{
    "2018-05-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2109635": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.210\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a padronização dos logotipos dos órgãos da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e institui o seu manual de padronização.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça estabelecer as diretrizes da política de comunicação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a imagem é elemento fundamental à credibilidade institucional e que a marca institucional é atributo indispensável à construção dessa imagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a padronização da identidade visual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro consolidará a imagem institucional e reforçará sua credibilidade junto à sociedade brasileira, facilitando o conhecimento a respeito da instituição e sua correta identificação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o desenvolvimento, pela Coordenadoria de Comunicação (CODCOM/MPRJ), do Manual de Padronização dos Logotipos dos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Resolução GPGJ nº 688, de 13 de dezembro de 1995;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00126651,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a padronização dos logotipos dos órgãos institucionais e aprovado o Manual de Padronização dos Logotipos dos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, disponível na intranet.\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenadoria de Comunicação (CODCOM/MPRJ) promoverá a atualização do manual referido no caput e sua respectiva disponibilização na intranet, após a aprovação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual de Padronização dos Logotipos dos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será referência para a construção e utilização dos logotipos dos órgãos da Instituição em todos os suportes físicos e elementos de design gráfico de uso institucional.\r\n\r\nParágrafo único - O brasão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro permanece como símbolo da Instituição, juntamente com o logotipo moderno produzido com o acrônimo da Instituição, podendo ser utilizados nos suportes físicos e nos elementos de design gráfico de uso institucional.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria de Comunicação (CODCOM/MPRJ) a gestão da identidade institucional do MPRJ, que compreenderá as seguintes ações, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - zelar pela correta aplicação dos logotipos dos órgãos no âmbito institucional;\r\n\r\nII - assegurar a uniformidade na utilização da identidade e da imagem institucional em todas as mídias, projetos e ações institucionais, assim como sua conformidade aos preceitos do Manual de Padronização dos Logotipos dos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A partir da entrada em vigor desta Resolução, todos os elementos de design utilizados nos suportes físicos e virtuais produzidos pelos órgãos da Instituição deverão observar a padronização instituída pelo Manual de Padronização dos Logotipos dos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser substituídos quaisquer outros logotipos hoje utilizados pelos constantes do manual referido nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.211\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nSuspende, no dia 28 de maio de 2018, o expediente e os prazos fixados no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO o desabastecimento de combustíveis e a dificuldade de circulação de pessoas e veículos, incluindo o transporte público, no Estado do Rio de Janeiro e em todo o País, em razão da greve geral de caminhoneiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato Executivo nº 146 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendendo, no dia 28 de maio de 2018, as atividades e os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário fluminense;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00528726,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos, no dia 28 de maio de 2018, o expediente e os prazos fixados no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o período referido no art. 1º:\r\n\r\nI - os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro funcionarão em regime de plantão, conforme regulamentação própria;\r\n\r\nII - os órgãos de administração e os serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro observarão rotina de funcionamento a ser definida pela respectiva chefia imediata, segundo critérios de conveniência e oportunidade, devendo ser fornecidos à Secretaria-Geral do Ministério Público os meios de contato para eventuais urgências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2109635"
                    ],
                    "2109636": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.05.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no Projeto Justiça Itinerante da Vila Cruzeiro/Alemão - Capital, no dia 28 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Vila de Cava - Nova Iguaçu, no dia 28 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian - Petrópolis, no dia 28 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Batan - Capital, no dia 29 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar no Projeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário Talavera Bruce - Capital, no dia 29 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Goytacazes - Campos, no dia 29 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Macuco - Nova Friburgo, no dia 29 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Complexo da Maré/Manguinhos - Capital, no dia 30 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São José de Ubá - Itaperuna, no dia 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira), tendo em vista o Ato Executivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 146/2018, de 27 de maio de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nVanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nSão Gonçalo - Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nCabo Frio - Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nDuque de Caxias - Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nParacambi - Geisa Lannes da Silva\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nPetrópolis - Celso Quintella Aleixo\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nVolta Redonda - Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nNova Friburgo - Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nCampos - Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nItaocara - Fábio de Castro Júnior\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00471681 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2109636"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2109637": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01261005 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00528648 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2109637"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2109638": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 086/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01314775.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação predial, movimentação de materiais e jardinagem, com fornecimento de equipamentos e materiais de limpeza, higiene e jardinagem, incluindo, ainda, 284 (duzentos e oitenta e quatro) postos de trabalho (profissionais diversos) para atendimento a todas as estruturas administrativas e de execução do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 036/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 910.416,57.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 28.05.2018.\r\n\r\nId: 2109638"
                        ],
                        "2109639": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Procuradores de Justiça para a eleição destinada à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, referente ao biênio 2018/2020, que ocorrerá por meio de votação eletrônica, no dia 8 de junho de 2018, das 10 às 17 horas, e se regerá pelas disposições da Deliberação OECPJ nº 45, de 6 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2109639"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2109640": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154564 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00453797) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 170/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR HUGO BRAGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00186798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 144/14 - Parte(s): LEILA GOMES FORNI, COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00647571 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/15 - Parte(s): GEDEON IVALDO ANTUNES E UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DANILO BOTELHO - OAB/RJ 122220 E LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ 154194);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00359474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 92/17 - Parte(s): JOYCE DUARTE DO NASCIMENTO E REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00652170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS E ALEXANDER ROSA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00041043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/18 - Parte(s): ANDREIA DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00185483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/18 - Parte(s): MARIA MAGDALENA STEFANINI OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00464012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01065823, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00471822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00945421, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00856678 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/14 - Parte(s): HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00922597 - Um volume principal, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.00617462, nº 2014.00380985 e nº 2014.00239435) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/14 - Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ E PREFEITURA DE MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00515458 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01076996) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE INTERRUPÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS BOLSISTAS, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00807255 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/16 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00885967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/18 - Assunto(s): APURAR O NÃO FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES DO PRÉDIO DA CENTRAL DO BRASIL, PREJUDICANDO O ACESSO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00107470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/18 - Assunto(s): APURAR RISCO IMINENTE DE QUEDA DE ÁRVORE, PODENDO CAUSAR DANOS AOS TRANSEUNTES E À REDE ELÉTRICA, LOCALIZADA NA RUA DR. LUIZ GUIMARÃES, Nº 1204, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00471816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00809682, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081171 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NAS CESSÕES DE SERVIDORES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE TAIS ATOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00227435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00961748 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/14 - Parte(s): MAURICIO TRABBOLD;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00528787 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACADEMIA PRO CORPO QUE ESTARIA FUNCIONANDO SEM O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00205658 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 181/16 - Parte(s): DANIEL LOBO FILHO E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79569);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00493290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 108/17 - Parte(s): NICOLAS DA SILVA RODRIGUES PARANHOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00511668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/17 - Parte(s): DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00106735 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/18 - Parte(s): CLÁUDIO VINÍCIUS GONÇALVES AGUIEIRAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00463972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00126827, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00672729 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA - SOAMI, MUNICÍPIO DE NITERÓI E ALEXANDRE PADILHA DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01223770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/18 - Parte(s): MARRIBA ASSEREU DE SALLES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00214508 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 117/17 - Parte(s): LEONARDO SANCHES DA CRUZ E FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00261615 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00805497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 184/17 - Parte(s): QUENTILIANO PEREIRA DA CRUZ FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00856320 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/17 - Parte(s): LÍDIA BATISTA TEIXEIRA, ÉRICA DA SILVA SALGADO, INGRID MOTHÉ FELISBERTO, RENATA MURTHA LOUREDO, ROSANA DOS SANTOS GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00464006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2010.00405498, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00493210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00680310, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00899325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 179/13 - Parte(s): ANTÔNIO ERTHAL E MARIA GORETTI LATANZI CARIELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01178309 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEIS CAUSAS DOS ÓBITOS MATERNOS E INFANTIS PELO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00060518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/17 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00089705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 82/16 - Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA BALMANT, HOSTEL CERCAVIVA, RESTAURANTE RIBEIRO DUARTE LTDA., POUSADA CLH LTDA. BAR E RESTAURANTE BARDJECO DE ANGRA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00426058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/17 - Parte(s): JOSÉ PAULO ROCHA GABRY;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00616994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 149/17 - Parte(s): DAGMAR BAPTISTA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01120800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/17 - Parte(s): AUTO POSTO GEREMIAS LTDA.E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00253815 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA TEIXEIRA DE CASTRO, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00471806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00363065, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218517 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/08 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL JOSÉ SALGUEIRO, EM CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00824557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 131/15 - Parte(s): ROSÂNGELA DA SILVA NASCIMENTO E SÉRGIO CHAGAS NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00778694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Parte(s): MARCELO GUEDES SEIXAS E DETRAN/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00787390 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOCALIZADO NA RUA ELÓI MACHADO DUQUE, DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO JACAREÍ, MANGARATIBA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00810713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 147/17 - Parte(s): FÁBIO DE SOUZA E CLUBE UMUARAMA (ADV.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB/RJ 39038);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01205174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/18 - Parte(s): ALFREDO ALVES DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00459832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01050620, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00923598 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/13 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA CAMPINAS II E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00052401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 20/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DE QUATIS E PORTO REAL - CMOP, MIGUEL MARIA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00232087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1734/17 - Parte(s): JONAS OLIVEIRA DA SILVA E ANA CLÁUDIA MATIAS DE PAULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00388205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): SEROPÁREAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00666096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/17 - Parte(s): 22º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01238388 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 102/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - SINDPMT;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00459836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00442355, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00464007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00546874, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00085979 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/11 - Parte(s): PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00747015 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00988364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00101118 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/17 - Parte(s): HEFELIPE FELIPE DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00437726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA DO CAPS III - NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01063154 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 943/17 - Parte(s): TRANSPORTES FUTURO LTDA. (ADV.: PEDRO D´ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01282911 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO ROCHA BARROS;\r\n\r\nEm 25/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00726494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 - Parte(s): KÁTIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS E LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00686502 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE ESTARIA UTILIZANDO A LEI DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APURAR EVENTOS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, SOBRETUDO COM O OBJETIVO DE BURLAR A LEI DE LICITAÇÕES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00472638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/15 - Parte(s): G. J. RODRIGUES BUFFET ME. (ADV.: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA - OAB/RJ 74559);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00175557 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00134183 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/17 - Parte(s): LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00442023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE FALTA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01119006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8945/17 - Parte(s): BIOVERT FLORESTAL E AGRÍCOLA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00463968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00640954, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00477668 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01211424, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154262 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 180/09 - Parte(s): CLARA LUIZA CARDOZO ANTUNES, JOSE LUIZ ALVES ANTUNES E LÍLIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01154301 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01370000) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 189/12 - Parte(s): MAURO MAGALHÃES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00916927 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 166/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO GRANDE, NA AVENIDA WALTER VENDAS RODRIGUES, EM BOM JARDIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01335148 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 155/14 - Parte(s): HÉLIO GONÇALVES DE ALMEIDA E VIAÇÃO PENDOTIBA S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00818168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 127/16 - Parte(s): VINICIUS RESENDE MELCHIDES E CARLOS ANTONIO BOMFIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00898648 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00850453) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 97/15 - Parte(s): WALTER LUIZ DE OLIVEIRA E ÁVILA E CASTRO COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: CARLOS ORÊNCIO ALVES - OAB/RJ 5160 D);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00166094 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00201905) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): LUIZ JOSÉ DE SOUZA JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00463978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00862629, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00471824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00494247, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00107325 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): ALDINÉIA MONZATO FREITAS E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00864306 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 69/13 - Parte(s): VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00209244 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/14 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E ART DESIGNER INDÚSTRIA E CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00665585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO COM INOBSERVÃNCIA DO RECUO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO COLÉGIO DO SISTEMA PENTÁGONO, LOCALIZADO NA AV. MÁRIO GUIMARÃES, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00957075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 51/16 - Parte(s): PAULO AFONSO LOYOLA COSTA, JORGE LUIS MORRA PEREIRA E FLÁVIA DE CAMPOS ZANNOTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00850923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 69/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDOS PELO \"PROJETO EXTENSÃO\", ANTERIORMENTE DENOMINADO \"ONG MÃO AMIGA\", DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E DE CAPACITAÇÃO DE SEUS COORDENADORES E VOLUNTÁRIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01058387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/17 - Parte(s): JULIANO MORAES PINHEIRO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00084077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - NF S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00471818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00214890, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00477013 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): HOSPITAL GERAL DA POSSE DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01374588 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/14 - Parte(s): ERIC DA SILVA RIOS, HELIL BARRETO CARDOZO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00780618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 239/14 - Parte(s): FÁTIMA RABELO DO NASCIMENTO E ELIANE NOLETO DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00590854 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E CARLOS ALBERTO CORREA DE ARAÚJO ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00973171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 152/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPIMIRIM, JOSUÉ FERREIRA E MARCOS PEREIRA MARTINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01084011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 120/17 - Parte(s): DAIANE CRISTINA DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00236416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/17 - Parte(s): OLIVEIRA E ABREU DE DUAS BARRAS LTDA. - MERCADO CENTRAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00352743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 - Parte(s): FABIANA HORÁCIO ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01234872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1074/17 - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR (RIOCARD) E RICARDO C. TEIXEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00477658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00065656, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081946 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/12 - Assunto(s): VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MISTA JARDIM SUMARÉ - PAM SÃO JOÃO DE MERITI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01210774 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1620/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR PARTE DE DIRETORES E SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00350006 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00974763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): FÉLIX DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00991796 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 82/17 - Parte(s): AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01231863 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ANDREIA CRISTINA TAFURI MILAGRES E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO - UENF;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00459838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00948245, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00463988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00380096, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00505332 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01295557, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00702714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 202/12 - Assunto(s): VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE PARQUE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00137362 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00226244) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 27/11 - Parte(s): JORGE MÁRIO SEDLACEK E JULIO B. CANABAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01163879 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 284/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB (2015/2017), NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00922415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00159495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): LEUSADO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00329274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/18 - Parte(s): VICTOR BASÍLIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00406018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/18 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DO HOMEM NOVO - IHN;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00464014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00118105, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01015591 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 295/11 - Assunto(s): VERIFICAR A PRECARIEDADE DAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00564837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 44/17 - Parte(s): TRIGO & MAR ITACOATIARA COMESTÍVEIS LTDA. - EPP;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00959704 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 77/17 - Parte(s): JOÃO FERREIRA NETO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01130678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 102/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A VIAGENS REALIZADAS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS NÃO ESPECIFICADOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00037118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 - Parte(s): MILTON ROGÉRIO BARBOSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00471808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.01299873, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00511225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00644295, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017 DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00516865 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00262962, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017 DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00608253 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 150/14 - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGU, FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO E THIAGO BISMARA CHAMBOURD;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00993948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/16 - Parte(s): ÁVILA E CASTRO COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: CARLOS ORÊNCIO ALVES - OAB/RJ 5160 D);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00683403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2107/17 - Parte(s): SEBASTIÃO MÉDICI E MARCELO VALENTE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01030692 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/17 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE E IMPÉRIO DO MÁRMORE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01196993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 209/17 - Parte(s): CARLOS SANTANA, EDSON QUINTO, FERNANDO MARTINS, JOSÉ MARTINS DE ASSIS, NILTON ALVES DE FARIA, PAULO CONRADO, EDSON QUINTO, WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA E WHASINGTON GRANADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01265394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 143/17 - Parte(s): CRISTIANO LIMA MACHADO E OTAVIANNA DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00459828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01285291, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00471804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00162339, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00511221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00306285, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 28/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00244075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 284/18 - Parte(s): J CLOD COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (ADV.: LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA - OAB/RJ 90078);\r\n\r\nId: 2109640"
                        ]
                    }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2109506": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 10 de maio.\r\n\r\nAos dez dias de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão ordinária, de 08 de maio de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207010-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2016), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido apregoado, em função de pedido de sustentação oral, o nome do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, que, após leitura do relatório pela relatora, procedeu à defesa, tendo explicado que encontrara um déficit de R$ 19 milhões, com três meses de salário atrasado e R$ 14 milhões de dívidas no Hospital São José do Avaí - referente a um TAC assinado junto ao Ministério Público. Assim, quitara os salários e negociara com o Hospital, tendo a seguir priorizado a Saúde, a Educação e a Ação Social. Nos dois primeiros anos de governos conseguira manter o equilíbrio, mas em 2013, uma ação pública contra o município para chamamento de concursados, gerara um déficit de R$ 22 milhões nas contas do município, somando-se a isso a crise que surgira no estado. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 14.378.622,57; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 1.442.083,73 após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes; o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o montante de R$ 289.361,21, acima do limite máximo permitido no disposto no artigo 29-A, §2º, inciso I da Constituição Federal) e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 101061-3/2018, 101068-1/2018 e 101071-8/2018 (Editais de Pregão Presencial nº 001/18, 002/18 e 006/18 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente para acompanhar o relato o Dr. Placido Correa, representante da Fundação DER/RJ. O relator explicou que, após a sessão plenária de 03.04.18, reformulara o seu voto anterior, e, tendo em vista o questionamento que fizera, o jurisdicionado trouxera elementos a fim de dar suporte aos quantitativos estimados. Nesse sentido, após análise do voto do revisor, concordou com a proposta dele no sentido de uma determinação para que o jurisdicionado se certificasse da disponibilidade de caixa, uma vez que era vedada ao órgão referido, no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não pudesse ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tivesse parcelas a ser pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este feito. No que se referia à proposta do revisor, no sentido de uma determinação para que se ponderasse acerca da utilização do pregão eletrônico em futuras licitações, registrou a sua discordância, pois entendeu que a matéria deveria ser tratada por meio de uma recomendação, uma vez que a legislação de âmbito estadual não previa a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico, diferentemente do que ocorria em âmbito federal. Sobre a economicidade dos certames, tendo em vista a pesquisa realizada junto a três fornecedores, estava acrescentando dispositivo em seu voto fazendo uma determinação ao DER/RJ para a ampliação da pesquisa de mercado em futuras licitações e contratos. Registrou, ainda, que discordava da metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo, no que se referia ao exame de economicidade com incidência de taxa de BDI (Bonificações em Despesas Indiretas), porque somente seria cabível em contratos de obras e serviços de engenharia. O jurisdicionado não mais incorria nesse equívoco de utilizar essa metodologia, mediante a incidência de BDI, seguindo, portanto, a orientação desta Corte, mas o Corpo Instrutivo insistia nesse erro conceitual ao aplicar BDI sobre a tabela EMOP para obtenção do preço do insumo para fins de comparação com preços pesquisados pelo DER/RJ. Por fim, ressaltou que, em todos esses processos, o conhecimento dos editais encontrava-se no âmbito da atividade fiscalizatória deste Tribunal, em sede de controle prévio à realização do certame, devendo o jurisdicionado zelar para que o procedimento licitatório transcorresse, de fato, conforme as normas constitucionais e legais aplicadas à espécie, bem como para que a respectiva execução contratual fosse fiscalizada de maneira efetiva pela administração, em especial no que tocava à eficácia, efetividade, eficiência e economicidade das ações governamentais envolvidas. Portanto, votou pelo conhecimento dos editais, pela comunicação, determinação, recomendação, ciência ao jurisdicionado e arquivamento dos feitos. O revisor, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, esclareceu que no seu voto-revisor não incluíra uma determinação expressa para que a Fundação DER/RJ obrigatoriamente adotasse pregão eletrônico, e sim uma determinação para que houvesse avaliação quanto a essa possiblidade. Destacou também que o relator incluíra outra determinação em seus votos que ele não contemplara em seus votos-revisores, por entender que a questão agora se inseria no âmbito da auditoria a ser realizada, que se referia ao aprimoramento da pesquisa de preços em casos futuros. Dessa forma, nada tendo a se opor, o acompanhava nas conclusões, e achava mais prudente retirar o seu voto-revisor para acompanhar o voto-relator, com essas observações, solicitando que o seu voto-revisor se transformasse em uma declaração de voto, o que foi aceito pelo Plenário. Assim, por unanimidade, o Tribunal deliberou nos termos do voto do relator, pelo conhecimento dos três editais de pregão, por comunicação ao Presidente da Fundação DER/RJ, com determinações, recomendação para avaliação da possibilidade de utilização do pregão eletrônico, ciência de que os elementos do processo poderiam ser consultados eletronicamente e pelo arquivamento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 2092 processos: 241 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1267 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 530 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 13 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 41 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 206958-6/2017 (consulta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), formulada pela presidente do Instituto, por meio da qual pretendia o pronunciamento desta Corte a respeito de questões que envolviam a concessão de aposentadorias decorrentes da acumulação de cargos, o relator, após concluir pela sua admissibilidade e analisar cada um dos sete questionamentos suscitados pela recorrente, em resposta e acompanhando parcialmente o Corpo Instrutivo, a Procuradoria-Geral e o Ministério Público Especial, votou pelo conhecimento da presente consulta, para que fosse respondido ao consulente que: 1. É vedada a concessão de aposentadoria a servidor que tenha acumulado cargos públicos em desconformidade com as regras de exceção previstas na Constituição Federal (art. 40, § 6º, da Lei Maior), ainda que tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto permaneceria presente a ilicitude da acumulação; 2. O órgão concedente do benefício irregular deve proceder à instauração de processo administrativo disciplinar, em que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e assegurado ao servidor, caso confirmada a ilicitude da acumulação, o direito de opção pelo benefício que melhor lhe aproveite. Na hipótese de o benefício reputado irregular já haver sido registrado por esta Corte de Contas, deve o órgão concedente incitar o Tribunal, seja na forma de recurso de reconsideração ou de revisão, pedido de reconsideração, denúncia, ou por quaisquer outros meios legais de provocação, objetivando a reforma da decisão, caso em que, por se tratar de ato complexo, a invalidação da aposentadoria somente produzirá efeitos financeiros a partir da reforma ultimada por esta Corte de Contas; 3. Não há incidência da decadência administrativa para o exercício da autotutela, tendo em vista que, nesta hipótese, o benefício estaria maculado por vício de nulidade absoluta, que não convalesce com o decurso do tempo, dada sua flagrante inconstitucionalidade; 4. Inexiste exceção à impossibilidade de concessão de aposentadoria decorrente de acumulação ilícita de cargos públicos, ressalvadas as acumulações lícitas previstas no próprio texto constitucional; 5. É incabível a averbação, ainda que em outro regime previdenciário, de tempo de serviço reputado irregular por acumulação ilícita de cargos públicos, na forma do disposto no art. 130, § 12, do Decreto Federal nº 3.048/99; 6. Os valores percebidos em decorrência de aposentadoria anulada, por motivo de acumulação ilícita, devem ser restituídos ao erário apenas se comprovada a ocorrência de má-fé do servidor, tendo em vista o caráter alimentar de que se revestem; 7. O teto remuneratório constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, incide, separadamente, sobre a remuneração de cada um dos cargos acumuláveis na forma do permissivo constitucional, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos advindos desses vínculos; pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da presente decisão; por determinação à Secretaria Geral das Sessões para que encaminhe ao consulente, juntamente com o ofício antes referido, cópia deste voto; e pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208690-0/2017 (consulta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), formulada pelo prefeito acerca da possibilidade, ou não, de dar continuidade a diversos contratos de obras firmados no município, cujas vigências teriam sido, por força de paralisações e suspensões, automaticamente prorrogadas sem observância das devidas formalidades, o relator, após considerações fundamentadas sobre a questão, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, com a Procuradoria-Geral deste Tribunal e com o parecer do Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência no entendimento de que as situações descritas no Acórdão - TCU - Plenário nº 127/2016 eram circunstâncias objetivas atenuantes da responsabilidade do gestor e não propriamente eventos que ensejavam o prosseguimento da execução de obras públicas, votou pelo conhecimento da presente consulta, sendo respondido ao consulente que: exige-se a formalização tempestiva de termo aditivo para a prorrogação de contratações de obras e serviços de engenharia, mesmo nas hipóteses de prorrogação automática do cronograma de execução de que trata o art. 79, § 5º, da Lei nº 8.666/93, o que deverá ser devidamente justificado em processo administrativo, observadas as limitações impostas pelos art. 57, §§1º a 3º c/c art. 60, parágrafo único c/c art. 61, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93 e, caso identificadas irregularidades atinentes à ausência de tempestiva formalização de Termo Aditivo, impõe-se a apuração de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, observadas as seguintes circunstâncias atenuantes: a) descontinuidade na liberação de recursos orçamentários; b) paralisação da obra motivada pela contratante; c) fundamentação do aditamento em parecer jurídico; d) prorrogação do cronograma de execução por tempo igual ao da paralisação, com suporte no art. 79, § 5º, da Lei nº 8.666/93; e) adoção de providências para o cumprimento do contrato, evitando prorrogação indefinida ou abusiva; pela expedição de ofício ao consulente, comunicando a presente decisão; e pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 100514-1/2017 e 100637-9/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 226246-42008, 271249-1/2003, 101412-4/2017, 216607-9/2011, 101421-6/2009, 104789-2/2015, 203258-0/2007 e 229920-2/2011. Solicitou vista do Processo TCE nº 205943-6/2018 (Edital de Pregão Presencial nº. 011/2018, formalizado pela Prefeitura do Município de Itaguaí) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 220102-1/2012, 219942-6/2010, 231573-2/2003, 243132-1/2012, 232973-6/2013, 102292-5/2015, 107625-9/2014, 110713-5/2014, 111232-6/2013, 203533-0/2008, 206283-3/2014, 105542-7/2014, 205493-0/2004, 225895-6/2009 e 229571-8/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento nos Processos TCE nºs 117182-5/2012 e 102771-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 106343-0/2016, 107265-9/2016, 106427-4/2017, 106601-0/2016 e 107292-2/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nº 208489-9/2017, 208976-2/2017 e 214521-7/2017. Consignou impedimento no Processo TCE nº 102919-9/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 200510-8/2017. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1: PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101265-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101364-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113264-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113349-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113359-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113453-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113912-2/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n113925-9/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n200770-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201193-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201877-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203926-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208397-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211277-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226907-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227912-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228130-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n228984-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818073-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100078-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100944-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101066-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101186-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101309-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101322-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n101323-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101341-1/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101363-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA P RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101370-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101406-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA P RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101409-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA P RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101433-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101455-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107644-9/16\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113241-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113243-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113244-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113245-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113260-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113282-5/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n113289-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113343-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113346-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113348-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113351-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113352-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113353-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113355-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113356-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113358-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113371-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113426-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113452-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113454-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113483-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113508-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113692-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113910-4/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n200505-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200626-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200628-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200634-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200737-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200772-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200775-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200900-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200978-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200984-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201044-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201155-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201803-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201814-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201832-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201944-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201974-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201979-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203604-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205503-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205506-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205644-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206154-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206342-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207253-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207404-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207740-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208290-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208400-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210045-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210280-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210305-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210355-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210387-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210498-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211271-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214560-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n214693-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215143-1/05\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n215949-2/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216023-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n218367-6/08\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n226909-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226910-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226912-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226913-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227907-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227908-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227910-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227911-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228117-1/08\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n229582-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229741-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229757-9/14\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n238165-5/14\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n808727-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813791-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100945-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101339-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101405-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113253-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113350-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113354-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113687-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113899-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200633-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201071-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201406-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205680-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215318-1/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n226908-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227913-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n230329-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101287-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101394-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101856-0/15\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n113271-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113347-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113412-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113530-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113919-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n200769-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200784-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201828-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206913-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208399-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210346-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214630-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226915-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227909-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n826942-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-4/2017 (E-26/007/11368/2013) - Interessado: DAISY BLUMENBERG WOLKOFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-0/2016 (E-01/600758/93) - Interessado: IVAN LOPES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-9/2016 (E-26/007/7347/2014) - Interessado: JOSÉ PAULA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-0/2016 (E-26/007/12320/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-2/2016 (E-08/006/533/2013) - Interessado: LUCINDA VALLADAO MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-9/2017 (E-26/007/7995/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-1/2016 (E-17/003.002748/2015) - Interessado: ALCEMIR MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-1/2016 (E-17/003.009121/2015) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-8/2014 (E-1700300864) - Interessado: MARCIA REGINA BARROSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-6/2015 (E-17/003000265/2015) - Interessado: ROSA MARIA MILHAZES VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-1/2016 (E-10/005/6313/2016) - Interessado: GLÓRIA ARIETE PEREIRA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-8/2016 (E-20/001/926/2015) - Interessado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-3/2014 (E-26/023613/2012) - Interessado: CARLOS EDUARDO FELLOWS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-7/2017 (E-18/005/70/2017) - Interessado: BELARMINO PRATES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-8/2015 (E-18/400.201/2012) - Interessado: REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-2/2014 (E07/002.3905/2014) - Interessado: AMAURY JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-9/2017 (E-07/002.12313/2017) - Interessado: LUIZ FÉLIX DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-4/2015 (E-07/002.4008/2014) - Interessado: LUZIA MARIZ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-0/2015 (E-07/002.16094/2014) - Interessado: RONALDO MESQUITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-3/2017 (201700688503) - Interessado: ALBERTO BORGES BRANDÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-2/2016 (201600118627) - Interessado: EDMEA CLAUDIO FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-5/2015 (201401075783) - Interessado: LÚCIA REZENDE PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-1/2017 (201700093681) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-7/2017 (201700248181) - Interessado: MARTA REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-7/2017 (E-09/029/17/2016) - Interessado: ADELMO LAGOAS BOUSQUET - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-7/2017 (e-09/054/12/2016) - Interessado: ADENILTON ROSA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-1/2017 (E-09/042/27/2017) - Interessado: ADISVAN JOSÉ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-5/2017 (e-09/037/114/2015) - Interessado: ADNISIO LUCIO DAS NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-5/2017 (E09/090/27/2017) - Interessado: ALOISIO ALVES SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-1/2016 (E-09/028/178/2015) - Interessado: ANDRÉ BATISTA TELES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-1/2017 (E-09/037/112/2015) - Interessado: ANDRE PIQUEIRA RENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-5/2015 (E-09/050/182/2013) - Interessado: ANTONINO NUNES DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-8/2018 (E-09/028/159/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA DE PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-2/2016 (e-09/070/52/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121152-8/1994 (25/1680582/94) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-3/2015 (E09-090/126/2014) - Interessado: CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-1/2017 (E-09/022/67/2015) - Interessado: CLEBER LUIZ FONSECA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-4/2017 (E-09/099/34/2016) - Interessado: EDSON DA SILVA CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-8/2017 (E-09/090/118/2016) - Interessado: ELIANE GOMES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-4/2016 (E-09/042/221/2015) - Interessado: FRANCISCO FORTUOZO DE DA NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-9/2015 (e-09/018/27/2013) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-2/2017 (e-09/023/70/2017) - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-7/2018 (E-09/062/08/2016) - Interessado: GENES BERNARDINO DE LUNA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-3/2017 (E-09/037/14/2016) - Interessado: GERSON DE PAIVA MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-4/2017 (E- 09/088/268/2017) - Interessado: GILBERTO SECIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-9/2017 (e-09/030/38/2017) - Interessado: GILCINEI DA CUNHA ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-0/2017 (E - 09/091/809/2016) - Interessado: GILSON TRINDADE GUERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-4/2017 (E-09/055/52/2017) - Interessado: HAROLDO DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-2/2017 (E-09/022/10/2016) - Interessado: HERCULES LESSA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-5/2015 (E09-048/14/2014) - Interessado: JEFFERSON DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-3/2001 (09/0172529/00) - Interessado: JERONIMO DE SOUZA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-4/2015 (E-09/020/10/2015) - Interessado: JOÃO BAPTISTA MARQUES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-9/2015 (E-09/026/79/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DAVID CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-3/2016 (E-09/037/82/2015) - Interessado: JORGE HOMERO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-6/2016 (E-09/076/34/2015) - Interessado: JORGE LUÍS BARCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-6/2017 (e-09/041/13/2016) - Interessado: JORGE LUIZ PINTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-5/2017 (e-09/040/28/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO GONZALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-9/2016 (E-09/049146/2015) - Interessado: JUAREZ MONTEIRO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-6/2016 (E-09/028/191/2015) - Interessado: LEO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-0/2015 (E-09/031/32/2014) - Interessado: LUÍS FERNANDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-7/2017 (E09-071/54/2015) - Interessado: LUÍS FERNANDO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-3/2017 (E-09/063/34/2016) - Interessado: LUIZ ALBERTO DA SILVA LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-2/2017 (E-09/094/982/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-4/2018 (E-09/030/71/2016) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-0/2018 (E-09/063/39/2016) - Interessado: MARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-2/2016 (E-09/118/259/2015) - Interessado: MARCELO DA SILVA FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-7/2017 (E-09/070/54/2015) - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-5/2017 (E-09/022/100/2015) - Interessado: MARCIO LEMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-8/2017 (E-09/042/110/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-5/2017 (E-09/055/22/2017) - Interessado: MOISES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-1/2016 (E-09/031/56/2015) - Interessado: MOISES ROSAS FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-9/2017 (E-09/046/109/2016) - Interessado: OLIVÁCIO ANTONIO MONTEIRO RAMPAZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-8/2016 (E-09/027/000071/2015) - Interessado: OSMALDO FERREIRA BRANDÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-6/2017 (E-09/068/23/2016) - Interessado: PAULO CESAR FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-3/2016 (E-09/042/237/2015) - Interessado: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-9/2018 (e-09/080/156/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS VELOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108569-0/2016 (E-09/031/11/2016) - Interessado: ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-0/2015 (E-9/051/72/2013) - Interessado: ROBSON BARBOZA PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-3/2016 (E-09/020/34/2015) - Interessado: ROGÉRIO GOMES AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-5/2017 (E-09/041/88/2015) - Interessado: ROGÉRIO MARTINS DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-3/2016 (E-09/028/183/2015) - Interessado: RONALDO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-9/2017 (E-09/044/65/2016) - Interessado: RULVONEY PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122525-6/1994 (25/01597536/88) - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DIVERSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-6/2017 (E-09/030/18/2016) - Interessado: SERGIO CARLOS NUNES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-2/2017 (E-09/023/149/2016) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-3/2016 (E - 09/022/64/2015) - Interessado: SÉRGIO GOMES LOUZADA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-1/2015 (E09-026/80/2014) - Interessado: SERGIO LUIZ SANTOS PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-2/2017 (E-09/099/29/2016) - Interessado: SIDNEY BORGES MACHADO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-9/2017 (e-09/020/06/2016) - Interessado: SILVIO CESAR MONTEIRO AMERICO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-0/2016 (E-09/088/338/2016) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-4/2017 (e-09/095/03/2016) - Interessado: VIBIO MONTEIRO DE AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-3/2005 (09/105885/05) - Interessado: WALTER JOSÉ PEREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-8/2018 (E-09/042/123/2016) - Interessado: WANDERLEY MADUREIRA GUERREIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-5/2016 (E-26/011/532/2016) - Interessado: ERALDO MATTOS BARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-6/2016 (E-26/011/2517/2015) - Interessado: FERNANDO ANTONIO SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108533-1/2016 (E-26/011/999/2016) - Interessado: HELOISA JOSÉ VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-2/2016 (E-26/011/1082/2015) - Interessado: KATIA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-7/2016 (E-26/011/49/2016) - Interessado: MARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-7/2016 (E-26/011/1473/2016) - Interessado: OLIVIA VASCONCELOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-7/2016 (E-26/011/47/2016) - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-0/2017 (E-01/009/419/2013) - Interessado: ACYR MARIANO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-2/2015 (E-01/019/62/2014) - Interessado: ADELINO DE SOUZA PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-9/2016 (E-01/300611/2009) - Interessado: ADIR DA CONCEIÇÃO LEÃO DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-5/2016 (E-01/017/44/2014) - Interessado: ALDIRA RODRIGUES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-4/2017 (E-01/049/100/2014) - Interessado: ALICE SANTOS ROCHA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-1/2015 (E-01/301155/2008) - Interessado: ANA ANTONIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-1/2016 (E-01/018/22/2014) - Interessado: ANA ELENA CHAVES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-3/2017 (E-04/161/1261/2017) - Interessado: ANA NERI OLIVEIRA DE SOUZA QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-0/2016 (E-01/014/44/2014) - Interessado: ANGELA CARDOSO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-8/2015 (E-01/306432/2007) - Interessado: ANTONINHA DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-0/2015 (E-01/019/3/2014) - Interessado: ANTONIO GERSON LUDUGERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-7/2015 (E-01/308842/2010) - Interessados: ARICEA DO NASCIMENTO ALVES, DEISE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-8/2015 (E-01/301007/2012) - Interessado: AURINETE MENDES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-4/2016 (E-01/017/178/2013) - Interessado: CACILDA SANTA DE LACERDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-8/2016 (E-01/306301/2007) - Interessados: CATARINA DOS SANTOS VALLADAO, NORMA SUELI DA SILVA, JULIA DA SILVA VALLADAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-7/2014 (E-01/018/61/2013) - Interessado: CÉLIA MARIA VIEIRA PINTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-7/2016 (E-01/018/31/2014) - Interessado: CENIRA FRANCISCA PORTO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-2/2015 (E-01/020/58/2013) - Interessado: CLARISSE FERNANDES DE PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-2/2017 (E-01/060/184/2017) - Interessado: COLETA DA SILVA RITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-8/2016 (E-01/301492/2011) - Interessado: CYRENE FARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-5/2016 (E-01/300464/2009) - Interessado: DEOLINDA DE SOUZA ATHAYDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-6/2017 (E-01/016/311/2013) - Interessado: DILENE DE CASTRO ZANAZI GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-6/2014 (E-01/011/11/2013) - Interessado: DINAH CORREIA FEIJÓ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-1/2017 (E-01/026/192/2015) - Interessado: DIVA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-8/2016 (E-01/027/147/2015) - Interessado: DULCE MARIA CASTRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-9/2016 (E-01/301345/2008) - Interessado: DULCINEA FRANCA BALLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-3/2017 (E-01/060/426/2017) - Interessado: ELISETE MEIRE ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-1/2015 (E-01/301435/2011) - Interessado: EMILSA DE MELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-8/2018 (E-01/049/48/2014) - Interessado: HELENA COUTINHO AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-4/2017 (TCE/300116-7/2010) - Interessado: HELOISA MARIA DE MELLO LEITÃO MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-0/2016 (E-01/017/143/2014) - Interessado: ILZA LEA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-5/2016 (E-01/027/30/2015) - Interessado: INNOCENTE DACIR MATTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-1/2015 (E-01/012/01/2013) - Interessado: ISABEL MENINATO MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-7/2017 (E-01/060/425/2017) - Interessado: JAILSON DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-3/2015 (E-01/301749/2011) - Interessado: JANETE GONÇALVES DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-4/2016 (E-01/301517/2009) - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-9/2015 (E-01/019/7/2014) - Interessado: JORGINA GOMES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-5/2015 (E-01/012/37/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-4/2015 (E-01/019/72/2014) - Interessado: JOSÉ ERASMO TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-6/2015 (E-01/017/80/2013) - Interessado: JOSEFA DONATILDE BISPO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-7/2016 (E-01/026/16/2013) - Interessado: JOSEFA PEREIRA PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-6/2016 (E-01/302324/2011) - Interessado: LEILA LEITE DE ABREU VALENÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-6/2015 (E-01/011/65/2014) - Interessado: LOURDES RODRIGUES TOURINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-0/2017 (E-01/302222/2012) - Interessados: LUANA GOULART VIANA DO COUTO, MIGUEL GOULART VIANA SEGGES DO COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-6/2016 (E-01/012/55/2014) - Interessados: LÚCIA HELENA DA SILVA, REGINA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-0/2015 (E-01/017/49/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-3/2014 (E-01/300425/2012) - Interessado: MANOEL TIAGO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-7/2017 (E-04/161/1094/2017) - Interessados: MARCELO CARLOS DE LIMA, RODRIGO PUCHETTI DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-2/2016 (E-01/302378/2012) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-0/2016 (E-01/027/92/2014) - Interessado: MARIA AUGUSTA BARBOSA FABRICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-8/2017 (E-01/029/40/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA SOUZA MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-5/2016 (E-01/302517/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS ANDRADE MAGNANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-9/2016 (E-01/301632/2012) - Interessado: MARIA DE SOUZA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-7/2016 (E-01/009/9/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO BELLO LISBOA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-4/2015 (E-01/012/21/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO PORTO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-6/2015 (E-01/012/94/2013) - Interessado: MARIA DONARIA KLEM MORENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-3/2016 (E-01/307821/2010) - Interessado: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO BILOURO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-5/2015 (E-01/021/21/2014) - Interessado: MARIA LEA CELESTE CASCABULHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-6/2017 (E-01/161/898/2017) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-8/2016 (E-01/016/94/2013) - Interessados: MARIA NAINHA AZEVEDO MARTINS, MARIA APARECIDA PIMENTA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-2/2016 (E-01/302955/2009) - Interessado: MARIA NALVA SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-4/2017 (E-01/049/121/2014) - Interessado: MARIA PIMENTEL PIRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-1/2015 (E-01/018/101/2014) - Interessado: MARIA ROSA MOTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-8/2015 (E-01/305265/2007) - Interessado: MARILDA COSTA BECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-1/2016 (E-01/026/42/2014) - Interessado: MARLENE DE HAVENA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-5/2017 (E-01/026/366/2015) - Interessado: MARLI DOS SANTOS PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-9/2016 (E-01/016/134/2013) - Interessado: MERIAN MARQUES DE SUZEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-5/2016 (E-01/025/19/2013) - Interessado: MILTON MONTEIRO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-1/2016 (E-01/016/99/2013) - Interessados: MIRTES DE SOUZA PEREIRA, MICHAEL DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-4/2015 (E-01/012/123/2013) - Interessado: NELIA BASTOS LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-0/2016 (E-01/301224/2009) - Interessado: NILSA DA CUNHA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-1/2016 (E-01/016/016/2014) - Interessados: PATRICIA DA SILVA CAPETINI ROBERTO, CAMILE DA SILVA ROBERTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-2/2015 (E-01/014/89/2014) - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-7/2015 (E-01/026/67/2013) - Interessado: PEDRO PORTO DA SILVA SANTANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-7/2015 (E-01/301597/2011) - Interessados: RAQUEL ROCHA CANTARINO, MARA ROCHA CANTARINO, MARIA CLAUDIA DA SILVA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-4/2016 (E-01/010/50/2013) - Interessado: REGINA SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-5/2016 (E-01/009/92/2014) - Interessados: RENATA CELLI DE SOUZA RIOS, REGINA CELLI DE SOUZA, MARIA MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-9/2015 (E-01/300166/2011) - Interessados: ROSALITA DE SOUZA, ERICK DE SOUZA AMÂNCIO, THAY SPACEK SILVA AMÂNCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-4/2015 (E-01/024/25/2013) - Interessado: RUY TELLES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-2/2016 (E-01/029/20/2014) - Interessados: SANDRA HELENA DE JESUS BARBOSA, RAPHAELLA DE JESUS FONTENELE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-2/2016 (E-01/017/46/2014) - Interessado: SEBASTIANA CATA PRETA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-4/2016 (E-01/300500/2012) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-8/2015 (E-01/302249/2008) - Interessados: SILAS GUIMARÃES DA SILVA, MATEUS ABREU GUIMARÃES, BARBARA ABREU GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-2/2016 (E-01/302347/2009) - Interessado: TANIA MARIA GOMES CASTILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-8/2015 (E-01/017/57/2014) - Interessado: VALTER SANTIAGO SOBRINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-0/2016 (E-01/016/257/2013) - Interessado: VANDETE MENDONÇA TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-7/2017 (E-01/300930/2012) - Interessado: VANILDA MONTEIRO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-6/2016 (E-01/012/39/2014) - Interessado: WANDA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-5/2016 (E-01/302874/2009) - Interessado: ZENI CAVALCANTI SIMÕES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-0/2017 (E-23/001/96/2017) - Interessado: GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-2/2016 (E-27/140/99/2015) - Interessado: ANDERSON LANY KER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-7/2015 (E-27/036/596/2013) - Interessado: ANDERSON LUÍS PACHECO GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108219-7/2016 (E-27/114/1/2015) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE LIMA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-1/2015 (E-27/036/439/2013) - Interessado: CARLOS MAGNO ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-9/2015 (E-27/036/9502013) - Interessado: CLAUDIO FLOR DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-6/2015 (E-27/036/989/2013) - Interessado: CLEBIO LUIZ PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-2/2016 (E-27/140/31/2015) - Interessado: EDGAR NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-4/2015 (E27/036/944/2013) - Interessado: EDSON PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-8/2015 (e-27/036/1209/2013) - Interessado: EDSON RANGEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-6/2016 (E-27/22/5/2015) - Interessado: ELIAS CORREA DE ORNELAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-7/2016 (e-27/140/9/2016) - Interessado: ELIELSON FERNANDES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-7/2015 (E-27/036/866/2013) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-7/2015 (E-27/036/1026/2013) - Interessado: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-0/2016 (E-27/97/5/2016) - Interessado: GILMAR GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-8/2015 (E-27/036/059/2013) - Interessado: GILSON OLIVEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-6/2016 (E-27/123/65/2015) - Interessado: IVAN LUIZ BARROSO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-9/2015 (e-27/036/1351/2013) - Interessado: IVAN TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-9/2016 (E-27/140/032/2015) - Interessado: JAIR FRANCISCO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-7/2015 (E-27/036/687/2013) - Interessado: JOÃO FÉLIX CASTRO LARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-1/2015 (E-27/036/131/2013) - Interessado: JORGE ANTONIO PINTO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-7/2015 (E-27/036/240/2013) - Interessado: JORGE INACIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-1/2015 (E27/036/544/2013) - Interessado: JORGE MANOEL DA COSTA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-9/2015 (E-27/036/555/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMUALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-4/2016 (E-27/112/5/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-2/2015 (e-27/072/2/2014) - Interessado: JOSÉ LUÍS ALVES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-0/2016 (E-27/140/104/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-1/2015 (E-27/100/001/2014) - Interessado: MARCILIO FONTES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-0/2015 (E-27/036/1382/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-8/2016 (E-27/036/242/2013) - Interessado: MARCOS TEIXEIRAS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-2/2015 (E-27/036/1030/2013) - Interessado: MAURÍCIO SERGIO DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-1/2015 (e-27/142/074/2015) - Interessado: MAURO PIMENTEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-9/2015 (E-27/036/162/2013) - Interessado: NELSON CAMILO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-4/2016 (E-27/140/47/2015) - Interessado: OSVALDO COSTA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-1/2016 (E-27/51155/2009) - Interessado: RICARDO CESAR KOZUCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-5/2015 (E-27/036/807/2013) - Interessado: ROBERTO CARIELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-1/2015 (E27-036/1608/2013) - Interessado: ROBERTO NARDACI DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-1/2016 (E-27/140/63/2015) - Interessado: ROBSON LUIZ DE SOUZA MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-5/2015 (E-27/036/460/2013) - Interessado: SELMO RIBAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-8/2015 (E-27/036/1609/2013) - Interessado: VALCKNAER BARCELOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-5/2015 (e-27/036/270/2014) - Interessado: VALDINEI DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-9/2015 (E-27/036/951/2013) - Interessado: VITOR DE ASSIS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-8/2018 (E-03/011/755/2016) - Interessado: ADALTO GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-8/2015 (E-03/5701019/1995) - Interessado: ALDEIZA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-2/2015 (E-08/221797/2012) - Interessado: ALMIR DE ANDRADE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-1/2015 (E-03/007/1475/2014) - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-1/2015 (E-03/011/3/2014) - Interessado: ANTONIO MARIA DO PRADO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-4/2015 (E-01/601184/2006) - Interessado: ANTONIO MAURO DE JESUS BARCELOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107950-4/2015 (E-03/012/619/2014) - Interessado: CARLA BITTENCOURT PASSOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-5/2016 (E-03/006/299/2016) - Interessado: CARMEN LIDIA SANTOS GESTEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-9/2016 (E-03/002/5987/2014) - Interessado: CENIRA RAVIZZINI CARVALHAL DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-8/2015 (E-03/004/1657/2014) - Interessado: ELIANE CARDOSO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-0/2015 (E-03/011/1216/2014) - Interessado: ELIANE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-0/2015 (E-03/016/3994/2013) - Interessado: ELISABETE MACEDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-7/2016 (E-08/220700/2008) - Interessado: ELISABETE MARIA DOS SANTOS JEREMIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-3/2017 (E-03/008/532/2016) - Interessado: ELISEU LAGOAS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108472-1/2016 (E-03/014/2298/2014) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-5/2015 (E-03/10100433/2003) - Interessado: ELIZETE FRANÇA BONVINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-0/2018 (E-03/004/716/2017) - Interessado: ELIZETE SCHUINDT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-0/2015 (E-08/222414/2007) - Interessado: ERENAR DE OLIVEIRA ROCHA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-5/2018 (E-03/006/1918/2016) - Interessado: ESTELA DALVA MARINS GOULART MATHEUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-8/2017 (E-03/001/1329/2016) - Interessado: EUNICE MARIA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-1/2018 (E-03/012/1617/2017) - Interessado: EVA DE LOURDES BARBOSA FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-8/2015 (E-03/7130135/2000) - Interessado: FÁTIMA DE LOUREIRO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-0/2015 (E-03/9400008/2004) - Interessado: FILOMENA SILVA NUNES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-7/2016 (E-03/1310118/2004) - Interessado: FLÁVIO MURILO MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-0/2016 (E-03/011/2468/2014) - Interessado: GLÓRIA MARIA PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-5/2015 (E-03/013/644/2014) - Interessado: HILDA CELESTE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-9/2015 (E-03/015/1099/2014) - Interessado: ISABEL MARIA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-9/2015 (E-03/07863/1997) - Interessado: ISAIR BAPTISTA G DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-1/2017 (e-03/013/2530/2016) - Interessado: JACYBERA INES TOSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-9/2016 (E-03/003/1474/2014) - Interessado: JOZINETTI FERREIRA RIBEIRO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-5/2017 (E-03/004/1812/2017) - Interessado: KATIA CORREA JUNGER DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-1/2015 (E-03/004/2445/2014) - Interessado: LEA CALIL SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-3/2015 (E-03/016/514/2013) - Interessado: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-0/2018 (e-03/012/992/2017) - Interessado: LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-8/2015 (E--08/222350/2008) - Interessado: LUCINEIA BORGES BREIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-8/2017 (E-03/003/2847/2016) - Interessado: LUZILAINE AGUIAR LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-2/2016 (E-08/221929/2010) - Interessado: MARCIA RIBEIRO FAVARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-6/2015 (E-03/007/1409/2014) - Interessado: MARCIA VERA ANCORA DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-2/2016 (E-03/005/1579/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO JULIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-5/2015 (E-03/5410285/2006) - Interessado: MARIA ALICE JUNQUEIRA NORDSKOG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-5/2016 (E-03/010/1886/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-7/2018 (E-03/004/1504/2017) - Interessado: MARIA BARBOSA RIBEIRO ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-7/2018 (E-03/003/1244/2017) - Interessado: MARIA CANDIDA FERES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-9/2016 (E-03/011/1802/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ANDRADE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-9/2015 (E-03/012/624/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO HELENA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-3/2017 (E-03/013/1109/2017) - Interessado: MARIA DA GRAÇA ATHAYDE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-4/2016 (E-03/002/4726/2014) - Interessado: MARIA GLAUCINEIDE LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-4/2016 (E-01/600883/1997) - Interessado: MARIA SALVADORA FERREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-3/2017 (E-03/007/3504/2016) - Interessado: MARIA TERÊSA DA COSTA SILVA FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-8/2015 (E-03/005/2307/2013) - Interessado: MARISA MENEZES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-9/2016 (E-03/005/2196/2014) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-6/2018 (E-03/011/1092/2017) - Interessado: MARLY BARBOSA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-2/2016 (E-03/1210213/2007) - Interessado: NAIR CRISTINA PERDIGÃO DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-4/2015 (E-03/008/2725/2013) - Interessado: NILSON CARLOS BORGES LOIOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-6/2016 (E-03/005/728/2014) - Interessado: OLGA HELENA TWARDOWSKY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-5/2016 (E-03/004/2238/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA SOARES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-1/2015 (E-03/012/3438/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA QUEIROZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-7/2015 (E-03/012/3695/2013) - Interessado: ROSANE PEREIRA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-6/2016 (E-03/004/4737/2013) - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-6/2018 (E-03/004/1374/2017) - Interessado: ROSANGELA SANTANA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-7/2018 (E-03/010/3349/2016) - Interessado: SANDRA BELCHIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-1/2018 (E-03/013/1693/2017) - Interessado: SANDRA REGINA CORREA ACCON BABO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-9/2018 (E-03/015/833/2017) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-6/2016 (E-08/006/15/2014) - Interessado: SELMA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-2/2016 (E-03/015/2248/2014) - Interessado: SOLANGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-3/2017 (E-03/013/1789/2017) - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-4/2015 (E-03/011/838/2014) - Interessado: SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-1/2015 (E-08/222018/2010) - Interessado: SUELI OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-2/2015 (E-03/3620138/1999) - Interessado: SUELY ANTUNES MANHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-8/2015 (E-03/006/1001/2013) - Interessado: TANIA REGINA ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-8/2018 (E-03/016/2133/2016) - Interessado: TEREZA CRISTINA CRAVO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-8/2016 (E-08/006/390/2013) - Interessado: THEREZA CRISTINA DI IORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-2/2016 (E-08/220414/2008) - Interessado: VALERIA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-1/2018 (e-03/007/3163/2017) - Interessado: VANIA LÚCIA ALVES MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-5/2018 (E-03/002/3003/2016) - Interessado: VERA LÚCIA DE MENDONÇA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-0/2015 (E-08/221332/2012) - Interessado: VICENTE DE PAULO DINIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-4/2015 (E-03/10402929/2009) - Interessado: ZULEICA PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-8/2015 (E-04/009.463/2010) - Interessado: ALICE DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-3/2015 (E-04/022/1087/2013) - Interessado: ANTONIO JORGE BARROSO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-4/2016 (E-04/036/143/2016) - Interessado: CARLOS HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-7/2015 (E-04/055/1776/2014) - Interessado: FÁTIMA SUELI DE LIMA CORDEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-7/2015 (E-04/040109/2015) - Interessado: HANS KEPLER BEZERRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-3/2016 (E-04/055/334/2016) - Interessado: LILIAN NIGRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-0/2015 (E-04/055/565/2015) - Interessado: LINDINALVA DOS SANTOS LISBOA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-5/2015 (E-04/053/9/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO CORREA PICANÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-7/2015 (E-04/055/59/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-3/2016 (E-04/055/207/2015) - Interessado: REINALDO MONTEIRO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-4/2015 (E-04/055/928/2015) - Interessado: ROSANGELA REIS BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-9/2015 (E-04/014/265/2015) - Interessado: ROSELANDIA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-7/2016 (E-08/006365/2015) - Interessado: SERGIO ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-7/2015 (E-04/019/715/2013) - Interessado: WAGNER FERREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-8/2015 (E-01/004/1216/2015) - Interessado: MAURO LUIZ RIBEIRO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-4/2015 (E-01/004/1520/2015) - Interessado: SORAYA PARANÁ DE OLIVEIRA BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-3/2017 (E-01/067/1802/2016) - Interessado: SUELI CRISTINA DE JESUS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-2/2016 (E-08/9890/2006) - Interessado: ARAKEN RAFAEL DOS T. DE NUNES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-3/2017 (E-08/003/7445/2013) - Interessado: CARLOS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-4/2017 (E-08/003/4068/2013) - Interessado: ESTER SIMÕES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-3/2017 (E-08/606055/2012) - Interessado: HELIO DO NASCIMENTO AGUIAR FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-3/2017 (E-08/008/03/2014) - Interessado: IVONETE FRANCISCA DOS SANTOS SEVERO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-8/2017 (E-08/008/9267/2014) - Interessado: LUIZA CRISTINA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-4/2018 (E-08/606371/2012) - Interessado: ROSANE COSTA VELHO BLACKMAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-4/2017 (E-08/603603/2012) - Interessado: SERGIO DE SOUZA JUNGER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-1/2017 (E-08/003/5253/2013) - Interessado: VERA LÚCIA MARQUES DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-5/2016 (2014-195431) - Interessado: ADILMA FALANTE JAZBIK - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-8/2016 (2013-147650) - Interessado: ALEIXO FRANCISCO BELLO DE CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-6/2016 (2004-226249) - Interessado: ALFREDO JOSÉ MARINHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-2/2018 (2015-056010) - Interessado: ALTAIR PEREIRA DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-9/2017 (2014-137375) - Interessado: ANA LUIZA LISCIO TRISTÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-8/2018 (2017-077871) - Interessado: ANDREA GLÓRIA FRANCO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-5/2018 (2016-091955) - Interessado: ÂNGELA INÊS DE ARARIPE MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-7/2016 (2015-044646) - Interessado: AROLDO RODRIGUES RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-2/2018 (2017-155959) - Interessado: CARLOS GIOVANNI PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-7/2017 (2017-042230) - Interessado: CRISTIANE MARIA BRAZ LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-5/2018 (2017-005498) - Interessado: DÉBORA GARCIA TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-9/2017 (2016-051257) - Interessado: DENISE SILVA XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-2/2018 (2015-053180) - Interessado: EMIR ARÊAS FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-4/2018 (2014-066667) - Interessado: EUNICE SOARES CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-7/2017 (2017-032088) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-8/2018 (2015-187351) - Interessado: GIL RICARDO DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-1/2018 (2015-027417) - Interessado: GLADYS SILVA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-3/2018 (2017-047302) - Interessado: HELOISA HELENA AMARAL FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-6/2018 (2016-096253) - Interessado: IRCANO JOSÉ MARTINS GARIGLIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-2/2018 (2015-069619) - Interessado: LÚCIA RIVONETE TRINDADE SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-0/2018 (2015-075975) - Interessado: MONICA MIRANDA PORTUGAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-3/2017 (2017-057489) - Interessado: NELSON SABINO RIBEIRO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-2/2017 (2015-081400) - Interessado: NICEU FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-1/2018 (2015-021677) - Interessado: REGIVALDO ALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-4/2017 (2014-029222) - Interessado: RITA DE CASSIA FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-8/2016 (2015-058869) - Interessado: ROSELI TEREZINHA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108677-3/2016 (2015-0000456) - Interessado: SEBASTIÃO ROBERTO DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-2/2016 (2015-030902) - Interessado: SERGIO LUIZ GRANDINETTI VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-0/2016 (2015-071548) - Interessado: SUELY FERREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-1/2016 (2015-073854) - Interessado: WILSON MARTINS SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-9/2016 (188/2014) - Interessado: CARLOS RENATO HILÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-3/2016 (459/2014) - Interessado: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MILAGRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-0/2017 (312/2012) - Interessado: ELIZABETH CHAGAS ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-2/2017 (2016000894) - Interessado: ÉRICA KATIUSKA BARBOSA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-7/2016 (11137/2010) - Interessado: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-0/2016 (457/2014) - Interessado: MILTON VICENTE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828290-6/2016 (07/2016) - Interessado: MARGARETE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-7/2016 (096/IPC/2015) - Interessado: KATIA MARIA NUNES MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-9/2016 (106/IPC/2015) - Interessado: MARIA HELENA N. DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-1/2015 - Interessado: APAE BARRA DO PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-3/2017 (0044/2017) - Interessado: ANTONIO DARQUE NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-0/2017 (0071/2017) - Interessado: GLAUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-8/2016 (0247/2015) - Interessado: GLÓRIA DA SILVA SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-1/2015 (0025/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-2/2017 (0001/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PAULINO DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-1/2017 (0046/2017) - Interessado: MAX LENNART RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-9/2017 (0045/2017) - Interessado: SERGIO BARBOZA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810942-1/2015 (3124/2001) - Interessado: FRANCISCO DE SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-1/2017 (37/1128/2015) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-2/2017 (37/1278/2016) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-8/2017 (37/0038/2016) - Interessado: IVETE ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-0/2017 (04/3142/2014) - Interessado: JANAÍNA DE LIMA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-7/2017 (37/5330/2016) - Interessado: JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSALINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-2/2017 (37/5856/2015) - Interessado: JOSANE MESQUITA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-3/2017 (37/4914/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-5/2017 (37/0005732/2015) - Interessados: KARINE RIBEIRO LESSA DA SILVA E SÁ, ANNA VITORIA RIBEIRO DA SILVA E SÁ, VINICIUS LESSA DA SILVA E SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-1/2017 (04/1450/2013) - Interessado: MARGARIDA FRANCISCA DE REZENDE CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-6/2017 (37/2847/2016) - Interessado: MARIA EUNICE SEBASTIANA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-9/2017 (37/2064/2016) - Interessado: MARLI DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-5/2017 (37/0099/2015) - Interessado: NILDA PATRÍCIO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-5/2018 (2017/682) - Interessado: REGINA CRISTINA DE SOUSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-1/2017 (37/1119/2016) - Interessado: SIDNEA ALMEIDA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-3/2017 (37/0000850/2016) - Interessados: VICTOR SILVA DE SOUZA, GUILHERME SALGUEIRO BERTOLOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-1/2017 (37/0741/2016) - Interessados: VINCENTY GABRIEL NEVES LEITE, JULIA NIKOLLE NEVES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-PROCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-9/1996 - Interessado: PAULO MACHADO MASSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819525-4/2016 - Interessados: CARLOS EUGÊNIO TERRA RUCKERT, AXILES FRANCISCO CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-2/2017 (225/2016) - Interessado: GLÓRIA MARIA PEREIRA DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-2/2007 - Interessado: VALMIR FONSECA DE MORAES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811127-2/2016 - Interessados: ÉLIO MARTINS, CLÁUDIA RIBEIRO GOMES MEIRELLES, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-7/2016 (3648/2014) - Interessado: AYRTON MOREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-9/2016 (2518/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARROSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808857-6/2016 (206/2016) - Interessado: MARIA ANTONIA MALHANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-3/2016 (4767/2015) - Interessado: MARIZA CORTES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-5/2015 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 822697-6/2016 (2014.004.000082-9) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2010 - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: DEFERIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-2/2016 (019/2015) - Interessado: LUIZ PERES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-4/2016 (020/2014) - Interessado: SÔNIA JÓIA FARIA SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-1/2017 (033/2016) - Interessado: DILENE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-2/2017 (001/2017) - Interessado: JOSÉ RUBENS CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-8/2017 (008/2017) - Interessado: LUIZ GONZAGA CONDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-9/2017 (006/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DE CÁSSIO LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-3/2017 (2014.07.00003P) - Interessados: PIETRO ROCHA DE SOUZA, YURI ROCHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-9/2017 (5042015) - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO HUBNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-9/2017 (296/2016) - Interessado: GENILDA LEAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-5/2017 (168/2016) - Interessado: PAULO CEZAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-9/2016 (392/2015) - Interessado: GILDA CUCO MELENGATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-4/2016 (167/2015) - Interessado: LUCIENE SILVA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-2/2015 (192/2014) - Interessado: DULCINEIA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-8/2016 (235) - Interessado: ELCY DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-5/2016 (241/15) - Interessado: FÁTIMA MIGUENS ESTEVES MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-0/2017 (00300/2014) - Interessado: AILTON TELES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-4/2017 (00377/2014) - Interessado: ALBA MARIA RODRIGUES VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-3/2017 (01057/2014) - Interessado: ALEXANDRINA LEOPOLDINA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-6/2017 (00234/2013) - Interessado: ANGELA MARIA DINIZ CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-1/2017 (00538/2013) - Interessado: DIRLEINE SANTOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-0/2017 (00066/2015) - Interessado: ELIANE TERESA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-3/2017 (00338/2014) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-0/2017 (00190/2015) - Interessado: ELIZETE MACIEL CÂNDIDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-4/2017 (00003/2012) - Interessado: FLORINDA BERGAMIN PANDINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-6/2017 (00200/2015) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-9/2017 (00044/2014) - Interessado: JUAREZ CEZARIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-5/2015 (00428/2011) - Interessado: JUDETE CASTRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-3/2017 (00367/2013) - Interessado: LEILA CLIMACO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-0/2017 (00671/2013) - Interessado: MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-3/2017 (00975/2014) - Interessado: MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-4/2017 (00188/2014) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BARBOSA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-0/2017 (00666/2014) - Interessado: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-4/2017 (00062/2014) - Interessado: MARIA CLEUNICE TRIGO ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-7/2017 (00627/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARIANO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-5/2017 (01344/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES ZANARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-0/2017 (00158/2014) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-5/2016 (00687/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ COLAÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-0/2017 (00416/2015) - Interessado: MARIA MARLENE COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-1/2017 (00561/2012) - Interessado: MARIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-5/2017 (00873/2013) - Interessado: MARIA RITA PARENTE LIQUORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-8/2017 (00226/2014) - Interessado: MARLENE MARIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-9/2017 (00116/2013) - Interessado: PLACIDO PAULO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-9/2017 (00933/2014) - Interessado: QUITERIA CAROLINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-2/2017 (00531/2015) - Interessado: SHIRLEY ANDION DE SOUZA ALVERCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-6/2017 (00416/2014) - Interessados: VERA LÚCIA DA SILVA LIMA, LEONARDO DA SILVA LIMA, JULIA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-7/2016 (352/2014) - Interessado: AIRTON ALVES PINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-7/2017 (125/2017) - Interessado: ALLAN PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-1/2015 (178/2014) - Interessado: CARLOS ARMANDO CORRÊA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-8/2017 (125/2016) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-9/2017 (340/2016) - Interessado: ELIANA MARIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-5/2018 (362/2017) - Interessado: ELIZABETH NASCIMENTO ASSUMPÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-7/2017 (239/2016) - Interessado: ELIZABETH SILVA FREIRE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-9/2015 (192/2014) - Interessado: ELZA MARIA FORTES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-8/2016 (129/2015) - Interessado: ELZA MARLI AZEVEDO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-1/2017 (305/2016) - Interessado: EUCINEIAS VIEIRA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-7/2017 (210/2016) - Interessado: ILMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-0/2017 (274/2016) - Interessado: IZANETE DA COSTA BELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-1/2017 (258/2016) - Interessado: LUCILENE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-9/2016 (167/2015) - Interessado: LUÍS ANTONIO FREIRE LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-2/2016 (351/2014) - Interessado: LUIZA BRAGA GARCIA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-4/2018 (353/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-8/2015 (162/2014) - Interessado: MARILENA DA COSTA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-2/2016 (183/2015) - Interessado: MARIZA FIGUEIREDO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-6/2018 (354/2017) - Interessado: MARLENE FRINHANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-3/2017 (346/2016) - Interessado: MICHELLE VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-9/2017 (343/2016) - Interessado: NORMA ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-9/2017 (223/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA JAGUARY ANSELMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-6/2017 (242/2016) - Interessado: ROSANITA DOS SANTOS AREAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-9/2017 (350/2016) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-0/2017 (280/2016) - Interessado: ROSINEI SOARES PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-2/2017 (354/2016) - Interessado: SANDRA ELIZABETH DE CASTRO SCOTELARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-3/2017 (361/2016) - Interessado: SELMA MIGUEL VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-2/2018 (396/2017) - Interessado: SIDINEA DA COSTA PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-7/2018 (374/2017) - Interessado: SILAS BENVINDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-0/2018 (401/2017) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS NOVIS TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-0/2016 (279/2015) - Interessado: SONIA REGINA CARVALHO MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-6/2017 (227/2016) - Interessado: TANIA DIAS AREAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-8/2016 (194/2015) - Interessado: WILSON LACERDA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/1996 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA CÁFFARO - Votos: LIBERAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/1998 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA CÁFFARO - Votos: LIBERAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811482-0/2016 (2914/14) - Interessado: MOTO CLUBE ITABORAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-8/2015 (14992/14) - Interessado: DALVA DE SOUZA DELGADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-9/2017 (19227/2016) - Interessado: EDSON EUGÊNIO CEZAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-4/2017 (16298/2016) - Interessado: ELIDA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-2/2015 (16796/14) - Interessado: ELIEL CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-3/2016 (3494/15) - Interessado: GLAUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-9/2017 (15899/2016) - Interessado: IEDA MARIA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-9/2016 (20937/15) - Interessado: IVANIRA DIAS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202080-5/2016 (12238/15) - Interessado: JOEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-2/2016 (16567/15) - Interessado: NILCIETE SILVESTRE COUTINHO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-2/2016 (5594/2015) - Interessado: ROSIMAR MACEDO DA COSTA ALI HABLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-9/2017 (14835/2016) - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-5/2017 (16/000390/2016) - Interessado: JAYTA CALDEIRA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Interessado: CÂMARA ITAOCARA - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-1/2017 (080/2015) - Interessado: ELAZIR DE AGUIAR BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-7/2001 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-2/2016 (0006) - Interessado: MARIA HILDA DE OLIVEIRA FERNANDES FINAMORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-7/2017 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-8/2016 (062/2015) - Interessado: EURIDICE CARVALHO SEIXAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-9/2017 (035/16) - Interessado: MARIA SONIA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-7/2017 (3688/2015) - Interessado: TANIA REGINA ANDRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-6/2016 (04411/2009) - Interessado: ALICE MARIA FREITAS LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-8/2016 (6743/2015) - Interessados: CLEYTHON FREITAS LEITE DA SILVA, GLEYSSE FREITAS LEITE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-5/2017 (763/2016) - Interessado: AILTON PINTO DE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-2/2017 (1384/2015) - Interessado: ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-4/2016 (429/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARBOSA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-7/2015 (219/2012) - Interessados: MARILZA FERREIRA CARNEIRO, LOURENT FERREIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-7/2016 (1047/2015) - Interessado: REGINA CELI MOREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-3/2015 (588/2014) - Interessado: ALBERTO BRANDÃO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-8/2015 (512/2014) - Interessado: ALDEMIR FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-6/2017 (640/2017) - Interessado: DANIELA AVELAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-3/2017 (718/2016) - Interessado: HELIO CAETANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-0/2017 (654/2016) - Interessado: LUÍS CARLOS DE MATOS CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-1/2015 (315-A/2014) - Interessado: PAULINO JOSÉ DIAS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274856-8/2015 (330/2015) - Interessados: SELMA SANTOS PORTUGAL, ANA BEATRIZ PORTUGAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-9/2017 (826/2016) - Interessados: ZILDA CORREA DOS SANTOS, DALVA CORRÊA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-5/2017 (486/16) - Interessado: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-9/2017 (429/16) - Interessado: ALCIDINEIA BRAGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-2/2017 (351/16) - Interessado: ANA MARIA MARINS JANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-0/2016 (353/15) - Interessado: ANGELA FERREIRA NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-7/2017 (134/17) - Interessado: CARMEM MARINS DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-4/2017 (309/16) - Interessado: CLICIA WARREN VELASCO BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278797-4/2015 (41/2015) - Interessado: CLOVIS CELSO VELASCO BOECHAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828957-6/2016 (305/16) - Interessado: DILCILÉA JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-1/2017 (378/16) - Interessado: DILMA DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-3/2016 (254/15) - Interessado: EDIR PIRES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-1/2017 (127/17) - Interessado: ELIANE PAULO POMBO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-1/2017 (426/16) - Interessado: ELIZETE SOARES GUIMARÃES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-0/2015 (267/2014) - Interessado: FRANCISCO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-0/2017 (251/17) - Interessado: JOÃO CARLOS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-7/2017 (259/17) - Interessado: JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVÚ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-6/2017 (437/16) - Interessado: JULIA MARIA DA CUNHA PIRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-4/2017 (352/16) - Interessado: LUCIENE AMARAL ESTRELLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-1/2017 (431/16) - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA CHAVES GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-0/2016 (171/15) - Interessado: LUCIENE VOGAS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-3/2017 (211/17) - Interessado: MARCIA SANTOS DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-6/2016 (337/15) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-9/2017 (441/16) - Interessado: MARIA DO AMPARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806246-5/2015 (087/15) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MATTOS SIMÕES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-2/2017 (428/16) - Interessado: MARIA JOSÉ SERODIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-8/2015 (464/2014) - Interessado: MARTA XAVIER GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-8/2016 (395/15) - Interessado: NELIA DO AMPARO BITTENCOURT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-6/2017 (435/16) - Interessado: ORACI BORGES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-9/2017 (488/16) - Interessado: PERSHING SIQUEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-4/2017 (269/17) - Interessado: ROSALINA MARIA ANCHIETA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-9/2017 (053/17) - Interessado: ROSINETE MARINS DA COSTA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-6/2016 (402/15) - Interessado: ROZANI MARGARETI DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210464-5/2017 (415/16) - Interessado: SANDRA ROSA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-9/2017 (198/17) - Interessado: SELMA REGINA DE AZEVEDO E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-1/2015 (41/2014) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS AMBROSOLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-4/2017 (112/17) - Interessado: SILVANA MARA DA SILVA SPERLING - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-1/2017 (399/16) - Interessados: SILVIA REGINA ALVES DOS SANTOS, BIANCA ALVES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-2/2017 (130/17) - Interessado: VERA LÚCIA MARINS RIBEIRO LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-2/2016 (122/15) - Interessado: VIRGINIA ROCHA LEMOS DE PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817921-6/2015 - Interessado: APAE MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-6/2017 (6279/2016) - Interessado: ADENIZE PEREIRA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-5/2017 (6024/2016) - Interessado: ANA CRISTINA DEISTER SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-1/2017 (2386/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-8/2017 (1565/2017) - Interessado: MARISA VIEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-5/2017 (7612/2016) - Interessado: NAIR BARBOSA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-6/2015 (8044/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-7/2017 (2308/2017) - Interessado: SEBASTIÃO WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-3/2008 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-6/2017 - Interessado: MANOELA T. DE OLIVEIRA CYRINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-3/2014 (055/2013) - Interessado: FERNANDO ANTONIO ZANELLI DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-6/2015 (17/2014) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-8/2015 (1354/2011) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTORELLI CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-3/2015 (02/2014) - Interessado: RUTH MACHADO CARDOSO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821620-6/2016 (210/4124/2015) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-7/2017 (310/000268/2017) - Interessado: ADALBERTO FARIA PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802667-7/2016 (020000006/2016) - Interessado: ALBERTO LUIZ COSTA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810674-6/2015 (310/000263/2015) - Interessado: ALCI BACELAR REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-8/2014 (310/000831/2014) - Interessado: ANA MARIA ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808721-1/2016 (310/000484/2015) - Interessado: AURELINA DA SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-6/2017 (310000894/2016) - Interessado: BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-3/2015 (310/001081/2014) - Interessado: CORINA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-5/2017 (310000215/2017) - Interessado: DILCEIA GABRIEL DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-8/2017 (310000450/2016) - Interessado: DULCIRENE ESMELINDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-8/2016 (310/000466/2015) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-8/2017 (310000136/2016) - Interessado: ELENILZA RIBEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294038-2/2015 (310/000168/2015) - Interessado: ELIZANETE DOS SANTOS ERMIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-3/2017 (310000934/2016) - Interessado: ETELMA CONCEIÇÃO SILVEIRA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-2/2017 (310001369/2016) - Interessado: EURIDES FIGUEIREDO CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-9/2017 (310000986/2016) - Interessado: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810899-8/2015 (310/000296/2015) - Interessado: IDILEA COUTINHO LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811915-7/2016 (310/790/2015) - Interessado: IVANILDA MARIA LANES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-5/2017 (310001060/2015) - Interessado: IVONE MARIA LADEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-6/2017 (310000933/2016) - Interessado: JANETTE NERY DOS SANTOS BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-7/2016 (310/000311/2015) - Interessado: JOANA LEAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-3/2014 (310/0908/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-7/2014 (310/001191/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-5/2015 (310/001317/2014) - Interessado: JOSÉ RENATO CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-7/2017 (310000097/2016) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA DE MATTOS JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-7/2014 (310/001430/2014) - Interessado: LÚCIA BRAGA BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266142-7/2015 (310/000097/2015) - Interessado: LUIZ SERGIO MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-8/2016 (310/000468/2015) - Interessado: MARCIA SCORZELLI PEÇANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-1/2017 (310000163/2016) - Interessado: MARIA ANGELA MARTINS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-0/2017 (310000014/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-8/2017 (310000866/2016) - Interessado: MARIA EUFELIA PEREIRA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-7/2015 (310/001463/2014) - Interessado: MARIA EUNICE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-4/2015 (310/001148/2014) - Interessado: MARIA NATALIA GAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-5/2017 (310000748/2016) - Interessado: MARIA SOLANGE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-3/2017 (310000042/2017) - Interessado: MARIETA ALBERTINI MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-6/2015 (310001203/2014) - Interessado: MARILIA MADALENA GAMA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-6/2017 (310000721/2016) - Interessado: MARLENE PIMENTEL TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-7/2015 (310/1511/2014) - Interessado: MILTON SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-2/2017 (310000326/2017) - Interessado: NELY DOS SANTOS ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294348-5/2015 (310/000197/2015) - Interessado: NILZA PACHECO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-9/2017 (310000922/2016) - Interessado: ORACINO PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-6/2017 (310000004/2016) - Interessado: RAQUEL MOREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807818-3/2016 (310/000465/2015) - Interessado: REGINA AZEVEDO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824304-5/2016 (200/004312/2015) - Interessado: RONALDO MOREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-3/2017 (310000/845/2016) - Interessado: ROSA QUITERIA MOREIRA DAS NEVES QUIRINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-0/2017 (310000798/2016) - Interessado: ROSELY PEREIRA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-3/2014 (310/001448/2014) - Interessado: RUDI SPIEGEL FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294162-9/2015 (310/000191/2015) - Interessado: SANDRA HELENA DE ALMEIDA HENRIQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-2/2015 (310/0023/2015) - Interessado: SARA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-6/2017 (310000058/2016) - Interessado: SERGIO ANTONIO GONÇALVES MELECHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293999-3/2015 (310/000146/2015) - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-8/2016 (310/000300/2015) - Interessado: TEICE CORREA BONIFÁCIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294263-9/2015 (310/000251/2015) - Interessado: TEREZINHA JUNGER DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805958-3/2015 (210/002035/2015) - Interessado: VALDENIA LOPES DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-1/2015 (310/0025/2015) - Interessado: VERA LÚCIA NASCIMENTO PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-9/2015 (310/001473/2014) - Interessado: WILCEA SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-0/2014 (310/000230/2014) - Interessado: ZELMA DA SILVA NEPOMUCENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-8/2016 (310/000389/2015) - Interessado: ZENILDA SOARES DE SANTA RITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-6/2017 (4519/2017) - Interessado: ANTÔMIO SÉRGIO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-7/2017 (28543/2016) - Interessado: REJANE PACHECO BOHRER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808499-8/2015 (219261/2013) - Interessado: CENTRO INTERPROF APOIO CRIANÇA ADOLESC - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-6/2018 (2017/09/788) - Interessado: ADIR FRANCISCO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-4/2017 (2016/11/794) - Interessado: EUSA FERREIRA JONOLOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-1/2017 (2017/01/54) - Interessado: FLAVIA CARDIM SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-1/2017 (2009/11/588) - Interessado: GENEZIO LINS CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-4/2017 (2016/06/459) - Interessado: MANOEL ALVES DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-8/2017 (2016/11/793) - Interessado: MARY LÚCIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO BACELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-2/2017 (2016/08/613) - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-3/2018 (2017/09/816) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS VASQUES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-4/2018 (2016/08/632) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-2/2017 (2010/07/1038) - Interessado: VERA LÚCIA DE AGUIAR SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-4/2010 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: ANEXAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-9/2016 (358/2015) - Interessado: LUÍS FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-4/2017 (515/2016) - Interessado: MARCIA PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-1/2015 (460/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS BONATTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-2/2015 (461/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES GASPAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-6/2016 (006/2016) - Interessado: NILZA MARIA STELMAN WERNECK MODESTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-1/2000 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-0/2017 (000788/2016) - Interessado: ADMA FIGUEIREDO DE MORAES AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205944-8/2017 (000130/2017) - Interessado: ALMANDO SANTOS BRAZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-4/2015 (001075/2014) - Interessado: ANA MARIA VALENTE PETERS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-9/2017 (001108/2016) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-9/2017 (000831/2016) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DA COSTA KREISCHER DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-4/2017 (000844/2016) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-8/2017 (000114/2017) - Interessado: FABIANA INACIO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-4/2017 (000109/2017) - Interessado: GERSON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-2/2017 (000642/2016) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-2/2015 (001188/2014) - Interessado: IDINEA RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-2/2017 (000843/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-0/2017 (000020/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO HANSEN GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-8/2017 (000643/2016) - Interessado: MARIA CELI VALENÇA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-0/2017 (000903/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-9/2015 (001388/2014) - Interessado: MARINA DE LOURDES SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-1/2016 (001102/2015) - Interessado: MIRIAN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-4/2017 (001035/2016) - Interessado: MOACIR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-3/2017 (000057/2017) - Interessado: PAULO EDUARDO NAPOLEÃO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-1/2017 (000124/2017) - Interessado: PAULO RENATO COUTINHO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-0/2017 (000879/2016) - Interessado: RAFAEL FARACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-5/2016 (000870/2015) - Interessado: ROSANA CRISTINA PROCOPIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-2/2017 (000672/2016) - Interessado: SEBASTIÃO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-3/2017 (000175/2017) - Interessado: SIRLEA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-8/2017 (000911/2016) - Interessado: VALDECIR DA SILVA AFFONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-8/2017 (000991/2016) - Interessado: VANDA DAS GRAÇAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269734-7/2015 (005083115) - Interessado: ASSOCIAÇAO RENOVAR SAÚDE CRIANÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO PATULEA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-1/2017 (0746/2016) - Interessado: WEMERSON BROCHINI SERENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-6/2017 - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA, CLARICE BARRETO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-4/2017 (385/2016) - Interessado: CINTIA DA COSTA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813826-4/2016 (199/2016) - Interessado: CLAUDIOMAR BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-7/2017 (464/2016) - Interessado: CLEUZA DE CARVALHO DIZ ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-8/2017 (485/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-3/2017 (499/2016) - Interessado: NEIDE SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-3/2017 (422/2016) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-4/2017 (190/2016) - Interessado: CLAUDIANE APARECIDA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-9/2017 (58/2016) - Interessado: DILMA DA CRUZ REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-5/2017 (152/2016) - Interessado: EDIO VIEIRA SARMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-2/2017 (157/2016) - Interessado: GILZABEL DE SOUZA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-9/2017 (133/2016) - Interessado: RIQUELME THOMAZ SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-2/2017 (55/2017) - Interessado: ANTONIO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-6/2017 (09/2017) - Interessado: DAYSE RIBEIRO DE ALMEIDA QUINTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-5/2017 (948/2016) - Interessado: EMILIA DE FÁTIMA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-6/2015 (765/2014) - Interessado: GENI TEIXEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-1/2017 (787/2016) - Interessado: MARCIA HELENA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-4/2015 (913/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-9/2017 (557/2016) - Interessado: ROSEMERY RODRIGUES BICALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-8/2017 (797/2016) - Interessado: SEBASTIANA DE FARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-7/2017 (872/2016) - Interessados: TERLENI CECÍLIA DE SOUZA PORTO, ALAN LUCAS SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-2/2017 (07/2017) - Interessado: VILMA LAVINIO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-6/2015 (135/213) - Interessado: ADEMAR MOTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-8/2017 (08/2016) - Interessado: ALMERINDA CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-1/2015 (071/2014) - Interessado: CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-2/2015 (066/2014) - Interessado: FRANCISCA JOANA DOS SANTOS AMADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807315-9/2015 (197/2014) - Interessados: IRIS REGINA DINIZ DE PINA, MANUELA DINIZ DE PINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-0/2017 (148/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-7/2017 (145/2015) - Interessado: MARIA LINDARCI DOS SANTOS PESSOA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-4/2017 (B/10-103/2016) - Interessado: JORGE LUIZ MATTEA NAZAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-2/2016 (B/12-048/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-0/2017 (B/18-006/2017) - Interessado: RAMON CARVALHO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-4/2017 (33956/2016) - Interessado: ANGELA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-9/2017 (3337/2017) - Interessado: CARLOS AMARAL GUIMARÃES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-2/2017 (2016.07.03573P) - Interessado: EVONICE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-8/2017 (565/2017) - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-0/2017 (2100/2017) - Interessado: SELMA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811020-8/2016 - Interessados: MAURÍCIO PARAGUASSU PINHEIRO, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811102-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SOARES BRASIL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-7/2017 (0010/2017) - Interessado: ANGELA MARIA MENDEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-6/2016 (0049/2015) - Interessado: JAILMA DE BARROS PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-8/2016 (0055/2015) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-5/2017 (0001/2017) - Interessado: NAIR OLINDA CARVALHO PEIXOTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807472-3/2015 (000786/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-7/2015 (001411/2014) - Interessado: CLARA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-9/2015 (000764/2014) - Interessado: EDUARDO MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-4/2016 (000485/2015) - Interessado: JURACY ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-6/2015 (000898/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTES MIGNOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-8/2016 (000884/2015) - Interessado: MARILDA COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-9/2016 (001471/2015) - Interessado: MARLENE AZEVEDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810545-9/2015 (033195/2015) - Interessado: SELMA RIBEIRO DA CRUZ DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-0/2016 (609/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-4/2017 (2873/2016) - Interessado: IARA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-5/2017 (15551/2015) - Interessado: KATIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-8/2017 (13594/2015) - Interessado: MARIETA PIRES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-6/2017 (3026/2014) - Interessado: MARTA JANETE DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-5/2015 (3644/2014) - Interessado: PEDRO IGNACIO DIAS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-9/2017 (12940/2015) - Interessado: SOLANGE VICTOR FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-0/2016 (2188/2015) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS LINHARES DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-4/2015 (4690/2014) - Interessados: MARCÍLIA AZEVEDO LEMOS BAPTISTA, NICOLLY LEMOS BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-6/2016 (4404/2015) - Interessado: ZILMA CUNHA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-5/2015 - Interessados: MARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO, ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-0/2015 (104/2014) - Interessado: IZABEL DONARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-0/2016 (86/2015) - Interessado: LENILSA DE MATOS PINHEIRO CAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-0/2016 (88/2015) - Interessado: WANILDA DE AMORIM SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-3/2000 (304.314-1/99) - Interessado: LUIZ BORGES RIBAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-1/2017 (6707/2014) - Interessado: ADEMILDES RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-5/2017 (483/2015) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA REGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-3/2017 (274/2013) - Interessado: MAGNETES FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-6/2017 (277/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA NEVES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-0/2017 (4107/2010) - Interessado: NELI PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-2/2017 (330/2014) - Interessado: NELSON JORGE DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-7/2017 (0036) - Interessado: ANGELA MARIA NAFFAT RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-5/2017 (3953/2015) - Interessado: DAVID JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-2/2017 (2759/2016) - Interessado: ISAIAS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-9/2017 (1912/2016) - Interessado: MARILZA WAROL DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-5/2017 (3766/2016) - Interessados: RAFAEL DE SOUZA SILVA, RENAN ARAÚJO GONÇALVES DA SILVA, RENZO ARAÚJO GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-7/2017 (3121/2016) - Interessado: SONIA VALERIA SANCHES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-2/2017 (534) - Interessado: BARBARA MEDEIROS DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-3/2017 (106) - Interessado: CLEIDE AZEVEDO DE MORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-3/2017 (703) - Interessado: IRENE SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-9/2017 (702) - Interessado: JEANET FONSECA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-5/2017 (553) - Interessado: LEA DA CUNHA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-1/2017 (634) - Interessado: MARIA CORINA DA CRUZ DANTAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-2/2017 (013) - Interessado: ROSANI MARIA GONÇALVES SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-1/2017 (73) - Interessado: SUSI PAGANI DE LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-3/2016 (491) - Interessado: TERESINHA CAMUYRANO BRANN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-0/2015 - Interessados: OTORINO BILHERI DE SOUZA, LUCAS COSTA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-2/2014 (095/2013) - Interessado: ROSEMERI MARCELO DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-7/2017 (CAPPS Nº 021/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA VARGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-6/2016 (07118/2015) - Interessado: ANA BEATRIZ RUFINO NASSIF - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-0/2009 (3613/08) - Interessado: ISA ANGELA ROCHA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808970-2/2015 (10740/2014) - Interessado: LAR E ESCOLA RECANTO DAS CRIANÇAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-2/2004 (7537) - Interessado: MARILENA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-0/2011 (8154/10) - Interessado: MARIZA FRANCIULI PINTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-8/2015 (9355/2013) - Interessado: VICENTE DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117182-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116736-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-2/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-9/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119934-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808757-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294530-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810528-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-0/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810952-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803758-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811203-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807468-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-3/2011 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-2/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811139-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825725-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-5/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820894-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITABORAÍ - FEITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809987-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-3/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811481-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809648-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811154-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810199-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-4/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811726-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811814-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-6/2012 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-9/2014 - Votos: RECEPÇÃO, CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815639-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810929-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-2/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810632-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828798-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810989-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 827151-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-0/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-0/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815993-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-5/2008 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820947-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813686-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295123-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272236-9/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811254-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811716-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807845-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-2/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821116-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826796-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815373-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821118-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816823-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816826-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816827-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816828-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816821-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816822-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816824-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821124-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/05/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES\r\n\r\n105716-6/2017\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n107571-4/2015\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA GUSMÃO MARINS\r\n\r\n203533-0/2008\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n206889-5/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n208938-0/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n209836-1/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n213882-2/2017\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n214646-3/2017\r\n\r\nANDREA MODESTO LEAL\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nANDREIA CRISTINA TRINDADE\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nELAINE DIAS VICENTE\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nHELENO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nIRIS AMÂNCIO MELLO\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nJANAÍNA EUNICE ANTHERO\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nJORGE WILSON CAULO PIERRE\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nJOVANA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nLUZIMAR DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nMONICA CECILIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nNUBIA JULIANA SILVA TAVARES PAIVA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nROGÉRIO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nSIMONE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n227383-2/2015\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n227383-2/2015\r\n\r\nRICARDO FRIED DA SILVA\r\n\r\n227383-2/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n229000-6/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n229695-7/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONISSE DE AMORIM\r\n\r\n232973-6/2013\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nEDSON ATALIBA MOREIRA BASTOS JUNIOR\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nFLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nMARCELI GREGÓRIO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LEAL ECCARD\r\n\r\n294530-0/2015\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA\r\n\r\n809648-0/2016\r\n\r\nFABIO RIDER DE ABREU\r\n\r\n810215-8/2016\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n810215-8/2016\r\n\r\nSessão: 10/05/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIA BECKER\r\n\r\n103317-2/2017\r\n\r\nANAILZA DIAS ALVES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nDIÓGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nFABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nHEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nISAÍAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nROGÉRIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216632-6/2012\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n241129-4/2014\r\n\r\nId: 2109506"
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                    "2109507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241129-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços s/nº, decorrente do Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 044/2013, formalizada entre o Município de Magé e a sociedade empresária Solutec Soluções Tecnológicas Ltda., em 03/06/2013, tendo por objeto a locação de equipamentos de informática - microcomputadores e notebooks, com software -, para utilização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor global de R$ 1.510.992,00 (um milhão, quinhentos e dez mil, novecentos e noventa e dois reais) e prazo de vigência de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé à época dos fatos e responsável pela homologação da licitação em comento, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar as irregularidades apontadas, quais sejam: (a) ausência de publicação do aviso da licitação, referente ao Pregão Presencial nº 44/13, em jornal de grande circulação, contrariando o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/2002, violando o princípio da publicidade; (b) ausência de formalização de termo contratual, em descumprimento ao artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93; (c) ausência de justificativa na escolha pela locação dos equipamentos em detrimento da aquisição e ausência de estudos de viabilidade econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé à época dos fatos e responsável pela homologação da licitação em comento, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade anteriormente exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2109507"
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                    "2107923": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229775-1/14\r\n\r\nSERGIO MAURO LOUZADA FARES\r\n\r\n25/01/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1700/2018 \r\n\r\n200489-5/18\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n4291/2018 \r\n\r\n294896-2/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n6189/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n815429-6/16\r\n\r\nCRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n2285/2018 \r\n\r\n100356-1/14\r\n\r\nPROL SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n5463/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105785-7/17\r\n\r\nLEADER SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\n4831/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n815429-6/16\r\n\r\nCRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n2284/2018 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n7339/2018 \r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n31869/2017\r\n\r\nId: 2107923"
                    ],
                    "2109531": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em: 18/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n821118-3/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n13408/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n205026-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10537/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810528-3/2016\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n12198/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n819829-8/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10830/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n208258-8/2017\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n13823/2018\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n818974-2/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n12193/2018\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n234576-5/2008\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n12644/2018\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n200886-3/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n11366/2018\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n229017-9/2015\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n11483/2018\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n221906-4/2013\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12331/2018\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\nId: 2109531"
                    ],
                    "2109435": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.034-6/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 16/11/2017\r\n\r\nId: 2109435"
                    ],
                    "2109345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.319-6/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nId: 2109345"
                    ],
                    "2109554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº /2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.828-1/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nId: 2109554"
                    ],
                    "2109436": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.952-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO CÉSAR CURADO SANTOS, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO e MARINEZ CONCEIÇÃO FELIX.\r\n\r\nId: 2109436"
                    ],
                    "2109390": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 127/2018, publicada no Diário Oficial de 23/03/2018, retirado de pauta na Sessão Ordinária de 12/04/2018, será reincluído na Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de 07/06/2018.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230.266-1/15 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/CAMARA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA, LEVY BITENCOURT DA SILVA, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA e LUIMAR GUEDES BELMONT DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2109390"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2107937": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229756-7/15\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n5223/2018 \r\n\r\nId: 2107937"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2109591": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.853 - Aposenta ANDREA TALARICO BARATA DE PAULA LOBO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1906/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.854 - Aposenta REJANE PEREIRA COELHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3002/0-9, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.862 - Exonera, a pedido, DURVAL MEDEIROS GUIMARÃES, matr. 02/3219/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GAP, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.863 - Exonera RAQUEL GOMES DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2017/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do GAP, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2109591"
                    ],
                    "2109592": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.896-5/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2018, os proventos do servidor MURILO VIANNA DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2436/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.786, de 10.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.839-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 24.04.2018, os proventos da servidora TERESA REGINA DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2228/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.785, de 10.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.077-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos do servidor LEONCIO JACINTHO LOPES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2789/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.805, de 25.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.070-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos da servidora LENY MARIA TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2220/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.799, de 20.04.2018.\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.564-4/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos do servidor MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3592/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.740, de 19.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.528-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos do servidor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2567/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.672, de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2109592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2109593": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPortaria nº 005/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/002557/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Christiano Lacerda Ghuerren , a contar de 09 de março de 2018; \r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002676/0-7, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, a contar de 05 de abril de 2018; \r\n\r\nANGELA REGINA KEVORKIAN MADDALENA, matrícula nº 02/003068/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, a contar de 05 de abril de 2018; \r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 02/004268/0-2, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Christiano Lacerda Ghuerren , a contar de 13 de abril de 2018; \r\n\r\nFABIO DE CARVALHO VIDIGAL, matrícula nº 02/003437/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 17 de abril de 2018; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES, matrícula nº RG 15350, Cabo BM, do(a) Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS FRAGA, matrícula nº RG 16273, Soldado BM, do(a) Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018;\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº RG 14981, Cabo BM, do(a) Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº RG 18244, Soldado BM, do(a) Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018; \r\n\r\nROSELENY SPOLIDORO DA SILVA, matrícula nº RG 30505, Cabo BM, do(a) Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Serviço de Segurança Institucional, da CSS da DSI, a contar de 18 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2109593"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2109630": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 4142/2018\r\n\r\n(MENSAGEM N° 22/2018)\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.14(...)\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\na) 12% (doze por cento);\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º Enquanto for aplicável a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional previsto considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento), a que se refere a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação conferida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM N° 22/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996”.\r\n\r\nTenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Assembleia Legislativa o projeto de lei que dá nova redação a alínea “a” do inciso XIII, do Art. 14 da Lei n°. 2657/1996, reduzindo em quatro pontos percentuais (de 16% para 12%) a alíquota de ICMS sobre o diesel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal proposta se faz necessária face aos impactos causados pelos protestos dos caminhoneiros em todo o Brasil, que atingem os diversos setores da economia e de segurança pública, provocando desabastecimento de produtos, principalmente os de primeira necessidade como alimentos e remédios, sem contar com severos prejuízos na arrecadação de tributos em especial o ICMS.\r\n\r\nA medida não se caracteriza como benefício fiscal uma vez que o Estado do Rio de Janeiro nos termos do disposto no inciso XII, “g”, art. 155 da CF (que trata da necessidade de Lei Complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados) pode estabelecer alíquotas internas do ICMS, desde que não sejam inferiores às previstas para as operações interestaduais, definidas em 12% (doze por cento) segundo a Resolução do Senado nº 22/1989.\r\n\r\nEste entendimento é ratificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal conforme se extrai da decisão proferida na ADI 2021 MC/SP.\r\n\r\nA presente medida também visa equalizar a alíquota prevista para o óleo diesel em relação às praticadas pelos Estados de São Paulo e Espírito Santo, conforme a tabela abaixo.\r\n\r\nEstado\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\nLei\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n12%\r\n\r\nLei nº 11.593, de 04 de dezembro de 2003\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n12%\r\n\r\nLei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002\r\n\r\nCom esta medida objetivando a equalização da nossa alíquota às demais, conforme demonstrado acima, podemos inferir que o Estado do Rio de Janeiro poderá ter um incremento na arrecadação do ICMS sobre o óleo diesel uma vez que, acredita-se, a grande maioria dos transportadores (empresas e autônomos) deverá abastecer-se em território fluminense, o que até a presente data não ocorre, pois o preço deste combustível nos Estados vizinhos é menor justamente por terem uma alíquota inferior a praticada aqui.\r\n\r\nPor oportuno, vale dizer que o Projeto de Lei ora proposto respeita as condições necessárias para manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei nº 159/2017, não havendo renúncia fiscal uma vez que serão adotadas as medidas de compensação dessa redução de alíquota sobre o óleo diesel, em observância às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAo finalizar, considerando o premente interesse público da matéria, e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3804/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL (Fundo Especial da Polícia Civil).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada no texto, proporcionando mais precisão, conforme determina o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares) no âm bito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Delegacia de Polícia Civil, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, poderá, o registro do crime de roubo ou furto, ser realizado na Delegacia Policial que não a da circunscrição do local do fato.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de que trata o Art. 1º desta Lei deverão informar, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do fato criminoso, perante o Delegado de Polícia da Delegacia, onde o fato foi comunicado, a quantidade de aparelhos que foram subtraídos e, por conseguinte, o IMEI vinculado aos referidos aparelhos, mediante apresentação de nota fiscal.\r\n\r\nParágrafo unico. Os números de IMEI dos aparelhos eletrônicos deverão constar na Nota Fiscal, no campo “informações adicionais”.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL (Fundo Especial da Polícia Civil).\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelos Delegados de Polícia com atribuição para investigar o fato.\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3804/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do Artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4068/2018: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Socioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, Esclarecimento e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no Âmbito Doméstico e Familiar.\r\n\r\nArt. 2º O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar um grupo de trabalho para localizar e orientar políticas públicas de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.\r\n\r\nII - difundir campanha sócioeducativa com orientações básicas acerca da lei e consequências no tocante a agredir, injuriar, caluniar, difamar, manter relação sexual com mulher sem o consentimento da mesma, destruir seus documentos e mantê-la em cárcere privado, no âmbito familiar, à margem da lei.\r\n\r\nIII - criar um sistema de comunicação integrado com banco de dados, visando rapidez na obtenção de informações e a localização de agressores de mulheres e orientá-las a procurar ajuda.\r\n\r\nIV - empreender ações integradas de governo, com a criação de cartilhas informativas de divulgação e palestras em escolas, delegacias, presídios, fábricas, indústrias, empresas, divulgação em propagandas de rádio, televisão e outdoor, além de equipes multidisciplinares formadas por profissionais nas áreas de psicologia, direito, assistência social e terapia.\r\n\r\nArt. 3º Serão confeccionados cartazes com informações básicas de grupos formados para apoio e tratamento do homem portador do distúrbio agressor, contendo nome e telefones do órgão coordenador do programa, para serem distribuídos e afixados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde, delegacias e outros.\r\n\r\nArt. 4º O programa deverá contar com a participação de órgãos designados pelo Poder Executivo para a criação de um sistema de comunicação e atuação integrada.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 432/2015: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 04, 06, 07 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, CONSIGNAÇÃO, SEJA PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, NO MAR E NO SOLO, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, estocagem, armazenagem, consignação, seja para exportação e importação, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos, lagos, lagoas, lagunas, no mar e no solo, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (pp), poliacetal (delrin ou pom), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou pa), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º As empresas que utilizam microesferas de plástico em produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, sejam elas empresas de cosméticos, higiene pessoal ou de limpeza, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para se adequar ao determinado na presente Lei:\r\n\r\nArt. 3º A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Para os casos de reincidência da infração, poderão ser aplicadas multas diárias e progressivas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2315/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Centro (Auditório Senador Nelson Carneiro)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2109630"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva a alteração da Lei nº 2877/97, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende modificar a Lei do IPVA para acrescentar dispositivos que permitam a notificação ao proprietário de veículo automotor sobre a data do pagamento e outros detalhes acerca do recolhimento do referido tributo, bem como assegurar a opção pela notificação via postal ou eletrônica, visando garantir transparência na relação contribuinte-Detran-Secretaria de Fazenda e Planejamento. A propósito, cabe ressaltar que o mérito do Projeto em apreço reside exatamente na ampliação dos mecanismos de transparência, no que tange ao recolhimento do IPVA.\r\n\r\nPorém, analisada a resposta da Baixa em Diligência à Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, expomos doravante as razões para emissão do presente parecer.\r\n\r\nInicialmente, nota-se um equívoco no projeto de lei, quando atribui ao Detran a responsabilidade de notificação ao contribuinte sobre o pagamento do IPVA, uma vez que, por ser autarquia encarregada de cadastro e fiscalização de trânsito e de condutores, não seria a autoridade competente para atuar no domínio da inscrição nem da notificação de tributos, mesmo que o tributo em questão seja o IPVA. Tal competência é exclusiva da autoridade fazendária estadual.\r\n\r\nO IPVA é um tributo que tem lançamento de ofício, ou seja, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, utilizando-se de informações constantes em seu banco de dados, no que se refere à propriedade de veículos automotores. Assim, apesar de a notificação não se confundir com o lançamento, por serem atos administrativos distintos, a notificação feita por órgão distinto daquele responsável pela inscrição do tributo poderia suscitar confusão ou discrepância na contagem do prazo prescricional do crédito tributário gerado pelo imposto. Ademais, a nova dinâmica proposta pelo projeto de lei acarretaria procrastinação no recolhimento do tributo aos cofres estaduais, aumentaria as despesas do Estado (tanto operacionais, quanto relativas ao pagamento dos custos postais de envio das notificações) e poderia, ainda, provocar estratégias de burla ao pagamento do tributo baseadas em alegações de extravios das notificações enviadas ao contribuinte.\r\n\r\nAssim, não obstante o mérito de propósitos que aqui se reconhece na iniciativa dos ilustres autores, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2459/2013, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente (Favorável), COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 952/2015, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR FEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 952/2015, que concede isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas aquisições de veículos utilitários por feirantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, porém não merece prosperar, por considerar que a presente proposição esbarra nas regras do Regime de Recuperação Fiscal em vigor e também no artigo 1º da Lei nº 7.657 de 02 de agosto de 2017, que estabelece a vedação de incentivo fiscal de qualquer natureza.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 952/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 952/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA O CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXIJA SEUS DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Créditos para o Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que exija seus documentos fiscais, nos termos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição e o parecer anteriormente emitido na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a matéria de que trata o presente projeto de lei já se encontra disciplinada pela Lei nº 7.455, de 28 de outubro de 2016, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, André Lazaroni e Jorge Felippe Neto (este último, autor da propositura em apreço), que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1166/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1166/2015, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA O CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXIJA SEUS DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Créditos para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro que exija seus documentos fiscais, nos termos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta feita pelo ilustre deputado é de grande relevância para o Rio de Janeiro, visto a situação financeira em que se encontra o Estado. O projeto busca incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal, quando consumimos ou compramos algo em locais públicos, aumentando a arrecadação Estadual. É possível notar no Estado de São Paulo um crescimento de 20 % na arrecadação, o que seria de gran de importância para a situação econômica do Rio de Janeiro. Não possuo qualquer restrição quanto a iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de lei nº 1166/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise dispõe sobre a criação de programa de incentivo ao cultivo e à comercialização de plantas não convencionais (PANCS) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto e lei que busca estimular o plantio e a comercialização de plantas alimentícias não convencionais, com fito de estímulo ao crescimento da agricultura familiar por meio da cultura desses alimentos sem o uso de agrotóxicos, buscando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos através da alimentação.\r\n\r\nContudo, o projeto de lei em análise pretende autorizar a concessão ou isenção de impostos e taxas que possam incidir sobre o cultivo e comercialização de tais produtos. Meio à crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, verifica-se a pertinência de se baixar em diligência, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, do Projeto de Lei nº 2275/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2275/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2943/2017, que dispõe sobre a divulgação, em Delegacias de Polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto é meritório e merece prosperar, uma vez que, tem por objetivo garantir ao contribuinte que teve o veículo automotor terrestre roubado ou furtado, o direito à restituição do valor ao número de meses em que houve a ocorrência criminal.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2943/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2109631"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2109632": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1597/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6894/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WINNY VANESSA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.480-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6893/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DA ROSA NASCIMENTO, matrícula nº 423.481-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1530/2018, PUBLICADO EM 15.05.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1593/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6925/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS SÉRGIO THADEU DOS SANTOS, matrícula nº 423.476-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo das Dores Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.05.2018.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 147/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membro titular, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 148/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro titular, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP, em substituição ao Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 149/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.05.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7017/2018 - ROSENVERG REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 18.173/17\r\n\r\nObjeto: Especificações técnicas para fornecimento de TIC, com objetivo de prover rede de dados comutada L2, L3 e wifi, para atender às instalações do novo edifício sede da Alerj.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no comando insculpido no inciso I do art. 12 da Parte II da Resolução ALERJ n° 321/1981, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar as atribuições de apresentação de condutor de veículo automotor, oferecimento de defesa e interposição de recurso, assinatura de ofícios, formulários e documento correlatos, exclusivamente referentes a infrações de trânsito envolvendo veículos automotores deste Augusto Parlamento, a:\r\n\r\nI - FABIANA LUCIA SCHMITT, Assistente I, matrícula n° 419.009-6, inscrita na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 109.568;\r\n\r\nII - ANA LUÍSA MATOSO DE PAULA FREITAS, Assistente I, matrícula n° 419.094-8, inscrita na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 112.402.\r\n\r\nArt. 2° - As atribuições delegadas serão realizadas individualmente e independentemente da ordem de nomeação. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.05.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6797/2018 - ELIANE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2109632"
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                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo edital de convocação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária para a audiência pública conjunta, republicado no Diário Oficial do Estado, de 25.05.2018, Parte II, Poder Legislativo, n° 095, pág. 20, 2a coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Estado, Parte II, Poder Legislativo, de 23.05.2018.)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Estado, de 24.05.2018, Parte II, Poder Legislativo, n? 094, pág. 17, 3a coluna.)\r\n\r\nId: 2109633"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de maio de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR JOSÉ GOMES DA SILVA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2018, de autoria do Deputado Dr. Julianelli que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2018, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VOSSA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2018, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. OITIVA DO CONVIDADO:\r\n\r\n- DEP. ESTADUAL CARLOS OSORIO - EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 396/18)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR EINTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇAO DA CASA DA MOEDA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, ANDRÉ LAZARONI - MDB, LUIZ MARTINS - PDT, LUCINHA - PSDB, membros titulares, e os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PODE, membros suplentes para a REUNIAO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relatar, a ser realizada no dia 29 de maio de 2018, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO (PP).\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/05/2018)\r\n\r\n17h\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO convida para a palestra \"130 Anos da Abolição sob a Ótica das Mulheres Negras: Racismo, Pobreza, Exclusão e Abandono\", a ser realizada no dia 29 de maio de 2018, às 17 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPresidente do Fórum - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(S/N)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 14a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 06 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/05/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 6a REUNIAO EXTRAORDINARIA, a realizar-se no dia 29 de maio de 2018, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer às Proposições: Arguição pública do Sr. VICENTE DE PAULA LOUREIRO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 17/2018, do Poder Executivo Estadual, que \"INDICA VICENTE DE PAULA LOUREIRO PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇAO DE LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\". II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/05/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de maio de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres às proposições: 04 Pareceres; II. Deliberação sobre: 1. Solicitação de Informação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício ASSINAP N° 25/2018, de 14/05/2018, do Presidente da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR N° 080/2018, de 15/05/2018, do Deputado Paulo Ramos, \"para tratar das investigações relativas ao assassinato da Vereadora Marielle Franco\"; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nData de Publicação: 24/05/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRE LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELlOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 3a REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 29 de maio de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 07 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2109634"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2109540": [
                    "V - Errata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.342.634/0001-83\r\n\r\nErrata: Nas demonstrações financeiras publicadas no DOERJ, edição de 02/05/18, por omissão, não foi publicado o relatório da administração a seguir: Relatório da Administração: A Administração da Companhia apresenta a V.Sas. as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17, elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras e estão contidas no relatório dos auditores independentes, de posse da Administração da Companhia.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS: 377218\r\n\r\nId: 2109540"
                ],
                "2109584": [
                    "V - Ata",
                    "CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2018. I - Data, hora e local da assembleia: 20 de janeiro de 2018, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os traba lhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas da companhia; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2010, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-906. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2018. Cópia Fiel do Original. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3168781 em 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2109584"
                ],
                "2109521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377153\r\n\r\nId: 2109521"
                ],
                "2109519": [
                    "V - Ata",
                    "BCH ENERGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.989.725/0001-01 - NIRE: 33.2.0769145-0\r\n\r\n38ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: Archer Norge AS (nova denominação de Seawell Norge AS), sociedade devidamente constituída sob as leis da Noruega, com sede em Dusavik em Stavanger, Noruega, CNPJ/MF 10.637.513/0001-61, neste ato devidamente representada por seu procurador, Sr. Rogério Sobral Miranda, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF 888.008.657-04 e OAB/RJ 64.109, com endereço comercial à Rua da Assembleia, 66, 17º andar, Centro/RJ, Cep 20011-000; e Archer BCH (Canada) Ltd. (nova denominação de BCH Ltd.), sociedade devidamente constituída sob as leis do Canadá e da província de Alberta, com sede em 816-7th Avenue SW - Suite 500, Calgary, Alberta - T2P 1A1, Canadá, CNPJ/MF 08.140.953/0001-67, neste ato devidamente representada por seu procurador, Sr. Rogério Sobral Miranda, acima qualificado; Únicas sócias da sociedade empresária limitada BCH Energy do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., devidamente constituída e existente sob as leis do Brasil, com sede na Av. República do Chile, 230, Sala 2301 (parte), Centro/RJ, Cep 20031-170, CNPJ/MF 07.989.725/0001-01, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0769145-0 (\"Sociedade\"), resolvem, por unanimidade e sem reservas, celebrar a presente 38ª Alteração Contratual da Sociedade, mediante os seguintes termos e condições: I. Redução do Capital Social da Sociedade. 1.1. As sócias decidem, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, ora excessivo em relação ao seu objeto, com base no Art. 1.082, inciso II do Código Civil, em R$ 6.145.223,00, mediante o cancelamento de 6.145.223 quotas da Sociedade pendentes de integralização, todas detidas pela sócia Archer BCH (Canada) Ltd.. Dessa forma, o capital social da Sociedade passará de R$ 240.000.000,00, dividido em 240.000.000 de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, para R$ 233.854.777,00, dividido em 233.854.777 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. 1.2. Em razão da deliberação tomada acima, as sócias decidem, por unanimidade e sem reservas, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e in tegralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 233.854.777,00, dividido em 233.854.777 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entres as sócias da seguinte forma: (a) Archer BCH (Canada) Ltd. possui 233.854.776 quotas, com valor nominal total de R$ 233.854.776,00, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional; e (b) Archer Norge AS possui 1 quota, com valor nominal de R$ 1,00, devidamente integralizada em moeda corrente nacional.\" 1.3. As sócias autorizam a administração da Sociedade a realizar todos os atos necessários à plena implementação das deliberações acima tomadas, incluindo a publicação de que trata o §1º do Art. 1.084 do Código Civil. 1.4. Por fim, as sócias ratificam todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que não tenham sido expressamente alteradas por meio deste ato. E por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento Particular de 38ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade juntamente com duas testemunhas abaixo assinadas, obrigando-se por si e por seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título. RJ, 28/05/2018. Sócias: Archer Norge AS, por: Rogério Sobral Miranda; Archer BCH (Canada) Ltd., por: Rogério Sobral Miranda.\r\n\r\n38ª ALTERAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nOS: 377039\r\n\r\nId: 2109519"
                ],
                "2109517": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377148\r\n\r\nId: 2109517"
                ],
                "2109578": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2109578"
                ],
                "2109417": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.003743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 16 DE MAIO DE 2018. 1. Em 16 de maio de 2018, às 14:00 horas, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.753-511. 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2o, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1. Destituir do cargo de Diretora Financeira, a Srª Agatha Resende Marins Carvalho, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, portadora da carteira de identidade n° 12.971.714-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 055.518.457-96, residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 4.2. Eleição, como substituta, da Srª. Amanda Teixeira Carvalho, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n° 27.150.777-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 161.197.827-02, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, para preencher o cargo vago de Diretora Financeira até completar o prazo de gestão que finda em 29 de maio de 2020. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Assembléia Geral Extraordinária / Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A.. São Gonçalo (RJ), 16 de maio de 2018. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Marcelo Chagas Viana; Danyelle Cruz Lopes; Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 3198735 em 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2109417"
                ],
                "2109516": [
                    "V - Ata",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87.\r\n\r\nExtrato da Ata de AGO, realizada em 27.4.18, às 11hs, na sede da Cia. A convocação foi realizada de acordo com o Art. 124 da Lei das S.A., e Art. 24 do Estatuto Social da Cia, com editais de convocação publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em suas edições de 11, 12 e 13.4.18, fls. 82, 17 e 39, e 7, 12 e 20, respectivamente, em cumprimento ao art. 133 da Lei das S.A. Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando 89,93% do capital da Cia. Compareceram ainda a Sra. Julia Paiva, administradora da Cia, e o Sr. Pedro Moreira, CPF/MF nº 102.648.657.23, representante legal da auditoria independente, em respeito ao art. 134, §1º, da Lei das S.A. Estiveram presentes (i) o Sr. Henrique Vieira, notário do 8º Ofício de Notas do RJ, elaborou ata notarial da Assembleia a pedido da Cia; e (ii) a Sra. Ana Braga, notária do 17º Ofício de Notas do RJ, a pedido do acionista EIG Manabi Holding S.À.R.L (\"EIG\"). Na ausência do presidente do Conselho de Adm., os acionistas presentes designaram, por maioria dos votos válidos, representando 74,63% dos votos válidos, ressalvadas as abstenções e mediante voto contrário e protesto apresentado pelo acionista EIG, nos termos do Art. 9º, §2º, do Estatuto Social da Cia, o Sr. Victor Benezath, como Presidente da Assembleia, que convidou a Sra. Sabrina Juhasz para atuar como Secretária. Ordem do dia e deliberações: (i) após a leitura, exame e discussão das demonstrações financeiras, aprovar, por unanimidade, observadas as abstenções, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, bem como tomaram conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017, publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em suas respectivas edições de 06.4.18; (ii) Registrado o requerimento de adoção do procedimento de voto múltiplo, nos termos do art. 141, §1º, da Lei das S.A., para a eleição dos membros do Conselho de Adm., por parte do acionista EIG, detentor de aproximadamente 6,5% do capital da Cia, conforme divulgado em Aviso aos Acionistas em 25.4. 18, o Presidente informou os presentes que seriam necessários 2.281.737 votos para a eleição de cada um dos 7 membros do Conselho de Adm. Foi apresentado, como novo candidato para membro do Conselho de Adm., pela acionista Lion Investimentos S.A., o Sr. Eduardo Borges, cujo curriculum vitae foi lido pela Mesa. Após a realização da votação e contabilização dos votos pela Mesa, foram declarados eleitos os seguintes membros para compor o Conselho de Adm. da Cia: a) Otávio Paiva, brasileiro, economista, CPF/MF 180.130.077-15, domiciliado na Rua Almirante Pereira Guimarães, 37, apto. 201, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22440-005; b) Eduardo Borges, brasileiro, economista, casado, identidade nº 04921540-3 DETRAN-RJ, CPF/MF sob o nº 778.064.177-53, com endereço na Rua Lauro Muller, 116, cj. 1301, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22290-906 - RJ; c) Luiz Claudio Alves, brasileiro, casado, empresário, Identidade nº 04.882.495-7IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 671.167.607-68, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-906; d) Patricia Coelho, brasileira, casada, empresária, identidade nº 08.126.676-9 DETRAN/RJ, CPF/MF nº 011.213.637-09, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, Botafogo, CEP: 22290-906; e) Alvaro Pessôa dos Santos, brasileiro, casado, advogado, passaporte nº FI 600748, CPF/MF nº 023.946.247-52, com endereço comercial na Rua Visconde de Pirajá, nº 430, Office 405, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22410-001; f) Marcel Abe, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 25.203.291-3, CPF/MF nº 262.420.098-38, com endereço na Praia de Botafogo, 228, cj. 1101, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; e g) Gabriel Meira de Araújo, brasileiro, divorciado, empresário, identidade nº 666.4518 - SDS-PE, CPF/MF nº 064.233.194-48, com endereço na Praia de Botafogo, 228, cj. 1101, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Todos terão mandato unificado até a AGO da Cia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a ser encerrado em 31.12.18 e tomarão posse mediante assinatura do termo em Livro de Registro de Atas do Conselho de Adm., declarando nos respectivos termos de posse, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei das S.A. e as regras constantes da Instrução CVM nº 367/2002 e do Estatuto Social da Cia, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, não estar impedidos de exercer a administração da Cia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou ainda por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, bem como não estão incursos em nenhum outro crime previsto em lei que os impeça de exercer atividade empresarial. Além disso, os acionistas fixaram, por maioria, representando 89,53% dos votos válidos, a remuneração global da Adm. em até R$ 13.650.000,00, conforme art. 152 da Lei das S.A., sendo até R$ 9.150.000,00 em remuneração global fixa e até R$ 4.500.000,00 em remuneração global variável; (iii) considerando o resultado negativo do exercício de R$ 45.653.934,77, aprovar, por unanimidade, a não distribuição de dividendos aos acionistas e a destinação do resultado a conta de \"Prejuízos Acumulados\". Foram apresentadas manifestações de voto pelos acionistas EIG, Ministry of Strategy and Finance (Korea Investment Corporation), Ontario Teachers' Pension Plan Board, Longleaf Partners International Fund e Longleaf Partners Unit Trust, que foram recebidas e autenticadas pela Mesa. Foi apresentado protesto pelo acionista EIG no seguinte sentido: \"A EIG não reconhece a validade dos votos indevidamente exercidos por Maverick e Lion, nesta AGO, tendo em vista que se encontram com seus direitos políticos suspensos por deliberação da AGE de 30.01.18, cuja validade foi explicitamente reconhecida por acórdão prolatado pela 26a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 26.04.18, na qual os patronos de Lion e Maverick estavam presentes e da qual a Cia foi oficialmente notificada, por oficial de justiça, previamente a esta Assembleia, suspensão essa não reconsiderada por nova deliberação dos acionistas. Em que pesem as informações prestadas pela Diretora Financeira da Cia no último dia do seu mandato, de que os valores inadimplidos teriam sido integralmente pagos pela Maverick à Cia, incluindo os encargos de mora previstos estatutariamente, na noite da véspera das assembleias, conforme também informado por fato relevante divulgado apenas horas antes desta Assembleia, a Diretora também esclareceu que os recursos supostamente pagos sequer transitaram pela Cia, sendo endossados diretamente para a empresa Bocaiúva, para a aquisição do controle de sociedade Marsil, em operação triangular sinalizada em fato relevante de 25.04.18, cuja validade entretanto estava sujeita à deliberação dos acionistas, deliberação essa não ocorrida, em conformidade com o que dispõe o art. 256, §1º, da Lei das S.A., em assembleia específica convocada para tanto, e para a qual os acionistas deveriam ter recebido laudo de avaliação na forma da lei e todos os demais documentos necessários à discussão e deliberação da operação proposta. Diante de todos esses fatos absolutamente suspeitos e obscuros, considerando-se a invalidade da operação triangular no contexto da qual teria sido feita a suposta integralização do preço de subscrição inadimplido - o que não foi comprovado nessa assembleia -, bem como a absoluta falta de informações prestadas com antecedência aos acionistas, a EIG não reconhece a validade dos votos manifestados por Maverick e Lion nesta Assembleia conduzida pelos acionistas controladores, e ressalva o seu direito, e dos demais acionistas não conflitados, às providências legais cabíveis. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual após lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. Presentes: Maverick Holding S.A.; Lion Investimentos S.A.; SG Manabi Holdings, LLC; SG Manabi Holdings LLC; Fabrica Holding S.A.; KIMBERLITE Fundo De Investimento Em ParticipaçõeS; Longleaf Partners International Fund; Longleaf Partners Unit Trust; 683 Capital Partners LP; Fidelity Canadian Asset Allocation Fund; Fidelity Canadian Balanced Fund; Fidelity Global Natural Resources Fund; Omers Administration Corporation; Highfields Capital I LP; Highfields Capital II LP; Highfields Capital IV LP; Hilcrest Investors D Activity C; Ontario Teachers' Pension Plan Board; Ministry Of Strategy And Finance (Korea Investment Corporation); EIG Manabi Holdings S.À.R.L.. Ass: Pres. AGE: Victor Benezath. Sec. AGE: Sabrina Juhasz. JUCERJA nº 3191848 em 11.5.18.\r\n\r\nAGO - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377111\r\n\r\nId: 2109516"
                ],
                "2109467": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2109467"
                ],
                "2109522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377188\r\n\r\nId: 2109522"
                ],
                "2109497": [
                    "V - Ata",
                    "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.476.054/0001-16 NIRE 33.30026946-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: Dia, Hora, e Local: Em 30/04/18, às 12h, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11° andar (parte), RJ. Mesa: Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição (i) do Presidente do Conselho de Administração e (ii) dos diretores da Cia, com mandato de 3 anos. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o que segue: 1) Eleger como Presidente do Conselho de Administração Sérgio Eraldo de Salles Pinto; 2) Reeleger e empossar as seguintes pessoas para compor a Diretoria da Cia, com mandato de 3 anos, Lucianne Nigri Pinkelsztain, brasileira, casada, advogada, CI 72.423, OAB-RJ, CPF/MF 011.235.067-44, Francisco José Teixeira Fernandes, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 20-31542-2, CRA/RJ, CPF/MF 758.535.317-00, Sérgio Gomes De Castro, brasileiro, divorciado, advogado, CI 4031475, IFP/RJ, CPF/MF 512.171.557-91, José Mauro Laxe Vilela, brasileiro, casado, contador, CI 80.796.046-3, IFP/RJ, CPF/MF 102.631.287-68, residente e domiciliado em Niterói, RJ e Ortis Flávio Moreno, brasileiro, casado, contador, CI 044180/0-1, CRC/RJ, CPF/MF 040.345.387-91, ficando assim composta a Diretoria: Lucianne Nigri Finkelzstain, Francisco José Teixeira Fernandes, Sérgio Gomes de Castro, José Mauro Laxe Vilela e Ortis Flávio Moreno. 3) Os diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Assinaturas: Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Francisco José Teixeira Fernandes e Luiz Fernando de Freitas Santos. Confere com original lavrado no livro próprio. Francisco Teixeira de Souza - Secretário. Jucerja Reg 3195345, em 17/05/18.\r\n\r\nId: 2109497"
                ],
                "2109492": [
                    "V - Ata",
                    "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.476.054/0001-16 - NIRE 33.3.0026946-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Dia, Hora e Local: Em 30/04/18, às 11hs, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11° andar (parte), Botafogo, RJ. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Art. 133 e 124 da Lei 6.404/76. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/17, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 28/03/18. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Sociedade e o Sr. Antônio Carlos de Oliveira Pires - Contador - CRC/RJ 065.305/O-RJ, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti -Auditores Independentes S/S. Mesa: Lucianne Nigri Finkelsztain, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretario. Ordem do Dia na AGO: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Destituição de membro do Conselho de Administração da Cia; 4) Eleição do membro do Conselho de Administração da Cia; 5) Fixação dos honorários dos Administradores da Sociedade. Deliberações na AGO: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17. 2) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício 2017, no montante de R$ 29.700.533,12 da seguinte forma: a) R$ 1.385.625,24 para a constituição de Reserva Legal; b) R$ 26.326.879,56 para a constituição de Reserva para Investimento e Capital de Giro e c) R$ 1,988.028,32 para absorção de prejuízos acumulados 3) Foi destituído do Conselho, de Administração o Sr. Oswaldo Prado Sanches; 4) Em razão da destituição mencionada, foi eleito para compor o Conselho de Administração da Cia o Sr. Francisco José Teixeira Fernandes, brasileiro, administrador de empresas, CI 20.31542-2, CRA/RJ, CPF 758.535.317-00, sendo a duração de seu mandato o tempo que faltava para o término do mandato do membro ora substituído, ficando assim composto o Conselho de Administração: Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Francisco José Teixeira Fernandes e Luiz Fernando de Freitas Santos, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do RJ, com escritório na na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, Botafogo, RJ. 5) Foi Fixado o montante global de R$ 5.000.000,00 como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na AGE do ano de 2019. Ordem do dia na AGE: 1) Extinguir os cargos de Diretores Presidente e Vice-Presídente; 2) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Cia. Deliberações na AGE: 1) Foi aprovada a extinção dos cargos de Diretores Presidente e Vice-Presidente; 2) Em razão das deliberações ora tomadas, foi aprovada a alteração da redação dos arts 17 a 21 do Estatuto Social e a sua consolidação, tudo na forma constante do Anexo II à presente ata. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Lucianne Nigri Finkelsztain, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: CIA. Bozano (ass) Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Diretora Executiva - Oswaldo Prado Sanches - Sérgio Eraldo De Salles Pinto - Graziela Bozano Hetzel (ass. Lucianne Nigri Finkelsztain) e Paulo César Pinheiro (ass. Lucianne Nigri Finkelsztain). Confere com original lavrada no livro próprio. Estatuto Social: Capítulo I. Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto: Art. 1º. Sob a denominação de Kadon Empreendimentos S.A., é constituída uma sociedade por ações, que se regerá por este Estatuto e, no que for pertinente, pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. Art, 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências no território nacional ou no exterior. Art. 3º. Ê por tempo indeterminado o prazo de duração da Sociedade, A Assembleia que deliberar a respeito de sua extinção decidirá a respeito da destinação do património. Art. 4º. Constituí objeto da Sociedade a participação em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de sócia, quotista minoritária ou controladora, em especial: (i) em empresas de médio e grande porte em fase de ampliação de suas operações e ou (Il) em empresas com projetos de recuperação e revitalização que visem restaurar seu equilíbrio financeiro e operacional. Capítulo II. Capital e Ações: Art. 5º. O capital social da Sociedade integralmente subscrito e integralizado é de R$ 149.500,000,00, representado por 11.572.335 ações ON, sem valor nominal. § Único - Cada ação corresponderá a um voto nas decisões assembleares. Capítulo III. Administração: Seção 1ª, Normas Gerais: Art. 6º. Exercem a administração da Sociedade o Conselho de Administração e a Diretoria. Art. 7º. O prazo do mandato dos Conselheiros e dos Díretores é de 3 anos, permitida a reeleição, e se estende até a investidura dos administradores que os sucedam. Art. 8º. O exercício de cargo de administração prescinde de garantia de gestão. Art. 9º. A Assembleia Geral compete fixar a remuneração dos administradores. Art. 10. Cada um dos órgãos da administração da Sociedade reunir-se-á quando convocado por qualquer um de seus membros. A convocação será sempre por escrito, seja por carta, telegrama ou e-mail, com antecedência não inferior a 5 dias. Art. 11. As reuniões dos órgãos da administração da Sociedade devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência ou, ainda, outro meio que possa assegurar sua participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O administrador, nesta hipótese, será considerado presente à reunião, assim como seu voto será válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. Art. 12. Os Conselheiros e os Diretores investem-se nos cargos mediante assinatura de termo de posse nos livros de Atas, respectivamente, do Conselho de Administração e da Diretoria, o que é dispensado no caso de reeleição. Seção 2ª. Conselho de Administração: Art. 13. O Conselho de Administração será composto de 3 a 5 Conselheiros, todos residentes no pais, eleitos pela Assembleia Geral, a quem competirá, além das atribuições previstas em lei: (i) zelar pelos interesses dos Acionistas, sem perder de vista as demais partes interessadas; (ii) adotar uma estrutura de gestão ágil, composta por profissionais qualificados e de reputação ilibada; (iii) cuidar para que as estratégias e diretrizes sejam efetivamente implementadas pela Diretoria, sem, todavia, interferir em assuntos operacionais e (iv) prevenir e administrar situações de conflito de interesses ou de divergência de opiniões, de maneira que o interesse da Sociedade sempre prevaleça. Art. 14. É de competência da Assembleia Geral a escolha e destituição dos Conselheiros, inclusive, do Presidente. § Único - O Presidente do Conselho de Administração, nos seus impedimentos ocasionais ou nas suas faltas, será substituído pelo Conselheiro que indicar. Art. 15. Vagando cargo de membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá eleger imediatamente substituto, com mandato até o término do substituído. Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo as convocações nos termos do artigo 10 deste Estatuto. § Único - As RCAs instalar-se-ão com a presença mínima de 2 membros. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes, prevalecendo o voto do Conselheiro Presidente no caso de empate, devendo constar de ata lavrada no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Seção 3ª. Diretoria: Art. 17. A Diretoria da Sociedade é composta de 2 a 12 membros, designados Diretores Executivos, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. Art. 18. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações relacionadas com seu objeto social, inclusive contrair empréstimos, dar cauções, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer forma onerar os bens da Sociedade, observado o disposto adiante. Art. 19. As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença mínima de 2 de seus membros. As deliberações são tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes, devendo constar de ata lavrada no livro de Atas de RCA. Art. 20. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as disposições deste Estatuto, do Conselho de Administração e da Assembleia Geral. §1º. A representação da Sociedade, nos termos do art. 18, será exercida da seguinte forma: (i) por 2 Diretores em conjunto ou por um Diretor em conjunto com procurador constituído nos termos do §2º deste artigo; (ii) por procurador constituído nos termos do §2º deste artigo. (iii) por um único Diretor, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria assinada por dois Diretores, §2º. As procurações conferidas pela Sociedade deverão ser assinadas por 2 de seus Diretores e mencionarão sempre a finalidade e a duração do mandato, exceto se outorgadas para fins judiciais, quando o prazo de duração será indeterminado. Art. 21. Além das atribuições conferidas pela lei, compete a cada um dos Diretores: (i) supervisionar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. (ii) promover e observar o objeto social da Sociedade; (iii) supervisionar a elaboração, em épocas próprias, o planejamento geral das operações da Sociedade e os consequentes orçamentos econõmico-financeiros, bem como dos balancetes mensais, intercalares e anuais. (iv) dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas. Capítulo IV. Conselho Fiscal: Art. 22. A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. §1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os Acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. §2º. A Assembleia Geral em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger os respectivos membros efetivos e suplentes e fixar sua remuneração, respeitado o mínimo legal. §3º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na AGO que se seguir a sua instalação. Capítulo V. Assembleia Geral: Art. 23. A Assembleia Geral reunir-se-ã, ordinariamente, no primeiro quadrimestre após o término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais. Art. 24. As Assembleias Gerais, convocadas nos termos da lei, serão presididas por um Acionista escolhido entre os presentes, que designará um ou mais Secretários. Art. 25. Os Acionistas poderão se fazer representar na Assembleia Geral, na forma da lei e deste Estatuto, desde que autorizada por procuração que lhes confira poderes específicos para tanto, a qual ficará em poder da Sociedade. Capítulo VI. Exercício Social: Art. 26. O exercício social iniciar-se-ã no 1º dia do ano civil e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro, data em, que será levantado o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contãbeis, com a observância das prescrições legais. Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. O saldo resultante constituirá o lucro líquido do exercício. §1º. Do lucro líquido deduzir-se-ão 5% para a constituição da Reserva Legal, até o máximo previsto em lei. O resultado remanescente será aplicado conforme deliberação da Assembleia Geral que considerará proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal se constituído para o exercício - observado o dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido. §2º. Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Art. 9º da Lei 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o § anterior. §3º. As Demonstrações Contabeis serão submetidas a exame e parecer de auditores independentes. §4º. A Diretoria poderá levantar balanços intercalares e distribuir dividendos calculados com base no lucro apurado na ocasião. Capítulo VII. Liquidação: Art. 27. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único - Compete â Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que funcionará no período de liquidação. RJ, 30/04/18. Jucerja Reg. 3198895, em 24/05/18.\r\n\r\nId: 2109492"
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                "2109512": [
                    "V - Ata",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87.\r\n\r\nExtrato da Ata de RCA, realizada em 4.5.18, às 11hs, na sede da Cia. Os editais de convocação foram dispensados em razão da presença de todos os membros do Conselho de Adm. (\"Conselho\") da Cia. Presença: Luiz Claudio Alves, Alvaro Piquet, Eduardo Borges, Gabriel Meira, Marcel Abe, Otávio Paiva e Patricia Coelho. Mesa: Luiz Claudio Alves como Presidente da reunião e, Sabrina Juhàsz, como secretária da reunião. Ordem do dia e deliberações: (i) Após apresentação dos candidatos, os membros do Conselho elegeram, por maioria dos presentes, o Sr. Luiz Claudio Alves, brasileiro, casado, empresário, Identidade nº 04.882.495-7 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 671.167.607-68, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-906, como Presidente do Conselho; (ii) Aprovar a eleição dos membros da Diretoria da Cia. Os membros do Conselho decidiram, por maioria dos presentes, aprovar a eleição para um mandato que expira na primeira reunião do Conselho da Cia, subsequente à AGO a ser realizada em abril de 2018, das seguintes pessoas: (i) a Sra. Patricia Coelho, brasileira, empresária, casada, CNH nº 00066965750 DETRAN/RJ, CPF/MF nº 011.213.637-09, domiciliada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2601, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-906, como Diretora Presidente; (ii) Luiz Claudio Alves, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 04.882.495-7 IFP/RJ, CPF/MF nº 671.167.607-68, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-906, como Diretor Vice-Presidente; (iii) Sra. Julia Paiva, brasileira, divorciada, economista, identidade nº 10498382-0 IFP-RJ, CPF/MF nº 767.523.137-68, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2601 e 2608 (parte), Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-906, como Diretora Administrativa e Financeira; (iv) Sr. Gustavo Barbeito, brasileiro, solteiro, empresário, identidade nº 12.539.568-1 IFP/RJ, CPF/MF nº 087.013.287-35, com endereço comercial na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-906 como Diretor de Planejamento Estratégico e Relações com Investidores; e (v) Sabrina Juhasz, brasileira, casada, advogada, identidade nº 129.741 OAB-RJ, CPF/MF nº 087.764.687-02, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2601 e 2608 (parte), Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-906, como Diretora Jurídica. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para lavratura da presente ata. A presente ata foi então lida e aprovada por todos os presentes. Presentes: Luiz Claudio Alves; Alvaro Piquet; Eduardo Borges, Gabriel Meira; Marcel Abe, Otávio Paiva e Patricia Coelho. Ass: Pres. RCA: Luiz Claudio Alves. Sec. RCA: Sabrina Juhàsz. JUCERJA nº 3191846 em 11.5.18. \r\n\r\nARCA - 04-05-2018\r\n\r\nOS: 377112\r\n\r\nId: 2109512"
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                "2109515": [
                    "V - Ata",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87.\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE, realizada em 27.4.18, às 10hs, na sede da Cia, em continuação aos trabalhos suspensos por deliberação da unanimidade dos votos dos acionistas, ressalvadas as abstenções, presentes na AGE da Cia realizada em 27.3.18, a fim de dar continuidade aos trabalhos suspensos na AGE da Cia de 9.3.18. A AGE 9.3.18 foi convocada de acordo com o Art. 123, § único, \"c\", da Lei das S.A., e Art. 9, §1º, do Estatuto Social da Cia, nos termos solicitados pelo acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L (\"EIG\") em notificações entregues à Cia em 30.1.18 e 6.2.18, e com editais de convocação publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em suas edições de 15, 16 e 19.2.18, nas págs. 7, 26 e 2, e em suas edições de 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.2.18, nas págs. 4, 7 e 4, respectivamente. Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando 96,39% do capital da Cia. Estiveram presentes (i) o Sr. Henrique Vieira, notário do 8º Ofício de Notas do RJ, elaborou ata notarial da Assembleia a pedido da Cia; e (ii) a Sra. Ana Braga, notária do 17º Ofício de Notas do RJ, a pedido do acionista EIG. Compareceu ainda a Sra. Julia Paiva, Diretora Financeira da Cia, que prestou esclarecimentos acerca da integralização da parcela devida pela acionista Maverick Holding S.A. ocorrida em 26.4.2018, após o término da sessão de julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo EIG n. 0011091-58.2018.8.19.0000. Na ausência do presidente do Conselho de Adm., os acionistas presentes designaram, por maioria dos votos válidos, representando 91,27% dos votos válidos, ressalvadas as abstenções e mediante voto contrário e protesto apresentado pelo acionista EIG, nos termos do Art. 9º, §2º, do Estatuto da Cia, o Sr. VICTOR BENEZATH, como Presidente da Assembleia, que convidou a Sra. SABRINA JUHASZ para atuar como Secretária. Ordem do dia e deliberações: rejeitar, por maioria, representando 76,99% dos votos válidos, o reembolso integral, pela Cia à acionista EIG, dos custos e despesas incorridos pela EIG no ajuizamento da Medida Cautelar e condução do respectivo procedimento arbitral, incluindo, sem limitação de outras despesas que venham ainda a ser incorridas e devidamente comprovadas até o final do procedimento; rejeitar, por maioria, representando 71,64% dos votos válidos, o início de processo judicial/arbitral para responsabilização do Sr. Luiz Claudio Alves (Pres. do Conselho de Adm.), da Sra. Patricia Coelho (CEO e membro do Conselho de Adm.) e do Sr. Gustavo Barbeito (CIO/IRO), por violação de seus deveres fiduciários, dentre eles o de defender a integralização do capital no melhor interesse da Cia e não no interesse conflitante de seus acionistas controladores, e pelas razões apresentadas na notificação enviada pela EIG à Cia; rejeitar, por maioria, representando 70,06% dos votos válidos, a destituição do Sr. Luiz Claudio Alves e da Sra. Patricia Coelho como membros do Conselho de Adm. da Cia. Tendo em vista a rejeição dos itens (iv) e (v) da ordem do dia, o item (vi) da ordem do dia ficou prejudicado. Foram apresentadas manifestações de voto pelos acionistas EIG, Ministry of Strategy and Finance (Korea Investment Corporation), Ontario Teachers' Pension Plan Board, Longleaf Partners International Fund e Longleaf Partners Unit Trust, que foram recebidas e autenticadas pela Mesa. Foi apresentado protesto pelo acionista EIG no seguinte sentido: \"A EIG não reconhece a validade desta AGE instaurada com a eleição de presidente representante da acionista Lion, e por voto de maioria formada indevidamente pelos acionistas Maverick e Lion que se encontram com seus direitos políticos suspensos por deliberação da AGE de 30.1.18, cuja validade foi explicitamente reconhecida por acórdão prolatado pela 26 Câmara Cível do TJRJ em 26.4.18, na qual os patronos de Lion e Maverick estavam presentes e da qual a Cia foi oficialmente notificada, por oficial de justiça, previamente a esta Assembleia, suspensão essa não reconsiderada por nova deliberação dos acionistas. As deliberações tomadas por essa Assembleia, cuja validade o acionista EIG não reconhece, foram prejudicadas pelo voto indevido de tais acionistas com direitos políticos suspensos por deliberação da AGE de 30.1.18, cuja eficácia foi validada pelo acordão. Em que pesem as informações prestadas pela Diretora Financeira da Cia, no último dia do seu mandato, de que os valores inadimplidos teriam sido integralmente pagos pela Maverick à Cia, incluindo os encargos de mora previstos estatutariamente, na noite da véspera das assembleias, conforme também informado por fato relevante divulgado apenas horas antes da Assembleia, a Diretora também esclareceu que os recursos supostamente pagos sequer transitaram pela Cia, sendo endossados diretamente para a empresa Bocaiúva, para a aquisição do controle de sociedade Marsil, em operação triangular informada em fato relevante de 25.4.18, cuja validade entretanto estava sujeita à deliberação dos acionistas, deliberação essa não ocorrida, em conformidade com o que dispõe o art. 256, §1o, da Lei das S.A., em assembleia especifica convocada para tanto, e para a qual os acionistas deveriam ter recebido laudo de avaliação na forma da lei e todos os demais documentos necessários à discussão e deliberação da operação proposta. Diante de todos esses fatos absolutamente suspeitos e obscuros, considerando-se a invalidade da operação triangular, não aprovado em assembleia, no contexto da qual teria sido feita a suposta integralização do preço de subscrição inadimplido - o que não foi comprovado nessa assembleia -, bem como a absoluta falta de informações prestadas com antecedência aos acionistas, a EIG não reconhece a validade desta Assembleia conduzida pelos acionistas controladores, e ressalva o seu direito, e dos demais acionistas não conflitados, à realização de assembleia nesta mesma data e local, sem o voto de Maverick e Lion.\" A ata após lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. Presentes: Maverick Holding S.A.; Lion Investimentos S.A.; SG HManabi Holdings, LLC; SG Manabi Holdings LLC; Fábrica Holding S.A.; Mathew Todd Goldsmith; Michael Stephen Vitton; Kimberlite Fundo de Investimento em Participações; Longleaf Partners International Fund; Longleaf Partners Unit Trust; Fidelity Canadian Asset Allocation Fund; Fidelity Canadian Balanced Fund; Fidelity Global Natural Resources Fund; Omers Administration Corporation; Highfields Capital I LP; Highfields Capital II LP; Highfields Capital IV LP; Hilcrest Investors D Activity C; Ontario Teachers' Pension Plan Board; Ministry of Strategy and Finance (Korea Investment Corporation); EIG Manabi Holdings S.À.R.L.. Ass: pres. AGE: Victor Benezath. Sec. AGE: Sabrina Juhasz. JUCERJA nº 3188015 em 3.5.2018.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377110\r\n\r\nId: 2109515"
                ],
                "2109523": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de abril de 2018 Em 27.04.2018, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Paulo Ricardo Brustolin da Silva do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ 27.04.18 Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 3199057 em 25.05.2018. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377312\r\n\r\nId: 2109523"
                ],
                "2109568": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Em 16 (dezesseis) de abril de 2018, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Henrique Jose Silva Ventura, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3360483 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 589.759.694-87, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Executivo, tendo o seu mandato início da presente data e término no dia 01 de março de 2020. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Arquivada na Jucerja sob o nº 3200289 em 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2109568"
                ],
                "2109587": [
                    "V - Ata",
                    "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92 - NIRE 33.3.0028308-1\r\n\r\nAta da AGO/E. Data, horário e local: 24/05/17, às 10 h, na sede social Cia., na Rua Lauro Muller nº 116, salão 1803, Botafogo/RJ. Convocação e presença: A convocação foi dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme autorizado pelo Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (Lei das S.A. - “LSA”). Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. Ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as DF's da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício findo em 31.12.2016; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Aprovar o aumento do capital social; (v) Aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (vi) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações: - EM AGO: (i) Aprovados, por unanimidade, o relatório da Administração e as DF's da Cia. referentes ao exercício social encerrado 31.12.2016, por entenderem os Srs. Acionistas que representam adequadamente os números e resultados da Cia. no período; (ii) Considerando o prejuízo do exercício encerrado em 31.12.2016, aprovada, por unanimidade, a destinação do resultado à conta de prejuízos acumulados; (iii) Aprovada a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes: A) Conselheiro Efetivo e Presidente do Conselho de Administração: Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, casado, engenheiro, RG 39.648.611-3 SSP-SP e CPF/MF 591.838.457-04, residente e domiciliado na Rua Seridó, nº 106, Torre II - Jacarandá, apto. 191, Jardim Paulista/SP; Conselheiro Suplente: Dan Chor, brasileiro, casado, economista, RG 04.241.260-1 IFP-RJ e CPF/MF 796.021.347-04, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes, nº 1.340, apto. 502, Ipanema/RJ; B) Conselheiro Efetivo e Vice-Presidente do Conselho de Administração: Alexandre Accioly Rocha, brasileiro, casado, empresário, domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua Lauro Muller nº 116, salão 1803, Botafogo, RG 04.996.073-5 e CPF/MF 025.998.447-70; Conselheira Suplente: Bruna Accioly Pereira Peloso, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliada na Cidade do RJ/RJ, na Rua Artur Araripe nº 48, apto. 201, Gávea, C.I. IFP 108.952.71-4 e CPF/MF 073.889.217-37; e C) Conselheiro Efetivo: João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.055, 14º andar, SP/SP, RG 12.785.207-4 SSP/SP e CPF/MF 101.342.358-51; Conselheiro Suplente: Júlio Fernando Colombo Labate, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado à Av. Cotovia, 124, apto. 221, SP/SP, RG 5.784.661 e CPF/MF 040.161.388-76. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos será de 2 anos contados a partir desta data e não farão jus à remuneração, pois conforme entendimentos manifestados pela Procuradoria da JUCERJA, a Cia. é integrante de grupo econômico, já sendo eles remunerados por outras sociedades do grupo. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram não estar impedidos de exercer a atividade empresarial e a administração da Cia., seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos, mediante a assinatura do Termo de Posse, na forma do Anexo I desta ata. - EM AGE: (iv) Aprovada a emissão de 14.363.967 ações ordinárias no valor de R$ 1,89 cada, sendo que a importância de R$ 1,00 será vertida para a efetivação do aumento do capital social da sociedade em R$ 14.363.967,00 e a importância de R$ 0,89 será vertida para a composição da reserva de capital da sociedade. O aumento de capital, representado pela emissão de 14.363.967 ações ordinárias, foi subscrito e integralizado pelos acionistas, nas proporções de suas participações, mediante a conversão de créditos de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), da seguinte forma: a) AALU Participações e Investimentos S.A. subscreveu e integralizou 8.694.301 ações, no valor de R$ 16.432.228,89; b) Accioly Participações S.A. subscreveu e integralizou 343.514 ações, no valor de R$ 649.241,46; c) Ana Gutierrez subscreveu e integralizou 341.581 ações, no valor de R$ 645.588,09; d) Bernardo Rezende subscreveu e integralizou 1.264.695 ações, no valor de R$ 2.390.273,55; e) Componentes In vestimentos LTDA. subscreveu e integralizou 2.410.313 ações, no valor de R$ 4.555.491,57; f) Dan Chor subscreveu e integralizou 466.836 ações, no valor de R$ 882.320,04; g) Fabio Farias subscreveu e integralizou 429.560 ações, no valor de R$ 811.868,40; h) Guilherme Rezende subscreveu e integralizou 314.277 ações, no valor de R$ 593.983,53; e, i) Luiz Carlos C. Urquiza subscreveu e integralizou 98.890 ações, no valor de R$ 186.902,10. As ações ora emitidas são subscritas e totalmente integralizadas utilizando 100% de créditos em AFAC. Todos os acionistas presentes manifestaram sua concordância quanto ao número e preço das ações emitidas, respeitando-se o direito de preferência e a posição acionária de cada um, tendo sido homologado o aumento de capital levado e efeito, sendo a posição acionária da Cia. nesta data àquela prevista no Anexo III. (v) Em razão das deliberações anteriores, aprovada a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterada a redação dos §§ de tal Art.: “Art. 5º - O capital social inteiramente subscrito e integralizado é de R$ 95.924.761,05, dividido em 70.757.075 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vi) Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia. nos termos do Documento II, considerando as alterações aprovadas nos termos do item acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presentes à Assembleia: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente da Assembleia; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário da Assembleia; AALU Participações e Investimentos S.A.; Componente Investimentos Ltda.; Dan Chor; Bernardo Rezende; Accioly Participações Ltda.; Ana Gutierrez; Guilherme Rezende; Fabio Faria; Luiz Carlos Costeira Urquiza. Jucerja nº 3075594 em 18/08/17 \r\n\r\nEstatuto Social de Accioly Fitness Participações S.A.. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Cia. terá a denominação “ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.” e se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller nº 116, salão 1803, Botafogo, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante autorização da Assembleia Geral. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a intermediação de negócios e a participação em outras sociedades de qualquer natureza, tipo ou nacionalidade. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações: Art. 5º- O capital social inteiramente subscrito e integralizado é de R$ 95.924.761,05, dividido em 70.757.075 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, até o limite de 50% do total de ações emitidas. §3º - As ações preferenciais, se e quando emitidas pela Cia., não possuirão direito a voto, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. §4º - As ações preferenciais, se e quando emitidas pela Cia., adquirirão direito a voto caso, por 3 exercícios sociais consecutivos, a Cia. deixem de pagar-lhe os dividendos a que fazem jus. O direito a voto ora previsto será automaticamente extinto após o primeiro pagamento de dividendos às ações preferenciais. §5º - As ações preferenciais não serão conversíveis em ordinárias, exceto pelas ações preferenciais classe “A”. §6º - As ações preferenciais classe “A” estarão gravadas com a cláusula de inalienabilidade e poderão ser resgatadas pela Cia. em prazo não superior a 4 anos contados de sua emissão. Caso as ações preferenciais classe “A” não sejam resgatadas até o fim do prazo para resgate referido, deverão ser necessariamente convertidas em ordinárias. Capítulo III. Alienação e Oneração das Ações: Art. 6º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações (ordinárias ou preferenciais) de emissão da Cia., direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de novas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações da Cia. (a “Alienação”), salvo com a estrita observância do disposto neste Capítulo. §1º - Não estarão sujeitas às restrições estabelecidas no presente Capítulo III as Alienações de ações da Cia. efetuadas por qualquer acionista para a) qualquer Afiliada, assim entendida, com relação a qualquer acionista, como qualquer outra pessoa direta ou indiretamente controladora desse acionista ou por este controlada ou sob controle comum; b) membros do Conselho de Administração da Cia., desde que referida Alienação não contemple mais de 10 ações de emissão da Cia. por Conselheiro eleito; e c) seus herdeiros necessários e/ou testamentários, no caso de sucessão causa mortis. §2º - Em caso de transferência de ações para uma Afiliada, nos termos do §1º acima, o acionista deverá, antes da transferência das ações: (i) comprometer-se por escrito a não transferir, compartilhar ou alienar o controle dessa sua Afiliada, por qualquer forma, sem antes fazer retornar as ações para os acionistas cessionários; e (ii) garantir solidariamente todas as obrigações dessa Afiliada relacionadas a este Estatuto. §3º - Também não se sujeitam às restrições estabelecidas neste Capítulo a Alienação indireta de ações da Cia. por acionistas pessoas jurídicas a terceiros, que não resulte em transferência ou alienação, mesmo que parcial (inclusive por meio de formação de bl. de controle), do controle acionário de tal acionista pessoa jurídica, e que o acionista controlador deste acionista pessoa jurídica mantenha sempre participação igual ou superior a 50% do capital votante mais 1 ação com direito a voto. §4º - Em caso de Alienação de ações na forma do §3º acima, os acionistas da Cia. deverão, por escrito e antes da transferência das ações, comprometer-se a, não transferir ou alienar mesmo que de forma parcial (inclusive por meio de formação de bl. de controle), o controle acionário do acionista pessoa jurídica alienante e assegurar que o acionista controlador deste acionista pessoa jurídica mantenha sempre participação igual ou superior a 50% do capital social votante mais 1 ação com direito a voto. §5º - Nenhum acionista poderá onerar suas ações sem a aprovação prévia dos demais acionistas representando, no mínimo, a maioria do capital votante da Cia. Mesmo que autorizada, a criação de qualquer ônus sobre as ações somente será válida e eficaz se o seu beneficiário, antes da efetivação desse ônus, concordar e se comprometer, por escrito, em cumprir com os termos e condições previstas nos Artigos 7º e 8º deste Estatuto Social. Ainda, nenhum acionista poderá criar qualquer usufruto ou emprestar suas ações a qualquer pessoa que não uma Afiliada. §6º - Quaisquer Alienações de ações ou ainda, a criação de ônus ou gravame sobre as mesmas, em desacordo com as disposições deste Estatuto não serão válidas e a Cia. deverá se abster de registrá-las. §7º - Para todos os fins deste Capítulo, caso qualquer evento aqui previsto coincidir com dia não-útil na Cidade do RJ/RJ, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil imediatamente subsequente a este. §8º - Sujeitam-se às restrições estabelecidas neste Art. 6º, bem como no Art. 7º deste Estatuto, as Alienações indiretas de ações, que resultem em transferência, alienação ou oneração do controle societário da parte titular da participação na Cia., ou outras transações de natureza semelhante, inclusive cisões, incorporações ou fusões, que tenham por objetivo preponderante, direta ou indiretamente, frustrar o exercício dos direitos assegurados aos acionistas na forma deste Estatuto. §9º - Para os fins do disposto neste Capítulo III, o silêncio por parte de qualquer acionista durante o prazo estabelecido para sua manifestação será interpretado como renúncia aos direitos aqui previstos. §10 - Para os fins do disposto neste Capítulo III, controle tem o significado estabelecido no Art. 116 da Lei das Sociedades Anônimas. Seção I: Direito de Preferência: Art. 7º - Nenhum dos acionistas preferencialistas (“Preferencialista Ofertante”) poderá Alienar suas ações preferenciais (“Preferenciais Ofertadas”), no todo ou em parte, sem antes ofertá-las primeiro aos acionistas titulares de ações ordinárias da Cia. (“Ordinaristas Ofertados”), os quais terão o direito de preferência para adquiri-las proporcionalmente às suas respectivas participações nas ações ordinárias da Cia. A referida oferta deverá ser realizada de acordo com o procedimento estabelecido neste Art. 7º, sendo certo que somente será considerada válida a oferta dos Ordinaristas Ofertados que abranger a totalidade das Preferenciais Ofertadas, não sendo permitida a aquisição parcial de Preferenciais Ofertadas para este efeito. §1º - A oferta referida acima deverá se efetivar através de uma notificação por escrito feita pelo Preferencialista Ofertante e entregue aos Ordinaristas Ofertados, contendo obrigatoriamente o número e espécie de Ações Ofertadas e todos os termos e condições da proposta de compra (a “Proposta”), inclusive o nome e identificação do proponente, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações) e o momento da transferência das ações, bem como a inequívoca manifestação do Acionista Ofertante quanto à aceitação da Proposta (“Termos da Oferta”). §2º - No prazo de 30 dias seguintes ao recebimento da notificação referida no §1º acima, os Ordinaristas Ofertados deverão informar por escrito ao Preferencialista Ofertante se exercerão ou não o seu respectivo direito de preferência para a aquisição das Preferenciais Ofertadas e eventuais sobras. Uma vez exercida a preferência, essas Preferenciais Ofertadas deverão ser adquiridas de acordo com os Termos da Oferta e transferidas ao(s) Ordinarista(s) Ofertado(s) em até 10 dias contados a partir da data do recebimento pelo Preferencialista Ofertante da última notificação acerca do exercício do direito de preferência. §3º - Caso os Ordinaristas Ofertados não exerçam o seu direito de preferência com relação a todas as Preferenciais Ofertadas, as Preferenciais Ofertadas remanescentes deverão ser ofertadas aos titulares de ações preferenciais de emissão da Cia., observado o procedimento previsto neste Art. 7º e nos §§1º e Segundo acima. Caso, concluído o procedimento com relação aos titulares de ações preferenciais, ainda restem Preferenciais Ofertadas a adquirir, o Preferencialista Ofertante estará livre para alienar todas as Preferenciais Ofertadas a terceiros, com o devido cumprimento do estabelecido nesta Cláusula. §4º - Caso o período de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última notificação dos Acionistas Ofertados prevista no §2º acima tenha transcorrido sem que haja ocorrido a venda das Preferenciais Ofertadas, e caso o Preferencialista Ofertante deseje novamente Alienar suas ações preferenciais e/ou direitos, o procedimento estabelecido neste Art. 7º deverá ser obrigatoriamente reiniciado. §5º - Os acionistas deverão entregar a cada um dos demais acionistas da Cia. cópias de todas as notificações e/ou comunicações que tenham feito e/ou recebido, conforme este Art.. §6º - As ações preferenciais classe “A” gravadas com a cláusula de inalienabilidade estão impedidas de serem alienadas, não estando sujeitas às disposições deste Art. 7º. Seção II: Obrigação de Venda Conjunta: Art. 8º - Caso os titulares de ações ordinárias representativas de mais de 50% (cinquenta por cento) das ações ordinárias da Cia. (“Ordinaristas Ofertantes”) decidam Alienar a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Cia. a um terceiro comprador (“Terceiro Comprador”), os demais acionistas da Cia. estarão obrigados Alienar todas as ações de emissão da Cia. de sua titularidade ao Terceiro Comprador, pelo mesmo preço por ação e nos mesmos termos e condições das ações oferecidas pelo Terceiro Comprador aos Ordinaristas Ofertantes, respeitadas eventuais distinções nas propostas referentes a ações ordinárias e preferenciais, bem como o Direito de Preferência previsto no Art. 7º acima. §1º - Para efeitos do “caput” deste Art. 8º, os Ordinaristas Ofertantes notificarão por escrito os demais acionistas (“Notificação de Obrigação de Venda Conjunta”), informando a estes o valor por ação ordinária e por ação preferencial a ser pago pelo Terceiro Comprador, bem como os demais Termos da Oferta. §2º - No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da Notificação de Obrigação Conjunta, os demais acionistas deverão informar, por escrito, aos Ordinaristas Ofertantes quanto sua intenção de (i) exercer o Direito de Preferência sobre as ações detidas pelos Ordinaristas Ofertantes nos termos do Art. 7º acima, ou (ii) de alienar as ações de sua propriedade para o Terceiro Comprador, nos Termos da Oferta. §3º - Caso os demais acionistas não exerçam o Direito de Preferência, os Ordinaristas Ofertantes deverão notificar, por escrito, os demais acionistas, informando a estes a data e o lugar nos quais será efetivada a alienação objeto deste Art. 8º (“Venda Conjunta”). Tal notificação deverá ser enviada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da efetivação da Venda Conjunta ao Terceiro Comprador. §4º - Na data de efetivação da Venda Conjunta, os acionistas deverão ceder e transferir a totalidade de suas ações para o Terceiro Comprador, o qual pagará a cada um dos acionistas o preço devido pelas ações, nos Termos da Oferta. Capítulo IV. Das Assembleias Gerais: Art. 9 - A Assembleia Geral de acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: a) tomar as contas dos Diretores, discutir e votar as DF's; b) eleger os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso, nos termos dos Capítulos V e VI abaixo, respectivamente; e c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso. II - Extraordinariamente: sempre que os interesses sociais exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas. Art. 10 - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração convocar e presidir a Assembleia Geral, nos termos da lei, bem como escolher, dentre os presentes, o secretário da mesa. Art. 11- Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. § Único - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 12 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto dos acionistas presentes à Assembleia Geral que representem a maioria do capital representado pelas ações ordinárias da Cia., exceto se maior quórum for exigido por lei. Art. 13 - A Assembleia Geral deliberará anualmente quanto à fixação da remuneração anual dos administradores da Cia., a qual deverá ser paga mensalmente. Capítulo V. Da Administração: Art. 14 - A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I: Conselho de Administração: Art. 15 - O Conselho de Administração da Cia. será composto por, 3, 5 ou 7 membros efetivos, todos com seus respectivos suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 anos, sendo permitida a recondução. O Conselho de Administração terá, entre seus membros, um Presidente que convocará e presidirá suas reuniões e um Vice-Presidente que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, ambos escolhidos pela Assembleia Geral de acionistas. §1º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus substitutos. §2º - O Conselho de Administração se reunirá sempre que existirem matérias de sua competência a serem deliberadas ou sempre que determinado pela Assembleia Geral, sendo certo que todas as matérias de sua competência serão decididas por maioria de votos. Cada um dos conselheiros possuirá 1 voto nas reuniões do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por qualquer Conselheiro, mediante comunicação por escrito aos demais conselheiros, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo constar o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia. As reuniões do Conselho de Administração serão sempre realizadas em Dias Úteis, entre 09:00 e 18h. §4º - A convocação prevista no § anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. §5º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito. Art. 16 - Em caso de ausência ou impedimento temporários, ou de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao respectivo suplente substituí-lo e, não havendo suplente, caberá ao Conselheiro ausente ou impedido escolher seu substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral a se realizar. §1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembleia Geral para preenchimento dos cargos, nos termos da lei. §2º - Nas hipóteses previstas neste Art., de vaga, ausência ou impedimento temporários, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Art. 17 - A aprovação de quaisquer deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Cia. e de suas controladas, a respeito, inclusive mas não limitado, das matérias indicadas abaixo dependerá sempre do voto afirmativo da maioria dos conselheiros, sem prejuízo do quórum de deliberação estabelecido em lei: (i) eleição ou destituição dos Diretores; (ii) participação em outras sociedades ou criação de afiliadas, para o desenvolvimento de atividades estranhas ao objeto social; (iii) venda, locação ou permuta de propriedade ou ativos em montante superior a R$ 100.000,00, corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, ou outro índice que o substitua; (iv) investimentos em novos negócios ou a criação de qualquer subsidiária ou investimento em qualquer sociedade (inclusive investimentos adicionais em afiliadas); (v) aprovação de qualquer empréstimo, financiamento ou concessão de qualquer garantia real ou fidejussória ou qualquer outra operação que implique em responsabilidade em valor que exceda R$ 500.000,00 corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, ou outro índice que o substitua, por operação; (vi) transferência, a qualquer título, de direitos de Propriedade Industrial, sobre marcas; (vii) determinação e alteração da estratégia comercial e operacional, incluindo os termos e condições genéricos referentes às relações com clientes; (viii) estabelecimento da remuneração individual dos membros da Diretoria; (ix) definição das políticas tributárias, financeiras, fiscais e de preços a serem adotadas; (x) elaboração e aprovação do plano de cargos e salários da Cia.; e (xi) novos investimentos, a qualquer título. Seção II: Diretoria: Art. 18 - A Diretoria é composta de 2 membros, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, sem designação específica. Os Diretores poderão ser destituídos a qualquer tempo mediante deliberação do Conselho de Administração. § Único - Estarão sob a responsabilidade dos diretores, dentre outras, a supervisão da administração geral da Cia., a convocação para as reuniões de diretoria, as áreas de tesouraria, departamentos de pessoal, contabilidade e jurídico, bem como a administração geral da Cia. e de suas subsidiárias, a área de assessoria de imprensa, publicidade, promoções, desenvolvimento de produtos, endomarketing, campanhas de incentivo, planos promocionais, relação com o mercado e recursos humanos. Art. 19 - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 ano, permitida a recondução. § Único - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Art. 20 - A Cia. será representada, ativa ou passivamente, pela assinatura conjunta de 02 Diretores, ou de 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador nomeado para tal fim. Os cheques, ordens de pagamento e procurações firmados em nome da Cia. terão sempre a assinatura dos dois diretores ou de um diretor e de um procurador indicado para tal fim. Art. 21 - As procurações para representação da Cia. devem especificar expressamente os poderes conferidos e devem ter prazo de validade limitado a 1 ano, exceto aquelas outorgadas para fins judiciais. Art. 22 - A Diretoria se reunirá mensalmente, ou em menor periodicidade, caso assim venha a ser determinado pelo Conselho de Administração da Cia., e suas reuniões serão presididas alternadamente por um dos Diretores. §1º - As reuniões poderão ser convocadas por qualquer Diretor. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença dos dois diretores na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. §2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Art. 23 - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral de acionistas, sendo dividida entre os diretores por deliberação do Conselho de Administração. Art. 24 - Os acionistas, funcionários, diretores, conselheiros e procuradores da Cia. são expressamente proibidos de praticar quaisquer atos que possam criar para a Cia. qualquer responsabilidade referente a transações ou operações não relacionadas ao seu objeto social. Capítulo VI. Do Conselho Fiscal: Art. 25 - A Cia. poderá ter um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto. §1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei. §2º - O período de operação do Conselho Fiscal deverá encerrar-se na primeira AGO a ocorrer após sua instalação.Capítulo VII. Dos Balanços, Resultados e Destinação de Lucros: Art. 26 - O exercício social terminará em 31/12/cada ano. Ao final de cada exercício a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais DF's exigidas por lei. §1º - A Cia. terá suas DF's anualmente auditadas por auditores independentes indicados pelo Conselho de Administração. §2º - Juntamente com as DF's do exercício, o Conselho de Administração submeterá à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: 5% serão destinados à constituição da reserva legal, que não deve exceder 20% do capital social; e 25% serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §3º - A Cia. poderá, mediante aprovação da Assembleia Geral, levantar balanços intermediários, bem como deliberar o pagamento de dividendos semestrais, trimestrais ou mensais, à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §4º - O pagamento de dividendo aprovado pela Assembleia Geral será efetuado em, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da ata da respectiva assembleia. §5º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do art. 9º, §7º da Lei 9.249, de 26/12/1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. Capítulo VIII. Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Art. 27 - A Cia. entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste estatuto. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX. Disposições Gerais: Art. 28 - A Cia., a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Art. 29 - A Cia. poderá, a qualquer tempo, por deliberação dos acionistas em Assembleia Geral, tomar todas as providências necessárias para a obtenção de registro para a abertura do seu capital social na Bolsa de Valores (nacional ou internacional), inclusive no segmento do Novo Mercado, devendo adotar todos os procedimentos/requisitos para tal fim. Art. 30 - Os acordos de acionistas que estabelecerem condições de compra e venda de ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão, quando arquivados na sede da Cia., por ela observados. § Único - As obrigações e responsabilidades decorrentes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Cia. e nos certificados das ações, se emitidas. Capítulo X. Resolução de Controvérsias: Art. 31 - Os acionistas elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Capital, para dirimir quaisquer divergências decorrentes da interpretação do presente Estatuto Social, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente da Assembleia; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário da Assembleia; AALU Participações e Investimentos S.A.; Componente Investimentos Ltda.; Dan Chor; Bernardo Rezende; Accioly Participações Ltda.; Ana Gutierrez; Guilherme Rezende; Fabio Faria; Luiz Carlos Costeira Urquiza.\r\n\r\nARCA realizada em 20/06/17. 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 20/06/17, na sede da Accioly Fitness Participações S.A. (“Cia.”), na Cidade do RJ/RJ, na Rua Lauro Muller nº 116, salão 1803, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Devidamente convocados, compareceram à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas no Livro de Presença de Membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. 4. Assunto Tratado e Deliberação: Reeleger para um novo mandato de 1 ano os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, casado, engenheiro, RG 39.648.611-3- SSP/SP e CPF/MF 591.838.457-04 e Daniel Loureiro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 05.287.144-9 e CPF/MF 898.986.057-15, ambos com escritório na Rua Guilhermina Guinle nº 272 - Parte, Botafogo/RJ, para os cargos de Diretores da Cia. Os Diretores, ora reeleitos, desde já tomam posse mediante a assinatura do termo de posse anexo a ata, declarando ainda que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., nem foram condenados, nem se encontram sob efeito da condenação ou pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente na forma de sumário, a qual foi lida e por todos aprovada sem ressalvas. 6. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; Luiz Carlos Costeira Urquiza; Alexandre Accioly Rocha; João Paulo Falleiros dos Santos Diniz. Jucerja nº 3155490 em 19/02/18\r\n\r\nId: 2109587"
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                    "V - Ata",
                    "BT01 FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.813.395/0001-93 - NIRE: 33.2.0899510-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição de BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A. pela Transformação de BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda. realizada em 27/05/13. Aos 27/05/13, às 10h, na sede social situada no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo, reuniram-se A!Bodytech Participações S.A., com sede no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo, CNPJ/MF 07.737.623/0001-90 e na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00.277.251, neste ato representada por seus Diretores os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, casado, engenheiro, RG 39.648.611-3- SSP/SP e CPF/MF 591.838.457-04 e Daniel Loureiro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 05287144-9- IFP/RJ, CPF/MF 898.986.057-15, ambos com escritório no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo; e Luiz Carlos Costeira Urquiza, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios da BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., sociedade Ltda., com sede no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo, CNPJ/MF 13.813.395/0001-93, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0899510-0 (“Sociedade”). Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Luiz Carlos Costeira Urquiza, convidou a mim, Daniel Loureiro de Figueiredo, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a Assembleia tinha por finalidade deliberar sobre a transformação da Sociedade em uma S.A., sob a denominação de BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A. (“Cia.”), e com as seguintes características: a) com sede no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo; b) com exercício social tendo início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano; c) tendo por objeto social a exploração de atividades esportivas em geral, inclusive ginástica, atletismo, musculação, natação, tênis, vôlei, spinning, e serviços afins, como sauna, salões de beleza, salões de massagem, salões de estética, cabeleireiros; e d) com o capital social de R$ 825.300,00, representado por 825.300 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) A!Bodytech Participações S.A.: 825.299 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) Luiz Carlos Costeira Urquiza: 01 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal. Cada ação ordinária conferirá 1 voto nas assembleias gerais da Cia. A Assembleia aprovou a transformação da Sociedade em uma S.A. e passou, então, à votação do Estatuto Social da Cia. Discutida a matéria, foi aprovado o Estatuto Social da Cia., nos termos do modelo que constitui o Anexo I desta ata. O Presidente declarou constituída a BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A. pela transformação de BT01 Fitness Center - Academia De Ginástica Ltda., passando a Assembleia a fixar a remuneração global anual da Diretoria em R$ 33.600,00 e eleger os membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 3 anos. Foram eleitos os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Alexandre Accioly Rocha, brasileiro, casado, empresário, RG 04.996.073-5 IFP-RJ e CPF/MF 025.998.447-70, com escritório na Rua Vinicius de Morais nº 111, 6º andar, no RJ/RJ, e Guilherme Rocha Murgel de Rezende, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Almirante Saddock de Sá, 238/501, RJ/RJ, RG 76.548 OAB/RJ e CPF/MF 733.455.717-49, para o cargo de Conselheiros. Os Conselheiros eleitos, neste ato, declaram que não se encontram incursos em quaisquer das hipóteses previstas em Lei que configuram impedimentos para o exercício das funções de administradores de sociedades comerciais, estando plenamente capacitados para o exercício de tais funções. Os Conselheiros nomeados serão empossados em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, na forma do Anexo II desta ata. A Assembleia deliberou, ainda, não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. Foi escolhido o jornal Monitor Mercantil para, juntamente com o DORJ, publicar os atos societários da Cia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27/05/13. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; A!Bodytech Participações S.A.; Luiz Carlos Costeira Urquiza. Visto de Advogado: Nome: Gabriella Somaglino - OAB/RJ 117.308 - CPF/MF: 911.703.897-91. Jucerja nº 2489776 Nire nº 33300308130 de 01/07/2013.\r\n\r\nEstatuto Social de BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A. Capítulo I - nome, objeto, sede e duração. Art. 1º - A Cia. tem a denominação de BT01 Fitness Center - Academia de Ginástica S.A., e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a exploração de atividades esportivas em geral, inclusive ginástica, atletismo, musculação, natação, tênis, vôlei, spinning, e serviços afins, como sauna, salões de beleza, salões de massagem, salões de estética, cabeleireiros. Art. 3º - A Cia. tem sua sede social no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, 272 - Parte, Botafogo, podendo abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação, ou outros estabelecimentos em qualquer parte do País ou no exterior, por deliberação dos acionistas nos termos do Capítulo Terceiro. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do capital social e ações. Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 825.300,00, representado por 825.300 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do Art. 168 da Lei 6.404/76 (a “LSA”), por deliberação da Assembleia Geral e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 50.000.000 de ações ordinárias. Competirá a Assembleia Geral fixar o preço e o número de ações ordinárias a serem emitidas, bem como o prazo e condições de subscrição e integralização. A Assembleia Geral também poderá, dentro do limite do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, os quais conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações ordinárias da Cia., nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo órgão. § Único - Dentro do limite do capital autorizado, a Cia. poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou a sociedades controladas pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas, com base em planos aprovados pela Assembleia Geral. Art. 7º - As ações são indivisíveis perante a Cia. e cada ação ordinária terá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá adquirir ações de sua própria emissão para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posteriormente aliená-las, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 9º - O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Cia. juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do 1º dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária na forma admitida em lei mais multa equivalente a 10% do valor em atraso e não integralizado. Art. 10 - A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. Capitulo IV. Órgãos da Cia. Art. 11 - São órgãos da Cia.: a) a Assembleia Geral; b) o Conselho de Administração; c) a Diretoria; e d) o Conselho Fiscal. Seção I. Da assembleia geral. Art. 12 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: I. Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. Fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal se instalado; III. Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais desdobramentos de ações; IV. Aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; V. Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VI. Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; § Único - O Diretor Presidente da Assembleia deverá observar e fazer cumprir as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. Art. 13 - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente que convidará um acionista ou um Diretor, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Seção II. Da administração. Art. 15 - A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 16 - Os administradores serão eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de mandato estabelecido neste Estatuto Social. §1º - Os administradores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão. §2º - Terminado o prazo do mandato, os administradores permanecerão nos cargos até a posse dos seus sucessores. Sub - Seção I. Do Conselho de Administração. Art. 17 - O Conselho de Administração será composto por 3 membros efetivos podendo ter o mesmo número de suplentes, sendo um dos membros efetivos nomeado Presidente do Conselho de Administração pela Assembleia Geral , todos com mandato unificado de 3 anos, sendo permitida a reeleição. §1º - Além dos outros requisitos estabelecidos em lei, o Conselheiro deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: a) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou b) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste § Único. §2º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo lavrado em livro próprio. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. §3º - É vedado, na forma do art. 115, §1º da Lei no. 6.404/76, o exercício do direito de voto, na eleição dos membros do Conselho de Administração, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Cia. §4º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Cia. §5º - Ocorrendo impedimento ou vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Art. 18 - O Conselho de Administração se reunirá trimestralmente, ou em menor periodicidade, caso assim venha a ser determinado pelo próprio Conselho, sendo certo que todas as matérias de sua competência serão decididas por maioria de votos dos presentes às reuniões, com exceção às matérias elencadas no § Único da Cláusula 28 deste Estatuto Social. Cada Conselheiro possuirá 1 voto nas deliberações do Conselho de Administração, sendo certo que o Presidente do Conselho de Administração não terá, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas em livro próprio. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas: a) pelo Presidente do órgão; ou b) por quaisquer 2 Conselheiros, agindo em conjunto; ou ainda c) pelo Diretor Presidente da Cia. A convocação será realizada mediante comunicação por escrito aos Conselheiros, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo constar o lugar, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia. As reuniões do Conselho de Administração serão preferencialmente realizadas em dias úteis, entre 9h00m e 18h00m. §2º - A convocação prevista no § anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. §3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício. Os Conselheiros que utilizarem as faculdades previstas no §4º abaixo serão considerados como presentes à reunião, inclusive para fins de determinação dos respectivos quóruns de instalação e de deliberação. §4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. §5º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Cia., assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. §6º - O Conselheiro não poderá ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração relacionada a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Cia. Art. 19 - Além das atribuições previstas em lei, no § único abaixo e em outros Artigos deste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: a) Determinar a estratégia comercial e operacional da Cia. e de suas controladas, incluindo os termos e condições genéricos referentes às relações com clientes; b) Definir as políticas tributária, financeira e fiscal a serem adotadas pela Cia. e por suas controladas; c) Aprovar o plano de cargos e salários da Cia. e de suas controladas; d) Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Cia.; e) Autorizar a Cia., bem como suas controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas ou de quotistas; f) Aprovar a celebração, alteração ou rescisão de atos ou contratos firmados pela Cia. e/ou por suas controladas com terceiros, cujo valor anual seja superior a R$ 500.000,00, ou que tenham prazo superior a 36 meses, ressalvados os contratos de locação de bens imóveis relativos aos estabelecimentos da Cia. e/ou de suas controladas; g) Estabelecer diretrizes para o exercício do direito de voto pelos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais/ Reuniões de Sócios das sociedades participadas; h) Indicar os representantes da Cia. na administração das sociedades participadas; i) Aprovar a criação de Comitês para assessorá-lo nas deliberações de assuntos específicos, fixando sua respectiva composição, competência, funcionamento e forma de atuação; j) Autorizar o licenciamento ou sublicenciamento a quaisquer terceiros de quaisquer direitos de propriedade de que a Cia. seja titular, ou a celebração de qualquer instrumento contratual relativo ao licenciamento ou sublicenciamento de quaisquer direitos de propriedade para a Cia.; k) Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e l) Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Cia. Sub-Seção II. Diretoria. Art. 20 - A Diretoria é o órgão de representação da Cia., competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. A Diretoria será composta de até 6 membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo a) um Diretor Presidente; b) um Diretor Financeiro; c) um Diretor de Marketing; d) um Diretor Operacional; e) um Diretor de Obras; e f) um Diretor Técnico. Caberá ao Diretor Presidente a indicação, para a aprovação pelo Conselho de Administração, da nomeação dos demais Diretores. Art. 21 - O Diretor Presidente, nas suas ausências e impedimentos temporários, será substituído por outro Diretor por ele designado. Os demais Diretores, em caso de ausência ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor Presidente ou por quem este venha a designar. Art. 22 - Na hipótese de vacância de um dos cargos de Diretor, caberá ao Diretor Presidente indicar, dentre os demais Diretores (inclusive ele próprio), a quem competirá acumular as funções correspondentes ao cargo vago, até a eleição do substituto pelo Conselho de Administração. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na impossibilidade deste, ao Diretor Administrativo-Financeiro exercer as suas funções até a eleição do substituto. Art. 23 - A Diretoria não é um órgão colegiado, mas reunir-se-á sempre que existirem matérias a serem deliberadas, ou em menor periodicidade, caso assim venha a ser determinado pelo Conselho de Administração da Cia., para tratar de questões e aspectos operacionais. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente. §1º - As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, por qualquer Diretor, instalando-se com a presença da maioria dos Diretores em exercício. Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência. §2º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas em livro próprio. Art. 24 - A Cia. será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: a) de 2 Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo-Financeiro; ou b) do Diretor Presidente agindo em conjunto com 1 procurador; ou c) do Diretor Administrativo-Financeiro agindo em conjunto com 1 procurador. Os cheques, títulos de crédito e ordens de pagamento firmados em nome da Cia. terão sempre a assinatura do Diretor Administrativo-Financeiro, ou de procurador indicado para tal fim. §1º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão: a) ser assinadas por 2 Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo-Financeiro; b) especificar expressamente os poderes conferidos; e c) conter prazo limitado ao máximo de 1 ano, sem poderes para substabelecimento, com exceção das procurações ad judicia, que poderão ser substabelecidas e outorgadas por prazo indeterminado. §2º - Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Cia. poderá ser representada por um único Diretor ou procurador: a) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais; b) junto a concessionárias, autorizatárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros; c) para preservação de seus direitos em processos administrativos; d) no cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias de natureza acessória; e) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Cia. em Juízo. §3º - É vedado aos Diretores e procuradores praticarem atos estranhos ao objeto social, bem como, sem o prévio e expresso consentimento do Conselho de Administração, prestar garantias e/ou assumir obrigações em benefício ou em favor de terceiros, sendo ineficazes em relação à Cia. os atos praticados em violação ao estabelecido neste dispositivo. Art. 25 - Compete aos membros da Diretoria, além de exercer os poderes e atribuições conferidos pelo presente Estatuto, cumprir outras funções que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Administração. Art. 26 - A remuneração da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral, sendo dividida entre os Diretores por deliberação do Conselho de Administração. Seção III. Conselho Fiscal. Art. 27 - O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido dos acionistas e possui as competências, responsabilidades e deveres definidos em lei. §1º - O Conselho Fiscal é composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicável. §2º - O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Capitulo V. Exercício Social. Art. 28 - O exercício social terminará em 31/12/cada ano, quando serão elaboradas as DF's do exercício, na forma da lei. As DF's serão submetidas à AGO, juntamente com a proposta de destinação do resultado do exercício. Art. 29 - O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: a) 5% para a formação da reserva legal, até atingir 20% do capital social; b) pagamento do dividendo obrigatório, conforme o disposto no Art. 39 deste Estatuto; c) em consonância com a política de autofinanciamento da Cia., a totalidade do lucro remanescente será destinada à formação de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, cuja finalidade é de financiar o desenvolvimento, crescimento e expansão dos negócios da Cia. O valor alocado na Reserva para Expansão dos Negócios Sociais não poderá ultrapassar o capital social; atingido referido limite, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso, procedendo ao aumento do capital social ou à distribuição de dividendos. Art. 30 - A Cia. obrigatoriamente distribuirá como dividendo, em cada exercício social, a quantia equivalente a 0,1% do lucro líquido, ajustado nos termos do Art. 202 da LSA. Art. 31 - A Cia., por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Cia., também por deliberação do Conselho de Administração, poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste Art. serão imputados ao dividendo obrigatório. Art. 32 - A Cia., por deliberação do Conselho de Administração, poderá remunerar os acionistas mediante pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma e dentro dos limites estabelecidos em lei. § Único - A remuneração paga nos termos deste Art. será imputada ao dividendo obrigatório. Art. 33 - Os dividendos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, serão pagos no prazo máximo de 60 dias contados da data de sua declaração e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art. 34 - Os dividendos declarados não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente e, se não forem reclamados no prazo de 3 anos, contado do início do seu pagamento, prescreverão em favor da Cia. Art. 35 - As DF's da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Capítulo VI. Dissolução. Art. 36 - A Cia. se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e instalar o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VII. Transformação. Art. 37 - A Cia. poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não S.A., assegurado o direito de retirada aos acionistas dissidentes. Capítulo VIII. Resolução de Controvérsias. Art. 38 - Com exceção das controvérsias referentes à obrigação de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica, Cia., seus acionistas e administradores obrigam-se a submeter todos os demais conflitos entre si e, em especial, os decorrentes deste Estatuto Social, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e seus consectários, serão resolvidos por arbitragem, conforme previsto na Lei 9.307/96, mediante as condições que se seguem. §1º - A disputa será submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CACCBC”) de acordo com o seu regulamento (“Regulamento”), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. §2º - A sede da arbitragem será na Cidade do RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. §3º - A arbitragem será constituída por três árbitros, cabendo ao(s) requerente(s), de um lado, e ao(s) requerido(s), de outro, indicar um árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 árbitros indicados pelas Partes deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias contados da data em que o último dos 2 árbitros foi nomeado, caberá à CACCBC indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida no Regulamento. §4º - O laudo arbitral será definitivo e vinculante para todos aqueles que participarem do procedimento arbitral, seja como parte ou como terceiro interessado. §5º - A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CACCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes do procedimento arbitral arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados. §6º - Cada parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, é eleito o foro da Cidade do RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. §7º - O Tribunal Arbitral deverá proferir sua sentença na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, dentro de 6 meses contados do início do procedimento arbitral. Este prazo poderá ser prorrogado por até 6 meses pelo tribunal arbitral, desde que justificadamente. As partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas ao procedimento arbitral. §8º - De acordo com o art. 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do RJ/RJ, nos termos do §7º acima), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. Capítulo IX. Disposições Finais. Art. 39 - A Cia. poderá, a qualquer tempo, por deliberação dos acionistas em Assembleia Geral, tomar todas as providências necessárias para a obtenção de registro para a abertura do seu capital em Bolsa de Valores (nacional ou internacional), inclusive no segmento do Novo Mercado da BOVESPA. Art. 40 - Os valores monetários referidos no Art. 28 deste Estatuto serão corrigidos, no início de cada exercício social, com base na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Art. 41 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Cia. deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. Art. 42 - A Cia. se obriga a disponibilizar aos Conselheiros todos os contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opção de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários que vierem a ser por ela emitidos. Art. 43 - Em caso de abertura de capital, a Cia. obriga-se, perante seus acionistas, a aderir ao segmento especial da bolsa de valores ou de entidade mantenedora e mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no Art. 2º, §4º da Instrução CVM n.º 391/2003. A!Bodytech Participações S.A.; Luiz Carlos Costeira Urquiza\r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, Horário e Local: Em 05/07/16, às 10h, na sede social da Cia. na Rua Guilhermina Guinle nº 272 (parte), Botafogo/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante, conforme assinaturas lançadas no “Livro de Presença de Acionistas“. 3. Mesa Dirigente: Luiz Carlos Costeira Urquiza, Presidente e Daniel Loureiro de Figueiredo, Secretário. 4. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do Dia: (i) Lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A.; (ii) Exame, discussão e aprovação das contas da administração e das DF's da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15 e 2014 e aprovar a remuneração global dos Administradores; (iii) Exame, discussão e aprovação da proposta de destinação dos resultados do exercício; e (iii) Eleição do Conselho de Administração da Cia. 6. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação das DF's da Cia., na forma do Art. 294, II da Lei das S.A.: (i) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A. e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A.; (ii) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as DF's da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15 e 2014, e fica aprovado a remuneração anual e global dos Administradores da Cia. em até R$ 42.240,00; (iii) Deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/15 e 2014 em virtude de sua inexistência; e (iv) Foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 03 anos: os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, brasileiro, engenheiro, RG 39.648.611-3 SSP-SP e CPF/MF 591.838.457-04, residente e domiciliado na Rua Seridó, 106, Torre II - Jacarandá, apto. 191, Jardim Paulista/SP; Alexandre Accioly Rocha, brasileiro, casado, empresário, RG 04.996.073-5 IFP-RJ e CPF/MF 025.998.447-70, com escritório na Rua Vinicius de Morais nº 111, 6º andar/RJ, e Guilherme Rocha Murgel de Rezende, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Almirante Saddock de Sá, 238, apto. 501/RJ, RG 76.548 OAB/RJ e CPF/MF 733.455.717-49, para o cargo de Conselheiros. Os Conselheiros eleitos, neste ato, declaram que não se encontram incursos em quaisquer das hipóteses previstas em Lei que configuram impedimentos para o exercício das funções de administradores de sociedades comerciais, estando plenamente capacitados para o exercício de tais funções. Os Conselheiros nomeados serão empossados em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, na forma do Anexo II desta ata. A Assembleia deliberou, ainda, não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. Foi escolhido o jornal Monitor Mercantil para, juntamente com o DORJ, publicar os atos societários da Cia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos acionistas presentes. 8. Presentes à Assembleia: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; A!Bodytech Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social; Bruno Mossa de Rezende; e Murilo Endres - Acionistas. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 05/07/16. Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário. Jucerja nº 2956144 em 03/10/2016\r\n\r\nARCA lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Data, hora e local: 25/05/17, às 16h, na sede da Cia., na Rua Guilhermina Guinle n° 272, Parte, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas no Livro de Presença de Membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente e Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário. 4. Assuntos tratados e deliberações tomadas por unanimidade, sem ressalvas: Aprovada a eleição da Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos, tendo sido eleitos os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, engenheiro, RG 39.648.611-3 SSP-SP e CPF/MF 591.838.457-04, residente e domiciliado a Rua Seridó, 106, Torre 2 (Jacarandá), apto. 191, Pinheiros/SP, para o cargo de Diretor Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Rua Levi Carneiro, 205, Barra da Tijuca, RG 05287144-9 - IFP/RJ, CPF/MF 898.986.057-15, para o cargo de Diretor Financeiro; Paulo Ramos Bodas, brasileiro, casado, aeronauta, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Rua Almirante Sadock de Sá, 44/201, Ipanema/RJ, RG 054176300, IFP/RJ e CPF/MF 812.338.417-34, para o cargo de Diretor de Obras, Marcelo Vianna Moreira Pequena, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Rua Conde Bernadotte, 44/405, Leblon, RG 385212 Ministério da Aeronáutica, CPF/MF 956.559.217-15, para o cargo de Diretor Operacional; e Hugo Eiji Tíbana Carvalho, brasileiro, solteiro, engenheiro de computação, RG 20.977.784-6 DIC/RJ, CPF/MF 123.685.417-99, residente e domiciliado na Rua General Severiano,40/701, Botafogo/RJ, para o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação. Os diretores eleitos declaram não estar impedidos de exercer a atividade empresarial e a administração da Cia., seja por lei especial ou em virtude condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, e desde já tomam posse mediante a assinatura do Termo de Posse anexo a esta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração; Alexandre Accioly Rocha - Conselheiro Efetivo; Guilherme Rocha Murgel de Rezende - Conselheiro Efetivo e Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. RJ, 25/05/17. Daniel Loureiro de Figueiredo Secretário. Jucerja nº 3052447 em 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2109595"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2109200": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 07 de junho de 2018, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Renúncia de Conselheiro Fiscal Titular. 2. Destituição de Conselheiros Fiscais Suplentes. 3. Eleição de Conselheiros Fiscais Suplentes em complementação de mandato, e 4. Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e eleição de Administradores. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2109200"
                        ],
                        "2109365": [
                            "V - Ata",
                            "COMPLEXO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 37.443.470/0001-30\r\n\r\nEdital: Complexo Logístico Industrial Alfandegado Ltda, com sede à Rua Monsenhor Reder, 273 Sala 04 - Barreto - Niterói - RJ, Nire 33.2.1038352-3 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Monsenhor Reder, 273 Sala 04 - Barreto - Niterói - Rio de Janeiro, Nire 33.2.1038352-3, representada pelos Srs. João Candido Gonçalves da Silva, CPF: 175.975.797-72, Mauro Augusto da Cruz, CPF: 065.586.838-06 que assinaram, em 23/05/2018, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 75 do processo 00-2017/308708-6, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, § 2° do Decreto Federal n° 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003173626, em 02/04/2018. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018. Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior - Presidente - 1919046-8.\r\n\r\nId: 2109365"
                        ],
                        "2109416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 017/2018, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo sondas acústicas SeaBat T20-P e SeaBat T50-P ,constatando que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como sondas acústicas utilizadas na obtenção de dados, no NCM 9014.80.10.\r\n\r\nId: 2109416"
                        ],
                        "2109363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "E Y P Representações S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.542.075/0001-55\r\n\r\nDistrato Social\r\n\r\nRepresentados pelos sócios EDIMIR Y PINHO CPF 041.440.187-50 E MARISTELA STARCK CPF 027.260.317-14, viemos informar que será registrado o distrato social datado em 25/05/2018 no Cartório de Competência do 4º Ofício de Petrópolis - RJ. \r\n\r\nId: 2109363"
                        ],
                        "2109204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABOLIÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 27.824.598/0001-90\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGO/AGE, às 15h, dia 12/06/2018, na sede da Sociedade, à Av. Dom Hélder Câmara, 7570 - parte, Abolição, RJ, para tratarem dos seguintes assuntos: a. Tomar as contas dos administradores; b. Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31/12/2017; c. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; d. Fixação da remuneração anual da Diretoria; e e. Deliberar sobre o Aumento de Capital. RJ,01/06/2018. Paulo Pires Simões - Presidente.\r\n\r\nId: 2109204"
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                        "2108943": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da BR Malls Participações S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula X da “Escritura Particular da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da BR Malls Participações S.A.”, celebrada em 15 de dezembro de 2011, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 19 de junho de 2018, às 14 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I) autorização prévia pelos Debenturistas para a realização de alienação, pela própria Emissora ou por qualquer de suas controladas de participações societárias ou de empreendimentos imobiliários que representem mais de 15,0% do EBITDA AJUSTADO consolidado da Emissora, até 31/12/2018, sem que haja a configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Cláusula 7.1, item “o”, da Escritura de Emissão, ou seja, de maneira que eventuais alienações realizadas não sejam consideradas para o cômputo do total de 15% (quinze por cento) do EBITDA AJUSTADO (conforme definido na Escritura de Debêntures) previsto na referida Cláusula; II) autorização para alteração da cláusula 9.5.1 da Escritura de Emissão, acerca do valor de prestação de serviços do Agente Fiduciário; III) autorizar que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário, tomem todas as providências cabíveis para refletir as deliberações previstas nos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, incluindo mas não se limitando, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2018. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2108943"
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                        "2105824": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA KITAN LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.260.784/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA KITAN LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044882, com validade até 11 de maio de 2023, para atividade de fabricação de 500.000 tijolos/mês, em um imóvel com área de 45.682,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269785 m E e 7579193 m N, na ESTRADA CAMPOS FAROL, S/N° - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200888/2006)\r\n\r\nId: 2105824"
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                        "2108923": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 28.783.777/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045063, com validade até 24 de maio de 2023, para fabricação de 1.200.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 57.900 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 267979 m E e 7582112 m N, na AV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, S/N.º - CARMO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200968/2006) \r\n\r\nId: 2108923"
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                        "2108971": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045066, com validade até 24 de maio de 2023, para atividade de fabricação de 1.200.000 tijolos/mês, em um imóvel com área de 29.503,29 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 276887 m E e 7585997 m N, na ESTRADA BEIRA DO TAÍ, S/N - BEIRA DO TAÍ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200978/2006) \r\n\r\nId: 2108971"
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                        "2109541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.122.563/0001-39\r\n\r\nLICENÇA OPERAÇÃO: A Katu River Transporte de Cargas LTDA, CNPJ: 06.122.563/0001-39, situada na Av. Presidente Vargas, 446 12° andar sala 1202, Rio de Janeiro - RJ torna público que requereu ao IMA/AL a renovação de sua Licença Operação para transportar produtos perigosos no estado de Alagoas.\r\n\r\nId: 2109541"
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                        "2109524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÔES LTDA\r\n\r\n08.213.838/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: INDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÔES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº. 065, com validade até 16 de abril de 2023, que autoriza a operação de sistema de tratamento de esgoto entre os LOTES 2050 (Qd. L) e 2036 (Qd. E), LOTEAMENTO ESTRELA DO CÉU, COORDENADAS UTM 23K 0625955 m E 7472788 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 10473/17).\r\n\r\nId: 2109524"
                        ],
                        "2109525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÔES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.213.838/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: INDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÔES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº. 064, com validade até 16 de abril de 2023, que autoriza a operação de sistema de tratamento de esgoto no LOTE 2974, QUADRA J, LOTEAMENTO ESTRELA DO CÉU, COORDENADAS UTM 23K 0626296 m E 7472621 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 2752/17).\r\n\r\nId: 2109525"
                        ],
                        "2108829": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045052, com validade até 24 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 30 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.207/2016), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 274402 m E e 7580014 m N, na ESTRADA DOS CAPÕES, FAZENDA DOS BRITOS I - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.1461/2015) \r\n\r\nId: 2108829"
                        ],
                        "2109106": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 33300026282 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 09 de julho de 2018, às 14 horas, na sede social, na Av. Itaóca, 2264 - Inhaúma, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) Estabelecer remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2018; c) Assuntos de interesse geral; Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2109106"
                        ],
                        "2109132": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.013.910/0001-86 - NIRE 33.300.312.021\r\n\r\nEdital de ConvocaçãoAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ABL Duque Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 29/06/2017, às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, 228, Sala 906, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em sede de assembleia geral ordinária: 1. tomar as contas da Administração, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia; 2. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; Em sede de assembleia geral extraordinária: 3. alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Conforme determinado pelo art. 133 da Lei nº 6.404/1976, serão disponibilizados na sede da Companhia, para exame, os documentos referentes às matérias constantes na presente Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 28/05/2018. Vicente Carvalho Pierotti - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2109132"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2100913": [
                                "V - Extravio",
                                "LRN Materiais de Construções LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.363.664/0001-03\r\n\r\nExtravio de documentos: Comunico o extravio dos seguintes documentos: notas de fornecedores, notas e notas de vendas, arquivos do ECF, do período de 01/2012 a 09/2017.\r\n\r\nId: 2100913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2106395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e abrandado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2098/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico FRANCISCO HIDALGO RUIS - CPF nº 088304449-87 - CRM 52 26944-4, por infração aos artigos 32 e 68 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2106395"
                        ],
                        "2106396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2238/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico PAULO CEZAR COSTA AMARAL - CPF nº 372030537-68 - CRM 52 22100-6, por infração aos artigos 80 e 83 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2106396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem 01= Gasolina Comum 120.000 litros, valor unitário R$ 4,785, Valor Total R$ 574.200,00\r\n\r\nItem 02= Óleo Diesel S101 60.000 litros, valor unitário R$ 3,828, Valor Total R$ 229.680,00\r\n\r\nValor Global: R$ 803.880,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem 01= Gasolina Comum 120.000 litros, valor unitário R$ 4,974, Valor Total R$ 596.880,00\r\n\r\nItem 02= Óleo Diesel S101 60.000 litros, valor unitário R$ 4,098, Valor Total R$ 245.880,00\r\n\r\nValor Global: R$ 842.760,00\r\n\r\nOnde se lê : realização às 10:00 do dia 29 de maio de 2018\r\n\r\nLeia-se: realização às 10:00 do dia 13 de junho de 2018\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2109480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2018 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 780/2018. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria de Administração, torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 002/2018, tendo como objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atendimento dos setores da Prefeitura Municipal de Mendes. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 14/06/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 22 de maio de 2018. Eduardo Ventura Loures. Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2109402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 29/05/2018 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 12/06/2018 ÀS 10:00h, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E CIRCUNSTANCIAIS. \r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2109332"
                        ],
                        "2109333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 28/05/2018 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 08/06/2018 ÀS 14:00h, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E CIRCUNSTANCIAIS. \r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2109333"
                        ],
                        "2109546": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO do PRESIDENTE da CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO de IMPUGNAÇÃO de EDITAL\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do RECURSO de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 005/2018, interposto pela empresa VENTO SUL ENGENHARIA LTDA - cnpj: 03.509.843/0001-06, conforme consta do Processo n°. 510 001664/2018.\r\n\r\nNiterói, 25 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2109546"
                        ],
                        "2109544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada a reforma do CIEP localizado na Travessa Orlando Melo Neri, bairro do Cantagalo, Niterói, RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de junho de 2018 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2109544"
                        ],
                        "2109545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada a reforma do CIEP localizado na Travessa Luís de Matos, bairro do Fonseca, Niterói, RJ \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de junho de 2018 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2109545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109570": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/003.811\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ALGODÃO, ATADURA, COMPRESSA E OUTROS) A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HGNI E A MMMB. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de JUNHO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2109570"
                        ],
                        "2109571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/002.230\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VEÍCULOS NOVOS, TIPO ÔNIBUS URBANO, TRANSFORMADO PARA UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO (UMAC'S), COM ESCOPO DE ATENDER AO CONVÊNIO Nº 020/2015 QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de JUNHO de 2018 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2109571"
                        ],
                        "2109572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/094.596\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE A FIM DE AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 1.171, DE 28 DE MAIO DE 2014. O Pregão Presencial se realizará no dia 18 de JUNHO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2109572"
                        ],
                        "2109573": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/016.293\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE USO ODONTOLÓGICO PARA ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE BUCAL (ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA/CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/UNIDADES 24 HORAS) DA REDE DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 18 de JUNHO de 2018 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 03 PASTAS GECAS, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2109573"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 002/CMNI/2018 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: ACI - Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 393/2018 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de publicações de todos os atos oficiais por órgão de imprensa, com características técnicas semelhantes aos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fornecimento de 50 (cinquenta) exemplares diários.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 29/05/2018. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 18/06/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 18/06/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 142/2018\r\n\r\nId: 2109395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2109490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS 18/18 E 19/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 18/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇÚCAR E VINAGRE), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 61.129,40. DATA/HORA: 14/06/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPE 19/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍVIOS PERECÍVEIS (CARNE, PEIXE E FRANGO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 2.655.970,90. DATA/HORA: 14/06/18 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 30/05/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 25 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2109490"
                        ],
                        "2109486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2018 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é a CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS para a realização da 29ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO, conforme especificado no Edital. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 29/05/2018. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 08/06/2018 ás 15:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 24 de maio de 2018. MARCELO VALENTE. DIRETOR PRESIDENTE DA TURISPETRO.\r\n\r\nId: 2109486"
                        ],
                        "2109487": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 17/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTARÃO EM ESCALA DE TRABALHO NAS SEGUINTES FESTAS: BAUERNFEST, BUNKA-SAI E SERRA SERATA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 60.217,50. DATA/HORA: 13/06/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 29/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 24 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2109487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 002/2018 - Processo Administrativo nº 041/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimento alimentar para cursos e reuniões promovidas pelo CRAS, Bolsa Família, Terceira Idade e Casa Abrigo.Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Junho de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamen to de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109439"
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                        "2109440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2018 - Processo Administrativo nº 593/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de enxoval hospitalar para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Junho de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109440"
                        ],
                        "2109441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2018 - Processo Administrativo nº 032/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Urológicos, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Junho de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109441"
                        ],
                        "2109442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2018 - Processo Administrativo nº 077/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Ultrassonografia, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Junho de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109442"
                        ],
                        "2109443": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2018 - Processo Administrativo nº 080/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Ressonância Magnética em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Junho de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109537": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 2606/2018 \r\n\r\nDIA: 13/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Centro Poliesportivo e Quadra, na localidade de Barra de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 628.405,68 (seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2109537"
                        ],
                        "2109538": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 001/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 1069/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para finalização da obra de construção do Centro Cultural, no Centro de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 735.576,24 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte quatro centavos).\r\n\r\nCOMUNICADO: O Município de São Francisco de Itabapoana comunica aos interessados o ADIAMENTO da sessão de abertura do certame em epígrafe para o dia 11/06/2018, às 10 (dez) horas.\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2109538"
                        ],
                        "2109539": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 001/2018\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 1069/2018\r\n\r\nDIA: 11/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas,\r\n\r\nFica SUPRIMIDA a alínea \"d\" do subitem 9.5.2 do edital da Tomada de Preços nº 001/2018, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para finalização da obra de construção do Centro Cultural, no Centro de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 28 de maio de 2018. \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2109539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 020/2018\r\n\r\nProcesso: 1857/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de construção destinados à finalização das obras do Posto de Saúde Padrão de Roças Velhas, Barcelos e Terminal Rodoviário do Açú, no Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 13/06/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2109557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109496": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10083/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/06/2018 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para conclusão da construção do Posto de Saúde do Porto do Carro - UBS-1, situado a Estrada do Alecrim, SPA/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 327.409,09\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duas resmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2109496"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2109575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.322 DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.302, DE 1º DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O COMITÊ DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/185/6/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 5º, do Decreto n° 45.302, de 1º de julho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Subsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que o coordenará;\r\n\r\nII - Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - um membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n§ 3º - Funcionará junto ao Comitê de Reestruturação da Administração Indireta uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento e dirigida pelo Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, a qual prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê e operacionalizará suas deliberações.”\r\n\r\n“Art. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2109575"
                    ],
                    "2109576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.323 DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/058/24/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS que acompanha o Decreto nº 27.427, de 19 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82 - O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual será pago conforme a seguir:\r\n\r\nI - pelo contratante do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante DARJ em separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais operações;\r\n\r\nII - pela empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quando o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por período de apuração, no prazo fixado pela legislação;\r\n\r\nIII - pela empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional autônomo, quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, mediante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do prestador no campo próprio, devendo o pagamento ser efetuado antes do início da prestação.\r\n\r\n§ 1º - A NF-e relativa à saída da mercadoria deve conter as informações relativas à prestação do serviço de transporte, nos campos próprios, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - O CT-e correspondente às prestações de que trata o inciso I, do caput deste artigo não terá destaque do imposto, devendo conter informação de que o ICMS será pago pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.\r\n\r\n§ 3º - Quando o transporte for realizado por transportador autônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá para acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que acompanhada do DARJ a que se refere o inciso III, do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa realizada por profissional autônomo, nos casos previstos nos § 2º e 3º, do artigo 18, do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5°, do mencionado artigo.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2109576"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2109574": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1451/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, com validade a contar de 15 de maio de 2018, MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, das funções de Subsecretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, designada pelo Decreto de 12 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\n2) DESIGNAR, com validade a contar de 15 de maio de 2018, ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, para exercer as funções de Subsecretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição a Maria Magdalena Simmer Cadei, designada pelo Decreto de 12 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2109574"
                    ],
                    "2109627": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2018, SHEILA DOS SANTOS VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5036895-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/177/2018.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DOS SANTOS VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5036895-8, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Processos e Projetos, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriana Oliveira Vilela.\r\n\r\nNOMEAR AILTON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cristina Maria Pereira Carneiro, ID Funcional nº 0569634-8.\r\n\r\nNOMEAR SAULO MENDONÇA DE FRIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thaísa Valéria de Araújo, ID Funcional nº 4417629-5.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2140961-7, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jessica da Silva, ID Funcional nº 5087734-8. Processo nº E-268/013/482/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO BERRIEL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Giovanna Martins Lagrotta, ID Funcional nº 4402681-1.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2109627"
                    ],
                    "2109628": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2018 - D.O DE 15/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/316/2018, fica retificado para 563208=0, o número da Identidade Funcional do servidor REGINALDO COELHO DE ARAUJO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/04/2018 - D.O DE 25/04/2018 - Fica retificado para RODOLFO DE OLIVEIRA SANTOS PINTO LOPES o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/05/2018 - D.O DE 14/05/2018 - Fica retificado para MONICA PEREIRA DAS CHAGAS NEVES o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2017 - D.O DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/316/2017, fica retificado para MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais .termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2018 - D.O DE 15/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/167/2018, fica retificado para MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais .termos.\r\n\r\nATO DE 29/09/2017 - D.O DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/2054/2017, fica esclarecido que EWERTON ANDRE QUIRINO DA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5076263-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2109628"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2109613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/716/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Of. CEASA/DIROF Nº 077, às fls. 03.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para as providências.\r\n\r\nId: 2109613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2109625": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nATO DE 16.12.2014 - D.O. DE 17.12.2014 - JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO, DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0323423-20.2014.8.19.0001, bem como o que consta no Ofício PGE/PG04/OCJ/RFAS/N°29/2018, esclareço que a nomeação do servidor JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2109625"
                    ],
                    "2109543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/675/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e a manifestação de fls. 12, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2807/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e a manifestação de fls. 28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1295/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 22, a contar de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2109543"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109379": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168120/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico AgeRio nº 001/2018, que tem por objeto, resumidamente, a prestação de serviços de vigia, de forma contínua, para atender as necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas dependências do seu edifício-sede, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em favor de IGUALITÉ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - ME, no valor total estimado de R$ 153.879,84, consoante os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações instituído pela norma interna ALD.004.\r\n\r\nId: 2109379"
                        ],
                        "2109429": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5377\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/6/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Felipe Santos Neves, Coordenador de Diretoria, ID Funcional nº 5087521-3, como gestor, Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 5087603-1, como fiscal, e Márcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 5014084-1, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica 008/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2109429"
                        ],
                        "2109430": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5378\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 130/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2206/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Fabio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão da DSD/DRV, ID Funcional nº 4275185-3, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Ricardo Elias Moreira Castelo, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 5034731-4, Adriana Soares da Silva, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4401501-1, como fiscais, e Ayron Borges de Mendonça, Coordenador da CSD, ID Funcional nº 5088625-8, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Locação nº 130/2017, firmado pelo DETRAN/RJ com a Protaque Segurança e Vigilância LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2109430"
                        ],
                        "2109431": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5379\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO QUE RESULTE DAS CONTRATAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/8117/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Lelio Langoni Cordeiro, Diretor de Apoio Operacional, ID Funcional nº 4386880-0, como gestor, João Vieira Dantas, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4415066-0, como fiscal, e Luiz Vidal de Andrade Junior, Assistente III, ID Funcional nº 4271533-4, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização das contratações que resultarem da Ata de Registro de Preços nº 001/2017, firmada com a Euroline Comércio de Móveis LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2109431"
                        ],
                        "2109426": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MAIA LTDA ME, registro DH/AB 763, fundamentada nos arts. 31, inciso I, e 36, inciso I, c/c o 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/370/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DE FRAGOSO LTDA, registro DH/AB 154, fundamentada nos arts. 31, inciso I, e 36, inciso I, c/c o 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3468/2018.\r\n\r\nId: 2109426"
                        ],
                        "2109428": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1042/2018 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FONSECA E FILHOS TRANSP COND DE VEIC LTDA ME, registro DH/AB 108, com fundamento no art. 28 da Resolução do CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nId: 2109428"
                        ],
                        "2109427": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4496/2018 - JOSÉ IBIAPINA CARVALHO, ID Funcional n° 44002041, Assistente Técnico de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2109427"
                        ],
                        "2109425": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor WILLIAM RESI MAGALHÃES, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50309935, para função de Agente de Pessoal da U.A 20-30750 (Núcleo Simples), da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI. DETRAN-RJ/AGEM/Nº 016/2018.\r\n\r\nId: 2109425"
                        ],
                        "2109314": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/16/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nTransmissão de dados - Links - Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS - 10 Mbps;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/01/2018 - Término: 24/07/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 40.676,70 (quarenta mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 25 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2109314"
                        ],
                        "2109290": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/368/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CNPJ 04.475.157/0001-24, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2109290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2109407": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.201.814/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4277744-5, matrícula nº 955.139-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2109407"
                    ],
                    "2109415": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/478/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor FLÁVIO LUIZ DIAS CORREIA, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, ID Funcional nº 3650946-9, matrícula n.º 831.397-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2109415"
                    ],
                    "2109404": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/4577/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ALINE PRAÇA BERNAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4195338-0, matrícula nº 961.207-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2109404"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2109385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 058/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA EMISSÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral, com multa.VALOR: R$ 2.161.804,69 (dois milhões, cento e sessenta e um mil oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.924/2012.\r\n\r\nId: 2109385"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109368": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna pública a REVOGAÇÃO dos PREGÕES PRESENCIAIS nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018, 006/2018 e 007/2018; processos administrativos E-17/003.001022/2018, E-17/003.001025/2018, E-17/003.001026/2018, E-17/003.001021/2018, E-17/003.001024/2018, E-17/003.001023/2018 e E-17/003.001027/2018, respectivamente, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2109368"
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                            "2109356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 17/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios” - 16ª ROC”, terá prosseguimento no dia 06/06/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2109356"
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                            "2109351": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA EMOP torna público que, em consequência da greve dos caminhoneiros que afeta todo o país, a licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 005/2018, cujo objeto é a execução de serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do PRÉDIO SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, localizado na Rua Antônio Jorge Young, s/nº, no Município de Campos dos Goytacazes, marcada para o dia 29/05/2018, às 14:00 horas, fica ADIADA para o dia 07/06/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nA EMOP torna público que, em consequência da greve dos caminhoneiros que afeta todo o país, a licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 006/2018, cujo objeto é a execução de serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do PRÉDIO SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CRUZ, localizado na Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55 - Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 29/05/2018, às 15:00 horas, fica ADIADA para o dia 07/06/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nId: 2109351"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Concorrência a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de conclusão da construção do C.E. STELLA MATUTINA, localizado na Estrada da Covanca, nº 56 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 29/06/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.298.562,91\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 2.129.856,29\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nCONSULTA E AQUISIÇÃO: O Edital encontra-se disponível no site www.emop.rj.gov.br, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 30/05/2018 até o dia 28/06/2018, das 10:00 às 16:00 horas mediante a permuta de 01 (um) cartucho de toner compatível para impressora laser HP 36A, devendo o representante trazer o carimbo com CNPJ/MF da empresa.\r\n\r\nId: 2109383"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2018NE00049\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 31.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 18 (dezoito) Certificados Digitais do Tipo A3 - pessoa física com Token, na forma CI SESEG/SSGE nº 722/2017.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 01/02/2018\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS: Delvana Caldonazzo - ID 5024356-0 e Jean Pierre Contelli de Souza - ID 4390430-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/756/2017.\r\n\r\nId: 2109164"
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                        "2109484": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, CNPJ nº 10.732.150/0001-43. OBJETO: Aquisição de semente de linhaça para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 11.289,60 (onze mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/448/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/695/2017, Pregão Eletrônico nº 016/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 019/2018. FISCAIS: MAJ PM 72.651 GLEISON NUNES DUTRA - CPF nº 053.816.197-31, SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL - CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\nId: 2109484"
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                        "2109397": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ. 01.920.177/0001-79. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios com renúncia de reajuste e prorrogação de prazo. PRAZO: 60 (sessenta) dias desde que posterior à data da publicação em DOERJ. VALOR: Sem aumento do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017. \r\n\r\nId: 2109397"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ. 27.051.838/0001-60. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios com renúncia de reajuste e prorrogação de prazo. PRAZO: 60 (sessenta) dias desde que posterior à data da publicação em DOERJ. VALOR: Sem aumento do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017. \r\n\r\nId: 2109398"
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                        "2109399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Despacho",
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                        "2109046": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010 e CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento dos candidatos abaixo, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nE-83684\r\n\r\nWILLIAN TAURIAN GASICLIA BORGES LOPES\r\n\r\n001207-34.2014.8.19.0007\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n09:00 DIA 24 Maio 18\r\n\r\nE-41715\r\n\r\nMAXWELL DA ROCHA SOAERS\r\n\r\n0013527-88.2013.8.19.0024\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n09:00 DIA 24 Maio 18\r\n\r\n1614532\r\n\r\nWANDEL PASSOS DA SILVA\r\n\r\n0396701-83.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n09:00 DIA 24 Maio 18\r\n\r\nId: 2109046"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2109334": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: JULHO/2017\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n110\r\n\r\n137\r\n\r\n39\r\n\r\n88\r\n\r\n374\r\n\r\n2,22\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n0,14\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n166\r\n\r\n103\r\n\r\n29\r\n\r\n123\r\n\r\n421\r\n\r\n2,5\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n1925\r\n\r\n1200\r\n\r\n508\r\n\r\n1420\r\n\r\n5053\r\n\r\n30,02\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n124\r\n\r\n91\r\n\r\n29\r\n\r\n127\r\n\r\n371\r\n\r\n2,2\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n73\r\n\r\n186\r\n\r\n1,11\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1133\r\n\r\n475\r\n\r\n314\r\n\r\n696\r\n\r\n2618\r\n\r\n15,56\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n0,14\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n301\r\n\r\n134\r\n\r\n94\r\n\r\n107\r\n\r\n636\r\n\r\n3,78\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n105\r\n\r\n0,62\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n2434\r\n\r\n1533\r\n\r\n738\r\n\r\n246\r\n\r\n4951\r\n\r\n70,89\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n525\r\n\r\n248\r\n\r\n102\r\n\r\n33\r\n\r\n908\r\n\r\n5,4\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n4496\r\n\r\n2459\r\n\r\n1050\r\n\r\n562\r\n\r\n8567\r\n\r\n50,9\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n878\r\n\r\n502\r\n\r\n94\r\n\r\n78\r\n\r\n1552\r\n\r\n9,22\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1386\r\n\r\n648\r\n\r\n273\r\n\r\n161\r\n\r\n2468\r\n\r\n14,66\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n560\r\n\r\n281\r\n\r\n154\r\n\r\n211\r\n\r\n1206\r\n\r\n17,27\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n68\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n128\r\n\r\n0,76\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n0,07\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1627\r\n\r\n409\r\n\r\n273\r\n\r\n527\r\n\r\n2836\r\n\r\n16,85\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n311\r\n\r\n190\r\n\r\n98\r\n\r\n1192\r\n\r\n1791\r\n\r\n10,64\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n193\r\n\r\n161\r\n\r\n43\r\n\r\n315\r\n\r\n712\r\n\r\n-\r\n\r\nPrisões - Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1140\r\n\r\n666\r\n\r\n251\r\n\r\n1268\r\n\r\n3325\r\n\r\n19,76\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1463\r\n\r\n880\r\n\r\n391\r\n\r\n1518\r\n\r\n4252\r\n\r\n25,26\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n243\r\n\r\n141\r\n\r\n66\r\n\r\n224\r\n\r\n674\r\n\r\n4\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n248\r\n\r\n151\r\n\r\n71\r\n\r\n241\r\n\r\n711\r\n\r\n4,22\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1874\r\n\r\n814\r\n\r\n505\r\n\r\n283\r\n\r\n3476\r\n\r\n49,77\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n565\r\n\r\n373\r\n\r\n207\r\n\r\n448\r\n\r\n1593\r\n\r\n9,47\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1675\r\n\r\n962\r\n\r\n434\r\n\r\n1453\r\n\r\n4524\r\n\r\n26,88\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n176\r\n\r\n100\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\n404\r\n\r\n2,4\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n63\r\n\r\n0,37\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n11811\r\n\r\n6030\r\n\r\n2640\r\n\r\n1367\r\n\r\n21848\r\n\r\n129,82\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7085\r\n\r\n1667\r\n\r\n1050\r\n\r\n2673\r\n\r\n12475\r\n\r\n74,12\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33890\r\n\r\n13887\r\n\r\n6896\r\n\r\n13264\r\n\r\n67937\r\n\r\n403,67\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.829.805 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109334"
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Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1246\r\n\r\n691\r\n\r\n290\r\n\r\n1453\r\n\r\n3680\r\n\r\n21,84\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1558\r\n\r\n948\r\n\r\n358\r\n\r\n1730\r\n\r\n4594\r\n\r\n27,27\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n290\r\n\r\n144\r\n\r\n71\r\n\r\n224\r\n\r\n729\r\n\r\n4,33\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n304\r\n\r\n154\r\n\r\n73\r\n\r\n235\r\n\r\n766\r\n\r\n4,55\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1832\r\n\r\n866\r\n\r\n522\r\n\r\n274\r\n\r\n3494\r\n\r\n49,91\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n615\r\n\r\n439\r\n\r\n141\r\n\r\n633\r\n\r\n1828\r\n\r\n10,85\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1702\r\n\r\n994\r\n\r\n444\r\n\r\n1561\r\n\r\n4701\r\n\r\n27,91\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n196\r\n\r\n100\r\n\r\n43\r\n\r\n81\r\n\r\n420\r\n\r\n2,49\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\n0,42\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n11110\r\n\r\n6281\r\n\r\n2904\r\n\r\n1511\r\n\r\n21806\r\n\r\n129,44\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7379\r\n\r\n1854\r\n\r\n1098\r\n\r\n2789\r\n\r\n13120\r\n\r\n77,88\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33965\r\n\r\n14701\r\n\r\n7222\r\n\r\n14492\r\n\r\n70380\r\n\r\n417,77\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.846.389 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109335"
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                        "2109336": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: SETEMBRO/2017\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n142\r\n\r\n147\r\n\r\n55\r\n\r\n114\r\n\r\n458\r\n\r\n2,72\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n0,07\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n155\r\n\r\n102\r\n\r\n70\r\n\r\n152\r\n\r\n479\r\n\r\n2,84\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2171\r\n\r\n1320\r\n\r\n486\r\n\r\n1669\r\n\r\n5646\r\n\r\n33,48\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n147\r\n\r\n103\r\n\r\n55\r\n\r\n152\r\n\r\n457\r\n\r\n2,71\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n49\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n176\r\n\r\n1,04\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1082\r\n\r\n494\r\n\r\n364\r\n\r\n667\r\n\r\n2607\r\n\r\n15,46\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n0,18\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n244\r\n\r\n100\r\n\r\n115\r\n\r\n76\r\n\r\n535\r\n\r\n3,17\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n39\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n109\r\n\r\n0,65\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1965\r\n\r\n1326\r\n\r\n838\r\n\r\n187\r\n\r\n4316\r\n\r\n61,54\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n309\r\n\r\n213\r\n\r\n121\r\n\r\n34\r\n\r\n677\r\n\r\n4,01\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3989\r\n\r\n2099\r\n\r\n1052\r\n\r\n543\r\n\r\n7683\r\n\r\n45,56\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n809\r\n\r\n307\r\n\r\n115\r\n\r\n42\r\n\r\n1273\r\n\r\n7,55\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1255\r\n\r\n592\r\n\r\n206\r\n\r\n162\r\n\r\n2215\r\n\r\n13,14\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n552\r\n\r\n335\r\n\r\n175\r\n\r\n219\r\n\r\n1281\r\n\r\n18,27\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n84\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n137\r\n\r\n0,81\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1521\r\n\r\n468\r\n\r\n238\r\n\r\n502\r\n\r\n2729\r\n\r\n16,18\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n347\r\n\r\n233\r\n\r\n80\r\n\r\n1192\r\n\r\n1852\r\n\r\n10,98\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n252\r\n\r\n151\r\n\r\n75\r\n\r\n272\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nPrisões - Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1305\r\n\r\n673\r\n\r\n285\r\n\r\n1353\r\n\r\n3616\r\n\r\n21,44\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1537\r\n\r\n855\r\n\r\n403\r\n\r\n1615\r\n\r\n4410\r\n\r\n26,15\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n299\r\n\r\n163\r\n\r\n73\r\n\r\n236\r\n\r\n771\r\n\r\n4,57\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n318\r\n\r\n174\r\n\r\n83\r\n\r\n251\r\n\r\n826\r\n\r\n4,9\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1472\r\n\r\n781\r\n\r\n503\r\n\r\n202\r\n\r\n2958\r\n\r\n42,18\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n528\r\n\r\n349\r\n\r\n159\r\n\r\n542\r\n\r\n1578\r\n\r\n9,36\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1745\r\n\r\n1006\r\n\r\n439\r\n\r\n1616\r\n\r\n4806\r\n\r\n28,5\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n210\r\n\r\n101\r\n\r\n37\r\n\r\n81\r\n\r\n429\r\n\r\n2,54\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n46\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n106\r\n\r\n0,63\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n10271\r\n\r\n5204\r\n\r\n2734\r\n\r\n1256\r\n\r\n19465\r\n\r\n115,43\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n8189\r\n\r\n1607\r\n\r\n1115\r\n\r\n2764\r\n\r\n13675\r\n\r\n81,09\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33166\r\n\r\n13227\r\n\r\n6998\r\n\r\n14005\r\n\r\n67396\r\n\r\n399,67\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.863.011 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109336"
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Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1182\r\n\r\n658\r\n\r\n286\r\n\r\n1244\r\n\r\n3370\r\n\r\n19,96\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1449\r\n\r\n860\r\n\r\n378\r\n\r\n1478\r\n\r\n4165\r\n\r\n24,67\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n207\r\n\r\n146\r\n\r\n57\r\n\r\n207\r\n\r\n617\r\n\r\n3,66\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n212\r\n\r\n150\r\n\r\n72\r\n\r\n219\r\n\r\n653\r\n\r\n3,87\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1583\r\n\r\n835\r\n\r\n552\r\n\r\n214\r\n\r\n3184\r\n\r\n45,34\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n521\r\n\r\n349\r\n\r\n148\r\n\r\n499\r\n\r\n1517\r\n\r\n8,99\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1992\r\n\r\n1122\r\n\r\n493\r\n\r\n1752\r\n\r\n5359\r\n\r\n31,75\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n239\r\n\r\n100\r\n\r\n44\r\n\r\n87\r\n\r\n470\r\n\r\n2,78\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n98\r\n\r\n0,58\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n10115\r\n\r\n5300\r\n\r\n2734\r\n\r\n1290\r\n\r\n19439\r\n\r\n115,16\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7601\r\n\r\n1585\r\n\r\n1203\r\n\r\n2653\r\n\r\n13042\r\n\r\n77,26\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n33026\r\n\r\n13626\r\n\r\n7285\r\n\r\n14066\r\n\r\n68003\r\n\r\n402,87\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.879.671 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109337"
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                        "2109338": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: NOVEMBRO/2017\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n112\r\n\r\n170\r\n\r\n54\r\n\r\n119\r\n\r\n455\r\n\r\n2,69\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0,09\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n183\r\n\r\n134\r\n\r\n63\r\n\r\n167\r\n\r\n547\r\n\r\n3,24\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2171\r\n\r\n1219\r\n\r\n423\r\n\r\n1695\r\n\r\n5508\r\n\r\n32,6\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n139\r\n\r\n129\r\n\r\n48\r\n\r\n157\r\n\r\n473\r\n\r\n2,8\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n155\r\n\r\n0,92\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1056\r\n\r\n448\r\n\r\n289\r\n\r\n537\r\n\r\n2330\r\n\r\n13,79\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\n0,2\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n315\r\n\r\n99\r\n\r\n75\r\n\r\n87\r\n\r\n576\r\n\r\n3,41\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n111\r\n\r\n0,66\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n2031\r\n\r\n1272\r\n\r\n672\r\n\r\n222\r\n\r\n4197\r\n\r\n59,66\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n427\r\n\r\n334\r\n\r\n140\r\n\r\n36\r\n\r\n937\r\n\r\n5,55\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3660\r\n\r\n1905\r\n\r\n779\r\n\r\n491\r\n\r\n6835\r\n\r\n40,45\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n753\r\n\r\n338\r\n\r\n103\r\n\r\n74\r\n\r\n1268\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1194\r\n\r\n510\r\n\r\n194\r\n\r\n134\r\n\r\n2032\r\n\r\n12,03\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n575\r\n\r\n335\r\n\r\n145\r\n\r\n245\r\n\r\n1300\r\n\r\n18,48\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n69\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n125\r\n\r\n0,74\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1632\r\n\r\n379\r\n\r\n219\r\n\r\n439\r\n\r\n2669\r\n\r\n15,8\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n348\r\n\r\n214\r\n\r\n146\r\n\r\n1186\r\n\r\n1894\r\n\r\n11,21\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n288\r\n\r\n168\r\n\r\n86\r\n\r\n261\r\n\r\n803\r\n\r\n-\r\n\r\nPrisões - Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1072\r\n\r\n619\r\n\r\n330\r\n\r\n1236\r\n\r\n3257\r\n\r\n19,28\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1292\r\n\r\n744\r\n\r\n395\r\n\r\n1505\r\n\r\n3936\r\n\r\n23,29\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n214\r\n\r\n123\r\n\r\n63\r\n\r\n185\r\n\r\n585\r\n\r\n3,46\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n224\r\n\r\n129\r\n\r\n62\r\n\r\n192\r\n\r\n607\r\n\r\n3,59\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1566\r\n\r\n747\r\n\r\n506\r\n\r\n237\r\n\r\n3056\r\n\r\n43,44\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n404\r\n\r\n287\r\n\r\n113\r\n\r\n560\r\n\r\n1364\r\n\r\n8,07\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1845\r\n\r\n972\r\n\r\n440\r\n\r\n1520\r\n\r\n4777\r\n\r\n28,27\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n183\r\n\r\n98\r\n\r\n40\r\n\r\n88\r\n\r\n409\r\n\r\n2,42\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n125\r\n\r\n0,74\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n10249\r\n\r\n5034\r\n\r\n2209\r\n\r\n1251\r\n\r\n18743\r\n\r\n110,93\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n7226\r\n\r\n1566\r\n\r\n917\r\n\r\n2430\r\n\r\n12139\r\n\r\n71,84\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n32037\r\n\r\n12748\r\n\r\n6136\r\n\r\n13029\r\n\r\n63950\r\n\r\n378,48\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.896.370 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109338"
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                        "2109339": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, de acordo com Decreto nº 36.872, de 17.01.2005, e Resolução SSP nº 760, de 14.02.2005, DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n95\r\n\r\n169\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\n445\r\n\r\n2,63\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n162\r\n\r\n136\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n509\r\n\r\n3,01\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2439\r\n\r\n1399\r\n\r\n509\r\n\r\n1671\r\n\r\n6018\r\n\r\n35,58\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n134\r\n\r\n99\r\n\r\n37\r\n\r\n115\r\n\r\n385\r\n\r\n2,28\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n68\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n192\r\n\r\n1,14\r\n\r\nLesão Corporal Culposa \r\n\r\n1053\r\n\r\n514\r\n\r\n305\r\n\r\n583\r\n\r\n2455\r\n\r\n14,52\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n0,15\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n269\r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\n99\r\n\r\n501\r\n\r\n2,96\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n110\r\n\r\n0,65\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n2199\r\n\r\n1330\r\n\r\n698\r\n\r\n264\r\n\r\n4491\r\n\r\n63,71\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n546\r\n\r\n341\r\n\r\n200\r\n\r\n66\r\n\r\n1153\r\n\r\n6,82\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3395\r\n\r\n1754\r\n\r\n860\r\n\r\n386\r\n\r\n6395\r\n\r\n37,81\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n632\r\n\r\n394\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n1151\r\n\r\n6,81\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0,04\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n1132\r\n\r\n540\r\n\r\n184\r\n\r\n120\r\n\r\n1976\r\n\r\n11,68\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n509\r\n\r\n280\r\n\r\n156\r\n\r\n268\r\n\r\n1213\r\n\r\n17,21\r\n\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n43\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n93\r\n\r\n0,55\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0,07\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1425\r\n\r\n340\r\n\r\n193\r\n\r\n435\r\n\r\n2393\r\n\r\n14,15\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n334\r\n\r\n216\r\n\r\n118\r\n\r\n1117\r\n\r\n1785\r\n\r\n10,55\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n180\r\n\r\n123\r\n\r\n82\r\n\r\n201\r\n\r\n586\r\n\r\n-\r\n\r\nPrisões - Guia de Recolhimento de Preso\r\n\r\n1069\r\n\r\n554\r\n\r\n268\r\n\r\n1076\r\n\r\n2967\r\n\r\n17,54\r\n\r\nPrisões - APF e Cumprimento de Mandado\r\n\r\n1351\r\n\r\n733\r\n\r\n330\r\n\r\n1313\r\n\r\n3727\r\n\r\n22,04\r\n\r\nApreensão de adolescente - Guia de Apreensão de Adolescente Infrator\r\n\r\n171\r\n\r\n113\r\n\r\n67\r\n\r\n162\r\n\r\n513\r\n\r\n3,03\r\n\r\nApreensão de adolescente - AAAPAI e Cumprimento de Busca\r\n\r\n179\r\n\r\n118\r\n\r\n70\r\n\r\n166\r\n\r\n533\r\n\r\n3,15\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1474\r\n\r\n680\r\n\r\n419\r\n\r\n271\r\n\r\n2844\r\n\r\n40,35\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n492\r\n\r\n317\r\n\r\n96\r\n\r\n427\r\n\r\n1332\r\n\r\n7,88\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1798\r\n\r\n1008\r\n\r\n434\r\n\r\n1545\r\n\r\n4785\r\n\r\n28,29\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n165\r\n\r\n112\r\n\r\n36\r\n\r\n87\r\n\r\n400\r\n\r\n2,37\r\n\r\nHomicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial \r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n85\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n9895\r\n\r\n5013\r\n\r\n2307\r\n\r\n1197\r\n\r\n18412\r\n\r\n108,86\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n6835\r\n\r\n1674\r\n\r\n1057\r\n\r\n2394\r\n\r\n11960\r\n\r\n70,71\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n30893\r\n\r\n12813\r\n\r\n6338\r\n\r\n12671\r\n\r\n62715\r\n\r\n370,81\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.913.108 ha\r\n\r\n*Ressalta-se que para os títulos “roubo de veículo\", \"furto de veículo\" e \"recuperação de veículo\", foram calculadas taxa por 100 mil veículos.\r\n\r\nId: 2109339"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2108972": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário - RAESP.\r\n\r\nOBJETO: “um curso que pretende colaborar para formação de 120 internos que cumprem pena privativa de liberdade no regime semiaberto, através do desenvolvimento de atitudes e produção de reflexão acerca de perspectivas de vida pós-cárcere”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/18.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/83/2018.\r\n\r\nId: 2108972"
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                        "2108976": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de aluguel de uma estação de tratamento de esgoto móvel (provisória) para atender ao acréscimo de vazão decorrente do lançamento dos esgotos das Unidades Prisionais Milton Dias Moreira e João Carlos da Silva.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPERÍODO: 23/02/2018 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/33/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2108976"
                        ],
                        "2108967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 01/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Arcádia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução da presente cooperação técnica será de 12 (doze) meses, a contar de 30/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/85/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2108967"
                        ],
                        "2109088": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral da Permissão de Uso nº 04/2015;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Rafael Robalino de Almeida, CPF: 103.734.737-17.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 04/2015, relativo à permissão de uso do imóvel de propriedade do PERMITENTE, localizados na CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA-SEAPPM, situados na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº, Bangu, CEP 21854-010, no Município do Rio de Janeiro - RJ, com aquiescência do PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/2/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral da Permissão de Uso nº 13/2015;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Rafael Robalino de Almeida, CPF: 103.734.737-17.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 13/2015, relativo à permissão de uso do imóvel de propriedade do PERMITENTE, localizados na CADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA-SEAPPR e HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO-SEAPUPA/HA, situados na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº, Bangu, CEP 21854-010, no Município do Rio de Janeiro - RJ, com aquiescência do PERMISSIONÁRIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/102/3/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017\r\n\r\nId: 2109088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2109386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1536 DE 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1083/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1666, de 08 de junho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID nº 4436903-4\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O. de 21/05/2018.\r\n\r\nId: 2109386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109394": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS AUGUSTO CONSTANCIO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Profissional de Nível Médio, matrícula nº 13/55139-0, ID Funcional 2839530-1, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002300/2018. BIDER n° 095, de 25/05/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ PENA LIERES, Trabalhador, matrícula nº 13/56103-5, ID Funcional 2839786-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002346/2018. BIDER n° 095, de 25/05/2018.\r\n\r\nId: 2109394"
                        ],
                        "2109393": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002988/2018 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 15/16, INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002998/2018 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 10, INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003579/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 09, DEFIRO quanto à habilitação da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003580/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 09, DEFIRO quanto à habilitação da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003616/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 12, DEFIRO quanto à habilitação da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2109393"
                        ],
                        "2109434": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001030/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 02/05/2018, da servidora DAISY COSTA, Assistente Social, matrícula nº 13/70289-4, ID 2840055-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001665/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/05/2018, do servidor LUIZ PAULO DA CUNHA PEDROZA, Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula nº 13/56355-1, ID 2838348-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002339/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 14/05/2018, do servidor ANTÔNIO NASCIMENTO DA CUZ, Trabalhador, matrícula nº 13/56415-3, ID 2843540-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002347/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 14/05/2018, do servidor ELIO JOSÉ VICENTE, Trabalhador, matrícula nº 13/56416-1, ID 2835415-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002348/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 14/05/2018, do servidor JOSÉ CARLOS ROSA, Trabalhador, matrícula nº 13/56419-5, ID 2837983-7.\r\n\r\nId: 2109434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2109381": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor HENRIQUE RODRIGUES MERLINO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5309352, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII e artigo 52, I, c/c o artigo 40, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/239/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RODRIGO DIAS COELHO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 5023146-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos II, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/361/40/2015.\r\n\r\nId: 2109381"
                    ],
                    "2109374": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0171/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores LUIS ANTONIO DE MATTOS, Delegado de Polícia aposentado, matrícula 115.958-1, HUMBERTO VICENTE PORTELLA NETO, Oficial de Cartório, matrícula 870.968-5 e ROGÉRIO GOMES PONTES, Inspetor de Polícia, matrícula 872.144-1, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1209/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/948/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/72/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/839/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0270/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0008/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0238/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0336/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/40/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/15/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/000178/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/0721/2013 - ARQUIVE-SE o processo ad ministrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores CARLOS ALEXANDRE SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.976-8, VICTOR COUTINHO IACCARINO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.243-1 e MAURO JOSÉ GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.674-2, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2109374"
                    ],
                    "2109189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/0036/2018 - Em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor das Empresas AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A, CNPJ 92.833.110/0001-52, no valor de R$ 385.187,00 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais), RF COM SISTEMAS LTDA, CNPJ 00.259.055/0001-10, no valor de R$ 345.500,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), e AGRALE S/A, CNPJ 88.610.324/0001-92, no valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais), referente à aquisição de VEÍCULO OPERACIONAL TIPO JIPE OFF ROAD 4X4 COM SHELTER E ANTENA MÓVEL DE RECEPÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM SOLO, com valor total de R$ 961.187,00 (novecentos e sessenta e um mil cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2109189"
                    ],
                    "2108341": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/377/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ÁLVARO JOSÉ VALENTE DA FONSECA, ID n° 2.948.015-9, matrícula nº 269.387-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/20/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GLÓRIA MARIA MARTINS GOMES, ID n° 2.921.627-3, matrícula nº 810.877-1, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7132/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO DO NASCIMENTO, ID n° 2.960.803-1, matrícula nº 266.404-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4159/1142/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSIAS TEIXEIRA CARNEIRO, ID n° 2.993.137-1, matrícula nº 176.299-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/15/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDÉSIO D'AMATO FILHO, ID n° 2.973.035-0, matrícula nº 257.261-8, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4945/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA APARECIDA REZENDE GONÇALVES, ID n° 2.969.371-3, matrícula nº 260.786-9, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3678/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO CORRÊA SODRÉ, ID n° 2.945.448-4, matrícula nº 264.433-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/161/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO DIAS CORTES, ID n° 2.964.614-6, matrícula nº 267.002-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/58/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CAMILO SALES D'ORNELLASL, ID n° 2.984.735-4, matrícula nº 265.449-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7895/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER MARTINS, ID nº 2.924.562-1, matrícula nº 263.148-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/152/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NEI CORRÊA DOS SANTOS, ID n° 2.934.133-7, matrícula nº 264.662-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/250/21/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REINALDO PEREIRA FERNANDES, ID n° 2.999.665-1, matrícula nº 183.288-0, Trabalhador, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/725/1048/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGÉRIO DA SILVA VIANA, ID n° 2.992.613-0, matrícula nº 269.123-6, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/162/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRCIA REGINA PONZI DE LIMA, ID n° 2.983.672-7 matrícula nº 269.599-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2015.\r\n\r\nId: 2108341"
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                    "2109192": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/918/2018 - JOSÉ CARLOS SOARES DE MATTOS, ID Funcional n° 2.940.285-9 - 2.193 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2422/1072/2010 - JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.927.214-9 - 306 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2422/1072/2010 - JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.927.214-9 - 4.198 dias prestados à Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/336/2018 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.953.216-7 - 1.288 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/918/2018 - JOSÉ CARLOS SOARES DE MATTOS, ID Funcional n° 2.940.285-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/11/1984, publicado no D.O. nº 223, de 21/11/1984, a averbação de tempo de serviço de 2.189 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/06678/001/84, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2422/1072/2010 - JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.927.214-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/03/1990, publicado no D.O. nº 60, de 29/03/1990, a averbação de tempo de serviço de 35 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00236/139/4-90, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2422/1072/2010 - JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.927.214-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/03/1990, publicado no D.O. nº 60, de 29/03/1990, a averbação de tempo de serviço de 300 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/00236/139/4-90, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2422/1072/2010 - JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.927.214-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/1990, publicado no D.O. nº 60, de 29/03/1990, a averbação de tempo de serviço de 4.162 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/00236/139/4-90, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/336/2018 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.953.216-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/05/2018, publicado no D.O. nº 093, de 23/05/2018, a averbação de tempo de serviço de 1.062 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/157/328/2018, com vistas ao acerto na pasta funcional do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/336/2018 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.953.216-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/03/1990, publicado no D.O. nº 041, de 02/03/1990, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/4162/136/89, com vistas ao acerto na pasta funcional do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/328/2018 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.953.216-7.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/157/328...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/157/328/2018...\r\n\r\nId: 2109192"
                    ],
                    "2109191": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO FELIPE CUSTODIO, 2º Sargento PM, RG 68.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/39/2018.\r\n\r\nALDIMAR CABRAL BUCKER, Subtenente PM, RG 50.244, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/00024/2018.\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 41.774, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/5/2018.\r\n\r\nCARLOS BERNARDO MIGUEZ MACHADO, Subtenente PM, RG 52.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/6/2018.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RAMOS GALLIER DE BARROS, Subtenente PM, RG 48.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/214/2017.\r\n\r\nJAIME NOGUEIRA FARIAS, Subtenente PM, RG 41.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/54/2018.\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 44.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/93/2018.\r\n\r\nJORGE GALDINO BASTOS D'AVILA, Subtenente PM, RG 52.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/256/2017.\r\n\r\nLUCENILDES DA CONCEIÇAÕ SANTOS, Subtenente PM, RG 48.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/172/2016.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 57.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/22/2018.\r\n\r\nMARCELO VIANNA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/62/2018.\r\n\r\nMARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/455/2017.\r\n\r\nMARCOS LEANDRO DA COSTA, Subtenente PM, RG 53.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/211/2017.\r\n\r\nMARIO EMILIO TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 57.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/09/2018.\r\n\r\nMARLENE GADELHA BORGES, Subtenente PM, RG 54.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/444/2017.\r\n\r\nNAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR, Subtenente PM, RG 53.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/75/2018.\r\n\r\nNILSON GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 59.235, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/87/2017.\r\n\r\nROBSON PEREIRA ALVES, Subtenente PM, RG 52.635, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/127/2018.\r\n\r\nRONALDO VIEIRA, 2º Sargento PM, RG 67.303, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/194/2017.\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA FERREIRA, Subtenente PM, RG 52.714, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/000150/2018.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 46.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/067/7/2018.\r\n\r\nSERGIO LUIZ MOREIRA BOCARD, Subtenente PM, RG 41.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/26/2018.\r\n\r\nSIDNEI RIBEIRO, Subtenente PM, RG 56.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/132/2018.\r\n\r\nWAGNER DA CRUZ VILLAR, 1º Sargento PM, RG 59.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/25/2018.\r\n\r\nWILSON DE ASSIS SOARES, Subtenente PM, RG 50.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/60/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANA FERREIRA FRANÇA SOUZA, 1º Sargento PM, RG 56.438, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 25 anos de serviço a contar de 06.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/53/2018.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEÇANHA FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 59.832, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 22 anos de serviço a contar de 21.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/1/2018.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARDOZO DA CRUZ, 3º Sargento PM, RG 78.652, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.06.2002, com 18 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/36/2018.\r\n\r\nCLAUDIOMIRO DE AZEVEDO FARIA, 3º Sargento PM, RG 74.719, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.2001, com 19 anos de serviço a contar de 04.10.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/257/2017.\r\n\r\nEDNALDO PEREIRA BÔAS, 3º Sargento PM, RG 79.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com mais de 15 anos de serviço a contar de 21.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/051/208/2017.\r\n\r\nHUMBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES, Soldado PM, RG 87.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2009, com mais de 07 anos de serviço a contar de 23.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/145/2017.\r\n\r\nITAMAR HENRIQUE DE SOUZA BARROS, 2º Sargento PM, RG 58.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 23 anos de serviço a contar de 09.01.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/139/8/2018.\r\n\r\nLEONAM ARLINDO VERA CRUZ, Cabo PM, RG 83.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 15 anos de serviço a contar de 07.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/306/2017.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS, 3º Sargento PM, RG 71.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com mais de 07 anos de serviço a contar de 24.06.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/124/2016.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES, 3º Sargento PM, RG 79.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.2002, com mais de 19 anos de serviço a contar de 09.01.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/93/2018.\r\n\r\nRAFAEL EUCLIDES PEREIRA DE LIMA, 3º Sargento PM, RG 80.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com mais de 15 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/103/2018.\r\n\r\nRENATO ESTEVES CARLOS DE MORAES, Subtenente PM, RG 58.662, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com 23 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/101/2/2018.\r\n\r\nWELLINGTON SILIPRANDI DA SILVA, Cabo PM, RG 66.958, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 16 anos de serviço a contar de 16.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/139/4/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS REIS, 3º Sargento PM, RG 13.826, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.04.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-25/002/593/1994.\r\n\r\nDIRLEY JOSE CORDEIRO, 3º Sargento PM, RG 1/10.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1967, com 31 anos de serviço a contar de 22.05.2005, data do laudo médico. Proc. nº E-25/0001/2509/1995.\r\n\r\nJOSE ZACARIAS CRUZ, 2º Sargento PM, RG 29.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1695/2523/1999.\r\n\r\nLENY NUNES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 14.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1964, com 32 anos de serviço a contar de 13.01.1998, data do laudo médico. Proc. nº E-25/00827/589/1987.\r\n\r\nPAULO CERGIO VERLY, Subtenente PM, RG 29.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 33 anos de serviço a contar de 20.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/361/2580/2005.\r\n\r\nRONALDO DE SA CINTRA, Subtenente PM, RG 1/10.559, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.1970, com 34 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0009/2530/2001. \r\n\r\nVIRGILIO MARTINS RAMOS FILHO, Subtenente PM, RG 28.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 36 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2316/2589/2005.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAN VARELA MACHADO, 3º Sargento PM, RG 69.580, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 17 anos de serviço a contar de 09.06.2017. Proc. nº E-09/090/135/2018. \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA, Subtenente PM, RG 34.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 42 anos de serviço a contar de 21.04.2017. Proc. nº E-09/090/433/2017.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 31.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 33 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1033/2535/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o CABO PM (RG 44.367) MARCELO ALVES FREIRE, alistado de 16.07.85, com 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de serviço, de acordo com o artigo 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/0005/2515/1998.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANT- GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nATO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 - JOSÉ CARLOS VENÂNCIO DE BRITO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-36.543. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 17 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 00 mês e 23 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/128/2018.\r\n\r\nATO DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 - VAGNER JOSÉ ALVES DA SILVA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-40.132. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 05 meses e 15 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 08 meses e 02 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/432/2017.\r\n\r\nId: 2109191"
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                    "2109309": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/106/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/91/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/84/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/32/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/9/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/503/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/89/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/63/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/508/1/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2109309"
                    ],
                    "2109348": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/108/338/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB (Inexigibilidade n° 02/2016), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 153.111,60 (cento e cinquenta e três mil cento e onze reais e sessenta centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°029/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/338/2015 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB (Inexigibilidade n° 02/2016), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 153.111,60 (cento e cinquenta e três mil cento e onze reais e sessenta centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°029/2016.\r\n\r\nId: 2109348"
                    ],
                    "2109483": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/695/2018 - AUTORIZO a DESPESA, Pregão Eletrônico SRP nº 016/2018-PMERJ, Ata Registro de Preços nº 019/2018 nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, CNPJ nº 10.732.150/0001-43, no valor total de R$ 11.289,60 (onze mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2109483"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2109419": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETARIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 41\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA ORIENTAR OS DIRETORES DAS UNIDADES PRISIONAIS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 39, DE 28.07.2017 E, EM ESPECIAL AO DECRETO ESTADUAL Nº 46.018/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com efeitos do cumprimento da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais, do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.018, de 09.06.2017, a Resolução Conjunta SEAP/FSC nº 39, de 28.07.2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/900.282/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Mista de servidores composta pelos servidores, abaixo relacionados, com objetivo de orientar os Diretores das Unidades Prisionais quanto ao cumprimento da Resolução Conjunta SEAP/FSC nº 39, de 28.07.2017, e, em especial ao Decreto Estadual 46.018, de 09.06.2017, na operacionalização dos mesmos.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\n- Djalmir Antônio de Matos - ID nº 4354473-8\r\n\r\nDiretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n\r\n- Simone Viegas Rocha - ID nº 5002376-4\r\n\r\nDiretora da Divisão de Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nPela Fundação Santa Cabrini:\r\n\r\n- Maria Rosa Lo Duca Nebel - ID nº 1963336-0\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Produção e Comercialização\r\n\r\n- Edite Rosa de Mesquita - ID nº 2025804-6\r\n\r\nGerente da Gerência de Comercialização\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista poderá sugerir medidas complementares aos Titulares das respectivas Pastas, para melhor efetividade ao cumprimento da Resolução Conjunta SEAP/FSC nº 39, de 28.07.2017, e, em especial ao disposto no Decreto Estadual nº 46.018, de 09.06.2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de maio de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2109419"
                    ],
                    "2109380": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 19/04/2018, publicado no DOERJ de 04/05/2018, que concedeu a aposentadoria para o servidor JORGE ROCHA DE MENDES, Técnico de Radiologia, 2ª GV, mat. nº 861381-2, Id n° 19728328, tendo em vista que o servidor faleceu no dia 05/04/2018.\r\n\r\nId: 2109380"
                    ],
                    "2109378": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula 822.601-1 Id. Funcional nº 2007245-7, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/023.040/2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, JOSÉ GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula 868.105-8 Id. Funcional nº 2005145-0, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1479/2017. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.365/2017.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO PALHANO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula 289.179-4 Id. Funcional nº 1963435-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/085.7/2018.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDSON DO NASCIMENTO CARLOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula 176.449-7 Id. Funcional nº 1971634-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/073.14/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula 289.342-8 Id. Funcional nº 19927738, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/005.821/2015.\r\n\r\nId: 2109378"
                    ],
                    "2109167": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nNOMEIA KARLA ULIANA MONTELLANO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/001.81/2018.\r\n\r\nId: 2109167"
                    ],
                    "2108957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.021/2017 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ADEBALDO PEREIRA, ID 22531645.\r\n\r\nId: 2108957"
                    ],
                    "2109382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.117/2017 - BOANEGE OLIVIO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, Matrícula 814.939-5, ID. Funcional: 1972450-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.19/2015 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula 181.756-8, ID. Funcional: 1990986-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/01/2018.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.75/2018 - EDSON THADEU MACEDO D ANGELO, ISAP, Matrícula 824.419-6, ID. Funcional 1995374-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/01/2017.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.84/2018 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT, ISAP, Matrícula 939.826-4, ID. Funcional 4320900-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2109382"
                    ],
                    "2108969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/80/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2108969"
                    ],
                    "2108970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071/34/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2108970"
                    ],
                    "2109489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/43/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 8.601.509,70 (oito milhões, seiscentos e um mil quinhentos e nove reais e setenta centavos), referente à prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM) por 180 (cento e oitenta) dias atendendo assim as necessidades desta SEAP. \r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/44/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 20.238.697,06 (vinte milhões, duzentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as região de Gericinó.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/45/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de D.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ 17.456.498/0001-02, no valor estimado de R$ 5.107.133,42 (cinco milhões, cento e sete mil cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Niterói, São Gonçalo e Magé.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/46/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de A.C.F DA SILVA LTDA-ME, CNPJ 10.555.527/0001-36, no valor estimado de R$ 2.344.753,25 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender a região de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/47/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 5.093.894,34 (cinco milhões, noventa e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/48/2018, RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de D.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ 17.456.498/0001-02, no valor estimado de R$ 4.939.715,34 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil setecentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Japeri, Volta Redonda e Resende.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2018.\r\n\r\nId: 2109489"
                    ],
                    "2109364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/172//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2109364"
                    ],
                    "2109488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/43/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 8.601.509,70 (oito milhões, seiscentos e um mil quinhentos e nove reais e setenta centavos), referente à prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM) por 180 (cento e oitenta) dias atendendo assim as necessidades desta SEAP. \r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/44/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 20.238.697,06 (vinte milhões, duzentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as região de Gericinó.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/45/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de D.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ 17.456.498/0001-02, no valor estimado de R$ 5.107.133,42 (cinco milhões, cento e sete mil cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Niterói, São Gonçalo e Magé.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/46/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de A.C.F DA SILVA LTDA-ME, CNPJ 10.555.527/0001-36, no valor estimado de R$ 2.344.753,25 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender a região de Campos dos Goytacazes e Itaperuna. \r\n\r\n*PROCESSO E-21/108/47/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, CNPJ 39.326.707/0001-28, no valor estimado de R$ 5.093.894,34 (cinco milhões, noventa e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Grande Rio.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/48/2018 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação por emergencial nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de D.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ 17.456.498/0001-02, no valor estimado de R$ 4.939.715,34 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil setecentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), referente à contratação de empresa especializada por 180 (cento e oitenta) dias para prestação de serviços de fornecimento de lanches e similares para atender as regiões de Japeri e Volta Redonda.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2018.\r\n\r\nId: 2109488"
                    ],
                    "2109367": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SG Nº 11 DE 24 DE MAIO DE 2018 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO SOBRE OS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO, VISANDO A PRODUÇÃO DE ESTUDOS PARA A PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Exmo. Secretário da SEAP para otimizar o processo de aperfeiçoamento dos Serviços de Classificação nas Unidades desta Secretaria;\r\n\r\n- o relevante valor que o espírito da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal (LEP), concede à Classificação dos internos;\r\n\r\n- os conteúdos definidos nos artigos 2º até 21 do Decreto Estadual n° 8.897, de 31 de março de 1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o esforço que o Coordenador de Classificação da SEAP-TP vem realizando, através das visitas às Unidades prisionais e demais práticas, para fomentar e interiorizar nos membros das Comissões Técnicas de Classificação a grande importância que tal atividade representa no contexto da execução penal;\r\n\r\n- a publicação da Resolução SEAP nº 713, de 22/05/2018, a qual definiu que as designações e remoções dos servidores dos Serviços de Classificação e Tratamento deverão ser previamente acordadas entre o Diretor da Unidade (prisional ou hospitalar) e o Coordenador de Classificação (SEAP-TPCC), estabelecendo a análise conjugada, ou seja, hierárquica e técnica, respectivamente; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e normatização das atividades dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho (GT) em Classificação para apresentar estudo conclusivo sobre as necessidades de normatização e padronização das atividades dos Serviços de Classificação e Tratamento nas Unidades Prisionais e Hospitalares no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes, que desempenharão suas funções sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\nI - Marcus Vinícius Cândido de Oliveira, ID 2004384-8, Coordenador de Classificação;\r\n\r\nII - Rafael Cássio do Val, ID 5030100-4;\r\n\r\nIII - Solange Dias do Amaral,ID 1994942-1;\r\n\r\nIV - Luiz Eduardo Antero da Silva, ID 1993267-7\r\n\r\nV - Luiza Helena dos Passos Ercole, ID 4371528-1;\r\n\r\nVI - Francisco Vanderley Lima, ID 1908387-4;\r\n\r\nVII André Luis David, ID 1993843-8;\r\n\r\nVIII - Niete Elias Moura, ID 5000709-2;\r\n\r\nIX - Mauricio Guilherme Assis da Matta Xavier, ID 4249373-0.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT em tela será presidido pelo primeiro membro - Coordenador de Classificação da SEAP-TP.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar membros temporários para participar dos estudos e trabalhos pontuais, necessários à evolução do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo sobre as necessidades de normatização das atividades nos Serviços de Classificação e Tratamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, ao Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO SIMÕES CALDAS\r\n\r\nSubsecretário-Geral \r\n\r\nId: 2109367"
                    ],
                    "2108973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.536/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente do falecimento do servidor Vicente da Rocha Pitta, ISAP, ID nº 50103326, em favor de Fernanda Alves dos Santos Pitta, viúva e única herdeira do servidor falecido.\r\n\r\nId: 2108973"
                    ],
                    "2109361": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.061/2018.\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.074/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.072/2018.\r\n\r\nId: 2109361"
                    ],
                    "2109360": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/088.008/2017, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2109360"
                    ],
                    "2109359": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.061/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/013.015/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2109359"
                    ],
                    "2109362": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor THIAGO GUIMARÃES SILVA, ID 43182500, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso X, do artigo 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006 e artigo 39, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.170/2016.\r\n\r\nId: 2109362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109418": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1406/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de material hospitalar (luva de procedimento) para assistência terapêutica dos pacientes em tratamento nas Unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 06/06/2018. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails livia.ramos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: livia.ramos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2109418"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2109271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 08/2018. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Casimiro de Abreu através da Secretaria Municipal de Educação de Casimiro de Abreu. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/947/2018.\r\n\r\nId: 2109271"
                        ],
                        "2109282": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 22/2018 ao Convênio nº 20/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. OBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 20/2015: - C.E. Lucas da Silva, situado à Estrada São José, s/nº, Cabuçu - Itaboraí/RJ. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/9.217/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 23/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 05/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. OBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 05/2015: - C.E. Lucas da Silva, situado à Estrada São José s/nº, Cabuçu, Itaboraí - RJ. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/9.217/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 24/2018 ao Convênio de Municipalização nº 50/2014. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Aditivo ao Convênio nº 50/2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/6.716/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 25/2018 ao Termo de Cessão de Uso nº 48/2014. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 48/2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/77. PROC. Nº E-03/6.716/2012. \r\n\r\nId: 2109282"
                        ],
                        "2109286": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Claudia da Silva Azevedo- 1991\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAndré Conceição Pereira- 1995\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJéssica da Silva Sobrinho- 2009\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, em cumprimento a Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0176539-17.2017.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno BRUNO VIEIRA DE ALMEIDA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distancia, ano de 2016, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 26/01/2018, página 25.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o edital referente ao aluno MICHELLE DE SOUZA DA MATA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2003, no CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 24/05/2018, página 24.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 4- E.E.E.S. DOUTOR CICERO PENA - Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se: 4- E.E.E.S. DOUTOR CICERO PENNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU SUPLETIVO - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nFrancisco Jose Pinto Moreda - 1978 \r\n\r\nId: 2109286"
                        ],
                        "2109163": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMirlene de Almeida Vidal- 2001\r\n\r\nNubia Rabelo de Lima- 2004\r\n\r\nTiago Torquato Vieira- 2005\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nHilber Neiva Moreira- 1998\r\n\r\n2- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSandra Regina de Carvalho Souza- 1980\r\n\r\n3- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos de Almeida Junior- 2004\r\n\r\nVictoria Cristina Eugenio da Costa- 2012\r\n\r\n4- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHynaia Fernanda Mieto- 2011\r\n\r\n5- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWesley Marcio Francisco de Carvalho- 2008\r\n\r\n6- ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPhilipe de Souza Vieira- 2009\r\n\r\n7- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Roges Belmiro- 2001\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia Pinto Gomes- 2005\r\n\r\n9- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBrendha da Costa Cavalini- 2015\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanete Teixeira Brito D'Aguila- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Luiz Lisbôa Fonseca- 2009\r\n\r\n12- COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAndre Vinuicius Aurnheimer Ferreira- 1985\r\n\r\n13- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEdson Roberto de Sousa Leite- 2009\r\n\r\n14- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe Tomaz de Souza- 2007\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAnderson Silva Pereira- 1996\r\n\r\n16- COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline de Andrade Araujo- 2005\r\n\r\n17- COLÉGIO VITORIA REGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nKatia Regina Tavares do Nascimento- 1984\r\n\r\n18- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Tavares Mello- 2001\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROGRESSÃO PARCIAL HISTÓRIA\r\n\r\nDener Tripari Piraciaba- 2015\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRoberta de Miranda Fernandes Ribeiro- 1996\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAdriely de Carvalho Gusmão- 2013\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas de Oliveira Pinto Tavares- 2009 \r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMilena Soares Ignácio- 2008\r\n\r\n5- LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCustodio de Andrade Marçal- 1985\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL PIGNATE - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJhonatan Gomes Soares- 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Elane Terezinha Alvarenga- 1993\r\n\r\nLeia-se: Elane Terezinha Alvarenga- 2005\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: IV FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Nogueira Lima- 2015 \r\n\r\nAndreia Oliveira da Silva- 2015 \r\n\r\nJeronimo Oliveira da Silva Júnior- 2015 \r\n\r\nLuiz Felippe Antonio de Souza- 2015 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: IV FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGisele Belchior Gomes- 2015\r\n\r\nId: 2109163"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 4014/08, NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Elzimar Izidoro, Matrícula 201031830185911. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Claudir de Amorim, Matrícula 201031830187106. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Marcelo Silva Viellas, Matrícula 201131830379257. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Andyara Pereira de Araujo Góes, Matrícula 201331830569326; Douglas Batista Ferreira Silva, Matrícula 200931830196948; Romario Escobar de Souza, Matrícula 201031830220332. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Walace Santos de Paula, Matrícula 201099990262671. TURMA DE ORIGEM JA-3001/2012/1º Semestre: Emidio Jose de Souza do Couto, Matrícula 201031880173133. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Leticia Anchieta da Silva, Matrícula 201431830585174; Michele Gomes de Oliveira, Matrícula 201331830571142; Pamela Cristina Peixoto da Silva, Matrícula 201431830643557; Thayane Pires da Silva, Matrícula 200932300211140; Thyago Ferreira Leite, Matrícula 200929560187788. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: André Soares de Souza, Matrícula 201331830570251; Diego Lucas Ferreira, Matrícula 201431830594599; Humberto Melo Pereira, Matrícula 201431830640450; Larissa Andrade Leite, Matrícula 201331170273425; Leonardo Rodrigues da Silva, Matrícula 200931830032830. TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/2º Semestre: Alexsandro Ricardo Gonçalo Coelho, Matrícula 200932300262801. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Arivan Carlos Jesus de Sousa, Matrícula 201332300288042; Gizeli de Menezes Gomes Cordeiro, Matrícula 201332300288042; Sâmela Sara Bonfim Bretas, Matrícula 201232300253285; Selma Silva Sousa, Matrícula 201431830648869; Thamires Tabita Bonfim Bretas, Matrícula 201232300253447. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA IV01/ 2015/2º Semestre: Andrey Cardoso de Alencar Medeiros, Matrícula 200932100065352. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Fellipe Ezequiel de Abreu, Matrícula 201099990136101. TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/2º Semestre: Grazielle Oliveira Silva, Matrícula 201032090128381. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna, Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Monica da Silva Pereira, ID 4373346.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.1985\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 33 - ANO: 1984\r\n\r\nOnde se lê: 01-Abranhan Lincoln Perlingeiro de Barros\r\n\r\nLeia- se: 01-Abrahan Lincoln Perlingeiro de Barros\r\n\r\nD.O. DE 13.05.1997\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 18-Ocinéa da Silva Santos\r\n\r\nLeia- se: 18-Ocineia da Silva Santos\r\n\r\nD.O. DE 12.08.1998\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 34 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 20-Mauricio Alves da Silva\r\n\r\nLeia- se: 20-Maurício Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 35 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 11-Flavia Leolete Gonçalves\r\n\r\nLeia- se: 11-Flávia Leolete Gonçalves\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA: 36 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 22-Rosana Resende Ferreira\r\n\r\nLeia- se: 22-Rosana de Resende Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 16-Leonardo Souto Leal\r\n\r\nLeia- se: 16-Leonardo Porto Leal\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alan de Lima Araújo \r\n\r\nLeia- se: 01-Alan de Lima Araujo\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Islaine dos Santos Rodrigues\r\n\r\nLeia- se: 07-Islãine dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Binca de Almeida Rodrigues\r\n\r\nLeia- se: 01- Bianca de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Botelho Shuck\r\n\r\nLeia- se: 04-Camila Botelho Schuck\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Monique Bonifácio Barrozo\r\n\r\nLeia- se: 02-Monique Bonifacio Barrozo\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 121 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 14-Rogério Correia Felix\r\n\r\nLeia- se: 14-Rogerio Correia Felix\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 16-Wellington Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeia- se: 16-Uellington Fernandes Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06-Everton Souza Oliveira\r\n\r\nLeia- se: 06-Everton Souza de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Thayline Jeronimo da Silva\r\n\r\nLeia- se: 01-Thayline Jerônimo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-CarolayneMafort Marins-200932170096109\r\n\r\nLeia- se: 02-Carolayne Mafort Marins-200932170096109\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Allexia Lima Pereira-200929930067455\r\n\r\nLeia- se: 01-Alléxia Lima Pereira-200929930067455\r\n\r\nOnde se lê: 06-KarolayneKayse Mendes da Silva Ribeiro-201131830356631\r\n\r\nLeia- se: 06-Karolayne Kayse Mendes da Silva Ribeiro-201131830356631\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10-DhaliaRozeira Alves Ferreira-201331830490495\r\n\r\nLeia- se: 10-Dhalia Rozeira Alves Ferreira-201331830490495\r\n\r\nOnde se lê: 18-HigorIzidio Barbosa dos Santos-201331830495888\r\n\r\nLeia- se: 18-Higor Izidio Barbosa dos Santos - 201331830495888\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03-Lucasda Silva Canavieira-201232130289500\r\n\r\nLeia- se: 03-Lucas da Silva Canavieira-201232130289500\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10-KesiaSimas Ferreira-200932300185122\r\n\r\nLeia- se: 10-Kesia Simas Ferreira - 200932300185122\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Marielleda Silva Sant'Anna-201331830526198\r\n\r\nLeia- se: 16-Marielle da Silva Sant'Anna - 201331830526198\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, sito na Estrada do Boqueirão, 2783, Poço Fundo, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3343/2006, NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2008/1ºSemestre: Joelson de Mendonça. NO ANO LETIVO DE 2011, 1ºSEMESTRE, TURMA JA-3003: Kátia Gardengui, Matrícula 201125490173718. NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3003: Patricia Andrade, Matrícula 200925490046541. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2009/2º Semestre: Reginaldo dos Santos Gabriel, Matrícula 200925490038956. NO ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3003/2009/2º Semestre: Jennifer Dámaris Oliveira Acuña. NO ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3003/2012/2º Semestre: Daiane da Silva Santos. Secretária Escolar: Josinete Pereira Passos dos Santos, designada no DOERJ de 07/06/2017, página 09, 3ª coluna, Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ de 13/12/2004, ato de 10/12/2004. Servidora que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga; ID 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2004\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO LETIVO DE 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ariane de Oliveira Leituga\r\n\r\nLeia-se: 07-Ariani de Oliveira Leituga\r\n\r\nId: 2109288"
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                        "2108966": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, sito na Rua Braulino Alves Simões nº111, Parque Aeroporto, Município de Macaé/RJ, Censo Escolar nº 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 437232012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA 01-IV/2º SEMESTRE: Adriana de Lima Machado, Matrícula 201633040656613; Adriana Rosa da Silva, Matrícula 201633040668621; André Ribeiro Taliuli, Matrícula 201733040750012; Claudia Lucia Pereira Oliveira da Silva, Matrícula 201633040649676; Cristiano Cruz Mariano, Matrícula 201633040652626; Daiane Alves dos Santos Conceição, Matrícula 201733040749610; Eberçon Raildo de Morais, Matrícula 201633040658667; Erica Pinto Rocha Brasiliano, Matrícula 201633040660483; Fabiana de Souza Silvino Rangel, Matrícula 201633040648947; Filipe Mendes Borges, Matrícula 201533040639550; Francielly Bardela Maciel Faria, Matrícula 201633040650763; Gloria Maria Ribeiro Martins, Matrícula 201633040655218; Janine Pires Santos, Matrícula 201633040671256; Jaqueline Oliveira da Silva, Matrícula 201633040656966; Jessica Oliveira da Silva Rosa Domingues, Matrícula 201633040662184; Josiane Maria da Cruz, Taliuli, Matrícula 201733040750012; Claudia Lucia Pereira Oliveira da Silva, Matrícula 201633040649676; Cristiano Cruz Mariano, Matrícula 201633040652626; Daiane Alves dos Santos Conceição, Matrícula 201733040749610; Eberçon Raildo de Morais, Matrícula 201633040658667; Erica Pinto Rocha Brasiliano, Matrícula 201633040660483; Fabiana de Souza Silvino Rangel, Matrícula 201633040648947; Filipe Mendes Borges, Matrícula 201533040639550; Francielly Bardela Maciel Faria, Matrícula 201633040650763; Gloria Maria Ribeiro Martins, Matrícula 201633040655218; Janine Pires Santos, Matrícula 201633040671256; Jaqueline Oliveira da Silva, Matrícula 201633040656966; Jessica Oliveira da Silva Rosa Domingues, Matrícula 201633040662184; Josiane Maria da Cruz, Matrícula 201633040670284; Juan Lopes Vianna, Matrícula 201633040656885; Lorena da Silva Candido, Matrícula 201633040653193; Marcia Valeria de Araujo, Matrícula 201633040650925; Marilene dos Santos, Matrícula 201633040660807; Mônica Duarte da Silva, Matrícula 201633040655560; Mônica Rodrigues Lima, Matrícula 201633040652707; Nestonio Bonfim dos Santos, Matrícula 20163304064673. Turma NEJA 02-IV/2º SEMESTRE: Aleson Santos Pereira, Matrícula 201633040686288; Ana Claudia Reis da Silva, Matrícula 201633040663903; Antonia Pereira das Chagas, Matrícula 201633040686369; Cintia Rejane Nascimento da Silva de Brito, 200933160119236; Dilma Canuto dos Santos, Matrícula 201633040645921; Eduardo de Jesus Costa Machado, Matrícula 201150040167114; Elisabete Soares Pinheiro Rodrigues Leite, Matrícula 201633040685397; Elisabete Soares Pinheiro Rodrigues Leite, Matrícula 201633040685397; Fernanda Vieira de Mendonça Nunes, Matrícula 201633040678010; Flavio Santana da Conceição, Matrícula 201633080837880; Francisco Magno Coêlho, Matrícula 201633040652545; João Victor Monteiro dos Santos, Matrícula 201633040660051; Lais da Silva dos Santos, Matrícula 201633040672813; Leandro da Virgens Santana, Matrícula 201633040641268; Leandro Silva de Oliveira, Matrícula 201633040686441; Lilian Charles Gomes Correa Santos, Matrícula 201633040666848; Mariana Silva Araya, Matrícula 201133040349131; Otávio da Cunha Mouzer, Matrícula 201533040630332; Rogerio dos Santos Anchieta da Silva, Matrícula 201633040662427; Saulo Braga de Barcelos, Matrícula 201633040675596; Silvia Lima Cezar, Matrícula 201633040654831; Valdea Xavier Batista, Matrícula 201633040647622; Valdilene Alves Conceição, Matrícula 201633040656710; Vanessa Oliveira Marçal, Matrícula 201432990357010. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no D.O. de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no D.O. de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro ID.4369994-4 e Adriana Nunes Rocha ID.4327728-4.\r\n\r\nId: 2108966"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO sito na Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar nº 3301304, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO de 2017: Carla de Sousa Alves, Matrícula 172002000025. Secretária Escolar: Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, designada pelo D.O. de 11/08/2-17, página 10, 1ª coluna. Diretora: Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O. de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4.\r\n\r\nId: 2108977"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 28/06/18, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Visconde de Itamarati, nº 167/ 704 - Tijuca - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/10691/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 28/06/18, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Visconde de Itamarati, nº 167/ 603 - Tijuca - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/5032/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 03/07/18, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Maranhão, nº 196 fds bl. 07/ 102 - Méier - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/5033/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 03/07/18, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Senador Vergueiro, nº 238/402 - Flamengo - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/185/2015.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2108870"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2109384"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.488.730,59 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nGESTOR: Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID. 44118309; \r\n\r\nCOGESTOR: Alexandre Moraes Correia, ID. 4416039.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/680/2018\r\n\r\nId: 2109183"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação do aluno WESLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, curso TÉCNICO EM MECÂNICA, no D.O. de 27/04/2017, página 25, 1ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2109185"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nMODALIDE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RESTITUIÇÃO A SEUS PROPRIETÁRIOS E NA GESTÃO DA PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PARA VEÍCULOS NÃO RESGATADOS NO PRAZO LEGAL, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/06/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10.720/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana, nº 118 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4 ou um CD RW.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone (21) 3883-4100 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2109459"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 074/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO - PAC, itens 01 e 02, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.152.300,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.286/2017 (Pregão Eletrônico nº 326/2018).\r\n\r\nId: 2109307"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas INEA nº 03/2018, assinado em 23/05/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, OBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 47.838,84 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços de técnicos em plataforma Microsoft no período de 02/02/2017 a 15/01/2018. VALOR: R$ 47.838,84 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2018. PROCESSO Nº E-07/002.137/2018.\r\n\r\nId: 2109410"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00149857, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 15/03/2018, com enquadramento no artigo. 7° da Lei Estadual nº 3467/2000, c/c o art. 4° da Lei nº 12.651/2012. Processo nº E-07/002.12652/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Alves da Rocha. CNPJ/CPF Nº 908.889.017-04. ENDEREÇO: Rua Professor Olinto de Oliveira, 585, Lote 19-E - Rio de Janeiro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00147658, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 10/01/2017, com enquadramento no artigo 88 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.04336/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Laticínios Bom Gosto S.A.. CNPJ/CPF Nº 94.679.479/0031-01 ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 655, Centro Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149987, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 16/04/2018, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/508.679/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sactres Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF Nº 05.515,012/0001-72 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 283, Pombal, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149830, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.753,98, em 08/03/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9030/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Daelpa Agropecuária Ltda. CNPJ/CPF Nº 11.169.710/0001-66 ENDEREÇO: Rodovia BR-040, KM 4-5, Zona Rural, Comendador Levy Gasparian/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00146528, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.448,31, em 07/06/2016, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13441/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. CNPJ/CPF Nº 00.375.972/0009-18 ENDEREÇO: Fazenda Botafogo, Zona Rural, Pinheiral/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00150112, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.742,44, em 09/05/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2600/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Carlos André Thiesen CNPJ/CPF Nº 032.964.637-04 ENDEREÇO: Estrada da Usina Velha, Gleba 2, Benfica, Itatiaia/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00150006, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 12.334,95, em 17/04/2018, com enquadramento no artigo 45 e 70 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8926/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcelo josé Pinto Braga CNPJ/CPF Nº 000.739.157-93 ENDEREÇO: Rua Maria Nazaré de Oliveira, 33, Ipiabas, Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149711, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.999,13, em 06/02/2018, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10976/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Stylus 47 Construções Ltda CNPJ/CPF Nº 07.990.828/0001-83 ENDEREÇO: Avenida Nilton Penna Botelho, 1775, Centro, Pinheiral/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01007165. Processo nº E-07/002.13091/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Consult-Log Consultoria e Soluções Logísticas Ltda CNPJ/CPF Nº 09.569.399/0001-09 ENDEREÇO: Rua Benedito Francisco da Silva,21, Vila Independência, Barra Mansa/Rj\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01008656. Processo nº E-07/002.2092/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Valdenir Machado CNPJ/CPF Nº 008.692.177-04 ENDEREÇO: Rua Arthur Oscar, 53, Ap 102, Vila Nova, Barra Mansa/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01012401. Processo nº E-07/002.9035/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Filipe Botelho Vidal CNPJ/CPF Nº 018.300.137-00 ENDEREÇO: Rua P, 517, Lote 16, Quadra 7, Centro, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01013919. Processo nº E-07/002.9101/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Mineração Santo Antônio de Resende CNPJ/CPF Nº 09.721.282/0001-90 ENDEREÇO: Estrada Resende X Bulhões, KM 2, Fazenda Ribeirão, Bulhões, Resende/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01015690. Processo nº E-07/002.13651/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rodrigo de Melo Veiga e SIiva CNPJ/CPF Nº 102.706.327-60 ENDEREÇO: Rua Firmino José de Souza, 326, Engenheiro Passos, Resende/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01011772. Processo nº E-07/002.9042/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HAD Moagem e Reciclagem Ltda ME CNPJ/CPF Nº 05.490.401/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Amparo, 1945, Voldac, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01017527. Processo nº E-07/002.1411/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LFA de Oliveira Extração de Areia ME CNPJ/CPF Nº 18.252.388/0001-83 ENDEREÇO: Rodovia BR 393 KM 196, NN638, Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SIMSEPCON/01008988 e a Notificação nº SIMSEPNOT/01035803. Processo nº E-07/002.3744/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Eduardo Barbosa de Castro CNPJ/CPF Nº 288.076.508-00 ENDEREÇO: Estrada Piraí X Pinheiral, 12640, Centro, Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01087888. Processo nº E-07/002.3980/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Priscila Sousa da Silva CNPJ/CPF Nº 123.499.077-67 ENDEREÇO: Rua Dona Isaura Rosa, 1395, Sítio Recanto Feliz, Arrozal, Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01017582. Processo nº E-07/002.937/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Transdilmar Auto Posto e Transporte Ltda CNPJ/CPF Nº 29.804.663/0001-40 ENDEREÇO: Avenida osório Duque Estrada, 583, Centro, Paty do Alferes/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2109413"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, por razões administrativas, o Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2018 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. Sofreu alterações. A Errata nº 01, contendo as alterações, encontra-se disponível, no portal SIGA www.compras.rj.gov.br e no site www.inea.rj.gov.br., podendo alternativamente ser adquirida na Avenida Venezuela, 110 - 4º andar - sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A Licitação marcada para 29/05/2018, às 11:00 horas, foi remarcada para dia 12/06/2018 ,às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2109414"
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PROCESSO Nº E-07/002.676/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149507\r\n\r\nNOME: Cerâmica Guarai LTDA. CNPJ Nº: 29.872.348/0001-50. ENDEREÇO: Rua Cinco, n 180. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13453/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149457\r\n\r\nNOME: João Barcelos Rodrigues. CNPJ Nº: 015.089.647-69. ENDEREÇO: Rua João Ferreira da Fonseca, 152. MUNICIPIO: Iguaba Grande - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 § 1°, INC III da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1507/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149237\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ Nº: 33.042.730/0130-01. ENDEREÇO: Avenida Renata Monteiro, 7.777. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.553/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149456\r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Rua Dolores Barreto Entre os Numeros 14 e 23. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 283.003,52. PROCESSO Nº E-07/002.6654/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149428\r\n\r\nNOME: Mineração Santa Joana LTDA. CNPJ Nº: 01.900.785/0001-11. ENDEREÇO: Fazenda Pedra Grande. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.665,33. PROCESSO Nº E-07/002.14076/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149165\r\n\r\nNOME: Vard Niteroi S.A. CNPJ Nº: 00.872.660/0001-62. ENDEREÇO: Rua Mario Trilha, 209A. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6347/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149186\r\n\r\nNOME: Auto Reparadora Prestigge LTDA. CNPJ Nº: 09.487.287/0001-09. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n 525. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.159,40. PROCESSO Nº E-07/002.14264/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149449\r\n\r\nNOME: Barcas S.A - Transportes Marítimos. CNPJ Nº: 33.644.865/0004-92. ENDEREÇO: Praça Pintor Pedro Bruno, 01. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7493/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149253\r\n\r\nNOME: HTH de Magé Tropical Aquario LTDA. CNPJ Nº: 08.867.000/0001-03. ENDEREÇO: Avenida C Rua 49, sn - Fazenda Taquaral. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7486/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149298\r\n\r\nNOME: Marcus Aurélio Freitas de Azevedo. CNPJ Nº: 010.104.207-80. ENDEREÇO: Praia deItaipu, Travessa 1, Casa 08. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 38 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7112/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149183\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Capoeiras LTDA.CNPJ Nº: 33.981.986/0001-87. ENDEREÇO: Estrada das Capoeiras, 299. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14056/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149181\r\n\r\nNOME: Auto Bendix Wolks Lisboa LTDA. CNPJ Nº: 33.202.581/0001-01. ENDEREÇO: Rua Frei Caneca, 312. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13992/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149260\r\n\r\nNOME: Laticinio Grupiara LTDA. CNPJ Nº: 30.989.826/0001-96. ENDEREÇO: Estrada Parapeuna/Coronel Cardoso, km 2 - Sitio Recanto. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9616/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149338\r\n\r\nNOME: Papoula Comercio de Combustivel LTDA. CNPJ Nº: 06.019.924/0001-16. ENDEREÇO: Avenida Ernani Cardoso, n 298. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13975/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149347\r\n\r\nNOME: Auto Posto Campuscão LTDA. CNPJ Nº: 02.254.839/0001-81. ENDEREÇO: Rua Augusto de Vasconcelos, 1290. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13980/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150014\r\n\r\nNOME: Manguinhos Distribuidoras S/A, CNPJ/CPF N° 33.461.567/0007-00, ENDEREÇO: Rua Monroe, 515, Vila Actura, MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.019,11. PROCESSO Nº E-07/002.14069/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149803\r\n\r\nNOME: Monique Elias dos Santos, CNPJ/CPF N° 111.101.847-27, ENDEREÇO: RJ-143, Fazenda Santa Barbara, MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44, 45, 46, 47, 52 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.591,90 PROCESSO Nº E-07/002.11056/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149871\r\n\r\nNOME: Decaminada ALP Material de Construção LTDA, CNPJ/CPF N° 07.194.498/0001-10, ENDEREÇO: Avenida Padre do Guilherme Decaminada, n 39, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3184/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149164\r\n\r\nNOME: FMC Technologies do Brasil LTDA, CNPJ/CPF N° 48.122.295/0024-91, ENDEREÇO: Avenida Coronel Phidias Távora,231, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9310/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149966\r\n\r\nNOME: SV dos Santos Com. De Ferramentas, CNPJ/CPF N° 13.103.764/0001-54, ENDEREÇO: Avenida Dom Helder Câmara, 146 Fundos, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9113/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149143\r\n\r\nNOME: Transportes Paranapuan S/A, CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14, ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 178, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.287,26. PROCESSO Nº E-07/002.3845/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149925\r\n\r\nNOME: KMA Comercio de Madeiras S/A, CNPJ/CPF N° 08.568.509/0002-28, ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn km 16, MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.5179/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149264\r\n\r\nNOME: Ipeóleo Comercio de Combustíveis LTDA, CNPJ/CPF N° 03.662.454/0001-16, ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado do Rio de Janeiro, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 § 1° INC VI e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 829.438,48. PROCESSO Nº E-07/002.1163/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149285\r\n\r\nNOME: Tindiba Materiais de Construção LTDA, CNPJ/CPF N° 42.554.485/0001-05, ENDEREÇO: Estrada do Tindiba, 1284, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7459/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149860\r\n\r\nNOME: Rogério Figueira Rezende. CNPJ/CPF Nº: 023.524.637-93. ENDEREÇO: Estrada Itaocara, Portela, Km 03 - Zona Rural. MUNICIPIO: Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.10101/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149241\r\n\r\nNOME: Procter & Gamble do Brasil S.A, CNPJ/CPF N° 59.476.770/0039-20, ENDEREÇO: Estrada Paracambi-Cabral (RJ-127), 1700, MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.552/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149157\r\n\r\nNOME: Empresa Gerencial de Projetos Navais, CNPJ/CPF N° 27.816.487/0001-31, ENDEREÇO: Avenida Brasil, 44878, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9304/2016.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PESETCON/6727\r\n\r\nNOME: Fabio da Silva Lima, CNPJ/CPF N° 091.499.497-21, ENDEREÇO: Rua Silveira Leal, 170, MUNICIPIO: São Gonçalo, INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/2000, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 22/02/2017 12:00, PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.5203/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149927\r\n\r\nNOME: Ednilson da Silva Paulino, CNPJ/CPF N° 74.125.816/0001-88, ENDEREÇO: Rua São José, 115, MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.8277/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149970\r\n\r\nNOME: JB do Millenium Madeira e Material de Construção LTDA, CNPJ/CPF N° 08.191.507/0001-81, ENDEREÇO: Avenida das Américas, 34000, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.13333/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149923\r\n\r\nNOME: Brito Material de Construção, CNPJ/CPF N° 03.836.425/0001-23, ENDEREÇO: Rua Melvin Jones, 280, MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9385/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150010\r\n\r\nNOME: Missões Rio Óleo - Coleta e Comercio de Óleos LTDA, CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03, ENDEREÇO: Avenida Quatro, 125, MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.364,88. PROCESSO Nº E-07/002.229/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149969\r\n\r\nNOME: Pa Gold Materiais de Construção LTDA, CNPJ/CPF N° 05.371.036/0001-03, ENDEREÇO: Rua Guarani, n 287, MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.13354/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149855\r\n\r\nNOME: Tanquefer Comercial de Tanques LTDA, CNPJ/CPF N° 11.143.863/0001-34, ENDEREÇO: Avenida Brasil, 35.860, MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO Nº E-07/002.303/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150015\r\n\r\nNOME: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/CPF N° 29.138.278/0007-05, ENDEREÇO: Rua Paulo Froes Machado, n 249, MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000, PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.181,69. PROCESSO Nº E-07/002.11946/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149731\r\n\r\nNOME: Polo Brasil Participações S.A. CPF/CNPJ: 13.546.097/0001-84. ENDEREÇO: Estrada Projetada S/N, Imboassica. INFRAÇÃO: Art. 64 C/C o Art. 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Macaé. PENALIDADE: R$ 96.177,94. PROCESSO N° E-07/002.6675/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00150018\r\n\r\nNOME: Polo Brasil Participações S.A. CPF/CNPJ: 13.546.097/0001-84. ENDEREÇO: Estrada Projetada S/N, Imboassica. INFRAÇÃO: Art. 81 C/C O Art. 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Macaé. PENALIDADE: R$ 14.223,50. PROCESSO N° E-07/002.1636/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00148351\r\n\r\nNOME: Francisco Martins da Silva CNPJ/CPF Nº: 086.569.007-30. ENDEREÇO: área nº 727, Acessada a partir da Rua Paulo Chalten Belo, nº 721, Fernando MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Por promover aterro e construção em área de preservação permanente do córrego Matozinhos. ENQUADRAMENTO: 70 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.14306/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00148741\r\n\r\nNOME: Rest Ambiental LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 15.154.183/0001-77. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 302,7, Jardim Esperança MUNICÍPIO: Resende - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condições de validade nº 14, 15 e 16 da LAS nº IN033143. ENQUADRAMENTO: 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08543/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00142012\r\n\r\nNOME: Transportes Saudade Nordeste LTDA CNPJ/CPF Nº: 06.047.460/0001-51. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 51 km 269, São Luis MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01010281. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3083/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147672\r\n\r\nNOME: Ita Hotel do Ypê LTDA CNPJ/CPF Nº: 30.431.951/0001-86. ENDEREÇO: Estrada do Parque Nacional, km 13, Parque Nacional MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01044371. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.00511/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147658\r\n\r\nNOME: Laticínios Bom Gosto S.A. CNPJ/CPF Nº: 94.679.479/0031-01. ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 655, centro MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Por causar incômodos a vizinhança por mau cheiro proveniente da ETE da empresa. ENQUADRAMENTO: 88 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4336/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149987\r\n\r\nNOME: Sactres Industria e Comercio LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.515.012/0001-72. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 283, Pombal MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/00004860. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/508.679/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149503\r\n\r\nNOME: Targa S/A CNPJ/CPF Nº: 00.157.774/0005-54 ENDEREÇO: Avenida Irmãos Spino, 536, Cerâmica MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Por lançar efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. ENQUADRAMENTO: 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: R$ 25.394,42. PROCESSO Nº E-07/002.10499/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149561\r\n\r\nNOME: Vidal Ramos Abatedouro LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 18.825.001/0001-30 ENDEREÇO: Rua Joaquim Fagundes Ferreira, 1291, Vila Ursulino MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEP NOT/01052594. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: R$ 2.070,41. PROCESSO Nº E-07/002.06870/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150006\r\n\r\nNOME: Marcelo José Pinto Braga CNPJ/CPF Nº: 000.739.157-93 ENDEREÇO: Rua Maria Nazaré de Oliveira, 33, Ipiabas MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: Por promover aterro e construção em APP se autorização e realizar corte de arvores nativas também sem autorização ambiental. ENQUADRAMENTO: 45 e 70 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: R$ 12.334,95. PROCESSO Nº E-07/002.8926/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150112\r\n\r\nNOME: Carlos André Thiesen CNPJ/CPF Nº: 032.964.637-04 ENDEREÇO: Estrada da Usina Velha, Gleba 2, Benfica MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01085718. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.2600/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149711\r\n\r\nNOME: Stylus 47 Construções LTDA CNPJ/CPF Nº: 07.990.828/0001-83 ENDEREÇO: Av. Nilton Penna Botelho, 1775, Centro MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Por deixar de apresentar o projeto de reflorestamento conforme exigido na condição de validade nº 09 da AA nº IN034046. ENQUADRAMENTO: 77 da Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: R$ 1.999,13. PROCESSO Nº E-07/002.10976/2016.\r\n\r\nId: 2109408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2109472": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está prorrogando o prazo para a realização da sessão pública de disputa do Pregão Eletrônico, abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0009/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 201, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina e Diesel). \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.30.14 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000393/2018.\r\n\r\nId: 2109472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n 813. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e DWA INCORPORAÇÕES EIRELI. OBJETO: Construção de galpão, em área medindo 1.995,00 m², comportando dezenove boxes, medindo 105,00 m² (cento e cinco metros quadrados), cada boxe, localizado no Pavilhão 77, Módulo 07, situado na Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 1.352.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil reais) a título de primeira tarifa. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/361/2017.\r\n\r\nId: 2109186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2109311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica entre as partes na realização de atividades que contribuam para a formação cidadã dos integrantes das Instituições de Segurança Pública por meio do viés cultural, em especial no que se refere aos instrumentos de formação, produção e fruição de produtos e serviços culturais apoiados nas manifestações e expressões fluminenses - ação “Cultura pela Segurança”. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2018. PROCESSO Nº E-18/001/817/2017.\r\n\r\nId: 2109311"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2109542": [
                            "I - Edital",
                            "41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.204, de 18.04.2018, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n2018-EST-41/00527\r\n\r\nALUA CASSIANO DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-41/00030\r\n\r\nARIENE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-41/00121\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n2018-EST-41/00098\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2018-EST-41/00162\r\n\r\nCAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-41/00600\r\n\r\nCLAUDENICE DE FÁTIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2018-EST-41/00092\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n2018-EST-41/00530\r\n\r\nDAIANE BRITO LIMA\r\n\r\n2018-EST-41/00169\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-41/00283\r\n\r\nEDILENE VILELA FERREIRA\r\n\r\n2018-EST-41/00299\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-41/00443\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\n2018-EST-41/00132\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2018-EST-41/00006\r\n\r\nISABELA MARQUES REGO\r\n\r\n2018-EST-41/00451\r\n\r\nJAQUELINE PAULA SANTOS\r\n\r\n2018-EST-41/00170\r\n\r\nJESSICA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-41/00090\r\n\r\nJHENYFER DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2018-EST-41/00260\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2018-EST-41/00491\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2018-EST-41/00013\r\n\r\nLUIS AUGUSTO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n2018-EST-41/00363\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2018-EST-41/00434\r\n\r\nMARIA HELOIZA MESQUITA MENDES\r\n\r\n2018-EST-41/00089\r\n\r\nMARIA LUCIA CORDEIRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-41/00252\r\n\r\nMARIA LUISA DA COSTA ROZARIO PORTO\r\n\r\n2018-EST-41/00038\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2018-EST-41/00548\r\n\r\nMORGANA INES SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2018-EST-41/00353\r\n\r\nRAFAELE CONCEICAO BRAGA\r\n\r\n2018-EST-41/00385\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n2018-EST-41/00007\r\n\r\nROGERIO CESAR DE LIMA SOUZA\r\n\r\n2018-EST-41/00426\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n2018-EST-41/00328\r\n\r\nWILMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2018-EST-41/00422\r\n\r\nYASMIM FAGGIAN OLIVEIRA\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não atendimento ao prazo estabelecido no item V.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-41/00279\r\n\r\n2018-EST-41/00368\r\n\r\n2018-EST-41/00409\r\n\r\nIII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não atendimento ao art.14 do Regulamento do Exame:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2018-EST-41/00001\r\n\r\n2018-EST-41/00002\r\n\r\n2018-EST-41/00003\r\n\r\n2018-EST-41/00034\r\n\r\n2018-EST-41/00039\r\n\r\n2018-EST-41/00041\r\n\r\n2018-EST-41/00048\r\n\r\n2018-EST-41/00053\r\n\r\n2018-EST-41/00066\r\n\r\n2018-EST-41/00078\r\n\r\n2018-EST-41/00083\r\n\r\n2018-EST-41/00086\r\n\r\n2018-EST-41/00096\r\n\r\n2018-EST-41/00099\r\n\r\n2018-EST-41/00100\r\n\r\n2018-EST-41/00103\r\n\r\n2018-EST-41/00116\r\n\r\n2018-EST-41/00120\r\n\r\n2018-EST-41/00128\r\n\r\n2018-EST-41/00131\r\n\r\n2018-EST-41/00148\r\n\r\n2018-EST-41/00150\r\n\r\n2018-EST-41/00155\r\n\r\n2018-EST-41/00158\r\n\r\n2018-EST-41/00164\r\n\r\n2018-EST-41/00166\r\n\r\n2018-EST-41/00172\r\n\r\n2018-EST-41/00173\r\n\r\n2018-EST-41/00174\r\n\r\n2018-EST-41/00177\r\n\r\n2018-EST-41/00179\r\n\r\n2018-EST-41/00196\r\n\r\n2018-EST-41/00198\r\n\r\n2018-EST-41/00207\r\n\r\n2018-EST-41/00216\r\n\r\n2018-EST-41/00217\r\n\r\n2018-EST-41/00228\r\n\r\n2018-EST-41/00241\r\n\r\n2018-EST-41/00242\r\n\r\n2018-EST-41/00244\r\n\r\n2018-EST-41/00250\r\n\r\n2018-EST-41/00271\r\n\r\n2018-EST-41/00273\r\n\r\n2018-EST-41/00278\r\n\r\n2018-EST-41/00281\r\n\r\n2018-EST-41/00284\r\n\r\n2018-EST-41/00303\r\n\r\n2018-EST-41/00305\r\n\r\n2018-EST-41/00322\r\n\r\n2018-EST-41/00335\r\n\r\n2018-EST-41/00337\r\n\r\n2018-EST-41/00339\r\n\r\n2018-EST-41/00344\r\n\r\n2018-EST-41/00345\r\n\r\n2018-EST-41/00348\r\n\r\n2018-EST-41/00350\r\n\r\n2018-EST-41/00351\r\n\r\n2018-EST-41/00352\r\n\r\n2018-EST-41/00381\r\n\r\n2018-EST-41/00383\r\n\r\n2018-EST-41/00389\r\n\r\n2018-EST-41/00397\r\n\r\n2018-EST-41/00399\r\n\r\n2018-EST-41/00403\r\n\r\n2018-EST-41/00404\r\n\r\n2018-EST-41/00405\r\n\r\n2018-EST-41/00406\r\n\r\n2018-EST-41/00411\r\n\r\n2018-EST-41/00418\r\n\r\n2018-EST-41/00432\r\n\r\n2018-EST-41/00433\r\n\r\n2018-EST-41/00438\r\n\r\n2018-EST-41/00444\r\n\r\n2018-EST-41/00445\r\n\r\n2018-EST-41/00460\r\n\r\n2018-EST-41/00468\r\n\r\n2018-EST-41/00476\r\n\r\n2018-EST-41/00477\r\n\r\n2018-EST-41/00488\r\n\r\n2018-EST-41/00490\r\n\r\n2018-EST-41/00493\r\n\r\n2018-EST-41/00497\r\n\r\n2018-EST-41/00498\r\n\r\n2018-EST-41/00502\r\n\r\n2018-EST-41/00508\r\n\r\n2018-EST-41/00514\r\n\r\n2018-EST-41/00515\r\n\r\n2018-EST-41/00536\r\n\r\n2018-EST-41/00541\r\n\r\n2018-EST-41/00559\r\n\r\n2018-EST-41/00576\r\n\r\n2018-EST-41/00579\r\n\r\n2018-EST-41/00591\r\n\r\nEm cumprimento ao Parágrafo Único, do art. 14, do Regulamento do Exame, os candidatos que, na forma dos itens II e III, tiveram o pedido de isenção indeferido poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Ge ral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 05 de junho de 2018, conforme item II do Edital de Abertura de Inscrições publicado no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2109542"
                        ],
                        "2109187": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desumidificadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052049/2017.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/05/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/06/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/06/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/06/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2109187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2109370": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1450\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1456\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1451\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1457\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1452\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1458\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1453\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1459\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1454\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1460\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018...\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nId: 2109370"
                    ],
                    "2109182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2362/2017 - IVANA ARAÚJO DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43267556/1, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2109182"
                    ],
                    "2109247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3286/2018 - EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3909561-4, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2742/2018 - JESSIKA REZENDE DE SOUZA, ID. Funcional nº 5007605-1, vínculo 1. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2109247"
                    ],
                    "2109342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1537/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL MAIO/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 487.021,59. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2109342"
                    ],
                    "2109242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor GLORIA ELISABETH PINCANO, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.167-6 e 808.409-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/221.321/2007.\r\n\r\nId: 2109242"
                    ],
                    "2109350": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/05/2018, SÔNIA MARIA AZEREDO AMARAL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3617775-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1777-18, do CIEP 391 Robson Mendonça Lôu, Município de Maricá, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/3620/2018.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3489954-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1208-18, do C.E. Mauá, Município de Magé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/013/2619/2018.\r\n\r\nId: 2109350"
                    ],
                    "2109302": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nATO DE 09/12/1998 - CONCEIÇÃO BARROS DE ABREU, mat. nº 147.241-4, ID. Funcional nº 7039140/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.720.041/98.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - ROSA VALÉRIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MACHADO, mat. nº 5.008.473-0, ID. Funcional nº 40032469/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7042/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 26/01/2015, publicada no D.O. de 28/01/2015. Proc. nº E-08/221.006/2012.\r\n\r\nATO DE 20/07/2007 - OSÓRIA FERREIRA ALVES, mat. nº 805.965-1, ID. Funcional nº 33413231/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/05/2018, publicada no D.O. de 07/05/2018. Proc. nº E-03/10.000.527/2007.\r\n\r\nATO DE 27/06/2003 - LEA DE CASTRO TERRONES, mat. nº 197.542-4, ID. Funcional nº 33084173/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.410.149/2003.\r\n\r\nATO DE 27/12/2013 - MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA, mat. nº 277.618-5, ID. Funcional nº 39116204/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9496/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/710/2013.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - ALICE SANTOS REPSOLD, mat. nº 52.741-6, ID. Funcional nº 18975127/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.900.803/97.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - MARTA SEVERIANA VIEIRA NOGUEIRA, mat. nº 844.445-7, ID. Funcional nº 33290237/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8462/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 09/01/2018, publicada no D.O. de 12/01/2018. Proc. nº E-08/006/309/2017.\r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - Fica retificada para 23/05/2006, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA GLÓRIA CALDARARO, ID. Funcional nº 39180140/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/5021/2006.\r\n\r\nATO DE 01/02/2008 - ANTONIO CARLOS MONTENEGRO DE AGUIAR, mat. nº 320-2, ID. Funcional nº 35732474/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/202.825/2006.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - ANNA DE LOURDES GOMES NAZARETH, mat. nº 273.093-5, ID. Funcional nº 39387569/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.092/2007.\r\n\r\nATO DE 16/04/2003 - MARIA APARECIDA LOPES, mat. nº 238.173-9, ID. Funcional nº 40913074/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.800.072/2003.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - IVONILDE MARIA DE CARVALHO, mat. nº 1.202.881-7, ID. Funcional nº 32544774/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.600.096/2007.\r\n\r\nATO DE 23/11/2004 - EDINEA DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 1.204.450-9, ID. Funcional nº 38383721/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.100.704/2003.\r\n\r\nId: 2109302"
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                    "2109270": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ADELINE CLEMENTINE RENAULT, ID. Funcional nº 40565173/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8617/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 24/09/2014, publicada no D.O. de 29/09/2014. Proc. nº E-08/222.104/2011.\r\n\r\nATO DE 13/12/2012 - Fica incluída a matrícula 5.014.152-2 no Ato de Aposentadoria do servidor ALDINEA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 34754938/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.831/2012.\r\n\r\nATO DE 13/12/2012 - ALDINEA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 34754938/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6857/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 10/03/2014, publicada no D.O. de 14/03/2014. Proc. nº E-08/221.831/2012.\r\n\r\nATO DE 16/03/2011 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO PERTENCE, ID. Funcional nº 32882050/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7353/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 31/07/2012, publicada no D.O. de 02/08/2012. Proc. nº E-08/220.037/2011.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ELBA REGINA PAIVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 35179350/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.778/2007.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - ELBA REGINA PAIVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 35179350/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9060/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 21/05/2014, publicada no D.O. de 23/05/2014. Proc. nº E-08/221.778/2007.\r\n\r\nATO DE 02/06/2011 - GERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34551565/1, Encarregado Jardinagem - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8258/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 05/08/2011, publicada no D.O. de 10/08/2011. Proc. nº E-08/220.788/2011.\r\n\r\nATO DE 02/06/2011 - GERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34551565/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8258/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/08/2014, publicada no D.O. de 22/08/2014. Proc. nº E-08/220.788/2011.\r\n\r\nATO DE 13/10/2008 - Fica retificada para 17/10/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, ID. Funcional nº 34737030/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.815/2008.\r\n\r\nATO DE 13/10/2008 - LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, ID. Funcional nº 34737030/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5263/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/03/2014, publicada no D.O. de 12/03/2014. Proc. nº E-08/221.815/2008.\r\n\r\nATO DE 13/10/2008 - LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, ID. Funcional nº 34737030/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5263/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/03/2014, publicada no D.O. de 12/03/2014. Proc. nº E-08/221.815/2008.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - MARIA DAS MONTANHAS PEREIRA, ID. Funcional nº 36323756/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8392/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/08/2014, publicada no D.O. de 02/09/2014. Proc. nº E-08/223.481/2007.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40987329/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 04/06/2014, publicada no D.O. de 06/06/2014. Proc. nº E-08/220.939/2008.\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - NILSEA QUINTANILHA XAVIER, ID. Funcional nº 39123774/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014. Proc. nº E-01/601.271/2002.\r\n\r\nId: 2109270"
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                    "2109423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2482/2015 - MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, ID. Funcional nº 36505641/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 05/02/1979 a 30/06/1979, num total de 146 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2885/2018 - MARIA RITA PEREIRA ALVES, ID. Funcional nº 34965653/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/01/1988 a 24/05/1988, e de 23/02/1989 a 20/02/1992, num total de 1.219 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2229/2017 - SAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS, ID. Funcional nº 50156284/1, Agente Socioeducativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/1991 a 31/10/1991, num total de 270 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.046/2004 - MARIA DE LOURDES DUARTE PEREIRA FRANCO, ID. Funcional nº 33216932/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1993 a 08/02/1998, num total de 1.806 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor de Educação Artística, desprezando-se os períodos de 02/05/1994 a 22/02/2000, e de 01/08/1997 a 31/01/2001, por estarem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2613/2017 - JOSÉ CARLOS SPINELLI DOS REIS, ID. Funcional nº 39365115/1, Vigia. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/11/1986 a 20/02/1987, e de 21/02/1987 a 29/04/1988, num total de 534 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1297/2017 - INÊS MARIA TORRES DA SILVA, ID. Funcional nº 36395951/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 30/01/1996, num total de 2.520 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 03/05/1983 a 30/01/1996, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5074/2017 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34236244/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/03/1986 a 08/09/1986; de 19/01/1987 a 22/03/1988, e de 19/09/1988 a 17/05/1990, num total de 1.205 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/297/2018 - PATRICIA BORGES DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 34981918/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1989 a 02/03/1990, e de 18/02/1991 a 20/02/1993, num total de 1.100 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2624/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 41910125/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1979 a 02/12/1981; de 02/05/2002 a 18/02/2004, e de 19/02/2004 a 31/01/2005, num total de 1.976 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/02/2003 a 18/02/2004, por estar concomitante com o INSS, e de 01/02/2005 a 04/08/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3835/2017 - ADRIANA DE AGUIAR BONDIM, ID. Funcional nº 50233483/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/03/2002 a 31/12/2003; de 01/02/2006 a 31/05/2012; de 20/04/2012 a 01/01/2013, e de 18/02/2013 a 31/12/2013, num total de 3.506 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 20/04/2012 a 31/05/2012, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1597/2018 - LUIZA AMELIA THIAGO SOBRAL, ID. Funcional nº 34120351/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/02/1976 a 10/08/1976; de 02/03/1978 a 12/10/1979; de 01/04/1981 a 01/06/1981; de 17/02/1982 a 15/05/1982, e de 01/01/1991 a 31/05/1991, num total de 1.080 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2109423"
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                    "2109300": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.720.041/98 - CONCEIÇÃO BARROS DE ABREU, mat. nº 147.241-4, ID. Funcional nº 7039140/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.006/2012 - ROSA VALÉRIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MACHADO, mat. nº 5.008.473-0, ID. Funcional nº 40032469/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012, revogando-se o despacho de 26/01/2015, publicado no D.O. 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.527/2007 - OSÓRIA FERREIRA ALVES, mat. nº 805.965-1, ID. Funcional nº 33413231/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2003, revogando-se o despacho de 02/05/2018, publicado no D.O. 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.149/2003 - LEA DE CASTRO TERRONES, mat. nº 197.542-4, ID. Funcional nº 33084173/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/710/2013 - MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA, mat. nº 277.618-5, ID. Funcional nº 39116204/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.803/97 - ALICE SANTOS REPSOLD, mat. nº 52.741-6, ID. Funcional nº 18975127/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/309/2017 - MARTA SEVERIANA VIEIRA NOGUEIRA, mat. nº 844.445-7, ID. Funcional nº 33290237/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2017, revogando-se o despacho de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5021/2006 - MARIA DA GLÓRIA CALDARARO, mat. nº 31.810-5, ID. Funcional nº 39180140/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.825/2006 - ANTONIO CARLOS MONTENEGRO DE AGUIAR, mat. nº 320-2, ID. Funcional nº 35732474/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.092/2007 - ANNA DE LOURDES GOMES NAZARETH, mat. nº 273.093-5, ID. Funcional nº 39387569/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.072/2003 - MARIA APARECIDA LOPES, mat. nº 238.173-9, ID. Funcional nº 40913074/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.096/2007 - IVONILDE MARIA DE CARVALHO, mat. nº 1.202.881-7, ID. Funcional nº 32544774/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.704/2003 - EDINEA DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 1.204.450-9, ID. Funcional nº 38383721/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nId: 2109300"
                    ],
                    "2109341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.213/2002 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPPE, mat. nº 139.646-4, ID. Funcional nº 32558252/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.867/95 - ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, mat. nº 74.115-7, ID. Funcional nº 37776320/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2003.\r\n\r\nId: 2109341"
                    ],
                    "2109154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3655/2016 - MARILIA BRAGA PINTO, mat. nº 251.330-7, ID. Funcional nº 35433876/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/986/2018 - MARIA VALDETE ROSALINO MORAES, mat. nº 804.853-0, ID. Funcional nº 40682145/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1301/2018 - SORAIA MATILDE FURTADO PANISSET, mat. nº 254.576-2, ID. Funcional nº 40096084/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2570/2016 - ANA CRISTINA PACHECO LOPES, mat. nº 244.010-5, ID. Funcional nº 39168328/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1217/2018 - ANA CRISTINA DA CRUZ DE CARVALHO, mat. nº 290.267-4, ID. Funcional nº 35377429/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1425/2018 - ROSILENE JASMIN MARTINS, mat. nº 805.668-1, ID. Funcional nº 38156210/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3804/2016 - MARTA MAZETO SARAIVA, mat. nº 828.592-6, ID. Funcional nº 40126897/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1100/2018 - ROSA APARECIDA AZEVEDO DE OLIVEIRA, mat. nº 293.763-9, ID. Funcional nº 34345043/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6260/2018 - CLAUDIO CESAR NABTI FELIX, mat. nº 249.345-0, ID. Funcional nº 32891067/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4606/2018 - LUCIA MARIA ARRUDA MAGALHÃES, mat. nº 5.003.490-9, ID. Funcional nº 36505943/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3417/2017 - JOELMA CORDEIRO DE FIGUEIREDO ANSELMO, mat. nº 806.143-4, ID. Funcional nº 33498229/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/824/2018 - MARITZA PONTES RAMOS NAVARRO, mat. nº 839.170-8, ID. Funcional nº 34028161/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4546/2018 - JORGE MISQUITA RAMOS, mat. nº 282.230-2, ID. Funcional nº 39049337/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1462/2018 - MARGARETH COUTO SOARES, mat. nº 826.445-9, ID. Funcional nº 38454645/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3331/2017 - JONAS DE MELLO CABRAL, mat. nº 282.098-3, ID. Funcional nº 36357731/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/50/2018 - CILENE TEIXEIRA BORGES SCARPINI, mat. nº 5.025.301-2, ID. Funcional nº 35989041/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4710/2016 - MARILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARINS, mat. nº 805.481-9, ID. Funcional nº 32832257/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1549/2018 - ELIANA FARIA PALMA, mat. nº 291.588-2, ID. Funcional nº 36548332/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1485/2018 - LETICIA DOS SANTOS FIGUEIRA, mat. nº 292.205-2, ID. Funcional nº 33130833/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2904/2018 - CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 825.614-1, ID. Funcional nº 33296375/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1741/2018 - LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, mat. nº 845.422-5, ID. Funcional nº 33818738/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/627/2016 - ROSE MARY CARVALHO TELLES, mat. nº 5.011.994-0, ID. Funcional nº 34859152/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1453/2018 - PATRÍCIA CABRAL DE MATTOS DE PAULA, mat. nº 805.342-3, ID. Funcional nº 32780842/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2918/2017 - ALINE FERNANDES DE PAULA ROCHA, mat. nº 805.402-5, ID. Funcional nº 32733640/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1489/2017 - LUCIA MOURÃO MOREY, mat. nº 234.458-8, ID. Funcional nº 35044853/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1342/2018 - SILVANA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mat. nº 293.273-9, ID. Funcional nº 32785836/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3100/2013 - MARIO DA SILVA MENDES DE SÁ, mat. nº 253.646-4, ID. Funcional nº 37332970/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1330/2018 - WAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 804.422-4, ID. Funcional nº 40585921/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1457/2018 - RITA DE CASSIA VIOLA, mat. nº 804.015-6, ID. Funcional nº 40521036/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2878/2016 - NADJA MARA BARBOSA, mat. nº 824.811-4, ID. Funcional nº 39671712/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1358/2018 - MARLEN RIBEIRO DE AZEVEDO MIGUEL, mat. nº 245.816-4, ID. Funcional nº 37704958/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 25.05.2018.\r\n\r\nId: 2109154"
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                    "2109267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.104/2011 - ADELINE CLEMENTINE RENAULT, ID. Funcional nº 40565173/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 24/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.831/2012 - ALDINEA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 34754938/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2012, revogando-se o Despacho de 10/03/2014, publicado no D.O. de 14/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.037/2011 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO PERTENCE, ID. Funcional nº 32882050/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 31/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.778/2007 - ELBA REGINA PAIVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 35179350/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 21/05/2014, publicado no D.O. de 23/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.788/2011 - GERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34551565/1, Encarregado Jardinagem - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2011, revogando-se o Despacho de 05/08/2011, publicado no D.O. de 10/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.788/2011 - GERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34551565/1, Encarregado, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 20/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.815/2008 - LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, ID. Funcional nº 34737030/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2008, revogando-se o Despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.815/2008 - LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, ID. Funcional nº 34737030/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.481/2007 - MARIA DAS MONTANHAS PEREIRA, ID. Funcional nº 36323756/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 29/08/2014, publicado no D.O. de 02/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.939/2008 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40987329/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 04/06/2014, publicado no D.O. de 06/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.271/2002 - NILSEA QUINTANILHA XAVIER, ID. Funcional nº 39123774/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2002, revogando-se o Despacho de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014.\r\n\r\nId: 2109267"
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                    "2109301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2384/2018 - ELLEN ALVES ALEXANDRE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.435-1, período base de 24/05/2012 a 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.542/96 - ROSIMERI MAIA SANT'ANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.443-0, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2421/2015 - VANESSA LAINO ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.028-0, período base de 13/02/2009 a 23/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3831/2015 - ELIANE ANDRADE MOURE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.396-1, período base de 04/09/2011 a 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/114/2018 - LIDIANY RODRIGUES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.595-4, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.462/2000 - LUCIENE GOMES MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.759-1, período base de 20/09/2007 a 26/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.126/2001 - MARIA ISONETE DO NASCIMENTO SILVA, Servente, mat. nº 5.008.360-9, período base de 07/03/2004 a 16/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/407/2018 - MARIA DE LOURDES ARAUJO GARCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.390-8, período base de 05/03/2005 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1945/2017 - SELMA REGINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.132-5, período base de 07/04/1998 a 22/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1120/2014 - AUGUSTO RAPHAEL GARCEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 925.508-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 12/04/2006 a 11/04/2016, ficando sem eleito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.198/2000 - MARIA DA CONCEIÇAO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.176-5, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 13/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4986/2017 - ROSA CLARA REIS LOUVADO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.632-4, período base de 10/08/1998 a 09/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.127/2001 - SUELI LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.376-5, período base de 07/03/1999 a 13/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.598/2001 - SONIA CANELI DE GÕES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.754-0, período base de 21/06/2001 a 14/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3019/2017 - CACILDA ARRUDA DE ARAUJO, Servente, mat. nº 272.444-1, período base de 13/09/1991 a 27/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4927/2017 - EDILSON ONOFRE GONÇALVES, Zelador, mat. nº 5.016.078-7, período base de 18/09/1997 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4972/2017 - ELIZABETH FERNANDES TELES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.219-7, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 16/12/2002 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4628/2017 - JORGE LUIZ FERREIRA LEAL, Encarregado, mat. nº 5.008.716-2, período base de 10/06/1995 a 22/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3398/2018 - AMANDA MAYUME BRAGA TASAKA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.118-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3492/2018 - JACQUELINE ALEXANDRINO GONZAGA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 968.174-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3494/2018 - LUCIA IACY DA SILVA SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.947-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3495/2018 - LUCIA IACY DA SILVA SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.873-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3511/2018 - MARIZE VIEIRA DE SOUZA COELHO, Servente, mat. nº 274.744-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3081/2018 - PRISCILLA RODRIGUES DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.273-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3439/2018 - ROSA MARIA CERQUEIRA VIEIRA SANTANA, Servente , mat. nº 274.755-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3090/2018 - SHEILA MARIA SILVA MONTEIRO, Datilógrafo , mat. nº 5.015.997-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3501/2018 - VERA LUCIA ABRANCHES, Inspetor de Aluno, mat. nº 270.137-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.305/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/06/2008, publicado no D.O. de 01/07/2008, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor MARILEA DA PAIXÃO TELES, Servente, mat. nº 5021405-5.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/600.978/90 - CLAUDIONOR RODRIGUES, Agente de Portaria, mat. n° 191.288-0, período base de 07/11/2011 a 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3847/2016 - DEISE DA ROCHA MENDES, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.534-9, período base de 17/03/2008 a 15/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.574/2003 - DILMA CARVALHO VALE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 824.733-0, período base de 07/04/2013 a 05/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7102/2018 - DILMARA TEODORO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.018.315-1, período base 28/03/2000 a 26/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6637/2018 - ELIANA NEVES VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 294.322-3, período base de 07/10/1993 a 06/10/1998.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6954/2018 - GISELLI AVÍNCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 928.895-2, período base de 26/06/2006 a 24/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6821/2018 - LUZIA HELENA MACHADO AMARGO, Prof. Doc. I, mat. n° 961.027-0, período base de 09/04/2010 a 07/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6150/2017 - MARIA DE FÁTIMA ROSA SALLES, Prof. Doc. I, mat. n° 838.560-1, período base de 09/12/2006 a 05/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.512/2012 - ALESSANDRA FUSCO LEONARDI, Prof. Doc. II, mat. n° 805.733-3, período base de 27/12/2005 a 09/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/200.984/2006 - JOÃO DE MELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 824.802-3, período base de 09/02/2003 a 07/02/2008 e de 21/02/2010 a 19/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.083/95 - VERONICA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 282.898-6, período base de 20/06/2003 a 16/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3749/2018 - MARCIA DE ARAUJO LESSA VIEIRA MACHADO GIUBERTI, Prof. Doc. I, mat. 833.767-7, período base de 29/10/1998 a 22/01/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.291/2006 - COSME PEÇANHA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.196-9, período base de 01/08/2000 a 31/07/2005 e de 01/04/2006 a 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.228/2007- GEISA LIMA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.460-8, período base de 27/03/1999 a 08/09/2009 e de 27/01/2010 a 05/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5020/2018 - TELMA DE ARAUJO BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. n° 294.339-7, período base de 27/08/2001 a 17/10/2011. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.995/2002 - MARIA ALICE PEIXOTO DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.196-8, período base de 28/02/1997 a 22/12/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/7103/2018 - VALERIA GOMES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.183.574-2. INDEFIRO o Processo.\r\n\r\nId: 2109301"
                    ],
                    "2109194": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nDISPENSA CLÁUDIA CÂMARA LAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.594-7, ID. Funcional nº 4343147-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Kopke. Proc. n° E-03/007/5227/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.666-0, ID. Funcional nº 4124845-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Kopke, em substituição à servidora Cláudia Câmara Laia, Prof. Doc. I, mat. nº 948.594-7, ID. Funcional nº 4343147-0, com validade a contar de 26/08/2013. Proc. n° E-03/007/5227/2018.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nDISPENSA PATRÍCIA APPARECIDA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.673-6, ID Funcional nº 4027055-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin. Proc. n° E-03/007/6732/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDSON SILVA FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.365-8, ID Funcional nº 4391421-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin, em substituição à servidora Patrícia Apparecida Pereira da Silva, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.673-6, ID Funcional nº 4027055-6, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/6732/2018.\r\n\r\nDISPENSA EDSON SILVA FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.365-8, ID Funcional nº 4391421-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin. Proc. n° E-03/007/6732/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.881-5, ID Funcional nº 4280864-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin, em substituição ao servidor Edson Silva Ferreira de Araújo, Prof. Doc. I, mat. nº 967.365-8, ID Funcional nº 4391421-7, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/6732/2018.\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nDISPENSA MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.666-0, ID. Funcional nº 412484-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Kopke. Proc. n° E-03/007/5227/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA GOMES MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.138-3, ID Funcional nº 3734995-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. João Kopke, em substituição à servidora Marta Valéria Ribeiro Vita, Prof. Doc. I, mat. nº 925.666-0, ID. Funcional nº 412484-7, com validade a contar de 28/07/2014. Proc. n° E-03/007/5227/2018.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ RICARDO ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.527-9, ID. Funcional nº 4384483, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E. Carmela Dutra. Proc. n° E-03/007/5634/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.458-5, ID. Funcional nº 4414265-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E. Carmela Dutra, em substituição ao servidor José Ricardo Andrade Ferreira, Prof. Doc. I, mat. nº 961.527-9, ID. Funcional nº 4384483, com validade a contar de 18/08/2017. Proc. n° E-03/007/5634/2018.\r\n\r\nDISPENSA SÉRGIO EUGÊNIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.580-1, ID Funcional nº 3678258-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bolivar. Proc. n° E-03/007/6939/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.418-3, ID Funcional nº 3550438-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bolivar, em substituição ao servidor Sérgio Eugênio da Silva, Prof. Doc. I, mat. nº 828.580-1, ID Funcional nº 3678258-0, com validade a contar de 23/03/2015. Proc. n° E-03/007/6939/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARLENE GONÇALVES MUNIZ, Prof. A.A.E. I, mat. n° 1.153.622-4, ID. Funcional nº 3969524, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor José de Souza Marques. Proc. n° E-03/007/6938/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCI JANE GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.512-0, ID. Funcional nº 3607534-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor José de Souza Marques, em substituição à servidora Marlene Gonçalves Muniz, Prof. A.A.E. I, mat. n° 1.153.622-4, ID. Funcional nº 3969524, com validade a contar de 09/05/2013. Proc. n° E-03/007/6938/2018.\r\n\r\nDISPENSA LUCI JANE GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.512-0, ID. Funcional nº 3607534-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor José de Souza Marques. Proc. n° E-03/007/6938/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIS DOS SANTOS BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.184-2, ID Funcional nº 4182479-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor José de Souza Marques, em substituição à servidora Luci Jane Gomes de Souza, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.512-0, ID. Funcional nº 3607534-5, com validade a contar de 05/03/2015. Proc. n° E-03/007/6938/2018.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nDISPENSA NEIDE APARECIDA DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3284095-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Vieira Fazenda. Proc. n° E-03/008/5305/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANTÔNIO CARLOS ANTAS TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3532813-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Vieira Fazenda, em substituição à servidora Neide Aparecida de Sousa, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3284095-0, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5305/2018.\r\n\r\nDISPENSA TELMA MARIA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3625562-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Monteiro Lobato. Proc. n° E-03/008/5303/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA INARA PLATENIK PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4201228-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Monteiro Lobato, em substituição à servidora Telma Maria Silva Freitas, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3625562-9, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5303/2018.\r\n\r\nDISPENSA VALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.396-0, ID. Funcional nº 4332597-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Erich Walter Heine. Proc. n° E-03/008/5302/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO ANTÔNIO QUARESMA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273502-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Erich Walter Heine, em substituição ao servidor Valnei Alexandre da Fonseca, Prof. Doc. I, mat. n° 945.396-0, ID. Funcional nº 4332597-1, com validade a contar de 20/02/2018. Proc. n° E-03/008/5302/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCELO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188630-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Rondon. Proc. n° E-03/008/5295/2018.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4369762-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Rondon, em substituição ao servidor Marcelo da Silva, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188630-5, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5295/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANTÔNIO ALEXANDRE DOS SANTOS NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252949-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cristovão Colombo. Proc. n° E-03/008/5297/2018.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE APARECIDA RIBEIRO BALDANZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4199522-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cristovão Colombo, em substituição ao servidor Antônio Alexandre dos Santos Neto, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252949-2, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5297/2018.\r\n\r\nDISPENSA JOSIAS JORGE DOS SANTOS SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4365985-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Freire Alemão. Proc. n° E-03/008/5298/2018.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4213011-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Freire Alemão, em substituição ao servidor Josias Jorge dos Santos Santana, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4365985-3, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5298/2018.\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA CUNHA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252710-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira. Proc. n° E-03/008/5299/2018.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA CRISTINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3966361-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, em substituição à servidora Claudia Cunha Silva Ribeiro, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252710-4, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5299/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCIO DA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201342-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 435 Hélio Pellegrino. Proc. n° E-03/008/5300/2018.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3496406-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 435 Hélio Pellegrino, em substituição ao servidor Marcio da Silva de Lima, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201342-9, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5300/2018.\r\n\r\nDISPENSA ZORAIDE LOPES MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3796128-4, mat. nº 237.477-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Joel de Oliveira. Proc. n° E-03/008/5301/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARLUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387745-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Joel de Oliveira, em substituição à servidora Zoraide Lopes Moura, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3796128-4, mat. nº 237.477-5, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5301/2018.\r\n\r\nDISPENSA VALDILENE LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 4.200.561-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Amazonas. Proc. n° E-03/008/5296/2018.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA TRAJANO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4348395-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Amazonas, em substituição à servidora Valdilene Lourenço da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 4.200.561-2, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/008/5296/2018.\r\n\r\nId: 2109194"
                    ],
                    "2109353": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/6593/2017, publicado no D.O. de 07/05/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/3659/2017, publicado no D.O. de 07/05/2018.\r\n\r\nId: 2109353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109343": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (Art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/535/2018.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPROEX/Capoeira\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5\r\n\r\n09/05/2018 \r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nTEC Campos\r\n\r\nRonaldo Pinheiro da Rocha Paranhos, ID Funcional nº 641528-8\r\n\r\nEdson Terra Azevedo Filho, ID Funcional nº 4359620-7\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLBCT/Ecofisiologia e Energética Celular/SIND\r\n\r\nFábio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8\r\n\r\n25/04/2018 \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCPG/ERN\r\n\r\nLeandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3\r\n\r\nAngela Pierre Vitória, ID Funcional nº 642340-0\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEA/SEDEO - Setor de Estudos de Dados Estatísticos Oficiais\r\n\r\nMarlon Gomes Ney, ID Funcional nº 4255008-4\r\n\r\n15/05/2018 \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCOOR GRAD /Pedagogia -Licenciatura\r\n\r\nBianka Pires André, ID Funcional nº 43876510\r\n\r\nVera Lúcia Deps, ID Funcional nº 641796-5\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEL/Política Educacional\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva, ID Funcional nº 44400829\r\n\r\nGiovane do Nascimento, ID Funcional nº 6425321\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEA/Gabinete\r\n\r\nMarlon Gomes Ney, ID Funcional nº 4255008-4\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano, ID Funcional nº 4183124-1\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLFIT/Setor de Grandes Culturas/Sala 115\r\n\r\nFábio Cunha Coelho, ID Funcional nº 4145083-3\r\n\r\n16/04/2018 \r\n\r\nLFIT/Setor de Horticultura/Sala 119\r\n\r\nCláudia Lopes Prins, ID Funcional nº 642863-0\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEPROD Sala 127 D\r\n\r\nGeraldo Galdino de Paula Junior, ID Funcional nº 641238-6 \r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 E\r\n\r\nGudelia Guilhermina Morales de Arica, ID Funcional nº 640558-4\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 F\r\n\r\nAndré Luís Policani Freitas, ID Funcional nº 641475-3\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 G\r\n\r\nLuiz Henrique Zeferino, ID Funcional nº 4045133-0\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 H\r\n\r\nSebastião Décio Coimbra de Souza, ID Funcional nº 641194-0\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 I \r\n\r\nEdson Terra Azevedo Filho, ID Funcional nº 4359620-7\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 L \r\n\r\nAlcimar das Chagas Ribeiro, ID Funcional nº 4145051-5\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 M\r\n\r\nRodrigo Tavares Nogueira, ID Funcional nº 4186808-0\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 P\r\n\r\nCarlos Leonardo Ramos Póvoa, ID Funcional nº 641539-3\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 Q\r\n\r\nJosé Ramón Arica Chávez, ID Funcional nº 641253-0\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLEPROD Sala 127 R\r\n\r\nManuel Antonio Molina Palma, ID Funcional nº 4252875-5\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMultidisciplinar\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti, ID Funcional nº 641515-6\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega, ID Funcional nº 42744334\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCPG/Ciências Naturais\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti, ID Funcional nº 641515-6\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro, ID Funcional nº 6425380\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nId: 2109343"
                        ],
                        "2109150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9697/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BR FIFE, no valor de R$ 53.000,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2109150"
                        ],
                        "2109202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/761/2018 - AMARILDO MICOSKI LUZ - PROFESSOR FAETEC SUP 40H - mat. nº 00/0225.917-4, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/721/2018 - ANNA CARLA SIQUEIRA RAMOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0226.493-5, período base de 27.08.2012 a 26.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.573/2008 - CLAUDIA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.219-7, período base de 24.12.2012 a 22.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8159/2015 - ETEVALDO MARQUES PESSANHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.352-9, período base de 28.02.2013 a 26.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.017/2003 - EVANDRO PAULO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.546-6, período base de 03.03.2013 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.347/2003 - FÁBIO GERMANO MENDES - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0220.132-5, período base de 10.03.2013 a 08.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6854/2015 - IVAN CESAR DANTAS - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFISS - mat. nº 00/0222.779-1, período base de 14.11.2010 a 21.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3456/2013 - JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.868-9, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/591/2018 - MARGARETH NUNES SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.673-5, período base de 10.10.2009 a 08.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2032/2016 - MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.605-8, período base de 26.12.2012 a 23.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.323/2009 - RICARDO DE SOUZA TOSCANO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.550-5, período base de 29.10.2012 a 10.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/723/2018 - YURI CORREA DE ALMEIDA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0226.218-6, período base de 30.10.2012 a 10.11.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/618/2018 - ORLANDO TADEU DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.066-3, período base de 24.05.99 a 21.05.2004, de 22.04.2004 a 20.05.2009 e de 19.12.2011 a 15.01.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.821/2008 - FERNANDA JORGE LEAL, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.663-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2109202"
                        ],
                        "2109152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.123/2018 - CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK, CPF: 026.250.437-50 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em razão do falecimento do servidor aposentado Carlos Eduardo Trompowsky Heck, ID Funcional 883304-4, no valor de 15 (quinze) UFERJ's, em atendimento ao disposto no art. 249, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, modificado pelo Decreto Estadual nº 17.578, de 25/06/1992.\r\n\r\nId: 2109152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109352": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO: Rio Ita LTDA.- E-10/005/143/2018- AI D 714004. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6355/2015- AI D 609597- E-10/005/6359/2015- AI D 609592; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/723/2018- AI D 689852- E-10/005/5228/2018- AI D 671914- E-10/005/5231/2018- AI D 671916; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/1257/2018- AI D 713804; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/1988/2018- AI D 677298; Rio Ita LTDA.- E-10/005/2620/2018- AI D 668457; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/2726/2018- AI D 680242; Gardel Turismo LTDA.- E-10/005/3017/2018- AI D 678314; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/3041/2018- AI D 710459; Viação União LTDA.- E-10/005/3075/2018- AI D 711291- E-10/005/4980/2018- AI D 713456; Novo Rio Volks LTDA.- E-10/005/3114/2018- AI D 706055; J.C Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/3682/2018- AI D 680243; Marcos Vitoriano- E-10/005/3720/2018- AI D 713453; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/3847/2018- AI D 708409; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/3850/2018- AI D 710463- E-10/005/3852/2018- AI D 681099- E-10/005/3854/2018- AI D 708406- E-10/005/4922/2018- AI D 690590- E-10/005/4925/2018- AI D 690587; Ricardo Pinheiro- E-10/005/3944/2018- AI D 713454- E-10/005/3946/2018- AI D 713455; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/4049/2018- AI D 700244; Turi Taxi LTDA.- E-10/005/4207/2018- AI D 668981; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/4212/2018- AI D 671905- E-10/005/4214/2018- AI D 719601- E-10/005/4580/2018- AI D 719606- E-10/005/4581/2018- AI D 719611- E-10/005/5148/2018- AI D 713474- E-10/005/5149/2018- AI D 719613- E-10/005/5150/2018- AI D 671915; Elilton Vieira Sousa- E-10/005/4236/2018- AI D 663243; Sergio Luiz Teixeira de Paula- E-10/005/4329/2018- AI D 710688; Jefferson Rodrigues Nascimento- E-10/005/4389/2018- AI D 713633; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4629/2018- AI D 719609; Val deci da Silveira Diniz- E-10/005/4710/2018- AI D 663245; Alberto Peres de Almeida- E-10/005/4755/2018- AI D 720814; Servcar Soluções Automotivas LTDA.- E-10/005/4788/2018- AI D 663242; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/4828/2018- AI D 714633; Marcus Machado Teixeira- E-10/005/4834/2018- AI D 661747; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/4956/2018- AI D 668472; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/4997/2018- AI D 712974; Zilnei Magalhães Couto- E-10/005/5109/2018- AI D 716635; Sandra Regina Izidoro Blanc- E-10/005/5170/2018- AI D 713648; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/5223/2018- AI D 678338. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Eduardo Ferreira Moreno- E-10/005/4647/2018- AI D 710808; Fernando Luiz de Santanna- E-10/005/4746/2018- AI D 677796; Zilnei Magalhães Couto- E-10/005/5108/2018- AI D 673863. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 14ª reunião.\r\n\r\nId: 2109352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2109155": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 77/2018DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 16a Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Regularização Fundiária por desapropriação de área conhecida como Serra do Bálsamo, anexada ao PNM Sabiá Laranjeira de Rosal e Fortalecimento da sua implementação e gestão” (E-07-001.144/2018)\r\n\r\n(Prefeitura Bom Jesus Itabapoana)\r\n\r\nR$ 922.829,49\r\n\r\n“ Multiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação Estaduais. ” (E-07/001.161/2018)\r\n\r\n(INEA/DIBAPE)\r\n\r\nR$ 7.570.151,60\r\n\r\n“Projeto de conservação e higienização das áreas edificadas das Unidades de Conservação Estaduais. ” (E-07/001.160/2018)\r\n\r\n(INEA/DIBAPE)\r\n\r\nR$ 8.440.063,20\r\n\r\nArt. 2º - Comunicar a inclusão no escopo do projeto “Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais ” (INEA/DIBAPE), aprovado na 69ª Reunião Ordinária, em 05 de abril de 2018. (E-07/001.087/18), mantendo-se o mesmo prazo e valor total do projeto, acrescentando os municípios de: Sumidouro, com a desapropriação de uma propriedade numa área chamada de Cachoeira do Conde D'Eu; Miracema, 03 propriedades dentro do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza; Bom Jesus do Itabapoana, 02 áreas do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosal. \r\n\r\nArt. 6o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2109155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109412": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 777 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 665, DE 19/05/16, REFERENTE À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA. 02/16) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho criado pela Portaria INEA/PRES nº 665, de 19/05/18, referente à avaliação do cumprimento do Termo de Conduta (TAC.INEA. 02/16), celebrado no dia 08 de abril de 2016, entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) e publicado no DOERJ do dia 13 de abril de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ANSELMO FEDERICO NETO, Id Funcional nº 2151284-1, pelo servidor MARLUS N. P. B. V. OLIVEIRA, Id funcional nº 4431564.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor LUIS CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR, Id Funcional nº 4461193-5, pelo servidor TERCIUS SOUZA BARRADAS, Id Funcional n° 593141-0.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1, pelo servidor DIEGO KHOURI MOTA, Id Funcional n° 5007762-7.\r\n\r\nArt. 5º - Designar, como Coordenador do Grupo de Trabalho, o Ouvidor MARLUS N. P. B. V. OLIVEIRA, Id Funcional nº 4431564, que fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2109412"
                        ],
                        "2109411": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4903/2016 - O Conselho Diretor, na sua 373ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 21/03/18, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Fazeni Transportes e Turismo Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSEPEAI/00146227; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.848/2013- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 867 - TAQUARA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 43/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8840/2015- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: CATALÃO, S/ Nº - LOTES 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 12, (ANTIGA RUA 4) PARQUE CAPIVARI, Município DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 45/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.887/2007- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: TUPIAÇU, Nº 106 - PADRE MIGUEL -, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 30/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.895/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, solicitado pela empresa Fazenda Pouso Alto Ltda, para implantação de um loteamento tipo condomínio fechado para residências unifamiliares. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.145/2012 - AUTORIZO o cancelamento da LPI nº IN020462 e da Averbação nº AVB002725, da empresa Alexandrina Carvalho da Silva, tendo em vista ATA da 376ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.578/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, para pavimentação, drenagem e serviços complementares em extensão de 2,90km da rodovia municipal PTR 202 e em outro trecho de 2,10 km, dando acesso à fábrica da Peugeot Citroen. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.900/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Cerâmica Alfa Ltda Epp, para fabricação de tijolos cerâmicos. Considerando a ATA da 430ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 09/05/2018. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.03768/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Ambi Rio - Beneficiamento de Resíduos e Comercio de Insumos Industriais Ltda ME, para a atividade de tratamento de resíduos perigosos Classe I, de origem industrial. Considerando a Resolução nº 129. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/89/2018 - FIXADOS, a partir de 25/05/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor MANOEL VICENTE FINAMORE, Técnico Administrativo, matrícula nº 360.727-2, Id Funcional 623538-7.\r\n\r\nId: 2109411"
                        ],
                        "2109355": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.247/2018 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2018 (DP), com base no caput do Artigo 25 da Lei nº 8.66, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS, BALANÇOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA CEDAE”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2018.\r\n\r\nId: 2109355"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2109308": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nTERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) firmados entre a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e as Instituições elencadas abaixo, de acordo com a anuência da Coordenadoria de Editais e Convênios desta Secretaria, fica retificado o Item 7. DOS VALORES, para:\r\n\r\nErrata:\r\n\r\n7. DOS VALORES\r\n\r\nPara execução das atividades previstas no Plano de Trabalho deste TCC, serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 03 parcelas anuais no valor de R$ 60.000,00 cada, à conta do Programa de Plano de Trabalho Cultura Viva, Ação Pontos de Cultura, de acordo com o Cronograma de Desembolso para a primeira parcela, assim distribuídas:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNº NE\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nInstituição Sociedade Musical Lira da Esperança\r\n\r\nE-18/001/1.615/2015\r\n\r\n2018NE00157\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nInstituição Campus Avançado\r\n\r\nE-18/001/1.576/2015\r\n\r\n2018NE00155\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nInstituição Associação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nE-18/001/1.675/2015\r\n\r\n2018NE00243\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nInstituição C. E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n\r\nE-18/001/1.577/2015\r\n\r\n2018NE00262\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nHumpame Kuban Bewa Lemin\r\n\r\nE-18/001/1597/2015\r\n\r\n2018NE00226\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\nE-18/001/1578/2015\r\n\r\n2018NE00156\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nInstituto Trilha da Arte e Educação\r\n\r\nE-18/001/1646/2015\r\n\r\n2018NE00235\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nMovimento de Resgate da Cultura e Consciência Negra de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE-18/001/1636/2015\r\n\r\n2018NE00242\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Rasa\r\n\r\nE-18/001/1640/2015\r\n\r\n2018NE00238\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nGrupo Central Cultura Urbana\r\n\r\nE-18/001/1623/2015\r\n\r\n2018NE00228\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação dos Amigos e Moradores do Amparo - ASSAMAM\r\n\r\nE-18/001/1637/2015\r\n\r\n2018NE00241\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação Amigos da Casa de Leitura Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-18/001/1627/2015\r\n\r\n2018NE00244\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação Sinhá Bahia de Capoeira\r\n\r\nE-18/001/1600/2015\r\n\r\n2018NE00229\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nInstituição Orquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nE-18/001/729/2017\r\n\r\n2018NE00261\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\nE-18/001/1.599/2015\r\n\r\n2018NE00230\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nE-18/001/1642/2015\r\n\r\n2018NE00237\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nSociedade Musical Banda Santa Irene de Nazareth\r\n\r\nE-18/001/1616/2015\r\n\r\n2018NE00232\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\nE-18/001/1634/2015\r\n\r\n2018NE00233\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nSociedade Musical 31 de Dezembro\r\n\r\nE-18/001/1638/2015\r\n\r\n2018NE00240\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de Paracambi\r\n\r\nE-18/001/1618/2015\r\n\r\n2018NE00231\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nResgate Cultural da Lira Santa Cecilia de Varre-Sai\r\n\r\nE-18/001/220/2016\r\n\r\n2018NE00225\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII\r\n\r\nE-18/001/1.598/2015\r\n\r\n2018NE00227\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nE-18/001/1647/2015\r\n\r\n2018NE00234\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nAssociação Comunitária Indígena de Bracuí\r\n\r\nE-18/001/1645/2015\r\n\r\n2018NE00236\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\nE-18/001/172/2016\r\n\r\n2018NE00222\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nUnião dos Jovens Trajanenses\r\n\r\nE-18/001/1654/2015\r\n\r\n2018NE00245\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nId: 2109308"
                    ],
                    "2109310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/172/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste Processo, o afastamento do país no período de 01 a 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2109310"
                    ],
                    "2109287": [
                        "I - Resolução",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 06 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREVOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEC Nº 03/2018 E 04/2018 E ESTABELECE O MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\n\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Instruções Normativas FEC nºs 03 e 04 de 2018, e estabelecer regras e procedimento para a realização de transferências de recursos ao Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\n\r\nArt. 2º - As transferências de recursos serão realizadas por meio de depósitos efetuados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura).\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências deverão ocorrer na forma de de pósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros poderão ter origem de incentivo fiscal destinado à cultura conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\n\r\n§ 1º - Fica a pessoa física e/ou jurídica responsável por encaminhar o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao membro do Comitê Administrativo comunicar o reconhecimento do ingresso do recurso na conta do Fundo. \r\n\r\n§ 3º - Caberá ao membro do Comitê Gestor atestar e emitir TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo II desta Instrução Normativa, após a confirmação do ingresso do referido recurso pelo membro do Comitê Administrativo.\r\n\r\n§ 4º - No caso de Destinação Obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA deverá ser protocolado pelo patrocinador na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para que a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura da SEC anexe ao processo original.\r\n\r\n§ 5º - Os TERMOS DE RECEBIMENTO poderão ser retirados na SEC pelo particular junto a membro do Comitê Administrativo, mediante entrega formal do TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 6º - No caso de destinação obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO deverá estar endereçado à Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de transferências de recursos ao Fundo provenientes da Destinação Obrigatória, conforme estabelecido na Lei nº 7.035/2015, o particular deverá efetivar de forma integral por meio de parcela única em até 60 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - prazo disposto no caput do artigo iniciará a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da concessão da fruição do benefício fiscal emitida pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 6º - O não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio do TERMO DE TRANSFERÊNCIA, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê Administrativo, podendo a empresa ficar inabilitada à fruição do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Caso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião extraordinária, deliberar sobre o reconhecimento do recurso e do direito à fruição do respectivo benefício.\r\n\r\n§ 2º - Demais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo, podendo ser submetidos à apreciação final pelo Comitê Gestor. \r\n\r\nArt. 5º - O direito à fruição do benefício só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência do(s) recurso(s) ao Fundo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992. \r\n\r\nArt. 7º - O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmbasamento Legal\r\n\r\nLei Estadual Nº 7035/2015\r\n\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n\r\n( ) Doação/Transferência Espontânea ao Fundo.\r\n\r\n( ) Destinação Obrigatória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n\r\n( ) Outra forma de transferência estabelecida no Artigo 36 da referida Lei.\r\n\r\nRazões para Transferência\r\n\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome do responsável:\r\n\r\nLocal e Data: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do particular o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei 1.954/92 e Lei 7.035/15. Este documento será anexado ao Termo de Transferência, previamente preenchido pelo particular, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo. Por ser verdade, assino a presente.\r\n\r\nDados do particular:\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2109287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2109236": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/576/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 7.869,99 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) ...\r\n\r\nLeia- se: ... R$ 9.469,99 (nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)... \r\n\r\nId: 2109236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2109347": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 177 DE 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 45.171/2015, 46.048/2017 e 46.223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as subunidades de controle de bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, e designar os Encarregados correspondentes, na forma abaixo:\r\n\r\n1)SUBUNIDADES: Gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete, Subsecretaria de Estado, Assessoria Especial e Sala de reuniões(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\n\r\nENCARREGADOS: Natália Jesus de Souza, Id. 4426679-0 e Patrícia Molina Gomes, Id. 5037342-0.\r\n\r\n2)SUBUNIDADE: Subsecretaria Adjunta(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Vanessa Vicente Gomes Mendes, Id. 5072336-7.\r\n\r\n3) SUBUNIDADE: Assessoria de Comunicação(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Mariane Moreira Coutinho, Id.5037116-9.\r\n\r\n4)SUBUNIDADE: Assessoria de Promoção Institucional(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Daniel da Costa Oliveira, Id. 5075849-7.\r\n\r\n5)SUBUNIDADE: Assessoria Jurídica(Rua Uruguaiana nº 118/4º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Id. 5036348-4.\r\n\r\n6)SUBUNIDADE: Assessoria de Planejamento e Gestão(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Simone Ribeiro dos santos, Id. 4198061-1.\r\n\r\n7)SUBUNIDADE: Assessoria de Controle Interno(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: A SER DESIGNADO.\r\n\r\n8)SUBUNIDADES: Departamento Geral de Administração e Finanças, Assessoria de Tecnologia da Informação, Sala de reuniões(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADOS: Marcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 5032500-0 e Antonio Carlos de Souza Arantes, Id. 5036457-0.\r\n\r\n9)SUBUNIDADES: Assessoria de Contabilidade( Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: A SER DESIGNADO.\r\n\r\n10)SUBUNIDADE: Coordenadoria de Convênios e Projetos(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Fernando Antonio Vecchi Alzuguir, Id. 5036941-5.\r\n\r\n11)SUBUNIDADE: Departamento de Produção Artesanal(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADOS: Úrsula André Hallais Issa, Id. 4398402-9 e Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 5073416-4.\r\n\r\n12)SUBUNIDADE: Departamento de Gestão de Pessoas(Rua Uruguaiana nº 118/3º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Jaquissane Barros Resende, Id. 1916102-6.\r\n\r\n13)SUBUNIDADE: Divisão de Protocolo e Arquivo(Rua Uruguaiana nº 118/5º andar).\r\n\r\nENCARREGADO: Maria Regina da Silva Miranda, Id. 4328547-3.\r\n\r\n14)SUBUNIDADES: Divisão de Serviços Gerais e Transportes, Copas e Refeitório(Rua Uruguaiana nº 118/2º-3º-4º e 5º).\r\n\r\nENCARREGADO: Maria José da Silva, Id. 2012534-8.\r\n\r\nArt. 2° - Compete aos Encarregados das subunidades:\r\n\r\nI- a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII- zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII- adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV- comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis da SETUR qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nV- informar mensalmente os saldos e movimentação ao gestor de bens móveis da SETUR;\r\n\r\nVI- apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 3º - O Departamento Geral de Administração e Finanças estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelos Encarregados de subunidade, com vistas ao atendimento do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2109347"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2109289": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nREMOVE INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id. Funcional nº 14892960, da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), para a Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis (ACPC) do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Id. Funcional nº 19028288, para ter exercício no Gabinete do Procurador Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA GLORIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Id. Funcional nº 8739820, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2109289"
                    ],
                    "2109444": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nDESIGNA CEZAR LOREGA DA COSTA, Id. Funcional nº 19207417, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 42718520, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o ato de 08/03/2012, publicado em D.O. de 12/03/2012, que designou a servidora ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Coordenador, símbolo DAS-7, Id. Funcional nº 42718520, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Bens e Almoxarifado da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nExonera ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 20390327, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/04075/2002 - ELIAS GAZAL ROCHA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19231148. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01.08.1995 a 28.02.1999, perfazendo um total de 1.308 (hum mil trezentos e oito) dias, sendo 03 anos, 07 meses e um dia, (retificação) e período de 01.04.1999 a 18.12.2000, perfazendo um total de 628 (seiscentos e vinte oito) dias, sendo 01 ano, 08 meses e 20 dias, (retificação), constantes da certidão emitida pelo INSS em 17 de abril de 2018, totalizando 1.936 (hum mil novecentos e trinta e seis) dias, desprezando-se os períodos concomitantes, tornando sem efeito o período de 01.01.1999 a 29.02.2000, totalizando 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, cujo a averbação foi publicada no D.O. de 13.09.2002.\r\n\r\nId: 2109444"
                    ],
                    "2109196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019243/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica promovido pela PGE, no valor total de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2109196"
                    ],
                    "2109601": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19595735, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANA PAULA SERAPIÃO, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19221665, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19229860, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 41955056, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19231440, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19222653, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19222246, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 41954874, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19210671, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42665957, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42666112, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43355617, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348270, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43878784, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348122, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871887, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42666015, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871925, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42665892, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348220, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nId: 2109601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2109449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa FSB Estratégia em Comunicação \r\n\r\nOBJETO: Indenização de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, aos órgãos do Estado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c o Decreto nº 42.436/2010 e Decreto nº 42.836/2011.\r\n\r\nPRAZO: 28 de fevereiro 2018 a 31 de março de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.417.019,91.\r\n\r\nPROCESSO: nº. E-12/002/594/2018\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28/05/2018\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa FSB Estratégia em Comunicação. \r\n\r\nOBJETO: Indenização de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, aos órgãos do Estado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c o Decreto nº 42.436/2010 e Decreto nº 42.836/2011.\r\n\r\nPRAZO: 28 de fevereiro 2018 a 31 de março de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.890,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/922/2018.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2109449"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 042/2018. PARTES: DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de: locação de 1.200 (mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas e treinamento dos usuários dos aplicativos; de desenvolvimento dos programas de talonário eletrônico pra lavratura e impressão de autos de infração on-line, incluindo licença de uso de T.E e multas, no período de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Recibos de Locação de Bens Móveis nº 092 (emitidos em 01/02/08 e 01/03/18) e nas Notas Fiscais nº 00001153, 00001154, 00001164 e 00001165. VALOR TOTAL: R$ 576.020,82 (quinhentos e setenta e seis mil vinte reais e oitenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01203. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1007/2018.\r\n\r\nId: 2109432"
                            ],
                            "2109433": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE COMODATO Nº 144/2017. PARTES: DETRAN-RJ e ENGEMACO PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira (Do Objeto), do Contrato de Comodato n° 144/2017, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 230 m2 (duzentos e trinta metros quadrados), localizado no 6° pavimento do Edifício Torre Seller Center Niterói Shopping, sito à Rua da Conceição, n° 188, Loja 602, Centro, Niterói/RJ, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas, contudo, guarnecido com os bens móveis listados no Laudo de Vistoria, e registrados no Cartório do Registro de Imóveis do 18° Ofício de Niterói, sob a matrícula n° 167304, do Livro 08, Fl. 051, n° 14”\r\n\r\nGESTORA: Jozeli de Carvalho Lopes, ID Funcional n° 41857003. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4730/2017.\r\n\r\nId: 2109433"
                            ],
                            "2109424": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 040/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ n° 049/82, Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 6.657, de 26 de dezembro de 2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/7446/2016.\r\n\r\nId: 2109424"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2109209": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2427/2017 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, matrícula nº 816986-4. Tendo em vista o que consta do processo ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, a contar de 30.12.2017, fundamentada no disposto pela regra contida no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2109209"
                    ],
                    "2109208": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.052/1991 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensor Público, Matrícula 294990-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.772/2007 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, Matrícula 930865-1. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.056/2009 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, Matrícula 949541-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.700/2007 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, Defensor Público, Matrícula 930859-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.324/2000 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, Matrícula 852722-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.899/2012 - FERNANDO HADIME NARUSE, Defensor Público Substituto, Matrícula 3032176-4. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/04/2018, de acordo com a Lei Estadual n° 773/1984, Lei Complementar Estadual nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1010/2017 - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3093023-4. CONCEDO o direito à percepção de 10%, 15%, 20%, 25%, 30% e 35%, correspondente ao direito de percepção do 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° triênios, com validade a contar de 06/07/2016, e o percentual de 40%, correspondente ao direito à percepção do 7° triênio, com validade a contar de 09/03/2017, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2109208"
                    ],
                    "2109250": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002136/2018 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000183/2018 - Ricardo de Mattos Pereira Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000165/2018 - Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001444/2018 - Andrea Sá Pereira Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002913/2018 - Erick Ferreira de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000367/2018 - Vanessa Gripp Guimarães. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002918/2018 - Carlos Antônio Costa Martins. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002766/2018 - Liliane Maria da Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002839/2018 - Lucio Machado Campinho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002405/2018 - Marcos Delano da Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002613/2018 - Maria de Fátima Abreu M.Dourado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002825/2018 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001972/2018 - Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002524/2018 - Gislaine Carla Kepe Ferreira. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002991/2018 - Francisco Jossiel Oliveira Bom.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001380/2018 - Marcelo Machado da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002654/2018 - Fernanda Antônia Nunes Lisboa P.Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000831/2018 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002430/2018 - Rogerio Nunes de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000538/2018 - Rosangela Maria Braz Imbrósio R.Corrêa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002326/2018 - Flavia Pimentel de O.A.de Matos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002136/2018 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000430/2018 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000689/2018 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002829/2018 - Janine Furtado Lavigne de Lemos.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000305/2018 - Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000070/2018 - Flávio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002318/2018 - João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000745/2018 - Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002828/2018 - Vitor Marcio de Abreu Cuconato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000644/2018 - Walter Lisboa Vieira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003127/2018 - Felipe Lopes da Silva Pereira. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002570/2018 - Rita Jamile Assad Bicudo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 - André Bernardes Lopes. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003352/2018 - Tatiana Molinares de Carvalho Camilher.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001339/2018 - Sergio Pereira Xavier.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000129/2018 - Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000074/2018 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002354/2018 - Carlos Robson da Ponte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002946/2018 - Fernando de Paula Bartholo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/0021162018 -Leonardo Santiago Moreti.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001275/2018 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001275/2018 - Luciana da Silva Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000174/2018 - Adilson Kloh Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/00367/2018 - Vanessa Gripp Guimarães.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2109250"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2109225": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas e material de pintura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/248/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n8010.014.0027\r\n\r\n8 UN\r\n\r\n176,00\r\n\r\n1.408,00\r\n\r\n02\r\n\r\n8010.014.0354\r\n\r\n50 UN \r\n\r\n300,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\n8030.002.0008\r\n\r\n70 UN \r\n\r\n97,00\r\n\r\n6.790,00\r\n\r\n07\r\n\r\n8010.014.0355\r\n\r\n80 UN\r\n\r\n300,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nId: 2109225"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2109626": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2109626"
                ]
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2109387": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181063751\r\n\r\nIMPERIO DA PRACA DE SARACURUNA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181087111\r\n\r\n2 T'S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181081776\r\n\r\n2CPR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181091798\r\n\r\nA & F VIDA SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n181099403\r\n\r\nA C SANTOS PLANOS DE SAUDE \r\n\r\n180971336\r\n\r\nA E C SERVICOS DE HOTEL POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181089033\r\n\r\nA J FOODS ALIMENTOS E SERVICOS DE BUFFET LTDA. \r\n\r\n180922017\r\n\r\nA L S TELLES SERVICOS \r\n\r\n180992716\r\n\r\nA O R TAVARES MODESTO \r\n\r\n181037882\r\n\r\nABAFANDO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181108909\r\n\r\nACQUA SPORT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n181067838\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n181085917\r\n\r\nAFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180950347\r\n\r\nAGENCIA SUA MARKETING E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181100215\r\n\r\nALAMO HOTEIS LTDA \r\n\r\n180720082\r\n\r\nALBERTO L DE AZEVEDO ME \r\n\r\n180882759\r\n\r\nALBERTO L DE AZEVEDO ME \r\n\r\n181064839\r\n\r\nALCOBACA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180726579\r\n\r\nALIANCA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180976923\r\n\r\nALL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180925369\r\n\r\nAMANDA S COSTA SERVICOS DE BUFFET E DECORACOES LTDA \r\n\r\n181054531\r\n\r\nAMBIENTAR ENGENHARIA & GESTAO ADMINISTRATIVA \r\n\r\n180918613\r\n\r\nANDRIONI E CASTRO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180943723\r\n\r\nANSON SEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181100410\r\n\r\nARAUJO & COSTA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181094487\r\n\r\nARTE NA PAREDE DECORACOES LTDA \r\n\r\n181066157\r\n\r\nARTEN COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n181032724\r\n\r\nATACADAO DAS EMBALAGENS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180901168\r\n\r\nATOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181097435\r\n\r\nAUGUSTO ANTUNES CORREA FILHO \r\n\r\n181064626\r\n\r\nAUTO MECANICA VANILDA CAR LTDA EPP \r\n\r\n181075768\r\n\r\nAUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n180983105\r\n\r\nAUTO POSTO OL LTDA \r\n\r\n181072980\r\n\r\nAUTO VIACAO ALPHA S/A \r\n\r\n181002299\r\n\r\nAUTOMEX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181015820\r\n\r\nAVENIDA BRASIL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n181095939\r\n\r\nB & W VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n181087375\r\n\r\nB4 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180979183\r\n\r\nBACAXA REI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181099985\r\n\r\nBANGU DAILY JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181059720\r\n\r\nBAR DA SOLON LTDA ME \r\n\r\n181096552\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO MMG LTDA ME \r\n\r\n181078759\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SAO JANUARIO LTDA ME \r\n\r\n180481916\r\n\r\nBARRA REAL TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181114240\r\n\r\nBARROS & CAMBRAIA SIMPLES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181101505\r\n\r\nBAZAR 2008 J V DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n181047284\r\n\r\nBEADELL BRASIL LTDA \r\n\r\n180921797\r\n\r\nBELEZA ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n181051605\r\n\r\nBernardo Cunha de Aguiar \r\n\r\n181102978\r\n\r\nBHN TEXTIL EIRELI \r\n\r\n181087197\r\n\r\nBIOCLIN IMPLANTARE EIRELI ME \r\n\r\n181097796\r\n\r\nBIRRA GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n180951700\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n181090929\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181088118\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180970216\r\n\r\nBONITHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180973266\r\n\r\nBORGES TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181089432\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181021510\r\n\r\nBRASCLEAN SERVICOS EMERGENCIAIS EIRELI \r\n\r\n180984934\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181084937\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181091160\r\n\r\nBRASITEST LTDA \r\n\r\n181092638\r\n\r\nBRASITEST LTDA \r\n\r\n181089386\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181048540\r\n\r\nBRIDFORD PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n181048884\r\n\r\nBRIDFORD PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n181049023\r\n\r\nBRIDFORD PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n180935488\r\n\r\nBRUNA B SILVA ME \r\n\r\n180796500\r\n\r\nBRUST CEREALISTA LTDA \r\n\r\n181021064\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n181090813\r\n\r\nBULHOES MALTA LTDA EPP \r\n\r\n180951742\r\n\r\nC S LABO RESTAURANTE E AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n180976818\r\n\r\nC S LABO RESTAURANTE E AGENCIA DE TURISMO ME \r\n\r\n181090694\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181079402\r\n\r\nCANAL ENERGIA INTERNET LTDA \r\n\r\n180861972\r\n\r\nCANTINHO CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n181079445\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n181079321\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n181094584\r\n\r\nCAROLINE LEAL FERREIRA FISIOTERAPIA \r\n\r\n181078694\r\n\r\nCARTAO DE TODOS CAMPO GRANDE RJ LTDA \r\n\r\n181033615\r\n\r\nCASA CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181025302\r\n\r\nCAVACANTI VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181086034\r\n\r\nCAVALLARO REIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180996720\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n181017849\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n181099225\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n180977903\r\n\r\nCENTRAL SAO PEDRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181030381\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO VALLADARES LTDA ME \r\n\r\n181079399\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA CLAIR DE LUNE LTDA ME \r\n\r\n180763296\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n181086573\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CONTO DE FADAS LTDA ME \r\n\r\n180911031\r\n\r\nCENTRO MEDICO AMBULATORIAL,FISIOTERAPIA E REABILITACAO MUNIZ LTDA \r\n\r\n181096790\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n181097125\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n181102153\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181088185\r\n\r\nCFV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180980254\r\n\r\nCH CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n181030810\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n181067650\r\n\r\nCHILEBRATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181070898\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181069407\r\n\r\nCJM BARRINHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180782754\r\n\r\nCLAGEMA DISTRIBUIDORA DE OVOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181026856\r\n\r\nCLINICA DE HEMOTERAPIA LTDA \r\n\r\n181072513\r\n\r\nCLINICA FISIOTERAPICA APOLO LTDA \r\n\r\n181065673\r\n\r\nCLINICA GINECOLOGICA TRIGUEIRO LTDA \r\n\r\n180974459\r\n\r\nCLINICA NERI & MELO ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n181021110\r\n\r\nCLM PREDIAL SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n181085020\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n181081865\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181095424\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA EPP \r\n\r\n181101050\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n181097842\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181085631\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n181094134\r\n\r\nCONECTANDO EXPERIENCIAS EVENTOS E PRODUCOES LIMITADA \r\n\r\n181072769\r\n\r\nCONFEITARIA MACHADO FAGUNDES LTDA ME \r\n\r\n181102374\r\n\r\nCONNECT BARRA MANSA EIRELI \r\n\r\n181097095\r\n\r\nCONNECT PONTUAL EIRELI \r\n\r\n181092263\r\n\r\nCONSTRURIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n181109395\r\n\r\nCONSULTORIA GESTAO IMPERIUM LTDA ME \r\n\r\n181073986\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180939343\r\n\r\nCOOPEP COOPERATIVA P A AQUIS DE MAT DIDATICO P CAPAC EDUC E PROF DOS FUNC E EX FUNC DO BANCO SANTANDER ITAU COM ABRANGENCIA DE TODAS AS CIDADES DO RJ \r\n\r\n181078589\r\n\r\nCOPEMAQ LTDA EPP \r\n\r\n181067951\r\n\r\nCOSTA FAMILY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181066149\r\n\r\nCRC CONSTRUTORA RODOVIARIA CANOPUS LTDA \r\n\r\n181110440\r\n\r\nCROITAP CENTRO DE RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n181032694\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n181079720\r\n\r\nCTT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180819100\r\n\r\nD P FILHO COMERCIO DE PIPOCA ME \r\n\r\n181076756\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n181058707\r\n\r\nDAHIANE TEIXEIRA COSTA ME \r\n\r\n180984128\r\n\r\nDANIEL E YAGODNIK CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n181049716\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n180795830\r\n\r\nDC IMPRESSAO COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180848119\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES E SILVA ME \r\n\r\n180849344\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES E SILVA ME \r\n\r\n181097540\r\n\r\nDELAURA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180735195\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n181091682\r\n\r\nDIAS & AMORIM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181068044\r\n\r\nDIGITAL FARMA E MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n181097176\r\n\r\nDIMIJO QUIMICA LTDA \r\n\r\n181045729\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CANDIES LTDA \r\n\r\n181101807\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TMF MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181102889\r\n\r\nDL SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n181096641\r\n\r\nDOCE IMAGEM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n180987011\r\n\r\nDODGER FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181070561\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n181041774\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS ITAOCARENSE LTDA ME \r\n\r\n181103583\r\n\r\nDROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n180969978\r\n\r\nDUART ACO INOX VENDAS EIRELI \r\n\r\n180939688\r\n\r\nE 2 BUS ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180911341\r\n\r\nE. O. DIAS VELOSO MARMORARIA \r\n\r\n181099730\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n181083248\r\n\r\nEBOLI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181109212\r\n\r\nEDILENE AUGUSTO DE LIMA ME \r\n\r\n181085224\r\n\r\nEG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181085313\r\n\r\nEG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181065444\r\n\r\nEGSUL SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n181099373\r\n\r\nELETROLIGHT MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n181052270\r\n\r\nELIANE DAS GRACAS FERREIRA ME \r\n\r\n181052628\r\n\r\nELIANE DAS GRACAS FERREIRA ME \r\n\r\n180753444\r\n\r\nELIZETE DO CARMO SOARES JOSE ME \r\n\r\n181085011\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n181085097\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n181053241\r\n\r\nEMPORIO GADU MODAS LTDA ME \r\n\r\n180945017\r\n\r\nEMPORIO HOMEOFLORA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n181041359\r\n\r\nEMPREITEIRA CROL LTDA ME \r\n\r\n181094916\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n181094908\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n180826735\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO DE CUSTODIA E RESSOCIALIZACAO LTDA. \r\n\r\n181089556\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n181089661\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n181057271\r\n\r\nEMPRESARIAL IDEA LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n181084678\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 09 S.A. \r\n\r\n181084805\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 10 S.A. \r\n\r\n181085259\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 15 S.A. \r\n\r\n181084341\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 5 S.A. \r\n\r\n181069326\r\n\r\nENGEPLAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n181079313\r\n\r\nENTERPRISE DETECTORES DE METAIS LTDA \r\n\r\n181095378\r\n\r\nEPTCA MEDICAL DEVICES LTDA \r\n\r\n181100037\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181084848\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n181089050\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n180929798\r\n\r\nESPACO B&K ARTE E BELEZA LTDA \r\n\r\n181064499\r\n\r\nESPOSITO & MEO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180993003\r\n\r\nESSENCIA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180862499\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n181022427\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n180986279\r\n\r\nEURO ITAIPAVA COLCHOES LTDA \r\n\r\n181067390\r\n\r\nEXPRESSO LOCATA LTDA ME \r\n\r\n181045010\r\n\r\nF L E X ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n180979957\r\n\r\nF R S SAMPAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181065762\r\n\r\nF S INACIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n181070260\r\n\r\nF S INACIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180958950\r\n\r\nFABIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n181078260\r\n\r\nFABRICA DE PAO S M 856 LTDA ME \r\n\r\n180872567\r\n\r\nFABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA \r\n\r\n181020785\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181026058\r\n\r\nFAND TWO VIDEO LTDA ME \r\n\r\n181093855\r\n\r\nFARMACIA IMPERIO DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n181095718\r\n\r\nFARMACIA SIDFARMA LTDA ME \r\n\r\n181097184\r\n\r\nFAST CAR REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180832158\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181098148\r\n\r\nFFM DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180877780\r\n\r\nFG2J SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n181023342\r\n\r\nFIDALGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181110164\r\n\r\nFILMAX COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n181062232\r\n\r\nFIRBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n181101149\r\n\r\nFIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n181089513\r\n\r\nFOOTWORK PODOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n181090791\r\n\r\nFORMESP FORMACAO E ESPECIALIZACAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n181105004\r\n\r\nFORTUNATO & GIRI COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n181074427\r\n\r\nFRANCATUR TURISMO LTDA \r\n\r\n181087464\r\n\r\nFRATELLI COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181096315\r\n\r\nFRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181082675\r\n\r\nFUSION PLUS EVENTOS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180661256\r\n\r\nG M C CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n181083116\r\n\r\nG MONTEIRO & FILHO LTDA \r\n\r\n180909258\r\n\r\nG P DA COSTA PIZZARIA \r\n\r\n180748521\r\n\r\nG4 FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n181004089\r\n\r\nGAL TAVARES LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181090651\r\n\r\nGANELI PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181100940\r\n\r\nGB COPACABANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181078503\r\n\r\nGERBOM CONFEITARIA E PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n181083981\r\n\r\nGERMAR MATERIAIS ELETRO HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n181099004\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181031698\r\n\r\nGMA GENASIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n181061279\r\n\r\nGNOSES COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n181079941\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181096668\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180956540\r\n\r\nGOLD SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n181089408\r\n\r\nGOOL AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n181088754\r\n\r\nGRANDPRIX RENT A CAR LOCACOES LTDA \r\n\r\n180962981\r\n\r\nGREEN COAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181016818\r\n\r\nGRIDS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181080176\r\n\r\nGT LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n181043068\r\n\r\nH N FERREIRA SERVICOS DIVERSOS ME \r\n\r\n181105381\r\n\r\nH&M SALAO E BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n180939718\r\n\r\nHARMONIE ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n181068842\r\n\r\nHERMES E RIOS CLINICA MEDICA EXAMES E ESTETICA LTDA \r\n\r\n181051761\r\n\r\nHOLDING CENTER EIRELI \r\n\r\n180965891\r\n\r\nI LILIAN CAETANO PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n181041065\r\n\r\nI M M MACHADO CAFE \r\n\r\n181046393\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181071118\r\n\r\nIDEALTEMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181054035\r\n\r\nIMBASSAI QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n181098644\r\n\r\nIMOB3D CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n181025094\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n180394673\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA \r\n\r\n181054906\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n180827600\r\n\r\nINGRID TARDIT DA SILVA \r\n\r\n180937570\r\n\r\nINNQUADRE GRANDE RIO COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n181085500\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181004070\r\n\r\nIPANEMA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180927221\r\n\r\nIPCHRONUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180695673\r\n\r\nIRMAOS B R COMERCIO DE UTILIDADE PARA O LAR LTDA \r\n\r\n181016184\r\n\r\nIRMAOS SORVETES E LANCHES EIRELI \r\n\r\n181092662\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n180894714\r\n\r\nITAPLASPEL FESTAS LTDA \r\n\r\n181068699\r\n\r\nITATICOR SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n181056763\r\n\r\nJ A DE ITAOCARA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180996207\r\n\r\nJ C DA CONCEICAO RODRIGUES TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n181094363\r\n\r\nJ C MORAES BEZERRA COMERCIO DE COLCHOES EPP \r\n\r\n180993160\r\n\r\nJ J M DA SILVA NUTRICAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n181103370\r\n\r\nJ L ESTEVES ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180990004\r\n\r\nJ M A E FILHOS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181070006\r\n\r\nJ.G. LUNA S. LUMINA CENTRO MEDICO - EIRELI \r\n\r\n181066270\r\n\r\nJACKSON CLILIANO GOMES DA SILVA TRANSPORTE ESCOLAR \r\n\r\n180965964\r\n\r\nJANIO I. DIAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180823060\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA CRIANCA FELIZ LTDA ME \r\n\r\n180565290\r\n\r\nJB 700 COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n181089068\r\n\r\nJBJ MACEDO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180391798\r\n\r\nJFE 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180978900\r\n\r\nJN NOSCHANG NETO ESCRITORIO VIRTUAL \r\n\r\n181087448\r\n\r\nJNANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180973959\r\n\r\nJOAO BOSCO ARAUJO PINTO FILHO \r\n\r\n181103826\r\n\r\nJOCA CARGA E DESCARGA EIRELI \r\n\r\n181088843\r\n\r\nJOSE ROBERTO PACHECO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181061287\r\n\r\nJOSENIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180898442\r\n\r\nJOSUEL E ALMEIDAS MERCEARIA ACOUGUE E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n181090805\r\n\r\nJP REFORMAS CONTRUCOES E ISTALACOES LTDA \r\n\r\n181042754\r\n\r\nJPH REMOCOES E EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181018950\r\n\r\nJPS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180717146\r\n\r\nJS MOURA PORTOES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180779630\r\n\r\nJS MOURA PORTOES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180727540\r\n\r\nJULIANA SEVIDANS DE ARAUJO \r\n\r\n181076152\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n180929542\r\n\r\nKOE DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n181107570\r\n\r\nKRF DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA \r\n\r\n181054884\r\n\r\nL M C PAES EPP \r\n\r\n181091402\r\n\r\nL R A HORA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n181091259\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n180987577\r\n\r\nLEGARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180913000\r\n\r\nLENTZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181090538\r\n\r\nLF ENTREGAS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180941941\r\n\r\nLFR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181083639\r\n\r\nLIMA CAMA MESA E BANHO UTILIDADES COMERCIO LTDA \r\n\r\n181060418\r\n\r\nLM DECOR PRESENTES EIRELI \r\n\r\n181026996\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181027003\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181027020\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181027054\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180717502\r\n\r\nLONDON OFFSHORE CONSULTANTS BRASIL LTDA \r\n\r\n181103443\r\n\r\nLOSCAM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181074184\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181074150\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180551507\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA 84327081787 \r\n\r\n180662813\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA 84327081787 \r\n\r\n181049864\r\n\r\nLuiz Tenorio de Paula \r\n\r\n181094967\r\n\r\nM & P ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181110253\r\n\r\nM DE PAULA COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS ME \r\n\r\n181077159\r\n\r\nM DOS SANTOS F ROSSI AUTO CENTER \r\n\r\n181097346\r\n\r\nM M MAIA DE OLIVEIRA COMERCIO E TELEFONIA \r\n\r\n181047713\r\n\r\nM R ALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180959280\r\n\r\nM2M SERVICOS DE CONTATOS TELEFONICOS LTDA ME \r\n\r\n181023741\r\n\r\nMAGIC HOUSE CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n180555529\r\n\r\nMAIBRIT ASSESSORIA CULTURAL EIRELI \r\n\r\n181018071\r\n\r\nMANAUS HOLDING LTDA \r\n\r\n181018217\r\n\r\nMANAUS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181028093\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n180706993\r\n\r\nMANDINA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181051141\r\n\r\nMAQ VALE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181059118\r\n\r\nMARCOS PASQUIM PRODUCOES - EIRELI \r\n\r\n181092603\r\n\r\nMARIA HELENA LOUZADA MIGUEL ME \r\n\r\n181051656\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar \r\n\r\n181028344\r\n\r\nMARIANA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA \r\n\r\n180980327\r\n\r\nMARIO GARCIA DOS SANTOS FILHO ME \r\n\r\n180860143\r\n\r\nMARKET CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181104792\r\n\r\nMARMORARIA JACONE EIRELI \r\n\r\n180857231\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO LEME LTDA \r\n\r\n181098725\r\n\r\nMB CONSULTORIA METROLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181069733\r\n\r\nMCV COMERCIO DE VESTUARIOS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181021676\r\n\r\nMERCADAO DO BARRETO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n181043572\r\n\r\nMERCADINHO FLOR DO TIMBAL LTDA ME \r\n\r\n181066955\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA \r\n\r\n180960130\r\n\r\nMERCEARIA SERTAO DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n181044498\r\n\r\nMIGUEL RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n181072300\r\n\r\nMINIMERCADO PEIXOTO LTDA EPP \r\n\r\n180944916\r\n\r\nMIRIAM DAS NEVES LISBOA ME \r\n\r\n180912380\r\n\r\nMLL ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n181005069\r\n\r\nMM IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO DAS AMERICAS EIRELI \r\n\r\n181016168\r\n\r\nMORAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181028409\r\n\r\nMRF ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181065401\r\n\r\nMSE MAGALHAES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181084457\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181102447\r\n\r\nMULIER - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180888455\r\n\r\nMVT RIO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181024322\r\n\r\nNATASCHA VIEIRA MACHADO GUIMARAES 12606830792 \r\n\r\n181092310\r\n\r\nNATIMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181016796\r\n\r\nNATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181037130\r\n\r\nNESAPH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180960199\r\n\r\nNILCILEI MARCHON PEREIRA EIRELI \r\n\r\n181025582\r\n\r\nNOBRE ART GALERY ME \r\n\r\n181100827\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n181100932\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180234790\r\n\r\nNOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n181066050\r\n\r\nNOVIMPRESS SOLUCOES DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n181087871\r\n\r\nOASIS SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n181088037\r\n\r\nOASIS SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n181068311\r\n\r\nOBA OBA GRILL EIRELI \r\n\r\n180877445\r\n\r\nOFFICE EXPRESS MOTO AUTO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n180956256\r\n\r\nOFICINA 2018 PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181090716\r\n\r\nOITTOS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181060949\r\n\r\nOLI QUIMICA LTDA \r\n\r\n181089254\r\n\r\nONE REALTY S A \r\n\r\n180948296\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181096099\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n181078821\r\n\r\nP AVANCI DE MIRANDA EIRELI \r\n\r\n181056062\r\n\r\nP C D COTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO \r\n\r\n181003546\r\n\r\nP DE P ANDRADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181108976\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA KISABOR PADUANA EIRELI ME \r\n\r\n181092441\r\n\r\nPANIFICADORA DOCES FINOS EIRELI ME \r\n\r\n180896733\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n181050455\r\n\r\nPaulo Marcio Amaral Cade \r\n\r\n180932071\r\n\r\nPERAMARILOS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181038072\r\n\r\nPERCYCLE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181038102\r\n\r\nPESSOA VIEIRA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181068540\r\n\r\nPETISCO E LANCHE BOM JARDIM LTDA EPP \r\n\r\n181082993\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n180876465\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE MANGUINHA LTDA ME \r\n\r\n181045885\r\n\r\nPIZZARIA RD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181087723\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n180922904\r\n\r\nPOUSADA DAS TARTARUGAS LTDA \r\n\r\n181078465\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n181028581\r\n\r\nPROTIROUPAS CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181064880\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181034646\r\n\r\nQUENIA VANESSA CARRILHO DE OLIVEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n181097087\r\n\r\nQUINZE QUINZE UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n180856103\r\n\r\nR R FERNANDES DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180979884\r\n\r\nR SAMPAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180749587\r\n\r\nR.M. DE OLIVEIRA BRUM SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181091909\r\n\r\nRAFAELA LUCILLE ROBAINA DA SILVA 13770049705 \r\n\r\n181108798\r\n\r\nRAFALAVE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n181079470\r\n\r\nRAVIH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181071975\r\n\r\nREALIZAR MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n181089270\r\n\r\nRECIBRAS B3 RECICLAGEM E TRANSPORTE DE OLEOS E RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n181025922\r\n\r\nREENCONTRANDO-SE TREINAMENTOS PESSOAIS E CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n181051125\r\n\r\nREMON RESENDE MONTADORA LTDA \r\n\r\n181051818\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181086565\r\n\r\nRENENS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180992104\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MOLEJO LTDA ME \r\n\r\n181035006\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA VIALE ELOIN LTDA ME \r\n\r\n181079615\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DOS SANTOS 13261625783 \r\n\r\n180975544\r\n\r\nROBALINHO MERCADINHO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180867008\r\n\r\nROBERTA CRISTINA A A PIRES \r\n\r\n181077396\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA AMIL CIRURGIA \r\n\r\n181025434\r\n\r\nRODRIGO MORANELI CREPALDI \r\n\r\n181016729\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA \r\n\r\n180558404\r\n\r\nROTA DEFAULT TECNOLOGIA E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n181093715\r\n\r\nRQ SERVICO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n180917650\r\n\r\nRUBI MANIA DE FAZER BIJOUX BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181016745\r\n\r\nS C DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELARIA ME \r\n\r\n180928007\r\n\r\nS F R BROS PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n181093774\r\n\r\nSALADERIA JUICE CLUB LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181081431\r\n\r\nSALLES TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181091585\r\n\r\nSANDRO DA SILVA HONORIO 03865956742 \r\n\r\n181087332\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n181071061\r\n\r\nSANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n181095203\r\n\r\nSENOS MELO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180772015\r\n\r\nSERGIO ALBERTO SALOMAO RAMOS DE OLIVEIRA 08237245733 \r\n\r\n180794833\r\n\r\nSERGIO ALBERTO SALOMAO RAMOS DE OLIVEIRA 08237245733 \r\n\r\n181062569\r\n\r\nSergio Luis Represas Cardoso \r\n\r\n181062470\r\n\r\nSergio Luis Represas Cardoso \r\n\r\n181062410\r\n\r\nSergio Luis Represas Cardoso \r\n\r\n181062380\r\n\r\nSergio Luis Represas Cardoso \r\n\r\n181095122\r\n\r\nSEROLITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180864840\r\n\r\nSEROTEC INFO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180895672\r\n\r\nSERVICOS DE INFORMATICA - LYNX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181100070\r\n\r\nSIMAO JUNIOR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181088061\r\n\r\nSIOTHEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180954296\r\n\r\nSJ SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n181063956\r\n\r\nSOBRENADA FILMES LTDA \r\n\r\n181055414\r\n\r\nSOMA NATURAL EIRELI ME \r\n\r\n181089262\r\n\r\nSPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181091879\r\n\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 2 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181098377\r\n\r\nSPE MOL 38 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181084589\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n181085437\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n181085488\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n180987208\r\n\r\nSTEFANI ALVES PIMENTA DA ROCHA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n181047969\r\n\r\nSTEFANI ALVES PIMENTA DA ROCHA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n180954814\r\n\r\nSTUDIO PRIME FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n181036738\r\n\r\nSTYLLU S VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181087073\r\n\r\nSUGESTAO CARIOCA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS EX-BANCARIOS E PROFISSIONAIS EM GERAL \r\n\r\n181062500\r\n\r\nSUPREME CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181084309\r\n\r\nT DA C S ALVES SISTEMA DE CURSOS \r\n\r\n181103184\r\n\r\nT S DE OLIVEIRA COMERCIO E TELEFONIA \r\n\r\n181061414\r\n\r\nT. M. VIEIRA MADEIREIRA \r\n\r\n180999958\r\n\r\nTANI E JO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181068575\r\n\r\nTANIA MARIA LEXA DE SOUZA ME \r\n\r\n181084775\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n181042320\r\n\r\nTEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA EPP \r\n\r\n181092387\r\n\r\nTERRATRONIC PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180564196\r\n\r\nTETECO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n181089920\r\n\r\nTHE PANTHER ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n181094550\r\n\r\nTILU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181072599\r\n\r\nTODABELLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180990543\r\n\r\nTOP FEST EVENTOS LTDA \r\n\r\n180911260\r\n\r\nTOSCANA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA \r\n\r\n181070995\r\n\r\nTRANS A R MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181088592\r\n\r\nTRANSPLAN PLANEJAMENTO E PROJETOS S/A \r\n\r\n180835033\r\n\r\nTRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA EPP \r\n\r\n181087758\r\n\r\nTRANSPORTADORA GARRA LTDA EPP \r\n\r\n181086476\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181084694\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181095653\r\n\r\nUNION PLASTICOS E METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180976290\r\n\r\nUNIR BRASIL COMERCIO DE BORRACHAS E ROLAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181083540\r\n\r\nUNIVERSAL INFORMATICA 2016 EIRELI ME \r\n\r\n181110091\r\n\r\nV DE PAULA COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS ME \r\n\r\n181095726\r\n\r\nV. O. DEMIER \r\n\r\n181048299\r\n\r\nVB PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n180978586\r\n\r\nVENTURA ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181086522\r\n\r\nVERTICAL EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181058812\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n180465686\r\n\r\nVET SAUDE COMERCIO DE RACOES E SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181099640\r\n\r\nVH PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181087880\r\n\r\nVIASIM TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181048566\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n181102170\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181101289\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE VASCONCELOS 15519659761 \r\n\r\n181099667\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n181096471\r\n\r\nVIVIPA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181023601\r\n\r\nVYGET MARKETING LTDA \r\n\r\n181078015\r\n\r\nW ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180886045\r\n\r\nW OLIVEIRA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n180907972\r\n\r\nWEMERSON ETIENE CASTILHO \r\n\r\n181053632\r\n\r\nWHITELIMP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n181095670\r\n\r\nWX CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n181086166\r\n\r\nXB ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181075261\r\n\r\nXNICE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180972162\r\n\r\nYOUVIP PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n181054256\r\n\r\nYRI COMESTICOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n180903357\r\n\r\nZEMAR SERVICOS E LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n180963937\r\n\r\nZEPIOLIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181070723\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\nId: 2109387"
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                            "Despachos de 25 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2109389"
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