTÃO PREJUDICADA. O elemento que dá azo à nulidade foi afastado pois a empresa não era optante do Simples Nacional quando foi autuada. NEGADO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2106762"
                    ],
                    "2106763": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.542. - Processo nº E-04/038/381/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.057. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade do contribuinte, por ter deixado de estornar créditos relativos a saída de mercadorias com base de cálculo inferior à da entrada. Ausência de indícios de dolo, fraude ou simulação. Hipótese na qual o termo inicial do prazo de decadência deve ser contado a partir da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2106763"
                    ],
                    "2106764": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 62.327, 62.328 e 62.401. - Processos nºs E04/038/520/2014, E-04/038/507/2014 e E04/038/511/2014. - Recorrente: maptec comércio e representação ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.011, 9.012 e 9.013. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106764"
                    ],
                    "2106765": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.812. - Processo nº E04/091/1921/2015. - Recorrente: sanoli indústria e comércio de alimentação ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly de Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 9.019. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106765"
                    ],
                    "2106766": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.141ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 50.487. - Processo nº E-04/066.549/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.046. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUSCITADA PELA FAZENDA. Recorrente não confrontou os acórdãos, nem a realização do cotejo analítico dos acórdãos apresentados como paradigmas e o acórdão recorrido - Não há como demonstrar a similitude fática ou jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão genericamente mencionado - Acórdão paradigma não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106766"
                    ],
                    "2106767": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.141ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.151 - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.047. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado art. 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2106767"
                    ],
                    "2106768": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.141ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.395. - Processo nº E04/013/1485/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.049. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O presente lançamento não exige valores referentes a fatos geradores ocorridos entre abril de 2010 a outubro de 2010. Consta exigência a partir de julho de 2013 e a ciência do presente auto de infração se deu no dia 19 de novembro de 2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade deste Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte, ora Recorrente, apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2106768"
                    ],
                    "2106769": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.141ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.394. - Processo nº E04/013/1486/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.050. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, ora Recorrente, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade deste Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte, ora Recorrente, apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2106769"
                    ],
                    "2106770": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.141ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.590. - Processo nº E04/013/793//2013. - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.054. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106770"
                    ],
                    "2106771": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 38.901. - Processo nº E-04/050.293/2009. - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.060. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. A própria Douta Representação da Fazenda opina pelo provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, em função de recente decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, “onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda em juízo, a exigência do ICMS, nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, até que advenha inovação constitucional, tendo em vista recente decisão proferida no bojo do RE nº 540.29-SP, no qual foi reconhecida Repercussão Geral da matéria e se decidiu pela não incidência do imposto estadual.” Assim, ilegítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2106771"
                    ],
                    "2106772": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.974. - Processo nº E04/002/900//2016. - Recorrente: SEDENI COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.070. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. Entendo que deve ser declarada nula a decisão prolatada pela câmara vez que deixou de analisar argumento que pode ensejar na redução do crédito tributário exigido do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2106772"
                    ],
                    "2106773": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.143ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 48.295, 48.296, 48.297 e 48.298. - Processos nºs E04/184.021/2012, E-04/184/022/2012, E-04/184.025/2012 E04/184.026/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 9.074, 9.075, 9.076 e 9.077. - EMENTA: ICMS - FALTA DE DESTAQUE QUANTO A OPERAÇÕES TRIBUTADAS. A Lei Complementar nº 116/03, que disciplina o ISS, em seu item 7.02, da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, dispõe que incidirá ISS nos casos de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes (...)”, exceto no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Isto é, se as mercadorias em comento forem produzidas fora do local da prestação do serviço, como no caso concreto, elas estarão sujeitas à incidência de ICMS; ao contrário, se produzidas no mesmo local da prestação do serviço, o ICMS não será devido. Assim, verificou-se legítima a exigência fiscal, em conformidade com relato inaugural. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2106773"
                    ],
                    "2106774": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.144ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.677 - Processo nº E04/012/409/2016 - Recorrente: NEW MAGIC CONFEÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.085. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nId: 2106774"
                    ],
                    "2106775": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.144ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.083. - Processo nº E04/038/347/2016. - Recorrente: portalex distribuidora de metais e alumínio ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.086. - EMENTA: recurso não conhecimento. Não obstante haver o contribuinte citado acórdão que alega divergente para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Também não se presta à comprovação de divergência decisões de primeiro grau, oriundas da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2106775"
                    ],
                    "2106828": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.482. - Processo nº E-04/014/1667/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.330. - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DE EFD APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte somente cumpriu com a obrigação acessória após a 1ª intimação. Acertada a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106828"
                    ],
                    "2106809": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 48.932. - Processo nº E-04/108.272/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora. No mérito, também pelo voto de qualidade, em relação ao Crédito Tributário remanescente, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que, em relação ao crédito tributário remanescente, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.044. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Não há dúvida de que o auto de infração foi lavrado com base nos documentos fiscais da Recorrente, uma vez que as cópias das notas fiscais foram anexadas aos autos. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco, a partir dos documentos arquivos magnéticos e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, que foram confrontados com os arquivos magnéticos dos destinatários das mercadorias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais. No presente caso, o Contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, tendo, inclu sive, destacado o imposto nas notas, sendo certo que o lançamento decorre de o fato do Contribuinte ter deixado de recolher o ICMS, tendo isso em vista, deve-se aplicar a regra constante do art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado em ação fiscal motivada por denúncia tributária que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas, e escriturou outros documentos com valor inferior ao valor constante nos arquivos SINTEGRA dos destinatários dos documentos. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106809"
                    ],
                    "2106810": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E-04/053.763/2012. - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade “abolitio”, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitaram. - Acórdão nº. 17.199. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106810"
                    ],
                    "2106829": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.510. - Processo nº E-04/040/1048/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Restou devidamente demonstrado que a recorrente infringiu a legislação tributária estadual quando não observou o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Livro III do RICMS/00, vez que recebeu crédito em valor superior ao saldo devedor apurado no período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106829"
                    ],
                    "2106811": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.929. - Processo nº E-04/016/1333/2015. - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI REVOGADA. À época da ocorrência das infrações, a legislação em vigor, era a Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. À vista disso, como prevê o art. 144 do CTN, a sanção a ser aplicada deve ser aquela prevista legalmente na data do fato gerador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não refuta em momento algum a imputação que lhe foi imputada, ficando evidente que este agiu em desacordo com a legislação tributária. No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório da multa. Há de se esclarecer que este E. Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca da constitucionalidade de normas tributárias, sendo isso de competência do Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106811"
                    ],
                    "2106812": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.937. - Processo nº E-04/038/422/2016. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.294. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DA NORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106812"
                    ],
                    "2106813": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.762. - Processo nº E-04/036/175/2016. - Recorrente: MPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106813"
                    ],
                    "2106814": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.482. - Processo nº E-04/014/1667/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.330. - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DE EFD APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte somente cumpriu com a obrigação acessória após a 1ª intimação. Acertada a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106814"
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                    "2106815": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.510. - Processo nº E-04/040/1048/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.331. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Restou devidamente demonstrado que a recorrente infringiu a legislação tributária estadual quando não observou o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Livro III do RICMS/00, vez que recebeu crédito em valor superior ao saldo devedor apurado no período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106815"
                    ],
                    "2106816": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.254. - Processo nº E-04/043/499/2016. - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR E NÃO PAGAR IMPOSTO. O contribuinte deixou de recolher o ICMS que não era debitado nos documentos fiscais que emitia. Alegações de nulidade meramente genéricas e protelatórias que não merecem ser acolhidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106816"
                    ],
                    "2106817": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.937ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.873. - Processo nº E-04/040/1657/2015. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº. 17.348 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.844. - Processo nº E-04/040/317/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FONECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito. Nota de Lançamento emitida na forma do art. 228 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.489. - Processo nº E-04/040/312/2015. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do Estado constituir o crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. III - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não comprovada a emissão de Notas Fiscais eletrônicas no período coberto pela autuação. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.638. - Processo nº E-04/037/44/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.356. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA 3ª INTIMAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte não atendeu ao solicitado pela autoridade fiscal competente por três intimações sucessivas, caracterizando o embaraço a fiscalização, conforme previsto no inciso I, parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106817"
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                    "2106818": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.075. - Processo nº E-04/034/7795/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso.- Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.078. - Processo nº E-04/034/00203/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. Auto de Infração integralmente procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.079. - Processo nº E-04/034/00187/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. Auto de Infração integralmente procedente. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.399. - Processo nº E-04/035/377/2015. - Recorrente: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULA DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. À luz da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estabelecimento fluminense figurar como adquirente na hipótese de importação indireta, o Estado do Rio de Janeiro é quem tem a sujeição ativa quanto ao ICMS incidente na importação, conforme artigo 23, inciso I, item 4, alínea \"a\" do Livro I, Título V do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.072 e 70.074 - Processos nºs E-04/035/390/2016 e E04/035/398/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.363 e 17.364 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar as penalidades previstas no art. 59, §12, XII, da Lei nº 2.657/2012, com a redação da Lei 3.525/2000. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.073. - Processo nº. E-04/035/399/2016. - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.365 - EMENTA: MULTA. IMPRESSÃO DE LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE OBRIGADO AO SPED FISCAL. O contribuinte estava obrigado ao SPED Fiscal desde 01/01/2014, não sendo, assim, permitido a impressão de seus livros fiscais e documento. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória. Como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano ao erário, uma vez descumprida obrigação tributária a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como previsto no art. 136 do CTN, devendo ser cobrada a multa por agir em desacordo com a legislação.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106818"
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                    "2106819": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.942ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.161. - Processo nº E-04/029/1837/2015. - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Dado parcial provimento apenas para excluir os períodos alcançados pela Decadência. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: Após a análise dos autos, não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. Resta evidente que não houve qualquer cerceamento de defesa, haja vista que o pleito do contribuinte, quanto a insuficiência, foi atendido, sendo determinado a realização de diligência para detalhar e fornecer informações necessárias, tendo sido dado novo prazo para o contribuinte apresentar nova impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL COM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.398. - Processo nº E04/035/407//2015. - Recorrente: MASTERBRAS 2006 IMPORTACAO E EXPORTAÇAO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: ICMS E FECP IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. Quando da revogação da norma especial deve ser observada a legislação genérica. Não se trata de hipótese sujeita à observância do princípio da anterioridade, mesmo que a legislação genérica tenha alíquota maior do que a prevista na legislação especial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.056. - Processo nº E04/036/58//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.417. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO. O crédito extemporâneo aproveitado pelo contribuinte deve ser glosado vez que extrapolou o prazo previsto de 5 anos de emissão do documento fiscal ou, no caso de transferência de bens do ativo fixo, não efetuou o débito do imposto no documento fiscal que acobertou a operação de transferência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.906. - Processo nº E-04/007/1837/2015. - Recorrente: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA - EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCER ATIVIDADES TRIBUTAS SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106819"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.941ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.284 e 70.285. - Processos nºs E-04/004/41//2016 e E04/004/40//2016. - Recorrente: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.411 e 17.412. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Restou devidamente comprovado que a recorrente emitia corretamente o documento fiscal, mas não destacava o imposto, logo não debitava, o que acarretava uma não apuração do crédito tributário ao final do período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106820"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.847. - Processo nº E-04/022/2562/2015. - Recorrente: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração lavrado em novembro de 2015, referente a omissão de receita relativos a operações realizadas entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão que acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão de vício de natureza material, e não formal, relacionado ao conteúdo do auto de infração, e não a irregularidades vinculadas à forma do lançamento. Prazo para constituição do crédito tributário que deve ser contado em conformidade com o inciso I do artigo 173 do CTN, e não na forma prevista no inciso II do dispositivo. Decadência configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106821"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.188. - Processo nº E-04/004/286/2016. - Recorrente: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.429. - EMENTA: “DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E SIMILARES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU DE ROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO - VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. NÃO OCORRÊNCIA. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2106824"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADALBERTO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, com validade a contar de 16/08/2014, tornando sem efeito o ato de 16/12/2016, publicado no D.O. de 21/12/2016, conforme processo n° E-01/060/424/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANA LUCIA FERREIRA e ROSELY BORGES CORREA, com validade a contar de 24/05/2012, tornando sem efeito o ato de 28/04/2015, publicado no D.O. de 13/05/2015, conforme processo n° E-01/301287/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GEORGINA ABREU RODRIGUES, com validade a contar de 30/08/2008, tornando sem efeito o ato de 11/03/2009, publicado no D.O. de 17/03/2009, conforme processo n° E-01/303023/2008.\r\n\r\nId: 2106791"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 6.512,55 (seis mil quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-12/336511/2012\r\n\r\nMARISA ALVARES DANIOTTI\r\n\r\nR$ 6.512,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 6.512,55\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 136,28 (cento e trinta e seis reais e vinte oito centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-17/003/3560/2014\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nR$ 136,28 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 136,28\r\n\r\nId: 2106790"
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                        "2106899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 679, DE 16 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/001/335/2014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento para Avaliação de Desempenho para Progressão dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de maio de 2018\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\n1. DO CONCEITO\r\n\r\nInstrumento de gestão que busca mensurar o desempenho dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia nas atividades inerentes aos cargos que ocupam e funções que exercem, a fim de viabilizar a evolução funcional destes servidores e indicar as ações necessárias para o aprimoramento do desempenho.\r\n\r\nFerramenta indispensável para a evolução funcional do servidor e consequente majoração de sua remuneração, correspondente à elevação de um nível na tabela de vencimentos, bem como para a melhoria contínua do perfil profissional da instituição.\r\n\r\nSistema eficiente para influenciar nos resultados alcançados pela instituição.\r\n\r\nAtendimento à legislação vigente, em especial a Lei n° 6593, de 19/11/2013, publicada no Diário Oficial de 21/11/2013.\r\n\r\n2. DOS OBJETIVOS\r\n\r\nI. Estabelecer uma metodologia de avaliação de desempenho objetiva e impessoal, que determinará a aptidão de cada servidor para a evolução profissional, com vistas à sua progressão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nII. Dar visibilidade à relação entre o desempenho pessoal dos servidores e os objetivos a serem alcançados pela instituição.\r\n\r\nIII. Valorizar e estimular os servidores, para que atuem em consonância com os programas e os objetivos da Autarquia.\r\n\r\n3. DAS CONDICIONANTES\r\n\r\nI. A estrutura organizacional da Autarquia;\r\n\r\nII. As descrições dos cargos;\r\n\r\nIII. O perfil profissional;\r\n\r\nIV. Os objetivos profissionais para o período:\r\n\r\nMetas a serem alcançadas;\r\n\r\nMelhorias de desempenho técnico, comportamental e organizacional.\r\n\r\n4. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO\r\n\r\n4.1. A Avaliação de Desempenho para Progressão compreende a analise dos resultados do trabalho do servidor pela chefia imediata.\r\n\r\n4.2. O Avaliador deverá analisar o desempenho de cada um de seus subordinados que não se encontrem no teto de suas categorias.\r\n\r\n4.3. A avaliação será anual, e deverá ocorrer ate a 1ª semana do mês de abril. Posteriormente, deverá ser validada pelo Diretor e pelo Presidente até a 3ª semana daquele mesmo mês.\r\n\r\n4.4. Após validação pelas Diretorias e pela Presidência, a avaliação de cada servidor deverá ser enviada para a GRH - Gerência de Recursos Humanos, que computará a nota em cada etapa de avaliação e a média das avaliações necessárias para evolução funcional.\r\n\r\n4.5. Compete à GRH realizar os procedimentos visando à progressão funcional do servidor, quando couber.\r\n\r\n4.6. O servidor cuja média nas etapas de avaliação realizadas ao longo dos 3 (três) anos, correspondentes ao interstício mínimo para progressão funcional, for igual ou maior que 25 pontos será considerado apto à progressão, que será efetivada pela GRH.\r\n\r\n4.7. O servidor que já esteja ocupando o cargo há 3 (três) anos ou mais poderá progredir imediatamente se na primeira Avaliação de Desempenho para Progressão obtiver nota igual ou superior a 25 pontos. Caso contrário, poderá progredir assim que obtiver média igual ou superior a 25 pontos considerando as avaliações subsequentes.\r\n\r\n4.8. Para cada grupo de servidores avaliados serão analisados 10 fatores de avaliação.\r\n\r\n4.9. Para cada fator de avaliação de desempenho individual será atribuída uma nota de 1 a 4, as quais correspondem às seguintes características:\r\n\r\n4- ÓTIMO\r\n\r\n3- BOM\r\n\r\n2- INSUFICIENTE\r\n\r\n1- RUIM\r\n\r\n4.10. Aos 10 fatores distintos de Avaliação do Desempenho para Progressão do servidor serão relacionadas notas de 1 a 4 pontos, resultando em uma nota final que varia entre 10 e 40 pontos no total de cada etapa de avaliação.\r\n\r\n4.11. Se o servidor obtiver entre 10 e 24 pontos no total de sua avaliação individual, isso significa que seu desempenho naquele período de avaliação foi ruim ou insuficiente. Obtendo média entre 10 e 24 pontos nas avaliações realizadas nos 3 (três) anos de interstício mínimo para progressão funcional, o servidor será considerado inapto para a evolução funcional e permanecerá no mesmo nível da carreira, até que obtenha média igual ou acima de 25 pontos nas avaliações consecutivas realizadas enquanto se encontra em determinado nível.\r\n\r\n4.12. Se o servidor obtiver entre 25 e 32 pontos, seu desempenho foi considerado bom pela chefia imediata, e a pontuação entre 33 e 40 pontos indicará um desempenho excelente. Os servidores que obtiverem entre 25 e 40 pontos na média das 3 (três) avaliações consecutivas, realizadas nos 3 (três) anos de interstício mínimo para progressão funcional, poderão progredir na carreira, passando ao nível imediatamente superior da tabela de vencimentos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO - CARACTERISTICA\r\n\r\n10 a 24 - RUIM ou INSUFICIENTE\r\n\r\n25 a 40 - BOM OU ÓTIMO\r\n\r\n4.13. O servidor que não concordar com a nota obtida em qualquer etapa de avaliação poderá pedir reconsideração da nota à chefia imediata, por escrito e com cópia para a diretoria, explicitando as razões para o pedido, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de sua notificação, cabendo à chefia imediata responder, também por escrito, em igual prazo, dando ciência à diretoria.\r\n\r\n4.14. Caso permaneça inconformado com a nota obtida ou com as justificativas dadas pela chefia imediata, o servidor poderá recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, por escrito, à Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão, que deverá analisar o recurso e se manifestar sobre a questão no prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n5. DO AVALIADO E DO AVALIADOR\r\n\r\nTodos os servidores do Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, que não se encontrem no teto de suas categorias, serão avaliados pela chefia imediata, visando à progressão.\r\n\r\n6. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO E PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO\r\n\r\n6.1. Fica suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de avaliação de desempenho para progressão do servidor nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo por período superior a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, em cada etapa de avaliação.\r\n\r\n6.2. Não será computado na contagem do tempo de exercício efetivo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n6.3. Também não será computado, na contagem do tempo de serviço necessário para a progressão, o período no qual o servidor estiver afastado de suas funções no PRODERJ exercendo, em outros órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, atribuições essencialmente distintas daquelas inerentes ao cargo que ocupa na Autarquia, ou quando o servidor estiver cedido a órgãos ou entidades dos demais entes federativos.\r\n\r\n6.4. O servidor requisitado para o serviço eleitoral, em exceção ao que estabelece o parágrafo anterior, conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, como determina o artigo 9° da Lei n° 6.999, de 07 de junho de 1982, podendo progredir na carreira caso obtenha o grau mínimo necessário na avaliação de desempenho para progressão.\r\n\r\n6.5. Caso o servidor esteja desempenhando suas funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, poderá progredir na carreira desde que suas atribuições nesse outro órgão ou entidade sejam conexas às do cargo o qual ocupa no PRODERJ, permitindo que seja avaliado da mesma forma que os demais integrantes de sua carreira.\r\n\r\n7. DAS TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nNas situações de transferência de lotação do servidor dentro da Autarquia, a chefia imediata de origem deverá fazer a avaliação individual no ato da transferência e encaminhar a documentação à unidade de destino.\r\n\r\n8. DOS GRUPOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nOs grupos profissionais definidos no sistema para o processo de Avaliação de Desempenho para Progressão são os que se seguem:\r\n\r\nI. Gerencial - Servidores públicos estatutários do PRODERJ que sejam titulares de cargos comissionados na estrutura interna da Autarquia.\r\n\r\nII. Superior e Médio - Servidores titulares dos cargos efetivos de nível superior e médio do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia.\r\n\r\nIII. Fundamental - Servidores titulares dos cargos efetivos de nível fundamental do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia.\r\n\r\n9. DOS FATORES DE DESEMPENHO\r\n\r\nSerão considerados, para efeito de Avaliação de Desempenho para Progressão, 10 (dez) fatores para cada grupo profissional, a saber:\r\n\r\n9.1. Fatores de avaliação de desempenho para servidores em cargos gerenciais:\r\n\r\nI - Capacidade gerencial\r\n\r\nII - Liderança\r\n\r\nIII- Planejamento\r\n\r\nIV- Comunicação\r\n\r\nV - Criatividade\r\n\r\nVI - Capacidade de decisão\r\n\r\nVII - Relacionamento interpessoal\r\n\r\nVIII - Capacidade de realização\r\n\r\nIX - Flexibilidade\r\n\r\nX - Produtividade\r\n\r\n9.2. Fatores de avaliação de desempenho para servidores com cargos de nível superior e médio:\r\n\r\nI - Produtividade\r\n\r\nII - Qualidade\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho\r\n\r\nIV- Cumprimento dos prazos\r\n\r\nV - Busca de melhoria continua\r\n\r\nVI - Comprometimento\r\n\r\nVII - Iniciativa\r\n\r\nVIII - Cooperação\r\n\r\nIX - Relacionamento interpessoal\r\n\r\nX - Disciplina\r\n\r\n9.3. Fatores de avaliação de desempenho para servidores com cargos de nível fundamental:\r\n\r\nI - Produtividade\r\n\r\nII - Qualidade\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho\r\n\r\nIV- Cumprimento dos prazos\r\n\r\nV - Aprendizagem\r\n\r\nVI - Assiduidade\r\n\r\nVII - Pontualidade\r\n\r\nVIII - Cooperação\r\n\r\nIX - Relacionamento Interpessoal\r\n\r\nX - Disciplina\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 A responsabilidade pelo integral cumprimento deste Regulamento e cumprimento do cronograma da Avaliação de Desempenho para Progressão é da GRH - Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\n10.2 Os casos omissos, pertinentes à matéria disposta neste Regulamento, serão dirimidos pelas Gerências e Diretorias com a Gerência de Recursos Humanos e ou a Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento.\r\n\r\nId: 2106899"
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            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2106741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1535 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de adequação da Resolução nº 1.157, de 30 de julho de 2014, à nova estrutura da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, da Resolução SEOBRAS nº 1157, de 30 de julho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ficam incluídos no Programa de Meritocracia os seguintes setores da SEOBRAS:\r\n\r\nI - Assessoria Jurídica - ASJUR;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana - SUBMOB;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Obras de Saneamento - SUBSANE;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Habitação - SUBHAB;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nVII - Subsecretaria Executiva - SUBEXEC;\r\n\r\nVIII - Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nIX - Chefia de Gabinete\"\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o Anexo VI, considerando que a Subsecretaria de Obras de Urbanismo Regional e Metropolitano não compõe a estrutura da atual SEOBRAS, por quadro idêntico ao Anexo V, agora referente à Subsecretaria de Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão da nova denominação da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana - SUBSERRA, fica alterado o Anexo VII, para que dele passe a constar \"Produtos da SUBPERD\".\r\n\r\nArt. 4º - Em razão da extinção do Programa Delegacia Legal - PRODELEG, e da criação da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP, fica alterado o Anexo IX, para que dele passe a constar \"Produtos da SUBOSP\".\r\n\r\nArt. 5º - O quadro constante do Anexo VIII, referente aos Produtos da SUBEXEC, passa a ter a seguinte redação, consideradas as alterações implementadas na estrutura da Subsecretaria Executiva de Obras:\r\n\r\nPRODUTOS DA SUBEXEC\r\n\r\nProduto\r\n\r\nComplexi-\r\n\r\ndade\r\n\r\n1. Procedimentos Licitatórios\r\n\r\na. Conferência da instrução processual\r\n\r\nC\r\n\r\nb. Envio de extratos para publicação\r\n\r\nS\r\n\r\nc. Produção de Atas da Comissão de Licitação\r\n\r\nS\r\n\r\nd. Ciência aos órgão de controle\r\n\r\nS\r\n\r\ne. Lançamentos no SIAFEM\r\n\r\nS\r\n\r\nf. Liberação de contratos e termos aditivos para assinatura\r\n\r\nE\r\n\r\ng. Elaboração de editais\r\n\r\nE\r\n\r\nh. Elaboração de erratas\r\n\r\nE\r\n\r\ni. Confecção de pareceres de Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nC\r\n\r\n2. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos\r\n\r\na. Publicação de recebimento provisório\r\n\r\nS\r\n\r\nb. Publicação de recebimento definitivo\r\n\r\nS\r\n\r\nc. Controle de vigência\r\n\r\nS\r\n\r\ni. Liberação de Termo Aditivo de Prorrogação / Termo de entrega de bens\r\n\r\nC\r\n\r\n3. Financeiro\r\n\r\na. Faturas\r\n\r\ni. Empenho\r\n\r\nS\r\n\r\nii. Programação\r\n\r\nS\r\n\r\nIII. Contabilização e liquidação de despesas / conciliações bancárias\r\n\r\nE\r\n\r\niv. Pagamento\r\n\r\nC\r\n\r\nb. Análise de prestações de contas de convênios\r\n\r\nE\r\n\r\nc. Análise de prestações de contas de financiamento\r\n\r\nE\r\n\r\n4. Alimentação SIGEOBRAS\r\n\r\nF\r\n\r\n5. Atendimento a demandas de órgãos de Controle\r\n\r\nE\r\n\r\n6. Controles Contábeis\r\n\r\na. Lançamento contábil\r\n\r\nE\r\n\r\nb. Registro contábil no SIAFEM\r\n\r\nE\r\n\r\nc. Inventário do almoxarifado e dos bens\r\n\r\nE\r\n\r\nd. Análise de prestações de contas do ordenador de despesas\r\n\r\nE\r\n\r\ne. Liberação da folha de pagamento\r\n\r\nC\r\n\r\n7. Gestão de SICONV\r\n\r\na. Lançamento Contábil\r\n\r\nE\r\n\r\nb. Registro contábil no SIAGEM\r\n\r\nE\r\n\r\nc. Inventário do almoxarifado e dos bens\r\n\r\nE\r\n\r\nd. Análise de prestações de contas do ordenador de despesas\r\n\r\nE\r\n\r\ne. Liberação da folha de pagamento\r\n\r\nC\r\n\r\n7. Gestão de SICONV\r\n\r\na. Monitoramento de inconsistências em convênios federais\r\n\r\nS\r\n\r\ni. Comunicação ao órgão de origem responsável por pendências\r\n\r\nS\r\n\r\n8. Gestão Patrimonial\r\n\r\na. Relatório mensal da situação de bens patrimoniais repassados a outros entes\r\n\r\nC\r\n\r\n9.Gestão de frota de veículos\r\n\r\na. Relatório mensal\r\n\r\nb. Atingimento de meta de consumo de combustível \r\n\r\nS\r\n\r\nc. Notificação de multa ao motorista responsável\r\n\r\nS\r\n\r\nd. Realização de revisões nos veículos \r\n\r\nC\r\n\r\n10. Gestão de telefonia\r\n\r\na. Atingimento de meta de consumo de telefonia móvel \r\n\r\nS\r\n\r\nb. Instalação de linhas \r\n\r\nE\r\n\r\nc. Substituição de aparelhos\r\n\r\nC\r\n\r\nd. Relatório mensal de fiscalização\r\n\r\nS\r\n\r\n11. Gestão de Almoxarifado\r\n\r\na. Relatório mensal de situação dos bens em almoxarifado da Secretaria\r\n\r\nC\r\n\r\n12. Protocolo\r\n\r\na. Abertura de PAs \r\n\r\nS\r\n\r\nb. Entrada/saída de documentos e PAs \r\n\r\nS\r\n\r\n13. Gestão de digitalização de processos\r\n\r\na. Atingimento de meta de digitalização de documentos \r\n\r\nS\r\n\r\n14. Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\na.Admissão e demissão \r\n\r\nS\r\n\r\nb.Controle do efetivo \r\n\r\nS\r\n\r\nc.Administração da folha de pagamento e GEE\r\n\r\nS\r\n\r\n15. Informática\r\n\r\na.Relatório de suporte da rede \r\n\r\nS\r\n\r\nb.Suporte aos usuários \r\n\r\nS\r\n\r\n16. Assessoria Técnica de Governo\r\n\r\na.Gestão de informação do Ponto de Controle \r\n\r\nS\r\n\r\nb.Elaboração de relatórios e Gerenciais de obras \r\n\r\nS\r\n\r\nc.Entrada/saída de documentos \r\n\r\nS\r\n\r\n17. Gestão do Programa de Meritocracia\r\n\r\na.Relatório de Implantação, mapeamento e apuração \r\n\r\nE\r\n\r\n18. Gestão de documentos\r\n\r\na.Relatório de Classificação por temporalidade \r\n\r\nE\r\n\r\n19. Gestão de acesso ao UPO/WEB\r\n\r\na.Relatório de Controle / cadastro de usuários UPO/WEB \r\n\r\nS\r\n\r\n20. Assessoria de Comunicação\r\n\r\na. Divulgação de programas, ações publicitárias, projetos e ações\r\n\r\nE\r\n\r\nb. Cobertura de eventos SEOBRAS\r\n\r\nE\r\n\r\nc. Execução de Relações Públicas - com mídia televisiva\r\n\r\nE\r\n\r\nd. Execução de Relações Públicas - com mídia digital em tempo real\r\n\r\nC\r\n\r\ne. execução de relações públicas - periódicos\r\n\r\nE\r\n\r\nf. elaboração de \"clipping\" para mídia e respostas necessárias\r\n\r\nC\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições antes constantes ao final do Anexo X, referentes aos Produtos da Chefia de Gabinete, foram incorporadas ao Item 20, do quadro acima, em razão da inserção das atribuições da Assessoria de Comunicação na estrutura da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2106741"
                    ],
                    "2106624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2461/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA., no valor de R$ 389.378,04 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), referente à 13ª medição, relativo aos serviços executados no período de 05/08/2015 a 31/08/2015, referente à elaboração do projeto executivo execução de obras para equipamento de requalificação ambiental urbana no Município de Resende - Distrito de Visconde de Mauá - 1ª etapa - Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 034/2013.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/899/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA,em favor da Empresa CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA., no valor de R$ 175.947,07 (cento e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), referente à 1ª medição, relativo aos serviços executados no período de 04/01/2016 a 03/02/2016, referente às obras de reforma executadas no Posto de Polícia Técnica e Científica (PRPTC) de Campo Grande, município do Rio de Janeiro de acordo com o Contrato nº 041/2015.\r\n\r\nId: 2106624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106591": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005541/2016 - Consubstanciado no parecer da AJR de fls. 2815, FICA REVOGADO a Licitação n° 07/2016, Tomada de Preços n° 13/2016, referentes aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA E SÃO JOSÉ DE ÚBA - 6ª ROC.\r\n\r\nId: 2106591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2106481": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ALOIZIO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4375920-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I c/c art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/365/001/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores BRUNO GUIMARÃES SERODIO, matrícula nº 955.976-6 e RUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 889.472-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX este c/c art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1564/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor CLAUBER LEONEL D'AVILA CANASTRA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.218.299-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art.10, incisos I, II, IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/361/14/2018.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, Perito Legista, matrícula 144.759-8, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I c/c art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/100/2018.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VANDRE NICOLAU DE SOUZA, ID funcional nº 50222341, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos IV e VII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0037/2018.\r\n\r\nId: 2106481"
                    ],
                    "2106482": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0134/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/9357/0006/2010 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar em referência, em relação ao servidor MARCELO SILVA PINTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.525-3, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0270/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2106482"
                    ],
                    "2106667": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/282/2018 - ALEXANDER COSTA, ID 556.736-0 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/06/2018 - CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID 571.001-4 - período-base: 09/02/2013 a 12/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/10/2018 - EDUARDO BARBOSA, ID 2.952.695-7 - período-base: 05/03/2012 a 03/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/4/2013 - FABIO DA COSTA MARINHO, ID 4.177.405-1 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/45/2016 - FLORIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID 2.957.168-5 - período-base: 05/02/2013 a 03/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/8/2018 - REJANE SANTOS GOMES, ID 4.321.356-1 - período-base: 06/02/2013 a 04/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/20/2018 - ROBSON FERNANDES FARIA, ID 1.959.902-1 - período-base: 02/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/29350/1050/2008 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID 2.985.593-4 - período-base: 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/35/2018 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID 2.985.593-4 - períodos-base: 11/02/1992 a 09/02/1997 e 10/02/1997 a 08/02/2002, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/36/2018 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID 2.985.593-4 - período-base: 08/02/2007 a 06/02/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/35/2018 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID. nº 2.985.593-4 TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 29/10/2002, publicado no D.O. nº 209, de 04/11/2002, através do Processo nº E-09/4461/1050/2002, que CONCEDEU 06 meses de licença prêmio relativa ao período- base de 11/02/1992 a 08/02/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/36/2018 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID. nº 2.985.593-4, TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 25/10/2014, publicado no D.O. nº 207, de 05/11/2014, através do Processo nº E-09/301/33/2013, que CONCEDEU 03 meses de licença prêmio relativa ao período- base de 08/02/2007 a 06/02/2012.\r\n\r\nId: 2106667"
                    ],
                    "2106504": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/013/2018 - CONCEDO a Carolina Loureiro da Silva Ferreira, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.170-1, o 1º período de 01.04.2018 a 30.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/025/2018 - CONCEDO a Glaucio Paz da Silva, Delegado de Polícia, I.D. 2.919.137-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/033/2018 - CONCEDO a Jackson Quitete dos Santos, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.351-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade. \r\n\r\nId: 2106504"
                    ],
                    "2106525": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/12/2018 - ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO, ID Funcional nº 2.960.863-5 - períodos base: 30/04/2002 a 28/04/2007, 29/04/2007 a 26/04/2012 e 27/04/2012 a 25/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/12/2018 - CARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES, ID Funcional nº 565.170-0 - período base: 30/07/2007 a 27/07/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/83/2018 - NEY ROBSON SAHIUM DE MENDONÇA, ID Funcional nº 2.978.217-1 - período base: 05/12/2010 a 02/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/147/2017 - MADELEINE FARIAS RANGEL, ID Funcional nº 4.329.622-0 - período base: 12/05/2008 a 10/05/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/7/2018 - ELAINE BILATE, ID Funcional nº 570.911-3 - período base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/20/2018 - LUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL, ID Funcional nº 4.364.837-1 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/104/2018 - ALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA, ID Funcional nº 4.183.141-1 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/4/2018 - ALFREDO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO, ID Funcional nº 571.113-4 - período base: 16/02/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/21/2018 - MARLOS MELO BAUDERT, ID Funcional nº 4.177.498-1 - período base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/21/2018 - NATALINO ANTUNES DA SILVA, ID Funcional nº 2.957.237-1 - período base: 26/01/2004 a 23/01/2009, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2106525"
                    ],
                    "2106606": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/16/2018 - ALESSANDRA GOMES CIANCIO, ID 4.364.950-5 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/20/2018 - AMANDA MONTEIRO TEIXEIRA, ID 571.016-2 - período base de 10/02/2013 a 08/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/446/2018 - ANTONIO CARLOS ILDEFONSO DA PAZ, ID 571.025-1 - período base de 10/02/2013 a 07/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/265/4/2018 - AVERALDO SOARES GIRON, ID 2.987.644-3 - períodos base de 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009 e 14/06/2009 a 12/06/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/12/2018 - LIDIANE OLIVEIRA DE SANT'ANNA, ID 570.894-0 - período base de 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/98/2018 - MARCELLO COUTINHO VAZ, ID 565.657-5 - período base de 01/05/2012 a 28/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/23/2017 - MONICA VIANNA, ID 2.970.027-2 - período base de 09/10/2012 a 06/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/63/2018 - RICARDO PERROTA DE CARVALHO, ID 4.177.148-6 - período base de 12/01/2005 a 10/01/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/14/2018 - VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, ID 571.120-7 - períodos base de 28/03/2008 a 26/03/2013 e 27/03/2013 a 25/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2106606"
                    ],
                    "2106701": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCENIR LOURENÇO, Subtenente PM, RG 51.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/20/2018.\r\n\r\nALMAQUIO DA PAZ LOPES, 1º Sargento PM, RG 57.430, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/125/2017.\r\n\r\nANTONIO GABRIEL DE LIMA, Subtenente PM, RG 47.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/096/3/2018.\r\n\r\nANTUNES FERREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 50.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/16/2018.\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 41.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/61/2018.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG 60.123, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/321/2017.\r\n\r\nCELSO DOMINGOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/65/2018.\r\n\r\nCESAR COSTA PAULO, Subtenente PM, RG 52.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/18/2018.\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOBRINHO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1991, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/124/2018.\r\n\r\nDARLAN TAVARES DE JESUS, Subtenente PM, RG 49.724, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/74/2017.\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA, Subtenente PM, RG 49.515, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/103/2017.\r\n\r\nEVALDO COUTINHO GUIMARÃES, 1º Sargento PM, RG 62.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/193/2017.\r\n\r\nGELSON PEREIRA FERREIRA, Subtenente PM, RG 54.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/35/2017.\r\n\r\nGELSON ROSA RANGEL, Subtenente PM, RG 42.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/476/2017.\r\n\r\nGELSON ROSA RANGEL, Subtenente PM, RG 42.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/476/2017.\r\n\r\nIBSON VENTURA MONTEIRO DE SOUSA, Subtenente PM, RG 49.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/101/2017.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES PINHEIRO, Subtenente PM, RG 47.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/061/146/2016.\r\n\r\nJOSE AURELIO SAMPAIO FERREIRA, Subtenente PM, RG 54.936, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/26/2018.\r\n\r\nLUIZ ANDRE PINTO PEREIRA, Subtenente PM, RG 50.342, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/094/179/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAULA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/10/2018.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SALES, Subtenente PM, RG 51.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/54/2018.\r\n\r\nMARCELO NUNES, Subtenente PM, RG 44.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2017, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/000024/2018.\r\n\r\nMARCO ANTONIO VICTOR DA COSTA, Subtenente PM, RG 50.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/128/03/2018.\r\n\r\nMIQUEIAS OSMARINO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/93/2018.\r\n\r\nSAMUEL LOPES FRANCISCO, 1º Sargento PM, RG 60.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/73/2018.\r\n\r\nSERGIO BEZERRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.462, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/168/2017.\r\n\r\nTHEODOMIRO OLIMPIO REGIS NETO, Subtenente PM, RG 52.049, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/20/2018.\r\n\r\nVALERIO MARQUES, Subtenente PM, RG 55.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/06/2018.\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA, Subtenente PM, RG 54.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/270/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX VALENÇA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 64.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 19 anos de serviço a contar de 11.10.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/52/2018.\r\n\r\nALEXANDRE RUFINO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 60.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 27 anos de \r\n\r\nserviço a contar de 18.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/434/2017.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO SILVA, Subtenente PM, RG 54.721, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 27 anos de serviço a contar de 07.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/133/2017. \r\n\r\nDAVID BATISTA BONFIM, Cabo PM, RG 91.412, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com mais de 06 anos de serviço a contar de 26.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/154/2017.\r\n\r\nDWALDO TACHECK DE ARAUJO, 2º Sargento PM, RG 64.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 23 anos de serviço a contar de 07.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/48/2018.\r\n\r\nIRAN ALVES INACIO, 2º Sargento PM, RG 72.737, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 16 anos de serviço a contar de 04.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/73/2017.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS REIS, 3º Sargento PM, RG 13.826, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.04.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-25/002/593/1994.\r\n\r\nDIRLEY JOSE CORDEIRO, 3º Sargento PM, RG 1/10.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1967, com 31 anos de serviço a contar de 22.05.2005, data do laudo médico. Proc. nº E-25/0001/2509/1995. JOSE ZACARIAS CRUZ, 2º Sargento PM, RG 29.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1695/2523/1999.\r\n\r\nLENY NUNES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 14.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1964, com 32 anos de serviço a contar de 13.01.1998, data do laudo médico. Proc. nº E-25/00827/589/1987.\r\n\r\nPAULO CERGIO VERLY, Subtenente PM, RG 29.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 33 anos de serviço a contar de 20.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/361/2580/2005. RONALDO DE SA CINTRA, Subtenente PM, RG 1/10.559, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.1970, com 34 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0009/2530/2001. \r\n\r\nVIRGILIO MARTINS RAMOS FILHO, Subtenente PM, RG 28.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 36 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2316/2589/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nProc. nº E-09/100/2581/2003.\r\n\r\nOnde se lê: SEBASTIÃO DANTAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: JORGE SEBASTIÃO DANTAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nProc. nº E-09/025/116/2017\r\n\r\nOnde se lê: ANTONIO EVANDRO MENDES...\r\n\r\nLeia-se: ANTONIO EVANDO MENDES...\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nJURACIARA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ... com 28 anos de serviço a contar de 02.05.2017 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com 27 anos de serviço a contar de 02.05.2017...\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nATO DE 30 DE JULHO DE 2015 - SÉRGIO LUIZ GOMES DE ARAÚJO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-47.257. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 02 meses e 27 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 01 mês e 03 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no art. 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/106/2018.\r\n\r\nId: 2106701"
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                    "2106503": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/49/2018 - SUBTEN PM RG 50.859 WASHINGTON BRASILEIRO CORDEIRO DE CARVALHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/168/2017 - SUBTEN PM RG 54.497 MARCIO GOMES DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/17/2018 - SUBTEN PM RG 53.631 FERNANDO RIBEIRO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2018.\r\n\r\nId: 2106503"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/127/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/47/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/25/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/27/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/28/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/080/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/61/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/68/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/92/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/171/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/172/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/179/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/180/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/67/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/42/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/54/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/8/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2106644"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/177/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/177/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2018.\r\n\r\nId: 2106582"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC. \r\n\r\nId: 2106743"
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                    "2106702": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0018/2017- FIXADOS ,com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de BENEDITO JOSÉ DE SOUZA SÁ, SUBTEN PM RG 31.367.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0072/2017- FIXADO, com validade a contar de 28.05.2017, os proventos de OCTACÍLIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 32.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0076/2017- FIXADO, com validade a contar de 21.02.2017, os proventos de EDSON DOS ANJOS PARAISO, SUBTEN PM RG 44.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0432/2017- FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de CELSO DA SILVA DANTAS, SUBTEN PM RG 45.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0246/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de CLAUDIO LEMOS ALVES, SUBTEN PM RG 49.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0006/2017- FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de LEILSON ANTONIO FERREIRA, SUBTEN PM RG 49.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0033/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de VIDAL GRIGÓRIO COSTA, SUBTEN PM RG 49.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0148/2017- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de SEBASTIÃO NUNES PEREIRA, SUBTEN PM RG 50.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0165/2017- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de ACYR EUDES TEODORO, SUBTEN PM RG 50.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0037/2017- FIXADO, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de JEFERSON ALVES RODRIGUES, SUBTEN PM RG 50.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0045/2018- FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de ERLY BARBOSA, SUBTEN PM RG 51.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0247/2018- FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2018, os proventos de ERRILDO CEZAR CARDINOT, SUBTEN PM RG 52.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0056/2017- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de EVANDRO BASILIO MELO, SUBTEN PM RG 53.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0024/2018- FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de LUCIANO DE ANDRADE FERREIRA, SUBTEN PM RG 54.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0296/2017- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de ARLI BARBOSA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0012/2018- FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CRUZ, SUBTEN PM RG 55.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0275/2017- FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2017, os proventos de ROCKEFELLER RODRIGUES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0142/2017- FIXADOS ,com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.944.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0048/2017- FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2018, os proventos de RUBINEI SANT'ANNA DA ROCHA, 1º SGT PM RG 57.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0138/2017- FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2017 os proventos de ADERALDO QUEIROZ RAMOS, 2º SGT PM RG 63.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0227/2017- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de MARIO LUIZ GAMA DE BARROS, 2º SGT PM RG 65.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0174/2017- FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2017, os proventos de MARCELO ANDERSON DE MORAES LOUREIRO, 3º SGT PM RG 74.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0441/2017- FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2017, os proventos de VAGNER VIEIRA ALONSO, 3º SGT PM RG 74.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0013/2018- FIXADOS,com validade a contar de 09.01.2018, os proventos de LUCIANO RAMOS DA MATTA, 3º SGT PM RG 76.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0118/2017-FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2016, os proventos de JORGE DA SILVA SANTOS, 3º SGT PM RG 77.129.\r\n\r\nId: 2106702"
                    ],
                    "2106478": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/148/2016 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é a aquisição de Reagentes e Insumos para o setor de Microbiologia - PE (SRP) 029/2017, em favor das Empresas ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI LTDA, no valor de R$ 17.777,40 (dezessete mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS LTDA, no valor de R$ 627,5 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA, no valor de R$ 31.213,00 (trinta e um mil duzentos e treze reais), PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA, no valor de R$ 94.566,10 (noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 144.184,00 (cento e quarenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2106478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2106475": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nNOMEIA MARCIO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371502-8, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Augusto da Silva, ID Funcional nº 4336878-6. Processo nº E-21/ 049.007/ 2018.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO AUGUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336878-6, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 049.007/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO GASPAR ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012827-2, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto de Oliveira Bernardo, ID Funcional nº 1998765-0. Processo nº E-21/ 035.089/ 2017.\r\n\r\nNOMEIA JOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2193694-3, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cleber dos Santos Salazar, ID Funcional nº 5000293-7. Processo nº E-21/ 034.010/2018.\r\n\r\nEXONERA SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336955-3, com validade a contar de 08 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 079.027/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000293-7, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fábio José Torres Gouvêa, ID Funcional nº 4392903-6. Processo nº E-21/ 034.009/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCILIO DA CUNHA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997463-9, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Felipe Pombo Siqueira, ID Funcional nº 4354613-7. Processo nº E-21/ 085.099/2017.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nNOMEIA VITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012931-7, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Publica Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/ 091.035/ 2018\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nEXONERA BRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354723-0, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 107.007/ 2018\r\n\r\nNOMEIA IVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2192396-5, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bruno Barbosa Ribeiro, ID Funcional nº 4354723-0. Processo nº E-21/ 107.007/ 2018.\r\n\r\nId: 2106475"
                    ],
                    "2106640": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARLOS DAVILA ALONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 181319-5 Id. Funcional nº 1968394-4, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/009.67/2018.\r\n\r\nId: 2106640"
                    ],
                    "2106483": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2010052-3, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexander Florentino de Souza, ID Funcional nº 4269973-8. Processo nº E-21/ 034.008/2018.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO ANTONIO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4393174-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Renato Aguiar Melo, ID Funcional nº 4196086-6. Processo nº E-21/ 013.070/ 2018.\r\n\r\nEXONERA MARCIO SILVA MARTINS DAMASIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4269937-1, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 041.040/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029952-2, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Silva Martins Damásio, ID Funcional nº 4269937-1. Processo nº E-21/ 041.040/ 2018.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\n*EXONERA JERÔNIMO WALFRI GIORI JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196099-8, com validade a contar de 08 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 049.164/ 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26/04/2018.\r\n\r\nId: 2106483"
                    ],
                    "2106730": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOLINO SALVADOR FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 836482-0 Id. Funcional nº 1980204-8, nos termos do artigo 40 § 1º, inciso III, Alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-21/011.033/2018.\r\n\r\nId: 2106730"
                    ],
                    "2106488": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a eliminação do candidato FABIO DA CRUZ RODRIGUES, inscrito sob o nº 7139485, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de novembro de 2012, que o relacionou como INAPTO na divulgação do resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe. Processo nº E-21/070/64.2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato RODRIGO GOMES BENEVIDES, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária realizado no ano de 2006, efetuada através do Ato de 13 de setembro de 2010, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2010, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 10 de setembro de 2010. Processo nº E-21/070/74/2018.\r\n\r\nId: 2106488"
                    ],
                    "2106868": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/023.57/2016, em face do servidor, ISAP, GUSTAVO BRAGA ESCH, ID. nº 43715893.\r\n\r\nId: 2106868"
                    ],
                    "2106870": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, os servidores CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS, ID. nº 5027702-7 e ROBINSON LUIZ VIANA, ID. nº 5027939-4, por infringência ao disposto no art. 26, incisos X e XXXV, c/c o art. 17, inciso III, todos do Decreto nº 40.013/2006. Processo nº E-21/006.159/2015.\r\n\r\nId: 2106870"
                    ],
                    "2106869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.89/2018 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, formulado pelo servidor, ISAP ALEXANDRE EVARISTO DA SILVA, ISAP. ID nº 22597069, com base no que dispõe o §3º, do art. 296, do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2106869"
                    ],
                    "2106867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.249//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2106867"
                    ],
                    "2106871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.093/2017 - PRORROGA o prazo do Processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 31.03.2018, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2106871"
                    ],
                    "2106874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105/008/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 107.374,40 (cento e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor dos servidores a que se refere o Processo em questão, fls. 04-V/05.\r\n\r\nId: 2106874"
                    ],
                    "2106638": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.602/2004 - MOZART DE SOUZA BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19946520, Matrícula 192584-1 - FIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/965.170/2006 - CARLOS RODRIGUES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19645724, Matrícula 176.226-9 REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 23/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.833/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20098685, Matrícula 836.438-2 REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2106638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2106545": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. Detentora do Registro: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME., no item 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 050/2018. Processo nº E-08/001/3815/2017. Data de Assinatura: 20/04/2018. Valor total: R$ 325.248,00 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2106545"
                    ],
                    "2106544": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CALCIPOTRIOL. Detentora do Registro: LEO PHARMA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 046/2018. Processo nº E-08/001/4384/2017. Data de Assinatura: 23/04/2018. Valor total: R$ 112.421,40 (cento e doze mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2106544"
                    ],
                    "2106546": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATORVASTATINA 10MG E 20MG. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 059/2018. Processo nº E-08/001/6236/2017. Data de Assinatura: 07/05/2018. Valor total: R$ 1.032.567,80 (um milhão, trinta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2106546"
                    ],
                    "2106543": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OCTREOTIDA LAR 20 MG/ML - INJETÁVEL e OCTREOTIDA LAR 30 MG/ML - INJETÁVEL. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2018. Processo nº E-08/001/2190/2017. Data de Assinatura: 04/05/2018. Valor total: R$ 10.836.904,77 (dez milhões, oitocentos e trinta e seis mil novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2106543"
                    ],
                    "2106754": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2703 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 2681, de 05 de abril de 2018, publicada no D.O. nº 67, de 12 de abril de 2018. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAgaplastic Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, nº 353 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.406.859/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100943/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n039/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106754"
                    ],
                    "2106539": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLEUSA MARIA TOMÉ, matrícula nº 296.649-7, ID 31977642, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da unidade Administrativa 294.935, SUS de Japeri, desta Secretaria de Estado de Saúde. Oficio nº 001/CARH/GAB/SEMUS/2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIZA DOS SANTOS GARCIA, Matrícula nº 296.379-1, ID. 31976352, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “C”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.935, do SUS de Japeri, desta Secretaria de Estado, com 30% do DAS-6. Oficio nº 001/CARH/GAB/SEMUS/2018\r\n\r\nId: 2106539"
                    ],
                    "2106535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607309/2010 - CARMEN LUCIA PEREIRA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.101-6, ID. n° 3090722-5, TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço de 3.699 dias referentes à atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/607309/2010, na Secretaria de Estado de Saúde. Despacho de 20/10/2011, publicado no D.O. de 22/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607309/2010 - CARMEN LUCIA PEREIRA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.101-6, ID. n° 3090722-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1985 a 30/08/1989, num total de 1.430 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/816/2018 - ARILUCE PEREIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.751-3, ID. n° 3030485-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1984 a 31/05/1984, 01/11/1984 a 30/04/1985, 01/02/1987 a 20/10/1987, 01/05/1988 a 25/06/1988 e de 15/08/1988 a 11/03/1989, num total de 741 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/893/2018 - DEISE REGINA DE CASTILHO MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.066-3, ID. n° 563561-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 16/09/1986 a 17/11/1989, 06/03/1990 a 02/02/1994 e de 03/02/1994 a 29/01/2002, num total de 5.501 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/566/2018 - DENISE DOS SANTOS BARBOZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.080-5, ID. n° 3155625-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 31/10/1985 a 24/03/1986, 02/06/1986 a 26/05/1988, 01/08/1988 a 11/10/1988 e de 01/11/1988 a 21/06/1989, desprezando-se o período de 22/06/1989 a 30/08/1989, concomitância, num total de 1.175 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/826/2018 - MARIALVA GUIMARÃES BASTOS, Médico, matrícula nº 851.756-7, ID. n° 3097461-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1986 a 31/05/1987, 01/07/1987 a 31/051990, 01/07/1990 a 15/01/1993, 16/01/1993 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/04/1999 e de 01/06/1999 a 06/10/1999, num total de 4.596 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/95/2018 - SULAMITA VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.280-7, ID. n° 3049921-6, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 6.382 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/601807/2008, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 19/08/2008, publicado no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3696/2017 - LUCIA REGINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.246-5, ID nº 3242955-0. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990.\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5675/2013 - ALBINO ANTONIO RIBEIRO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 1.164.934-0, ID. nº 3169136-6, a partir de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107/099/2016 - ALCINA BARRETO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 165.208-0, ID. nº 1996605-9, a partir de 16/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3743/2016 - ANTONIO ALBINO PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 185.352-2, ID. nº 3234234-9, no período de 20/02/2015 até 02/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3346/2017 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO DIAS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 192.171-7, ID. nº 3037104-0, a partir de 05/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1542/2016 - CASILDA TRAVASSOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.130-7, ID. nº 3161086-2, a partir de 01/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2449/2017 - HIGBERTO DIAS DE CAMPOS FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 184.601-3, ID. nº 3052873-9, a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2940/2017 - LEILA TEIXEIRA LEITÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.149-5, ID. nº 3166821-6, a partir de 23/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2586/2017 - LUIS DE FREITAS BALDEZ, Odontólogo, matrícula nº 196.670-4, ID. nº 3014564-3, a partir de 23/01/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO DE PESSOAL DO PRESENTE ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS E PERÍODO ACIMA.\r\n\r\nId: 2106535"
                    ],
                    "2106552": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matr nº 00-5025318-6, I.D Funcional nº 3768419-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/2534/2017.\r\n\r\nLENI BONINI SOARES SANTOS, Professor Docente II, matr nº 00-0293713-4, I.D Funcional nº 3473105-9, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores à 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/011/2143/2017.\r\n\r\nMARCELO FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matr nº 00-0849086-4, I.D Funcional nº 2979004-2, fora de diligência policial. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-09/245/33/2017.\r\n\r\nMARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 00-0831541-8, I.D Funcional nº 3653745-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/008/1916/2013.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES CATIVO, Servente, matr nº 00-5013237-2, I.D Funcional nº 3619295-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores à 10% do seu peso corporal e deambulação constante ou ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/002/5182/2017.\r\n\r\nPAULO SERGIO DUARTE, inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 860.221-1, I.D Funcional nº 1993495-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-21/032/134/2017.\r\n\r\nROSANE DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Professor Docente II, matr nº 00-5020517-8, I.D Funcional nº 3579047-4, em função extraclasse. Podendo eventualmente atuar como docente em substituição à outro professor, por um período de até trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/006/2442/2017.\r\n\r\nVERONICA BORGES SALES, Professor Docente II, matr nº 00-5005058-2, I.D Funcional nº 3388057-3, em função extraclasse. Pelo prazo de 01 ano. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/3914/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA MARIA RABHA LIMA, servente, matr nº 00-0804983-5, I.D Funcional nº 3436084-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/010/2116/2017.\r\n\r\nCARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, professor Docente II, matr nº 00-0292863-8, I.D Funcional nº 3766462-0, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por um período de trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/4064/2017.\r\n\r\nDIVA SARAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matrs nº 287.094-7 e 867.131-5, I.D Funcional nº 1971608-7, fora do regime de plantão, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores à 10% do peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/008/973/2017. \r\n\r\nEDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA, professor Docente II, matr nº 00-0292544-4, I.D Funcional nº 3770725-6, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por um período de trinta dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/3562/2017.\r\n\r\nGEORGIA BASTOS TANNURI, Perito Criminal, matr nº 00-0860353-2, I.D Funcional nº 2969764-6, fora de diligências policiais e do regime de plantão. Pelo prazo de 02 anos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-09/148/317/2017.\r\n\r\nPAULO BASTIDA ROMAN JUNIOR, professor Docente I, matr nº 825.932-7 e 845.289-8, I.D Funcional nº 4044045-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/4710.122/2005.\r\n\r\nSANDRA MARIA TORRES DE SOUZA, servente, matr nº 00-0273549-6, I.D Funcional nº 3719923-4, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores à 10% do peso corporal e sem sobrecargas de estruturas funcionais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/003/2033/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA CAMPOS LIMA, Servente, matr nº 00-5006402-1, I.D Funcional nº 3881593-1, em serviços leves, que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores à 10% do peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/006/2824/2017.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor \r\n\r\nGISELLE REINERT DA COSTA PINTO, Técnico Universitário II, matr nº 37.931-2, I.D Funcional nº 2113101-5, em atividade que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores \r\n\r\nANA ANASTACIA DE SOUZA, Técnico Universitário II, matr nº 35.526-3, I.D Funcional nº 3105850-7, em funções que não exija movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal e ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nCARLA ADRIANA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 933.468-1, I.D Funcional nº 4277495-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nCARLOS JOSE GALVÃO CORREA, Professor Docente I, matr nº 3.056.347-2, I.D Funcional nº 5024621-6, em local diferente do atual, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nDELI LOURENÇO LOUREIRO DE CARVALHO, Professor Docente I, matr nº 938.598-0, I.D Funcional nº 4222220-0, em função extraclasse, próximo à residência, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 836.116-4, I.D Funcional nº 1983915-4, próximo à residência em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE ROBERTO MARTINS DE LAZARO, Inspetor de Polícia, matr nº 871.740-7, I.D Funcional nº 5655447, fora de diligência policial, em atividades internas, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nJUREMA RIBEIRO, Professor Docente I, matr nº 951.971-3, I.D Funcional nº 4257476-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação.\r\n\r\nMAUDYR DE ALMEIDA RIBEIRO, Professor Docente I, matr nº 281.517-3, I.D Funcional nº 4055844-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nNEIDE DE SANTA ROSA CAMARA, Professor Docente II, matrs nºs 250.593-1 e 281.898-7, I.D Funcional nº 4026315-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação.\r\n\r\nSANDRA MARA PIRAGIBE CARNAVAL, Professor Docente I, matr nº 5.021.464-2, I.D Funcional nº 3630257-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, evitando ortostatismo prolongado e devendo ter acesso a rampas e elevadores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação. \r\n\r\nUEBERSON JOSE ALVES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 3.035.460-9, I.D Funcional nº 4333331-1, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostarismo prolongado e com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data dessa publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA GUIMARÃES SANTOS DA SILVA, Assistente Técnico de transito, matr nº 3.066.459-3, I.D Funcional nº 5029600-0, em serviços internos que não exijam repetitividade de movimentos com membros superiores durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nBENUALVA LUCIA NASCIMENTO VALADARES, Técnico de Administração, matrícula nº 293.577-3, I.D Funcional nº 2866853-7, próximo à residência, sem ortostatismo prolongado, devendo ter acesso a rampas e elevadores, sem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, Defensor Público, matr nº 930.860-2, I.D Funcional nº 42648300, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDARLON WERSIANNI RODRIGUES ALVES, Professor Docente I, matr nº 3.034.129-1 e 953.166-6, I.D Funcional nº 4357375-4, em função extraclasse, em local com acesso a rampas e elevadores, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEUGENIO BRAZ JANUÁRIO, Servente, matr nº 270.004-5, I.D Funcional nº 3485218-2, em serviços que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHUMBERTO LUIS DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 808.941-9, I.D Funcional nº 3077722-4, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nINGRID DUARTE FONTE SILVA, Inspetor de Alunos 2G, matr nº 3.050.757-8, I.D Funcional nº 5020623-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOANA D'ARC PEREIRA DAS NEVES, Oficial de Cartório Policial, matr nº 269.758-9, I.D Funcional nº 2994170-9, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA GORETH DE ANDRADE, Merendeira, matr nº 5.006.989-7, I.D Funcional nº 3962228-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARILANE DE AZEVEDO VAZQUEZ IZOLANI, Professor Docente I, matr nº 951.435-7, I.D Funcional nº 4348841-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMONICA HOLANDA DE LEMOS, Professor Docente II, matr nº 290.365-6, I.D Funcional nº 3410515-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 814.426-3, I.D Funcional nº 3109815-0, em local próximo à residência, com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. ME - SR\r\n\r\nRICARDO VALLE DA SILVA, Agente de Fazenda, matr nº 194.095-6, I.D Funcional nº 1944753-1, em serviços internos, sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 913.892-6, I.D Funcional nº 4201118-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Me - SR\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA BRANDÃO, Professional de Nível Superior, matr nº 762-5, I.D Funcional nº 6413943, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores \r\n\r\nANA PAULA BARROS DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matr nº 826.532-4 e 838.972-8, I.D Funcional nº 3261164-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCELIMARA ALVES SA, Professor Docente I, matr nº 5.021.438-6, I.D Funcional nº 3542709-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA, Professor Docente I, matr nº 961.284-7, I.D Funcional nº 4382406-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIANE NATALINO, Professor Faetec I, matr nº 5.008.663-6, I.D Funcional nº 5740916, em atividades que não demandem elevação dos membros superiores acima de 90 graus, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALERIA DA SILVA BASTOS DE CASTRO, Professor Docente II, matr nº 5.019.545-2, I.D Funcional nº 3584362-4, em função extraclasse, em locais com acesso a rampas e elevadores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nCARLA ADRIANA ROSA CANDIDO, Professor Docente I, matrs nºs 826.995-3 e 929.501-5, I.D Funcional nº 3819054-0, em função extraclasse l, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nISMAR CARPENTER BECKER, Professor Docente I, matr nº 830.248-1, I.D Funcional nº 5561400, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, matr nº 5.008.857-4, I.D Funcional nº 3352275-8, em função extraclasse, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE DOMINGUES DE MORAES JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 888.770-5, I.D Funcional nº 5710596, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA MARIA AIRES COSTA BRIGAGÃO, Professor Docente I, matr nº 943.895-3, I.D Funcional nº 3485174-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 5.023.120-8, I.D Funcional nº 3508388-3, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROC Nº E-08/221.203/2012 - ANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matr nº 00-0829996-8, I.D Funcional nº 3970371-1.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2106552"
                    ],
                    "2106536": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2701 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSensibella Distribuidora de Cosméticos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pádua / Pirapetinga, nº 250 - Km 24 RJ 186, Lote 04, Quadra A - Santa Luzia - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.569.583/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101579/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com Situação Baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106536"
                    ],
                    "2106537": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2702 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Carneiro, nº 106 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0265--21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9224/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 5691/2017 de 08/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2106634": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/145/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de exames de tomografia por emissão de prótons (PET-TC) a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 49.642,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/96 Luis Alberto Danon, RG 19274.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Med/00 Cláudio Ribeiro Campos Allão, RG 28333, Cap BM QOS/Med/08 Carla Silveira Ávila, RG 28278.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/Ter/08 Maynard Rodrigues Oliveira da Silva, RG 42206.\r\n\r\nId: 2106634"
                    ],
                    "2106694": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/13/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Fórmulas Lácteas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 207.886,00 (duzentos e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Nut/02 Denise Tavares Giannini, RG 32864.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Gabriela Costa Tavares, RG 32872, Maj BM QOS/Nut/02 Vagner Costa de Souza, RG 32875.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Sgt BM Q06/Axe/02 Valéria do Carmo Natividade, RG 30736.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/13/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Fórmulas Lácteas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 142.581,66 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Nut/02 Denise Tavares Giannini, RG 32864.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Gabriela Costa Tavares, RG 32872, Maj BM QOS/Nut/02 Vagner Costa de Souza, RG 32875.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Sgt BM Q06/Axe/02 Valéria do Carmo Natividade, RG 30736.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/109/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) viaturas do tipo veículo leve de carga refrigerado (VAN).\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2106694"
                    ],
                    "2106687": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/41/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistema, infraestrutura, suporte técnico e manutenção da rede de dados e computadores da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 2.695.405,15 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/91 Victor Martins Freire, RG 11.457.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/00 Walter Luiz Almeida de Castro, RG 26.491, Maj BM QOC/03 Sirlei Gomes Gonçalves, RG 34.020.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/Axe/94 Eliane Tavares da Silva Oliveira, RG 17.015.\r\n\r\nId: 2106687"
                    ],
                    "2106787": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/77/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LANTERNAS DE CABEÇA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/05/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/05/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106787"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2106788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. C.E. Geraque Collet, situado à Rua Jaci Nader, nº 08 - Pureza, São Fidélis - RJ.\r\n\r\nO imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 30/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4165/2017.\r\n\r\nId: 2106788"
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                        "2106643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé:\r\n\r\n1. Colégio Estadual Ary Parreira;\r\n\r\n2. Jardim de Infância Virgílio Pereira de Freitas.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 01/12/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2589/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Colégio Estadual Ary Parreira;\r\n\r\n2. Jardim de Infância Virgílio Pereira de Freitas.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 01/12/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2589/2017.\r\n\r\nId: 2106643"
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                        "2106789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 17/2018 ao Convênio nº 05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 05/2010:\r\n\r\n- Escola Estadual Liddy Mignone, situada na Estrada da Cachoeira s/nº, Arcozelo - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3210/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 18/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2010:\r\n\r\n- Escola Estadual Liddy Mignone, situada na Estrada da Cachoeira s/nº, Arcozelo, Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3210/2017.\r\n\r\nId: 2106789"
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                        "2106827": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0081502-26.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO MJD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Eduardo de Azevedo Rocha Guimarães- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0001349-09.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Alvarenga de Souza- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0009049-36.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nJosélia da Silva Bernardo- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDavi Hiroshi da Rocha Ando- 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdereldo da Costa Oliveira- 2013\r\n\r\n3- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPriscila Mattos Neves Valviesse- 2016\r\n\r\n4- COLÉGO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJéssica de Almeida Mensores- 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago de Melo Silva- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Machado Izidoro- 2002\r\n\r\n6- COLÉGO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilton Leite Costa Junior- 2007\r\n\r\n7- COLÉGO CENECISTA 1º DE MAIO - Magé\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlessandra Florentino Pinto- 1994\r\n\r\n8- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDavi da Costa Fanhoso- 2013\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Higino Pereira Godinho- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlessandra Mazala Barros- 2006\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMiriam Prandi Moreira Esteves Rodrigues- 1998\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSolange Gomes de Gois- 2002\r\n\r\n2- COLÉGO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRafael Santos Vieira- 2004\r\n\r\n3- COLÉGO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nQueite da Silva Martins Ferreira- 2010\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngelo Alves de Lima- 2009\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 247 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nRosimar Nascimento de Abreu- 1987\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosimar Nascimento de Abreu- 1987\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nOnde se lê: III FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMatheus da Silva Fonseca- 2016\r\n\r\nLeia-se: III FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMatheus da Silva Fonseca- 2016\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEloisa dos Santos Lima de Souza Ressur- 2009\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEloisa dos Santos Lima de Souza Ressur- 2009\r\n\r\nId: 2106827"
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                        "2106802": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 26, §1º da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, vem por meio deste, divulgar a relação das unidades escolares que farão jus ao Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE DE ENSINO\r\n\r\n33089060\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\n33035679\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nC.E. DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\n33036594\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nC.E. NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\n33037523\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\n33014817\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nE.E. JOSÉ DE PAULA BARRETO\r\n\r\n33011435\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nC.E. CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTA VASCONCELOS\r\n\r\nId: 2106802"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012, TURMA: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Brunna Isabela Araujo\r\n\r\nLeia-se: Brunna Isabela Araujo Bernardi\r\n\r\nId: 2106635"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes e autorizado pelo Decreto nº 550/1966; no CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3009: Sabrina Nogueira do Rosario, Matrícula 200905390185243. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2106873"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2106834": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços gerais, de natureza contínua, com fornecimento de materiais e equipamentos e, disponibilização da mão de obra nas dependências da sede administrativa da SECTIDS, com pelo menos um auxiliar de serviços gerais em cada andar.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 329.944,40 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2018 - 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2018 - 09:45h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de maio de 2018, às 10:00h (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/146/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4. \r\n\r\nId: 2106834"
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                        "2106835": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de medicamentos controlados para atendimento aos acolhidos dos CICAPDs Protógenes Guimarães, Oswaldo Aranha e Rego Barros, localizados respectivamente nos municípios de Araruama, Barra do Piraí e Conceição de Macabu, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Unitário por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 850.262,81 (oitocentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2018 - 09:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2018 - 09:45h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05 de junho de 2018, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1926/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4. \r\n\r\nId: 2106835"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G025/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/473/2018.\r\n\r\nId: 2106862"
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                            "2106863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 005/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos, com reposição de peças. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02 de junho de 2018. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/124/2016.\r\n\r\nId: 2106863"
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                            "2106807": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL São Paulo Importação e Exportação Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 325/2017. VALOR: R$ 248.424,12 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e doze centavos). N.E: 0837. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/933/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 290/2017. VALOR: R$ 111.864,00 (cento e onze mil oitocentos e sessenta e quatro reais). N.E: 0636. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1301/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE Comércio de Material Médico e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em Regime de Consignação para o Setor de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 049/2018. VALOR: R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais). N.E: 1114. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/872/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE Comércio de Material Médico e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em Regime de Consignação para o Setor de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 127/2018. VALOR: R$ 376.450,00 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). N.E: 1129. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2071/2017.\r\n\r\nId: 2106807"
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                            "2106855": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor DANILO SANTOS CARVALHO, Auxiliar Administrativo, matr. nº 37.558-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no processo administrativo nº E-26/007/5119/2015, transformado no processo disciplinar nº257/2017, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MANOEL REIS ROSA, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.282-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no processo administrativo nº E-26/007/14962/2013, transformado no processo disciplinar nº 250/2017, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 2106855"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIELA DE MELO FIGUEIREDO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 35.837-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no processo administrativo nº E-26/007/3556/2016, transformado no processo disciplinar nº 262/2017, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 2106856"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS, anteriormente marcada para 09/05/18, às 10h, FICA ADIADA para 04/06/18, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/263/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/06/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIXADOR DE TUBO. Proc. HUPE nº E-26/008/318/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de PARECOXIBE SÓDICO. Proc. HUPE nº E-26/008/728/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de MELFALANO. Proc. HUPE nº E-26/008/1877/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de BLEOMICINA. Proc. HUPE nº E-26/008/243/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2105602"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/06/18, às 10h, a licitação para aquisição de PIJAMA E QUIMONO. Proc. HUPE E-26/008/654/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de KITS E REAGENTES PARA EXAMES DE EAS. Proc. HUPE E-26/008/479/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de BOBINA DE PAPEL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2585/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de MICROCUVETA. Proc. HUPE E-26/008/786/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/06/18, às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO DE VEIA CAVA E ETC. Proc. HUPE E-26/008/2135/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/06/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE E-26/008/468/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2106138"
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                            "2106850": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA CLARINDO DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLYNE RAMOS LARICHIA\r\n\r\nISIS COSTA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMONIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPOLYANA DE CASTRO LAVRADOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2015\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE ALMEIDA BARCELLOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2014\r\n\r\nMAYARA VAL PASSOS DA COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2011\r\n\r\nCAMILA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2013\r\n\r\nTHAINNÁ DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2014\r\n\r\nISABEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nPAULA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nGEYSE NATIANE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma, expedido por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2002\r\n\r\nBRUNO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2002\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2004\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA VENANCIO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA VENANCIO\r\n\r\nId: 2106850"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa ASSOCIAÇÃO DE SAUDE HUMANIZADA - ASH.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de prestação de serviços de fisioterapia na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 494.597,19 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.05.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/146/2017.\r\n\r\nId: 2106742"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "2106847": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens por Uso e Capacitação de Imagem. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (donatária) e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A (doadora). OBJETO: Doação de 01 (uma) Caixa Amplificada Bluetooth. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.7161/2015.\r\n\r\nId: 2106847"
                            ],
                            "2106848": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01091485, emitido em 03/04/2018. Proc. nº E-07/201582/1994.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sotec - Sociedade Técnica de Engenharia e Comércio LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.554.431/0001-80. ENDEREÇO: Estrada do Amparo - Fazenda Nacional São José - Amparo - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01089976, emitido em 26/02/2018. Proc. nº E-07/203258/2004.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Altec Comercio e Indústria De Estruturas Metálicas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.256.026/0001-91. ENDEREÇO: Rodovia RJ 160Km 06 - Lavrinhas - Cordeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01090525, emitido em 09/03/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dewey de Figueiredo Almeida. CNPJ/CPF Nº: 176.705.179-20. ENDEREÇO: Av. Romulo Machado Botelho, nº 10 - Arranchadouro - Santa Maria Madalena /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01089951, emitido em 23/02/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Plastserrana Indústria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF nº: 02.834.211/0001-55. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116, km 97 - Banquete - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/200. Proc. nº E-07/503788/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Motel Free Way. CNPJ/CPF nº: 30.341.515/0001-16. ENDEREÇO: Rodovia RJ-130 - Km 7, Córrego D'Antas - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00139448, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 15/08/2013, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº E-07/504.872/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: J.C. Osório Oertel ME. CNPJ/CPF Nº: 32.025.942/0001-10 ENDEREÇO: Rua Angelino de Oliveira, 1758, Arthur Cataldi, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149845, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/03/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9969/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: J.C.N. Leones - ME. CNPJ/CPF Nº: 12.446.766/0001-83 ENDEREÇO: Estrada Sítio Olaria, 1000, Meia Laranja, Rio Claro - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149833, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.098,26, em 08/03/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11240/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Viação São João Batista Transporte e Turismo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.198.643/0001-27 ENDEREÇO: Av. Homero Leite, 160, Saudade, Barra Mansa - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149828, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.098,26, em 07/03/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.05636/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Viação São João Batista Transporte e Turismo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.198.643/0001-27 ENDEREÇO: Av. Homero Leite, 160, Saudade, Barra Mansa - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00139237, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 27.435,03, em 06/08/2013, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/503.408/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: João Batista de Almeida. CNPJ/CPF Nº: 393.727.667-04 ENDEREÇO: Estrada Fazendinha Sobradinho, 238, KM 5, Pinheiral - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149493, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.934,36, em 04/12/2017, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9435/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fernando Antônio Andrade Albuquerque CNPJ/CPF Nº: 330.563.248-82 ENDEREÇO: Rua Antônio Veloso Júnior, 37, Campos Elísios, Resende - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00148174, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.335,70, em 17/05/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9090/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Leonardo Araújo de Carvalho CNPJ/CPF Nº: 032.798.737-54 ENDEREÇO: Estrada Pinheiral X Vargem Alegre (BR 141), 1000, Zona Rural, Pinheiral - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149315, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.098,55, em 30/10/2017, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4988/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Paraíba do Sul Futebol Clube Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.302.005/0001-18 ENDEREÇO: Estrada do Catete, 638, Vila Salutaris, Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00144429, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 11.471,00, em 14/09/2015, com enquadramento nos artigos 45,60,64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9214/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Wagner Ferreira Farnesi. CNPJ/CPF Nº: 321.407.977-87 ENDEREÇO: Estrada da Floresta, 560, Lídice, Rio Claro- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149788, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.763,30, em 05/03/2018, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9109/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pimax Participações Investimentos e Assessoria S/A CNPJ/CPF Nº: 07.558.906.0001-75 ENDEREÇO: Rua Valman Lotter, Marechal Jardim, Itatiaia - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00147508, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.743,75, em 01/12/2016, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11007/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Paula Cristina de Moraes. CNPJ/CPF Nº: 118.558.087-57 ENDEREÇO: Rua Dioneia Andrade Faria, 7, ap 101, Aterrado, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149238, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 11.470,09, em 24/10/2017, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.19192/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IABL Resíduos Ecológicos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.387.021/0001-62 ENDEREÇO: Rodovia RJ-145, Santa Terezinha, Valença - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149245, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.057,75, em 24/10/2017, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10183/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Runa Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 09.514.983/0001-59 ENDEREÇO: Av José Odorizzi, 900, Pedro II, São Bernardo do Campo - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00140399, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 4.989,71, em 14/01/2014, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.15190/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LABS Cardiolab Exames Complementares S/A. CNPJ/CPF Nº: 27.001.049/0075-51 ENDEREÇO: Rua Quarente e Um, 434, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00139753, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 55.578,33, em 05/09/2013, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/503.159/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alvo Controle de Pragas Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 03.141.303/0001-12 ENDEREÇO: Rua 13, 155, Fazenda da Barra, Vila Maria Candida, Resende - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149240, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 11.470,09, em 24/10/2017, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.1656/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Menezes e Marassi Danceteria Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 07.644.076/0001-07 ENDEREÇO: Avenida Roberto da Silveira, 343, Barrinha Quatis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149986, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 12.304,46, em 16/04/2018, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12011/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Wellington Luiz da Silva Medeiros. CNPJ/CPF Nº: 402.013.767-68 ENDEREÇO: Rua Irmã Maria Candida, 95, Centro, Vassouras - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00150016, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.095.73, em 20/04/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3272/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Concreteira PP de Resende Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.505.306/0004-01 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 309, S/nº, São Caetano, Resende - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149979, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 27.862,74, em 16/04/2018, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9095/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Laticínios Bom Gosto S.A. CNPJ/CPF Nº: 94.679.479/0031-01 ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 655, Centro, Barra Mansa - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00147591, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.047,63, em 20/12/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8290/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: OGF Transportes Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 05.928.009/0001-80 ENDEREÇO: Av H. R. Pritchard, s/nº, Bulhões, Porto Real - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01011224. Processo nº E-07/002.17008/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RD Campos Silva Construções e Participações Ltda CNPJ/CPF Nº: 06.212.143/0001-43 ENDEREÇO: Rua Otorino Rodegheri, 655, Cambota, Valença/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016012. Processo nº E-07/002.3315/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, s/nº, antigo Sítio do Castelo, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01004248. Processo nº E-07/002.2858/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria das Graças Cortês Medeiros CNPJ/CPF Nº: 071.238.504-59 ENDEREÇO: Rua Fernando Crespo 2000, Pedra das Ruivas, Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01011467. Processo nº E-07/002.513/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Recauchutadora Nova Itatiaia Ltda CNPJ/CPF Nº: 31.673.916/0001-36 ENDEREÇO: Estrada União e Industria, 9180, Itaipava, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01014574. Processo nº E-07/002.9127/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Viviane Marie Padilha de Lima CNPJ/CPF Nº: 804.799.527-87 ENDEREÇO: Sítio São José - Estrada Quatis X Amparo, s/nº, KM 3, Nossa Senhora do Rosário, Quatis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016640. Processo nº E-07/002.8144/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BP Limpeza e Conservação Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 10.972.428/0001-50 ENDEREÇO: Avenida Presidente Costa e Silva, 496, Califórnia, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01012636. Processo nº E-07/002.9028/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Contemaq Locação de Equipamentos e Transporte Eireli ME CNPJ/CPF Nº: 14.466.274/0001-85 ENDEREÇO: Rua Arthur Bernardes nº 287, Dom Bosco, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01001705 e a Notificação nº SUPMEPNOT/00026499. Processo nº E-07/510.921/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Resipetro Beneficiamento e Comércio de Óleo Lubrificante Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 05.807.487/0001-32 ENDEREÇO: Rua Santa Luiza, 88, Centro, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01083398. Processo nº E-07/503.251/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento Treriense Ltda CNPJ/CPF Nº: 10.845.332/0001-20 ENDEREÇO: Rua Nelson Viana, 552, Portão Vermelho, Três Rios/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01059895. Processo nº E-07/002.2834/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sueli de Souza Leite CNPJ/CPF Nº: 656.374.377-34 ENDEREÇO: Rua José Alves Pimenta, nº 913, casa 01, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01074889. Processo nº E-07/002.1667/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Servicentro Silveira de Miguel Pereira Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.466.492/0001-00 ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, 573, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 16/04/2018, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01091922 à Santo André Lubrificantes de Rio das Ostras LTDA, informando que o mesmo deverá comparecer ao INEA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, para retirar o documento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recurso Hídrico n° IN041047, sob pena de cancelamento do referido documento. Processo administrativo n° E-07/002.8404/2017. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Santo André Lubrificantes de Rio das Ostras Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.757.345/0001-33. ENDEREÇO: Av. dos Bandeirantes, 800 - Enseada das Gaivotas, Município Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2106848"
                            ],
                            "2106845": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nDATA: 18/06/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2106845"
                            ],
                            "2106844": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148509\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Quissamã. CNPJ/CPF Nº: 31.505.027/0001-60. ENDEREÇO: Bairro Piteiras. MUNICIPIO: Quissamã. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 14.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11201/2016. \r\n\r\nId: 2106844"
                            ],
                            "2106620": [
                                "I - Ata",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS comunica que a Tabela de Itens da Ata de Registro de Preços n° 0003/2018/247100-01, encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0003/2018/247100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS - itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e, 9.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.862.530/0011-22.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP03/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.173/2017.\r\n\r\nId: 2106620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2106876": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0008/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 29 de maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços - Hospedagem, Alimentação e Locação de Auditório. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.39.02 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003232/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0009/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 30 de Maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina e Diesel). \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.30.14 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000393/2018.\r\n\r\nId: 2106876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2107055": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013 torna público o indeferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional, com base no art. 11, desse Decreto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/428/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArena Nº 1 - Boulevard Olímpico\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nId: 2107055"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2106285": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX, pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79.\r\n\r\nPROJETO: Circuito Brasileiro de Surf Profissional 2016 - Etapa Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROPONENTE: Associação Brasileira de Surf Profissional.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 887.386,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1086/2017.\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02.\r\n\r\nPROJETO: Rio ATP - Challenger 2016.\r\n\r\nPROPONENTE: Instituto Sports.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 333.333,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/742/2016.\r\n\r\nId: 2106285"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2106685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 09/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obra de reforma da sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 608.999,75 (seiscentos e oito mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.028430/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106685"
                        ],
                        "2107027": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n522ª SESSÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê: ... E-14/001.000290/2018 - ...\r\n\r\nLeia-se: ... E-14/018.000290/2018 -...\r\n\r\nId: 2107027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2106777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3226/2018 - RAQUEL DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 5074077-6, vínculo 1. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/61/2018 - MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, ID Funcional nº 2538935-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 23/05/2018 a 25/05/2018.\r\n\r\nId: 2106777"
                    ],
                    "2106739": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1430/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616561-1, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, ID. Funcional nº 3925345-7 e ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 3446606-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2106739"
                    ],
                    "2106581": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 167 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/1086/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID: 5013441-8 como Gestora do Convênio SEEDUC nº 07/2015, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Universidade de Taubaté - UNITAU, em substituição a servidora Elizabeth de Lima Gil Vieira, ID: 3649696-0, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNITAU, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/1086/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2106581"
                    ],
                    "2106621": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 168 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/6487/2013 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 78/2013, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em substituição ao servidor Cristiano Ramos Machado, ID Funcional nº 5014643-2, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UFRJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/6487/2013,\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2106621"
                    ],
                    "2106517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/01/2018, os efeitos estipendiais do ato da Secretária de Estado de Educação e Cultura, datado de 17/08/1989, publicado no D.O. de 18/08/1989, que aposentou CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH, Professor I, classe “C”, nível 7, ID. Funcional nº 8507252/1, mat. n° 30.935-1, de acordo com art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/013/319/2018. Procs. nºs E-03/013/319/2018 e E-1.100.633/89.\r\n\r\nId: 2106517"
                    ],
                    "2106594": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FABRICIO GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.113-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/011/1526/2016.\r\n\r\nId: 2106594"
                    ],
                    "2106514": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CRISTINA DE CARVALHO, mat. nº 250.394-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35850957/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/006/1377/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERI DOS SANTOS BEZERRA, mat. nº 255.884-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38302446/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/006/442/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA GUARINO SOUTELINO, mat. nº 838.638-5, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37402447/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/2909/2018.\r\n\r\nId: 2106514"
                    ],
                    "2106642": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nJESSICA ZACARIAS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4212505-7/2, mat. n° 928.461-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 22/04/2018. Proc. n° E-03/001/3592/2016.\r\n\r\nJESSICA ZACARIAS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4212505-7/3, mat. n° 3.032.485-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/04/2018. Proc. n° E-03/001/3592/2016.\r\n\r\nId: 2106642"
                    ],
                    "2106637": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCARMEM CUNHA BELEM, mat. nº 88.650-7, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38783185/1. Proc. nº E-03/002/3657/2017.\r\n\r\nSALILIA SIMÃO VIANA, mat. nº 276.172-4, Servente I, ID. Funcional nº 37431463/1. Proc. nº E-03/004/1432/2018.\r\n\r\nKATIA APARECIDA GUINA FACHINA, mat. nº 805.117-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39972518/2. Proc. nº E-03/010/1764/2018.\r\n\r\nANGELA CARDOSO SILVA, mat. nº 804.795-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37897225/1. Proc. nº E-03/004/790/2018.\r\n\r\nMAURO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 1.203.815-4, Servente I, ID. Funcional nº 39497356/1. Proc. nº E-03/004/1496/2018.\r\n\r\nTHEREZINHA DE SOUZA FREITAS, mat. nº 273.024-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35986441/1. Proc. nº E-03/003/706/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nRITA SILVA MADEIRA MAGALHÃES, mat. nº 276.676-4, Servente I, ID. Funcional nº 33815640/1. Proc. nº E-03/010/1662/2018.\r\n\r\nTEREZA MARIA ATALIBA, mat. nº 270.572-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 34368329/1. Proc. nº E-03/010/519/2018.\r\n\r\nBENEDITA LOURDES DOS ANJOS, mat. nº 272.889-7, Servente I, ID. Funcional nº 34361162/1. Proc. nº E-03/010/1884/2018.\r\n\r\nANTONIA DOS SANTOS MACHADO, mat. nº 824.744-7, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35939060/1. Proc. nº E-03/014/1980/2017.\r\n\r\nRONI DE SOUZA DA SILVA, mat. nº 5.252.028-5, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37120352/1. Proc. nº E-03/011/830/2018.\r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA, mat. nº 5.014.849-3, Servente I, ID. Funcional nº 36856843/1. Proc. nº E-03/016/534/2018.\r\n\r\nELVIRA FARIA ZAMBOTTI SILVA, mat. nº 5.012.285-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 34528636/1. Proc. nº E-03/003/968/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSELENE DE CASSIA COELHO MARTINS, mat. nº 805.198-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40219410/1. Proc. nº E-03/011/772/2018.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA, mat. nº 246.537-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40182347/1. Proc. nº E-03/003/969/2018.\r\n\r\nKATIA REGINA DOS SANTOS CRUZ, mat. nº 806.032-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33277613/2. Proc. nº E-03/005/2689/2018.\r\n\r\nDAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES, mat. nº 291.150-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36309311/2. Proc. nº E-03/014/3456/2017.\r\n\r\nROSELENE DE CASSIA COELHO MARTINS, mat. nº 807.329-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40219410/2. Proc. nº E-03/011/773/2018.\r\n\r\nMARIO LUIZ PINTO TRINDADE, mat. nº 279.420-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40300951/2. Proc. nº E-03/007/992/2017.\r\n\r\nCRISTINA FRANÇA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 5.010.506-3, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34516166/1. Proc. nº E-03/016/1854/2016.\r\n\r\nLAURA MARIA RAMOS REIS, mat. nº 292.975-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37674218/1. Proc. nº E-03/004/4433/2016.\r\n\r\nCARLA SIMONE DA SILVA PACHECO, mat. nº 292.417-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33210357/1. Proc. nº E-03/002/3963/2017.\r\n\r\nEDUARDO ALVES DIAS, mat. nº 245.082-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40718930/1. Proc. nº E-03/007/3273/2018.\r\n\r\nLUCIMERE DE CARVALHO FRANCO BRUM, mat. nº 252.228-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32775717/1. Proc. nº E-03/010/1846/2018.\r\n\r\nCREUDI GOMES DA SILVA, mat. nº 281.888-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33553572/1. Proc. nº E-03/005/2693/2018.\r\n\r\nASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES, mat. nº 293.489-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33102244/1. Proc. nº E-03/010/1494/2018.\r\n\r\nTANIA AMELIA SANT ANNA DA SILVA, mat. nº 828.499-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 37007050/1. Proc. nº E-03/016/439/2018.\r\n\r\nENICEIA CONCEIÇÃO DE SOUZA DE ALMEIDA BARBOSA, mat. nº 805.823-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33360464/1. Proc. nº E-03/016/2578/2017.\r\n\r\nId: 2106637"
                    ],
                    "2106519": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3670624-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1900-18, do C.E. Coronel Antonio Peçanha, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/2018/2018.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3670624-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1894-18, do C.E. Prof. Kopke, Município de Três Rios, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/2018/2018.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO BARBOSA FILHO, Agente Administrativo, ID 3494836-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1229-18, do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/2498/2018.\r\n\r\nDESIGNA DENISE COSTA DOS SANTOS AQUINO, Datilógrafo, ID 3407577-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0763-18, do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/2495/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2018, MARGARETH MATEUS DIAS MORAES, Inspetor de Alunos, ID 3309782-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0415-18, do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1538/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAÚCIA VELOSO DE SOUZA LOBO, Inspetor de Alunos, ID 5020489-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2542-18, do C.E. Dr. Feliciano Sodré, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3164/2018.\r\n\r\nDESIGNA GLAÚCIA VELOSO DE SOUZA LOBO, Inspetor de Alunos, ID 5020489-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2549-18, do C.E. Nobu Yamagata, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3164/2018.\r\n\r\nId: 2106519"
                    ],
                    "2106651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.968-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/008/1676/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento, a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCASSIA CRISTINA SANTANA DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.016.062-1. Proc. n° E-03/005/4635/2017.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA BASTOS, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 294.231-6 e 920.500-6. Proc. n° E-03/004/4534/2017.\r\n\r\nJANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 831.814-9. Proc. n° E-01/600.959/2005.\r\n\r\nSANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.012.412-2 e 929.730-0. Proc. n° E-03/10.302.339/2011.\r\n\r\nALESSANDRA ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.019.559-3 e 929.292-1. Proc. n° E-01/602.884/2004.\r\n\r\nId: 2106651"
                    ],
                    "2106647": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - EDNA DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 33697221/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5890/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.567/2004.\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - EDNA DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 33697221/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5890/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.567/2004.\r\n\r\nATO DE 01/11/2007 - ANGELA FARIAS RUAS, ID Funcional nº 38308958/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7165/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.916/2007.\r\n\r\nATO DE 01/11/2007 - ANGELA FARIAS RUAS, ID Funcional nº 38308958/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7165/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/222.916/2007.\r\n\r\nATO DE 22/10/2007 - Fica retificado para nível B, referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor AUDIMAR RODRIGUES DE MELLO, ID Funcional nº 9380370/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/6.758/2007.\r\n\r\nATO DE 22/10/2007 - AUDIMAR RODRIGUES DE MELLO, ID Funcional nº 9380370/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6278/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/6.758/2007.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARLY PEREIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35579960/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/10.106.516/2009.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - MARLY PEREIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35579960/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8328/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.106.516/2009.\r\n\r\nId: 2106647"
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                    "2106832": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nATO DE 06/05/2008 - VERA LUCIA FONTÃO PEREIRA, ID Funcional nº 41151534/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá EXCLUÍDO de seus proventos de inatividade a gratificação de Direito Pessoal de Encargos Especiais, em virtude de diligência do Tribunal de Contas, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/06/2008, publicada no D.O. de 04/06/2008. Processo nº E-03/10.401.004/2008.\r\n\r\nId: 2106832"
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                    "2106646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2165/2014 - SILVANA DA MOTA SANCHES CORREA, ID. Funcional nº 43322727/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19/05/2018 a 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1004/2018 - FREDERICO UHL JARDIM, ID. Funcional nº 50327305/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2106646"
                    ],
                    "2106851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.512/2005 - CLAUDIA MARCIA LACERDA ALVES DE ALCÂNTARA, ID. Funcional nº 33861250/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1988 a 31/12/1988, de 20/05/1993 a 31/12/1993 e de 01/03/1994 a 30/11/1994, num total de 740 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3409/2015 - CLAUDIA DOS SANTOS CRUZ, ID. Funcional nº 43788092/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 28/02/2005, 01/07/2008 a 15/09/2008, 01/02/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 02/01/2010, 01/03/2010 a 16/03/2010, num total de 1.098 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 04/09/1991 a 01/02/1994, 01/03/2005 a 28/02/2007, 01/03/2007 a 29/02/2008, por estarem averbados segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979; 01/03/2005 a 31/03/2005, por estar concomitante com o INSS; 17/03/2010 a 31/12/2012, 02/01/2013 a 31/01/2013, 01/05/2014 a 31/07/2014, por estarem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.824/2010 - MARTA PEIXOTO DA ROCHA, ID. Funcional nº 36290343/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1991 a 07/05/1997, num total de 2.288 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1983 a 18/09/1984, por solicitação do servidor; 08/05/1997 a 24/06/1997, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1211/2018 - LILIAM SIMONE ANDRADE FREIRE DA SILVA, ID. Funcional nº 33348235/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1987 a 19/02/1992, num total de 1.749 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar Administração Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2629/2016 - CELMA MONTEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 35966017/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 12/07/1989 a 31/10/2013, num total de 8.878 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4398/2017 - MARIA LUIZA PEREIRA PINHEIRO DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 35139935/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 16/09/1992 a 06/11/1997, num total de 1.878 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Téc. Lab. Análises Clínicas, desprezando-se os períodos de 01/09/1990 a 28/02/1991, 01/06/1991 a 31/08/1991, por solicitação do servidor, 15/08/2000 a 28/01/2003, 14/02/2003 a 02/01/2008, 01/09/2003 a 29/11/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, 01/09/2003 a 29/11/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.139/2012 - RICARDO LIMA VIEIRA, ID. Funcional nº 42035775/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social é 6.181, e não como constou no despacho de 06/06/2012, publicado no D.O. de 12/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3409/2015 - CLÁUDIA DOS SANTOS CRUZ, ID. Funcional nº 43788092/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/11/2017, publicado no D.O. de 01/12/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 746 dias na matrícula nº 960.205-3 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.824/2010 - MARTA PEIXOTO DA ROCHA, ID. Funcional nº 36290343/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 13/10/2010, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 994 dias na matrícula nº 5.251.954-3 do servidor.\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/212/2017 - HELIO RICARDO DA COSTA MACHADO, mat. nº 281.241-0, ID. Funcional nº 38079933/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/226/2018 - MARILENE APARECIDA MARTINS CRUZ GOMES, mat. nº 293.308-3, ID. Funcional nº 39966747/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3915/2018 - ROSINEIA BATISTA DE SOUZA, mat. nº 832.962-5, ID. Funcional nº 40248852/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3693/2016 - JAIRA SALLES MOLNAR, mat. nº 255.887-2, ID. Funcional nº 38844010/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2400/2017 - SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI, mat. nº 279.503-7, ID. Funcional nº 37341871/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1122/2016 - MARILUCI BARENCO MELLO CEZAR DA SILVA, mat. nº 805.460-3, ID. Funcional nº 32707932/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2106851"
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                        "I - Despacho",
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                    "2106513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1021/2018 - LUNA ASSIS DE LIMA, Assistente Social, mat. nº 3.035.311-4, período base de 27/12/2012 a 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/986/2018 - RAMON LOPES ALVARES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.167-0, período base de 01/01/2013 a 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/822/2018 - VANESSA ETELVINO FARIA, Assistente Social, mat. nº 3.035.043-3, período base de 27/12/2012 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/892/2018 - NILSON DA SILVA FRANCA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.365-0, período base de 27/12/2012 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/807/2018 - LUCIANA AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.035.456-7, período base de 27/12/2012 a 09/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/805/2018 - IGOR FERREIRA DE LIMA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.166-2, período base de 27/12/2012 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.501/2011 - JOSE LUIZ PIRES BESSA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 930.132-6, período base de 10/03/2011 a 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/808/2018 - ELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.462-5, período base de 27/12/2012 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2222/2017 - CLEMISON SANTOS DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.501-0, período base de 27/12/2012 a 09/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/244/2018 - ANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 3.035.563-0, período base de 27/12/2012 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/401/2018 - THIAGO ROCHA HESPANHOL, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.057-3, período base de 27/12/2012 a 23/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/802/2018 - CESAR MAMEDIO DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.037.988-7, período base de 28/02/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/803/2018 - FABIOLA DOS SANTOS CORREA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.035.103-5, período base de 27/12/2012 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/813/2018 - ALCINO DOS SANTOS FERNANDES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.038.007-5, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1002/2018 - KATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES, Assistente Social, mat. nº 3.035.133-2, período base de 27/12/2012 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.704.666/2011 - ANGELO DAMACENO HOTTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 926.577-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/697/2018 - FATIMA REGINA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.053-8, períodos base de 21/03/2003 a 20/03/2008 e de 21/03/2008 a 20/03/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3042/2013 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.931-9, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1229/2018 - SILVANA DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 248.868-2, períodos base de 09/06/1986 a 20/06/1991; de 21/06/1991 a 20/06/1996; de 21/06/1996 a 20/06/2001 e de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/321/2018 - TANIA MARIA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.977-8, períodos base de 31/05/1995 a 30/05/2000; de 31/05/2000 a 14/06/2005; de 15/06/2005 a 29/06/2010 e de 30/06/2010 a 19/07/2015. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.055/2011 - LUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 231.216-3, períodos base de 01/03/1983 a 28/02/1988; de 15/10/1993 a 14/10/1998; de 15/10/1998 a 14/10/2003; de 15/10/2003 a 14/10/2008 e de 15/10/2008 a 14/10/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.812/82 - JOSÉ MARIA DA SILVA PENA, Agente Administrativo, mat. nº 682.091-4, períodos base de 28/02/1974 a 27/02/1979; de 28/02/1979 a 27/02/1984; de 28/02/1984 a 27/02/1989; 28/02/1989 a 27/02/1994; de 28/02/1994 a 27/02/1999; de 28/02/1999 a 27/02/2004; de 28/02/2004 a 27/02/2009 e de 28/02/2009 a 27/02/2014. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.541/99 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/09/2016, publicado no D.O. de 08/09/2016, retificado no D.O. de 15/09/2016, que concedeu 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor MARIA DA CONCEICAO SANTOS, ID. Funcional nº 19868430/2.\r\n\r\nId: 2106513"
                    ],
                    "2106474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6568/2017 - LELA PINTO SILVA, mat. nº 293.150-9, ID. Funcional nº 33001839/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3414/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE LEMOS, mat. nº 276.510-5, ID. Funcional nº 39175545/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/23/2018 - TEREZINHA VALADÃO DE JESUS, mat. nº 270.692-7, ID. Funcional nº 37287036/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2225/2016 - ADRIANA COSTA FRANÇA CARDOSO, mat. nº 194.023-8, ID. Funcional nº 38053349/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1443/2018 - SALVADORA MACHADO DA SILVA CALAFANGE, mat. nº 276.864-6, ID. Funcional nº 37838946/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/826/2018 - MARIA AUGUSTA DAUDT ECCARD, mat. nº 276.762-2, ID. Funcional nº 34708650/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2722/2018 - VERA LUCIA DE SOUZA, mat. nº 274.942-2, ID. Funcional nº 33278415/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/525/2018 - JANAINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.006.716-4, ID. Funcional nº 37139738/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/723/2018 - NORMA APARECIDA PEREIRA, mat. nº 5.002.059-3, ID. Funcional nº 36486728/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/34/2017 - NATALINA BARRA DA CUNHA, mat. nº 279.033-5, ID. Funcional nº 38307251/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/92/2018 - MARIA LUCIA DAVILA DOS SANTOS, mat. nº 273.266-7, ID. Funcional nº 36873160/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2245/2017 - EDILA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 271.473-1, ID. Funcional nº 34727868/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1467/2018 - ROSEMARY FERREIRA DIAS, mat. nº 276.232-6, ID. Funcional nº 38361558/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1469/2018 - SELMA BORGES DA SILVA, mat. nº 278.884-2, ID. Funcional nº 38376431/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/358/2017 - IRANI MARIA DIAS DA SILVA, mat. nº 271.204-0, ID. Funcional nº 36889156/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3526/2017 - ALVINO BATISTA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.015.099-4, ID. Funcional nº 39461580-1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1185/2017 - SUSANA MELO MEDEIROS, mat. nº 270.969-9, ID. Funcional nº 38351960/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15.05.2018.\r\n\r\nId: 2106474"
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                    "2106493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1677/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 039/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAOLA NOEMI MOTTILO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Privado Colégio Canadá A-641 C.U.E. Nº 0200885-00, em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1123/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 040/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Liceo Artístico'', em Cuneo, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/229/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 041/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS MARQUES MONFARDINI FALUBA, conforme documentos expedidos pelo “Lycée Edouard-Herriot'', em Voiron, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.131/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 042/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ENRIQUE NANZER, conforme documentos expedidos pela Escola Nacional de Ensino Técnico Nº2 “Ingeniere Carlos A. Cassffousth, em Córdoba, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2014/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 043/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATARINE MIRANDA BERNARDINO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “A.J. Tereel High School'', em Oklahoma, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2106493"
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                    "2106555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.180/94 - NILZA ROSA LIMA, ID Funcional nº 3656446/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.118/A/2001 - LUZIA TEIXEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 9683410/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.298/2004 - MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES, ID Funcional nº 36887242/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.653/99 - REJANE DE SANTANA REIS, ID Funcional nº 4449274/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/99. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.038/97 - TANIA CAMPOS DE LIMA, ID Funcional nº 6726666/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/97. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.400.231/93 - JOSÉ AUGUSTO PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 8936277/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.059/2004 - EUZA PEREIRA, ID Funcional nº 39394735/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.130/97 - LENITA MIRANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38631466/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.212/98 - ADAHYL PEREIRA SALES, ID Funcional nº 3365263/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.953/95 - NÉA GOMES DE SALES, ID Funcional nº 3840468/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/97. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.002/2001 - MILTON SÁ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38508940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.190/95 - NOEMIA DA ROCHA QUINTANA, ID Funcional nº 4165861/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.300/96 - DECIO PAIVA DA FONSECA, ID Funcional nº 18400264/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/99. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.200.019/97 - LINÉA ALVES DE BARROS EGYPTO, ID Funcional nº 2955547/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/96. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.427/2004 - OLIVINA DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 36376086/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.557/2004 - DULCINEIA FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 39507734/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.083/A/94 - MARIA AUXILIADORA ALVES DE ANDRADE DORIA, ID Funcional nº 34266267/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/95. \r\n\r\nId: 2106555"
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                    "2106554": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - NILZA ROSA LIMA, ID Funcional nº 3656446/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.302.180/94.\r\n\r\nATO DE 16/11/2001 - LUZIA TEIXEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 9683410/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.800.118/A/2001.\r\n\r\nATO DE 27/09/2004 - MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES, ID Funcional nº 36887242/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.001.298/2004.\r\n\r\nATO DE 22/07/99 - REJANE DE SANTANA REIS, ID Funcional nº 4449274/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.653/99.\r\n\r\nATO DE 27/04/98 - TANIA CAMPOS DE LIMA, ID Funcional nº 6726666/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.038/97.\r\n\r\nATO DE 28/08/2001 - Fica retificada para art. 214, inciso II, e art. 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor JOSÉ AUGUSTO PINTO FERREIRA, ID Funcional nº 8936277/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.400.231/93.\r\n\r\nATO DE 25/08/2004 - EUZA PEREIRA, ID Funcional nº 39394735/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.810.059/2004.\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea “b”, inciso III, do art. 89, da Constituição do Estado/89, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor LENITA MIRANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38631466/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/810.130/97.\r\n\r\nATO DE 09/12/98 - ADAHYL PEREIRA SALES, ID Funcional nº 3365263/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.301.212/98.\r\n\r\nATO DE 16/03/98 - NÉA GOMES DE SALES, ID Funcional nº 3840468/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.702.953/95.\r\n\r\nATO DE 21/08/2002 - MILTON SÁ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38508940/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/9.310.002/2001.\r\n\r\nATO DE 22/09/98 - NOEMIA DA ROCHA QUINTANA, ID Funcional nº 4165861/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.300.190/95.\r\n\r\nATO DE 05/08/99 - DECIO PAIVA DA FONSECA, ID Funcional nº 18400264/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 31/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.900.300/96.\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - LINÉA ALVES DE BARROS EGYPTO, ID Funcional nº 2955547/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/8.200.019/97.\r\n\r\nATO DE 21/06/2005 - OLIVINA DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 36376086/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.131.427/2004.\r\n\r\nId: 2106554"
                    ],
                    "2106564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/291/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/289/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/384/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/476/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2106564"
                    ],
                    "2106604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.056/2003 - BEATRIZ DE CARVALHO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.333-5, período base de 03/11/2008 a 16/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.095/2001 - SANDRA MARIA PEREIRA VIEIRA, Merendeira, mat. nº 278.028-6, período base de 23/02/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.206/1995 - NELCY DA ROCHA ALVES, Servente, mat. nº 276.593-1, período base de 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.260/1998 - EDINÉIA DE FÁTIMA CASSIMIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.774-0, período base de 31/03/2008 a 03/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/940/2018 - FELIPE MODESTO CÉSAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.596-6, período base de 08/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/981/2018 - NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.320-4, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2569/2017 - HELENA RIBEIRO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.874-1, período base de 12/05/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.025/2002 - VÂNIA PRESSATO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.990-0, períodos base de 17/09/2007 a 02/12/2012 e de 03/12/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/939/2018 - RUTH MARIA IOTTE, Prof. Doc. I, mat. nº 918.515-8, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/956/2018 - CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.119-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/963/2018 - CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.306-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2106604"
                    ],
                    "2106744": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/435/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/04/2018, publicado no D.O. de 02/05/2018, que concedeu alteração de nome em favor de MARGARETE DA SILVA ESCOBAR MARQUES, ID. Funcional nº 35924438.\r\n\r\nId: 2106744"
                    ],
                    "2106553": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/203/2016, publicado no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/423/2016, publicado no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2106553"
                    ],
                    "2106708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.453/2003 - ALESSANDRA NEVES DE ANDRADE NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.250-1, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2914/2013 - ALESSANDRA COELHO DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 846.437-2, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.436/2004 - ALINE CRISTINA GALVÃO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.305-5, período base de 27/03/2009 a 26/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.703/2004 - ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.420-0, período base de 03/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.413/2004 - ARLENE BARCELOS DE PAULA, Aux. de Apoio Educ. I, mat. nº 272.559-6, período base de 24/08/2002 a 23/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.061/2004 - CELINA MACHADO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.051-9, período base de 04/02/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.812/2010 - DENIZIA DIAS DA SILVA, Merendeira, mat. nº 284.176-5, período base de 07/12/2007 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.130/95 - EMÍLIA TEBALDI OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.359-5, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.956/2004 - FRANCISCO IVANILDO DE FREITAS, Servente, mat. nº 5.018.967-9, período base de 07/09/2012 a 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3458/2017 - GILDETE DOS SANTOS CARNEIRO, Merendeira, mat. nº 5.017.490-3, período base de 23/10/2008 a 13/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.924/99 - JOSÉ WANBERTO VIEIRA DE SOUZA, Servente, mat. nº 274.993-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.601/2000 - KATIA RÉGULO LIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.023.298-2, período base de 06/11/2011 a 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1588/2016 - LUCI MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.308-7, período base de 21/12/2011 a 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/131/2014 - MARCIA BARBOSA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.588-5, período base de 31/03/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.092/86 - MARIA GEDALVA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 516.386-0, período base de 11/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.788/2007 - SANDRO DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.117-2, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.420/95 - TERESINHA VASQUES SOBREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.714-7, período base de 26/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.120.057/97 - VERA LUCIA REIS POMBO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.578-7, período base de 24/11/2012 a 23/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.426/97 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON, Prof. Doc. II, mat. nº 290.285-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/06/2011 publicado no D.O. de 16/09/2011, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 22/03/2005 a 21/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4374/2017 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.373-0, períodos base de 17/03/2002 a 16/03/2007 e de 17/03/2007 a 14/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2942/2016 - LEIR LUIZA DE FREITAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.072-6, períodos base de 25/02/2000 a 24/02/2005 e de 30/04/2006 a 17/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.924/2003 - MARCELO DA MOTTA MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.246-2, período base de 27/10/2003 a 26/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.426/97 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON, Prof. Doc. II, mat. nº 290.285-6, períodos base de 22/08/2005 a 12/11/2010 e de 13/11/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.427/97 - NADIA DE AZEVEDO THOMPSON, Prof. Doc. II, mat. nº 242.351-5, período base de 12/11/2007 a 11/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/901/2017 - OLGA HENRIQUES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.916-7, períodos base de 21/02/2003 a 30/04/2008 e de 01/05/2008 a 02/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.232/99 - ROSI NELI DA SILVA POLONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.189-9, períodos base de 01/01/2001 a 30/01/2006 e de 18/02/2007 a 18/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.119/2002 - SILVANIA COSTA DE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.304-8, períodos base de 15/12/2004 a 14/12/2009 e de 24/02/2012 a 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.370/2005 - WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 828.587-6, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 29/10/2008 a 28/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.162/2008 - ROMILDO LUIZ PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.100-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 18/10/2003 a 17/10/2008 e de 02/05/2011 a 01/07/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.467/2003 - ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.534-2, períodos base de 15/06/1999 a 14/06/2004; 15/06/2004 a 21/06/2009 e de 22/06/2009 a 21/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3905/2017 - VALÉRIA DA SILVA PEREIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 847.879-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1786/2018 - ELIZABETE DA SILVA ROCHA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.727-8, período base de 01/09/1994 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1952/2017 - JORGE CORRÊA, Datilógrafo, mat. nº 272.673-5, período base de 01/07/1995 a 30/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/722/2017 - CRISTINA CARVALHO VIANA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 804.003-2, período base de 01/02/1991 a 31/01/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.316/95 - MÔNICA VALÉRIA NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 247.970-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativos aos períodos de 24/09/1985 a 23/09/1990; 24/09/1990 a 23/09/1995; 10/05/2001 a 09/05/2006; 13/06/2007 a 12/06/2012, e de 13/06/2012 a 12/06/2017 ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.299/09 - ELZA DE JESUS DOMINGOS, Prof. Doc. II, mat. nº 844.551-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.422/95 - MARCIO DE JESUS MARQUES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.640-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.140/2002 - REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.178-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2530/2018 - ANA CÉLIA SILVA MORAIS DE AQUINO, Servente mat. nº 5.010.873-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3071/2018 - CÉLIA CORDEIRO SOARES, Servente, mat. nº 5.010.193-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1719/2018 - ELIEZIR ROQUE DE MELO, Merendeira, mat. nº 518.600-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2593/2018 - LUIZA GOMES DA SILVA CAJU, Prof. Doc. I, mat. nº 968.155-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3449/2017 - MÁRCIA NORONHA DE ANDRADE ACCIOLY, Prof. Doc. II, mat. nº 847.946-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4206/2017 - PRISCILA TATIANE PAULA DE OLIVEIRA MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.798-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2029/2018 - RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.045-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2711/2018 - RODRIGO SATHLER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.736-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2710/2018 - SUSANA DOS SANTOS SATHLER, Prof. Doc. I, mat. nº 961.646-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1826/2018 - SUSANA DOS SANTOS SATHLER, Prof. Doc. I, mat. nº 936.312-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1897/2018 - ROSANGELA DA SILVA MORORÓ, Merendeira, mat. nº 272.650-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.989/2001\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 07/03/2004 a 06/03/2015\r\n\r\nLeia-se:...período base de 07/03/2004 a 06/03/2014\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.270/94 - NAIR DA SILVA PEREIRA, Merendeira, mat. nº 278.518-6, ID. Funcional nº 3464714-7, período base de 01/11/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1512/2018 - VANESSA DE AGUIAR SALES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.215-6, ID. Funcional nº 4375226-8, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1794/2018 - MARIETA HENRIQUE RANGEL AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.858-8, ID. Funcional nº 4323820-3, período base de 13/02/2008 a 12/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.283/87 - ROSELINA RANGEL ALVES, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 157.905-1, ID. Funcional nº 3929534-6, períodos base de 05/06/2006 a 08/06/2011 e de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/10/2018 - EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.165.432-4, ID. Funcional nº 3990227-7, períodos base de 31/08/1994 a 30/08/1999 e de 31/08/1999 a 30/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1507/2018 - MARCELA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.914-5, ID. Funcional nº 4281287-9, períodos base de 28/02/2008 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4245/2017 - TANIA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.778-9, ID. Funcional nº 4278038-1, períodos base de 24/05/2007 a 01/06/2012 e de 02/06/2012 a 15/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.302/2003 - LAURINETH SIQUEIRA CRESPO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.726-4, ID. Funcional nº 3393291-3, períodos base de 01/04/2003 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1525/2018 - EDIANE RAINHA GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.020.756-2, ID. Funcional nº 3388922-8, períodos base de 15/03/1997 a 14/03/2002; 15/03/2002 a 14/03/2007, e de 15/03/2007 a 14/03/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.052/99 - REGINA CELIA MARTINS RANGEL DA SILVA, Servente, mat. nº 273.166-9, ID. Funcional nº 3766802-1, períodos base de 24/11/1995 a 18/12/2000; 19/12/2000 a 18/12/2005; 19/12/2005 a 24/01/2011, e de 25/01/2011 a 24/01/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/454/2018- LOURDES MARIA SIQUEIRA ALEXIM, Prof. Doc. II, mat. nº 292.880-2, ID. Funcional nº 901345-8, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010, e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.175/2001 - MARIA LUIZA DOS SANTOS MOUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 250.836-4, ID. Funcional nº 4045743-5, períodos base de 12/09/1986 a 14/09/1991; 13/06/1996 a 12/06/2001; 13/06/2001 a 27/07/2006; 28/07/2006 a 27/07/2011, e de 28/07/2011 a 27/07/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/824/2013 - ALESSANDRA SOARES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 925.737-9, ID. Funcional nº 4194169-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4312/2017 - CAROLINA VENANCIO GOMES CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.887-7, ID. Funcional nº 5007728-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4837/2017 - ANA MERI FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 972.218-2, ID. Funcional nº 4421270-4.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1747/2018 - ELISANGELA MOUTA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.107-0, ID. Funcional nº 5035133-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1861/2018 - KYSSILLANNE ALVES DE AZEVEDO NANI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.044.232-1, ID. Funcional nº 5015556-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1885/2018 - RENATA DA SILVA CALDAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.428-6, ID. Funcional nº 4391000-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1886/2018- JÉSSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.063.116-2, ID. Funcional nº 5029383-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1955/2018 - JOCILENE FERREIRA DUARTE SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.636-8, ID. Funcional nº 3445932-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2032/2018 - DÉBORA MATILDE CÂMARA FAVORETE, Prof. Doc. I, mat. nº 917.371-7, ID. Funcional nº 4274285-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2036/2018 - ELIS REGINA DE ANDRADE FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.710-8, ID. Funcional nº 3934075-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2106708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2106838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2518/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.593,90 (dez mil quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos), referente ao pagamento de despesas de ressarcimento a EMATER-RIO, pertinente à cessão do servidor JORGE TADEU ROZZANTE MARINOMIO, no mês de novembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2212/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.774,20 (quinze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao pagamento de despesas de ressarcimento ao Instituto Nacional de Tecnologia, pertinente à cessão do servidor AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2106838"
                    ],
                    "2106837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.001,00 (cinquenta e nove mil e um real), em favor do Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, relativo à 7ª (sétima) parcela (abril/2017) do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2013, cujo objeto é o atendimento a pessoa com deficiência. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2106837"
                    ],
                    "2106836": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DO CONSEA-RJ Nº 02 DE 26 DE ABRIL 2018\r\n\r\nESTENDE A ATUAL GESTÃO EM CARÁTER INTERINO POR 90 DIAS E ALTERA O PRÓXIMO MANDATO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2020.\r\n\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas decisões das Plenárias ocorridas em 22 de março de 2018 e 26 de abril de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a agenda deste Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas etapas Estadual e Nacional, no exercício de suas funções, coincidindo com o período do processo eleitoral para a mudança de gestão, não permitindo sua realização e conclusão em tempo hábil; e\r\n\r\n- a proximidade da data de encerramento do atual mandato,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Mandato da gestão 2016/2018 será estendido em caráter interino, por um período de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que o próximo mandato - Gestão 2018/2020 - será iniciado a partir do término do período citado no art. 1º, qual seja, 18/07/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da decisão da Plenária de 22/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nId: 2106836"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106858": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 11 DE 26 DE ABRIL 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/908/2017 e E-26/009/400/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2018 de prestação de serviços de seguro coletivo de vida, firmado com a empresa GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1 - Presidente;\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ROZA, ID Funcional nº 5035411-6;\r\n\r\nCARLOS LIBÂNIO PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 639990-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2018\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 12 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, e consoante a Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o processo nº E-26/009/425/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico da UENF os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nNARA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 641164-9.\r\n\r\nMembros de apoio:\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2;\r\n\r\nANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9; \r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nGUSTAVO LUNA LOUVEM, ID Funcional nº 418081-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o membro ANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 13 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, e consoante a Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o processo nº E-26/009/426/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da UENF os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNARA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 641164-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2;\r\n\r\nANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9; \r\n\r\nGUSTAVO LUNA LOUVEM, ID Funcional nº 418081-0.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641610-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o membro ANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9, como substituto do Presidente em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Planejamento. \r\n\r\nArt. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2106858"
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                        "2106859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/009/474/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI, ID Funcional nº 641268-8, ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5 e ADRIANO JÚLIO MARTINS PINTO BERBERAN NUNES, ID Funcional nº 639968-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2106859"
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                        "2106861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/477/2018 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário, e com parecer da douta Assessoria Jurídica, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n641213-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n642863-0\r\n\r\nCLAUDIA LOPES PRINS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\n641244-0\r\n\r\nHERNAN MALDONADO VASQUEZ\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n641276-9\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n5\r\n\r\n08/04/2017\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n641194-0\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n13/08/2016\r\n\r\n4392692-4\r\n\r\nTHIAGO MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n4\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n21/02/2016\r\n\r\nId: 2106861"
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                        "2106860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/025/2014 - MARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0, Profissional de Nível Médio, período de 09/10/2009 a 18/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/437/2018 - MARCELO DA SILVA MATHIAS, ID Funcional nº 4440833-1, Profissional de Nível Médio, período de 22/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.794/2008 - CARLOS LIBÂNIO PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4440833-1, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 08/05/2007 a 18/05/2012 e 19/05/2012 a 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2106860"
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                        "2106796": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1032/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 19.500,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1032/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 29.250,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2634/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHIÇIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 47.721,12, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/752/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA, no valor de R$ 28.749,99, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/155/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHIÇIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 76.160,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2106796"
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                        "2106808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora MILENA MOTA BRASIL, matrícula 34.875-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 031/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/1301/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 060/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES, matrícula 35.617-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 036/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES em Regime de Consignação para o Setor de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do HUPE. Processo E-26/008/2071/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES, matrícula 35.617-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 035/2018/HUPE/UERJ, re ferente à Aquisição de material de OPMES em Regime de Consignação para o Setor de Cirurgia Vascular do HUPE. Processo nº E-26/008/872/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor PEDRO NICOLAU GABRICH, matrícula 36.336-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 030/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES para o HUPE. Processo nº E-26/008/933/2017.\r\n\r\nId: 2106808"
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                        "2106480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 411DE14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO VESTIBULAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/1216/2015,\r\n\r\ne\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Comissão que vise propiciar qualidade nos procedimentos acadêmico-administrativos da Fundação CECIERJ, uma vez que o processo seletivo para ingresso de alunos nos cursos de graduação a distância envolve diferentes instituições de ensino superior (IES), vinculadas ao Consórcio CEDERJ, demandando a uniformização de critérios que contemplem a diversidade de formas de ingresso nas IES, bem como a validação e centralização dos processos que permitam garantir a qualidade, a unicidade, a transparência, o sigilo e a imparcialidade na seleção de candidatos aos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito da Fundação CECIERJ, Comissão para organizar os exames vestibulares aos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ/UAB, que será composta pelos servidores relacionados abaixo, sendo presidido pelo primeiro:\r\n\r\nREGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA - Matrícula SIAPE 0303187 ;\r\n\r\nMARILVIA DANSA DE ALENCAR - ID Funcional nº 64127-3;\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR - ID Funcional nº 4261617-4;\r\n\r\nMARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA - ID Funcional 42616417;\r\n\r\nANA PAULA TRECE PIRES - ID Funcional nº 4261666-2;\r\n\r\nLÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO, ID Funcional nº 5092580-6;\r\n\r\nMARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID Funcional no 616569-9; \r\n\r\nADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, ID Funcional nº 5029277-3;\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ Nº 328, de 01 de setembro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nMARILVIA DANSA DE ALENCAR \r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2106480"
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                        "2106579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 494 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI COMPETÊNCIA À ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA - ASSECONTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/775/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 25, do Regimento Geral da FAETEC homologado pela Portaria FAETEC/PR nº 346, de 04 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/05/2012;\r\n\r\n- a necessidade de definir competência aos órgãos que compõem a Estrutura da FAETEC, e responsabilidade das respectivas Chefias; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-26/005/775/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR, com base no inciso XVII, artigo 25, Portaria FAETEC PR nº 046/2012, a Assessoria de Contabilidade Analítica competência para:\r\n\r\nI - organizar e apresentar o processo de prestação de contas dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados em que a FAETEC figure como órgão Executor para fazê-lo em estrita observância as normas estabelecidas nas respectivas Portarias ou Resolução Conjunta e demais legislação aplicável, inclusive quanto a prazo e periodicidade de apresentação;\r\n\r\nII - exercer rigoroso controle sobre a arrecadação de recursos próprios provenientes de Termos de Cessão de Uso, emitindo recibos mensais nos valores que forem devidos, calculados e atualizados, registrando e comunicando os casos de inadimplência à Administração superior para as medidas legais cabíveis, bem como, avisar com antecedência de 60 (sessenta) dias sobre o vencimento dos contratos de modo a permitir ações tempestivas como prorrogação de prazo e/ou realização de procedimento licitatório, conforme o caso.\r\n\r\nIII - controlar e acompanhar a apresentação de Prestação de Contas de Recursos Descentralizados em que a FAETEC figure como Concedente. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificadas as demais atribuições definidas na Portaria FAETEC/PR nº 346/2012. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2106579"
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                        "2106556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.060/2008 - CRISTIANE GONÇALVES VIANA PINTO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFISS - mat. nº 00/0223.161-1, período base de 11.12.2010 a 27.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.296/2008 - JANICE CORTES ANNECHINI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.595-0, período base de 20.11.2012 a 25.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5446/2015 - MARILUCIA DE LIMA MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0807.761-2, período base de 17.11.2011 a 29.12.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4008/2017 - CARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.592-7, período base de 20.07.2005 a 17.07.2015. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.655/2011 - ELEN MARIA GOMES CABRAL\r\n\r\nOnde se lê: período base de 04.03.1998 a 01.03.2008\r\n\r\nLeia-se: período base de 04.03.1998 a 29.02.2008.\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.655/2011 - ELEN MARIA GOMES CABRAL\r\n\r\nOnde se lê: período base de 02.03.2008 a 28.02.2013.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.03.2008 a 27.02.2013\r\n\r\nId: 2106556"
                        ],
                        "2106797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9779/2013 - AMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 00/5.005.771-0 - DESAVERBAR, a pedido do servidor, os períodos de 13.03.1992 a 17.06.1992 e de 01.04.1993 a 26.01.1994, no total de 398 (trezentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4509/2017 - CASSIO LUIS VERISSIMO, matrícula nº 00/31026743, ID 42581516 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 14.01.2011 a 20.07.2017, no total de 2.379 (dois mil, trezentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1482/2014 - HELENA LIMA DA COSTA, matrícula nº 00/0225.949-7, ID 43855334 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 12.05.2003 a 11.04.2011, no total de 2.892 (dois mil oitocentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, desprezando o período de 12.04.2011 a 28.02.2012, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.940/2009 - LEA VIEIRA WANDERMUREM, matrícula nº 00/0224.164-4 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, os períodos de 31.10.1995 a 21.12.1999 e de 03.03.2003 a 29.05.2003, no total de 1.598 (um mil, quinhentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.406/2012 - LUCIANA INÁCIO DA SILVA MARINHEIRO, matrícula nº 00/0226.448-9, ID 44309759 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1993 a 09.03.1993 e de 03.05.1993 a 21.02.1994, no total de 326 (trezentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/732/2018 - LUDMILA DE SOUZA LOUZADA, matrícula nº 00/30730360, ID 44143974 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.03.2012 a 24.11.2014, no total de 999 (novecentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.364/2010 - ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES, matrícula nº 00/0220.028-5 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, o período de 01.01.1993 a 25.02.1998, no total de 1.881 (um mil oitocentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/947/2018 - VANESSA DE ANDRADE LIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0226.738-3, ID 43814280 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 25.03.2010 a 05.02.2014, no total de 1.363 (um mil trezentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nId: 2106797"
                        ],
                        "2106508": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ROSA DA SILVA, matrícula nº 1804260-6 - ID 21356769, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/423/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201307/1996 - ROSANGELA LOPES DOS SANTOS - ID 21408181. CONCEDO 12 (doze) meses de licença premio relativas ao período de 25.04.1995 a 19.04.2015.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/392/2018 - SANDRA ELENA ESTEVÃO DE ALMEIDA - ID 2142223-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença premio relativas ao período de 07.04.1989 a 05.04.1994.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/1009/2017 - WILMA TERESA CARDOSO RAMOS - ID 5803314-1. TORNA SEM EFEITO o despacho de 20.12.2017, publicado no D.O. de 19.05.2018 - página 14 - 2ª coluna, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nId: 2106508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2106490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/65/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2018, aquisição de 600 resmas de papel A4, que teve como licitante vencedor a Empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor unitário de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), que perfaz o valor global de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2106490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1181/2018 - Expresso Recreio Transportes de Passageiros LTDA. (RJ-230) AUTORIZO, concedendo o prazo de 305 (trezentos e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3648/2018 - Viação Sampaio Ltda. (RJ-548): AUTORIZO, concedendo o prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5110/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Niterói - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às Empresas Lual Rio Turismo LTDA. (RJ-886), Viação Sampaio LTDA. (RJ-548), União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-565) e Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), durante o período de 26 de abril a 05 de maio de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2106522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106849": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ N° 198\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - \r\n\r\nOnde se lê: PT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nLeia-se: PT: 2432.185730415.2955 - Universidade do Ambiente.\r\n\r\nId: 2106849"
                        ],
                        "2106846": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/0172/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE, com vistas à inscrição da servidora Mariana Palagano Ramalho Silva, lotada na SUBEXEC/SEA, no 23º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, pelo valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/0089/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO RIO BENGALAS, relativo à execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental do córrego d'antas e rio bengalas no município de Nova Friburgo - RJ, no período de 26/11/2017 a 10/12/2017 (57ª/parte medição), referente à execução do Contrato INEA nº 09/2013, no valor total de R$ 163.382,27 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1684/2014 - Condomínio Praia do Engenho - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140557, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 35/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1685/2014 - Condomínio Praia do Engenho - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140554, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 33/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1687/2014 - Condomínio Praia do Engenho - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140555, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 31/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1688/2014 - Condomínio Praia do Engenho - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140556, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 34/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.165/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Haga S/A Indústria e Comércio, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 53/57.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.489/11 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A - Refinaria Duque de Caxias - REDUC, RECUSO a solicitação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/58.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.920/09 - ANULO a decisão constante às fls. 24 do Processo nº E-07/505.920/09, a qual foi publicada no DOERJ de 10/09/12; INDEFIRO a impugnação apresentada em 15/07/11 pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/22, bem como da manifestação constante às fls. 47/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14945/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Costa Verde Comércio de Peças, Motores e Serviços LTDA., CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00146658, a qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00, reduzindo assim o valor da multa para R$ 29.560,31 (vinte e nove mil,quinhentos e sessenta reais e trinta e um centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/46.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6870/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Magé em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 25/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12556/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 50/53.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-007/201165/1984 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-007/200050/1985 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Instalação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-007/200493/1998 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-007/200413/1993 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-007/200297/1995 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Instalação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-007/202353/2000 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizada pela Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA, localizada rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis/RJ, em razão expedição da Licença de Operação nº IN039986 com validade até 03/06/2027, sob o número de Proc. nº E-07/201468/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1689/2014 - CONDOMÍNIO PRAIA DO ENGENHO - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140553, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 32/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nId: 2106846"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2106852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/000954/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Paulo Augusto Souza Pereira ...\r\n\r\nLeia-se: ...Paulo Augusto Souza Teixeira ...\r\n\r\nId: 2106852"
                    ],
                    "2106485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 19 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 21/2015, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa SM Soluções para Gestão da Informação - Processo nº E-02/001/004264//2015.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nGUSTAVO PERES CARDOSO, ID 20225130;\r\n\r\nCRISTINA BASTOS MARCHI, ID 19319940;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 202250671.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nJORGE PIRES FERREIRA FILHO, ID 20225369.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 21/2015, o servidor MARCO AURÉLIO DINIZ BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 09 de maio de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 2.009 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA VICMA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 19/2014, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Vicma Comércio e Equipamentos para Escritório .- Processo nº E-02/001/002329//2014.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTO CARRAPATOSO, ID 19045050 - Presidente;\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20225067;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nJORGE PIRES FERREIRA FILHO, ID 20225369.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 19/2014, o servidor RAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 09 de maio de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2106485"
                    ],
                    "2106930": [
                        "I - Despacho",
                        ". SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N.º E-02/007/000991/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O. de 25/04/2018, referente ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos da EBCT nº 9912321773.\r\n\r\nId: 2106930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106636": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/16/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor global de R$ 55.970,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nLeia-se: ...no valor global de R$ 55.250,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2106636"
                        ],
                        "2106572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450555/2007 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional 2876645-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/07/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2106572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2106833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028419/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 7.958,87 (sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2106833"
                    ],
                    "2106801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000818/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 6.430,39 (seis mil quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nId: 2106801"
                    ],
                    "2106735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000817/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.751,17 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nId: 2106735"
                    ],
                    "2106729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/05/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000819/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.124,46 (cinco mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2106729"
                    ],
                    "2106803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000818/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 6.430,39 (seis mil quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nId: 2106803"
                    ],
                    "2106785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050198/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 75.955,48 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 2106785"
                    ],
                    "2106705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.059093/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 6.185.64 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS.\r\n\r\nId: 2106705"
                    ],
                    "2106703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014315/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de auxílio funeral de Waldecy de Freitas Gallo, no valor de R$ 1.591,67 (hum mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) em favor de Sobelha Sampaio Joffily.\r\n\r\nId: 2106703"
                    ],
                    "2106496": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 329-CEJUR/PGE DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1.º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96; 3.935 de 29/08/2016; 3.937 de 29/08/2016; 3.938 de 30/08/2016; 4024, de 10/02/2017; 4069, de 12/05/2017; e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE MELLO\r\n\r\nDIEGO FABIÃO GOMES MOREIRA LEITÃO\r\n\r\nHELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nLARISSA SODRÉ BERNARDINO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJULYE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA LATINI\r\n\r\nMATHEUS DE LUCCA SCHIAVON BELTRÃO\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nDAISE PERRU SILVA \r\n\r\nLARISSA GIL DE LIMA\r\n\r\nLUIZA MARTINS MARINHO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nMARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nANNA KAROLINA PINHEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nArt. 2.º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3.º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2106496"
                    ],
                    "2106497": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 330 - CEJUR/PGE DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DA DELEGAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.723, DE 02 DE MARÇO DE 2015,\r\n\r\nRESOLV E :\r\n\r\nArt. 1.º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28/05/2008, nº 4068, de 12/05/2017:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO\r\n\r\nBEATRIZ VALE TRAVESSA\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\nArt. 2.º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data das assinaturas dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2106497"
                    ],
                    "2106498": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 331-CEJUR/PGE DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE::\r\n\r\nArt.1.º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBEATRIZ SOARES DE LEMOS \r\n\r\nGIULIA HERNANDES DE MEDEIROS MORESQUE \r\n\r\nJOYCE CRISTINA GONÇALVES SILVEIRA\r\n\r\nArt. 2.º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2106498"
                    ],
                    "2106499": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 332-CEJUR/PGE DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANDREIA DA SILVA MORENO\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nNATALIA PIRES DA COSTA\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2106499"
                    ],
                    "2106500": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 333-CEJUR/PGE DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nLENIVALDO GOMES SILVA JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2106500"
                    ],
                    "2106501": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 334-CEJUR/PGE DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Comunicação Social na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\nTATIANA BARRETO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2106501"
                    ],
                    "2106502": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 335-CEJUR/PGE DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nANNA CRISTINA TASSO DE S.-C. E BRAGANÇA\r\n\r\nANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO\r\n\r\nBEATRIZ NEIVA BEZERRA\r\n\r\nBERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES RODRIGUEZ\r\n\r\nCARLA EMANUELLA SILVEIRA\r\n\r\nCARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCAROLINE SIRENA PROENÇA\r\n\r\nCEZAR FILIPE SANTOS SÁ F. DE S. DOS SANTOS\r\n\r\nCLARA MILWARD CORREA TARDIN\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nDAVISON LINO DE MOURA\r\n\r\nFABIANA CORREIA CARDOSO\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nGUSTAVO CALDAS BOTÃO\r\n\r\nKIM VIEIRA\r\n\r\nKLEBER MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CAROLINA DALLE SOARES\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\nMATHEUS MARINHO DE MELO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\nMELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nPIEDRO DYEGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA DE MELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRICARDO PATRICK A. DE MELO\r\n\r\nSÂMIA LIMA RIANELLI\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\nTHAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE\r\n\r\nTHAYNA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nYANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2106502"
                    ],
                    "2106679": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032532/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária DECISION - Serviços de Tecnologia de Informação LTDA (CNPJ: 03.535.902/0001-10). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 7.986,72 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), objetivando à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ativos de rede (3 servidores DELL). \r\n\r\nId: 2106679"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2107041": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das suas atribuições legais conferidas pelos artigos 7º, inciso II, 14 e 326 -A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão da CONSULTA PÚBLICA realizada no dia 10 de maio de 2018, acontecida no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, evento determinado pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, cujas ausências, acreditamos, se justificam pela dificuldade de comunicação telefônica e, via, e-mail, considerando os imperativos da Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, do dia imediato, que, ipsis litteris, Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos; que antes de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, in casu, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deverá realizar CONSULTA ou audiência PÚBLICA para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas; que a proposta deste Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ, por determinação da Lei nº 13.614/2018, deverá ser encaminhada ao CONTRAN até o dia 1º de agosto deste ano, acompanhada de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte;\r\n\r\nNOTIFICA às autoridades de trânsito dos municípios integrantes, ou, não, ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, adiante relacionados, a participarem da CONSULTA PÚBLICA, que será realizada no dia 22 de maio de 2018 (terça-feira), no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, no horário de 09 horas e 30 minutos às 13 horas; a saber:\r\n\r\nMunicípios integrados ao SNT: Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Belford Roxo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis Pinheiral, Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Tanguá, Teresópolis, Três Rios, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nMunicípios não integrados ao SNT: Areal, Rio das Flores, Porciúncula, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Quissamã, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, São Fidélis, Aperibé, Italva, Piraí, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.\r\n\r\nId: 2107041"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106840": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.576, da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem defesa prévia e/ou a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/NotificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo e código da infração. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º da Lei Federal nº 9.503/97. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator podem ser encontrados no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2106840"
                            ],
                            "2106841": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.577, da aplicação da PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacao-SemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo, código da infração e valor da multa. O formulário para recurso em 1ª Instância à JARI pode ser encontrado no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2106841"
                            ],
                            "2106912": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Libex Serviços e Locações Eirelli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos com motoristas.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/05/2018 a 16/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/475/2017.\r\n\r\nId: 2106912"
                            ],
                            "2107038": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da sessão de habilitação da Concorrência Pública nº 001/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0496/2017.\r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 18/05/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2107038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2103645": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa RADIONET LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2015, que tem como objeto o serviço de locação de 55 (cinquenta e cinco) rádios transmissores, para atender a Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, \r\n\r\nVALOR: R$ 35.382,00 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1252/2015.\r\n\r\nId: 2103645"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2106304": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/012/1509/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor SERGIO CARLOS FRANCISCO, Identidade Funcional nº 4414051-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.057-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106304"
                        ],
                        "2106271": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-08/008/5846/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DONATO DA COSTA GUIMARÃES FILHO, Identidade Funcional nº 30826276, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 1168668-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106271"
                        ],
                        "2105988": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/2715/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL ,ALUISIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 973.754-5, Professor Docente I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2016 a 10/08/2016.\r\n\r\nId: 2105988"
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                        "2106854": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/3719/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor WANDERLEY PEREIRA NETO, Zelador, ID Funcional n.º 4214319-5, matrícula nº 5.016.632-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106854"
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                        "2106853": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.201.814/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4277744-5, matrícula nº 955.139-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106853"
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                        "Atos": {
                            "2106792": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 043/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE COMUNICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA DE CONTINGENCIAMENTO DO RIOPREVIDÊNCIA, AMBAS REDUNDANTES E BALANCEADAS, CONTEMPLANDO TRANSPORTE DE DADOS VOZ E VÍDEO COM TECNOLOGIA MPLS E COM DUPLA ABORDAGEM PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 1.094.705,40 (um milhão, noventa e quatro mil setecentos e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00613. PRAZO: O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 13/05/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/522/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2106792"
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                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2106864": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 025/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2306/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 004/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA ARCADIS LOGOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2305/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 021/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.806/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 004/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de rerratificação com redução de valor.\r\n\r\nVALOR: - R$ 3.750,30 (três mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/159/2017.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 003/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA CTL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2395/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 034/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/593/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 018/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO PAVUNA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 019/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SARAPUÍ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.993/2011.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 023/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/4172/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2018.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 012/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de rerratificação com redução de valor, inclusão de fonte de recurso e prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: - R$ 34.521,45 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2392/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2018\r\n\r\nId: 2106864"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 12/2018, assinado em 11.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Serviços de preparo e fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para 12ª ROC. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corrido. VALOR: R$ 765.292,87 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009161/2015.\r\n\r\nId: 2106752"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 13/2018, assinado em 11.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Serviços de preparo e fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para 2ª ROC. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corrido. VALOR:R$ 833.014,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009162/2015.\r\n\r\nId: 2106753"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 006/2015, assinado em 14.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEMAR-PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 59.944,21. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002195/2018. \r\n\r\nId: 2106745"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 04/2018, assinado em 15.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002289/2018. \r\n\r\nId: 2106747"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 05/2018, assinado em 15.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002286/2018. \r\n\r\nId: 2106748"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 06/2018, assinado em 15.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002288/2018. \r\n\r\nId: 2106749"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 07/2018, assinado em 15.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002287/2018 \r\n\r\nId: 2106750"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 08/2018, assinado em 14.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002283/2018. \r\n\r\nId: 2106751"
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                            "2106570": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 15/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto a sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 118.097,99.\r\n\r\nPRAZO: 1.380 (hum mil trezentos e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/06/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003594/2017.\r\n\r\nO Edital com as correções, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2106570"
                            ],
                            "2106573": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 16/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20 ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.416,17.\r\n\r\nPRAZO: 1.380 (hum mil trezentos e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/06/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001388/2018\r\n\r\nO Edital com as correções, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2106573"
                            ],
                            "2106511": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços ALC nº 17/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios” - 16ª ROC, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS todas as Empresas, a saber: MJRE CONSTRUTORA LTDA; PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2106511"
                            ],
                            "2106574": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 18/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obra de implantação e manutenção de reflorestamento no Contorno de Conservatória (VL52).\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 131.980,07.\r\n\r\nPRAZO: 1.050 (hum mil e cinquenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/06/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001390/2018.\r\n\r\nO Edital com as correções estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2106574"
                            ],
                            "2106577": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 19/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e Manutenção de plantio Compensatório em área de 0,8 ha, situada no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo 3 Água Milagrosa.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 183.060,71\r\n\r\nPRAZO: 1.440 (hum mil quatrocentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/06/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001385/2018\r\n\r\nO Edital com as correções, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2106577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2106806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 164/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.426,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/300/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 165/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 09.660.958/0003-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.568,62 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/300/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 166/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.936,00 (cento e oito mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: SGT PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79.360 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/300/2017.\r\n\r\nId: 2106806"
                        ],
                        "2106526": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato LIMINAR REPROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - LIMINAR REPROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1676163\r\n\r\n0065138-47.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 2106526"
                        ],
                        "2106527": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos abaixo, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n1703523\r\n\r\nCESAR RODRIGO DOS SANTOS DE SANT'ANNA\r\n\r\n0308473-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n16 maio 2018 às 09:00\r\n\r\nId: 2106527"
                        ],
                        "2106528": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato LIMINAR APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nCFSD/2010 - LIMINAR APROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-54815\r\n\r\nDAVID DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso nº 0249077-35.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2106528"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2106885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais Cadeia Pública de Resende, Cadeia Pública Cotrim Neto (SEAP/CN), SOE/GSE (Japeri), Penitenciária Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.819.143,62 (um milhão, oitocentos e dezenove mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: janeiro/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2018. \r\n\r\nId: 2106885"
                        ],
                        "2106877": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2017, que tem por objeto Aquisição de 20 viaturas tipo van para realização de transporte de presos, desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial do dia 27 de abril de 2018, pagina nº 29, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista impugnação ao edital. Processo nº E-21/032/003/2017.\r\n\r\nId: 2106877"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2106548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI ME \r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2017, para a aquisição do medicamento CETOPROFENO 50MG/ML.\r\n\r\nORGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.101.60 (um mil cento e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6828/2017.\r\n\r\nId: 2106548"
                        ],
                        "2106549": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 15/04/2018 a 14/04/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.172,00 (setenta e um mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/994/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2106549"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106628": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 041/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FAST BIO COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item 02, que passou a ser de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; art. 22, do Decreto Estadual n° 44.857/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1271/2016.\r\n\r\nId: 2106628"
                        ],
                        "2106987": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 07/2018, referente ao Processo nº E-08/007/3571/2017, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE PRODUTOS RADIOATIVOS está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2106987"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2106991": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 127 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFIXA ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS REIDENTIFICADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 857/2016.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as autonomias administrativa e funcional, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal nº 80/94; \r\n\r\n- a necessidade de fixação das atribuições dos órgãos reidentificados pela Resolução nº 857/2016, quais sejam, DP JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI E DE DEFESA DA MULHER JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL e DP JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL E DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE ITABORAÍ, ambas da Comarca de Itaboraí; \r\n\r\n- e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-20/001/1217/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Itaboraí, reidentificados pela Resolução 857/2016, passam a ter as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - 1ª DP Criminal de Itaboraí:\r\n\r\na) Atuação genérica em todos os processos e procedimentos de natureza criminal na Comarca de Itaboraí, a exceção dos afetos à 2ª Vara Criminal de Itaboraí, ressalvada a condição de tabelar e a atuação exclusiva pela vítima em procedimentos afetos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nb) Propositura de ações autônomas de impugnação relativas às atribuições elencadas no item a.\r\n\r\nc) Atendimento às partes interessadas que procurem a Defensoria em razão da atribuição elencada no item a.\r\n\r\nII - 2ª DP Criminal de Itaboraí:\r\n\r\na) atuação genérica em todos os processos e procedimentos de natureza criminal na Comarca de Itaboraí, a exceção dos afetos à 1ª Vara Criminal de Itaboraí, ressalvada a condição de tabelar e a atuação exclusiva pelo imputado em procedimentos afetos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nb) Propositura de ações autônomas de impugnação relativas às atribuições elencadas no item a.\r\n\r\nc) Atendimento às partes interessadas que procurem a Defensoria em razão da atribuição elencada no item a.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE AMARAL DOURADO\r\n\r\nJOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nODIN BONIFÁCIO MACHADO\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2106991"
                    ],
                    "2106610": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL para atuar na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital nos dias 25.04.2018 e 14.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE GOMES MOREIRA para atuar na 1.ª DP junto às Turmas Recursais de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 30.04.2018 a 29.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 2.ª DP junto às Turmas Recursais de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 01.05.2018 a 29.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do JEUNESSE ARENA no dia 12.05.2018, sábado, às 17:30 horas, em razão do evento “UFC 224”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA para atuar na DP junto à 2.ª Vara de Família de Teresópolis no mês de maio de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 04.05.2018, sexta-feira, no Subregistro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.05.2018, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI ,na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2018, domingo, na Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI,na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2018, terça-feira, na Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.05.2018, sábado, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ÁDRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.05.2018, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.05.2018, sábado, na 2ª Vara Cível, bem como do dia 10.05.2018, quinta-feira, no Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA COREA BATISTA GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2018, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2018, domingo, na \r\n\r\nComarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.05.2018, quinta-feira, na 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA BULLOS ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.05.2018, sábado, na 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.05.2018, sábado, na 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.05.2018, sábado, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2018, terça-feira na 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2018, terça-feira, na Comarca de Pinheiral, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário dos dias 26.05.2018 e 27.05.2018, sábado e domingo, respectivamente, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.05.2018, quinta-feira, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, excluindo da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.05.2018, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2018, domingo, na Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na Comarca de Cambuci, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO HADIME NARUSE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2018, domingo, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.05.2018, sábado, na Comarca de Cordeiro, bem como do dia 27.05.2018, domingo, na Comarca de Santa Maria Madalena, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.05.2018, sábado, na Comarca de Porto Real/Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.05.2018, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.05.2018, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2018, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2018, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2018, terça-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.05.2018, quinta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.05.2018, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.05.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.05.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALERIA TARANTO para atuar na 1.ª DP junto às Turmas Recursais de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 30.04.2018 a 29.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE GOMES MOREIRA para atuar na 2.ª DP junto às Turmas Recursais de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 01.05.2018 a 29.05.2018.\r\n\r\nCESSA as designações das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE e GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES para atuarem na DP junto à 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 02.05.2018 a 17.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SANDRA MARIA BARROS para atuar na DP junto a 06ª DP de Execuções Penais da Comarca da Capital, no mês de maio de 2018.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos T.R. E OUTROS, nos autos do processo n° 0003787-39.2017.8.19.0001 junto à Central de Assessoramento Criminal, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.05.2018, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA RODRIGUES TELES para atuar na Ação Social junto à Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - Ministério do Trabalho e Emprego, a ser realizada no dia 06.05.2018, domingo, na Rua Caroen, nº 171, Mello Tênis Clube, Penha, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar na Ação Social na “2ª Ação Social Regional em Rio do Ouro - Subsecretaria Regional do Rio do Ouro”, a ser realizada no dia 05.05.2018, sábado, na Estrada Velha de Maricá, nº 194, Rio do Ouro, Secretaria Regional do Rio do Ouro, Niterói, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar na Ação Social junto a “ ALERJ - Gabinete do Deputado Carlos Cupello”, a ser realizada no dia 05.05.2018, sábado, na Rua Senador Rui Carneiro, s/nº, Centro Cultural Semear (ao lado do DPO), Recreio dos Bandeirantes, RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 23.05.2018, quarta-feira, em Nova Sepetiba, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.05.2018, quarta-feira, em Nova Sepetiba, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.05.2018, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 18.05.2018, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE para atuar no Núcleo Cível Regional da Ilha do Governador, no período de 07.05.2018 a 15.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO, Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ, Dra. ANA ROSENBLAT e Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuarem no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, os três primeiros no período de 07.05.2018 a 15.05.2018, e a última no período de 07.05.2018 a 11.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Regional do Méier, no período de 04.05.2018 a 13.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA, para atuar na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá no período de 22.04.2018 a 29.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 09.05.2018, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 10.05.2018, quinta-feira, às 19:30 horas, em razão das Oitavas de Final da Copa do Brasil - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 13.05.2018, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP junto à Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, todos da Comarca de Maricá, no período de 22.04.2018 a 29.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Regional do Méier e no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Regional de Madureira, no período de 04.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISINA DOS SANTOS SUZARTE para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, no período de 07.05.2018 a 15.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANE MALAIA GOMES RAMOS para atuar no Núcleo Cível Regional da Ilha do Governador, no período de 01.05.2018 a 15.05.2018.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na Ação Social junto a “Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - MTE”, a ser realizada no dia 12.05.2018, sábado, na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.325, Jacarepaguá, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 08.05.2018 a 22.05.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2018, segunda-feira, na 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.05.2018, sábado, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2018, domingo, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.05.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar nas DPs junto à 1.ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 08.05.2018 a 22.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no período de 08.05.2018 a 22.05.2018.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES, PEREIRA para atuar nos autos do processo nº 0018974-91.2014.8.19.0066, sem ônus para os Cofres Públicos.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos O.C.O E OUTROS, nos autos dos Processos nº 0043606-46.2018.8.19.0001; nº 0013613-20.2016.8.19.0077; nº 0037704-15.2018.8.19.0001; e nº 0014753-96.2017.8.19.0054, todos em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 10.05.2018, respectivamente às 13h30, 14h, 14h30 e 15h, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI para atuar na 34.ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no mês de maio de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital, no período de 02.05.2018 a 16.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL para atuar na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital, no dia 14.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES para atuar na 34.ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no mês de maio de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP junto à 37.ª Vara Criminal da Capital e na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital, no período de 02.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2018\r\n\r\nPAGINA 01 \r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: “...”\r\n\r\nE-20/10687/1999\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nE-20/11232/1999\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nE-20/10177/1995\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nE-20/10091/1998\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA\r\n\r\nE-20/10830/2000\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nE-20/12145/2007\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nE-20/10303/2001\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nE-20/10253/2002\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nLeia-se: “...mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nE-20/11623/2005\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nE-20/11235/1999 \r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nE-20/10091/1998\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nE-20/10830/2000\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA\r\n\r\nE-20/12145/2017\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nE-20/10303/2001\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nE-2010177/1995\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nE-2010811/1995\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nId: 2106610"
                    ],
                    "2106668": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.05.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 16 de maio de 2018, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito CAMILA DOS SANTOS CARDOSO em substituição a Ana Carolina Marinho de Moraes , aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2106668"
                    ],
                    "2106630": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nATO DE 10.05.2018 - FICA ALTERADO o nome do servidor VICTOR DOS SANTOS GOMES, ID nº 44229674, para VICTOR DOS SANTOS GOMES DA SILVA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.003436/2018.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nATO DE 14.05.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora MARIANA ZARIFE MARTINS, ID nº 50839748, para MARIANA ZARIFE MARTINS DE OLIVEIRA em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.3346/2018.\r\n\r\nId: 2106630"
                    ],
                    "2106629": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002551/2018 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula 167488-6. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, 10%, 15%, 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar, respectivamente, de 23.12.2012, 23.12.2013, 23.12.2014, 23.12.2015 e 23.12.2016.\r\n\r\nId: 2106629"
                    ],
                    "2106631": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/1988 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179478-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 13/11/2007 a 10/11/2012 e de 11/11/2012 a 09/11/2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito os despachos de fls. 04, 16 e 26 de 17/06/1988, 24/06/1993 e 17/07/2001, publicados, respectivamente, no D.O. de 23/06/1988, de 28/06/1993 e de 19/07/2001, fixando-se os períodos base de 19/11/1982 a 17/11/1987, de 18/11/1987 a 15/11/1992 e de 16/11/1992 a 14/11/1997.\r\n\r\nId: 2106631"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "Id: 2107061"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2106682": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180966642\r\n\r\n8 8 SOLUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180823078\r\n\r\nA A INOCENTE JUNIOR SERVICOS ME \r\n\r\n180551442\r\n\r\nA D FAST SERVICOS DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180989561\r\n\r\nA E A ASSISTENCIA HOTELEIRA E CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n180980440\r\n\r\nA FIRMA PRODUCAO LOCACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180981331\r\n\r\nA M DO NASCIMENTO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n180975994\r\n\r\nA MARTINS DA SILVA MOVEIS ME \r\n\r\n180793810\r\n\r\nA O PINHEIRO ESTETICA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180930567\r\n\r\nA R L T FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180804057\r\n\r\nA R MOTOS COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180948059\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180948091\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180839420\r\n\r\nA. LOPES DA SILVA VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS GERAIS \r\n\r\n180970461\r\n\r\nAB ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180958933\r\n\r\nABOLICAO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n180953192\r\n\r\nABPOL COMERCIO E SERVICOS DE FIBRAS LTDA \r\n\r\n180977385\r\n\r\nACADEMIA CASTRO E SAADE GYM LTDA ME \r\n\r\n180940945\r\n\r\nACADEMIA TOP FIGHT CENTRO KRAV MAGA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n180898477\r\n\r\nACADEMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180525344\r\n\r\nACCORD RIO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180961004\r\n\r\nACD EMPRESA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180775758\r\n\r\nADENTIS ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n180928597\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS PORTO DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n180988220\r\n\r\nAGORA CONSULTORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180940546\r\n\r\nAGUIA PARADA OBRIGATORIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n180977601\r\n\r\nAGV CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180959670\r\n\r\nAJS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n180975145\r\n\r\nALAOR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180966502\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n180966421\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n180978799\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n180972839\r\n\r\nALEXSANDRO ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180970844\r\n\r\nALISSON GAMES LTDA \r\n\r\n180911759\r\n\r\nALL CONFIANCE WINE FOOD COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180973533\r\n\r\nALLBOX RJ EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180908359\r\n\r\nALVES E NATALINO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180883240\r\n\r\nAMH BALDEZ TRANSPORTES \r\n\r\n180969960\r\n\r\nAMICIZIA COMERCIO E SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n180916556\r\n\r\nAMPD DE CAXIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180994220\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180916963\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180857487\r\n\r\nANNA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180784560\r\n\r\nANTHERO & LEMOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180893530\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FRANCA 09562394719 \r\n\r\n180935186\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FRANCA 09562394719 \r\n\r\n180680366\r\n\r\nANTONIO D M DE SOUZA \r\n\r\n180693395\r\n\r\nANTONIO D M DE SOUZA \r\n\r\n180893378\r\n\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180952196\r\n\r\nAQUILA C DA SILVA SANTOS RODRIGUES COMERCIO ONLINE DE CALCADOS \r\n\r\n180856464\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180900390\r\n\r\nARFLEX RIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180868616\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n180741624\r\n\r\nART MOVEIS CARVALHO PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n180993330\r\n\r\nART NIT LIVRARIA LTDA EPP \r\n\r\n180967843\r\n\r\nARTSUL ARENA FITNESS LTDA \r\n\r\n180939874\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n180984799\r\n\r\nASSIM ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180885405\r\n\r\nASSISTENCIAL HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n180984543\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180956884\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180970682\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n180939750\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180960466\r\n\r\nAUTO COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE CARROS LTDA \r\n\r\n180956043\r\n\r\nAX REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180947540\r\n\r\nAZUL ANIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180859218\r\n\r\nB & M ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180941089\r\n\r\nB C BRANCO JUNCA PADARIA E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n180915657\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL E LOG 11 LTDA. \r\n\r\n180962531\r\n\r\nB. A. RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180958666\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n180938940\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n180911376\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S/A - BD RIO - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180986805\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n180961071\r\n\r\nBANGU RESTAURANTE, BAR E ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180811754\r\n\r\nBANKRIO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180910310\r\n\r\nBARBEARIA BALBOA LTDA ME \r\n\r\n180979930\r\n\r\nBARUCH PERFIS DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180972880\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180860771\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180908111\r\n\r\nBAZAR HIBNER DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n180966804\r\n\r\nBDL CAMPO GRANDE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180982206\r\n\r\nBDR PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180968777\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS PESSANHA 17124083729 \r\n\r\n180955845\r\n\r\nBEETLE CONSULTING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180943847\r\n\r\nBELA MASSA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180659502\r\n\r\nBELA ROMA SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180659588\r\n\r\nBELA ROMA SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180973983\r\n\r\nBELICO 2018 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n180949985\r\n\r\nBELLUCHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180919288\r\n\r\nBELMONTE E OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180984608\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n180947419\r\n\r\nBEM VIVER SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n180967274\r\n\r\nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180981811\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180907069\r\n\r\nBIG MARQUES MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n180908766\r\n\r\nBIO HERB ESSENCIAS EXTRATOS E SABORES LTDA \r\n\r\n180982443\r\n\r\nBIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180873431\r\n\r\nBLANK BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180984489\r\n\r\nBNS ENZO TOSCANI CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180970658\r\n\r\nBODY CLUB CP ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n180962108\r\n\r\nBODY LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180942298\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180942433\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180861280\r\n\r\nBR STORES HOLDING GESTAO LTDA \r\n\r\n180714376\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n180875868\r\n\r\nBRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180981250\r\n\r\nBRASIL SERVICE RECEBIVEIS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n180975013\r\n\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n180974955\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n180963996\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n180953680\r\n\r\nBRONX ACADEMIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180956906\r\n\r\nBROTHER'S GESTAO DE MARCAS LTDA \r\n\r\n180926861\r\n\r\nBRUNA NUNES DE OLIVAL 13450793705 \r\n\r\n180928112\r\n\r\nBRUNA NUNES DE OLIVAL 13450793705 \r\n\r\n180965727\r\n\r\nBUNKER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n180845020\r\n\r\nBURGUERIA E CREPERIA JACOB & FIGUEIREDO LTDA ME \r\n\r\n180891820\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 S A \r\n\r\n180868608\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180962590\r\n\r\nC A PINTO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME \r\n\r\n180909525\r\n\r\nC M M 324 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180462237\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n180964046\r\n\r\nCAFE IDEALY LTDA ME \r\n\r\n171924509\r\n\r\nCAKE MAISON CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180966227\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A \r\n\r\n180966146\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A \r\n\r\n180967118\r\n\r\nCANABRAVA ENERGETICA S A \r\n\r\n180967037\r\n\r\nCANABRAVA ENERGETICA S A \r\n\r\n180363905\r\n\r\nCARACOL DE BRINQUEDO ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180984012\r\n\r\nCARDIOSERVICE SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180730916\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA CONSULTORIA EM INFORMATICA ME \r\n\r\n180822314\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA 02871830762 \r\n\r\n180882163\r\n\r\nCARVALHO & TORANZO LTDA \r\n\r\n180888650\r\n\r\nCARVALHO E MANSUR MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180999451\r\n\r\nCASA CLEAN SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n180968866\r\n\r\nCASA DAS NATAS ATACADO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180946366\r\n\r\nCASA DE RACOES CANTINHO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n180988735\r\n\r\nCASTELLOS IMOVEIS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180748726\r\n\r\nCASTILHO E SILVA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180997459\r\n\r\nCATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n180940058\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV V S.A. \r\n\r\n180985019\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n180984888\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n180984977\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n180957481\r\n\r\nCENTRO CLINICO DE SAUDE SANTE LTDA \r\n\r\n180836536\r\n\r\nCENTRO DE DIALISE DE MACAE LTDA. \r\n\r\n180849611\r\n\r\nCENTRO DE DISTRIBUICAO - REDE D'OR SAO LUIZ \r\n\r\n180868489\r\n\r\nCENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS ENGENHO NOVO LTDA ME \r\n\r\n180981293\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AMADO & THURLER LTDA \r\n\r\n180828649\r\n\r\nCERT CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n180935658\r\n\r\nCHARLES PORTES FERNANDES LANTERNAGEM ME \r\n\r\n180655752\r\n\r\nCHECK MARKETING PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180964143\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180893246\r\n\r\nCHL CVII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180872532\r\n\r\nCHL LXVIII INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180911740\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180859137\r\n\r\nCL HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180848437\r\n\r\nCLD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n180822713\r\n\r\nCLEANO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180894269\r\n\r\nCMTR CLINICA DE MEDICINA DO TRANSITO DE RAMOS LTDA \r\n\r\n180966855\r\n\r\nCOBEAUTY SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA SALOES DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180938924\r\n\r\nCOELHAO SERVICOS E COMERCIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180968017\r\n\r\nCOLONIAL SUICA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180955438\r\n\r\nCOMERCIAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180970003\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI ME \r\n\r\n180975358\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES GRAMACHO LTDA \r\n\r\n180972588\r\n\r\nCOMPANHIA INCORPORADORA DO PONTAL \r\n\r\n180993062\r\n\r\nCONFECCAO BUZIOS MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n180789694\r\n\r\nCONFEITARIA BASILIO LTDA EPP \r\n\r\n180926314\r\n\r\nCONFORTO BABY ARTIGOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n180854135\r\n\r\nCONSTRUMAG MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n180978489\r\n\r\nCONSTRUTORA EXPRESS LTDA \r\n\r\n180954695\r\n\r\nCONSTRUTORA PIMENTEL & VENTURA LTDA EPP \r\n\r\n180985124\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180978039\r\n\r\nCONSULTORIO POPULAR DR? ONTIVEROS - EIRELI \r\n\r\n180868829\r\n\r\nCOOPER AGUIA COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n180956418\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEALISMO EDUCACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180878000\r\n\r\nCORIB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180927280\r\n\r\nCORREIA & CORREIA HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n180983679\r\n\r\nCOSMIX PRO NAILS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180957619\r\n\r\nCOUTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180486110\r\n\r\nCR CONTINUIDADE COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180964291\r\n\r\nCRECHE ESCOLA COLO MATERNO LTDA \r\n\r\n180530720\r\n\r\nCRISTAL7 DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS EPP \r\n\r\n180971670\r\n\r\nCSC BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180971859\r\n\r\nCSC BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180944126\r\n\r\nCST SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180973053\r\n\r\nCUBO DIGITAL BRASIL MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180951840\r\n\r\nCULTURA ATIVA LIVRARIA LTDA \r\n\r\n180919822\r\n\r\nCYLTEST RETESTADORA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n180970267\r\n\r\nD AZ INDUSTRIA DA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180765884\r\n\r\nD F FIGUEIRA SERVICOS DE ENTREGA ME \r\n\r\n180946099\r\n\r\nD2 BROADCAST SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180947940\r\n\r\nD5R TAPHOUSE BAR LTDA \r\n\r\n180987992\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n180974718\r\n\r\nDECK GOURMET DE SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n180988883\r\n\r\nDEEF ALBUQUERQUE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180904353\r\n\r\nDEGANI COUTINHO LIVRARIA E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n180987119\r\n\r\nDENISE CALDAS DA SILVA FISIOTERAPIA \r\n\r\n180938835\r\n\r\nDEXCARPLAST DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180939556\r\n\r\nDISCOVER TURISMO NAUTICO EIRELI ME \r\n\r\n180867547\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IDEAL EIRELI \r\n\r\n180954482\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EXCLUSIVA LTDA \r\n\r\n180983229\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PROGRESSO LTDA ME \r\n\r\n180979108\r\n\r\nDLG LOG GESTAO DOCUMENTAL LTDA ME \r\n\r\n180804634\r\n\r\nDMF CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n180962744\r\n\r\nDOBRA LOGISTICA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180969412\r\n\r\nDOCE CASA DE PAES EIRELI \r\n\r\n180926810\r\n\r\nDOSUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180985590\r\n\r\nDRACENA I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985639\r\n\r\nDRACENA II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985647\r\n\r\nDRACENA III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985698\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180900692\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180965751\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DIFERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n180958020\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MARIAH LTDA \r\n\r\n180965816\r\n\r\nDROGARIA FARMA VIP DE HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180988190\r\n\r\nDROGARIA FARMAXI LTDA ME \r\n\r\n180980874\r\n\r\nDROGARIA LEOS DE TOMAZ COELHO LTDA \r\n\r\n180946811\r\n\r\nDROGARIA REISMARTI LTDA ME \r\n\r\n180989383\r\n\r\nDROGARIAS RAMON DO VILAR EIRELI \r\n\r\n180955748\r\n\r\nDTD SILVA RACOES EIRELI ME \r\n\r\n180952463\r\n\r\nDU PIAUI RIO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180923463\r\n\r\nE DUARTE JALECOS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180973444\r\n\r\nE N BONFIM NEGOCIOS PELA INTERNET ME \r\n\r\n180981021\r\n\r\nE S PERES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180984179\r\n\r\nEDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A \r\n\r\n180507257\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n180507540\r\n\r\nEDITORA HR LTDA \r\n\r\n180963945\r\n\r\nEDS - INSPECOES TECNICAS EIRELI \r\n\r\n180685333\r\n\r\nEDUARDO ARRUDA VERISSIMO 10747239703 \r\n\r\n180982427\r\n\r\nEDUCAMAIS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180999389\r\n\r\nELCORP RIO SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n180974440\r\n\r\nELEN MONTOVANI SABATINE \r\n\r\n180806769\r\n\r\nELIANA NEIDE FERREIRA ME \r\n\r\n180975609\r\n\r\nELISA HOLDING IMOBILIARIA S A \r\n\r\n180954857\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180948636\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180958992\r\n\r\nENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180951327\r\n\r\nENDOMED DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180976931\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n180234510\r\n\r\nENEL GREEN POWER DOIS RIACHOS EOLICA S A \r\n\r\n180953753\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n180910477\r\n\r\nENERGIA DO CATETE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180948482\r\n\r\nEQUIPE III FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180895281\r\n\r\nERICA TAVARES QUINTANS PSICOLOGIA \r\n\r\n180986520\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180961195\r\n\r\nETHNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180746499\r\n\r\nEVAMAR SUL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE DOCES E MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n180955926\r\n\r\nEXPRESS AMIGO SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n180940970\r\n\r\nF A GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180925814\r\n\r\nF ADRIANO ALVES BRASIL SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n180850210\r\n\r\nF C T COMERCIO VAREJISTA DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n180973134\r\n\r\nF DE OLIVEIRA FLORICULTURA ME \r\n\r\n180645439\r\n\r\nF H A MODAS LTDA ME \r\n\r\n180977644\r\n\r\nF S TOFANO \r\n\r\n180850865\r\n\r\nFABIO CORTES REAL 01502802708 \r\n\r\n180891774\r\n\r\nFABIO CORTES REAL 01502802708 \r\n\r\n180821105\r\n\r\nFABULETA CONSULTORIA E PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180821199\r\n\r\nFABULETA CONSULTORIA E PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180945149\r\n\r\nFARMACIA TR LTDA ME \r\n\r\n180968092\r\n\r\nFARMAVIP FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180584367\r\n\r\nFASTWAY SERVICOS DE CREDITO LTDA \r\n\r\n180958097\r\n\r\nFEDERAL RIO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180753258\r\n\r\nFERREIRA MARTINS MONTAGENS LTDA \r\n\r\n180966677\r\n\r\nFH INDUSTRIAL DE SAPUCAIA S A \r\n\r\n180819194\r\n\r\nFJS SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n180938606\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n180497103\r\n\r\nFOCCUS CORRETORA LTDA \r\n\r\n180930869\r\n\r\nFOGO DOS DEUSES INSTALACOES CONTRA INCENDIOS EIRELI \r\n\r\n180978829\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180915371\r\n\r\nFRANXILANE GOMES DE AZEVEDO & CIA LTDA ME \r\n\r\n180935526\r\n\r\nFREITAS & SANTOS 2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180969374\r\n\r\nFROIS E TAVARES SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180915509\r\n\r\nFUJITEC TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180952951\r\n\r\nG MACHADO GOMES & CIA LTDA \r\n\r\n180786628\r\n\r\nG O BUSTAMANTE \r\n\r\n180935127\r\n\r\nG R P MONTEIRO ME \r\n\r\n180976354\r\n\r\nG. BEVACE BRESSAN BRITO E CIA LTDA \r\n\r\n180977008\r\n\r\nG.B. LOURENCO ANALISES CLINICAS \r\n\r\n180416243\r\n\r\nG3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180778005\r\n\r\nGAC LAGOA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180940341\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180947095\r\n\r\nGATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180875647\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180970607\r\n\r\nGAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180970372\r\n\r\nGERACAO SAUDE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180998625\r\n\r\nGESTAO IMOBILIARIA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n180963058\r\n\r\nGIDE 2000 PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180982818\r\n\r\nGIDEAO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180682881\r\n\r\nGIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180959514\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n180970798\r\n\r\nGLAMIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180990322\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n180974866\r\n\r\nGLOBO ALIANCE REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n180991388\r\n\r\nGOBIND EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n180902377\r\n\r\nGODINHO SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n180981854\r\n\r\nGOLDEN FRUTI HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180971298\r\n\r\nGOMES ANDRADE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180728857\r\n\r\nGOSTO MUITO2 COMERCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n180893033\r\n\r\nGP PLUS DE SANTE COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180514237\r\n\r\nGRACIAS E SANTOS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180965980\r\n\r\nGRACINDO DE SOUZA SODRE SERRALHERIA ESPERANCA \r\n\r\n180901648\r\n\r\nGSI INCORPORACOES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180985760\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985752\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985582\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985531\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180985710\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180778455\r\n\r\nGUILHERME DUQUE ESTRADA CARINO \r\n\r\n180969714\r\n\r\nGV DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180951190\r\n\r\nH B COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA EPP \r\n\r\n180979981\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180970453\r\n\r\nHANGAR 16 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180894889\r\n\r\nHELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES S/A \r\n\r\n180946137\r\n\r\nHESPANHOL E CORTES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180748114\r\n\r\nHEWLETT PACKARD BRASIL LTDA \r\n\r\n180748327\r\n\r\nHEWLETT PACKARD BRASIL LTDA \r\n\r\n180886193\r\n\r\nHIPERIUN GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180721526\r\n\r\nHOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A \r\n\r\n172667275\r\n\r\nHOT POTATO GAME STUDIO LTDA EPP \r\n\r\n180979965\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n180882040\r\n\r\nHULCK MUNCK TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180919067\r\n\r\nIANDE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180976605\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n180837931\r\n\r\nIK SOLUTION PARTICIPACOES, COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n180884832\r\n\r\nIKF MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180987356\r\n\r\nIMOBILIARIA CITY LTDA \r\n\r\n180874195\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n180834630\r\n\r\nIMPERSUL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180968378\r\n\r\nIN NATURA FOODS EIRELI ME \r\n\r\n180979191\r\n\r\nINCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180981153\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n180984802\r\n\r\nINDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A \r\n\r\n180973371\r\n\r\nINFORM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180871331\r\n\r\nINFOSAFE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180890409\r\n\r\nINJET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GAS LTDA EPP \r\n\r\n180993690\r\n\r\nINSIGHTS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180964070\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n180887432\r\n\r\nITALLY INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180981129\r\n\r\nITAOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180968025\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180890832\r\n\r\nIZOLEIA RAMOS JOSE REFORMAS \r\n\r\n180992007\r\n\r\nJ DE ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180973126\r\n\r\nJ G ALVES LOCACOES \r\n\r\n180986392\r\n\r\nJ G ALVES LOCACOES \r\n\r\n180969536\r\n\r\nJ G P MATERIAL PLASTICO EIRELI \r\n\r\n180932977\r\n\r\nJ J PEREIRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180975498\r\n\r\nJ L B VAZ CONSTRUCOES \r\n\r\n180935917\r\n\r\nJ M DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180965522\r\n\r\nJ P CAMARA FERREIRA \r\n\r\n180928040\r\n\r\nJ. A. DE MATTOS E SILVA DESPACHANTE ME \r\n\r\n180958917\r\n\r\nJACMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180941232\r\n\r\nJAKN SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180857690\r\n\r\nJANDAIA CONVERTEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180971727\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180439375\r\n\r\nJHP GARCIA CARTUCHOS INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n180971247\r\n\r\nJL 2013 PROMOTORA LTDA \r\n\r\n180968050\r\n\r\nJOB REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180968173\r\n\r\nJONATHAS SILVA \r\n\r\n180933116\r\n\r\nJONLEE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180946587\r\n\r\nJORGE L S BRITO JUNIOR RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n180967215\r\n\r\nJPL OPERACOES DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180988956\r\n\r\nJPN COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180939211\r\n\r\nJR 26 VIAGENS E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n180984144\r\n\r\nJTN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180988840\r\n\r\nJX NIPPON OIL & GAS EXPLORATION BRASIL LTDA \r\n\r\n180949292\r\n\r\nKALLANGUINHO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180967150\r\n\r\nKARINA CHABOUDET ROSA CUNHA \r\n\r\n180969927\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL INVESTIMENT LTDA \r\n\r\n180818406\r\n\r\nKIPARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180980793\r\n\r\nKM SERRA EIRELI \r\n\r\n180953249\r\n\r\nKRE SUISSO \r\n\r\n180990500\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n180990616\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n180974556\r\n\r\nL C S TATAGIBA POUSADA ME \r\n\r\n180864017\r\n\r\nL D I TELECOM EIRELI \r\n\r\n180958160\r\n\r\nL G C P FIALHO PROGRAMAS DE COMPUTADOR \r\n\r\n180769600\r\n\r\nL G DA COSTA MARKETING PROMOCIONAL ME \r\n\r\n180983520\r\n\r\nL G SOARES QUITANDA E MERCEARIA \r\n\r\n180919075\r\n\r\nL. C. DA SILVA GOIS \r\n\r\n180963465\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180981323\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA COFFONE LTDA ME \r\n\r\n180961330\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE EL FERNAND LTDA ME \r\n\r\n180927868\r\n\r\nLARKALIS PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180971433\r\n\r\nLAS PRIMAS BAR RESTAURANTE E EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n180983903\r\n\r\nLAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n180993119\r\n\r\nLE JONES COMPANY LTDA ME \r\n\r\n180938371\r\n\r\nLEONARD ALCANTARA DOS SANTOS SERRALHERIA \r\n\r\n180957597\r\n\r\nLF SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180973975\r\n\r\nLHA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180971620\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180971484\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180980661\r\n\r\nLIDER SAUDE AUDITORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n180964917\r\n\r\nLIFE MED REMOCOES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180972049\r\n\r\nLIMPANDO ASSESSORIA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n180935100\r\n\r\nLINAF PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n180886304\r\n\r\nLINHAS E FIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180976656\r\n\r\nLOAD STAR SERVICOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n180951025\r\n\r\nLOJA DO CORACAO BOLSAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n180976834\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180971883\r\n\r\nLOPES & OLIVEIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180786512\r\n\r\nLUBRIFICAR 113 PECAS & SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180971751\r\n\r\nLUCAS A FERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180954563\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DO N FERREIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n180973584\r\n\r\nLX INSTALACOES E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n180927060\r\n\r\nM & P SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180881558\r\n\r\nM A M PUENTES ACESSORIOS \r\n\r\n180866214\r\n\r\nM B SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n180972251\r\n\r\nM C AMARAL COMERCIO DE CEREAIS ME \r\n\r\n180993038\r\n\r\nM C FERNANDES MANUTENCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180693514\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n180693859\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n180961403\r\n\r\nM G C RODRIGUES DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180854186\r\n\r\nM R DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n180865056\r\n\r\nM R DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n180962620\r\n\r\nMACAE PARTNERS HOTEIS LTDA \r\n\r\n180956590\r\n\r\nMACHADO REPRESENTACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180860364\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180968769\r\n\r\nMAGUI ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180697145\r\n\r\nMAIA ESPECIARIAS LTDA ME \r\n\r\n180960440\r\n\r\nMALVINA'S FITNESS LTDA \r\n\r\n180840681\r\n\r\nMANNARINO ESPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n180991850\r\n\r\nMARATEA DO BRASIL PARTICIPACOES ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180137255\r\n\r\nMARCELO DE BARROS PEREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180949713\r\n\r\nMARCIA CRYSTINA O. C. DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180905066\r\n\r\nMARCOS NASCIMENTO DE LIMA INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180986791\r\n\r\nMARCOS PASQUIM PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n180851608\r\n\r\nMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACAO LTDA \r\n\r\n180948628\r\n\r\nMARIA LUCIA E FILHA ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n180964569\r\n\r\nMARIA LUISA NOBREGA CRUZ \r\n\r\n180931245\r\n\r\nMARICA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n180872150\r\n\r\nMARINA BUZIOS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180906933\r\n\r\nMARINHO ARAUJO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n180674404\r\n\r\nMASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n180477315\r\n\r\nMATERFER FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180830767\r\n\r\nMATHEUS CONTATORI VOLTA COMERCIAL ME \r\n\r\n180854968\r\n\r\nMAXIMO PEIXOTO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n180860550\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n180956736\r\n\r\nMDL SERVICO DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n180982621\r\n\r\nMECEX LOGISTICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180934210\r\n\r\nMEDCLIN RIO COMERCIO DE MATERIAIS PARA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n181000032\r\n\r\nMEGAHAIR STUDIO TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180914162\r\n\r\nMEGALOMANIA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180952692\r\n\r\nMEGAZUL QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n180718673\r\n\r\nMEIA ZERO MEIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180936638\r\n\r\nMEIRELES E BARROS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180915070\r\n\r\nMENEZES PRESTADORA DE SERVICOS PARA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180972570\r\n\r\nMERCADO PINGO DE MEL LTDA \r\n\r\n180742639\r\n\r\nMERCADO ROCHA FORTE EIRELI \r\n\r\n180721925\r\n\r\nMERCEARIA ENCANTADA DA NOVA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n180859447\r\n\r\nMETALFRAG REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180976508\r\n\r\nMFC XAVIER INSTALACOES E MANUTENCOES \r\n\r\n180905015\r\n\r\nMIAMI VIDEO LOCADORA 348 LTDA ME \r\n\r\n180854704\r\n\r\nMILHOMEM & LIMA LTDA \r\n\r\n180838482\r\n\r\nMISS LU CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180410067\r\n\r\nMITRA MERCANTIL INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180976869\r\n\r\nMLD EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180935097\r\n\r\nMMR DIAS PRODUTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n180904876\r\n\r\nMOBILICAR INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE AUTOMOVEIS, SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n180765302\r\n\r\nMONAZITA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180901834\r\n\r\nMONAZITA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180978306\r\n\r\nMONSORES COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180969587\r\n\r\nMONTECITO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180980246\r\n\r\nMOTTA E SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180914235\r\n\r\nMOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n180980459\r\n\r\nMOZAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180982079\r\n\r\nMOZAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180872540\r\n\r\nMRB DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n180799789\r\n\r\nMRB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180978853\r\n\r\nMSS MECANICA E SERVICOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180785583\r\n\r\nMSX SERVICOS DE INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180989146\r\n\r\nMULTCOMPRA SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180906038\r\n\r\nMULTI MERCADO HC EIRELI \r\n\r\n180952536\r\n\r\nN DE SA FREITAS ANASTACIO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n180835017\r\n\r\nNAIZA THAIZ QUADRA SANTOS 11839727764 \r\n\r\n180975188\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180987020\r\n\r\nNAVI NATURAL VISION PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n180946323\r\n\r\nNEW SUSHI DELIVERY EIRELI \r\n\r\n180983377\r\n\r\nNICOLAS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n180961985\r\n\r\nNLF GOLDTRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180974882\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n180975110\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180964658\r\n\r\nNOVA ESPERANCA INFRA ESTRUTURA E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n180618881\r\n\r\nNOVA VITORIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n180998692\r\n\r\nNUCLEAR SCAN IMAGEM E TERAPIA SERVICO DE MEDICINA NUCLAR LTDA EPP \r\n\r\n180996746\r\n\r\nNUTRICOES SUDESTE EIRELI \r\n\r\n180990829\r\n\r\nO F AUTO PARK LTDA EPP \r\n\r\n180936409\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n180711920\r\n\r\nOCEANVIEW MARITIME CREW MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n180980726\r\n\r\nOCF INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180964798\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180965000\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180849638\r\n\r\nOLEAL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180927256\r\n\r\nOMEGA 2018 CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180916513\r\n\r\nOMEGA RED TECHNOLOGY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n180978730\r\n\r\nOPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180976907\r\n\r\nORION ENERGIES LTDA \r\n\r\n180891731\r\n\r\nORLEANE DOS SANTOS BARBOSA 07611683705 \r\n\r\n180891910\r\n\r\nORLEANE DOS SANTOS BARBOSA 07611683705 \r\n\r\n180836838\r\n\r\nORTO MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n180774875\r\n\r\nOS METRALHAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180971778\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180975676\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180977040\r\n\r\nOURO REAL PNEUS E CIA LTDA \r\n\r\n180903845\r\n\r\nP R BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180881370\r\n\r\nP R RAMOS CARDOSO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n180985159\r\n\r\nPACS PLANEJAMENTO ASSESSORIA CONSULTORIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n180936565\r\n\r\nPADARIA DOIS AMIGOS DA VILA RICA LTDA ME \r\n\r\n180923528\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA BARRA VENTO LTDA \r\n\r\n180931474\r\n\r\nPADARIA PEDRO LESSA DO LEAL LTDA ME \r\n\r\n180952188\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180975919\r\n\r\nPAIS E FILHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180975480\r\n\r\nPALAMAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180934945\r\n\r\nPANNY DO ALCANTARA BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n180877887\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n180877461\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n180865587\r\n\r\nPASTELARIA FELICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180938398\r\n\r\nPATRICIA JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n180736337\r\n\r\nPAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA 02424603723 \r\n\r\n180748483\r\n\r\nPAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA 02424603723 \r\n\r\n180986023\r\n\r\nPAVIPEDRAS PAVIMENTACAO E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n180869329\r\n\r\nPECORINO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180892339\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS CRIS E ALEX LTDA ME \r\n\r\n180730924\r\n\r\nPEDRO DE LEMOS RIBEIRO MOVEIS ME \r\n\r\n180979140\r\n\r\nPEPE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA \r\n\r\n180661825\r\n\r\nPERSONALITE CAPAS E ACESSORIOS DE CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n180934198\r\n\r\nPETRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180961322\r\n\r\nPIPA GLOBAL INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n180990691\r\n\r\nPIPA GLOBAL INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n180742655\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n180963821\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n180944290\r\n\r\nPITCHOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180951831\r\n\r\nPIZZARIA & LANCHONETE EBENEZER LTDA \r\n\r\n180951874\r\n\r\nPLANNING EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180985612\r\n\r\nPLANTA DO PE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180873806\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180950746\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n180547054\r\n\r\nPORTICO MOVEIS ITAPERUNA NOROESTE LTDA ME \r\n\r\n180984292\r\n\r\nPOSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E EIRELI \r\n\r\n180975226\r\n\r\nPOSTO ZEN DO TIGRAO DE IGUABA LTDA \r\n\r\n180583743\r\n\r\nPOUSADA CAMINHO REAL LTDA EPP \r\n\r\n180930818\r\n\r\nPRAIA E MAR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180953001\r\n\r\nPREAMAR PROMOCOES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180984519\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n180978527\r\n\r\nPRIANA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180857312\r\n\r\nPRIME SPACE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180857665\r\n\r\nPRIME SPACE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180961080\r\n\r\nPRIMICIA COMERCIO DE RECICLAGEM DE METAIS EIRELI \r\n\r\n180896270\r\n\r\nPRIMUM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180966278\r\n\r\nPROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180986651\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n180963600\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180975501\r\n\r\nQIX INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180897586\r\n\r\nQUALICOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CARGAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180973843\r\n\r\nQUALYXX TECHNOLOGY SERVICES TI EIRELI ME \r\n\r\n180725270\r\n\r\nQUE ISSO FERA SERVICOS DE PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180973304\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n180984829\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180543261\r\n\r\nR C SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS ME \r\n\r\n180932322\r\n\r\nR H A LANCHONETE E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n180661540\r\n\r\nR M CELULARES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180978292\r\n\r\nR M FERREIRA ME \r\n\r\n180789201\r\n\r\nR Q BASTOS ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n180982222\r\n\r\nR S BEZERRA REPRESENTACOES \r\n\r\n180929550\r\n\r\nR S MENDES SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS \r\n\r\n180828517\r\n\r\nR V PUGLIESE VITO EDUCACAO FISICA E PSICOMOTRICIDADE \r\n\r\n180920510\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DIVERSOES ELETRONICAS EIRELI ME \r\n\r\n180979043\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA GOMES FABRICACAO COMERCIO DE PAES E DERIVADOS ME \r\n\r\n180981706\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n180982630\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180975650\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180978381\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180985817\r\n\r\nRAITZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180929178\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n180986961\r\n\r\nRAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PADUA LTDA \r\n\r\n180874500\r\n\r\nRAONY DE SOUZA SCHUINDT ME \r\n\r\n180765825\r\n\r\nRAR REPRESENTACOES E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n180881841\r\n\r\nRAYANA SALLY RAMOS ROCHA \r\n\r\n180784978\r\n\r\nRB14 EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n180918583\r\n\r\nRCAE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180973282\r\n\r\nREAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA \r\n\r\n180966030\r\n\r\nREAL SUL LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180943405\r\n\r\nREALEZA COMERCIO DE LINGUICAS E DEFUMADOS EIRELI \r\n\r\n180960555\r\n\r\nRECICLALAGOS COMERCIO DE DOMISSANITARIOS LTDA ME \r\n\r\n180962396\r\n\r\nREGIAO OCEANICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180879138\r\n\r\nREI DO PALACIO DOS CARTUCHOS DO CENTRO INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180986139\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n180979272\r\n\r\nRESENHA BAR & GRILL BARRA LTDA ME \r\n\r\n180879065\r\n\r\nRESTAURANTE BOHEMIA 340 LTDA \r\n\r\n180995570\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA MARTINS EIRELI \r\n\r\n180976427\r\n\r\nRESTAURANTE GERO RIO S A \r\n\r\n180821245\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180953877\r\n\r\nREY JOYA O REI DOS ALIMENTOS DELIVERY LTDA \r\n\r\n180972529\r\n\r\nRG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E ARQUITETURA EIRELI EPP \r\n\r\n180771540\r\n\r\nRIB NORSAFE SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180970666\r\n\r\nRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180917498\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n180975471\r\n\r\nRIO PARAIBA DO SUL SERVICOS LTDA \r\n\r\n180919113\r\n\r\nRJA INSTRUMENTACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180791460\r\n\r\nROCHA MIRANDA FILHOS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n180942387\r\n\r\nRODRIGUES E OLIVEIRA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180987089\r\n\r\nROGERMAR SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n180954059\r\n\r\nROSA CLICHE MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180960636\r\n\r\nROSAMARES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180911600\r\n\r\nROSELEIA PEREIRA 08617836628 \r\n\r\n180971140\r\n\r\nROSIANE ALVES DE SOUSA SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n180971352\r\n\r\nROTA MARITIMA GESTAO EM RH LTDA EPP \r\n\r\n180957279\r\n\r\nRR CERQUEIRA - REFORMAS \r\n\r\n180540858\r\n\r\nRS BOMBAS E MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n180921622\r\n\r\nRS ELETRICA EM EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n180732560\r\n\r\nRV SROUR ASSOCIACAO DESPORTIVA MMA \r\n\r\n180980548\r\n\r\nRYOU BRACELETS LTDA ME \r\n\r\n180904078\r\n\r\nS R A M D OLIVEIRA ASSESSORIA \r\n\r\n180944517\r\n\r\nSA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180963864\r\n\r\nSABORES DA BR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180959506\r\n\r\nSALVADOR FRANCISCO DOS ANJOS 01749252716 \r\n\r\n180564056\r\n\r\nSAMELLY ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180973673\r\n\r\nSAMPAIO & RODRIGUES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180965697\r\n\r\nSANDER TOUR AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180947133\r\n\r\nSANTA ANNA AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n180384511\r\n\r\nSANTIAGO E DANTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180907980\r\n\r\nSATHLER & FARIAS FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180919040\r\n\r\nSCELTA DESIGN CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180955594\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180961632\r\n\r\nSEGUNDA PELLE ROUPAS FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n180849581\r\n\r\nSELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180866354\r\n\r\nSEMPRE BELLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180986953\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180957554\r\n\r\nSEVEN BOX ARMAZENAGEM E COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n180798383\r\n\r\nSHIRLEY E MARCELLA REIS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180805525\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA 79993044687 \r\n\r\n180809431\r\n\r\nSILVANA DA PAES NASCIMENTO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180809539\r\n\r\nSILVANA DA PAES NASCIMENTO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180973142\r\n\r\nSILVESTRE LABS QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n180916939\r\n\r\nSIMONE MENDONCA DOS SANTOS ESTUDIO DE BELEZA \r\n\r\n180951726\r\n\r\nSITIO DUBIN CULTIVO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n180977431\r\n\r\nSKINA'S DE PADUA CHOPP LTDA ME \r\n\r\n180939424\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180333852\r\n\r\nSMD SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180973746\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA SERVICE MARITIMO EIRELI ME \r\n\r\n180793179\r\n\r\nSOLAR PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180919083\r\n\r\nSOLOMON ESPECIALISTAS EM ENFERMAGEM CLINICA LTDA \r\n\r\n180968882\r\n\r\nSOMM BEER BAR LTDA \r\n\r\n180951734\r\n\r\nSONHOS DE CRIANCAS PRODUTOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180965328\r\n\r\nSOS MALTE COMERCIO DE PRODUTOS CERVEJEIROS LTDA ME \r\n\r\n180910663\r\n\r\nSOUSA & ANDRADE DIVERSOES LTDA \r\n\r\n180918729\r\n\r\nSOUZA LEAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180720309\r\n\r\nSPACO ZEN SERVICOS DE ESTETICA E SAUDE LTDA \r\n\r\n180775294\r\n\r\nSPE CAMPINA GRANDE 459 LTDA \r\n\r\n180976540\r\n\r\nSPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180976052\r\n\r\nSPE PORTOBELLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180973037\r\n\r\nSPE QUALIDADE 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180977121\r\n\r\nSPE STX 31 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180922092\r\n\r\nSSB PRODUTOS E SERVICOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180946838\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n180981587\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n180908952\r\n\r\nSTART PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180977733\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES FISIOFITNESS APERIBE LTDA ME \r\n\r\n180804936\r\n\r\nSTUDIO MOVIMENT CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180791958\r\n\r\nSUBLIME MOVEIS MODULADOS E PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n180552899\r\n\r\nSUCESSO BOECHAT ECCOWASH LTDA \r\n\r\n180976800\r\n\r\nSUDESTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180939890\r\n\r\nSUL MAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180955314\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180960865\r\n\r\nSUPERMERCADO PROVER DE ANCHIETA LTDA \r\n\r\n180940872\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n180982508\r\n\r\nSYSTEM BIT SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180888234\r\n\r\nT F DA SILVA QUEIROZ DO NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180973207\r\n\r\nT MEDIA COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180977202\r\n\r\nT RAMOS TEIXEIRA ME \r\n\r\n180881027\r\n\r\nT.BABY COMERCIO MOVEIS LTDA \r\n\r\n180982672\r\n\r\nTAILORMADE BRASIL MARKETING E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180909347\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180940406\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180958852\r\n\r\nTANTUNE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180941313\r\n\r\nTAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180783432\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS DE MELO IACILLO DE CARVALHO \r\n\r\n180244264\r\n\r\nTECHX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180839861\r\n\r\nTHAMIRES LOPES GOMES DE SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n180979396\r\n\r\nTHUNDERLOG SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180862871\r\n\r\nTIAGO DA SILVA RODRIGUES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180978667\r\n\r\nTOJ CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180973657\r\n\r\nTOQUE DIVINAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180962868\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180962884\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180964950\r\n\r\nTRADE TEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180964216\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180970941\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180970879\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180975218\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n180959018\r\n\r\nTRANZECON DE CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n180989014\r\n\r\nTREZECAR 2012 ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180980580\r\n\r\nTRIBO DE JUDAH RECUPERADORA EIRELI ME \r\n\r\n180953303\r\n\r\nTV RIO SUL LTDA \r\n\r\n180953435\r\n\r\nTV RIO SUL LTDA \r\n\r\n180947087\r\n\r\nU S M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180981455\r\n\r\nULITSA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180959026\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180983644\r\n\r\nURBI LAGOS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180867199\r\n\r\nURSO POLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180967517\r\n\r\nUSINA SOBRASIL S A \r\n\r\n180967452\r\n\r\nUSINA SOBRASIL S A \r\n\r\n180821288\r\n\r\nV T DA SILVA PADARIA E ATACADISTA \r\n\r\n180963627\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n180963716\r\n\r\nVAZANTE III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n180970305\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n180985825\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n180961837\r\n\r\nVFS BRASIL SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n180928228\r\n\r\nVIA SAT TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n180983563\r\n\r\nVIACAO REDENTOR LTDA \r\n\r\n180875086\r\n\r\nVICANICA COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n180813838\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA NCS ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n180883429\r\n\r\nVILLA GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180968734\r\n\r\nVILLAR BAR E CAFE LTDA \r\n\r\n180970992\r\n\r\nVINICIUS MORAES SILVA \r\n\r\n180844385\r\n\r\nVISUAL FLIGHT SERVICE ltda \r\n\r\n180974777\r\n\r\nVITOR S FERREIRA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n180987216\r\n\r\nVIVIAN TEIXEIRA PINTO FISIOTERAPEUTA EIRELI \r\n\r\n180657755\r\n\r\nVL SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180991868\r\n\r\nW L A PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180985540\r\n\r\nW SPA ESPACO DE BEM ESTAR LTDA EPP \r\n\r\n180941968\r\n\r\nW.B. HESPANHOL \r\n\r\n180964720\r\n\r\nW2G SPORTS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180894544\r\n\r\nWK & LM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180969307\r\n\r\nWORBBY S A \r\n\r\n180746146\r\n\r\nWTORRE RESIDENCIAL RJ III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180889788\r\n\r\nWTS DATA MARKETING LTDA \r\n\r\n180982540\r\n\r\nXMASSETO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180978683\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180956531\r\n\r\nYNOVAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nId: 2106682"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 15 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180971476\r\n\r\n180857835\r\n\r\n180978764\r\n\r\n180971336\r\n\r\n180939513\r\n\r\n180977520\r\n\r\n180802410\r\n\r\n180973622\r\n\r\n180525344\r\n\r\n180935208\r\n\r\n180957430\r\n\r\n180947524\r\n\r\n180945050\r\n\r\n180944657\r\n\r\n180947800\r\n\r\n180918397\r\n\r\n180956051\r\n\r\n180832913\r\n\r\n180926624\r\n\r\n180876511\r\n\r\n180854356\r\n\r\n180854623\r\n\r\n180976265\r\n\r\n180961233\r\n\r\n180988050\r\n\r\n180982826\r\n\r\n180982877\r\n\r\n180983059\r\n\r\n180854925\r\n\r\n180972006\r\n\r\n180901168\r\n\r\n180987038\r\n\r\n180877925\r\n\r\n180936700\r\n\r\n180990047\r\n\r\n180871617\r\n\r\n180963775\r\n\r\n180962710\r\n\r\n180960695\r\n\r\n180239554\r\n\r\n180959760\r\n\r\n180892126\r\n\r\n180951700\r\n\r\n180982320\r\n\r\n180975307\r\n\r\n180971719\r\n\r\n180749978\r\n\r\n180876210\r\n\r\n180686720\r\n\r\n180949349\r\n\r\n180934112\r\n\r\n180743163\r\n\r\n180743350\r\n\r\n180941712\r\n\r\n180767968\r\n\r\n180980556\r\n\r\n180942379\r\n\r\n180982648\r\n\r\n180624008\r\n\r\n180633627\r\n\r\n180968262\r\n\r\n180939637\r\n\r\n180940295\r\n\r\n180897292\r\n\r\n180985132\r\n\r\n180985094\r\n\r\n180548123\r\n\r\n172758980\r\n\r\n180868489\r\n\r\n180980904\r\n\r\n180980254\r\n\r\n180715925\r\n\r\n180961810\r\n\r\n180993011\r\n\r\n180821482\r\n\r\n180963643\r\n\r\n180942670\r\n\r\n180998110\r\n\r\n180989995\r\n\r\n180873407\r\n\r\n180326589\r\n\r\n180950304\r\n\r\n180951513\r\n\r\n180938150\r\n\r\n180991353\r\n\r\n180982117\r\n\r\n180946773\r\n\r\n180766368\r\n\r\n180961101\r\n\r\n180951750\r\n\r\n180690671\r\n\r\n180975773\r\n\r\n180901664\r\n\r\n180810294\r\n\r\n180999044\r\n\r\n180881213\r\n\r\n180866869\r\n\r\n180991221\r\n\r\n180982028\r\n\r\n180939688\r\n\r\n180964895\r\n\r\n180993046\r\n\r\n180956094\r\n\r\n180979000\r\n\r\n180964151\r\n\r\n180946757\r\n\r\n180818376\r\n\r\n173436641\r\n\r\n180828207\r\n\r\n180961551\r\n\r\n180956698\r\n\r\n180975269\r\n\r\n180969595\r\n\r\n180964461\r\n\r\n180719297\r\n\r\n180914383\r\n\r\n180914251\r\n\r\n180943600\r\n\r\n180948229\r\n\r\n180963031\r\n\r\n180158899\r\n\r\n180990390\r\n\r\n180993305\r\n\r\n180963872\r\n\r\n180634933\r\n\r\n180945262\r\n\r\n180972987\r\n\r\n180973061\r\n\r\n180951408\r\n\r\n180845080\r\n\r\n180930613\r\n\r\n180985973\r\n\r\n180887386\r\n\r\n180989405\r\n\r\n180946765\r\n\r\n180952633\r\n\r\n180974513\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180641050\r\n\r\n180964348\r\n\r\n180817663\r\n\r\n180766619\r\n\r\n180759639\r\n\r\n180968270\r\n\r\n180956612\r\n\r\n180968203\r\n\r\n180976575\r\n\r\n180979035\r\n\r\n180973940\r\n\r\n180882082\r\n\r\n180882015\r\n\r\n180834215\r\n\r\n180954865\r\n\r\n180942263\r\n\r\n180659910\r\n\r\n180752782\r\n\r\n180953613\r\n\r\n180972553\r\n\r\n180972510\r\n\r\n180856480\r\n\r\n180856588\r\n\r\n180872923\r\n\r\n180930800\r\n\r\n180925989\r\n\r\n180657046\r\n\r\n180943260\r\n\r\n180992120\r\n\r\n180986376\r\n\r\n180977555\r\n\r\n180973452\r\n\r\n180725491\r\n\r\n180721771\r\n\r\n180847619\r\n\r\n180847015\r\n\r\n180985248\r\n\r\n180971204\r\n\r\n180996487\r\n\r\n180950720\r\n\r\n180705962\r\n\r\n180710397\r\n\r\n180999028\r\n\r\n180953028\r\n\r\n180945475\r\n\r\n180937170\r\n\r\n180896059\r\n\r\n180898159\r\n\r\n180988573\r\n\r\n180936832\r\n\r\n180775413\r\n\r\n180966057\r\n\r\n180924850\r\n\r\n180916629\r\n\r\n180840916\r\n\r\n180851888\r\n\r\n180686984\r\n\r\n180938223\r\n\r\n180924559\r\n\r\n180984306\r\n\r\n180991892\r\n\r\n180989049\r\n\r\n180918893\r\n\r\n180916335\r\n\r\n180962876\r\n\r\n180983407\r\n\r\n180963350\r\n\r\n180943057\r\n\r\n180548905\r\n\r\n180549065\r\n\r\n180982460\r\n\r\n180926942\r\n\r\n180973800\r\n\r\n180580779\r\n\r\n180580221\r\n\r\n180984438\r\n\r\n180940678\r\n\r\n180869442\r\n\r\n180869400\r\n\r\n180806157\r\n\r\n180969323\r\n\r\n180956264\r\n\r\n180964925\r\n\r\n180964593\r\n\r\n180956256\r\n\r\n180961098\r\n\r\n180949454\r\n\r\n180930915\r\n\r\n173001238\r\n\r\n180978870\r\n\r\n180869469\r\n\r\n180921592\r\n\r\n180988379\r\n\r\n180571265\r\n\r\n180889885\r\n\r\n180966006\r\n\r\n180844768\r\n\r\n180969706\r\n\r\n180975706\r\n\r\n180984276\r\n\r\n180786547\r\n\r\n180665391\r\n\r\n180961730\r\n\r\n180616960\r\n\r\n180972111\r\n\r\n180958658\r\n\r\n180887319\r\n\r\n180957120\r\n\r\n180569180\r\n\r\n180815407\r\n\r\n180975595\r\n\r\n180972898\r\n\r\n180983334\r\n\r\n180977504\r\n\r\n180977881\r\n\r\n180984756\r\n\r\n180975684\r\n\r\n180857681\r\n\r\n180800400\r\n\r\n180750828\r\n\r\n180848682\r\n\r\n180974831\r\n\r\n180977920\r\n\r\n180838644\r\n\r\n180838814\r\n\r\n180838890\r\n\r\n180957058\r\n\r\n180923129\r\n\r\n180718142\r\n\r\n180858084\r\n\r\n180968068\r\n\r\n180540041\r\n\r\n180966731\r\n\r\n180920430\r\n\r\n180446320\r\n\r\n180932390\r\n\r\n180996541\r\n\r\n180393111\r\n\r\n180906917\r\n\r\n180936859\r\n\r\n180916394\r\n\r\n180987976\r\n\r\n180957732\r\n\r\n180962728\r\n\r\n180976214\r\n\r\n180771612\r\n\r\n180836013\r\n\r\n180950797\r\n\r\n180977725\r\n\r\n180976850\r\n\r\n180806726\r\n\r\n180988395\r\n\r\n180968920\r\n\r\n180937065\r\n\r\n180972057\r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