{
    "2018-05-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2106674": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para participar da sessão na 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para participar da sessão na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no mês de maio de 2018, em razão do afastamento em caráter liminar do Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 24 a 30 de abril de 2018, em razão do afastamento em caráter liminar do Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 14 de maio de 2018, especificamente no feito MPRJ 2018.00249920.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 14 de maio de 2018, especificamente no feito MPRJ 2018.00249920, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA (Processo nº MPRJ-2018.00459505).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nNomeia RODRIGO GALASSO MOTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00254945).\r\n\r\nDesigna RODRIGO GALASSO MOTA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2018.00254945).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, LUCIANO BARAÚNA LOURENÇO, matrícula nº 7987, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00424857).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2017, que designou LUCIANO BARAÚNA LOURENÇO, matrícula nº 7987, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo MPRJ nº 2018.00424857).\r\n\r\nNomeia WILSON RODRIGUES SAMPAIO MELO para exercer o cargo em co missão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Baraúna Lourenço (Processo nº MPRJ-2018.00424857).\r\n\r\nDesigna WILSON RODRIGUES SAMPAIO MELO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.00424857).\r\n\r\nId: 2106674"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2106675": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00309789 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00403990 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00429175 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431683 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431715 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431738 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431754 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431761 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431768 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431775 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00431791 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00435252 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00435518 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00442597 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00442620 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00442624 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00442634 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443141 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443147 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443150 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443347 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443350 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443353 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443355 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2106675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2106676": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00190201 (Requerente: Marly de Almeida Leite Perorazio Tavares - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00348034 (Requerente: Augusto Dourado - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a retificação da averbação deferida nos autos do processo MPRJ nº 1990.00000288, para que passe a constar 1.043 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, o servidor LUCAS DE SEQUEIRA BATISTA LEVENHAGEN, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8419, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Coordenação do CRAAI Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, o servidor VINICIUS MORAES DE ANDRADE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8222, da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de maio de 2018, a servidora FERNANDA FREIRE CARDIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7414, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de maio de 2018, a servidora MARY ELEN FERREIRA DE ANDRADE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6900, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2018, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, o servidor ALEXANDRE SOLANO BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7524, da Ouvidoria para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, a servidora FLAVIA SENA GUIMARÃES SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5148, da Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC para a Ouvidoria.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de maio de 2018, a servidora LEILA BORGES DE FIGUEIREDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7284, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de São Gonçalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, a servidora INGRID MOURA CARLOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5746, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, a servidora RITA DE CASSIA SOUZA ARAUJO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3186, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de São Gonçalo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 04 de junho de 2018, o servidor GERALDO PEREIRA PITTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809814, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00459119).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de junho de 2018, o servidor GERALDO PEREIRA PITTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809814, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Itaboraí.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de maio de 2018, a servidora LORRANE PIRES EUFRASIO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 8455, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00376127).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de maio de 2018, a servidora PATRÍCIA DO NASCIMENTO GONÇALVES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8458, na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Miracema (Processo nº MPRJ-2018.00305494).\r\n\r\nId: 2106676"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2106677": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2017-0148147, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de maio de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2017-010276, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de maio de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2106677"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2106678": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00153810 (Interessado: Diretório Regional do Rio de Janeiro, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2106678"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2106375": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 24 de abril.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão ordinária, de 19 de abril de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário se poderia proceder a uma inversão na ordem dos relatos, para que pudesse relatar sua pauta com antecedência, uma vez que teria que se ausentar antes do final da sessão, o que foi aceito. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 548 processos: 100 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 65 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 351 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, não havendo pauta a relatar do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 208407-1/2017. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 805047-2/2016, 803300-8/2016, 804917-4/2016, 804919-2/2016, 804930-6/2016, 804979-2/2016, 804993-8/2016, 804994-2/2016, 805000-4/2016, 805003-6/2016, 805023-6/2016, 805033-1/2016, 805055-9/2016, 805056-3/2016 e 805066-8/2016 (relatórios de auditoria governamentais - levantamentos - ordinárias das Prefeituras de Tanguá, Angra dos Reis, Duque de Caxias, Miguel Pereira, São Pedro da Aldeia, Barra do Piraí, Guapimirim, Japeri, Duas Barras, Paraty, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Laje do Muriaé, Mendes e Resende), todos da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que proferira voto pela diligência interna em sessão de 10.11.16. O revisor verificou que as questões suscitadas pelo relator encontravam-se superadas, tendo em vista a diligência interna promovida em levantamento análogo realizado em outro município, objeto do Processo TCE nº 804909-7/2016, que cuidava de tema similar ao tratado no presente, sendo que naquele processo fora decidido, em sessão de 14.03.17, pelo arquivamento. Ressaltou que no prisma da atual estratégia de controle externo materia lizado na Resolução 302/2017, as auditorias governamentais de levantamento deveriam contemplar o pronunciamento conclusivo acerca das atividades governamentais conhecidas dos objetos de auditoria identificados, ou da viabilidade de auditorias futuras, conjugando a materialidade com aspecto de risco, relevância e oportunidade. Acrescentou que a posição de sigilo no presente caso e em todos os 14 processos em apenso, não encontrava fundamento no disposto na Resolução 240/2004, ou no item 12.4 do Manual de Auditoria Governamental deste Tribunal, invocados pelo Corpo Instrutivo, razão pela qual não seria contemplada essa proposta de aposição de sigilo em homenagem ao paradigma da publicidade. A sua parcial divergência residia na ciência à SGE e na revogação do tratamento sigiloso do presente processo e de seus apensos. Assim, por 4 votos a 1, o Plenário deliberou pela ciência à SGE, apensação, revogação de sigilo e arquivamento, nos termos do voto apresentado pelo revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencido o relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 222059-0/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela ciência ao Plenário, determinação à SGE e arquivamento, também da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que proferira voto pela notificação em sessão de 14.07.16, havendo, ainda, um primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pela determinação, ciência e ciência ao Plenário proferido em sessão de 22.09.16. O segundo-revisor explicou que o objetivo consistia em verificar procedimentos atinentes à ordem nos pagamentos públicos dos 91 municípios do Estado. Preliminarmente, destacou a excelência do profundo estudo empreendido pela Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental que traçou para cada um dos 91 municípios um perfil relacionado à obediência pelo administrador público da ordem cronológica de pagamentos. O que se pôde concluir dos dados trazidos no presente processo era que grande parte dos municípios fluminenses não observara a ordem cronológica das datas de exigibilidade e seus pagamentos em violação ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93. Dada a importância do tema, esclareceu que a matéria já fora submetida diversas vezes ao Plenário deste Tribunal, por meio de representações apresentadas por sociedades empresárias que se viram preteridas em função da não obediência à ordem cronológica. Por este motivo, em sessão de 22.06.17, restara decidido no âmbito do Processo TCE nº 825813-3/2016, que este Tribunal não detinha competência para compelir a administração pública contratante a realizar os pagamentos de faturas em atraso, o que deveria ser objeto de demanda judicial a ser ajuizada pelo titular do crédito inadimplido. No entanto, fazia parte da atribuição constitucional deste Tribunal a verificação do cumprimento da Lei 8.666/93 e, nesse ponto específico, no que se relacionava ao disposto no seu artigo 5º. Neste sentido, o Plenário entendera pela necessidade de determinação à SGE para que fosse instaurado o procedimento devido para análise da observância da ordem cronológica de pagamentos em relação aos contratos administrativos celebrados em todos os municípios jurisdicionados dos exercícios 2015 e 2016. Em cumprimento à determinação, o Corpo Técnico informara ter realizado, em 2017, um total de 77 auditorias restando 14 programadas para o exercício em curso, exercício de 2018. Dessa forma, entendeu que tanto o voto do relator pela notificação, quanto a do primeiro revisor, pela determinação para realização de uma auditoria extraordinária perderam o objeto frente à inserção da matéria no plano anual de auditorias, bem como pela avançada fase de realização de auditorias sobre o tema nos municípios jurisdicionados. Por essa razão, posicionou-se parcialmente de acordo com Corpo Instrutivo e com o parecer ministerial, residindo a sua parcial divergência na necessidade de que a SGE considerasse as constatações alcançadas, nesta auditoria, em sua fiscalização sobre o tema no exercício de 2018. Assim, por 4 votos a 2, o Tribunal deliberou pela ciência ao Plenário, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo e arquivamento, nos termos do voto apresentado pelo revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencidos os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE nº 205396-7/2018 (representação, interposta pela sociedade empresária Simpress Comércio Locação e Serviços S.A, em face do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/17, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ), por suposta existência de superfaturamento do contrato oriundo daquele certame, cujo objeto consistia na prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia, em que a sociedade empresária Ultrapel Locação e Serviços Ltda sagrara-se vencedora, o relator explicou que o Corpo Instrutivo entendera que esta representação não merecia prosperar, pois não havia indícios de superfaturamento na contratação em apreço, o que restara comprovado, inclusive, por meio de uma nova verificação nos valores da contratação em bancos de preços informatizados. Outro fato que a seu ver denotava a não comprovação do alegado sobrepreço era que a própria representante cotara o serviço em valor bem superior ao valor que fora contratado pelo órgão licitante, e assim votou pelo conhecimento da representação, improcedência, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220066-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), com voto pela expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 828611-4/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Paraty), o relator explicou que o objetivo consistiu em verificar a regularidade de licitações realizadas para a construção do Hospital Municipal de Paraty. Inicialmente, o Hospital de Paraty fora licitado e suas obras foram executadas, quase em sua integralidade, sem que todas as licenças necessárias ao funcionamento do hospital fossem expedidas, o que causara o embargo da obra pelo INEA e a impossibilidade de que o empreendimento efetivamente fosse usado como hospital. Por outro lado, identificou que o jurisdicionado já dera início aos devidos processos para obter as licenças necessárias. Dessa forma, a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo se referia, em grande parte, à ausência de licença concedida pela Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, tendo em vista que a construção do empreendimento estaria localizada próxima ao aeródromo municipal, especificamente dentro da denominada área II de ruído. Observou o relator que, em relação a esse ponto específico, havia lacunas e contradições que necessitavam ser saneadas, previamente à citação que era proposta pelo Corpo Técnico, por meio da oportunização do contraditório aos responsáveis, porque, de acordo com a ordem cronológica dos documentos acostados aos autos, em um primeiro momento, em 12.05.08, a Anac encaminhara à Secretaria Municipal de Saúde, um ofício de nº 24/2008, ressaltando a ocorrência de uma reunião entre os representantes da Prefeitura e os representantes da Anac, quando ficara decidido que faltaria apenas naquela ocasião o encaminhamento da planta do hospital pelo Município à Anac -, caso fosse confirmado que o referido hospital se encontrava localizado dentro da área II de ruído, o que acabou se confirmando. A prefeitura, em 2008, afirmara que poderia solicitar junto à Anac a aprovação do projeto para a implantação do hospital. Por fim, o relator observou que deixara de seguir, no presente momento processual, a sugestão do Corpo Instrutivo pela comunicação ao atual prefeito municipal de Paraty para que realizasse estudos preliminares e adotasse as medidas necessárias no intuito de adequar a edificação construída, uma vez que na presente fase almejava-se ainda esclarecer as razões pelas quais o empreendimento não pudera ser destinado à sua finalidade pública primária, de servir como hospital. Sendo assim, votou pela ciência ao Plenário, notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade, e colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 100677-1/2018 (representação formulada pelo Ministério Público deste Estado, ao dar ciência a este Tribunal de Contas da instauração do Procedimento Administrativo Investigatório Criminal para apurar atos de dispensa de licitação, ocorridos em dezembro de 2017, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), para fornecimento de alimentação de presos e solicitar a colaboração deste Tribunal de Contas por meio de Auditoria Governamental, o relator esclareceu que, de forma a garantir o alinhamento entre os diversos processos que tratavam das contratações diretas firmadas pela SEAP para o fornecimento de alimentação aos detentos e também para evitar a dispersão de esforços entre os auditores de controle externo deste Tribunal, em suas diferentes unidades técnicas de lotação, estava dando ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo, com vistas a Subsecretaria de Controle Estadual acerca da determinação já formulada no Processo TCE nº 104697-7/2017, e assim votou pela ciência ao Plenário, ciência ao Ministério Público do Estado, ciência à SGE e anexação, aprovado por unanimidade. Às 15h15min, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ausentou-se com causa participada, assumindo a Presidência interinamente o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 229942-8/2010, 213542-8/2014, 237002-8/2013, 111212-8/2014, 112983-6/2014, 113229-5/2014 e 100547-4/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 202573-4/2017. Durante o relato do Processo TCE 205943-6/2018 (Edital de Pregão Presencial nº. 011/2018, formalizado pela Prefeitura do Município de Itaguaí), tendo por objeto o registro de preços para o fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para a confecção de alimentos a serem servidos nas Unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, com valor total estimado em R$ 3.221.174,51 adiado sine die, após o relator proceder à leitura de seu relatório, votando pela ciência ao Plenário, comunicação e recomendação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ponderou existir nesse processo um tema subjacente, que era a possibilidade ou não de registro de preços para a contratação de serviços contínuos, sugerindo que se fizesse a retirada de pauta desse processo, para pacificação do tema, o que foi aceito pelo relator. No relato do Processo TCE nº 205818-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, o relator votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 213492-9/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 224235-4/2013, 229121-4/2014, 105403-1/2017, 106479-7/2017, 100080-2/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 107279-6/2014 (ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS) e mais cinco apensos: 105098-2/2012, 115769-5/2012 (contratos da Secretaria de Estado de Transportes); 107317-2/2013, 106316-3/2014 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Transportes) e 108247-0/2014 (ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Transportes), a relatora explicou que se tratava de um conjunto de processos que se referia aos atos de dispensa de licitação, formalizados pela Secretaria de Estado de Transportes para prestação de serviços técnicos de auditoria independente no sistema intermunicipal de bilhete único, no valor de R$ 327.000,00. Os autos retornavam de notificação expedida para que o jurisdicionado apresentasse defesa, em razão da inexistência de nexo entre o objeto do contrato e as hipóteses aventadas no artigo 24, inciso XIII, da Lei Geral de Licitações. Destacou que o Corpo Instrutivo sugerira o acolhimento da defesa apresentada e o consequente conhecimento dos atos ora examinados, proposta da qual divergiu o MP de Contas, que opinara pela declaração de legalidade do presente ato de dispensa de licitação e de todos os atos posteriores com aplicação de multa ao Secretário de Estado de Transporte. Dessa forma, registrou que nos autos do Processo TCE nº 113140-3/2014, que tratava do relatório de auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Transporte e também na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, fora analisado o processo de operacionalização do bilhete único intermunicipal. Os elementos colhidos na referida auditoria não deixavam margem para dúvidas acerca da finalidade da presente contratação, qual seja, auditar as informações referentes ao relatório sobre os dados processados pelo Riocard relativos às integrações intermunicipais. Neste sentido, verificou-se que a própria operacionalização do bilhete único exigia uma rotina de controle de dados e informações, a qual é realizada pela Coppetec, demonstrando-se, assim, que as atividades prestadas não se enquadravam no conceito de desenvolvimento institucional ou pesquisa, até porque eventual transferência de conhecimento científico ou tecnológico era mera decorrência da execução do contrato, não se constituindo a finalidade precípua do pacto firmado. Assim, entendeu que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sebastião Rodrigues Pinto Neto não mereciam prosperar, entretanto, tendo em vista que a eventual declaração de ilegalidade do ato do objeto destes autos interferiria de forma direta na esfera jurídica do Coppetec, entendeu necessário que esta instituição fosse notificada para que tivesse a possibilidade de exercer o seu direito constitucional da ampla defesa e o contraditório. Votou, portanto, pela rejeição das razões de defesa, pela comunicação e notificação para apresentação de defesa, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100758-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100896-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100940-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101069-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101079-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101201-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101204-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101261-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101314-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101397-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101415-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104955-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105868-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105909-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n113240-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113322-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200353-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201040-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201068-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201272-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202695-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205278-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207714-1/98\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n209301-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210368-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213035-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214095-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216107-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219316-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220306-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220556-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223958-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226812-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227226-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227823-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n228139-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240794-9/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n294384-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295390-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806179-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806978-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809079-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818268-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n824392-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827501-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829858-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100164-4/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n100571-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100645-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100732-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100829-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100849-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100860-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n100898-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100904-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100906-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100907-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100911-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100914-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100915-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100916-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100920-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100973-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100993-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100994-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101000-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101012-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101067-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101074-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101075-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101076-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101077-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101081-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101178-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101180-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101181-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101182-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101198-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101202-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101203-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101207-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101209-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101210-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101211-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101228-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101232-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101237-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101258-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101275-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101277-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101293-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101294-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101298-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101305-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101306-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101308-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101332-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101337-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101343-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101345-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101348-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101350-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101360-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101374-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101398-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101399-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101441-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101444-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101447-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101448-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101453-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101454-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103070-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n105191-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105756-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105839-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105842-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105843-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105845-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105848-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105849-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105852-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105866-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105867-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105873-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105874-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105881-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106149-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106153-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106161-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106576-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106953-1/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n111647-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112373-2/09\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113238-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113239-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113267-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113268-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113272-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113273-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113302-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113373-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113425-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113572-8/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n200351-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200358-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200512-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200715-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200739-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201028-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201046-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201048-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201049-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201057-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201059-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201062-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201064-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201066-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201067-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201069-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201073-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201078-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201186-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201197-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202147-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202148-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204817-4/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n205415-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205940-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206343-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206402-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n206630-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207018-0/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n207627-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207628-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207680-6/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208216-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208221-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208791-6/10\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n209161-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209830-1/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n210865-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n210985-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211088-6/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n211125-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212457-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212517-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212649-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213284-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213397-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213977-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214009-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214873-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215232-1/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216098-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216102-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216105-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217411-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217549-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217711-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218561-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219446-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219616-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219888-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n219896-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220047-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220072-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220083-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220095-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220184-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220304-1/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220555-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220566-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221262-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221746-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222040-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222244-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222279-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222297-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223800-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225031-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225144-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225215-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n225965-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226793-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226803-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226805-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226809-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226811-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226815-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226818-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226819-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226820-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226821-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226822-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227289-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227291-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227293-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227297-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227832-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227836-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227839-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227849-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n228141-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228212-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228218-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229004-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n229580-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234528-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235039-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237208-6/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n244346-0/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n250188-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270071-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274888-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275569-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294387-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294440-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294523-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294631-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295372-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295389-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295467-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295582-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803240-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n805316-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805571-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805987-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n806054-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n806065-1/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n806075-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806289-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806312-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806391-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806847-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807477-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808272-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809038-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809195-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810416-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810522-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810683-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810889-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n811916-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821100-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822935-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823123-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n823167-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823898-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824806-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825103-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825876-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825900-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827095-7/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n827209-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n827229-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827374-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827899-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828262-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828350-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828493-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828513-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829040-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100850-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100905-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100919-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101060-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101078-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101189-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101233-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101283-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101301-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101376-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101404-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101443-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105844-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105846-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105871-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n113232-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113266-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200355-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200981-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201054-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201126-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202659-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203649-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204315-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205052-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205601-9/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207641-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209162-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210828-7/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n212639-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213403-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216088-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219303-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220080-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221255-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225612-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n226802-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227233-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227830-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n229575-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229604-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278619-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802667-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805958-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807472-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810545-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810895-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n824748-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827432-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829845-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100730-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100913-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100964-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101011-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101080-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101179-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101208-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101235-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101302-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101342-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101449-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102411-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105851-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105872-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n113235-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113308-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131935-0/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200630-6/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n201008-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201052-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201562-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204156-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205583-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205991-5/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206672-6/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n207635-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208395-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210355-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212653-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216084-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219439-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220308-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221936-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222337-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226813-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n226817-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227837-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n227850-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n242841-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n267446-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294551-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806128-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808133-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810380-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n823334-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824814-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828352-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829860-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-7/2017 (E-26/007/2574/2014) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA NUNES SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-9/2017 (E-26/007/7387/2014) - Interessado: HENRIQUE GOLDFELD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-6/2016 (E-26/007/2838/2014) - Interessado: ISO JORGE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-1/2017 (E-26/007/5746/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-3/2017 (E-26/007/4143/2014) - Interessado: NARCISA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-1/2018 - Interessados: TERRANOVA TRUST SANEAMENTO LTDA. - EPP, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SUZUKI - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-1/2017 - Interessados: TERRANOVA TRUST SANEAMENTO LTDA., ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SUZUKI - EPP - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-3/2016 (E-18/002/958/2015) - Interessado: EDVALDO ARAÚJO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-6/2017 (e-09/046/247/2015) - Interessado: OSEIAS DE ANDRADE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-8/2015 (e-09/036/64/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-4/2017 (E-09/070/56/2015) - Interessado: RENILDO BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-7/2015 (E-09/044/90/2013) - Interessado: ROBERTO LAILE VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-7/2016 (E-26/011/1799/2015) - Interessado: CIBELE SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-3/2016 (E-03/014/71/2014) - Interessado: GILSON REIS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-9/2016 (E-08/006/81/2013) - Interessado: JOEL FRANCISCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-5/2017 (E-03/003/519/2017) - Interessado: MARCIANE ALVARENGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-4/2017 (E-03/002/36/2016) - Interessado: MARIA HELOISA LESSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-9/2017 (E-03/012/1376/2017) - Interessado: MARIA IRENE QUEIROZ PINTO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-3/2017 (E-03/013/3302/2015) - Interessado: MARLI BRAGA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-6/2017 (E-03/004/1318/2017) - Interessado: MARTA MARIA GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-2/2016 (E-03/5490/2000) - Interessado: NADEGE CAETANO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-7/2016 (E-03/11202745/2009) - Interessado: NORMA SUELY LISBOA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-0/2017 (E-03/002/4260/2016) - Interessado: ROSELI DOS SANTOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-2/2016 (E-03/011/677/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-4/2016 (E-04/023/15532015) - Interessado: CHARLES LOUBACK ESPINOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-5/2017 (2015-048692) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CAFIERO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-9/2017 (2017-059462) - Interessado: CASSIO LUIZ RABELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-1/2017 (2016-022999) - Interessado: CIRLENE CAROLINO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-8/2017 (2015-040733) - Interessado: CREUSA PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-7/2017 (2015-074586) - Interessado: ELNA PALMARES SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-6/2016 (2015-069518) - Interessado: JAIME PEREIRA DE LUCENA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-1/2017 (2015-115685) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-5/2018 (2015-043353) - Interessado: MARIA SMELIA LAMBERTUCI DE MENEZ NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829834-5/2016 (17534/2011) - Interessado: DULCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-7/2014 - Interessado: ABEL FULGENCIO MOSCHEN - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-6/2015 - Interessado: ADILIO SOUZA DUARTE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-7/2014 - Interessado: ADILSON DA SILVA PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-8/2015 - Interessado: ADRIANA PINTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-3/2015 - Interessado: ADRYANE NOGUEIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-2/2014 - Interessado: ALCEBIADES JOSÉ SOARES POLIDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-3/2015 - Interessado: ALCIONE DA SILVA LEOCADIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE MEIRELES CABRAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA DIAS MENDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA DUTRA BERTOLDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-8/2014 - Interessado: ALESSANDRA GRAU PAULA RAMOS JANIQUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-7/2014 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA MEDICE GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265925-0/2015 - Interessado: ALICE FERNANDA DOS SANTOS P. SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-4/2015 - Interessado: ALINE FERNANDA PACHECO LOBO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-5/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-8/2015 - Interessado: AMANDA NASCIMENTO REBELO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-1/2015 - Interessado: AMANDA VICARONE DO NASCIMENTO MORGADO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-7/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DIAS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-4/2014 - Interessado: ANA CAROLINA GUEDES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA RAMOS DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-2/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-6/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DE PAULA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-3/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-3/2014 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-3/2014 - Interessado: ANA TERESA ROCHA FERNANDES DE SÁ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-3/2015 - Interessado: ANDREA DE ALMEIDA RAMOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-8/2014 - Interessado: ANDREIA MELO AMARAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-9/2015 - Interessado: ANDREIA MELO AMARAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-1/2015 - Interessado: ANDREIA SEIXAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-5/2015 - Interessado: ANGELA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-7/2014 - Interessado: ANGELA PEREIRA VALENTE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-7/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA MAIA GASPAR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-2/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265922-8/2015 - Interessado: ARACELLI LARA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-8/2015 - Interessado: ARETUZA DE OLIVEIRA CEIA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-3/2015 - Interessado: ARIANA FURTADO CANANEA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-5/2015 - Interessado: BENEDITA MARCELINO P DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-1/2014 - Interessado: BERNADETE RAQUEL VITALINO PIRES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-5/2015 - Interessado: BIANCA NELIS NEVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-1/2015 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-6/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA PINTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-4/2014 - Interessado: CAMILA FRANCA NUNES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-2/2015 - Interessado: CAMILA FRANCA NUNES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-5/2014 - Interessado: CAMILA MOREIRA NUNES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-3/2014 - Interessado: CAMILA PAGANO GUEDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-8/2015 - Interessado: CARLA FERNANDA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-0/2015 - Interessado: CARLA LIMA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-4/2015 - Interessado: CARLA REGINA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-3/2014 - Interessado: CARLA SABINO DE ANDRADE ROSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-9/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA HONORO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-5/2015 - Interessado: CAROLINA PEIXOTO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-7/2015 - Interessado: CASSIA DE SOUZA DIAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-2/2014 - Interessado: CÉLIA REGINA PIRES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265916-9/2015 - Interessado: CELMA APARECIDA ANTONIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-6/2014 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-4/2015 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-9/2014 - Interessado: CHARBEM SAAD - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-3/2015 - Interessado: CHARLES SOUZA ESTODUTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-1/2014 - Interessado: CHRISTIANO COSTA VILELA ALVERNAZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-2/2014 - Interessado: CINTIA ARAÚJO DO VALE PIRES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-9/2015 - Interessado: CLAUDIA BARRA DE SOUZA E SILVA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-9/2014 - Interessado: CLAUDIA CALIXTO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265938-7/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SOUZA ROCHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA S M DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUSA E SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-0/2015 - Interessado: CRISTIANE DUARTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-0/2014 - Interessado: CRISTIANE ESPINDOLA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-7/2014 - Interessado: CRISTIANE JUDICE TAVARES L. B. BORGES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-2/2015 - Interessado: CRISTIANE LINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-7/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-2/2014 - Interessado: CRISTINA VIDAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-7/2015 - Interessado: DAIANA CARLOS RIBEIRO ANGELO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-5/2015 - Interessado: DAIANE NASCIMENTO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-1/2014 - Interessado: DAISY CONSTANTINO FONSECA DA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-3/2015 - Interessado: DAISY CONSTANTINO FONSECA DA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-9/2014 - Interessado: DAISY DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265933-7/2015 - Interessado: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-9/2015 - Interessado: DANIELLE CRISTINA AFONSO CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-8/2015 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-4/2015 - Interessado: DAVID ALMEIDA PEDROSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265926-4/2015 - Interessado: DAYANA PEIXOTO SANTIAGO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-9/2014 - Interessado: DEISE KELLY MENDES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-9/2014 - Interessado: DELMA MARQUES HIRATA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-2/2015 - Interessado: DENISE CELESTINO DO N DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-6/2015 - Interessado: DEYSE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-5/2014 - Interessado: DIANA MARIANO DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265920-0/2015 - Interessado: DIANA MARIANO DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-0/2014 - Interessado: DINA BATISTA MEIRELES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-6/2015 - Interessado: DIRCELENE LUIZ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-9/2014 - Interessado: EDILENE PEIXOTO CÂNDIDO SOARES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-7/2015 - Interessado: EDMILSON JUNIOR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-4/2014 - Interessado: EDNA DO AMARAL LEMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-2/2014 - Interessado: EDUARDO HEYLENS OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265931-9/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA CUNHA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-1/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA SENEMO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-3/2015 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO CARVALHO MENEZES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-9/2015 - Interessado: ELANE RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-6/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-1/2014 - Interessado: ELIANA BRITO DAS NEVES GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-0/2015 - Interessado: ELIANA BRITO DAS NEVES GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-7/2015 - Interessado: ELICARLA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA BARBOZA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-9/2015 - Interessado: ELIZABETH HARDT SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-7/2014 - Interessado: ELIZETE BENEDITO SILVA CUNHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-3/2015 - Interessado: ELZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-2/2015 - Interessado: EMILIANE MARIA ALTOMARE C. DE PAULA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-4/2015 - Interessado: ENEDINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-3/2014 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-2/2014 - Interessado: ERIK GONZAGA DUTRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-8/2014 - Interessado: ESTELA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-4/2014 - Interessado: EVANDRO BARRETO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-5/2015 - Interessado: FABIANA MACHADO CARVALHO LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-4/2015 - Interessado: FABIANA NAZARETH DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-5/2015 - Interessado: FABIANA RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-1/2015 - Interessado: FABIANE SILVA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-6/2015 - Interessado: FABIO DIAS NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-7/2015 - Interessado: FABRICIA JORDAO CRUZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-1/2015 - Interessado: FÁTIMA BUENO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-9/2014 - Interessado: FELIPE AVELAR SINISCALCHI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-1/2015 - Interessado: FELIPE AVELAR SINISCALCHI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-8/2015 - Interessado: FELIPE D E SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-4/2015 - Interessado: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-1/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA C MARQUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-8/2015 - Interessado: FERNANDA LÚCIA VENUTE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-1/2014 - Interessado: FLARY CRISTINA NUNES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-1/2014 - Interessado: FLAVIA AMARO DOS SANTOS TERRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-7/2015 - Interessado: FLAVIANA MARIA FRANÇA CASTILHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-0/2015 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-5/2014 - Interessado: FRANCISCO HENRIQUES GONÇALVES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-0/2014 - Interessado: FRANCISCO OTAVIO CARIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-5/2015 - Interessado: GABIANE SILVA BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-0/2015 - Interessado: GABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-1/2015 - Interessado: GABRIELA KOSARCZUK ESPÍRITO SANTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-8/2014 - Interessado: GABRIELE DA CUNHA RAYMUNDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-4/2014 - Interessado: GEANE ANDREA VIEIRA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-9/2015 - Interessado: GEISA DUTRA DOS SANTOS DINIZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-3/2014 - Interessado: GENITA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-4/2014 - Interessado: GILBERTO DE ABREU CARNEIRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-0/2015 - Interessado: GISELE CRISTINA DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-7/2015 - Interessado: GISELE KOSARCZUK ESPÍRITO SANTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265930-5/2015 - Interessado: GISELE RODRIGUES PIRES FONSECA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-3/2015 - Interessado: GLAUCIA CORREA DE BULHÕES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-7/2015 - Interessado: GLAUCIA GERMANO AUGUSTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-5/2015 - Interessado: GLEMERSON ALMEIDA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-9/2014 - Interessado: GRACIA DUARTE GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-7/2015 - Interessado: GRACIELLE BRASIL DA ROSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-0/2014 - Interessado: GREICE KELLY VILLANOVA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-9/2014 - Interessado: GUSTAVO MARCONDES VILLA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-9/2014 - Interessado: GUSTAVO MOTTA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-7/2014 - Interessado: HAROLDO QUILULA VASCONCELOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-1/2015 - Interessado: HELENA GUERRA JORDÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-6/2014 - Interessado: HELENA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-2/2014 - Interessado: HONÓRIO LUIZ GESTAL VARGAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-9/2015 - Interessado: ILIANE CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-0/2015 - Interessado: INGRID CRISTINA DA SILVA MUNIZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-4/2014 - Interessado: INGRID FRANCIS PUNTSCHART - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-5/2014 - Interessado: ISABEL CRISTINA DOCEK MOTE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-0/2015 - Interessado: ISAIAS PEREIRA MAIA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-0/2014 - Interessado: ISIS SOARES ROBERTI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-6/2015 - Interessado: ITACIARA GODOFREDO F. SOAREZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-0/2015 - Interessado: IVAN GALINDO MOURA FILHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-1/2015 - Interessado: JACQUELINE CONSTANTINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-4/2015 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-5/2015 - Interessado: JANAÍNA DE OLIVEIRA CEIA DANTAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-2/2015 - Interessado: JANIELE AGUIAR DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217068-2/2015 - Interessado: JANINE DE SOUZA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-8/2014 - Interessado: JAQUELINE MARIA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-2/2014 - Interessado: JESSICA DAMASCENO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-9/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS KAISER JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-8/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-4/2014 - Interessado: JONECI VIEIRA SERPA LEANDRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MELO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217058-7/2015 - Interessado: JOSÉ CLODOMIR MENDES CAVALCANTE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-5/2014 - Interessado: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA FILHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-4/2015 - Interessado: JOSEMAR DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-6/2014 - Interessado: JOSIANA MARQUES TEODORO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-2/2015 - Interessado: JOSIANE SILVESTRE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-0/2014 - Interessado: JUANY CRISTINA DONOSO ORGAZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-8/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS PIMENTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-7/2014 - Interessado: JULLIE ANNE DE OLIVEIRA BRITO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-1/2014 - Interessado: KARLINE GOMES MOREIRA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-6/2015 - Interessado: KELI MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-9/2015 - Interessado: KELY REJANE ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-6/2014 - Interessado: KETHY KAISER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-5/2014 - Interessado: LARISSA NAVES FORT - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-0/2015 - Interessado: LAUDILENE DA SILVA MALCHER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-1/2014 - Interessado: LAUDISSEIA RAMOS DE MOURA GIAROLLA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-5/2015 - Interessado: LAURE ROSE MENDES MOURA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-8/2014 - Interessado: LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-8/2014 - Interessado: LEONARDO DUARTE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-6/2014 - Interessado: LINEU CASAGRANDE JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-3/2014 - Interessado: LÚCIA ELESBAO DE ARAÚJO PERES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-2/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA PEREIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-7/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-1/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-4/2015 - Interessado: LUCIANE DE LEÃO TAVARES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-3/2015 - Interessado: LUCIENE MARGARIDA DE DEUS NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-3/2015 - Interessado: LUCIMAR GARCIA BARBOZA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-5/2014 - Interessado: LUÍS ORESTES FAVARO SCOMPARIN - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-0/2014 - Interessado: LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-5/2014 - Interessado: MARCELLA DIAS SACRAMENTO VIANNA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-1/2014 - Interessado: MARCELLA ZULMIRO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-6/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE ASSUMPÇÃO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-6/2014 - Interessado: MARCIA HELENA DA CRUZ QUINTILIANO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217263-4/2015 - Interessado: MARCIA RETAMIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-6/2014 - Interessado: MARCIO LIMA LEAL ARNAUT - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-0/2014 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-4/2014 - Interessado: MARCOS AURELIO COSTA LEAL ARNAUT - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-7/2014 - Interessado: MARCUS ARI DO NASCIMENTO FLORES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-6/2014 - Interessado: MARIA ALICE DOS SANTOS C BATISTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DO AMARAL MALTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA PINHEIRO PESSANHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-5/2015 - Interessado: MARIA CELESTE INACIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO NOUER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265921-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-6/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA STORNELLI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-1/2014 - Interessado: MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS GARCIA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-5/2015 - Interessado: MARIA LUISA MOURA CABRAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-6/2014 - Interessado: MARIA LUIZA DOS ANJOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-6/2015 - Interessado: MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-9/2015 - Interessado: MARIANA RODRIGUES PLACIDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-3/2014 - Interessado: MARIO LIMA LEAL ARNAUT - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-3/2015 - Interessado: MARISA DE LIMA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-2/2015 - Interessado: MARISOL APARECIDA JOAQUINA B. G. OLIVEIR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-7/2014 - Interessado: MARLUCIA DA SILVA CHRISPIM - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-0/2015 - Interessado: MARTA MEDEIROS EMMERICH - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-8/2014 - Interessado: MARYANA THAYANA DE MOURA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-2/2015 - Interessado: MELANIE NASCIMENTO REBELO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-4/2014 - Interessado: MICHAEL FRANKLIN MATOS MAGALHÃES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-8/2014 - Interessado: MICHELE CAROLINE PONTE MORAIS PEDRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-9/2014 - Interessado: MICHELE RODRIGUES CORREA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265937-3/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTINE MILHLEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-4/2015 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA PLACIDO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-2/2015 - Interessado: MICHELLE DUTRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-5/2014 - Interessado: MICHELLE NASCIMENTO DE ARAÚJO FAUSTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-1/2015 - Interessado: MICHELLY SATYRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-7/2015 - Interessado: MILENA DOS SANTOS FERREIRA BARROS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-2/2015 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA REZUSKI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-5/2015 - Interessado: MIRIAN DE FREITAS REIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-7/2014 - Interessado: MORGANA MALDONADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265919-1/2015 - Interessado: MORGANA MALDONADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-3/2014 - Interessado: NATALIA FONSECA KNUPP - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-5/2015 - Interessado: NATALIA PIMENTA VIEIRA DO COUTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-1/2014 - Interessado: NATHALIA VIEIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-9/2015 - Interessado: NAYARA GOULARTH VILELA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-2/2014 - Interessado: NIVIA MARIA FERREIRA DE A SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-5/2015 - Interessado: ODAIZA FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-3/2014 - Interessado: OSWALDO VEIGA NETO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-8/2015 - Interessado: OSWALDO VEIGA NETO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-4/2014 - Interessado: PALOMA JESUS DI PACE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-4/2015 - Interessado: PATRICIA PEREIRA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-3/2014 - Interessado: PAULA CRISTINA MOCO CASCAIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-9/2014 - Interessado: PAULA DE LEÃO TAVARES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-9/2015 - Interessado: PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-0/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-1/2014 - Interessado: PAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-4/2014 - Interessado: PERLA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-0/2015 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS LOPES GADELHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-7/2015 - Interessado: PRISCILA IZIDRO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-7/2015 - Interessado: PRISCILA LOURENÇO DA SILVA E SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-0/2014 - Interessado: PRISCILA RENATA ALVES PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-5/2014 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-0/2015 - Interessado: RAQUEL LEAL SAIZE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-6/2015 - Interessado: REGIANE CRISTINE M PIRES COELHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-4/2014 - Interessado: RENATA GOMES CAZUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-0/2014 - Interessado: RENATO MARTINS POVOA FILHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-6/2014 - Interessado: RICARDO ANDRE GUEDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-5/2015 - Interessado: RICARDO DIAS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-0/2014 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-1/2015 - Interessado: RICHARD MARX R DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES DARDENGO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-0/2015 - Interessado: RIVANIA DOS SANTOS LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-3/2014 - Interessado: ROBERTA DA SILVA GUIO SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-1/2014 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO E SILVA GUEDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-3/2015 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-3/2014 - Interessado: RODRIGO TEODORO GOMES DE PAIVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-0/2015 - Interessado: ROGERIA PRADO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-2/2014 - Interessado: ROSA MARIA CARLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-0/2015 - Interessado: ROSEMAR ALEXANDRINA MEYER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-4/2014 - Interessado: ROSIENE CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-2/2015 - Interessado: ROSILDA DA SILVA DUARTE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-5/2015 - Interessado: ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-5/2015 - Interessado: ROSINE BARROS CALVO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-4/2014 - Interessado: RUTE GAMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-6/2015 - Interessado: RUTE GAMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-9/2014 - Interessado: SANDRA DOMINGOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-2/2015 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-1/2015 - Interessado: SARA DA SILVA MARTINS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-1/2014 - Interessado: SARA LOPES GUILHERME - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-6/2014 - Interessado: SARAH ROMEO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CLEBER BRANDÃO NEVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-8/2014 - Interessado: SERGIO ALVES BRUM - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-2/2014 - Interessado: SHIRLEY POLIDORO EUSTACIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-4/2014 - Interessado: SILVERIA APARECIDA VILELA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-4/2014 - Interessado: SIMONE COLLI MARINS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-0/2015 - Interessado: SIMONE COLLI MARINS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-5/2014 - Interessado: SIRLENE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-2/2014 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-4/2014 - Interessado: SONIA REGINA DUARTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-4/2015 - Interessado: SUELEN DA SILVA CHRISOSTIMO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-6/2015 - Interessado: SUELEN SANTOS GARCIA RICARDO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-2/2015 - Interessado: TALITA EMANUELLE DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-9/2015 - Interessado: TANIA AUXILIADORA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-3/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA SILVA PACHECO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-9/2014 - Interessado: TANIA KIRCHMEYER MOTTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-8/2015 - Interessado: TATIANA REIS CORREA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-9/2015 - Interessado: TATIANE CARVALHO DO ROSÁRIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-2/2014 - Interessado: TATIANE GUIMARÃES DAS VIRGENS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-9/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS VIEIRA LOPES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217200-2/2015 - Interessado: THAIS CARNEIRO DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-8/2014 - Interessado: THALITA CECILIA DE SOUSA VALVERDE RAMOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-8/2015 - Interessado: THAMIRIS ALBERTO ALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-2/2014 - Interessado: THAYGA AUDAY DA ROSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-6/2014 - Interessado: THIAGO BEZERRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-6/2014 - Interessado: VALDIR LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-8/2015 - Interessado: VALERIA DE SOUZA MATTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-5/2014 - Interessado: VALERIA DIAS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-5/2015 - Interessado: VALKIRIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-0/2015 - Interessado: VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265924-6/2015 - Interessado: VANESSA AMARAL BISPO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265932-3/2015 - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA BORREGO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-5/2014 - Interessado: VERONICA CARNEIRO AFONSO DA PAIXÃO PERES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-3/2015 - Interessado: VICTOR DA SILVA SABINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-6/2014 - Interessado: VIVIANE BOGADO LEITE TORRES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-9/2015 - Interessado: VIVIANE BOLDES BENSI - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-8/2015 - Interessado: WALESKA DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-4/2014 - Interessado: WALKYRIA DE AGOSTINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265923-2/2015 - Interessado: WALTER JOSÉ MONTERISE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-7/2015 - Interessado: ZÉLIA MARIA DA COSTA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-7/2011 (8437/07) - Interessado: AMARECILDA CAROLINA M. DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817585-0/2016 (037/16) - Interessado: KATIA SIMONE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-8/2008 - Interessados:\r\n\r\nN\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\nGISELE PEREIRA GOMEZ\r\n\r\n296/08\r\n\r\n2\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\nMARCIA BORGES DAMAZIO\r\n\r\n181/08\r\n\r\n3\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n239/08\r\n\r\n4\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\nFABIO COSTA DAVID\r\n\r\n181/08\r\n\r\n5\r\n\r\nFiscal de Postura\r\n\r\nCLAYTON MARTINS NUNES\r\n\r\n181/08\r\n\r\n6\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nANDREIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n296/08\r\n\r\n7\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nFABIANA LOIOLA DIAS\r\n\r\n181/08\r\n\r\n8\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nHOSANA VIANA BITTENCOURT\r\n\r\n181/08\r\n\r\n9\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n382/08\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCARLA CRISTINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n382/08\r\n\r\n11\r\n\r\nContador\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n181/08\r\n\r\n12\r\n\r\nContador\r\n\r\nMARCIO DE MENDONCA MACHADO\r\n\r\n239/08\r\n\r\n13\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n14\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nROGERIO POTY MAURICIO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n15\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n222/08\r\n\r\n16\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n17\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nEDILSON TEIXEIRA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n18\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nMARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES\r\n\r\n222/08\r\n\r\n19\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nFRANCIMARIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n20\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nRODRIGO FONSECA SILVA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n21\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nDOUGLAS DE ABREU BRAGANCA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n22\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n23\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nANDERSON FONSECA DE LIMA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n24\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nDANIEL MATTOS MARTINS\r\n\r\n222/08\r\n\r\n25\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n26\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n27\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nSIDARTA MARQUES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n28\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nGEORGE CLAUDIO DA SILVA GALVAO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n29\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nWANDERSON GOMES MOTTA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n30\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nRENATO DA SILVA REIS\r\n\r\n222/08\r\n\r\n31\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nROBISMAR LUCENA DE FREITAS\r\n\r\n222/08\r\n\r\n32\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nKLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEICAO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n33\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nROSARIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n34\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nHELON GOMES ROSA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n35\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DE MATTOS\r\n\r\n222/08\r\n\r\n36\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\n222/08\r\n\r\n37\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nCLAUDIO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n289/08\r\n\r\n38\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nEDUARDO JOSE PEIXOTO ATHANASIO\r\n\r\n289/08\r\n\r\n39\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nCICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR\r\n\r\n289/08\r\n\r\n40\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nBRUNO BANDEIRA GONCALVES E SILVA\r\n\r\n289/08\r\n\r\n41\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nLEONARDO COLARES CORREIA LIMA\r\n\r\n289/08\r\n\r\n42\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nELISSON ROGERIO PAIVA MARQUES\r\n\r\n289/08\r\n\r\n43\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nPAULO CELIO PIRES CHAVES\r\n\r\n382/08\r\n\r\n44\r\n\r\nGuarda Municipal Masculino\r\n\r\nJOSEIR REGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n382/08\r\n\r\n45\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nTALITA PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n46\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nEDILANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n47\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n48\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nVANESSA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n49\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n50\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nRENATA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n51\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n222/08\r\n\r\n52\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DA COSTA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n53\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nDEISE SALDANHA FONSECA\r\n\r\n222/08\r\n\r\n54\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nVIVIANE LOPES\r\n\r\n222/08\r\n\r\n55\r\n\r\nGuarda Municipal Feminino\r\n\r\nSIMONE PORTO DA SILVA\r\n\r\n222/08\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-6/2015 - Interessado: JULIANA SOUZA SOARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-0/2013 - Interessado: PEDRINA DE ALCANTARA M. DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829739-9/2016 - Interessado: HARLEY RAMOS SIQUARA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-1/2017 (0217/2017) - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 116889-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-5/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801263-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-3/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803300-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-6/2018 - Votos: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 238028-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804979-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804984-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804991-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809152-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808227-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808228-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277863-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802658-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805021-8/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805000-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825670-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804917-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805023-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804993-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804918-8/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805029-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219038-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804994-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805055-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804996-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805056-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804919-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-2/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805033-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805034-5/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810630-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804860-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805003-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830654-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805063-6/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804926-5/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805066-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805008-6/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240786-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265612-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270349-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-9/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805070-9/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804930-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812091-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805047-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804932-4/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804934-2/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805048-6/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805051-3/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/04/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\n107279-6/2014\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n206827-3/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n213984-6/2017\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nILZA CARLA FISCHER ESPINDOLA\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n270349-7/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n810630-2/2016\r\n\r\nANDRÉA SALVADOR LARA\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ PIRES LUZ\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÓVIS RODRIGUES\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nRENATA RAMOS CORREIA CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nSessão: 24/04/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203479-5/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203479-5/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n210667-3/2014\r\n\r\nLEILA ALVES VIEIRA\r\n\r\n807872-9/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n807872-9/2016\r\n\r\nId: 2106375"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 254/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210667-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Subvenção Social nº 004/2014, celebrado em 30/04/14, entre o Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE, entidade privada sem fins lucrativos, com o objetivo de transferir recursos para o atendimento de necessidades básicas de cidadania a pessoas com deficiências e seus familiares, de forma a promover a integração interfamiliar e o bem estar social dessas pessoas, no valor de R$ 957.574,80 (novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio foi o responsável pela celebração do Termo de Subvenção Social nº 004/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-gestor do fundo municipal quedou-se inerte diante da decisão deste Tribunal de Contas proferida em 20/09/2016, mesmo tendo sido regularmente cientificado e, ainda, mesmo após reaberta a fase instrutória do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Termo de Subvenção nº 004/14 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106376"
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                    "2106377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 255/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203479-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 041/2011 - decorrente de Edital de Chamada Pública nº 01/2001-, celebrado em 29 de julho de 2011 entre o Município de São Gonçalo e a Clínica Santa Catarina Ltda, visando o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para a prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 2.400.000,00, acrescidos de 10 % na hipótese da contratada alcançar as metas especificadas no edital acerca do procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao Responsável, Sr. Márcio Panisset, autoridade signatária do ajuste em testilha, foi concedida a oportunidade para apresentar suas razões de defesa em face das irregularidades detectadas nos autos, em reverência aos ditames da cláusula geral do devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, embora validamente notificado, quedou-se silente, motivo este que ensejou a lavratura, pela zelosa CPR, do Certificado de Revelia nº 248/2017 em seu nome, acostado à fl. 67 do presente, emergindo daí, inevitavelmente, a produção dos efeitos materiais da revelia, tal como estabelece o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeitam os seus responsáveis às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Panisset, à época, Presidente da Fundação de Saúde e autoridade signatária do ajuste em testilha, no valor de R$ 16.469,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,2939), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106377"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 256/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203479-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 041/2011 - decorrente de Edital de Chamada Pública nº 01/2001-, celebrado em 29 de julho de 2011 entre o Município de São Gonçalo e a Clínica Santa Catarina Ltda, visando o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para a prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 2.400.000,00, acrescidos de 10 % na hipótese da contratada alcançar as metas especificadas no edital acerca do procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável, Sra. Márcia Lait Morse, autoridade signatária do Termo Aditivo de que trata o processo TCE-RJ n.º 232.339-4/13 (em apenso), foi concedida a oportunidade para apresentar, em reverência aos ditames da cláusula geral do devido processo legal, suas razões de defesa em face das irregularidades detectadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pela Responsável, sobretudo aqueles tombados neste Tribunal sob o Documento TCE/RJ nº 022.253-2/16 (fls. 53/66), comprovam que o termo de aditamento ao Contrato nº 041/2011 (proc. TCE/RJ nº 232.339-4/13) foi materializado mediante o amesquinhamento de preceitos legais aplicáveis à espécie, emergindo daí, por via reflexa, violação as normas constitucionais programáticas entabuladas no inciso XXI do artigo 37, da Magna Carta e, bem assim, aos artigos 2º e 3º, da LLCA;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade detectada sujeita a responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sra. Márcia Lait Morse, autoridade signatária do Termo Aditivo de que trata o processo TCE-RJ n.º 232.339-4/13 (em apenso), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,2939), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da LOTCERJ, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106378"
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                    "2106479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.258-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por OZÉAS DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.317-0/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.326-1/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.886-5/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIS BORGES POMBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.711-9/2014 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por FIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.064-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.716-8/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAE/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS - Adv.: RAPHAEL BARRETO BASTOS - OAB/RJ 196.301\r\n\r\nId: 2106479"
                    ],
                    "2106387": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.530-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 2106387"
                    ],
                    "2106523": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 72/2017, publicada no Diário Oficial de 08/03/2017, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 29/06/2017, será devolvido com voto revisor na Sessão Ordinária de 22/05/2018.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-8/99 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\n*Republicado em virtude de alteração na data constante do original publicado em 11.05.2018\r\n\r\nId: 2106523"
                    ],
                    "2106524": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 113/2018, publicada no Diário Oficial de 20/03/2018, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 10/04/2018, será devolvido com voto revisor na Sessão Ordinária de 22/05/2018.\r\n\r\nRELATORA: Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225.054-4/09 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DANILO GOMES.\r\n\r\nId: 2106524"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2106374": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-7/1989 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814928-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-8/1993 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 824888-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-5/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814017-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828314-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814238-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-9/2015 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-1/2010 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814461-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803896-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805880-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806946-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811317-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830247-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830383-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818284-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822770-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825230-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801476-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814700-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814876-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814885-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250507-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270028-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299276-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299298-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812011-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816536-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808914-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813186-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805926-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814350-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826766-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819847-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819866-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826962-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826970-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826975-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826977-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826980-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827047-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2106374"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2106599": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.844 - Designa ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3461/0-1, OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2, SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4364/0-8, ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3115/0-2 e PAU LO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3160/0-7, para, sob a presidência do primeiro, sendo este substituído pelo servidor OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2, constituírem a Comissão Permanente de Licitação, conforme previsto no art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, com validade a contar de 09 de maio de 2018, revogando-se o Ato Executivo nº 21.096, de 26.05.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106599"
                    ],
                    "2106600": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.842, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.355-8/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Presencial para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 02 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3663/0-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2;\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3461/0-1;\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3160/0-7;\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2.\r\n\r\nArt. 3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor a contar de 09 de maio de 2018, revogando-se o Ato Executivo nº 21.095, de 26 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.843, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.356-2/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4364/0-8; \r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3115/0-2;\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1959/0-4.\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por SORAIA FERREIRA ALVES, Analisa - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4364/0-8.\r\n\r\nArt. 3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor a contar de 09 de maio de 2018, revogando-se o Ato Executivo nº 20.954, de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2106600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2106597": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.233-7/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nGISELE CARVALHO SAIEG\r\n\r\n02/2032/0-3\r\n\r\n21.04.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA\r\n\r\n02/2705/0-8\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nGEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA\r\n\r\n02/2790/0-5\r\n\r\n01.04.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nId: 2106597"
                    ],
                    "2106598": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente aos meses de maio de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002509/0-8\r\n\r\nJULIO RICARDO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\n02/003064/0-1\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\n02/003079/0-4\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE ABREU \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/05/2018\r\n\r\n02/003413/0-0\r\n\r\nMAURICIO GUERREIRO NEME \r\n\r\n40 %\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\n02/003456/0-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n02/003586/0-1\r\n\r\nROZANE CUNHA DA GAMA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\nMONICA FONTANA DO CARMO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n19/05/2018\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ FRAGA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS \r\n\r\n40 %\r\n\r\n19/05/2018\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE \r\n\r\n50 %\r\n\r\n26/05/2018\r\n\r\n02/004240/0-0\r\n\r\nRENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA \r\n\r\n20 %\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\n02/004369/0-8\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nId: 2106598"
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                }
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            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2106601": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO – ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.892-9/18\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2018\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da versão 2018 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: www.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nTema: “A Crise Financeira no Estado do Rio de Janeiro: diagnóstico e propostas de superação”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 20 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018.\r\n\r\nJOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2106601"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2106669": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3559-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Obriga que, nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes, consoante projeto paisagístico.\r\n\r\nArt. 2º As árvores terão que ser de espécies que possam atingir, no mínimo, a altura de 2 (dois) metros, e deverá ser plantada 01 (uma) árvore a cada 5m (cinco metros), no mínimo.\r\n\r\nParágrafo único. Em canteiros com largura superior as 3 (três) metros, deverão ser plantadas 02 (duas) árvores a cada 5 (cinco) metros.\r\n\r\nArt. 3º Os projetos paisagísticos de plantio de árvores deverão ser elaboradas considerando:\r\n\r\nI - as condições locais de solo e clima, com preferência para as plantas nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;\r\n\r\nII - a necessidade de assegurar condições adequadas à limpeza mecânica da faixa de domínio;\r\n\r\nIII - a possibilidade de se dispensar, às mudas recém-plantadas, o trato necessário e adequado ao seu crescimento.\r\n\r\nIV - a distância necessária entre o plantio e a estrada, a fim de não incorrer em aumento do risco à segurança dos motoristas em caso de colisão.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3559/2017: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2018.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O caput do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 162 A Ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, exclusivamente em face de dispositivos desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador, Mesa Diretora, Comissão Permanente ou Deputado da Assembleia Legislativa, Mesa Diretora de Câmara de Vereadores, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Prefeito de Município, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual\".\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bruno Dauai4res, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro compõe a República Federativa do Brasil, da qual é parte indissolúvel, por força do art. 1° da Lei Maior brasileira. A ampliação da prática e da importância do controle de constitucionalidade em face da Constituição do Estado exige que suas normas correspondam à relevância do instituto, o que impõe contínuo aprimoramento.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2018\r\n\r\n\"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"DISPONDO SOBRE COMPETENCIA DA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II do artigo 99°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - eleger os membros da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional, que visa vedar a recondução para o mesmo cargo, entre o primeiro e o segundo biênio da mesma legislatura, adequando a Constituição do Estado com a Constituição Federal. A vedação diz respeito apenas ao mesmo cargo para a eleição imediata na mesma legislatura. De acordo com a proposta, o deputado eleito para qualquer cargo na Mesa, do terceiro ano da legislatura poderá concorrer ao mesmo cargo na eleição seguinte, se reeleito deputado, pois nesse caso a eleição seguinte correrá em outra legislatura, para a qual se exige a renovação do mandato parlamentar.\r\n\r\nO princípio da irrelegibilidade dos Presidentes das Assembleias Legislativas, deve guardar simetria com os princípios que regem a organização e o funcionamento das Casas do Congresso Nacional. Assim como o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, em decorrência de regra expressa da Constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados exclusivamente nas seguintes ações:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXVI - ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento da dependência química.\"\r\n\r\nArt. 2º - Incluí-se o parágrafo 7º no artigo 3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 7º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) à ação prevista no inciso XXVI.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio ao universo de políticas sociais, poucas possuem tantos desdobramentos como àquelas destinadas às ações preventivas ao uso de drogas e ao tratamento da dependência química. Na quase totalidade dos casos, o uso de drogas se reflete diretamente na saúde pública e na segurança, colaborando para o atual estado de caos vivenciado pelas cidades brasileiras.\r\n\r\nAlém dessas questões sociais, há, ainda, o aspecto financeiro. Segundo um Relatório da ONU, cada dólar gasto na prevenção às drogas, representa uma economia de até dez dólares. Outro dado a ser levado em conta é a idade dos usuários, quase sempre no auge do período produtivo. Mas não podemos esquecer da enorme complexidade do tratamento destinado aos usuários. São necessários profissionais de várias disciplinas, uma estrutura física adequada ao acolhimento, vários tipos de medicamento, até, ao final do processo, o trabalho de reinserção das pessoas recuperadas.\r\n\r\nTudo isso exige um forte respaldo financeiro. E os objetivos do Fundo de Combate à Pobreza se encaixam à perfeição no trabalho de prevenção ao uso de drogas a ao tratamento da dependência químico.\r\n\r\nDesta forma, incrementar previsão específica para prevenção e tratamento da dependência química no rol das aplicações previstas na Lei que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Social, demonstra-se medida eficaz e alinhada aos objetivos da Lei, sobretudo quando consideramos que imensas áreas carentes do nosso Estado são refém do tráfico de drogas, expondo as famílias ao convívio cruel das drogas. O amparo financeiro ao presente Projeto de Lei fortalecerá o financiamento e destinação de recursos, possibilitando implementar programas e projetos que certamente terão grande alcance social, sobretudo para pessoas com maiores dificuldades financeiras, mais vulneráveis e com menos possibilidades de recuperação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4081/2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AÇÕES DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica subordinada a Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a estrutura organizacional e o comando das ações de investigação de combate ao crime organizado realizadas pela Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas - DRACO.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, no combate as ações do crime organizado em nosso estado.\r\n\r\nAtualmente a Delegacia de Repressão as Ações Criminosas organizadas - DRACO encontra-se subordinada a diretamente à Secretaria de Segurança Pública. Contudo a função institucional da Secretaria de Segurança Pública é de formular e implantar as Políticas Públicas de Segurança Pública em nosso estado.\r\n\r\nFica claro, portanto, que ao transferir o comando da Delegacia de Repressão as Ações Criminosas organizadas - DRACO para Secretaria de Segurança Pública, o governo do estado acabou usurpar das competências exclusivas dos órgãos investigativos integrantes da instituição Policia Civil do Estado de Rio Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, considerando ao caráter investigativo realizado pela Delegacia de Repressão as Ações Criminosas organizadas - DRACO, não se justifica, ainda que excepcionalmente, a sua subordinação a Secretária de Segurança Pública, conforme previsto na Resolução Seseg nº 435, de 04 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o retorno da Delegacia de Repressão as Ações Criminosas organizadas - DRACO tem sido o compromisso da atual chefia de Polícia Civil, com vistas à valorização dos policiais civis.\r\n\r\nAssim, considerando que a função institucional para realização da investigação criminal pertence inegavelmente aos órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, é apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4082/2018\r\n\r\nPROÍBE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E IMAGENS QUE POSSAM IDENTIFICAR AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a divulgação de fotos, vídeos, imagens, nomes dos agentes públicos de forma a dificultar sua identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição não se aplica nos casos específicos em que houver autorização prévia e explícita do agente público.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de transmissões ao vivo, os veículos de comunicação poderão veicular imagens e áudios somente dos porta-vozes das instituições envolvidas na ação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos públicos e/ou instituições competentes regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta decorre da nossa preocupação com a segurança dos agentes públicos no Estado do Rio de Janeiro e seus familiares.\r\n\r\nNão se trata de impedimento ao exercício do jornalismo e seus profissionais, da divulgação da notícia ou da informação.\r\n\r\nO que vemos hoje é que ações que podem resultar em prisões ou conduções, muitas vezes são antecipadas pela imprensa de forma que interfere e prejudica seriamente o resultado da ação, facilitando sobretudo a fuga dos criminosos. Os bandidos, de alta periculosidade, são articulados e a divulgação das imagens, das fotos pode facilitar a represália ao agente.\r\n\r\nO meio de comunicação não apenas desempenha o papel de mediador mas interfere no decorrer das ações.\r\n\r\nAs instituições não conseguem cumprir seu papel Constitucional e conferir segurança à população, o que significa exercício de cidadania.\r\n\r\nA população em geral sente-se amedrontada porque existe a interferência da mídia. Por isso cabe questionar se a cobertura jornalística está colaborando de fato, com as instituições, para o cumprimento de sua missão.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4083/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS RANCHOS E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam extintos os ranchos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo concedido aos policiais militares o auxílio-alimentação.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam ressalvadas da obrigatoriedade do caput as unidades hospitalares, escolares e de tropas aquarteladas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando se discute a modernização e maior efetividade do trabalho da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, essa discussão passa, obrigatoriamente, pelo aspecto da gestão dos recursos financeiros e humanos. Hoje a existência dos ranchos nos Batalhões exige uma infraestrutura logística de compra, armazenamento, distribuição e preparo dos alimentos, além do desperdício representado pelo uso de policiais em atividades completamente dissociadas de suas atividades precípuas.\r\n\r\nHá, ainda, despesas indiretas com luz, água, utensílios de cozinha, mesas, cadeiras e limpeza, entre outras. Tudo isso, para prestar um serviço alvo de constantes criticas por parte dos policiais militares.\r\n\r\nJá é mais do que hora de simplificar a estrutura, enxugando despesas e otimizando os recursos humanos disponíveis. Extinguir os ranchos e conceder aos policiais vale-refeição ou determinada quantia depositada em conta bancária, é uma das formas de iniciarmos a modernização dos processos, incorporando medidas inadiáveis. Vale registrar, ainda, que essa é uma antiga reivindicação da tropa.\r\n\r\nE, sem dúvida, a análise permanente da efetividade de todos os processos, sejam eles administrativos ou focados na atividade fim, é o caminho para aperfeiçoarmos a cada dia os resultados na área da segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4084/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS COM MUCOPOLISSACARIDOSES (MPS).\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual das Pessoas com Mucopolissacaridoses (MPS)”, a ser celebrado no dia 15 (nove) de maio de cada ano, com a finalidade de reconhecer os profissionais da área de saúde envolvidos nesta atividade da medicina, bem como promover a divulgação da importância de sua atividade e da realização de exames preventivos para se evitar doenças renais.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 15 - Dia Estadual das Pessoas com Mucopolissacaridoses (MPS).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mucopolissacaridoses são doenças genéticas caracterizadas pela diminuição de atividades em determinadas enzimas presentes nas células humanas e que causam alteração no metabolismo de substâncias chamadas de glicosaminoglicanas (antigamente conhecidas como mucopolissacarídeos e que deu nome à doença).\r\n\r\nA deficiência e ausência dessas enzimas levam ao acúmulo das referidas substâncias nos lisossomos da célula e causam disfunção celular, tecidual e orgânica, o que leva a diversas manifestações clínicas, como: comprometimento ósseo progressivo; infiltração dos tecidos das vias aéreas superiores; hipertrofia das gengivas e prejuízo do esmalte dos dentes; complicações na motricidade oral, da mastigação, deglutição e da fala, motoras e respiratórias; alterações cardiológicas; opacidade de córneas em alguns tipos, retinite pigmentar, disfunções retinianas, miopia e glaucoma; hidrocefalia, entre outros.\r\n\r\nA variedade de sintomas manifestados nos pacientes que possuem algum tipo de deficiência nas enzimas lisossômicas responsáveis pela metabolização das glicosaminoglicanas é muito grande. O comprometimento orgânico causado por essa desordem exige uma série de cuidados multidisciplinares,das diversas áreas da medicina e das ciências da saúde.\r\n\r\nComo é de se esperar, o uso de medicamentos, dentre outros mecanismos terapêuticos, é uma providência corriqueira e proporcional ao quadro sintomático apresentado. Assim, o tratamento dessa doença torna-se muito dispendioso para os portadores, aos quais resta apenas o apoio do Estado para dar a atenção requerida.\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é deixar, de forma expressa o combate às mucopolissacaridoses.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4085/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regio nal; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção de Saúde à DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE.\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção de Saúde à DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE, fica instituída a conscientização da doença, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 5º - Para encerramento da Campanha, fica instituída uma caminhada pela conscientização da Prevenção de Saúde à DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE a ser realizada em todo o Estado do Rio de Janeiro em parceira com as respectivas Prefeituras, a qual será realizada anualmente no último domingo do mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mucopolissacaridoses são doenças genéticas caracterizadas pela diminuição de atividades em determinadas enzimas presentes nas células humanas e que causam alteração no metabolismo de substâncias chamadas de glicosaminoglicanas (antigamente conhecidas como mucopolissacarídeos e que deu nome à doença).\r\n\r\nA deficiência e ausência dessas enzimas levam ao acúmulo das referidas substâncias nos lisossomos da célula e causam disfunção celular, tecidual e orgânica, o que leva a diversas manifestações clínicas, como: comprometimento ósseo progressivo; infiltração dos tecidos das vias aéreas superiores; hipertrofia das gengivas e prejuízo do esmalte dos dentes; complicações na motricidade oral, da mastigação, deglutição e da fala, motoras e respiratórias; alterações cardiológicas; opacidade de córneas em alguns tipos, retinite pigmentar, disfunções retinianas, miopia e glaucoma; hidrocefalia, entre outros.\r\n\r\nA variedade de sintomas manifestados nos pacientes que possuem algum tipo de deficiência nas enzimas lisossômicas responsáveis pela metabolização das glicosaminoglicanas é muito grande. O comprometimento orgânico causado por essa desordem exige uma série de cuidados multidisciplinares, das diversas áreas da medicina e das ciências da saúde.\r\n\r\nComo é de se esperar, o uso de medicamentos, dentre outros mecanismos terapêuticos, é uma providência corriqueira e proporcional ao quadro sintomático apresentado. Assim, o tratamento dessa doença torna-se muito dispendioso para os portadores, aos quais resta apenas o apoio do Estado para dar a atenção requerida.\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é deixar, de forma expressa o combate às mucopolissacaridoses.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4086/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de montanhas.\r\n\r\nArt. 2º - O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do numero de visitantes e a divulgação dos parques estaduais do Rio de Janeiro e outras trilhas fora de seu perimetro.\r\n\r\nParágrafo único - a regulamentação da atividade da prática do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes, e a divulgação das trilhas e dos parques estaduais serão implementados com a observância dos seguintes princípios:\r\n\r\na) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;\r\n\r\nb) Natureza pública da proteção ambiental;\r\n\r\nc) Desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nd) Prevenção e precaução;\r\n\r\ne) Ampla participação social;\r\n\r\nf) Cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;\r\n\r\ng) Função socioambiental do parque;\r\n\r\nh) Respeito ao meio ambiente;\r\n\r\ni) preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Público autorizado a implementar a pratica do ciclismo de montanha, em trilhas nas áreas dos parques estaduais e encostas e contrafortes das montanhas cariocas nas quais já se pratica o esporte a mais de 10 anos.\r\n\r\n§ 1º - As associações representativas do ciclismo de montanha definirão em conjunto com o Poder Público o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo nos Parques Estaduais e encostas das montanhas do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n§ 2º - O INEA - Instituto Estadual do Ambiente poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo de montanha;\r\n\r\n§ 3º - As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º deste artigo;\r\n\r\n§ 4º - Sempre que possível serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.\r\n\r\nArt. 4º - A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no artigo 1º do presente Projeto de Lei, poderá ser implementada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pela presente Lei e pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - A delegação da competência estabelecida no caput do presente artigo dar-se-á por meio da celebração do termo jurídico competente.\r\n\r\nArt. 5º - O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas E SINALIZADAS, previstas no ESTUDO REALIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\n§ 1º - Nos parques onde haver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - As áreas para circulação de bicicletas não se situarão:\r\n\r\nI - em áreas de preservação permanente, conforme previsto na legislação ambiental brasileira;\r\n\r\nII - em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários do parque.\r\n\r\nArt. 7º - O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta lei será punível com apreensão e multa, conforme regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta lei deverão ser resolvidos pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - São obrigações dos praticantes do ciclismo nos parques estaduais, além das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a serem expedidos pelo INEA:\r\n\r\nI - utilização das trilhas priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;\r\n\r\nII - manutenção das características naturais das localidades;\r\n\r\nIII - observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo no parque;\r\n\r\nIV - utilização consciente dos espaços naturais;\r\n\r\nV - reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas;\r\n\r\nVI - utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;\r\n\r\nVII - praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos pelo INEA.\r\n\r\nArt. 10 - A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo nos parques estaduais e encostas das montanhas fora dos perímetros dos parque, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e o manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 04 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ciclismo é uma das melhores e mais completas atividades de lazer. Quem aprende a andar de bicicleta, não se esquece jamais. Os benefícios para a saúde desta modalidade esportiva fazem bem, tanto para o corpo, quanto para a mente. Pelo baixo impacto, o ciclismo é uma das atividades físicas mais saudáveis.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, com o advento das ciclovias e o fechamento de avenidas em certos dias e horários, a prática do ciclismo foi amplamente incentivada e alcançou patamares nunca antes vistos.\r\n\r\nO número de praticantes cresce a cada dia e grande parte dele procura por locais apropriados para a prática das diferentes modalidades de ciclismo.\r\n\r\nO contato com a natureza contribui para o combate ao estresse e permite que as pessoas tenham um maior contato com a natureza, promovendo a saúde emocional e gerando o bem estar. Por se tratar de um exercício com características cárdio-respiratórias, a prática do ciclismo na natureza, em trilhas, traz ao corpo humano uma série de benefícios para a saúde, como a redução na produção de hormônios relacionados com o estresse e outras perturbações psíquicas.\r\n\r\nA regulamentação da prática do ciclismo em trilhas nos parques estaduais é um anseio antigo das associações de ciclismo, haja vista que o ciclismo na natureza é praticado há muitos anos em diversas trilhas no Rio de Janeiro, podendo, com a aprovação da presente proposta, ser expandido para os parques estaduais. Tal iniciativa vislumbra o crescimento da prática desta atividade saudável de forma organizada, segura e estruturada, além de aumentar o número de visitantes dos parques e a divulgação destes para propiciar um maior interesse da população na visitação destes.\r\n\r\nAlgumas trilhas existem há dezenas de anos e necessitam de cuidados para evitar o surgimento de erosões que as destruam. No mundo inteiro voluntários praticantes do ciclismo na natureza, amantes do esporte, doam seu tempo para mantê-las adequadas a prática da atividade.\r\n\r\nUma parceria entre as entidades esportivas já existentes e a direção do parque, pode estabelecer as regras e condições de manejo. Com o crescimento do esporte empresas do ramo podem vir a se interessar a “adotar” algumas trilhas, empregando jovens esportistas para a referida manutenção.\r\n\r\nTrilhas são caminhos e cada uma delas possuem características próprias. A sinalização das mesmas orienta o praticante sobre o grau de dificuldade, nome, topografia, e tamanho, criando uma atmosfera de segurança e informação. Parcerias podem ser bem vindas para o custeio, instalação e manutenção das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4087/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XIII ao art.13, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ......\r\n\r\nXIII - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora o Imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetua o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto. Dessa forma, seu recolhimento tende a ser proporcional à folha de pagamento do Estado, visto que, apesar de ter IRRF referente a PJ, sua composição é, majoritariamente, representada pelo imposto atrelado à folha dos servidores ativos e inativos.\r\n\r\nA constitucionalidade da proposta está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.\r\n\r\nPelo exposto, pedimos a aprovação de nossos pares à presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4088/2018\r\n\r\nINSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado anualmente em Setembro, passando a integrar o calendário oficial da datas e eventos no Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer um calendário de ações no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de:\r\n\r\nI - Realizar campanhas educativas relacionadas à prevenção de doenças da retina, que podem ser efetivadas por intermédio de diversos meios de comunicação, tais como: cartazes, panfletos, jornais, revistas, internet, televisão e rádio;\r\n\r\nII - Disponibilizar, na rede pública de saúde, material informativo acerca dos sintomas indicativos de doenças retinianas, para possibilitar um diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - Promover debates e outros eventos, para o estudo e a formulação de políticas públicas de atenção aos portadores de doenças da retina;\r\n\r\nIV - Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do cuidado preventivo e controle de doenças da retina;\r\n\r\nV - Divulgar os tratamentos existentes e difundir os avanços técnico-científicos obtidos com pesquisas relacionadas às doenças da retina.\r\n\r\nArtigo 3º - O Estado poderá firmar parcerias com prefeituras municipais, Instituições de Ensino, Organizações Não Governamentais e demais Instituições afins, para a divulgação das ações e apoio ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão é um dos sentidos humanos que possibilita ao indivíduo a percepção do universo que o cerca. Para que o sentido da visão seja aproveitado de forma plena, é necessário que haja um bom funcionamento das estruturas ópticas. Sendo a retina uma dessas estruturas e que os cuidados preventivos evitam problemas sérios, como a cegueira, este Projeto de Lei pretende adotar um mês dedicado à conscientização da população quanto às doenças retinianas e suas consequências. A retina é a parte do olho responsável pela formação de imagens e, por conseguinte, pelo sentido da visão. Ela funciona como uma tela para projetar imagens. Na retina, a imagem é captada e registrada, decodificada e enviada ao cérebro. Posicionada na parte de trás do olho, a retina tem milhões de células fotorreceptoras, cuja função é justamente transformar as ondas luminosas em imagens. Por ser uma camada muito fina localizada no fundo do olho, qualquer alteração metabólica ou fisiológica na retina pode afetar a sua estabilidade. Essas alterações podem acontecer por vários fatores, como alta miopia, diabetes, degenerações que levem a microrrupturas, fatores genéticos, idade, traumas e sangramentos. Qualquer problema demanda um cuidado médico o mais pronto possível, a fim de evitar danos, muitas vezes, irreversíveis. O quanto antes for feita a detecção e a intervenção médica, para reverter o quadro, menores serão os danos causados à visão.\r\n\r\nDesta forma, é importante a sistematização de ações que possibilitem a conscientização da população sobre a importância do cuidado com a retina. Paralelamente, é necessário que os órgãos de saúde utilizem os meios necessários para que seja dado o alerta necessário quanto aos sintomas de doenças da retina. Medidas de pouca complexidade como as contidas neste Projeto de Lei, certamente, se tornam importantes instrumentos que podem auxiliar no diagnóstico e tratamento precoce dessas patologias. A relevância do presente Projeto de Lei está no fato de que, ao se estabelecer um mês específico no calendário de ações da saúde, para a realização de diversas atividades de conscientização da população, o Estado estará garantindo um combate sistemático a essas patologias, de maneira eficaz, a fim de que seja evitado o surgimento de novos casos de cegueira, que é a consequência mais nefasta das doenças da retina. Foi escolhido Setembro por ser o mês em que é celebrado o Dia Mundial da Retina, e a cor branca por ser ela a junção de todas as cores. A destinação de um mês para chamar a atenção de todos sobre a importância da prevenção de doenças, como outubro rosa, novembro azul, etc., tem resultado em uma maior conscientização da população, a respeito de cuidados preventivos e curativos. O objetivo deste projeto é que haja uma ampla divulgação, durante o mês de setembro, no Estado do Rio de Janeiro, da importância do cuidado com a retina, para prevenção e tratamento continuado das doenças que, por falta do uso da terapêutica adequada, podem resultar na perda total da visão do indivíduo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2018\r\n\r\nCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 2º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArtigo 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. O escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei nº 12764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4090/2018\r\n\r\nISENTA DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TENHAM SIDO VISTORIADOS DENTRO DO ANO CALENDÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam isentos da exigência de realização de nova vistoria os veículos automotores que tenham sido vistoriados no ano calendário da transferência de propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no Art. 1º, aplica-se igualmente para realização de transferência de município.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFeita a vistoria anual do veículo, torna-se burocrático e pode ser descartada a realização de nova vistoria dentro do mesmo ano.\r\n\r\nA medida proposta vem em auxílio aos proprietários que adquirem veículo regularmente vistoriado, reduzindo os custos da transferência e estimulando a regularização dos documentos do carro sem causar transtornos evitáveis para o comprador.\r\n\r\nPor outro lado, a medida reduz a sobrecarga do órgão com atividades que podem efetivamente ser dispensadas, permitindo que sejam investidos tempo e recursos em outras áreas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4091/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção progressiva de IPVA aos proprietários de veículos automotores, que não tenham sido multados nos últimos 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º, deverá seguir a tabela como segue:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) para veículos que não tenham sido multados nos últimos 12 meses;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) para veículos que não tenham sido multados nos últimos 24 meses;\r\n\r\nIII - 15% (quinze por cento) para veículos que não tenham sido multados nos últimos 36 meses.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção de que trata esta Lei será concedida automaticamente a cada ano, ao ser expedido o meio de pagamento do IPVA, o qual deverá apresentar o valor do desconto em campo próprio, a ser subtraído do valor total do imposto devido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação para o trânsito é tão mais efetiva, quanto maior seja o impacto no bolso do condutor autuado por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nA veracidade da sentença acima, pode ser comprovada pelo acompanhamento dos resultados da redução de transgressões dos limites de velocidade, por exemplo, na medida em que as respectivas multas sofreram atualização, passando a ser de valores mais elevados.\r\n\r\nO mesmo se verifica quando observamos os resultados obtidos com o endurecimento da penalização para os condutores flagrados nos etilômetros da Lei Seca.\r\n\r\nDesta forma, seguindo a mesma linha lógica, nada mais justo do que bonificar os condutores e proprietários que estão comprome tidos com a construção de um trânsito mais seguro e tranquilo, e que respeitam as leis de trânsito cotidianamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4092/2018\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO OU NO CPF DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO APLICADAS AOS MOTORISTAS OFICIAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, NA CONDUÇÃO DE VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA SEAP E DO DEGASE.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É vedada a inclusão de multas de trânsito no prontuário ou CPF de servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, quando aplicadas aos motoristas oficiais, no exercício de suas atribuições funcionais, na condução de viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Seap e do Degase.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria desta proposição encontra amparo no que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro sobre o assunto, conforme Artigo 29, alíneas a, b, c, d do inciso VII e inciso VIII.\r\n\r\nDe acordo com CTB, é concedida prioridade no trânsito aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias; e além disso, estes condutores tem autorização expressa para circular livremente, estacionar e parar quando em serviço de urgência, o que torna descabida que lhes sejam aplicadas multas.\r\n\r\nAinda mais. Configura-se afronta ao que estabelece a referida Lei federal, tratando-se de penalização de condutores, por infrações que a eles não se aplicam, por características de sua função pública e por força de exclusão contida no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nAdemais, ao contrário de tratar-se de medida voltada para a educação no trânsito, a penalização dos motoristas de tais viaturas oficiais poderia tornar-se um desestímulo a ações para dar agilidade no atendimento das emergências de saúde ou policiais e nos salvamentos.\r\n\r\nDesta forma, nada mais adequado e justo, do que vedar a aplicação de multas de trânsito a condutores aos quais não cabe tal punição, por força dos ditames da Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nPelas razões expostas é que pedimos o apoio desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4093/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS ORGANIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado do Rio de Janeiro, em que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único - O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente; e\r\n\r\nII - multa de 1.000,00 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por infração, dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura busca garantir um direito básico para as pessoas com deficiência, assim definidas aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nPara reforçar ainda mais essa temática, sentiu-se a necessidade de incorporar ao arcabouço legal estadual, uma regra específica para banheiros químicos utilizados em eventos públicos e privados. Muitas pessoas com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades essas que se agravam quando se frequenta eventos com grande concentração de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências do Poder Legislativo.\r\n\r\nCom lastro na Carta Magna, mais precisamente no art. 23, Inciso II, este legislador requer apoio dos seus pares para cuidar da saúde e da proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3020/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4028/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ser vidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.060, de 07 de agosto de 2017, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção n° 045/2017 - RTS/DIJUR e determina a não aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 4781/2006, âmbito da Administração Pública Estadual \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.060, de 07de agosto de 2017 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção n° 045/2017 - RTS/DIJUR e determina a não aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 4781/2006, âmbito da Administração Pública Estadual \".\r\n\r\nA lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto nº 46.060, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.308, DE 09 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.308, de 09 de maio de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção nº promoção n° 08/2017 - RBAR e determina a não aplicação do artigo 19, § 8º, do Decreto Lei nº 220/75 no âmbito da Administração Pública Estadual\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.308, de 09 de maio de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção n° 08/2017 - RBAR e determina a não aplicação do artigo 19, § 8º, do Decreto Lei nº 220/75 no âmbito da Administração Pública Estadual \".\r\n\r\nO parágrafo 8º do artigo 19 do Decreto Lei 220/75, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto nº 46.308, de 09 de maio de 2018.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.309 DE 09 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.309, de 9 de maio de 2018 que \"ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR Nº 24/2017 - IEEA (FLS. 07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.309, de 09 de maio de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer ASJUR nº 24/2017 - IEEA (fls.07/14) e ao respectivo visto (fls. 27/29) e determina a não aplicação do artigo 1º e anexo único da lei estadual nº 6.826, de 30 de junho de 2014, no âmbito da administração pública estadual\"\r\n\r\nO artigo 1º e anexo único da Lei Estadual nº 6.826, de 30 de junho de 2014, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto nº 46.308, de 09 de maio de 2018\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2018\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ALERJ O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, o programa denominado Banco de Ideias Legislativas, que tem a finalidade de disponibilizar à população, por meios físicos e eletrônicos, um canal para o envio de sugestões com vistas à formulação de proposições legislativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os objetivos do Banco de Ideias Legislativas são:\r\n\r\nI - Promover a legislação participativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Aproximar a Assembleia das pessoas, permitindo que cidadãos apresentem sugestões de projetos diretamente ao Parlamento, ampliando assim o acesso do Povo ao Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Enriquecer os trabalhos legislativos disponibilizando novas ideias de proposições para Parlamentares e entidades da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.\r\n\r\n§ 1° - As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conter a qualificação do(s) autor (es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e\r\n\r\nII - ser realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderá se registrar como autores de sugestões.\r\n\r\n§ 3° - Não serão incluídas ideias que não estejam claras, que contenham ameaças, insultos, expressões de baixo calão ou que encaminhem reprodução de matérias e boatos.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de envio, e disponibilizadas para consulta permanente de Deputados e do público em geral.\r\n\r\nArt. 4º - A sugestão trazida para o Banco de Ideias Legislativas, uma vez entregue, passa a integrar o domínio público, de forma que Parlamentares e o Público em geral poderão se valer das sugestões catalogadas para elaborar e protocolar todas as espécies de proposições regimentais possíveis, sendo franqueadas edições e modificações.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a devida referência a quem cadastrou a proposição junto ao Banco de Ideias Legislativas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões recebidas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. \r\n\r\nArt. 6º - A Mesa Diretora, mediante Ato de sua competência, estabelecerá os mecanismos para a efetiva implantação do Banco de Ideias Legislativas, assim como adotará as providências para sua ampla divulgação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Legislativa poderá estabelecer convênios ou parcerias com Câmaras Municipais do Estado, objetivando facilitar e agilizar o oferecimento e a apreciação de sugestões apresentadas pela população em geral.\r\n\r\nArt. 8º - As proposituras legislativas que forem protocoladas em Plenário terão o registro, de forma ostensiva, do cidadão, cidadã, grupo de pessoas, ou entidades da sociedade civil, que registraram a respectiva sugestão.\r\n\r\nArt. 9º - Aplicam-se aos procedimentos afetos ao Banco de Ideias Legislativas, no que couber, as disposições do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por dotações orçamentárias próprias à conta do orçamento vigente deste Poder, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto idealizado em coautoria com a Parlamentar Juvenil de 2017: Larissa Westfal, do Município de Itaguaí.\r\n\r\nÉ notório o esforço empenhando pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. \r\n\r\nA Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos. \r\n\r\nO Banco Legislativo se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Estado, cabendo aos Deputados avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.\r\n\r\nAcreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação. \r\n\r\nAlém disso, o Banco Legislativo, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos elevados à ALERJ, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. \r\n\r\nVale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas semelhantes. Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares desta casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2018\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ QUE TRATAM DOS QUORUNS DE VOTAÇÃO, DE FORMA A VEDAR O CÔMPUTO DOS DEPUTADOS LICENCIADOS E AFASTADOS PARA EFEITO DE QUORUM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Modifique-se o art. 69, §3°e §9° do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 69: (...)\r\n\r\n§3º: As sessões extraordinárias são diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, a requerimento de qualquer Deputados, aplicando-se o que dispõe o Art. 71 e seus parágrafos. \r\n\r\n§9º: As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, em sessão, presente a maioria absoluta dos Deputados, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, ou através do Diário Oficial do Poder Legislativo, e se destinarão às matérias para as quais forem convocadas e que constarão da sua Ordem do Dia. \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 71, §1° do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 71: (...)\r\n\r\n§ 1º: Achando presente o décimo do número total de Deputados, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, e, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão com as seguintes palavras:\r\n\r\n“Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Está aberta a sessão.”\r\n\r\nArt. 3°- Modifique-se o art. 172 do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 172: O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, em votação por escrutínio aberto.\r\n\r\nArt. 4°- Modifique-se o art. 174 do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 174: Na forma do Art. 47 da Constituição Federal e do Art. 96 da Constituição Estadual, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, salvo as disposições constitucionais em contrário.\r\n\r\nArt. 5°- Modifique-se o art. 179 do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 179: Os projetos de lei complementar à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação. \r\n\r\nArt. 6°- Modifique-se o art. 192, §7° do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 192: (...)\r\n\r\n§7º: Será aprovada proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, excetuados os licenciados, os suspensos temporariamente do exercício do mandato, os afastados por decisão judicial e os presos, em votação nominal. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como escopo a superação de um problema que tem se tornado recorrente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, qual seja; a falta de quorum dos Deputados Estaduais para a votação das proposições. Neste sentido, considerando que o disposto no Regimento Interno da Alerj para computação do quorum nas votações das proposições, não faz distinção entre os Deputados que se encontram impedidos e em situações tais como; os eventualmente Licenciados, presos e afastados por decisão judicial, apresentamos esta Proposta de Resolução para corrigir esta distorção.\r\n\r\nDeste modo, através desta iniciativa objetivamos impedir que as futuras votações nesta Casa de Legislativa não se realizem em virtude de eventual ausência de quorum, que computasse de maneira indevida, Deputados materialmente impedidos de exercer regulamente suas funções legislativas. Isto posto, dirigimo-nos aos nossos pares no sentido de aprovação da presente Proposta de Resolução por medida de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2018\r\n\r\nDENOMINA DE CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA, O SALÃO NOBRE DO PALÁCIO TIRADENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica denominado CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA, o Salão Nobre do Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt.2º. Todos os documentos oficiais da Assembleia Legislativa, sejam de caráter administrativo ou legislativo, ao se referirem ao Salão Nobre, o farão acrescentando o nome de CARLOS ALBERTO CAÓ DE OLIVEIRA, incluindo-se aí os concernentes à atividade parlamentar da lavra dos Senhores Deputados.\r\n\r\nArt.3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a perpetuar em placa a denominação de que trata esta Resolução, que deverá ser afixada em local de destaque no Salão Nobre do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nArt.4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Alberto Oliveira dos Santos (Salvador, 20 de dezembro de 1941-Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2018), também conhecido como Caó, foi um advogado, jornalista e político brasileiro, em cuja carreira se destacou a luta contra o racismo, tendo sido o autor da Lei Caó.\r\n\r\nCaó foi filiado ao PDT e militante no movimento negro. Foi conselheiro do Conselho Estadual de Direitos do Negro (Cedine) do Rio de Janeiro e membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).\r\n\r\nFilho da costureira Martinha Oliveira dos Santos e do marceneiro Themistocles Oliveira dos Santos, Caó começou a se dedicar à política ainda na adolescência. Aos 16 anos, militava na associação de moradores do Bairro Federação, ao mesmo tempo que se engajava na campanha nacionalista O petróleo é nosso.\r\n\r\nMilitando também no movimento estudantil, foi eleito presidente da União Estadual dos Estudantes da Bahia, em 1963. Também foi vice-presidente da União Nacional dos Estudantes.\r\n\r\nDurante a Ditadura Militar, foi investigado e preso por sua atuação política. Chegou a ser condenado ao fim de um inquérito policial militar, mas foi libertado por decisão do Superior Tribunal Militar seis meses depois.\r\n\r\nEm 1967, formou-se advogado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nSeu primeiro trabalho no jornalismo foi na Luta Democrática em 1964. Nos anos seguintes, atuou como repórter nos jornais Diário Carioca, Tribuna da Imprensa, O Jornal e Jornal do Commercio, além da TV Tupi. Em 1971, entrou para o Jornal do Brasil, inicialmente como repórter econômico, assumindo em seguida os cargos de sub-editor e editor de Economia.\r\n\r\nNesse período, foi um dos fundadores da Associação dos Jornalistas Especializados em Economia e Finanças (Ajef), criada em 1974, e da qual foi eleito presidente em 1975. Presidiu também o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, entre 1981 e 1984. Criou também o Clube dos Repórteres Políticos, do qual foi secretário-geral.\r\n\r\nFiliado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), elegeu-se deputado federal pelo Rio de Janeiro em 1982. Entretanto, licenciou-se do mandato parlamentar para exercer o cargo de Secretário do Trabalho e da Habitação no governo de Leonel Brizola.\r\n\r\nÀ frente da Secretaria, comandou a implantação do programa Cada Família, Um Lote, criado para regularizar áreas de favelas e ocupações clandestinas. Até 1985, o programa regularizou 32.817 lotes.\r\n\r\nEm 1986, deixou a Secretaria para se candidatar novamente à Câmara dos Deputados. Foi reeleito e integrou a Assembleia Nacional Constituinte.\r\n\r\nNa redação da Constituição brasileira de 1988, foi responsável pela inclusão do inciso XLII do artigo 5.º, que determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.\r\n\r\n\"O racismo não desapareceu nem vai desaparecer. Mas a lei pegou, sim. Há hoje na sociedade uma consciência de que racismo é um crime. A sociedade passou a ser menos tolerante, a exigir igualdade e a não aceitar a discriminação. O que faz a lei pegar é a punição.\"\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nAprovada a Constituição, em 1988, o deputado apresentou o projeto de lei 688, que deu origem à Lei 7.716/1989, que é a lei que define os crimes em razão de preconceito e discriminação de raça ou cor. Esta lei regulamentou o que havia sido disposto na Constituição, ela tipificou o crime de racismo, estabelecendo pena de prisão. Até então, o racismo era considerado pela legislação brasileira apenas uma contravenção penal.\r\n\r\nA própria tipificação do racismo como contravenção também nasceu deste militante da causa negra: A Lei n.º 7.437/1985 é conhecida como \"Lei Caó\", e é o embrião da legislação dos crimes de racismo (\"inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.\")\r\n\r\nCarlos Alberto Caó de Oliveira morreu dia 4 de março de 2018, aos 76 anos. A justa homenagem faz jus a enorme contribuição deste jornalista, advogado e militante do movimento negro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2018\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE CONTRACHEQUES ONLINE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o serviço de contracheque eletrônico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O serviço online de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos servidores desta Casa Legislativa, funcionários efetivos, requisitados, comissionados, inativos e pensionistas, na forma da competência regimental dos órgãos afetos a instalação do sistema de envio do contracheque online.\r\n\r\nParágrafo 1º - O serviço de holerite online será implementado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o PRODERJ, Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, se assim se fizer necessário.\r\n\r\nParágrafo 2º - O serviço digital contará com todas as formas de segurança inerentes ao sistema de envio de informações online, objetivando a preservação e a integridade das informações disponibilizadas..\r\n\r\nArt.3 º - Fica garantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fidedignidade e segurança das informações a serem disponibilizadas digitalmente.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ZITO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada vez mais empresas e órgãos públicos estão oferecendo aos funcionários a versão on-line do comprovante de pagamento. A digitalização aumenta a segurança dos funcionários, que podem ter as informações salariais preservadas, e economiza no uso de papel.\r\n\r\nQuem antes guardava seus contracheques, agora apenas confere os valores sem imprimir.\r\n\r\nA digitalização dos holerites traz vantagens para os funcionários e para as instituições. A segurança é o principal motivo para disponibilizar a o serviço on-line. O documento deixa de ser fornecido por outras pessoas para o funcionário, o que traz mais segurança. Além de haver redução do uso de papel, o que vai acarretar uma importante economia a ALERJ.\r\n\r\nImportante lembrar, que a digitalização não impede que, dependendo da necessidade do servidor, ele pode requerer a disponibilização da versão impressa também, já que segundo o Ministério do Trabalho a instituição é obrigada a oferecer a versão impressa, de acordo com a vontade do trabalhador. \r\n\r\nNeste sentido, esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação de nossos pares para a aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEI INOCÊNCIO DOS SANTOS - SOBERANO GRANDE PRIMAZ DO SUPREMO CONCLAVE DO RITO BRASILEIRO DE MAÇONS LIVRES, ANTIGOS E ACEITOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Nei Inocêncio dos Santos - Soberano Grande Primaz do Supremo Conclave do Rito Brasileiro de Maçons Livres, Antigos e Aceitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Iranildo Campos, André Ceciliano, Lu cinha, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Tio Carlos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNei Inocêncio dos Santos é brasileiro, nascido no Rio de Janeiro em 22/08/1938, casado com Iva Valente Pereira dos Santos e funcionário público aposentado.\r\n\r\nIniciou sua vida maçônica na Loja Olegário Maciel nº1162 em 28/02/1975 e desde então vem desempenhando um memorável papel na Maçonaria e na sociedade.\r\n\r\nÉ Grau 33 do Rito Brasileiro, Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil, possui todos os Graus no Rito de York Americano e no Rito de York Inglês e fundou mais de 30 Lojas Maçônicas no Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nFoi eleito Soberano Grande Primaz do Supremo Conclave do Rito Brasileiro de Maçons Livres, Antigos e Aceitos em 09/12/1988 e reeleito nas seguintes datas: 09/12/1993, 09/12/1998, 09/12/2003, 09/12/2008 e 09/12/2013.\r\n\r\nA frente desta Instituição vem com sua brilhante conduta cívica desenvolvendo um papel fundamental de consciência de que somente com a valorização da educação e do amor à Pátria conseguiremos trilhar o caminho da civilização e do progresso.\r\n\r\nSua contribuição para a consolidação do Rito da Maçonaria Brasileira, que possui um cunho nacionalista e patriótico, é inestimável.\r\n\r\nRecebeu as seguintes condecorações: Medalha da Vitória (Decreto 5023/2004) Medalha do Pacificador, Moções de Congratulações da ALERJ e da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de seu brilhante currículo e sua incansável dedicação em levar o nome do nosso País e do Estado do Rio de Janeiro a todos os cantos do mundo conto com meus pares para conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. Nei Inocêncio dos Santos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ POST MORTEM” Á SENHORA MARIA RABELLO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” à Senhora Maria Rabello da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tio Carlos \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Rabello da Silva nasceu em 04 de outubro de 1936 na cidade de Petrópolis. Quando criança já aos 9 anos tinha compromisso em fazer e levar almoço para os pais e irmão na lavoura. Aos 11 anos foi trabalhar de babá em troca de refeição e aos 14 anos conseguiu um emprego como arrumadeira num clube de veranistas. Casou-se aos 17 anos em 25 de setembro de 1954 com o Senhor João Perição da Silva e teve 06 filhos. \r\n\r\nA dedicação ao artesanato começou com o objetivo de aumento de renda familiar depois de tratamento de câncer de estômago que a impossibilitou de continuar trabalhando fora de casa, o interesse em aprender novas técnicas foi crescendo na mesma proporção que a necessidade de ocupação para superar os problemas econômicos, sociais e emocionais. O ponto crítico de sua caminhada foi quando perdeu um de seus filhos em 2005 e logo a seguir sua mãe em 2006, o que a abateu física e emocionalmente por meio de uma forte depressão. \r\n\r\nO interesse em reassumir seu papel enquanto membro ativo da sociedade e recuperar sua vida se deu a partir de algumas sessões de terapia com acompanhamento psicológico e assim foi crescendo cada vez mais sua vontade de se libertar dos grilhões que a prendiam. A partir daí voltou a suas atividades como artesã e também concluiu o ensino médio aos 71 anos de idade, pois até então era analfabeta. \r\n\r\nProcurou uma associação de artesãos e recuperou o protagonismo de sua vida. Dona Maria parecia incansável realizando toda rotina da casa, produção das mercadorias e plantões em eventos.\r\n\r\nBuscando a delicadeza e a suavidade da vida, decidiu se licenciar e buscar outros nortes, foi quando ao sair desta primeira associação, foi ao encontro do Fórum de Economia Solidária e lá fez morada, inclusive apostando no primeiro espaço fixo, a Feira das Flores, onde todos por baixa nas vendas, saíram, permanecendo ela, resoluta e estruturada neste espaço. \r\n\r\nEm seguida, especializou-se em associativismo e, junto com outras companheiras fundaram a Associação Solidária Serra das Artes. \r\n\r\nMaria Rabello foi um norte para muitos e uma pessoa de caráter incrível, com seu jeito tímido sabia como falar ao seu coletivo. \r\n\r\nEm 2017 após um mal súbito, foi internada e lá foi diagnosticada como tendo uma parada cardíaca, internada foi se recuperando mas infelizmente no dia 28 de Agosto de 2017, após mais três paradas cardiorrespiratórias, não resistindo e vindo a óbito nesta data.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a edição do seguinte Decreto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nRECONHECE COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º São considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei n º 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os cargos ocupados por policiais militares e bombeiros militares no exercício das funções de Secretário e Subsecretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) do Município de São João da Barra. \r\n\r\nArt. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a reconhecer como de natureza policial militar os cargos ocupados por Policiais Militares e Bombeiros Militares no exercício da função de Secretário e Subsecretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) do Município de São João da Barra. \r\n\r\nDe acordo com o Art. 6º da Lei Estadual nº443/81:\r\n\r\nSão equivalentes as expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar nas organizações policiais militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento. \r\n\r\nAdemais, existem outros atos administrativos que consideram cargos comissionados como de natureza e interesse policial. Dentre eles, podemos destacar o Decreto nº. 42.696/2010 que incluiu o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Municipal no art.1º, do Decreto nº. 42.246/2010. Tal decreto, já previa os cargos de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Chefe da Guarda Municipal dos municípios sediados no Estado do Rio de Janeiro, nesses termos: \r\n\r\nDecreto nº. 42.246/2010 \r\n\r\nArt.1º “São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do dispositivo no art.6º, in fine, da Lei nº443, de 01 de julho de 1981, os cargos de Secretário Municipal de Segurança Pública e de Chefe da Guarda Municipal, dos Municípios sediados no Estado do Rio de Janeiro, que foram ou que venham ser exercidos por Policiais Militares por pelo menos 01(um) ano.”\r\n\r\nDecreto n.º42.696/2010 \r\n\r\nArt.1º “Fica incluído no rol do art.1º do Decreto nº 42.246, de 15 de janeiro de 2010, o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Municipal- CIOSP.” \r\n\r\nComo se entende, a aplicabilidade da referida Lei advém da vontade do Governador em determinar no texto do Decreto quais cargos comissionados são de interesse e natureza policial militar, avaliando, s.m.j., as atribuições inerentes aos cargos e a relação com a atividade policial militar. \r\n\r\nNesse sentido, criada a partir da Lei municipal nº 438/2017, a referida Secretaria municipal tem sobre sua subordinação os seguintes órgãos: a Guarda Municipal e a Defesa Civil Municipal. \r\n\r\nArt. 5º Fica, para todos os efeitos, alterada a Lei Orçamentária Anual e seus anexos, passando a constar a Guarda Civil Municipal e a Defesa Civil Municipal como sendo vinculadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, mantidas as suas estruturas orçamentárias. \r\n\r\nConsiderando que a segurança pública é a própria manutenção da ordem nos espaços públicos, os órgãos subordinados a SEMOP desenvolvem atividades relacionadas à proteção das pessoas e do patrimônio, seja através de ações cotidianas ou em situações de desastres ou emergências. \r\n\r\nArt. 6.º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP: \r\n\r\nI. Planejar, administrar e Fiscalizar toda atividade econômica e das posturas municipais, ordenando o espaço público de São João da Barra; \r\n\r\nII. Desenvolver ações de fiscalização nas áreas de publicidade, autorização de eventos e demais áreas ligadas ao ordenamento do espaço público municipal; \r\n\r\nIII. Acompanhar o planejamento e execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública no que concerne ao regular desempenho das competências do Município na gestão da cidade. \r\n\r\nArt. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, através da Guarda Civil Municipal, que passa a ser vinculada e subordinada a SEMOP: \r\n\r\nI. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; \r\n\r\nII. Prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; \r\n\r\nIII. Colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. \r\n\r\nArt. 8.º Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, através da Defesa Civil Municipal que passa a ser vinculada e subordinada a SEMOP: \r\n\r\nI. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local; \r\n\r\nII. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; \r\n\r\nIII. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; \r\n\r\nPortanto, como podemos observar, as competências da SEMOP podem ser equiparadas ao trabalho desenvolvido por uma Secretaria Municipal de Segurança. O que as diferencia é somente a nomenclatura. \r\n\r\nPor outra linha de argumentação, cabe ressaltar, que outros (02) dois municípios (Rio de Janeiro e Niterói) já tiveram reconhecidas pelo Governador suas respectivas Secretarias de Ordem Pública como de interesse policial, conforme os decretos abaixo: \r\n\r\nDecreto nº 41.750/2009 \r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse Policial-Militar e Bombeiro-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria Especial da Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, por Policiais-Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecreto nº 44.419/2013 \r\n\r\nArt. 1º São considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria Municipal de Ordem Pública do Município de Niterói, por Policiais Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, entendendo a necessidade de tratamento isonômico aos entes municipais, consideramos que São João da Barra merece idêntico reconhecimento por parte do Governador.\r\n\r\nDiante do exposto, deve ser reconhecido como de interesse policial militar, os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal de Ordem Pública do Município de São João da Barra, ocupados atualmente por dois policiais militares da ativa, visto que as atividades desenvolvidas estão diretamente relacionadas à manutenção da paz, da tranquilidade, do bem estar e da ordem pública no município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Calçada dos Atletas, no Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Calçada dos Atletas mencionada no caput do artigo anterior, será constituída de estrelas de cinco pontas em mármore com um escudo em bronze com o nome do atleta homenageado na Calçada, similar á Calçada da Fama em Hollywood. Embaixo do nome, um símbolo relacionado ao esporte praticado pelo atleta homenageado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018\r\n\r\nBENEDITO ALVES\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPRB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Calçada dos Atletas seria constituída por lajes com estrelas, fazendo menção aos grandes atletas brasileiros. Seria similar á Calçada da Fama de Hollywood. Seria um passeio ao longo do Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs estrelas são uma forma de homenagear, reconhecer os atletas por suas contribuições á indústria do entretenimento (esporte). Cada estrela é feita de mármore com um escudo de bronze com o nome do atleta homenageado, tendo embaixo do nome um símbolo relacionado á sua modalidade esportiva. \r\n\r\nAtrairia turistas de todos os lugares do País e do mundo. Geraria mais empregos, divulgaria o nome do nosso Estado incentivando o turismo, aumentaria a arrecadação de impostos. Seria muito benéfica para o crescimento de nosso Estado.\r\n\r\nEstas estrelas serão adoradas, fotografadas e pisadas dia após dia ao longo do Boulevard Olímpico. \r\n\r\nPoderiam ser homenageados os nossos grandes atletas, inclusive os paraolímpicos e os já falecidos, os quais levaram nossa bandeira ao topo do esporte.\r\n\r\nEis alguns atletas a serem homenageados: \r\n\r\n- Pilotos de Fórmula 1\r\n\r\nAyrton Senna, Nelson Piquet, Emerson Fittipald\r\n\r\n- Jogadores de Futebol\r\n\r\nGarrincha, Ronaldo, Romário, Zizinho, Tostão, Gérson, Rivelino, Zico, Didi, Nilton Santos, Leônidas da Silva, Gilmar, Roberto Dinamite, Sócrates, Falcão, Carlos Alberto, Roberto Carlos, Cafu, Ronaldinho Gaúcho, Marta, Friedenreich, Rogério Ceni, Edson Arantes do Nascimento (Pelé). \r\n\r\n- Atletismo\r\n\r\nAdhemar Ferreira da Silva, Joaquim Cruz, João do Pulo, Maurren Maggi, Robson Caetano.\r\n\r\n- Tênis\r\n\r\nGuga, Maria Esther Bueno\r\n\r\n- Boxe\r\n\r\nÉder Jofre,\r\n\r\n- Basquete\r\n\r\nWlamir Marques, Hortência, Oscar, Paula, Amaury Passos, Ubiratan. \r\n\r\n- Natação\r\n\r\nCesar Ciero, Gustavo Borges, Maria Lenk\r\n\r\n- Velejador\r\n\r\nTorben Grael, Robert Sheidt\r\n\r\n- Vôlei\r\n\r\nGiga, Mauricio, Fofão, Jaqueline Silva, Ana Moser \r\n\r\n- Judô\r\n\r\nAurélio Miguel.\r\n\r\n- Skate\r\n\r\nBob Burnquist\r\n\r\n- Ginasta\r\n\r\nDaiane dos Santos.\r\n\r\n- MMA\r\n\r\nRoyce Gracie, José Aldo, Wanderlei Silva, Cristiane “Ciborg” Santos, Anderson Silva\r\n\r\n“Spider”, Antonio Rodrigo Nogueira “Minotauro”. \r\n\r\n- Maratona\r\n\r\nVanderlei Cordeiro de Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2018\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO ATO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA SOBERANIA NACIONAL, E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Ato em Defesa do Estado Democrático de Direito e da Soberania Nacional, e entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. Roberto Requião de Mello e Silva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, André Correa, André Lazaroni, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 416/2018\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, em 26 de junho de 2018 para entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Juiz Dr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Presidente do III Tribunal do Juri (Resolução nº 571 de 03 de maio de 2018).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Tia Ju, André Ceciliano, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Lucinha, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Tio Carlos.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 417/2018\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBTI+\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário, para a realização de Sessão Solene de Celebração do Dia Mundial do Orgulho e Cidadania LGBTI+, que se realizará no dia 28/06 - 5ª feira, às 09h00.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Carlos Osório, Christino Áureo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 418/2018\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 25/06, às 13h30, para solenidade de entrega de Medalha Tiradentes Post-Mortem à JOSÉ MARMO DA SILVA da RENAFRO/Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 529/2017 (Resolução 461/2017), publicada no D.O do dia 10 de Abril de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Carlos Minc, Benedito Alves, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 419/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA A SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao A SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Jú, Tio Carlos, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Jorge Felipe Neto, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Osório, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2018\r\n\r\nEm 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2485/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.437, de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 064/2018\r\n\r\nEm 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3548/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 976/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 065/2018\r\n\r\nEm 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3690/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 316/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 066/2018\r\n\r\nEm 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 741/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Incisos I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª RO desta CCJ, em virtude das Leis nº 7.329, de 08 de julho de 2016 e 7.133, de 17 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 022/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentado-o cordialmente, na qualidade de líder do Partido Socialista Brasileiro - PSB, venho por meio deste indicar o nome do Deputado Dr. Julianelli para Vice-Líder do PSB nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC - Líder do PSB \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 054/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com base no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no dia 15 de maio do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 097/2018\r\n\r\nEm 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para na condição de Líder do PR - Partido da República, indicar o nome do Deputado Nivaldo Mulim para compor a Vice-Liderança do Partido.\r\n\r\nAntecipadamente grato, reitero manifestações de apreço e subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DICA - Líder do PR \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 526/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 006/2018 \r\n\r\nProjeto de Lei nº 1564/2016 - Deputado Marcio Pacheco \r\n\r\nAnexos: 05 Folhas - Fls. 21/24 e 27 do Documento nº 01/ALERJ/ALERJ/6/2018 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o nº 01/ALERJ/ALERJ/6/2018, encaminhando cópia do Ofício CEIC nº 03/2018 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1564/2016, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID. 4280832-4\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nID. 4280832-4\r\n\r\nÀ COORDENADORIA DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 41/2018, de 6 de abril de 2018. \r\n\r\nANÁLISE DO OFÍCIO SGMD/BD N° 006/2018 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N° 1.564 DE 2016, QUE VISA A ALTERAÇÃO DO INC. XXIII, DO ART. 40, DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PERMITINDO O BENEFÍCIO PARA TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PARECER CONTRÁRIO À AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES, ENTRETANTO, FAVORÁVEL A ALTERAÇÃO PARA QUE HAJA CONGRUÊNCIA COM O CONVÊNIO ICMS 38/2012. \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do OFÍCIO SGMDIBD N° 006/2018 que encaminha o Projeto de lei nº 1.564 de 2016, que visa à alteração do inc. XXIII, do art. 40, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, permitindo o benefício para todos os portadores de deficiência. \r\n\r\nO Projeto de lei nº 1.564 de 2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco foi apresentado à Mesa Diretora da ALERJ que deu prosseguimento aos trâmites estabelecidos em seu regimento encaminhando-o às comissões competentes. \r\n\r\nApós obter parecer favorável em algumas comissões, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, entendendo que o presente projeto mexe com a arrecadação do Estado, assinala ser prudente o pronunciamento da SEFAZ RJ. \r\n\r\nA Mesa Diretora da ALERJ expediu o Ofício SGMD/DB N° 006/2018 e encaminhou a esta Secretaria, conforme fl. inicial, cuja Chefia de Gabinete remeteu à SSER, que enviou a esta Superintendência, encaminhamentos à fl. 19. \r\n\r\nCabe destacar que todas essas leis editadas excepcionam os benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, pois cumpre a exigência do art. 155, § 2°, inc. XII, alínea \"g\", da CRFB/88. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, destacamos que a matéria específica só pode ser alterada para as concessões e restrições contidas no Convênio ICMS 38/12: \r\n\r\n1- pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; \r\n\r\n2- o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. \r\n\r\n3- o benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\n4- o benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital. \r\n\r\n5- veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente. \r\n\r\n6- o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 1938956-6\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Marcio Canella para integrar a Comissão para Acompanhar a Retomada dos Serviços Internos nas Unidades da CEASA e o Funcionamento do Abastecimento e Distribuição dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado André Lazaroni para integrar a Comissão de Representação Para Discutir, Acompanhar e Intermediar as Questões Relativas ao Processo de Privatização da Casa da Moeda como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Jair Bittencourt para integrar a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional como membro efetivo na vaga do MDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Jair Bittencourt para integrar a Comissão de Saúde como membro efetivo na minha vaga.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Jair Bittencourt para integrar a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira como membro suplente na vaga do MDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 410/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma aos EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 410/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 411/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA - SBPC”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 70 anos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 411/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS SETORIAIS DE AGRONEGÓCIOS E DE ENERGIA\r\n\r\nData: 16 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades no campo a partir da geração de energia por meio da biomassa\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 18 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRAB - Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro- Praça Tiradentes, 69 - Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Alinhamento do evento sobre Desburocratização\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ALERJ - Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Auditório Senador Nelson Carneiro \r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2106669"
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(65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência dá boas vindas às galerias, em nome de todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nA Presidência saúda os ex-Deputados Carlos Correia e Dr. Sadi Noel aqui presentes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, acabamos de fazer uma reunião, no Colégio de Líderes, e depois para todos os demais Deputados presentes.\r\n\r\nEm relação à Mensagem 261/2015, como a conversa que tive com a Assessoria da Mesa foi tarde, a publicação do dia de ontem foi republicada hoje. Então, a 261 virá amanhã, na Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para anunciar porque, como ontem, Deputado Luiz Paulo, já tinha pauta sem, então, pelo cronograma seria na quinta, mas como já está publicado no dia de hoje, sanaram as 48 horas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou fazendo essa pequena intervenção para facilitar a chegada dos parlamentares, para que possamos, unanimemente, derrubar os Vetos em relação ao Plano da Saúde. (Palmas) Eu quero dizer a V.Exa. que estou fazendo esta questão de ordem para ganhar um pouco de tempo, e quero registrar aqui uma solicitação do líder do Governo, existe o apoio para a derrubada do Veto, em bloco, para fazer essa homenagem aos servidores da Saúde. Então, os parlamentares estão chegando e é bom que tenha o maior quórum para demonstrar o apoio à categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que a matéria é de suma importância e eu ainda não finalizei o meu relatório, eu gostaria de solicitar a V.Exa. cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, anuncie o aniversário do Deputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado André Lazaroni para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAntes, porém, Deputado Luiz Paulo, havia alguns outros destaques que já foram retirados, inclusive da bancada do PSOL, em relação a essa mensagem. Faço um apelo para que possamos votar rapidamente o PCCS: é possível a retirada dos destaques de autoria de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, havia três destaques. Vou retirar dois deles e manter somente o da Aditiva nº 2, porque é sobre um tema muito relevante que eu quero explicar ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mantém só o Destaque 2.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, tem Destaque, estou negociando para ver se consigo retirar os Destaques. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos também é autor de Destaques, Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, o apelo é no sentido de que possamos adiantar a votação do PCCS.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, retiro, em nome do PT, o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A bancada do PT retira os Destaques. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, é a respeito do meu Destaque? (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, é a respeito do meu Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Eu apelo a V.Exa. para que votemos o PCCS o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu quero aproveitar, aqui, a presença do líder do Governo para que ele possa assumir o compromisso. Deputado Gustavo Tutuca, se V.Exa. não prestar atenção, vou ter que manter o Destaque. Eu quero fazer, aqui, um apelo a V.Exa., porque o meu Destaque condiciona a realização do empréstimo ao pagamento do Projeto que foi conveniado com o Governo Federal, que institui a Rede Cultura Viva no Estado. \r\n\r\nEsse recurso é do Governo Federal, foi arrestado e o Governo do Estado precisa devolver para que o convênio seja realizado com as instituições que já firmaram a pactuação com o Estado.\r\n\r\nÉ um valor que não passa de R$ 2 milhões, é tranquilo para o Governo firmar esse compromisso. Precisamos, de fato, que isso aconteça porque o recurso é do Governo Federal e se o Governo não entregar para as instituições vai ter que devolver para o Governo Federal.\r\n\r\nEntão, nada mais justo do que firmar esse compromisso. \r\n\r\nEntão, apalavrado aqui pelo Deputado Gustavo Tutuca que nós vamos realizar esse pagamento aos pontos de cultura, à Rede Cultura Viva, e eu retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Zaqueu retirou os Destaques, a Presidência agradece.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Destaque à Emenda 16 tinha o objetivo, mais uma vez - e sei que esse objetivo é compartilhado com muitos -, de proteger e lutar contra a privatização da Cedae. Mas como as coisas estão caminhando e já temos quase certeza absoluta de que a Cedae não será privatizada, eu vou desistir deste Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai retirar, Deputado? A Presidência agradece.\r\n\r\nDeputado Luiz, V.Exa. vai manter o Destaque?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É em homenagem aos servidores da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para andar depressa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 03871/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a garantia da União e dá outras providências tem o seguinte relatório: favorável às Emenda nº 42; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de nº 04, 05, 07, 09, 17, 44, 10, 12 e 28; prejudicada a Emenda nº 08; pela rejeição da Emenda nº 06, 38 e 37 e 37, contrária às demais Emendas, concluindo por Substitutivo sob forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3871/2018 (MENSAGEM N° 11/2018) QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Poder Executivo \r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (nºs 14 e 15) \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (nºs 41 a 44) \r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (nºs 32 e 33) \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (nºs 18 a 22) \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nºs 34 e 39) \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (nº 12) \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (nºs 23 a 25) \r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES (nºs 03 a 05) \r\n\r\nDeputada LUCINHA (n° 30)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (nºs 06 a 09) \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nºs 31,35 a 37 e 40) \r\n\r\nDeputado MÁRCIA PACHECO (nº 13)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (nºs 27 e 28) \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nºs 16 e 38)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (n° 26)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n° 17)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (n° 29) \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (nºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 42,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04,\r\n\r\n05, 07, 09, 17 E 44; N°S 10, 12 E 28,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 06; 38 \r\n\r\nPELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 37,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 44 (quarenta e quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A \r\n\r\nCONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01,02,03,06,11,13,14,15,16,18,19,20 a 27, 29 a 37, 39 a 41 e 43 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda 42 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 04, 05, 07,09,17 e 44 e nºs 10,12 e 28 conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 07, 09, 17 e 44\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n\"§ 1 ° - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 2° - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\"\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 10,12 e 28\r\n\r\nAdicione-se onde couber, ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3871/2018 (Mensagem nº 11/2018) é FAVORÁVEL À EMENDA N° 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 07, 09 17 E 44; N°S 10, 12 E 28; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 06; 38 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 37; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3871/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nºs quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos a que se refere o art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§1° - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 20 - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 70 - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\n\r\nArt. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exª de forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em parado) - Sr. Presidente, quando o projeto desses R$ 3,050 bilhões transitou em 1ª Discussão dei o parecer pela inconstitucionalidade do mesmo, visto que o regime de recuperação fiscal não pode contrariar a Constituição Federal. Para ser coerente, se o principal é inconstitucional, o acessório também o é. Então, o meu parecer é pela inconstitucionalidade de todas as Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3871/2018 MENSAGEM N° 11/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES (N° 03 A 05)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (N° 06 A 09)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (N° 10 E 11)\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (N° 12)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (N° 13)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (N° 14 E 15)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (N° 16 E 38)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N° 17)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (N° 18 A 22)\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO (N° 23 A 25)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N° 26)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N° 27 E 28)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA ( N° 29)\r\n\r\nDeputada LUCINHA ( N° 30)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI ( N° 31, 35 A 37)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO ( N° 32 E 33)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE ( N° 34)\r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA ( N° 39)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO ( N° 40)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE ( N° 41 A 44)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito com a garantia da união e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 44 ( quarenta e quatro) emendas de plenário.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, VOTO CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao projeto de lei 3871/2018, uma vez que o acessório acompanha o principal.\r\n\r\nA apresentação das 44 emendas de plenário não sanaram os vícios de inconstitucionalidade do projeto de lei, que não deve prosperar na medida em que não obedece as disposições dos artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal, uma vez que operações de crédito podem financiar apenas despesas de capital e jamais despesas correntes (pessoal e custeio), sendo portanto, proibida a contratação para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas além de não permitir a sua contratação por ente em débito com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao projeto de lei n° 3871/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator pelo Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um. Favorável.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator original, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já na primeira votação havia acompanhado o parecer do Deputado Luiz Paulo pela inconstitucionalidade por uma série de argumentos que não vou repetir aqui. Portanto, assim como ele, sendo o principal considerado inconstitucional, as Emendas, automaticamente, também o são. Portanto, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o debate da constitucionalidade foi vencido quando da aprovação do parecer original, razão pela qual acolho o parecer do Relator, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável, Deputado?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto com o Relator, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de, em Comissões Permanentes, a votação ser pelo mérito, mas como dei o parecer pela inconstitucionalidade da matéria, também estou votando contrário a todas as Emendas, porque o projeto é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável acompanhando o voto da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota contrário ao empréstimo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, explicando a importância desse Projeto, desse empréstimo, que pode ser contratado. \r\n\r\nLembrando alguns pontos fundamentais: o valor total do empréstimo, em torno de R$ 3 bilhões, só será acessado caso o leilão reverso, que será feito com os fornecedores com transparência pela internet, priorizar o maior desconto. O recurso só poderá ser acessado após o sucesso com os fornecedores no leilão. Isso pode permitir que o Estado corresponda à expectativa da Secretaria de Fazenda, equacionando uma dívida em torno de R$ 10 bilhões com esses R$ 3 bilhões, o que iria gerar uma economia em torno de R$ 7 bilhões no caixa do Estado, para este ano.\r\n\r\nPor esse motivo, nós, do Governo, encaminhamos o voto 'sim', pela aprovação desse Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos votando a matéria por meio da qual o Governo pede à Assembleia autorização para contratar uma nova operação de crédito, um novo empréstimo de 3 bilhões e 50 milhões de reais. \r\n\r\nNão obstante os argumentos do líder do Governo, quero lembrar que a dívida consolidada líquida do Estado já bate quase 240% da receita corrente líquida. Portanto, não me sinto em condições de autorizar este Governo a contrair um novo empréstimo.\r\n\r\nPor isso, o PT vota 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra os Deputados Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o projeto em votação é um empréstimo de R$ 3 bilhões para esse Governo. A bancada do PSOL adoraria ajudar o Governo a pagar as suas contas. Mas esta marca inseparável do Governo, o PMDB, não nos permite.\r\n\r\nMais uma vez estamos votando um empréstimo em que não sabemos qual é a taxa de juro, qual é a instituição financeira e quais as condições de pagamento. Esta, na verdade, não é uma votação, mas um cheque em branco. A Assembleia Legislativa, neste momento, com este Governo, não tem a menor condição de votar favoravelmente. Não se trata de ter ou não sensibilidade para saber que as contas devem ser pagas. Este Governo não fez outra coisa a não ser endividar o Estado e deixar de cumprir os seus compromissos com os servidores.\r\n\r\nEntão, o voto da bancada do PSOL é 'não', devido à total falta de transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB também tem o entendimento de que a poucos meses de acabar a gestão do Governador Pezão, não há que se falar aqui em aprovação de um empréstimo num montante tão alto de dinheiro, R$ 3 bilhões.\r\n\r\nNesta Casa, os Deputados têm conhecimento disso. Já foram aprovados vários empréstimos para o Governo. A Casa Legislativa fez o seu papel no momento em que o Governo passou por dificuldades. E nós não sabemos em que esse dinheiro será investido. O que sabemos é que o Governo do Pezão deixou de investir o mínimo Constitucional dos 12% na área da Saúde, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso, não tem como o PCdoB, nesta altura do campeonato, nesse momento de crise no Estado do Rio de Janeiro, aprovar mais um empréstimo no valor de R$ 3 bilhões, para um Governo que, infelizmente, não mostrou a sua competência administrativa para fazer a gestão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o PCdoB ele vota 'não' ao empréstimo de R$ 3 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto 'não' ao empréstimo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, destaco o grau de irresponsabilidade em fazer um empréstimo de R$ 3 bilhões num governo que está findando e que não se demonstrou competente para fazer a gestão e cuidar sequer dos seus servidores, e tampouco da área social e das demais áreas do Estado. \r\n\r\nÉ uma irresponsabilidade aprovar um empréstimo dessa magnitude. E também, pelo fato de não haver transparência no projeto. Nós não informações que mostrem que vale a pena apoiar um projeto dessa envergadura.\r\n\r\nPortanto, o PSC votar 'não' ao empréstimo, em respeito ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, o Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - O PSL também encaminha o voto “não”, Sr. Presidente. Aprovar um projeto como esse é dar mais dinheiro para o pródigo, aquele que comprovadamente não sabe gastar, é irresponsável. Ainda tenho a convicção de que, num futuro próximo, ele vai responder pela corrupção não apenas no seu Governo, mas durante o Governo Cabral também. \r\n\r\nLamento profundamente que o Governo esteja fazendo de tudo para chegar até o final do ano apenas, e o próximo Governo que se exploda. Esta Casa vai virar um ponto de romaria dos servidores públicos, mais uma vez, no ano que vem porque o limite de endividamento já está completamente comprometido. O próximo Governo vai ter mais dificuldades ainda de levar o Orçamento, já tão defasado, como o Governador Pezão o entregará este ano. \r\n\r\nO voto é “não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para que possamos votar rapidamente. Há destaques e precisamos avançar. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho, pelo PSB, o voto “não” ao Projeto 3871. \r\n\r\nSr. Presidente, vários motivos foram apresentados aqui, neste microfone, que, por si só, já justificam o voto “não”. Ressalto que foi mencionado que não cabe autorizar um empréstimo de mais de três bilhões no fim de um Governo, principalmente, Sr. Presidente, quando o Estado do Rio de Janeiro já atingiu níveis absurdos de endividamento. \r\n\r\nFizemos uma emenda, Sr. Presidente, que, infelizmente, não foi aprovada aqui, não foi acatada, a Emenda 22. Esse projeto, Sr. Presidente, pretende usar o dinheiro resultante do empréstimo para fazer um chamamento para aqueles que têm a receber, sendo que aquele que apresentar o maior desconto vai ser beneficiado. A nossa Emenda 22, acatando esse ponto, estipula a essencialidade dos serviços públicos. Desde que as empresas a serem beneficiadas fizessem parte daquelas que prestam serviços na educação, na saúde e no saneamento público, acataríamos esse empréstimo. \r\n\r\nA partir do momento, Sr. Presidente, em que o Governo não determina como vai ser empregado esse recurso nem dá o devido valor às Secretarias que foram mais prejudicadas, ou seja, Educação, Saúde, Saneamento, não há por que o PSB apoiá-lo na contração de mais um empréstimo. Então, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. Em seguida, vamos votar. Deputado Marcus Miller, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignado o voto “sim” do Deputado Marcus Miller. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Em seguida, vamos votar os destaques. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 20. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58. \r\n\r\nO projeto está aprovado, salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, votação em separado da Emenda Aditiva nº 2, de minha autoria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores líderes de partidos, quero chamar atenção do pessoal da Saúde aqui presente, porque eu mantive o Destaque à Emenda Aditiva n° 2. O que diz a Emenda? “Fica revogada a Lei n° 6112, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza o Rioprevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências. \r\n\r\nO que quer dizer isso? Existe uma lei de 2011, que permite ao Rioprevidência tomar empréstimos, dando como garantia as receitas futuras de royalties e participação especial, quebrando de vez o Rioprevidência, que paga o salário de inativos e pensionistas. Agora mesmo, o Estado tomou 600 milhões de dólares, por conta dessa lei, dando como garantia futuras receitas de royalties e participação especial. Isto quer dizer que, no futuro, faltará recursos para pagar inativos, pensionistas, porque já está se gastando não mais o presente, está se gastando o futuro. \r\n\r\nEntão, nós temos que acabar com esta lei, porque ela arrebenta os cofres do Rioprevidência. Por isso, pedi para destacar e peço apoio aos Srs. Parlamentares, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nSr. Presidente, para derrubar o Veto vota como? 'Sim'?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para derrubar o Veto? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 36 votos. Para aprovar o seu Destaque, 36 votos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que pedir o voto “sim”. Peço o voto “sim”, pela derrubada do Veto. Não, pela aprovação do Destaque. Voto “sim”, pela aprovação do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Par lamentares, vamos votar no painel. Votando “sim”, aprova o Destaque, votando “não', rejeita o Destaque. Está aberto o painel. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, sensível a algumas argumentações apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, vota “sim” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero encaminhar, pela liderança do Governo, o voto “não”. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSDB, encaminhamos o voto “sim”, pela aprovação do Destaque apresentado pelo nosso líder de bancada, Deputado Luiz Paulo, entendendo que não cabe, a menos de seis meses das eleições, aprovarmos um empréstimo para que seja pago pelo próximo Governo. Isso não faz sentido, por isso o voto “sim”, para que possamos colocar limites a esse empréstimo e impedir o futuro aumento do rombo da Previdência estadual. \r\n\r\nVoto “sim, Sr. Presidente, é o que pede o PSDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Martins, pelo PDT, em seguida, o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT não poderia fazer diferente: vota “sim” ao Destaque do Deputado Luiz Paulo. E peço até celeridade, para que se derrube logo este Veto, porque a Saúde não aguenta mais esperar tanto tempo, Sr. Presidente. O PDT vota “sim”, pela derrubada. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelos motivos já alegados, o Podemos vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - O PRP vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelas mesmas razões dos colegas, em vista de o Estado estar quebrado em fim de Governo, o PSB vota “sim”, ao Destaque da Aditiva n° 2, defendida pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto “sim”, pela aprovação do Destaque do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Voto “não”, Sr. Presidente. Não estou conseguindo votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis vota “não”. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, a votação, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PC do B vota “não”, Sr. Presidente... Desculpe, “sim”, Sr. Presidente, para garantir que nesse PL que aprovou três bilhões de empréstimo para o Governo se garanta a previdência do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. Por isso que o voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, consignar meu voto “não” também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Márcio Canella vota “não”.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª e última chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nMas deve ter 36 votos. Destaque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Isso é Destaque, Sr. Presidente. Isso é Destaque à Emenda. Isso não é Veto. Veto é que precisa 36 votos. Aqui é maioria simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Deputado Luiz Paulo. Eu informei V.Exa. errado. Quando V.Exa. falou “sim ou não” eu falei: 36 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Sem problema.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. \r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorpora o texto do Substitutivo e vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, a Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 15.05.2018, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação em discussão única o Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei 3764/2018, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 2/2018, que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.\r\n\r\nParecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, pela rejeição ao Veto. Relator: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes para que possamos votar os Vetos em bloco.\r\n\r\nEstá certo, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Certo, Sr. Presidente. Certo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Esse é o Projeto de Lei do PCCS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia aos Srs. Deputados que votaremos em bloco os Vetos à Mensagem 02/2018, do PCCS. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos abrir o painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'sim'...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, com a permissão do líder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um momento. A Presidência chama atenção... Não, não. A Deputada Enfermeira Rejane está certa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como está certa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está certa, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Eu li piso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que está em pauta é o Veto parcial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso é pauta futura. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3960/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque não tinha parecer e aí... E há os Destaques de V.Exa. V.Exa. vai retirar os Destaques? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro. Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o nobre Deputado Marcos Muller para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. (Pausa)\r\n\r\nNão estando no plenário, neste instante, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, vamos colocar a votação em bloco. Votando 'sim', os Deputados rejeitam os Vetos; votando 'não', mantêm os Vetos. Já está aberto o painel. Atenção, Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. A Presidência vai fazer um pedido. Se forem encaminhar e depois fazer declaração de voto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É rápido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um minuto. Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSDB, hoje constituída por este Deputado, Luiz Paulo, pela Deputada Lucinha e pelo Deputado Carlos Osório, vota 'sim', pela derrubada do Veto, para que se faça justiça com os funcionários da Saúde. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PDT, liderada pelo Deputado Luiz Martins e composta pelas Deputadas Martha Rocha e Cidinha Campos e pelos Deputados Janio Mendes, Pedro Fernandes - futuro Governador -, Thiago Pampolha e Paulo Ramos, de forma veemente, homenageia a luta dos servidores estaduais da Saúde, que vem de longo tempo. Hoje, esta Casa, pela sua unanimidade, vai fazer justiça. A bancada do PDT vota 'sim' ao Projeto, pela derrubada do Veto! (Palmas) \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um momento de alegria. Quero encaminhar o voto pela bancada do PRB, liderada por mim, Deputada Tia Ju, e composta pelos Deputados Carlos Macedo, Benedito Alves e Wagner Montes. A bancada do PRB vota 'sim', pela derrubada do Veto do PCCS da Saúde, corrigindo essa grande falha e injustiça cometidas contra os profissionais da área da Saúde. Viva os profissionais da Saúde! (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, V.Exa. ainda há pouco corrigiu no seu encaminhamento, lembrando que amanhã, sim, estará em votação a derrubada do Veto ao piso dos profissionais técnicos de nível médio, dos jornalistas e do pessoal da Saúde. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores estará aqui amanhã votando a favor dos pisos, inclusive do pessoal da Saúde, e contra o veto, assim como hoje também aqui está presente. Temos acompanhado essa luta e um partido que é dos trabalhadores estará sempre junto e ao lado dos trabalhadores, votando “sim” ao projeto e contra os vetos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Filipe Soares, pelo DEM. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Democratas, composta por mim, Filipe Soares, e pelos Deputados Samuel Malafaia, Fabio Silva, André Corrêa e Márcia Jeovani, vota “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, liderada pelo Deputado Marcelo Freixo, composta também pelos Deputados Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira e por mim, Deputado Flávio Serafini, vota a favor do SUS, vota a favor dos servidores públicos, vota “sim” ao PCCS da Saúde. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, a bancada do Partido Socialista Brasileiro, composta por mim, Carlos Minc, e pelo meu companheiro Dr. Julianelli, Deputado socialista, votará “sim” ao projeto e “não” ao veto. Com isso queremos resgatar uma luta histórica que custou tanto suor, tanto trabalho, tanta dedicação. Dedicamos essa vitória aos servidores da Saúde, que lutaram uma vida inteira para serem reconhecidos com dignidade. \r\n\r\nViva os servidores! Viva o PCCS! Viva o SUS! Viva a luta dos trabalhadores! Viva a saúde do povo brasileiro!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAntes, porém, quero dar uma notícia às galerias: terminamos a reunião e confirmamos para ainda hoje, às 17 horas, a reunião com o Procurador-Geral em relação à judicialização dos vetos. Será às 17 horas e a Presidência convida os Deputados a comparecerem. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSC, composto pelo Deputado Chiquinho da Mangueira e por mim, Deputado Márcio Pacheco - sou o líder do PSC -, expresso a alegria de dizer “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nRegistro a luta do PSC em favor da Saúde, em favor dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Viva essa vitória pelo PCCS da Saúde! O PSC vota “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta Casa hoje está corrigindo uma injustiça cometida contra esses servidores. Parabenizo todos os Deputados e declaro que o Solidariedade - sou líder do partido -, composto também pelos Deputados Tio Carlos e Coronel Jairo, votará pela derrubada desse veto do Governador. “Sim” aos funcionários da Saúde. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos, constituída por mim, Deputado Geraldo Moreira, e pelo brilhante Deputado Beteto, está aqui, mais uma vez, para parabenizar a Casa, que, na sua imensa maioria, está fazendo grande justiça não só aos servidores da Saúde mas também à Saúde pública, porque os servidores da Saúde bem remunerados, na verdade, só interessam aos pobres deste Estado, que fazem uso da Saúde pública. Parabéns à Casa. O nosso voto é “sim”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Felippe Neto, eu, vota, juntamente com o Deputado Pedro Augusto, “sim” ao PCCS da Saúde, no sentido de corrigir uma injustiça grave, objeto de promessa de pelo menos seis Governadores, há décadas. Hoje, ainda mais com o empréstimo que acabamos de votar, acabaram as desculpas. Esta Casa derruba o veto e dá a vitória aos servidores, à Saúde do Estado, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que precisa de profissionais bem remunerados para bem atender à população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, no momento em que a Saúde no nosso País é tão atacada pelo Governo ilegítimo, Governo Temer, que quer acabar com o SUS no nosso País, que quer colocar planos privados a preço popular, aqui no Rio de Janeiro o Governo tentou fazer a mesma coisa ao querer acabar com o funcionalismo público durante - faltam poucos meses - mais de oito anos de Governo, 12 anos do Governo, 16 anos do Governo PMDB.\r\n\r\nAqui, na data de hoje, nós estamos comemorando a vitória dessa classe trabalhadora da Saúde, desses servidores que, em nenhum momento, deixaram de lutar pela sua dignidade.\r\n\r\nVitória na luta! Vivam os servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro! Vitória! O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, representando a bancada do PSL na Alerj, representada pelo nosso líder Flávio Bolsonaro e Silas Bento como vice-líder da bancada, nós consideramos justa é votação nesta tarde.\r\n\r\nNunca desprezamos os funcionários da Saúde, nem a Saúde pública que é, para nós, algo muito importante porque é onde o cidadão mais pobre, o cidadão mais simples, o cidadão que não tem como ir ao setor privado recebe a Saúde pública e é de justiça.\r\n\r\nViva a Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro! Viva o PCCS do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Quero parabenizar, em primeiro lugar, o Presidente desta Casa, que se empenhou, nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nE cumprimentar os pares aqui presentes que votaram por unanimidade a reivindicação antiga de vocês. Hoje, os Deputados, o presidente, vocês, estão todos de parabéns.\r\n\r\nMeu voto é 'sim'. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu tive o prazer de poder votar pela derrubada do Veto.\r\n\r\nEntendo que a área da Saúde está sendo prejudicada por muitos anos. Esses profissionais adotaram um sacerdócio porque, para ser funcionário público da Saúde, abraçam com coração, com empenho, com carinho e dedicação.\r\n\r\nPara nós, é um prazer votar a derrubada do Veto, contemplando a classe da Saúde.\r\n\r\nO PR, assim como eu e o Deputado Nivaldo Mulim, votamos favoravelmente à derrubada do Veto. “Sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu quero cumprimentar nossos colegas que votaram a favor da derrubada do Veto e, ao mesmo tempo, quero cumprimentá-los pela mobilização, pela capacidade de reunir pessoas para estarem aqui cobrando dos Deputados nos corredores, nas portas dos gabinetes, no plenário.\r\n\r\nColoquem uma coisa na cabeça - quem me conhece sabe que o que eu sou na televisão, eu sou aqui: quem venceu essa luta não foi o deputado tal, o deputado tal, o Wagner Montes, ninguém. Quem venceu essa luta - e nós fomos os portadores dessa luta -, foram vocês, com a força, com a garra do povo.\r\n\r\nTalvez eu seja, de um tempo para cá, o que mais necessitou de Saúde, não pública, mas muita gente, no Município ou no Estado, trabalha em hospitais e clínicas particulares. \r\n\r\nTalvez eu tenha necessitado mais. Eu não quero declarar voto jogando para a arquibancada. Eu quero só agradecer a muitos de vocês - não todos - a muitos de vocês. E aqueles que ainda não estão aqui, porque eu voltei depois de um ano com uma batalha infinita, voltei para cá. E mesmo de cadeira de rodas, graças a Deus, foram muitos de vocês e outros colegas de vocês que me fizeram ter força, que me colocaram aqui de novo, mesmo numa cadeira de rodas. \r\n\r\nObrigado!\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu quero, em nome dos Progressistas, parabenizar a todos os nossos colegas, sobretudo parabenizá-lo como Presidente em exercício desta Casa pelo seu talento, a sua capacidade, da maneira que V.Exa. conduz esta Casa, independentemente de ser qualquer que seja o partido. V.Exa. tem demonstrado que comanda uma Presidência com respeito, com dignidade, recebendo os servidores, ouvindo a cada Parlamentar. De modo que a derrubada deste Veto é um reconhecimento a uma categoria sofrida, que é a categoria da Saúde. \r\n\r\nO nosso voto dos Progressistas também é “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. pela condução da tramitação desse Projeto, desde a pauta para o Veto. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação muito especial e ser muito breve, mas, assim como fez o Deputado Wagner Montes, saudar e ressaltar o poder de mobilização de vocês, servidores, e dizer que esta mobilização serviu para nutrir ainda mais os nossos corações no voto de hoje. \r\n\r\nParabéns a todos vocês! O PRP vota “sim”!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, também quero parabenizar a condução de V.Exa. e muito dessa vitória devemos a isso. \r\n\r\nQuero aproveitar para parabenizar porque hoje é o Dia do Assistente Social e ainda esta semana tivemos o Dia dos Enfermeiros. Parabéns a todos vocês porque é uma vitória importante, mas falo da importância de ser rever a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor público em geral. \r\n\r\nPrecisamos ver com outros olhos a situação de cada categoria e não ficar nessa briga para um conquistar espaço maior e o outro espaço menor. Vemos várias categorias terem êxito um tempo atrás e a Saúde ter ficado em segundo, terceiro plano, ficando tanto tempo sem um avanço importante como esse que hoje, infelizmente, ainda não é motivo de comemoração plena, porque existem outras batalhas pela frente e precisamos continuar mobilizados para avançarmos, conseguindo essa importante conquista. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo nós que temos o privilégio de poder ter um plano de saúde, não devemos esquecer que a Saúde Pública é mais importante do que qualquer outra coisa porque, ao sairmos hoje do trabalho e irmos para as nossas casas, infelizmente há o risco de sofrermos um acidente, de bater de carro. E onde vamos parar? Em um hospital público. Por isso precisamos fazer essa defesa porque, independente de quem tem condições ou não, o hospital público é o destino de todo mundo. Por isso, cada vez mais, precisamos valorizar o serviço público porque, todos nós, independente de classe social, dependeremos dele. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, a Deputada Zeidan e o Deputado Fabio Silva, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero saudar todos os servidores presentes que se mobilizaram para esta luta que não é de hoje. \r\n\r\nEm 2014, estivemos aqui votando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários, os reajustes, e a área da Saúde não foi contemplada porque havia uma estratégia de desmonte do serviço público em razão das Organizações Sociais, em razão de outros atores que queriam tirar os recursos, sim, da Saúde.\r\n\r\nEstar aqui votando hoje com os servidores, reconhecendo esta luta, é mais do que nossa obrigação. Em comemoração à Semana da Enfermagem, em comemoração ao Dia da Assistência Social, em comemoração à luta de cada um de vocês que aqui se fizeram presente, o nosso voto é 'sim'.\r\n\r\nParabéns ao PCCS da Saúde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Zeidan Lula. Presidente, quero parabenizar a condução de V.Exa. não só nessa questão do PCCS da Saúde, mas em todo o trabalho que temos realizado nesta Casa. Não há conquista nem vitória da classe trabalhadora, sindicalizada ou não, sem luta. E esse é um exemplo. Depois da fala emocionante do Deputado Wagner Montes, quero só reforçar e dizer que é com a luta sindical, com a organização que conquistamos nossas vitórias. E teremos muito mais lutas pela frente. \r\n\r\nParabéns a todos vocês, trabalhadores da Saúde, que nos atendem com dedicação, cumprindo sua missão, nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. O sucateamento da Saúde, sabemos por que acontece: são os interesses da grande máfia da saúde internacional.\r\n\r\nEstamos juntos! Parabéns a todos os Deputados! Parabéns a todos vocês! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva; em seguida, faremos a chamada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, lembro que hoje é o Dia Nacional do Controle da Infecção Hospitalar, 15 de maio.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, tive o prazer, o privilégio, com os demais membros da Comissão, de emitir parecer favorável ao PCCS. E hoje, novamente, conforme orientou a minha bancada, mas, mais importante que isso, conforme orientou o meu coração, tive o prazer de votar a favor da derrubada do Veto e a favor do PCCS da classe da Saúde e dessas pessoas maravilhosas, que tanto merecem.\r\n\r\nQue Deus os abençoe. Parabéns a todos vocês! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero saudar todos os companheiros da Saúde. Acompanhei essa luta. Participei de inúmeras reuniões. Foi muito bom ver todos aqui, ver a vitória de vocês, que nada mais é do que o parlamento reconhecer que não há como ter um governo eficiente se não há um sistema de Saúde que cuide não só do povo mas também de seus servidores. O governo que não trata bem o seu servidor não é um governo que deve ser aplaudido. Hoje, esta Casa faz a vocês a justiça que lhes é devida.\r\n\r\nParabéns! Vivam os servidores da Saúde! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de proclamar o resultado, concederá um minuto para cada um e, depois, passaremos às declarações de voto. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira; em seguida, Deputado Dr. Julianelli. Ele vai declarar voto. Está inscrito. É o terceiro.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero destacar a importância dessa votação de hoje. Essa vitória só foi possível porque vocês estão aqui. Se vocês não estivessem aqui, não sei se o resultado seria o mesmo.\r\n\r\nParabenizo toda a classe da Saúde. Sem saúde, não vamos a lugar algum.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 58. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58. \r\n\r\nOs Vetos foram derrubados. \r\n\r\nO PCCS retorna ao Governador.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de passar a palavra para declaração de voto, pede aos presentes que sejamos rápidos. \r\n\r\nÉ preciso dizer, em nome do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, que essa matéria foi uma construção da base do Governo e da oposição, juntamente com o Sr. Governador. Fizemos reuniões no Palácio, fizemos o convencimento para que ele pudesse mandar a mensagem para cá. Ressalto o papel do líder do governo, Deputado Gustavo Tutuca, e de alguns Secretários - eu diria o Secretário de Fazenda e o Secretário da Casa Civil, na ocasião, Christino Áureo. Participamos de algumas reuniões e, de novo, foi uma construção coletiva do Parlamento Fluminense, uma vitória de mais de 30 anos. Então, todos vocês aqui estão de parabéns. \r\n\r\nCito duas pessoas e peço desculpas às outras presentes: a Mariléa, uma guerreira, e uma com quem não tenho intimidade, mas que é uma figura histórica nessa luta, o Dr. Gualberto, que está presente aqui. São duas figuras importantes nessa luta. \r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini e, em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Tio Carlos e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo a presença de todos os servidores da Saúde. \r\n\r\nTemos dito que a aprovação desse PCCS não faz só justiça com os servidores, rompe também com um ciclo de precarização da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Congelaram os concursos, congelaram os salários, implementaram as Organizações Sociais. Hoje descongelamos as carreiras e caminhamos na valorização dos profissionais e em breve vamos acabar com as OS e fortalecer a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns! A mobilização de vocês mostrou que com luta conquistamos, com luta mudamos. Parabéns! Vamos juntos em defesa dos servidores e em defesa do Sistema Único de Saúde. Grande beijo, grande abraço e força na luta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no dia do meu aniversário, é um bom presente derrubarmos aqui todos os vetos ao PCCS da Saúde, como havíamos combinado. É um presente de aniversário! \r\n\r\nEssa é uma luta de décadas dos servidores públicos da Saúde e do Iaserj, desde a promulgação da Constituição do Estado, em 1989, por seu plano de cargos, que, na verdade, não representa apenas dignificar e valorizar os profissionais da Saúde, mas também fortalecer o SUS, contra a privatização da Saúde, contra o avanço das OS que são nocivas à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo mesmo tempo, lembro, Sr. Presidente, que essa foi uma construção coletiva, como V.Exa. mencionou. Não havia razão para que o Governo vetasse esse projeto porque ele participou da sua construção, com seu líder do Governo aqui, com seu Secretário de Saúde aqui. Foi uma construção saudável, democrática, dialógica. É bom adiantar que essa construção, da qual o Governo participou, não foi nas costas do Governo, se deu com um diálogo democrático. Não vamos admitir que essa matéria agora seja resolvida no tapetão do Judiciário. Vai prevalecer a nossa votação, vai prevalecer a luta dos servidores públicos da Saúde. \r\n\r\nAlém do Gualberto e da Mariléa, lembro-me de outra figura importante nessa luta: o André. Viva a tenacidade! Viva a perseverança dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde do Estado! Viva a Saúde pública no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é importante ver essa galeria cantando, essa galeria comemorando uma luta de mais de dez anos. Tem certos momentos na nossa vida que são marcantes e esse, com certeza, é um momento marcante. Esse mandato parlamentar, meu primeiro mandato parlamentar, ficou marcado, na primeira parte exatamente pela valorização que foi dada ao grande capital, as isenções fiscais e isso motivou grandes lutas nesta Casa. Nessa segunda metade do mandato, Sr. Presidente, houve claramente uma mudança de postura e essa mudança de postura não veio sozinha, de maneira suave, ela veio exatamente movida por essas galerias. Foi assim no duodécimo da universidade pública, na luta pela universidade pública, está sendo agora no PCCS da Saúde. É inadmissível nós termos aqui no Estado do Rio de Janeiro, a segunda unidade da Federação, pessoas, servidores públicos ganhando menos que salário mínimo e isso aconteceu na Saúde e acontece nesse momento na Saúde.\r\n\r\nEu tenho, Sr. Presidente, com falei, um orgulho muito grande de estar participando da história da Saúde pública no Rio de Janeiro. Trabalhei no serviço público de Saúde até há pouco tempo. Eu sei perfeitamente a luta que é de cada um de vocês nas suas unidades de Saúde, o que vocês têm que enfrentar e acho que neste momento, esta Casa, em nome o Estado do Rio de Janeiro, de certo modo, resgata todo o sofrimento que vocês passam nas suas unidades, agredidos muitas vezes pelo próprio paciente que não entende o sacrifício que é feito para vocês prestarem o serviço de qualidade. A dificuldade que nós temos pela falta de insumos básicos e muitas vezes assumimos responsabilidades que não são nossas, mas, a partir deste momento, com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, vocês terão, com certeza, de certo modo, como falei, a compensação por esse sacrifício todo.\r\n\r\nEntão, eu termino aqui dizendo mais uma vez o orgulho de estar neste momento participando dessa luta que resgatou um pouco do sacrifício da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns para todos nós. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou declarando aqui o voto em nome da bancada do PSDB e em meu próprio nome, da Deputada Lucinha, do Deputado Carlos Osório e me autorizou também o Deputado Comte Bittencourt que dissesse aqui que ele é totalmente favorável ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje é um dia de alegria, mas, queria lembrar que a luta continua porque precisamos de outros passos, que o Governador encaminhe à comissão de acompanhamento do regime de recuperação fiscal todo um conjunto de justificativas para que o Plano possa entrar em vigor de imediato, mesmo que esteja, evidentemente, desdobrado em quatro anos. Precisamos, depois dessa justificativa que pode, inclusive, em nome do Parlamento, ser endossada por V.Exa., Sr. Presidente, conseguir que a Comissão de Acompanhamento reconheça o justo direito do trabalhador da Saúde e dê o seu sim pela implantação do Plano.\r\n\r\nTerceiro, Sr. Presidente, também convencer a Procuradoria Geral do Estado, que tenha moderação em relação a esse tema. \r\n\r\nEm nome da minha bancada, Deputada Lucinha, Deputados Carlos Osório e Comte Bittencourt, estamos de plantão para o desdobramento dessa luta e não poderia aqui deixar de dizer que essa foi uma ação construída coletivamente, mas que devemos quase que à obsessão, à persistência do conjunto dos funcionários da Saúde que veem nesse Plano a hipótese de reconstruir uma Saúde Pública para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por ordem de chegada ao microfone, Deputado Gilberto Palmares; em seguida os Deputados Tio Carlos, Eliomar Coelho, Carlos Minc e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou “sim” e continua na luta, ao lado dos trabalhadores, inclusive, nesse diálogo para evitar a judicialização.\r\n\r\nVamos repetir, à exaustão, que valorizar os profissionais de Saúde, é valorizar de conjunto a Saúde Pública, é ser solidário ao conjunto da população, principalmente, aos segmentos populares, que são os maiores beneficiários dos profissionais da Saúde Pública.\r\n\r\nQuero saudar a luta permanente de todos os profissionais, suas entidades e as figuras guerreiras, que estão hoje aqui vestidas com a cor do coração, que é a nossa companheira Marilea, de vermelho, e saudar também outros trabalhadores, às vezes, de outros espaços, até ligados à Saúde Pública Federal, mas que, de forma solidária têm estado na luta.\r\n\r\nEnvio saudações ao meu companheiro Cadu, enfermeiro aposentado do INCA, que tem sido lutador incansável, também cobrando a derrubada do Veto. \r\n\r\nDia dois é o Dia do Enfermeiro e dia 20 é o Dia do Auxiliar de Enfermagem, aos quais saúdo. É toda uma semana de dedicação e solidariedade. Quem, já acompanhou familiares, seja em unidades de Saúde Pública, seja em unidade de setor privado, sabe a importância vital dos profissionais de Enfermagem, seja dos auxiliares, seja dos técnicos, seja dos enfermeiros graduados de nível superior.\r\n\r\nO nosso abraço ao conjunto da categoria de Enfermagem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria de declarar meu voto em nome de duas pessoas que, para mim, representam a luta há mais de dez anos por um Plano de Cargo, Carreiras e Salários. Uma já teve seu nome falado aqui, a nossa companheira Marilea, do extinto Iaserj, hospital do servidor público do Estado, pisoteado por vários governos. A outra pessoa é a nossa querida Mariah, de Niterói, uma liderança de anos a fio, com todas as dificuldades, sempre esteve nesta Casa, lutando desde o primeiro Plano de Cargos, Carreiras e Salários questionado na Justiça pela ex-Governadora Rosinha Garotinho. Dedico também essa vitória atual ao nosso querido André, que militou diuturnamente para que o funcionalismo público da Saúde tivesse essa vitória no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, lembro que o PCCS de 2002 foi judicializado. À época, eu estava do outro lado, porque era dirigente sindical, e participei da mesa de negociação. Foi judicializado, e o funcionalismo nunca teve o PCCS de fato, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA exemplo do PCCS de 2002, este PCCS não pode ser judicializado e esquecido nos trâmites burocráticos do Judiciário. Nós temos aqui que assumir esse compromisso. Sr. Presidente, V.Exa. já se comprometeu a trabalhar pela não judicialização. E espero que, desde hoje, todos os Deputados tenham o mesmo compromisso de evitar a judicialização, de fazer com que o Conselho de Recuperação Fiscal, no Estado do Rio de Janeiro, aprove este PCCS e ele seja imediatamente implementado. \r\n\r\nNão vamos esperar o próximo Governo para implementar esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ele tem que imediatamente ser colocado em prática, Sr. Presidente, em homenagem à exaustiva luta desses guerreiros da área da Saúde, porque Saúde se faz com profissionais devidamente valorizados, e não com a entrega do sistema para a iniciativa privada, por meio dos planos de saúde, das Organizações Sociais. Para haver Saúde, tem que haver a valorização dos servidores públicos e a defesa de um Sistema Único de Saúde, público, de qualidade e para todos.\r\n\r\nVivam os trabalhadores da Saúde! A luta vai continuar. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras da área da Saúde, é bom lembrar que há quatro anos os servidores públicos da Saúde não têm aumento. Quatro anos. Há 11 anos não há um concurso público na área de Saúde. O que acontece hoje é apenas um avanço, uma conquista em relação ao trabalho competente de mobilização de forma organizada de vocês. \r\n\r\nHoje, os servidores públicos passam pela dificuldade de terem cada vez mais reduzidas as suas funções, e até mesmo retiradas. Esta vitória tem o significado de apontar para o servidor público ou para aquele que pretende entrar no serviço público da área de Saúde que começa a existir a possibilidade de crescimento funcional na carreira da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é de uma importância fundamental. O Estado, até hoje, tem faltado com o zelo que deveria ter sempre existido com relação ao servidor. Eu acompanhei, por exemplo, o desmonte do Hospital dos Servidores, o Iaserj - Instituto dos Servidores Público do Estado do Rio de Janeiro. Aquele instituto era de propriedade do servidor da Saúde - era. No seu contracheque vinha o desconto não só para construção do instituto, como também, depois, para manutenção e preservação dele. Portanto, isso foi um verdadeiro crime cometido contra a população da Cidade do Rio de Janeiro, contra o servidor público da área da Saúde e contra aqueles que sempre necessitaram dos serviços de saúde daquele instituto. \r\n\r\nA luta é grande. Não há, de forma alguma, preocupação prioritária com o tratamento da saúde, no Estado do Rio de Janeiro, como política pública. Devemos continuar na luta para que consigamos finalmente realizar esse desejo, que é de todos. Foi esta a razão do nosso voto favorável. \r\n\r\nParabéns a todos vocês e viva o povo da Saúde! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, queria parabenizar todos os companheiros Deputados e V.Exa., pela condução desse processo com muita sabedoria, com muito entendimento. Essa vitória realmente é significativa para o Parlamento. Agradeço também a todos os servidores da Saúde, do fundo do meu coração, porque vocês conseguiram dar sentido maior aos quatro anos da minha vida neste Parlamento. Talvez tenha sido esta a votação mais importante nos três anos e alguns meses que já estou aqui. Muito obrigado. \r\n\r\nIndependentemente de você ter plano de saúde ou não - não interessa, você pode ter o maior plano de saúde do mundo -, a saúde de todos nós está na mão dos senhores servidores. Basta sofrer um acidente aqui, quem vai nos socorrer, com certeza, é a Saúde pública! Então, mais uma vez, parabéns a todos vocês e muito obrigado, do fundo do coração. Essa vitória consegue dar a este Parlamento mais dignidade. Parabéns e muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Carlos Minc e, por último, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, V.Exa. ajudou realmente, num dia importante para a Assembleia. \r\n\r\nServidores, servidoras, hoje, 15 de maio, vai ficar marcado na história da luta por uma saúde pública digna e pela dignidade de todos os servidores da Saúde, com a aprovação desse PCCS. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEste dia 15 de maio tem que entrar no nosso calendário como o dia da dignidade da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. E mais, digo a vocês todos e a vocês todas da nossa felicidade. Muitas vezes, somos derrotados aqui e acontecem coisas terríveis, muito ruins. Direitos são desrespeitados, direitos dos trabalhadores, dos estudantes, das mulheres. Mas hoje aconteceu algo muito diferente: uma luta histórica, uma persistência, uma inteligência, um trabalho de negociação, de luta, de discussão, propositivo e se chegou a esse consenso. \r\n\r\nVocês estão ajudando não só a Saúde, estão ajudando a luta de todo o povo brasileiro. Estamos num período de retrocesso, estamos num período de barbárie, de obscurantismo, de ameaça às terras indígenas, à previdência dos trabalhadores, com essa reforma trabalhista que quer criar um país de boias-frias. Essa vitória vai ser um alento a outras categorias, mostrando que é possível resistir, que é possível vencer, que é possível, com unidade, reverter um quadro desfavorável aos trabalhadores. \r\n\r\nLembro a todos que, mesmo num período de trevas, como vivemos, conseguimos derrotar o decreto de trabalho escravo do Temer, que flexibilizava essa forma mais vil de trabalho, o trabalho escravo no Brasil. Nós conseguimos derrotá-lo. Também conseguimos derrotar outro decreto, o que entregava a Renca, um patrimônio ecológico para as mineradoras da Amazônia. Fomos para as ruas e o derrotamos. Então, essa vitória de vocês vai estimular muitos trabalhadores e trabalhadoras. Nos próximos dias, teremos que derrubar vetos do piso salarial regional, que afetaram muitas categorias, como jornalistas, e várias outras. \r\n\r\nVamos nos mirar no exemplo vitorioso das trabalhadoras, dos trabalhadores, das servidoras, dos servidores para impulsionar lutas de outros setores, que também sejam vitoriosos, como foi a luta do PCCS da Saúde. \r\n\r\nParabéns, parabéns, parabéns! Vitória, dignidade, resistência, resistência! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, quero primeiro, saudando os profissionais da Saúde nesta Casa hoje, parabenizar todos esses profissionais pela forma como conduziram esse processo, a maneira sempre cordial com que nos procuraram, a grande e enorme paciência que tiveram todos esses anos, antes da aprovação desse Plano. Parabenizo todos vocês e agradeço pela construção que nós tivemos juntos aqui no PCCS da Saúde. \r\n\r\nTambém parabenizo V.Exa., que, desde o primeiro momento, se colocou à disposição para intermediar para que este Projeto fosse aprovado aqui nesta Casa. \r\n\r\nFoi uma construção árdua, nós temos que lembrar que estamos em um processo, em um Regime de Recuperação Fiscal aprovado aqui nesta Casa, que está permitindo que o Governo passe a pagar os salários em dia, que possa ter colocado os salários em dia e retomar a sua capacidade de investimento. \r\n\r\nEntão, nós construímos um Projeto que não afrontasse esse Regime, apontando uma solução. Reforço isso aos profissionais da Saúde aqui. \r\n\r\nA luta não terminou aqui hoje!\r\n\r\nFoi um passo muito importante, talvez o mais importante. Se não o mais importante, porque, aí sim, quando o recurso entrar efetivamente na conta do servidor.\r\n\r\nReafirmo que a luta continua. Nós vamos continuar trabalhando, todos desta Casa, Deputados da oposição, da situação, porque esse Projeto uniu a todos nós. É uma correção de uma injustiça histórica que foi feita com esses profissionais. A maioria dos servidores públicos deste Estado teve seus Planos de Cargos, Carreiras e Sa lários aprovados nos últimos anos, e os profissionais de Saúde tinham ficado à margem dessas aprovações. \r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns pela condução. Peço desculpa aos profissionais da Saúde se, em algum momento, nós falhamos na condição do processo, mas sempre tivemos a intenção de construir um Projeto que pudesse caminhar, que pudesse chegar, efetivamente, e ser aplicado, e é isso que nós vamos perseguir daqui para frente. \r\n\r\nParabéns a todos vocês. \r\n\r\nSr. Presidente, finalmente, eu gostaria de requisitar à Presidência que pudesse tirar de pauta a Mensagem do Governo nº 18/18, que indica o Sr. José Fernando Moraes para exercer o mandato na Agência de Transportes, pelo motivo, que hoje nesta Casa também foi feita a sabatina de mais três Conselheiros indicados pelo Governo, e entendemos que possa ser melhor votar em bloco na próxima semana, se possível, a indicação desses, aí sim, quatro Conselheiros para a Agetransp. \r\n\r\nEntão, requisito a retirada de pauta da Mensagem nº18/18, de autoria do Governo do Estado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado, então, estamos retirando da pauta...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Mensagem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...a Mensagem nº 18/18, que retornará, juntamente com os demais indicados, na próxima terça-feira.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro dar uma explicação aos servidores da Saúde: falar me dirigindo à Mesa é um dever regimental. Não se vira as costas para a Mesa. \r\n\r\nEu vejo alguns parlamentares ocuparem os microfones do plenário, viram as costas para a Mesa, pensando que estão se dirigindo àqueles que estão nas galerias. Os que estão nas galerias estão ouvindo o pronunciamento do Deputado que ocupa o microfone, mas existe uma vedação regimental: não se vira as costas para a Mesa. \r\n\r\nEntão, eu estou dando essa explicação para dar uma espécie de aula regimental. \r\n\r\nSr. Presidente, eu que estava no Congresso Nacional, na Assembleia Nacional Constituinte, quando da elaboração da Constituição Cidadã, promulgada no dia 5 de outubro de 1988. \r\n\r\nNaquela Constituição existe a estruturação, a imposição da elaboração do Sistema Único de Saúde. Na Lei que regulamentou o SUS, ainda estava eu no Congresso Nacional, havia a exigência do concurso público, do plano de cargos, carreiras e salários. \r\n\r\nAliás, na Lei do SUS, ainda dizia que, se não houvesse na unidade da Federação e nem nos municípios Plano de Cargos, Carreiras e Salários, não haveria o repasse de verbas, tal a importância desse Plano para dignificar o servidor e possibilitar a implantação do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA Lei foi modificada, abrindo mão ou eliminando essa exigência. É preciso dizer que a eliminação do dispositivo que exigia o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, se deu para frustrar a luta pelo Plano dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, hoje aqui presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, também cheguei a esta Casa em 1999, e a partir de então, estive eu acompanhando e procurando contribuir na luta dos servidores da Saúde pela conquista do Plano.\r\n\r\nEm 2002, e aí governo Benedita da Silva, o Plano foi encaminhado a esta Casa e aprovado com algumas Emendas. A Governadora vetou alguns dispositivos e esta Casa derrubou os Vetos, em face da pressão dos servidores e muitos estão aqui. Refiro-me à companheira Marilea, à Mariah e ao André.\r\n\r\nTemos vários outros servidores da Saúde que poderíamos citar. Eu já tinha lembrado de fazer essa referência, mas muitos servidores ainda me chamaram para me dizer: “Deputado Paulo Ramos, lembre-se também da nossa Baiana. A Baiana é uma lutadora também incansável. Incansável”.\r\n\r\nSr. Presidente, Baiana, médica legista, ainda também do Iaserj, sempre esteve presente com a Marilea, com a Mariah, com o André e com todos os outros servidores, em várias frentes de luta, inclusive na luta contra a destruição da rede Iaserj. Está lá o Iaserj central: 12 prédios, mais de 40 especialidades médicas, completamente demolido, sem prestar aos servidores públicos os serviços que o Iaserj vinha prestando.\r\n\r\nSr. Presidente, desgraçadamente, e aí de forma muito surpreendente, o Poder Judiciário do nosso Estado, ao invés de apreciar unicamente os dispositivos vetados com a derrubada do Veto, entendendo a existência de vício de iniciativa apenas nesses dispositivos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou todo o Plano inconstitucional. Uma luta que vinha sendo travada anos a fio e que tinha sido, em parte vitoriosa, foi perdida, em função de um determinado acerto entre Poder Executivo e Poder Judiciário.\r\n\r\nMas os servidores da Saúde perseveraram, perseveraram e estiveram, anos a fio, nesta Casa Legislativa, reivindicando, pressionando.\r\n\r\nPor último, agora, depois de muita luta, muitas Emendas apresentadas, garantindo o envio do Plano, o governador Pezão encaminha para esta Casa a Mensagem e esta Casa aprovou com algumas Emendas. O Governador vetou alguns dispositivos, inclusive alguns que constavam da própria Mensagem e esta Casa reagiu, sob a liderança de V.Exa.\r\n\r\nÉ preciso reconhecer isso: V.Exa. conseguiu articular muito bem o Poder Legislativo, inclusive com a liderança do Governo e com o Governador Pezão, para que, hoje, estivéssemos aqui homenageando esses servidores não só pela luta, mas também pela importância dos serviços que prestam. A população, especialmente a menos favorecida, a maioria esmagadora, depende exclusivamente da Saúde pública. Não tem dinheiro para pagar Unimed e outros planos da vida. É a Saúde pública que atende à população. São esses servidores que prestam esse serviço. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que o plano que vai entrar em vigor conte também com o reconhecimento de quem pode ainda criar problemas. Não acredito que a Procuradoria Geral do Estado vá fazer. Tenho certeza de que o Poder Executivo também não vai fazê-lo, mas a recuperação financeira do Estado criou uma armadilha, uma espécie de arapuca: esta Casa está numa situação surpreendente, de uma dependência de uma comissão que está como fiscal do cumprimento das obrigações do Governo do Estado para com a recuperação fiscal diante do Governo Federal. A submissão a esta comissão é um absurdo, mas não houve alternativa. \r\n\r\nVamos esperar agora que haja a compreensão de que este plano interessa ao povo do Rio de Janeiro. É um plano conquistado pelos servidores que estão aqui e outros que não estão, ou dos que já até morreram durante a luta, sem o benefício do plano.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, dou os parabéns a esses servidores. A todos. A saúde da população do Estado do Rio de Janeiro depende dos servidores públicos da Saúde. Servidor público tem que ser concursado. Não pode ter OS Tem que ter plano de cargos, carreiras e salários. Tem que ser estatutário e ter direito à sindicalização e à greve. É o que está na Constituição. (Palmas)\r\n\r\nAos servidores estaduais da Saúde do Rio de Janeiro, parabéns pela conquista, mas a luta ainda continua! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais uma vez: parabéns, parabéns, parabéns. Fiz duas homenagens, mas não podemos esquecer o meu xará, o André, que esteve à frente o tempo inteiro. (Palmas)\r\n\r\nVamos votar a pauta para que possamos realizar a reunião com o Procurador.\r\n\r\nAnuncia-se a Redaçao Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3258-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3559-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 787/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2600/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Deputado Paulo Ramos, a Presidência pede que V.Exa. seja breve, pois há ainda três páginas de projetos e quero convidá-lo para participar da reunião das 17 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Estarei lá, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstamos tratando aqui de uma iniciativa importante, do Deputado Marcelo Simão, que tem o objetivo de fortalecer e divulgar a existência do Sistema Único de Saúde. Conforme todos sabemos, parcela expressiva da população vê a imoralidade das privatizações na Saúde. Se existe setor no serviço público que não poderia ser nunca privatizado, é exatamente, Sr. Presidente, a saúde. \r\n\r\nTemos verificado no Rio de Janeiro, por exemplo, que o Estado transferiu para a gestão municipal unidades importantes de saúde. Menciono o Hospital Pedro II, o Rocha Faria e o Albert Schweitzer, só para citar três. A Prefeitura do Rio de Janeiro, imediatamente, entregou toda a gestão a OS - OS conhecidas, envolvidas em ações judiciais; OS que não atendem sequer aos direitos dos trabalhadores que contrata; OS que vão se revezando à frente dos hospitais, deixando os trabalhadores sempre em situação de muita dificuldade. \r\n\r\nNo caso desses três hospitais, Sr. Presidente, os próprios servidores, muitos estavam aqui, ficaram praticamente sem possibilidade de trabalho. Não estavam classificados em nenhum hospital, estavam à disposição da Secretaria de Estado de Saúde. Sr. Presidente, muitos estavam recebendo uma remuneração menor do que o salário mínimo e havia uma complementação, por força da lei, para que seus ganhos fossem equiparados ao salário mínimo. E mais: em caso de doença ou férias, os servidores perdem a gratificação e ficam recebendo menos do que o salário mínimo nacionalmente unificado. É uma situação de abuso e de absurdo, mas com a qual ainda estamos convivendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresido aqui a Comissão de Trabalho, Sr. Presidente, e recebo representações dos trabalhadores contratados pelas OS. Convivo com os servidores estatutários da Saúde, que ficam impossibilitados de reagir. Se os hospitais foram terceirizados, nem mais greve é possível fazer, porque o trabalho já está transferido para a iniciativa privada. Eles perdem completamente a força de pressão. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, hoje, aqui, tivemos a oportunidade de aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. A aprovação desse Plano, Sr. Presidente, pode ser o primeiro passo para a recuperação das responsabilidades públicas na área da Saúde. \r\n\r\nÉ claro que o Plano é uma conquista, mas ainda não contempla como deveria os direitos desses servidores, uma remuneração ainda que não dignifica, remuneração pequena. O longo tempo para a implementação do Plano é uma conquista, mas um pouco amarga ainda. \r\n\r\nMas acreditamos, Sr. Presidente, que um futuro Governo comprometido com a Saúde pública, comprometido com o Sistema Único de Saúde, possa reestruturar a Saúde pública no nosso Estado e possa - aí, sim - reconhecer efetivamente a importância desses servidores para a maioria esmagadora da população, que depende exclusivamente da Saúde pública. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Marcelo Simão por essa iniciativa: a obrigatoriedade da colocação do símbolo do Sistema Único de Saúde nas unidades públicas e privadas de Saúde. Nas unidades públicas, a lembrança da existência do SUS e, nas unidades privadas, a denúncia porque até hoje existe uma luta muito grande para que a rede privada de Saúde indenize o Sistema Único de Saúde, quando o Sistema Único de Saúde presta serviços àqueles que fazem parte desses planos de saúde, muitos inclusive grandes arapucas, grandes maracutaias. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Marcelo Simão. Vou votar favoravelmente à iniciativa, mas, como vai dar tempo de descer, eu vou pedir verificação da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, deixa eu fazer um apelo a V.Exa. Temos duas páginas de Requerimento. Se nós não votarmos o Requerimento, o Deputado fica prejudicado de fazer a Sessão, de fazer o convite. Eu vou fazer um apelo a V.Exa. Não tem problema, V.Exa. Está no direito de V.Exa. fazer a verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou pedir a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 482/2011. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em procedimento de votação nominal. A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª. chamada nominal.(Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, posso proceder à 2ª. chamada? \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 21; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 21.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Apenas pedir que seja colocado o mais rápido possível o requerimento de prorrogação do prazo da CPI dos bombeiros, que estava em pauta hoje.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como V.Exa. já anunciou, esse Projeto do PSOL institui 20 de junho como o Dia Estadual da Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra. \r\n\r\nÉ evidente que ninguém pode se opor a um Projeto desses, mas todas as pessoas que estão no presídio precisam ter o mesmo tipo de julgamento: negros ou brancos, e todos com justiça. \r\n\r\nNão é sobre isso que quero falar hoje. Quero falar sobre a justificativa desse projeto apresentada pelo PSOL. Diz o seguinte: “O dia 20 de junho é simbólico desta luta e da mobilização popular. Foi nesta data que Rafael Braga foi preso, enquanto levava consigo produtos de limpeza caracterizados de forma indevida como artefatos de potencial explosivo. Rafael é um jovem negro, que vivia em situação de rua, e foi preso no contexto das manifestações que tomavam as ruas da cidade naquela data, sem contanto, ter com elas qualquer ligação. Rafael é o único condenado no contexto dos protestos de 2013”. \r\n\r\nAqui há um golpe. Quando diz que Rafael é o único condenado no contexto dos protestos dá a entender que ele ainda está preso por causa disso e que não havia praticado antes nenhum crime. Não! Quando ele foi preso dessa vez, já tinha respondido por outros crimes. A pessoa que o PSOL pretende homenagear é um criminoso contumaz. \r\n\r\nEm 2006, ele foi preso por tentativa de roubo. Foi condenado em janeiro de 2008 a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão. Esse foi o primeiro processo dele. O segundo: foi novamente preso em 2008 - isso tudo antes de 2013 - por tentativa de roubo, combinada com corrupção ativa, e condenado em 11 de março a dois anos de reclusão em regime inicial fechado. Em 2013, aí sim, ele foi condenado a cinco anos de prisão em regime inicial fechado por esse processo em que o PSOL diz que ele estava carregando desinfetante, não sei o quê, e não explosivo.\r\n\r\nÉ bom frisar que não foi a polícia só que prendeu. Esses processos passaram pelo Ministério Público, que pediu a prisão do réu, e depois foram julgados pela Justiça do Rio de Janeiro. E aí ele foi condenado. Parece que a política pegou, botou no xadrez e fim de papo. Não é por aí. \r\n\r\nEm 2014, essa flor de moço ganhou direito de progressão para o regime semiaberto, mas para isso precisava conseguir uma bolsa de estudo ou um trabalho. O IDDH deu um trabalho formal para ele. O que é IDDH? É o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, onde muitos são ligados ao Deputado Marcelo Freixo. Muitos, inclusive o advogado Tancredo, cuja ligação com o Deputado Marcelo Freixo já discuti há muito tempo, em várias ocasiões. \r\n\r\nPois bem. Ele conseguiu esse emprego, dado pelo amigo do Freixo, e daí ele foi preso de novo, porque parou na frente do lugar onde estava preso para fazer proselitismo político. Posou diante de um cartaz que era contra o presídio onde ele estava preso. Ele estava voltando para dormir. Daí ele ficou em regime fechado por dez dias, mas, em dezembro de 2014, teve o direito de cumprir prisão domiciliar. Novamente foi preso. Então, ele tem uma condenação em 2006, uma condenação em 2008, uma condenação em 2013, uma punição em 2014. \r\n\r\nEm 2014 mesmo, um mês depois dessa gracinha de fazer selfie na porta do presídio, ele foi preso de novo, acusado de tráfico de drogas, associação ao tráfico e colaboração com o tráfico, e pegou 11 anos de cadeia. Três desembargadores votaram pela sua prisão, com dois concordando com 11 anos de cadeia, e um que pediu para atenuar a pena para seis anos. Pois bem, esse rapaz, segundo vi na internet, essa joia de ser humano, foi agora colocado em liberdade porque está com tuberculose, foi se tratar em casa. Sabemos - não sou médica, mas o Deputado Dr. Julianelli, que está aqui, deve saber - que a tuberculose provoca uma regressão do estado de saúde do paciente e que a contaminação se dá em 15 dias. Até 15 dias de tratamento sério, a pessoa já não contamina com tanta facilidade - e outra, em seis meses a pessoa está completamente curada. \r\n\r\nEsse rapaz está em casa. É de se perguntar por que não voltou para o xadrez - é lá o lugar dele. Ao ser aprovado esse projeto, Sr. Presidente, o Rio de Janeiro está instituindo o dia nacional do traficante desconhecido, é isso que pretende. Ele está condenado a 11 anos de xadrez por tráfico de drogas e não adianta o seu advogado dizer que ele é ótimo. Até já estão fazendo pedido na internet para comprar uma casa para ele! Tanta gente sem moradia e estão pedindo para dar uma casa para esse rapaz, com tantos anos de cadeia. \r\n\r\nA mesma coisa fizeram com o Amarildo, sabendo-se lá para onde vai o tal dinheiro, como foi o do Amarildo. Então, é preciso, como voltará outro dia para votação este projeto, que os Srs. Deputados fiquem muito atentos. Às vezes, uma homenagem aqui pretende fazer de um criminoso um herói. É isso o que está dizendo esse projeto do PSOL. Esse rapaz, Rafael Braga Vieira, tem duas condenações por roubo, uma punição por desobediência, uma condenação por tráfico de drogas. É essa flor de moço que o PSOL quer homenagear. \r\n\r\nEu tenho todos os processos aqui. Não estou falando de graça isso, não. Peguei todos os processos, um por um. É muito fácil fazer discurso, o difícil é provar que está falando a verdade. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar, nesse projeto, o nome do Deputado Flávio Serafini, porque nós fizemos na bancada toda uma discussão. Ele não estava presente, mas depois dele tomou conhecimento e realmente disse que o aprovava. \r\n\r\nEsse projeto tem a assinatura dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira e, agora, Flávio Serafini. Ele, por incrível que pareça, hoje foi sancionado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Vereadores, de igual teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 261/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2015), QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTA DUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROFA. DRA. SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 408/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO CANELLA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áu reo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 3258-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a eutanásia de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de controle populacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n§ (....) - Fica proibida a eutanásia nos casos de doenças para as quais haja tratamento e possibilidade de recuperação da qualidade de vida, ou em situações populacionais para as quais hajam formas de controle humanitário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Somente será permitida a eutanásia em casos incuráveis que tragam se veros sofrimentos aos animais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - Nas clínicas particulares, a eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada mediante justificativa em laudo assinado por um médico veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n§ 1º - A eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos somente será realizada pelos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, justificado por laudo assinado por 02 (dois) médicos veterinários, precedido de exames laboratoriais, sendo permitido o acesso a esses documentos por parte das entidades de proteção de animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - institui-se no âmbito do estado do Rio de Janeiro o “Programa Emprego Regional” com objetivo de incentivar as empresas localizadas em regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte, de disponibilizar percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego aos munícipes e/ou moradores das mesmas regiões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único: Fica facultada aos municípios à aderência ao Programa Emprego Regional, tal como a participação das empresas abrangidas pela presente Lei, que se dará de forma opcional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - regulamentar o cumprimento desta Lei através de práticas prevencionistas e informativas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 3559-A/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Obriga que nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, que necessariamente tenham defensas metálicas, sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nId: 2106670"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 901/2015, QUE “VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que veda a contratação, por parte da administração pública direta e indireta, de entidades privadas e organizações sociais que co metam ou incentivem práticas preconceituosas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que seja cumprida a determinação de nossa Lei Maior, criando meios legais de combate aos discursos de ódio, ofensas individuais e coletivas, discriminações e induzimentos ao preconceito. \r\n\r\nA nossa Carta Magna, em seu Artigo 3º, IV diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\n\"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\"\r\n\r\nO artigo 5º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nPor fim, o artigo 22 dessa mesma Constituição nos traz:\r\n\r\n\"Art. 22 - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de qualquer daqueles direitos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidas a pregação da intolerância religiosa ou a difusão de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nRessalta-se ainda a existência da importante Lei Federal n° 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes da discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Além desta, está em vigor, em nosso ordenamento estadual, a Lei n° 7.041/2015, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual. \r\n\r\nPortanto, resta clara a relevância de tal projeto em coibir práticas preconceituosas. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 901/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 901/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2033/2016, QUE “ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2033/2016, que 'Estabelece os Conceitos e Princípios destinados à formulação das Políticas Públicas direcionadas à Agricultura Familiar e aos Empreendimentos Familiares Rurais'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2841/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA APICULTURA E MELIPONICULTURA E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA - PROAMEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5.548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2841/2017, que trata da 'Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura' e institui o 'Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL', com a revogação da Lei Estadual nº 5.548, de 24 de setembro de 2009, que instituiu o Programa RIO-MEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2841/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2841/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 568/2015 QUE \"OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 568/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que obrigam os terminais rodoviários que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável, pois visa produzir mais segurança à população do Estado do Rio de Janeiro, quando da utilização dos terminais rodoviários intermunicipais. As emendas da Comissão de Constituição e justiça viabilizam e aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 568/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015 QUE \"INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS 03 E 04, À EMENDA 02 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO Â EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei 676/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “Institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente iniciativa atende ao interesse público, sendo de grande importância a presença de uma equipe multiprofissional para acompanhar instrução da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto na emergência dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS 03 E 04, À EMENDA 02 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO Â EMENDA 01 às Emendas de Plenário ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS 03 E 04, À EMENDA 02 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO Â EMENDA 01 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 826/2015 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 826/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o programa estadual de acolhimento de refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA propositura é louvável, uma vez que visa proporcionar aos refugiados chegados ao Estado do Rio de Janeiro, o devido acolhimento com a sua integração à sociedade fluminense, independentemente de sua nacionalidade, religião ou etnia.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2017 QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei 2823/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “declara o município de Nova Friburgo como cidade das flores e capital estadual no cultivo de flores de corte”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente iniciativa atende ao interesse público, sendo de suma importância declarar o Município de Nova Friburgo como cidade das flores e capital estadual no cultivo de flores de corte.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2823/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2017 QUE \"CLASSIFICA PARATY COMO 'MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN Relator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3023/2017, que classifica Paraty como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3023/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3034/2017 QUE \"DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3034/2017, que declara a Companhia de Ballet da cidade de Niterói como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3034/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3041/2017 QUE \"CLASSIFICA ITATIAIA COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3041/2017, que classifica Itatiaia como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3041/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2017 QUE \"DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 3048/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"declara o Colégio Anchieta no município de Nova Friburgo como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente iniciativa atende ao interesse público, sendo de suma importância a declaração como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Colégio Anchieta no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2017 QUE \"CONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3070/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que confere ao Município de São José do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos Hortifrutigrangeiros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente iniciativa atende ao interesse público, sendo de grande importância declarar o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nLogo, o parecer é manifesto este parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei nº 3070/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3192/2017 QUE \"CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO Relator: \r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3192/2017, que classifica Guapimirim como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3192/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3330/2017 QUE \"CLASSIFICA PARACAMBI COMO 'MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3330/2017, que classifica Paracambi como Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3330/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado Eliomar Coelho e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2017 QUE \"CLASSIFICA MENDES COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3331/2017, que classifica Mendes como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3331/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada ZEIDAN membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2015 QUE “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado demonstra sensibilidade às questões que afligem a população quanto à regularidade do fornecimento de água tratada.\r\n\r\nApoiamos a iniciativa de minimizar as dificuldades sofridas pelo consumidor, inclusive com relação a despesas agregadas às manobras para o recebimento do líquido.\r\n\r\nConcordamos que o recebimento deve ser na porta do usuário, de sua unidade residencial, ressalvadas as adaptações necessárias.\r\n\r\nSomando aos votos divergentes da CCJ, dos deputados Carlos Minc e Zaqueu Teixeira, meu parecer É FAVORÁVEL ao projeto de lei Nº 1098/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1098/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.” \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 2616/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável e de suma importância, pois visa contribuir para o aumento da receita do Estado do Rio de Janeiro, com a obrigatoriedade de disponibilização de documento fiscal referente a serviços de entrega ao consumidor pelas empresas que prestam este tipo de serviço. \r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2616/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.” \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 2838/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidos por fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável e de suma importância, pois busca dar segurança ao consumidor acerca do início e fim dos descontos ou vantagens ofertadas pelas empresas, trazendo transparência e boa-fé aos contratos celebrados. \r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2838/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 04/2018, QUE “INDICA MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE CÉSAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “Indica o Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de César Francisco Ferraz Mastrangelo, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 18/2018, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicada e cumpridas as exigências do art. 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela mensagem nº 04/2018, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 04/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 05/2018, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE CARLOS CORREIA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “Indica a recondução do Sr. CARLOS CORREIA, para exercer mandato de 04 anos, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 05/2018, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. CARLOS CORREIA, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicada e cumpridas as exigências do art. 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela mensagem nº 05/2018, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 05/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 16/2018, QUE “INDICA ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE ARTHUR VIEIRA BASTOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “Indica a Srª. ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Arthur Vieira Bastos, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 16/2018, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública a Srª. ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicada e cumpridas as exigências do art 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela mensagem nº 16/2018, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 16/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 821/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, o qual dispõe sobre a criação de programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pelo nobre Deputado é louvável e merece nosso apoio. Dada a relevância da matéria, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015 consubstanciado na decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que pertinentemente deu parecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 1450/2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atenção integral à saúde das pessoas portadoras de doenças crônicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre deputado Wagner Montes é relevante, tendo em vista que as doenças crônicas são um problema de saúde pública e, quando não tratadas adequadamente, trazem grande prejuízo à pessoa doente ocasionando danos de ordem física e mental, reverbera na vida dos familiares e onera o Estado\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposta apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso XIII ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nXIII - Demências, incluindo a Doença de Alzheimer.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), no programa de atenção integral à saúde das pessoas portadoras de doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro, é constituído pelo conjunto de atividades prestadas em domicílio a pessoas clinicamente estáveis, as quais exigem cuidados maiores que os das modalidades ambulatoriais, mas que possam ser mantidas em sua residência, por equipe exclusiva para este fim, conforme a Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Serviço de Atenção Domiciliar será composto de :\r\n\r\nI - Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) compostas, no mínimo, por médico, enfermeiro, técnico/auxiliares de enfermagem e fisioterapeuta\r\n\r\nII - Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) terá composição mínima de 03 profissionais de nível superior, conforme o artigo 9º e seus respectivos incisos, da Portaria n. 963/2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIII - Cuidador, pessoa com ou sem vínculo familiar com o usuário, capacitada para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades de vida cotidiana.\r\n\r\n§1º As equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) ao Serviço de Atenção Domiciliar devem ofertar suporte técnico ao cuidador, visando garantir a melhor assistência à saúde do cuidado.\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1450/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1742/2016, que cria o programa pedagógico hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto reveste-se de mérito e possui grande relevância social, uma vez que visa consolidar o direito a educação em ambientes hospitalares para crianças e adolescentes hospitalizados, que ficam impossibilitados de irem a escol, de modo a promover o desenvolvimento e conhecimento desses educandos.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1742/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1742/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, QUE “INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º, DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2411/2017, que inclui o inciso XXVI no artigo 3º, da lei 4056 de 30 de dezembro de 2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em obediência à emenda constitucional nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração ora proposta na Lei nº 4056, de 30/12/2002 pretende incluir o programa de fornecimento de insumos e medicamentos para diabéticos usuários de insulina como beneficiário dos recursos oriundos do fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda tipificando o diabético tipo I, a quem se destina o programa citado.\r\n\r\nPelo exposto, o apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2411/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2017, QUE “INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI 7434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 2588/2017, de autoria do nobre Deputado Zito, que vislumbra incluir o parágrafo único no Artigo 3º da Lei 7434, de 29 de setembro de 2016, com a finalidade de promover a publicidade no que tange aos direitos assegurados aos portadores de Diabetes Mellitos, no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA aludida proposição se demonstra extremamente relevante e necessária, pois visa efetivar o direito conferido aos pacientes portadores de Diabetes Mellitus, mediante publicidade, no tocante ao tratamento diferenciado aos mesmos, proporcionando-lhes maior agilidade e conforto.\r\n\r\nCom vistas a diminuir o risco de hipoglicemia que é a queda excessiva do nível de açúcar no sangue, devido ao jejum prolongado, temos que o Projeto de Lei em epígrafe contribuirá para a melhoria na qualidade de vida e dos atendimentos aos pacientes portadores de Diabetes Mellitus.\r\n\r\nFace ao exposto demonstra-se necessária a preocupação em garantir um atendimento mais rápido aos diabéticos, sobretudo quando se tratar de exames a serem feitos em jejum.\r\n\r\nEm sendo assim, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2588/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2588/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3105/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOZES, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DA ESPOROTRICOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3105/2017, que dispõe sobre a utilização de cartazes nas unidades vigilância em zoonoses, clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e orientações da doença da esporotricose e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de relevância social, pois visa informar a população fluminense sobre os riscos da esporotricose.\r\n\r\nA esporotricose surge quando os esporos do fungo penetram o nosso corpo através de feridas, como arranhões, farpas ou furos provocados por espinhos.\r\n\r\nEstando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão da doença, podemos reduzir a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do sucesso do tratamento.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3105/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3105/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria da nobre deputada MÁRCIA JEOVANI, pretende autorizar o Poder Executivo a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e traz benefício para a segurança dos turistas que frequentam a Região dos Lagos, que vem sento fortemente afetada pela migração da violência para o interior do Estado.\r\n\r\nCom população de mais de 500 mil habitantes, na alta temporada e nos feriados o afluxo de pessoas faz aumentar significativamente o número de pessoas, turistas atraídos pelas belezas naturais dos municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2748/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que acrescenta o Capítulo XII, permitindo o desconto de 20% no IPVA para doadores de sangue ou de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Figueiredo, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, tendo em vista a grave crise financeira, que ainda atravessa o Estado do Rio de Janeiro, e nesse momento, conceder mais isenção em parte de imposto, é inadmissível.\r\n\r\nVale ressaltar que além de perda de receita do Estado, todas as cidades fluminenses, também perderiam receita, com a aprovação deste projeto, uma vez que 50% da arrecadação deste imposto, é repassado aos municípios.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2748/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2748/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.05.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 04.05.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 677/2018, do Deputado Christino Áureo; 679/2018, do Deputado Rosenverg Reis; 680/2018, do Deputado Dr. Julianelli; 681/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 682/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 683/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 684/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 685/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 686/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 687/2018, da Deputada Enfermeira Rejane; 688/2018, da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 677/2018,do Deputado Christino Áureo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 679/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 680/2018, do Deputado Dr. Julianelli: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 681/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 682/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 683/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 684/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 685/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 686/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 687/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 688/2018, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas, no Auditório Nelson Gonçalves, localizado no 6º andar, no Edifício 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros suplentes, deste órgão técnico; presente também a Deputada CIDINHA CAMPOS. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.05.2018. A seguir o Presidente informou que o Sr. José Fernando Moraes Alves entregou, ao Presidente, 14 certidões de “Nada Consta” para ciência; e que as mesmas serão anexadas à Mensagem nº 18/2018. O Presidente informou que a Mensagem nº 18/2018, de autoria do Poder Executivo foi distribuida em 04.05.2018 ao Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou à arguição pública do Sr. José Fernando Moraes Alves, indicado pelo Poder Público Estadual, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Mensagem nº 18/2018, de autoria do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr. José Fernando Moraes Alves, que fez uma explanação sobre a Agetransp, sua criação e competência. Em seguida foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem a Indicada à Agetransp sobre questões técnicas, que foram prontamente respondidas. Encerrada a sabatina, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer: Mensagem nº 18/2018, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de maio de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; MARCIA JEOVANI - Vice Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo, da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.03.2018. Iniciando os trabalhos, submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a realização de audiências públicas sobre os seguintes temas: 'AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO' e 'DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN'. Em discussão e votação, foram aprovadas. Continuando, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 03.10.2017: Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher; em 14.12.2017: Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; em 14.12.2017: Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim; em 14.12.2017: Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr.Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro; e em 07.03.2018: Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Márcia Jeovani, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher: retirado de pauta de ofício. 2 - Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 3 - Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 4 - Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia JU e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezoito. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nId: 2106671"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1539/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E\"MD/Nº 1476/18\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5609/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILAINE PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 419.727-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria dos Santos Blanco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6391/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRACI ALUÍSIO UBIRAJARA, matrícula nº 412.467-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6383/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA YURIE MURAOKA, matrícula nº 422.798-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6172/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA, matrícula nº 423.457-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Rangel Fiuza de Araujo Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ Nº 1472/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6407/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MARQUES DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 419.167-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6401/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1492/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6282/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYANE SANTOS NEGREIROS, matrícula nº 423.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Bahiense Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1494/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6357/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GOMES DE FREITAS MARCATTI, matrícula nº 422.845-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina Dutra da Silva Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1503/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6324/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVES DE LIMA, matrícula nº 423.445-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Pinto Ramos de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1504/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6281/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Márcio Canella, SONIA MARIA BAHIENSE RODRGUES, matrícula nº 408.553-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1511/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6240/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1523/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5811/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA ALVARO NUNES, matrícula nº 423.433-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Kelaine Nunes de Alvarenga de Souza de Avila.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1530/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5316/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO FELIX DOS SANTOS, matrícula nº 423.451-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Fernandes de Almeida Schwartz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 20/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 362/2018, como membros titulares, os Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - PODE - Autor, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, DR. JULIANELLI - PSB, CORONEL JAIRO - SD, GUSTAVO TUTUCA - MDB, LUIZ PAULO - PSDB e FLÁVIO BOLSONARO - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, BRUNO DAUAIRE - PRP e ZAQUEU TEIXEIRA - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.05.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6351/2018 - DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.05.2018.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 212/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4533/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON SAMPAIO ARAÚJO, matrícula nº 307.559-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Marcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos Machado Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 213/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6298/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SONIA REGINA PELLUSO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.975-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Cosmo Barbosa Rocha.\r\n\r\nEm 14.05.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 204/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5868/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TANIA REGINA SACCO DA SILVA, matrícula nº 301.091-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Roney Martins Moreira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018. Fls. 07)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 205/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/nº 176/2018, publicado em 11.05.2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018. Fls. 07)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 206/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5952/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/nº 177/2018, publicado em 11.05.2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018. Fls. 07)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 210/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6243/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALBA DAMASCENO COLLA, matrícula nº 303.429-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Raimundo da Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2018).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.05.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1794/2018 - CARLA VENTURA DA SILVA\r\n\r\n4584/2018 - MARIA ANTONIA SOUSA\r\n\r\n4628/2018 - GILSON ALENCAR\r\n\r\n5116/2018 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\n5448/2018 - ALESSANDRA GOUVEA TEIXEIRA RAPOSO SODRE\r\n\r\n5632/2018 - ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10325/2015 - ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10615/2015 - FABIANA VAZ AROUCHA MALLER\r\n\r\n2613/2017 - JOSE ROBERTO DE NOVAES\r\n\r\n17170/2017 - GISELE BRASIL VILARINHO FARO\r\n\r\n571/2018 - OSWALDO HENRIQUE THEODORO\r\n\r\n705/2018 - ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n719/2018 - LEANDRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1139/2018 - LUCIDALVA RODRIGUES FERREIRA CORREA\r\n\r\n2219/2018 - MARCIA MARIA LIMA LEAL\r\n\r\n2309/2018 - MARISTELA LOUVAIN FABRI\r\n\r\n2637/2018 - MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n2696/2018 - JOEL MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n3190/2018 - DIOGO DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n3240/2018 - PAULO HENRIQUE DOURADO TEIXEIRA\r\n\r\n3304/2018 - JOAO MOSITO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n3376/2018 - RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n3486/2018 - ELOIR RIZZO\r\n\r\n3540/2018 - ADIONSON REIS DE FARIAS\r\n\r\n3555/2018 - BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3610/2018 - BRUNO BARATA MAGALHAES\r\n\r\n3640/2018 - MARILEA CORREA RAMOS\r\n\r\n3745/2018 - YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO\r\n\r\n3798/2018 - MARIA DAS DORES RAMOS PORTELLA\r\n\r\n3836/2018 - PAMELA GUEDES DE MAGALHAES\r\n\r\n3941/2018 - ANTONIA SANDILEUSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3966/2018 - JOSE LUIZ BUENO CARDIM\r\n\r\n3972/2018 - DENISE DE SA DA CRUZ\r\n\r\n4003/2018 - ALVARO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n4055/2018 - REBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n4206/2018 - FLAVIA ALVES SANTANA FEITAL\r\n\r\n4207/2018 - GEORDELINA DE ALMEIDA FEITAL\r\n\r\n4345/2018 - FELIPPE RAMOS GUIMARAES\r\n\r\n4383/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS\r\n\r\n4394/2018 - SEBASTIANA DO CARMO NASCIMENTO\r\n\r\n4452/2018 - DEISE IANE SILVA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4562/2018 - TAMIRES GUIMARAES\r\n\r\n4678/2018 - LUIZ CARLOS PIRES MACHADO\r\n\r\n4693/2018 - JOZY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n4746/2018 - LEONARDO GONZO DE CARVALHO\r\n\r\n4911/2018 - JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES\r\n\r\n4931/2018 - PAMELA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4936/2018 - CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n4951/2018 - MARCOS AURELIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n4996/2018 - ADRIANA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n5012/2018 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n5093/2018 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n5111/2018 - PATRICIA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA\r\n\r\n5114/2018 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15/05/2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4615/2018 - JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4325/2018 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6063/2018 - ENEILTON LIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2106672"
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                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 12ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 16 de maio de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 267/2018, do Deputado Benedito Alves, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 268/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 269/2018, do Deputado Coronel Jairo, que “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS BM E PM DE SAÚDE (QOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 270/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÂ - RJ”;\r\n\r\nEm 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2598/2017, do Deputado Luiz Martins, que “Institui a semana de conscientização e informatização sobre a dislexia e transtornos de aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 3438/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da luta contra a AIDS, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2213/2016, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a campanha educativa visando conscientizar as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto 'grávidas ativas' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a implantação do serviço de verificação de óbito-svo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 3031/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a lei nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n8. Ao Projeto de Resolução nº 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o programa de fiscalização dos serviços públicos essenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. Ao Projeto de Lei nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. Ao Projeto de Lei nº 2165/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n11. Ao Projeto de Lei nº 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Institui o programa de apoio psicológico e terapêutico aos idosos a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de maio de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2018, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que \"Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências\".\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres\".\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2275/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que \"Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCS) e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1166/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Créditos para o Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que exija seus documentos fiscais, nos termos que especifica”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 12ª Audiência Pública à realizar-se no dia 18 de maio de 2018, sexta-feira, às 14 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “ CUMPRIMENTO DAS LEIS DO FUNDO ESTADUAL E DE INCENTIVO À CULTURA” \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Reunião de Trabalho), a realizar-se no dia 16 de maio de 2018, quarta-feira, às 9:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/05/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 16 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/05/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 16 de maio de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições:04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2106673"
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                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/04/2018, instalada com a presença de todos os seus membros, presidida pelo Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira e secretariada pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, às 11h do dia 09/04/2018, na sede social, na Rua São José, n° 35, 16° andar, Centro, no Rio de Janeiro, RJ. Deliberações tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a proposta de Orçamento de Investimento de Capital (“Proposta”) preparada pela Diretoria da Companhia, que é o Documento I da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivado na sede da Companhia; (b) consignar que foram analisados e aprovados, para submissão, análise e aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, os seguintes documentos: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras completas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (b) determinar a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, às 12h do dia 26/04/2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Companhia; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2017 e distribuição de dividendos; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (e) alteração do artigo 3º do Estatuto Social, a fim de incluir o item “(h) a incorporação de empreendimentos imobiliários próprios, podendo a sociedade executar e/ou contratar a execução de todos os serviços ordinários, extraordinários e complementares necessários, compra e venda de imóveis próprios, participação com capital próprio em empreendimentos de qualquer natureza, podendo ainda, participar do capital de outras empresas na qualidade de acionista ou quotista e também em consórcios para a realização de objetivo determinado”; (f) interesse do acionista minoritário em alienar a totalidade das ações do Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado que detém na Companhia; (g) fixação da remuneração anual e global para a administração da Companhia; e, (h) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 09/04/2018. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira Carvalho - Secretário da Mesa. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Marcelo Siqueira Carvalho, Carlos Alberto do Prado, Antonio Carneiro Alves. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003191301 em 10/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. Documento I - Orçamento de Investimento de Capital: Senhores Acionistas: De acordo com o previsto no artigo 196, da Lei de Sociedades por Ações, a Diretoria do Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. vem informar o quanto segue: 1. O orçamento previsto para o investimento é de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). 2. O investimento acima será arcado com recursos próprios e de terceiros e foram parcialmente registrados na conta de Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 11.952.719,73 (onze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos), cujo o orçamento de capital visa garantir os investimentos. 3. Esta quantia será utilizada na realização Orçamento de Capital - Projeto da ampliação do 16° andar da TGMC, previsto no documento da Companhia “Orçamento de Investimento de Capital de 2018”. Esta é a proposta que temos a apresentar aos Senhores Acionistas. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018. A Diretoria. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, Ana Cristina Xavier Roque. Autenticação da mesa da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de abril de 2018. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa. Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2106439"
                ],
                "2106521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376564\r\n\r\nId: 2106521"
                ],
                "2104923": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2104923"
                ],
                "2106477": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106477"
                ],
                "2106561": [
                    "V - Ata",
                    "Ruchê S/A Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.640.500/0001-61 - NIRE nº 3330016134-1 \r\n\r\nAta da AGO, lavrada na forma de sumário. 1. Data, Hora e Local: 27/04/18, às 11h30, na sede da empresa, na R. Darke de Matos, 09, pte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todas as acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art.124, §4º, da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Gomes de Souza; Secretário: Jorge Gomes de Souza. 5. Ordem do Dia: i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 anuais; e iv) Eleição da Diretoria e v) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: i) Aprovado o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 5.009.248,63 que será realizada da seguinte forma: a) 5%, ou seja, R$ 250.462,44 para constituição da Reserva Le gal e, b) O saldo restante de R$ 4.758.786,19 para distribuição de dividendos; iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2018 no valor de R$ 30.000,00 anuais, para serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos; iv) Reeleição da Diretoria por mais 3 anos, até a AGO a ser realizada no 1º quadrimestre de 2021, ficando assim composto: Diretor Presidente: Paulo Cesar Gomes de Souza, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro civil e empresário, Carteira de Identidade RJ-018386/D-CREA-5ª Região, CPF 128.722.537-34, residente e domiciliado nesta cidade, na R. Jackson de Figueiredo, 95, Joá; Diretor Vice Presidente: Jorge Gomes de Souza, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, advogado e empresário, Carteira de Identidade 45.722- OAB/RJ, CPF 098.478.047-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Pref. Dulcídio Cardoso, 1600/1101, Barra da Tijuca, e Diretora Superintendente: Josete de Abreu Souza, brasileira, viúva, psicóloga e empresária, Carteira de Identidade 02.103.150-5- IFP/RJ, CPF 786.366.717-87, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Lúcio Costa, 15500/602, Recreio dos Bandeirantes. v) Assuntos Gerais: O Presidente informou a assembleia a necessidade de referendar e ratificar um equívoco na publicação do Estatuto Social. Os Art.19 e 20, em seu inteiro teor, pertencem a Seção III do Capítulo V das Assembleias. Na página seguinte, repetimos os nos 19 e 20 no Capítulo VI do Exercício Social. O conteúdo está correto, sem qualquer observação, a sua numeração é que deveria começar em 21, concluindo-se, portanto, em 26, ao invés de 24, sem contestação a assembleia aprovou a modificação que não interfere a na compreensão do Estatuto. 7. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. Rio de Janeiro/RJ, 27/04/18. Paulo Cesar Gomes de Souza, Presidente; Jorge Gomes de Souza, Secretário. Jucerja nº 3187635 em 02/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106561"
                ],
                "2106399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106399"
                ],
                "2106625": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106625"
                ],
                "2106520": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2106520"
                ],
                "2106391": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE BENS LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.065.994/0001-90\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 04/05/2018. 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 04/05/2018, às 10:00 horas, na sede social da empresa, na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, na Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 202, Apto. 901 - Leblon - RJ- CEP: 22.431-030. 2. Presença: Presentes os cotistas, representando a totalidade do capital social, havendo, portanto, quorum para instalação e para deliberação das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da legislação em vigor. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Matheus de Giacomo Araujo e secretariada pela Sra. Carmen Luisa de Giacomo Levy. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da empresa no valor total de R$ 350.000,00, reduzindo o número de cotas por excessivo as necessidades da empresa conforme registrados nas demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. 5. Deliberações: Os cotistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aprovar a redução de capital social da Companhia no valor total de R$ 350.000,00, nos termos da deliberação tomada em reunião, com redução do número de cotas de seus sócios, por excessivo as necessidades da empresa, assim mencionado na ¨Ordem do Dia\". Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 2.546.450,00 para R$ 2.196.450,00 representado por 2.196.450 cotas, com valor unitário de R$ 1,00, assim distribuídas entre os sócios.\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde quotas\r\n\r\nValor \r\n\r\ntotal (R$ )\r\n\r\nCarmen Luisa de Giacomo Levy\r\n\r\n2.180.925\r\n\r\n2.180.925,00\r\n\r\nPedro Paulo de Giacomo Botsaris\r\n\r\n5.175\r\n\r\n5.175,00\r\n\r\nMatheus de Giacomo Araujo\r\n\r\n5.175\r\n\r\n5.175,00\r\n\r\nRafael de Giacomo Araujo\r\n\r\n5.175\r\n\r\n5.175,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.196.450\r\n\r\n2.196.450,00\r\n\r\n5.2. Tendo em vista as deliberações supra, os cotistas deliberaram, ainda, aprovar a consolidação do contrato social da empresa que, com a alteração da Cláusula 4ª acima deliberada já incluída. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, o Presidente deu a assembléia por encerrada, sendo lavrada à presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, xx/05/2018. Mesa: Matheus de Giacomo Araújo - Presidente; Carmen Luisa de Giacomo Levy - Secretária.\r\n\r\nAGE - 04-05-2018\r\n\r\nOS: 376878\r\n\r\nId: 2106391"
                ],
                "2106516": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00H. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 dias do mês de abril de 2018, às 10:00 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (“Companhia”) se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 11 do Estatuto Social, por teleconferência. II. QUORUM: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, por teleconferência. IV. MESA: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. V. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (A) a retificação dos itens (i) e (iii) da deliberação da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 03 de abril de 2018 (“RCA da Emissão”), que aprovou a realização da 12ª (décima segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, de modo a alterar o valor total da Emissão e a quantidade de Debêntures que passarão a vigorar com as seguintes redações: “(i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na Data de Emissão; (...) (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 100.000 (cem mil) debêntures; (...)” (B) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na RCA da Emissão, que não tenham sido expressamente retificadas na presente ocasião; e (C) a autorização à Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, inclusive a assinatura de aditamentos à escritura de emissão das Debêntures e ao contrato de distribuição das Debêntures. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; José Maria Castellano Rios. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3191169 e data de 10/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA - 20-04-2018\r\n\r\nOS: 376891\r\n\r\nId: 2106516"
                ],
                "2106602": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE (Jucerja) nº 33300031359\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 09h30min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Totalidade dos membros Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Mesa Diretora: Presidente: Don David Lemos de Moraes M. Leite Jayanetti; Secretário: Felipe Lemos de Moraes, na forma do artigo 20 do Estatuto Social. Ordem do Dia: Deliberar sobre as aberturas de filiais da Companhia nos seguintes Estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Pará e Amapá, que se fazem necessárias para a preparação da Companhia para futura incorporação das seguintes Sociedades Controladas pela Companhia: EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - CNPJ: 30.937.874/0001-30; ITAIPU MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - CNPJ: 16.638.413/0001-36; QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - CNPJ: 44.620.375/0001-20; ITAIPU NORTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - CNPJ: 07.959.236/0001-07. Deliberações: 1) Aprovada, por unanimidade, as aberturas de filiais da Companhia, nos seguintes endereços: Filial 0002: Rodovia Presidente Dutra, nº 2351, Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.535-501; Filial 0003: Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 265,5, Centro, Barra Mansa - RJ - CEP: 27.321-740; Filial 0004: Rodovia Fernão Dias - BR 381, nº 4000, Riacho das Pedras - Contagem - MG - CEP: 32.280-680; Filial 0005: Rodovia BR 040, Km 779, s/nº , Distrito Industrial de Juiz de Fora, Juiz de Fora - MG - CEP: 36.092-005; Filial 0006: Av. Doutor Mário Tourinho, nº 4500 - Independência, Complemento: Anel Rodoviário Leste, BR 135 a 251, Montes Claros - MG - CEP: 39.404-393; Filial 0007: Av. José Soares Machado, nº 554, Planalto - Patos de Minas - MG - CEP: 38.706-303; Filial 0008: Rodovia BR 381, Km 230, nº 70 - Recreio, São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - CEP: 35.935-000; Filial 0009: Rodovia BR 381, nº 4000, andar 2, Riacho das Pedras, Contagem - MG, CEP: 32.280-680; Filial 0010: Av. Marginal Jayme Teixeira, nº 2.282, São Francisco - Perdões - MG - CEP: 37.260-000; Filial 0011: Rodovia Anhanguera, s/nº, Km 114,5 - Nova Veneza, Sumaré -SP - CEP: 13.177-901; Filial 0012: Av. João José Attab Miziara, nº 3020, Jardim Residencial Areia Branca - Porto Ferreira - SP - CEP: 13.660-000; Filial 0013: Rua Inácio Conceição Vieira, nº 11 a 55 - Sala 02, Vila Aviação - Bauru - SP - CEP: 17.048-021; Filial 0014: Rua Marcos Toquetão, nº 50B, Jardim Esplanada - Araçatuba - SP, CEP: 16.021-345; Filial 0015: Rodovia BR 316, nº 2807-A, Km 11 - São João, Marituba - PA - CEP: 67.200-000; Filial 0016: Rodovia PA-256, nº 685, Km 01, Nova Conquista, Paragominas - PA - CEP: 68.625-000; Filial 0017: Rodovia BR 155, Km 1, s/nº, Distrito Industrial, Marabá - PA; CEP: 68.508-970; Filial 0018: Estrada Vicinal Picadão, s/nº - Km 22 - Loja 1 - Zona Rural, Ourilândia do Norte - PA - CEP: 68.390-000; Filial 0019: ST Porto Trombetas, s/nº, Povoado Porto Trombetas - Oriximiná - PA, CEP: 68.275-000; Filial 0020: Av. Manga Rosa, nº 156-A - Brasil Novo, Macapá - AP - CEP: 68.909-326; Filial 0021: Rua Nicias Ribeiro, s/nº, Quadra 441 - Lote 09 - Sala A, Centro - Novo Progresso - PA, CEP: 68.193-000. 2) Fica autorizada a Diretoria da Companhia, através de seu Diretor-Presidente, a praticar todos os atos jurídicos para implantação, legalização e operacionalização das filiais, podendo para tanto, independente de autorização do Conselho e Administração, realizar inclusões, modificações, alterações e/ou correções nas designações, atividades e/ou endereços das filiais, praticando todos os demais atos para atender às condições e/ou exigências dos Órgãos Públicos ou Autarquias Federais, Estaduais e Municipais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, às 10h30min, e lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos os Membros do Conselho de Administração da Companhia. Don David Lemos de Moraes M. Leite Jayanetti - Conselheiro-Presidente; Felipe Lemos de Moraes - Conselheiro Vice-Presidente; Luis Octávio da Motta Veiga - Conselheiro; Elvio Lupo Junior - Conselheiro; Nelson Higino da Silva - Conselheiro. Certifico que a presente é transcrição fiel da ata constante no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Conselheiro-Presidente. Jucerja: 33901476398, 3193134, 33901476401 em 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2106602"
                ],
                "2106406": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de Janeiro de 2018. 1. Data, hora e local: 02 de janeiro de 2018, às 15h, na Avenida Rio Branco, nº 80, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presente o Sr. Lene Araújo de Lima, Diretor Geral - Suporte e Governança da Sociedade. 3. Composição da Mesa: Sr. Lene Araújo de Lima - Presidente; Sra. Aline Salem da Silveira Bueno Volpe - Secretária. 4. Ordem do dia: a) Cancelamento das frações de ações remanescente do grupamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 30 de novembro de 2017, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; b) Desinvestidura do Sr. Luiz Alberto Pomarole do cargo de Diretor Geral - Produto Automóvel da Sociedade; c) Ratificação da atual composição da Diretoria da Sociedade; d) Ratificação da indicação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e, e) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade. 5. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovou o cancelamento das frações de ações remanescentes do grupamento aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 30 de novembro de 2017, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social para ajustar a quantidade de ações da Companhia, passando referido artigo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 507.474.712,43 (quinhentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos), dividido em 1.434 (um mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 5.2. Aprovou a desinvestidura do Sr. Luiz Alberto Pomarole, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.089.279-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.405.558-19, com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nºs 618/634, Torre B, 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01216-012, do cargo de Diretor Geral - Produto Automóvel, permanecendo vago referido cargo. Aprovou ainda registrar votos de profundo agradecimento por sua dedicação e contribuição à Sociedade. 5.3. Ratificou a composição da atual diretoria da Sociedade, com mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar contas do exercício social de 2018, a saber: Diretor Presidente - Fabio Luchetti, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.668.675-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.666.748-52; Diretor Vice-Presidente Executivo - Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.380.778-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 641.284.587-91; Diretor Geral - Negócios Financeiros e Investimentos - Marcelo Barroso Picanço, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.600.541-0 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.881.937-96; Diretor Geral - Financeiro e Controladoria - Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.533.075-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.935.318-03; Diretor Geral - Suporte e Governança - Lene Araújo de Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.537.948-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.454.608-80; Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line - José Rivaldo Leite da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.407.073-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.332.458-07; Diretor de Sinistro Automóvel - Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.517.296-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61, cumulando com o cargo de Diretor Operacional; Diretor Técnico - Fabio Ohara Morita, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.793.433-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.680.328-42; Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos - Claudia de Oliveira Machado Mattedi, brasileira, divorciada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 16.602.049-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.413.558-60; e, Diretor de Produto - Automóvel - Luiz Felipe Milagres Guimarães, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.743.711-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 874.657.877-34, todos com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nºs 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, permanecendo vago 01 (um) cargo de Diretor Geral - Produto Automóvel. 5.4. Ratificou, ainda, as funções específicas atribuídas a determinados diretores estatutários, nos termos da regulamentação vigente, conforme segue: I. Funções de caráter executivo ou operacional; 5.4.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP Luiz Felipe Milagres Guimarães; b) Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Fabio Ohara Morita; c) Diretor responsável administrativo-financeiro - Celso Damadi; d) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Luiz Felipe Milagres Guimarães; e) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Lauriberto Tadeu Tavares. 5.4.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nºs 234 e 445) - Lene Araújo de Lima; b) Diretor responsável pelos Controles Internos - Lene Araújo de Lima; c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Lene Araújo de Lima. 5.5. Aprovou a consolidação do Estatuto Social da Sociedade para refletir a alteração deliberada nos termos do item 5.1 supra, o qual passará a vigorar conforme a redação do Anexo 1. 6. Documentos arquivados na sociedade: procurações. 7. Outras informações: Os acionistas dispensaram a publicação da versão consolidada do Estatuto Social, a qual estará disponível publicamente nos registros da Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro e para os acionistas, na sede social da Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018. (ass.): Lene Araújo de Lima - Presidente; Aline Salem da Silveira Bueno Volpe - Secretária; Acionistas presentes: Porto Seguro S.A., por seu Diretor, Lene Araújo de Lima e por sua bastante procuradora, Aline Salem da Silveira Bueno Volpe; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por seu bastante procurador, Tiago Villarinho da Costa; Diretor Presente: Sr. Lene Araújo de Lima. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Aline Salem da Silveira Bueno Volpe - Secretária. JUCERJA nº 00003189921 em 08/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106406"
                ],
                "2106393": [
                    "V - Ata",
                    "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.570.352/0001-08 - NIRE 33300314067\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2018. LOCAL E HORA: Na sede social da Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, sala 1687-C, Centro, às 11:30h. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo comparecido a maioria dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. MESA: Roberto Catalão Cardoso, Presidente; André Santos Correia, Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Discussão da proposta da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Manifestação sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2018; e (iv) Aprovação da convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, e tendo como subsídios os pareceres favoráveis dos auditores da Companhia, os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. (ii) Tendo em vista que a Companhia não obteve lucro no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, os Senhores Conselheiros aprovaram, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de absorção do prejuízo líquido pela conta de Reserva de Lucros relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017. (iii) Os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas sobre a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 2018. (iv) Os Senhores Conselheiros aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em data a ser definida, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: “I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2018.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, as deliberações foram tomadas pela unanimidade dos presentes. Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que o fosse feito, foi declarada encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, em seguida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. (a) Mesa: Roberto Catalão Cardoso, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Membros do Conselho de Administração: Roberto Catalão Cardoso e Antônio Oscar de Carvalho Petersen Filho. Rio de Janeiro-RJ, 26 de março de 2018. Confere com o original, lavrado em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 3187430 em 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 26-03-2018\r\n\r\nOS: 376767\r\n\r\nId: 2106393"
                ],
                "2106530": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 3766889\r\n\r\nId: 2106530"
                ],
                "2106618": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE nº 33.3.0009890-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n(servindo como Assembleia Geral de Constituição da Moska Imóveis e Participações S.A., nos termos do art. 229, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). 1. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira, nº 355, Turiaçu, CEP 21.360-060 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença em anexo (Anexo I). Presente ainda o representante da empresa especializada FSA Network Consultores e o Sr. Manoel Carlos Hernandes. 3. Mesa: Sr. Celso Colombo Filho (Presidente) e Sr. Sérgio Ometto Colombo (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. com Versão do Acervo Cindido para Nova Companhia”, celebrado pela Diretoria da Companhia em 30.04.2018 (“Protocolo e Justificação”) (Anexo II), referente à cisão parcial da Companhia, sem solidariedade, e à versão do acervo cindido, mediante incorporação, para a sociedade anônima em constituição denominada Moska Imóveis e Participações S.A. (“Moska”), conforme descrito no Protocolo e Justificação. 4.2. Ratificar a contratação da FSA Network Consultores, sociedade registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 3.004/O-2, e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM sob o no. 9.628 (“FSA Network Consultores”), como empresa especializada para proceder à avaliação, a valor patrimonial, do acervo cindido (“Acervo Cindido”). 4.3. Aprovar o laudo de avaliação constante do Anexo III elaborado pela FSA Network Consultores, que avaliou o Acervo Cindido e vertido para a Moska em R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), com base no balancete analítico geral da Companhia levantado em 31.01.2018 (“Laudo de Avaliação”). 4.4. Aprovar, na forma do art. 229, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), a cisão proporcional propriamente dita da Companhia, sem solidariedade, e a versão do Acervo Cindido para a Moska, nos termos e condições definidos no Protocolo e Justificação, e de acordo com o valor especificado no Laudo de Avaliação. Consequentemente o capital social da Companhia será reduzido em R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), passando de R$ 280.622.802,98 (duzentos e oitenta milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos) para R$ 267.484.539,15 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), com o cancelamento de 5.581.310 (cinco milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, trezentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.5. Consignar que, em decorrência da cisão parcial ora aprovada, serão transferidos, para a Moska, a totalidade dos direitos e obrigações referentes aos bens que compõem o Acervo Cindido, conforme descritos no Anexo A ao Protocolo e Justificação. 4.6. Em consequência das deliberações acima, alterar o caput do artigo 5o do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de R$ 267.484.539,15 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), representado por 226.879.902 (duzentas e vinte e seis, oitocentas e setenta e nove mil, novecentas e duas) ações ordinárias, sem valor nominal, nominativas.” 4.7. Aprovar, em consequência das deliberações anteriores e na forma do art. 229, § 2º, da Lei das S.A., a constituição da Moska, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, tendo por objeto a locação de bens próprios, a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista e sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 2.480, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22640-101. 4.8. Fixar o capital social da Moska em R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), dividido em 5.581.310 (cinco milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, trezentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) por ação, totalmente integralizadas mediante incorporação do Acervo Cindido vertido em decorrência da cisão parcial da Companhia. As ações ora emitidas pela Moska foram atribuídas aos acionistas da Companhia em substituição às ações da Companhia canceladas, na proporção das que possuíam, conforme detalhado no Protocolo e Justificação e nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das S.A. 4.9. Após a leitura e discussão de seu inteiro teor, aprovar, sem ressalvas, o Estatuto Social da Moska, cuja redação consolidada constitui o Anexo B ao Protocolo e Justificação e declarar a Moska constituída em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 4.10. Eleger para a Diretoria da Moska, os Srs. Celso Colombo Filho, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente na Rua Ministro Waldemar Falcão, 280, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 19476-D, emitida pelo CREA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.627.087/20, Sérgio Ometto Colombo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente na Rua Engenheiro Fonseca da Costa, nº 215, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 19291-D, emitida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.778.907/06 e Eduardo Ometto Colombo, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, residente na Rua Prefeito Mendes de Moraes, nº 1150, apartamento 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 05475627-5, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.597.237/72, todos como Diretor sem designação específica, os quais tomam posse, na presente data, para mandato de 3 (três) anos, mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Diretoria da Moska, e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Moska, e nem foram condenados, ou estão sob efeitos de condenação, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade ou à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 4.11. Fixar a remuneração global anual dos diretores da Moska em R$ 34.344,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais), a ser distribuída entre os diretores conforme deliberação da Diretoria da Moska. 4.12. Definir que as publicações oficiais da Moska serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia que, após lida e aprovada por todos os presentes, foi devidamente assinada. Assinaturas: Mesa: Celso Colombo Filho (Presidente) e Sérgio Ometto Colombo (Secretário); Acionistas: Cristiana Krug Ometto; César Krug Ometto; Norly Terezinha Ometto de Mello; Heitor Godoy de Mello; Renata Zancaner Hernandes; Fernando Ometto Zancaner; Silvia Zancaner Costa; Gaudi Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; Osvaldo Ometto Colombo; Eduardo Ometto Colombo; Lineu Krahenbuhl Ferraz Filho; Fábio Ometto Ferraz; Maria Teresa Ometto Ferraz Pedroso; e Maria Ometto Ferraz. Diretores Eleitos: Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; e Eduardo Ometto Colombo. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Celso Colombo Filho, Presidente, e Sérgio Ometto Colombo, Secretário. Diretores Eleitos: Celso Colombo Filho, Sérgio Ometto Colombo e Eduardo Ometto Colombo. Advogado: Helena Maria Amaral Lo Bianco - OAB/RJ 140.588. Jucerja nº 33300327011 em 11/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo II. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. COM VERSÃO DO ACERVO CINDIDO PARA NOVA COMPANHIA. Pelo presente instrumento particular, a Diretoria da INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira, nº 335, Turiaçu, CEP 21.360-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.040.122/0001-60 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 3.33.0009890-9 (“Companhia”); CONSIDERANDO QUE: I. A Companhia atua no ramo da indústria alimentícia no Brasil, especificamente no segmento de biscoitos e massas; II. Em 29.01.2018, os acionistas da Companhia celebraram Contrato de Compra e Venda de Ações, tendo por objeto a alienação da totalidade das ações de emissão da Companhia; III. No âmbito do Contrato de Compra e Venda acima referido, as partes acordaram os ativos não operacionais da Companhia listados no Anexo A seriam segregados de seu patrimônio previamente à implementação da operação de alienação das ações da Companhia (“Ativos Não Operacionais”); VEM, neste ato e na melhor forma de direito, propor a cisão parcial da Companhia, com versão de parcela de seu patrimônio para uma nova companhia a ser constituída para este fim, sob a denominação de “Moska Imóveis e Participações S.A.” (“Receptora”), firmando, assim, o presente “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. com Versão do Patrimônio Cindido para Nova Companhia” (“Protocolo e Justificação”), que tem por objetivo fixar, as condições básicas relativas à cisão parcial da Companhia e a versão de parcela cindida à Receptora, as quais serão submetidas à deliberação dos acionistas da Companhia, na forma dos art. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”): 1. JUSTIFICATIVA E MOTIVOS DA CISÃO. 1.1. A pretendida cisão parcial visa à segregação dos Ativos Não Operacionais do patrimônio da Companhia. 1.2. Após análise de alternativas para atingir tal finalidade, a Diretoria da Companhia entende que a cisão parcial, na forma aqui disciplinada, representa a melhor opção para atendimento do objetivo pretendido. 2. NÚMERO, ESPÉCIE E CLASSE DE AÇÕES ATRIBUÍDAS. 2.1. Em decorrência da cisão parcial e da versão do Acervo Cindido (conforme adiante definido) à Receptora, os acionistas receberão 1 (uma) ação de emissão da Receptora para cada 1 (uma) ação de emissão da Companhia cancelada em decorrência da cisão parcial. 2.2. Nos termos do art. 223, § 2º, da Lei das S.A., a relação de substituição foi determinada para que os acionistas da Companhia recebam ações da Receptora em proporção idêntica à participação detida na Companhia, conforme indicado no item 7 abaixo. 3. ATIVOS QUE FORMARÃO O ACERVO CINDIDO. 3.1. A parcela do patrimônio da Companhia a ser cindida e absorvida pela Receptora será composta exclusivamente pelos Ativos Não Operacionais indicados no Anexo A deste Protocolo e Justificação (“Acervo Cindido”). 4. DATA-BASE, VARIAÇÕES PATRIMONIAIS POSTERIORES E CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. 4.1. Data-Base. A cisão parcial da Companhia, com versão do Acervo Cindido para a Receptora deverá ser deliberada pelos acionistas da Companhia em Assembleia Geral convocada para esse fim, utilizando como base o balancete analítico geral da Companhia levantado em 31.01.2018 (“Data-Base”), de acordo com as regras contábeis e fiscais aplicáveis, refletindo a posição patrimonial contábil da Companhia daquela data. 4.2. Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais relativas ao Acervo Cindido ocorridas após a Data-Base serão integralmente absorvidas pela e/ou atribuídas à Receptora, que assumirá todas as eventuais superveniências ou insuficiências, ativas ou passivas, conforme indicado no item 8 abaixo. 4.3. Critério de Avaliação. O Acervo Cindido da Companhia será avaliado pelo seu valor patrimonial, com base no balancete analítico geral levantado na Data-Base, cujo valor estimado é de R$ 547.207.880,95 (quinhentos e quarenta e sete milhões, duzentos e sete mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos). 4.4. Empresa Especializada e Avaliação. O valor do Acervo Cindido será determinado em Laudo de Avaliação a ser elaborado pela empresa especializada FSA Network Consultores, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.248.213/0001-62, e no CRC/RJ sob o nº 3.004/O-2, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Largo São Francisco de Paula, nº 42, 5º andar, Centro, CEP 20051-070, a qual foi escolhida pela Diretoria para proceder à avaliação, a valor patrimonial, do Acervo Cindido, conforme disposto no art. 229 da Lei das S.A. e cuja contratação deverá ser ratificada pelos acionistas da Companhia que examinarem o presente Protocolo e Justificação. 5. EFEITOS PATRIMONIAIS DA OPERAÇÃO. 5.1. Nesta data, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 280.622.802,98 (duzentos e oitenta milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e dois mil e noventa e oito centavos), dividido em 232.461.212 (duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, duzentas e doze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas da seguinte forma entre os acionistas:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias \r\n\r\nNominativas\r\n\r\nValor \r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n% \r\n\r\nCapital \r\n\r\nSocial\r\n\r\nCristiana Krug Ometto\r\n\r\n17.318.474\r\n\r\nR$ \r\n\r\n40.767.254,79\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nCesar Krug Ometto\r\n\r\n17.318.474\r\n\r\nR$ \r\n\r\n40.767.254,79\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nNorly Terezinha Ometto de Mello\r\n\r\n22.672.442\r\n\r\nR$ \r\n\r\n53.370.361,60\r\n\r\n9,75%\r\n\r\nHeitor Godoy de Mello\r\n\r\n2.966.302\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.982.600,74\r\n\r\n1,28%\r\n\r\nRenata Zancaner Hernandes\r\n\r\n5.924.754\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.946.722,78\r\n\r\n2,55%\r\n\r\nFernando Ometto Zancaner\r\n\r\n15.223.204\r\n\r\nR$ \r\n\r\n35.835.041,60\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nSilvia Zancaner Costa\r\n\r\n15.223.203\r\n\r\nR$ \r\n\r\n35.835.039,24\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nGaudi Fundo de Investimento em Participações\r\n\r\n27.179.676\r\n\r\nR$ \r\n\r\n63.980.277,75\r\n\r\n11,69%\r\n\r\nCelso Colombo Filho\r\n\r\n20.858.146\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.099.554,18\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nSérgio Ometto Colombo\r\n\r\n20.858.146\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.099.554,18\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nOsvaldo Ometto Colombo\r\n\r\n390.634\r\n\r\nR$ \r\n\r\n919.542,67\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nEduardo Ometto Colombo\r\n\r\n20.858.145\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.099.551,83\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nLineu Krahenbuhl Ferraz Filho\r\n\r\n5.652.614\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.306.112,03\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nFabio Ometto Ferraz\r\n\r\n5.652.612\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.306.107,32\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nMaria Ometto Ferraz\r\n\r\n28.711.774\r\n\r\nR$ \r\n\r\n67.586.798,13\r\n\r\n12,35%\r\n\r\nMaria Tereza Ometto F. Pedroso\r\n\r\n5.652.612\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.306.107,32\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n232.461.212\r\n\r\nR$ \r\n\r\n547.207.880,95\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.2. Caso a cisão parcial seja aprovada, estima-se que o capital social da Companhia será reduzido em R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), com o cancelamento de 5.581.310 (cinco milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, trezentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de forma proporcional às participações detidas pelos acionistas da Companhia, que permanecerão com os mesmos percentuais de participação no capital social da Companhia. 5.3. Caso aprovada a cisão, em vista da redução de capital social acima mencionada, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 267.484.539,15 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), dividido em 226.879.902 (duzentas e vinte e seis milhões, oitocentas e setenta e nove mil, novecentas e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, assim distribuídas entre os acionistas:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias \r\n\r\nNominativas\r\n\r\nValor \r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n% \r\n\r\nCapital \r\n\r\nSocial\r\n\r\nCristiana Krug Ometto\r\n\r\n16.902.664\r\n\r\nR$ \r\n\r\n39.788.447,71\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nCesar Krug Ometto\r\n\r\n16.902.664\r\n\r\nR$ \r\n\r\n39.788.447,71\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nNorly Terezinha Ometto de Mello\r\n\r\n22.128.085\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.088.958,47\r\n\r\n9,75%\r\n\r\nHeitor Godoy de Mello\r\n\r\n2.895.082\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.814.951,02\r\n\r\n1,28%\r\n\r\nRenata Zancaner Hernandes\r\n\r\n5.782.503\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.611.867,00\r\n\r\n2,55%\r\n\r\nFernando Ometto Zancaner\r\n\r\n14.857.700\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34.974.655,18\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nSilvia Zancaner Costa\r\n\r\n14.857.699\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34.974.652,88\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nGaudi Fundo de Investimento em Participações\r\n\r\n26.527.102\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.444.134,36\r\n\r\n11,69%\r\n\r\nCelso Colombo Filho\r\n\r\n20.357.349\r\n\r\nR$ \r\n\r\n47.920.691,60\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nSérgio Ometto Colombo\r\n\r\n20.357.349\r\n\r\nR$ \r\n\r\n47.920.691,60\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nOsvaldo Ometto Colombo\r\n\r\n381.255\r\n\r\nR$ \r\n\r\n897.464,78\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nEduardo Ometto Colombo\r\n\r\n20.357.348\r\n\r\nR$ \r\n\r\n47.920.689,30\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nLineu Krahenbuhl Ferraz Filho\r\n\r\n5.516.897\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.986.637,08\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nFabio Ometto Ferraz\r\n\r\n5.516.895\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.986.632,48\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nMaria Ometto Ferraz\r\n\r\n28.022.415\r\n\r\nR$ \r\n\r\n65.964.063,49\r\n\r\n12,35%\r\n\r\nMaria Tereza Ometto F. Pedroso\r\n\r\n5.516.895\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.986.632,48\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n226.879.902\r\n\r\nR$ \r\n\r\n534.069.617,12\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. 6.1. Para refletir a redução de capital social e o cancelamento de ações decorrentes da cisão parcial, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia será alterado, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e realizado é de R$ 267.484.539,15 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), representado por 226.879.902 (duzentas e vinte e seis milhões, oitocentas e setenta e nove, novecentas e duas) ações ordinárias, sem valor nominal, nominativas.” 7. CONSTITUIÇÃO DA RECEPTORA. 7.1. Em decorrência da cisão parcial da Companhia, a Receptora será constituída e absorverá o Acervo Cindido, com capital social de R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), representado por 5.581.310 (cinco milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, trezentas e dez) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) cada uma, assim distribuídas entres seus acionistas:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias \r\n\r\nNominativas\r\n\r\nValor \r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n% \r\n\r\nCapital \r\n\r\nSocial\r\n\r\nCristiana Krug Ometto\r\n\r\n415.810\r\n\r\nR$ \r\n\r\n978.807,08\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nCesar Krug Ometto\r\n\r\n415.810\r\n\r\nR$ \r\n\r\n978.807,08\r\n\r\n7,45%\r\n\r\nNorly Terezinha Ometto de Mello\r\n\r\n544.357\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.281.403,13\r\n\r\n9,75%\r\n\r\nHeitor Godoy de Mello\r\n\r\n71.220\r\n\r\nR$ \r\n\r\n167.649,73\r\n\r\n1,28%\r\n\r\nRenata Zancaner Hernandes\r\n\r\n142.251\r\n\r\nR$ \r\n\r\n334.855,78\r\n\r\n2,55%\r\n\r\nFernando Ometto Zancaner\r\n\r\n365.504\r\n\r\nR$ \r\n\r\n860.386,42\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nSilvia Zancaner Costa\r\n\r\n365.504\r\n\r\nR$ \r\n\r\n860.386,37\r\n\r\n6,55%\r\n\r\nGaudi Fundo de Investimento em Participações\r\n\r\n652.574\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.536.143,39\r\n\r\n11,69%\r\n\r\nCelso Colombo Filho\r\n\r\n500.797\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.178.862,58\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nSérgio Ometto Colombo\r\n\r\n500.797\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.178.862,58\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nOsvaldo Ometto Colombo\r\n\r\n9.379\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22.077,89\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nEduardo Ometto Colombo\r\n\r\n500.797\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.178.862,53\r\n\r\n8,97%\r\n\r\nLineu Krahenbuhl Ferraz Filho\r\n\r\n135.717\r\n\r\nR$ \r\n\r\n319.474,95\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nFabio Ometto Ferraz\r\n\r\n135.717\r\n\r\nR$ \r\n\r\n319.474,84\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nMaria Ometto Ferraz\r\n\r\n689.359\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.622.734,64\r\n\r\n12,35%\r\n\r\nMaria Tereza Ometto F. Pedroso\r\n\r\n135.717\r\n\r\nR$ \r\n\r\n319.474,84\r\n\r\n2,43%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.581.310\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13.138.263,83\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.2. O projeto do Estatuto Social da Receptora é parte integrante deste Protocolo e Justificação (Anexo B). 8. SUCESSÃO. 8.1. Em virtude da cisão parcial, a Receptora sucederá a Companhia, a título universal, em todos os direitos e obrigações referentes ao Acervo Cindido, sem solidariedade com a Companhia, na forma do disposto no artigo 229, § 1º, e artigo 233, parágrafo único da Lei das S.A.. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS. 9.1. Ratificação. O presente Protocolo e Justificação será submetido à Assembleia Geral da Companhia, na forma da Lei da S.A.. 9.2. Implementação da Cisão Parcial. Competirá à administração da Companhia e da Receptora praticar todos os atos necessários à implementação da cisão parcial na forma aqui prevista, inclusive arquivamentos, publicações e outros eventuais atos necessários perante quaisquer repartições competentes, bem como transferência para a Newco dos ativos e passivos relacionados ao Acervo Cindido. 9.3. Lei Aplicável e Foro. Este Protocolo e Justificação será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer divergência entre os acionistas e a Companhia, ou entre os acionistas, será dirimida por arbitragem de acordo com Estatuto Social da Companhia. 9.4. Recomendação. Em face dos elementos expostos, que incluem todos os requisitos dos art. 224 e 225 da Lei da S.A., entende-se que a cisão parcial aqui prevista atende aos interesses da Companhia e de seus acionistas, pelo que se recomenda a sua implementação. 10. DIREITO DE RETIRADA. 10.1. Diante da perspectiva de aprovação da cisão parcial pela unanimidade dos acionistas da Companhia, que - de acordo com o art. 137, inciso III, da Lei das S.A. - são intitulados ao eventual exercício do direito de retirada in casu, a Companhia optou por não detalhar neste Protocolo e Justificação as informações relativas ao valor de reembolso aplicável na hipótese de exercício do direito de retirada pelos acionistas, conforme previsto pelo art. 225, inciso IV, da Lei das S.A.. Analítico Geral a ser levantado na Data-Base, dividido pelo número total de ações da Companhia. Assim, a Diretoria assina o presente Protocolo e Justificação em 1 (uma) via na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Celso Colombo Filho, Sérgio Ometto Colombo). Testemunhas: Márcio de Souza (CPF/MF 036.134.837-18) e Tatiana M. Nascimento (CPF/MF 135.326.227-85). Anexo A. ATIVOS NÃO OPERACIONAI. IMÓVEIS E DIREITOS AQUISITIVOS DA COMPANHIA. 1. Imóvel situado na Rua Rino Levi, fração de 53/10.000 do terreno que corresponde ao apartamento 1107 com o direito a 02 vagas para guarda de 02 automóveis localizadas, ambas, no subsolo, com a fração ideal de 10/10000 cada uma, do edifício aí construído sob o nº 375 e ainda a fração ideal de 20/46.420 de cada uma das 05 áreas de propriedade e uso comum - Freguesia de Jacarepaguá, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 148.014 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1341358-8 e CL 15216-5. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 02/08/1988 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1BZ, fl. 86, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.07. 2. Imóvel situado na Rua Rino Levi, fração de 53/10.000 do terreno que corresponde ao apartamento 1307 com o direito a 02 vagas para guarda de automóvel localizada no subsolo, com a fração ideal de 10/10000 cada uma, do edifício aí construído sob o nº 375 e ainda a fração ideal de 20/46.420 de cada uma das 05 áreas de propriedade e uso comum - Freguesia de Jacarepaguá, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 148.113 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1341358-8 e CL 15216-5. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 02/08/1988 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1BZ, fl. 86, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.06. 3. Imóvel situado na Rua Rino Levi, fração de 53/10.000 do terreno que corresponde ao apartamento 1707 com o direito a 02 vagas para guarda de 02 automóveis localizada no subsolo, com a fração ideal de 10/10000 cada uma, do edifício aí construído sob o nº 375 e ainda a fração ideal de 20/46.420 de cada uma das 05 áreas de propriedade e uso comum - Freguesia de Jacarepaguá, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 148.015 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1341358-8 e CL 15216-5. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 02/08/1988 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1BZ, fl. 86, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.06. 4. Imóvel situado na Rua Rino Levi, fração de 53/10.000 do terreno que corresponde ao apartamento 1807 com o direito a 02 vagas para guarda de 02 automóveis localizada no subsolo, com a fração ideal de 10/10000 cada uma, do edifício aí construído sob o nº 375 e ainda a fração ideal de 20/46.420 de cada uma das 05 áreas de propriedade e uso comum - Freguesia de Jacarepaguá, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 148.114 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1341358-8 e CL 15216-5. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 02/08/1988 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1BZ, fl. 86, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.07. 5. Aptº 2.105 do Bloco II do edifício Los Angeles Residence Service construído no empreendimento denominado California Park situado na Avenida Marechal Henrique Lott nº 180, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 02 vagas de garagem e correspondente frações ideais do Aptº de 24/9750, e de cada vaga de garagem de 2/9750 do respectivo terreno designado por lote 3 do PAL. 39064, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 160.096 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1732954 e CL 18037. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 28/05/1991 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1CM, fl. 181, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.15. 6. Aptº 2.106 do Bloco II do edifício Los Angeles Residence Service construído no empreendimento denominado California Park situado na Avenida Marechal Henrique Lott nº 180, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 02 vagas de garagem e correspondente frações ideais do Aptº de 24/9750, e de cada vaga de garagem de 2/9750 do respectivo terreno designado por lote 3 do PAL. 39064, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 160.097 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1732954 e CL 18037. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 28/05/1991 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1CM, fl. 181, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.15. 7. Aptº 2.305 do Bloco II do edifício Los Angeles Residence Service construído no empreendimento denominado California Park situado na Avenida Marechal Henrique Lott nº 180, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 02 vagas de garagem e correspondente frações ideais do Aptº de 24/9750, e de cada vaga de garagem de 2/9750 do respectivo terreno designado por lote 3 do PAL. 39064, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 160.112 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1732954 e CL 18037. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 28/05/1991 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1CM, fl. 181, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.15. 8. Aptº 2.306 do Bloco II do edifício Los Angeles Residence Service construído no empreendimento denominado California Park situado na Avenida Marechal Henrique Lott nº 180, na Freguesia de Jacarepa guá, com direito a 02 vagas de garagem e correspondente frações ideais do Aptº de 24/9750, e de cada vaga de garagem de 2/9750 do respectivo terreno designado por lote 3 do PAL. 39064, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 160.113 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1732954 e CL 18037. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Gomes de Almeida, Fernandes Imobiliária S.A., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 28/05/1991 perante o 24º Oficio de Notas, livro 1CM, fl. 181, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.15. 9. Aptº 1309 do Bloco 4 do prédio situado na Av. Eixo Metropolitano Este-Oeste nº 1400, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta do Grupo A de uso indistinto no pavimento de acesso/G1 ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,001038 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47579, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 400.247 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1871410-5, 1871411-3 e 1871412-1 e CL 16050-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 05/05/2016 perante o 15º Oficio de Notas, livro 1IX, fl. 245v, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.12. 10. Aptº 1409 do Bloco 4 do prédio situado na Av. Eixo Metropolitano Este-Oeste nº 1400, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta do Grupo A de uso indistinto no pavimento de acesso/G1 ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,001038 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47579, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 400.259 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1871410-5, 1871411-3 e 1871412-1 e CL 16050-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 05/05/2016 perante o 15º Oficio de Notas, livro 1IX, fl. 245v, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.12. 11. Aptº 1009 do Bloco 4 do prédio situado na Av. Eixo Metropolitano Este-Oeste nº 1400, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta do Grupo A de uso indistinto no pavimento de acesso/G1 ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,001038 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47579, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 400.211 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1871410-5, 1871411-3 e 1871412-1 e CL 16050-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 05/05/2016 perante o 15º Oficio de Notas, livro 1IX, fl. 245v, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.12. 12. Aptº 1209 do Bloco 4 do prédio situado na Av. Eixo Metropolitano Este-Oeste nº 1400, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta do Grupo A de uso indistinto no pavimento de acesso/G1 ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,001038 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47579, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 400.235 do 9º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1871410-5, 1871411-3 e 1871412-1 e CL 16050-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 05/05/2016 perante o 15º Oficio de Notas, livro 1IX, fl. 245v, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R.12. 13. Imóvel situado na Estrada Adhemar Babiano, nº 375 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 123.052 do 6º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 3231264-7-MP. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Living Cedro Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 18/08/2017 perante o 15º Oficio de Notas desta Comarca, livro 3.734, fl. 153, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-12. 14. Imóvel situado na Estrada Adhemar Babiano, nº 375 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 123.060 do 6º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 3231264-7-MP. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Living Cedro Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 18/08/2017 perante o 15º Oficio de Notas desta Comarca, livro 3.734, fl. 157, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-12. 15. Imóvel situado na Estrada Adhemar Babiano, nº 375 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 123.068 do 6º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 3231264-7-MP. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Living Cedro Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 18/08/2017 perante o 15º Oficio de Notas desta Comarca, livro 3.734, fl. 153, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-11. 16. Imóvel situado na Estrada Adhemar Babiano, nº 375 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 123.076 do 6º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 3231264-7-MP. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Living Cedro Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 18/08/2017 perante o 15º Oficio de Notas desta Comarca, livro 3.734, fl. 153, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-12. 17. Imóvel situado na Estrada do Otaviano, nº 29 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 146.532 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 0750972-2 e CL 03265-6. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Alcides Felicio Martins, nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 14/04/2000 perante o 23º Oficio de Notas desta Comarca, livro 7.681, fl. 195, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-6-146532. 18. Imóvel situado na Rua Tapirapuã, nº 38 e respectivo terreno, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 12.874 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 0536071-4 e CL 03447-0. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Diamantino dos Anjos Homem e sua mulher Zanir de Carvalho Homem, nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 6/05/1977 perante o 4º Oficio de Notas desta Comarca, livro 1.546, fl. 32, devidamente registrada na matrícula do imóvel. 19. Direito e ação sobre o imóvel situado na Rua Pimenta Bueno nº 144-fundos, destinada ao aptº 104, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 109.789 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. 20. Direito e ação sobre o imóvel situado na Rua Pimenta Bueno nº 144-fundos e a fração de 0,260 do respectivo terreno, destinada ao aptº 103, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 109.779 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1803156-7 e CL 09163-7. 21. Direito e ação sobre o imóvel situado na Rua Pimenta Bueno, nº 144-fundos - apt° 101, e a sua correspondente fração ideal de 0,196 do respectivo terreno, designado por lote 21, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 1892-A do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1.322.182-5 e CL 0.163-7. O referido direito foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. dos vendedores Mario de Almeida (CPF/MF: 184.060.337-20); Gloria Cristina Pimentel de Almeida de Oliveira (CPF/MF: 025.659.057-50), assistida de seu marido Silas Gonçalves de Oliveira (CPF/MF: 036.163.097/27); Maria de Lourdes Pimentel de Almeida (CPF/MF: 025.656.917-77) e Dulce Helena de Almeida da Silva (CPF/MF: 025.659.587-9), assistida de seu marido Alex Sandro da Silva (CPF/MF: 018.880.617-23). 22. Imóvel situado na Rua Pimenta Bueno, nº 144, aptº 101 e respectivo terreno, que é comum ao aptº 201, do prédio de frente e aos apto 101 e 102 do nº 144, fundos, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 1887-2.F-78 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1322180-9 e CL 09163-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Osvaldo Gonçalves de Brito e sua mulher Maria Lucia da Conceição de Brito, nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 15/07/2010 perante o 23º Oficio de Notas, livro 9164, fl. 194, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-5-1887. 23. Imóvel situado na Rua Pimenta Bueno, nº 144, aptº 201 e respectivo terreno comum ao aptº 101 do nº 144 e 101 e 102 do nº 144-fundos, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº: 2123-Lº2G-123 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1322181-7 e CL 09163-7. O Imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. por compra feita a Francisco Pacheco Esposito e sua mulher Ana Cristina de Amorim Pacheco, nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 10/10/2007 perante o 23º Oficio de Notas, livro 8765, fl. 156, devidamente registrada na matrícula do imóvel sob o ato R-7-2123. 24. Direito e ação sobre o imóvel situado na Rua Pimenta Bueno, nº 144-fundos, aptº 102 e respectivo terreno comum aos aptºs 101 e 201 do nº 144 e 101 do nº 144-F, melhor descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 2128-Lº2G-124 do 8º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca e inscrito na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 1322183-3 e CL 09163-7. 25. Imóvel situado na Avenida Guilherme, numero 60, antigo numero 20, esquina da Rua José Bernardo Pinto, na Vila Guilherme, no Vigésimo Sexto Subdistrito Pari desta Capital, correspondente a uma casa e seu respectivo terreno, com 3.500 metros quadrados. Melhor descrito, caracterizado e confrontado na transcrição numero 743.482 do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo e inscrito na Prefeitura Municipal de São Paulo sob o nº 064.002.0001-0. O referido imóvel foi adquirido pela Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 1982 por meio do qual foi efetivada a incorporação da Dispral S.A. - Distribuidora de Produtos Alimentícios, devidamente registrada na JUCERJA, sob o nº 104.241, por despacho de 29 de dezembro de 1982, ainda pendente de registro perante a matrícula do imóvel. AUTOMÓVEIS. 1. Veículo Volkswagen Passat CC, modelo 2012/2013, chassi WVWBC63C5DE525086, placa FAM9220, Renavam 496537407. 2. Veículo Volkswagen Passat Variant, modelo 2012/2012, chassi WVWRG83C8CE122362, placa KQK2758, Renavam 499350642. 3. Veículo Volkswagen Passat Variant, modelo 2013/2014, chassi WVWRG83C2EE081164, placa KPW4882, Renavam 00993759360. 4. Veículo Volkswagen Passat Variant, modelo 2013/2014, chassi WVWRG83C7EE056129, placa LRL7221, Renavam 01185159581. 5. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2014/2015, chassi 93HFB2530FZ215124, placa LRQ1924, Renavam 1025515304. 6. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2014/2015, chassi 93HFB2530FZ217362, placa LRQ2355, Renavam 1025712916. 7. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2014/2015, chassi 93HFB2530FZ208844, placa KWO6412, Renavam 1025715176. 8. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2014/2015, chassi 93HFB2530FZ212889, placa LMD4678, Renavam 1025885799. 9. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2014/2015, chassi 93HFB2530FZ216613, placa KWX6513, Renavam 1025512763. 10. Veículo Honda Accord/EX V6, modelo 2015/2015, chassi 1HGCR3670FA530037, placa KQY6791, Renavam 01050894550. 11. Veículo Volkswagen Passat CC, modelo 2013/2014, chassi WVWBC63C7EE513359, placa LSA8068, Renavam 01053848673. 12. Veículo Honda Civic/LXS, modelo 2015/2016, chassi 93HFB2530GZ207437, placa LSC9229, Renavam 01059164024. 13. Veículo Volkswagen UP/Take, modelo 2016/2016, chassi 9BWAG4121GT559076, placa LMI9582, Renavam 9BWAG4121GT559076. AERONAVES. 1. Helicóptero Modelo ESQUILO AS350B3, versão Executiva, registro PR-EBR, nº de série 7467, categoria de registro TPP, categoria de homologação normal, tipo ICAO AS50, ano de fabricação 2013, fabricado pela Helicópteros do Brasil S.A. - Helibrás. Anexo B. ESTATUTO SOCIAL DA MOSKA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Capitulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETO SOCIAL, SEDE E DURAÇÃO. Art. 1º. A Moska Imóveis e Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável, especialmente a Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. Art. 2º. A Companhia tem por objeto social: (i) a locação de bens próprios; (ii) a compra e venda de imóveis; e (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista. Art. 3º. A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art.4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capitulo II. CAPITAL SOCIAL. Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 13.138.263,83 (treze milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), dividido em 5.581.310 (cinco milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, trezentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. A cada ação corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 2º. As ações são indivisíveis perante a Companhia, a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. § 3º. A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Capitulo III. ADMINISTRAÇÃO. Art. 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) Diretores sem designação específica, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser reeleitos. § 1º. Os diretores ficam dispensados de prestar caução. § 2º. Os diretores tomarão posse em seus cargos mediante a lavratura de termo no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria” dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição e permanecerão nos respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Art. 7º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros e todas as deliberações serão tomadas por decisão unânime dos diretores. Sempre que a Diretoria se reunir lavrar-se-á Ata no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”. Parágrafo Único. Os membros da Diretoria não poderão ser representados em reuniões de diretoria ou assembleias por mandatários não integrantes da diretoria. Art. 8º. Compete à Diretoria: (a) cumprir e fazer cumprir a Lei, o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; (b) Convocar a Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no artigo 123 da Lei das S.A.; (c) Apresentar anualmente, à Assembleia Geral, o relatório, as demonstrações financeiras, e demais documentos previstos em lei, relativos aos respectivos exercícios sociais. Art. 9º. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria o mesmo será ocupado: (1º) pelo mandatário constituído nos termos do artigo 7º, até a realização da primeira Assembleia Geral, a que competirá eleger o substituto definitivo para completar o mandato do diretor cujo cargo ficou vago, podendo ainda qualquer desses cargos permanecer vago se assim for deliberado pela Assembleia, não sendo admitido, porém, a vacância de duas diretorias ao mesmo tempo, situação essa que requererá a instalação imediata de uma Assembleia Geral Extraordinária. Art. 10. Os diretores distribuirão entre si os encargos da administração da Companhia, sendo conferidos à Diretoria todos os poderes de administração e gerência dos negócios sociais, observadas as normas deste Capítulo III. Art. 11. A representação ativa e passiva da Companhia, judicial ou extrajudicial, competirá a, pelo menos, 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto, ou ainda a um procurador constituído pela Diretoria para tal fim, observado o disposto no art. 12 deste Estatuto. Parágrafo único. Na constituição de procuradores a Companhia será representada em conjunto por 2 (dois) diretores, observando-se, na outorga de mandatos, o disposto no parágrafo único do art. 144 da Lei das S.A.. Art. 12. A Companhia será validamente representada por um único diretor ou por um procurador, no limite dos poderes que lhe tenham sido outorgados, no endosso de cheques para depósitos em contas correntes bancárias da Companhia; de endosso de título de crédito, para cobrança, em favor de estabelecimentos bancários; de emissão, aceito ou endosso de duplicatas. Parágrafo Único. Em casos excepcionais, a critério da Diretoria, a Companhia poderá ser validamente representada, para qualquer fim, por um só de seus diretores, agindo isoladamente, desde que haja autorização específica neste sentido resultante de deliberação expressa por unanimidade dos diretores. Art. 13. A Diretoria perceberá a remuneração mensal e fixa que for fixada, de forma global ou individual, pela Assembleia Geral. Capitulo IV. ASSEMBLEIAS GERAIS. Art. 14. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão, ordinariamente, no prazo da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais ou as disposições legais e estatutárias assim o exigirem, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. Art. 15. As Assembleias Gerais serão convocadas e instaladas na forma da Lei das S.A.. Parágrafo Único. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Capítulo V. CONSELHO FISCAL. Art. 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. Art. 17. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. Quanto às normas de eleição, requisitos, impedimentos, investidura, obrigações, deveres e responsabilidades, aplicam-se ao Conselho Fiscal as disposições dos art. 161 a 165 da Lei das S.A.. Capitulo VI. EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS. Art. 18. O exercício social coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria levantará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras em conformidade com o art. 176 da Lei das S.A., as quais serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. § 1º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral, observado o disposto nos art. 193 a 203 da Lei nº 6.404/76 e neste estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. § 2º. Do lucro líquido do exercício: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo: (a) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento de dividendos obrigatórios; e (b) até 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados à Reserva Especial de Lucros, que terá as seguintes finalidades: (b.1) aquisição, pela Companhia, de suas próprias ações; e (b.2) distribuição de dividendos extraordinários; e (b.3) aumento de capital social da Companhia; salvo destinação diversa determinada por acionistas na forma deste Estatuto Social. O saldo da Reserva Especial de Lucros é limitado ao montante de até 100 (cem) vezes o valor do capital social da Companhia. § 3º. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que tiverem sido declarados. Art.19. A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Diretoria poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Único. O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, § 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Capitulo VII. LIQUIDAÇÃO. Art. 20. A Companhia somente entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e, se for o caso, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capitulo VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 21. Em caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia obrigar-se-á a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa previstas no artigo 8º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 578, de 30 de agosto de 2016. Art. 22. A Companhia disponibilizará contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de sua emissão. Capítulo IX. ARBITRAGEM. Art. 23. Qualquer divergência entre os acionistas e a Companhia, ou entre os acionistas, será dirimida por arbitragem de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“Câmara”) e a sentença arbitral poderá ser executada em qualquer juízo competente. Caso as regras escolhidas sejam silentes, as mesmas serão complementadas pelas leis processuais brasileiras, especificamente as disposições pertinentes da Lei nº 9.307/1996, conforme alterada, bem como as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro. O tribunal arbitral será composto de 3 (três) árbitros, 1 (um) dos quais será nomeado pelo acionista que tiver solicitado a instalação da arbitragem, 1 (um) pelo acionista (ou pela Companhia) que seja a contraparte do conflito e o terceiro, que atuará como Presidente, será escolhido pelos 2 (dois) árbitros já nomeados. No entanto, caso (i) os árbitros já nomeados não consigam designar o terceiro árbitro, por qualquer razão, dentro de 15 (quinze) dias da data em que o segundo árbitro tenha sido designado; ou (ii) caso qualquer das partes deixe de nomear o árbitro que lhe caberia indicar, dentro de dez dias contados do recebimento do ato de comunicação a respeito do procedimento arbitral, os árbitros pendentes de nomeação serão indicados na forma do Regulamento da Câmara. Caso sejam mais de uma parte demandante ou demandada, as demandantes conjuntamente e as demandadas conjuntamente indicarão seu respectivo árbitro. O local da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil. O idioma da arbitragem será o português. A sentença arbitral será final e vinculará as partes pertinentes. As partes renunciam a qualquer direito de recurso, na medida em que tal direito possa ser legalmente renunciado. Art. 24. Cada parte permanece com o direito de requerer medidas judiciais para: (i) compelir a arbitragem; (ii) obter medidas liminares de proteção de direitos previamente à instauração ou durante o procedimento de arbitragem e tal medida não será interpretada como uma renúncia do procedimento arbitral pelas partes; e (iii) executar qualquer decisão arbitral, inclusive a sentença final. Parágrafo único. Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões oriundas deste Estatuto que não possam ser resolvidas por arbitragem em razão dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.307/1996, ou para o requerimento de medidas judiciais listadas no caput deste artigo.\r\n\r\nId: 2106618"
                ],
                "2106605": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE (Jucerja) nº 33300031359\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária de 27 de Abril de 2018. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2018, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a direção dos trabalhos o Dr. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz que convidou para Secretário o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2018, nos seguintes termos: “WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO. NIRE (JUCERJA) Nº 33300031359. CNPJ Nº 33.228.024/0001-51. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 27 de abril de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: A Administração, excepcionalmente, efetuou a disponibilização dos documentos e informações de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM 481/09, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, com atraso, cujos motivos foram divulgados em Comunicado ao Mercado na data de 28/03/2018. Em sendo assim, deve ser decidido pelos acionistas se desejam um adiamento para melhor exame das deliberações dos itens 2, 3 e 4 da Ordem do Dia, com a designação de outra sessão, mediante convocação, por edital, com 15 dias de antecedência, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo do exame e votação das demais deliberações previstas para este conclave; Item 2: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme Relatório da Administração; Item 3: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; Item 4: Examinar e Votar a absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e novena e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”; Item 5: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; Item 6: Fixar em até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2018 a abril de 2019; e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, na forma estabelecida nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018. Don David Lemos de Moraes M. Leite Jaynetti. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a palavra e registrou a presença do representante dos auditores independentes da Companhia da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes - Sr. Antonio Carlos Brandão de Sousa; do Diretor de Relações com Investidores - Sr. Álvaro Veras do Carmo, e do membro do Conselho Fiscal - Dr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. Passando ao Item 1 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente esclareceu que o aviso aos acionistas de disponibilização dos documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2018. Logo, com prazo de antecedência inferior a 30 (trinta) dias da data da Assembleia, razão pela qual se confere aos acionistas, conforme previsto no Edital, a prerrogativa de adiar a votação dos itens 2, 3, e 4 desta Assembleia, para melhor exame dos documentos. Após votação, restou aprovada, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, o adiamento das deliberações dos itens 2, 3 e 4 da Ordem do Dia, com a designação de outra sessão, mediante convocação, por edital, com 15 dias de antecedência, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo do exame e votação das demais deliberações previstas para este conclave, que seguem para deliberação. Dando prosseguimento aos trabalhos da Assembleia, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o Item 5 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Seguidamente, passou-se a discussão e votação da deliberação do Item 6 da Ordem do Dia, registrando-se a aprovação, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixando em até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o período de maio de 2018 a abril de 2019, ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição dos mencionados valores. Finalmente, passou-se a votação do Item 7 da Ordem do Dia, tendo sido eleitos para membros do Conselho de Administração para o mandato de um (1) ano, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019, por unanimidade de votos dos acio nistas com direto de voto, com registro de abstenção: Conselheiro-Presidente: DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Conselheiro Vice-Presidente: FELIPE LEMOS DE MORAES, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da identidade nº 11.080.383-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 076.197.287-08, residente e domiciliado na Rua G, Quadra 1, Lote 26, Parque Solar do Agreste, Rio verde - GO; e, como Conselheiros: LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA, brasileiro, advogado, portador da identidade OAB/RJ 26.121 e CPF/MF n. 254.704.777-20, com endereço comercial na Travessa do Ouvidor, nº 5 - 14º andar, Rio de Janeiro - RJ; ÉLVIO LUPO JUNIOR, brasileiro, engenheiro civil, portador da identidade nº 5482087-X SSP/SP e CPF/MF n. 863.132.158-34, residente e domiciliado na Rua Moras 238 - aptº 41, Vila Madalena, São Paulo/SP; e NELSON HIGINO DA SILVA, brasileiro, engenheiro mecânico, portador da identidade nº 5.409.176/SSP/RJ e CPF/MF n. 740.532.058-91, residente e domiciliado na Estrada União Indústria, 12.600, casa 46, Condomínio Mirante do Sol Nascente, Itaipava, Petrópolis/RJ. Posteriormente, pediu a palavra o representante dos acionistas Dirceu Luiz Natal, Werner Mueller Roger, Verbier Clube de Investimento e Real Investor Gestão de Recursos Ltda., para solicitar a instalação do Conselho Fiscal na Companhia com a composição de 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, tendo em seguida sido indicado e eleito como membro efetivo e suplente, pelos acionistas Dirceu Luiz Natal, Werner Mueller Roger, Verbier Clube de Investimentos e Real Investor Gestão de Recursos Ltda., o Sr. Massao Fábio Oya, brasileiro, casado, contador, portador da identidade 34.872.970-4, expedida pela SSP/SP e CPF 297.396.878-06, com endereço na Rua Benedito de Almeida Bueno, 526 - Centro, Atibaia, Estado de São Paulo, e sua suplente, Maria Elvira Lopes Gimenez, brasileira, divorciada, economista, portadora da identidade nº 19.114.234-7, expedida pela SSP/SP, CPF nº 136.012.018-10, residente e domiciliada na Rua Laurindo Feliz da Silva, nº 47, Jardim Esperança, Mairiporã-SP. Por sua vez, a acionista Sajuthá Rio Participações S.A., indicou e foram eleitos como membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal: os Srs. Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 15.193 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n. 012.622.707-15, residente e domiciliado à Av. Henrique Dumont, 21/ Cob. 01 - Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e seu suplente o Sr. Armando Villela Fossati Balteiro, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 140.581, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.259.297-20, com escritório na Avenida Rio Branco, n. 85, 8º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade profissional OAB/RJ nº 083657, inscrito no CPF sob o nº 962732757-34, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 566 ap. 1601 - Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e seu suplente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 117.908, com endereço na Rua Casuarina, nº 100 - 3º andar, Humaitá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para um mandato de um (1) ano a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente fez registrar que a Companhia não recebeu, diretamente ou por meio do Depositário Central e do Escriturador de suas ações, nenhuma instrução de votos de acionistas com a utilização de boletim de voto a distância, para as matérias que compõem a ordem do dia desta Assembleia Geral Ordinária. Pedindo a palavra, os acionistas Dirceu Luiz Natal e Werner Mueller Roger solicitaram o registro de pesar pela decisão do Sr. Francisco Nuno Pontes Correia Neves de não concorrer ao cargo de Diretor Presidente, conforme Fato Relevante publicado em 03 de abril de 2018, agradecendo pelos relevantes serviços prestados e realçando o importante desempenho auferido pelo mesmo durante a sua gestão iniciada em junho de 2016. Esperam, ainda, que no novo Diretor-Presidente a ser designado exerça a função com a mesma diligência e qualidade de seu antecessor. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 17h45min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz (Presidente); Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Secretário e Acionista); p/p Sajuthá Rio Participações S.A. - Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz (Acionista); p/p Dirceu Luiz Natal - Maximilian Kiderlen Fritz (Acionista); p/p Werner Mueller Roger - Maximilian Kiderlen Fritz (Acionista); p/p Verbier Clube de Investimento - Maximilian Kiderlen Fritz (Acionista); p/p Real Investor Gestão de Recursos Ltda. - Maximilian Kiderlen Fritz (Acionista); Felipe Lemos de Moraes (Acionista). Jucerja: 3192889 em 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2106605"
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                "2106532": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 01.519.656/0001-88 - Nire 33300265902\r\n\r\nAta da AGO, lavrada na forma sumária. 1 - Data, Hora e Local - Aos 27/04/2018, às 11h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. 2 - Convocação: Formulada direita e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3 - Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6.404/75, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença dos Acionistas. 4 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Jorge Gomes de Souza, e Secretária, a Sra. Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda. 5 - Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Eleição da Diretoria e (v) Assuntos Gerais. 6 - Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 1.332.532,90 que será realizada da seguinte forma: a) 5%, ou seja, R$ 66.626,64 para constituição da Reserva Legal e, b) o saldo restante de R$ 1.265.906,26 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2018 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos; (iv) Reeleição da Diretoria para mais 3 anos, ou seja, até AGO a ser realizada no 1º quadrimestre de 2021, como: Diretor Presidente: Jorge Gomes de Souza, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, advogado e empresário, Carteira de Identidade 45.722 - OAB/RJ e do CPF 098.478.047-53, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 1600/1101 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Diretora Vice-Presidente: Irani Benevides de Souza, brasileira, casada pelo regime de comunhão de bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade 2.602.508 - IFP/RJ e do CPF 011.071.247-19, residente na Av. Pref. Dulcidio Cardoso, 1600/1101 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Diretora Superintendente: Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, economista e empresária, portadora da Carteira de Identidade 07.752.078-1 - DIC/RJ e do CPF 937.168.507-72, residente e domiciliada na Av. das Acácias da Península, 540, Bloco 01, apto 603 - Barra Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. (v) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na presente assembleia. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal, não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 27/04/2018. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária. Jucerja nº 3187942 em 03/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106532"
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                "2106533": [
                    "V - Ata",
                    "Nautilus S/A - Empreendimentos e Participações\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.544.796/0001-06 - NIRE: 333026193-1\r\n\r\nAta da AGO, lavrada de forma sumária. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/04/18, às 11h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Formulada direita e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6.404/75, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença dos Acionistas. 4. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, Paulo Cesar Gomes de Souza, e Secretário, Felipe de Castro Souza. 5. Ordem do Dia: i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado e a distribuição de dividendos; iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor de R$ 30.000,00 anuais; iv) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ : 2.385.680,70 que será realizada da seguinte forma: a) 5%, ou seja, R$ :119.284,03, para constituição da Reserva Legal e, b) o saldo restante de R$ : 2.266.396,67 para distribuição de dividendos. iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2018 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos; iv) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na presente assembleia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 27/04/18. Paulo Cesar Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Felipe de Castro Souza - Secretário. Jucerja nº 3191355 em 10/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106533"
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                "2106589": [
                    "V - Certidão",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2018. Certifico que a ata acima foi arquivada na JUCERJA em 15/05/2018 sob o nº 3193364. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106589"
                ],
                "2106531": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNJP/MF: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30.04.2018. Data, Hora e Local: 30 de abril de 2018, ás 10:00 horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala \"A\" - na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Carta de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente - Raul Souza Francisco; Secretário - Roberto Souza Francisco. Ordem do Dia: Foram deliberadas e aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes as seguintes DELIBERAÇÕES: Assembléia Geral Ordinária: a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário Comercial\" do dia 09 de abril de 2018; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 305.683,88 (Trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), para a constituição de Reservas de Lucros; c) Assuntos de interesses gerais. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio. Reaberta a sessão, esta ata foi lida e, uma vez aprovada, assinada por todos os presentes. Nova Iguaçu(RJ), 30 de abril de 2018. Presidente da Mesa: Raul Souza Francisco; Secretário da Mesa: Roberto Souza Francisco. Acionistas: Roberto Souza Francisco, - 45,335%; Raul Souza Francisco, - 45,335%; Rio Diesel Veículos e Peças S/A, - 9,330%; 100,00%. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: W. M. Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3191340 e data de 10/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 376778\r\n\r\nId: 2106531"
                ],
                "2106583": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 18/04/2018, às 13:00 horas, na sede social da Companhia. Presença: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, José Carlos Cassaniga e Nicolò Caffo. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Os membros do Conselho, por unanimidade, decidiram eleger o Sr. Marcelino Rafart de Seras como Presidente do Conselho de Administração. O Presidente eleito cumprirá mandato até a data de Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2018. Formalidades legais. Niterói, 18/04/2018. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, José Carlos Cassaniga e Nicolò Caffo. Extrato da ata. Guidotti - Secretário. Jucerja nº 3191785, em 11/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106583"
                ],
                "2106506": [
                    "V - Ata",
                    "Quatro por Quatro Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.862.984/0001-82 - NIRE: 333026589-9\r\n\r\nAta da AGO, lavrada na forma sumária. 1 - Data, Hora e Local - Aos 27/04/2018, às 11h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. 2 - Convocação: Formulada direita e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3 - Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei. 6.404/75, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença dos Acionistas. 4 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, a Sra. Josete de Abreu Souza, e Secretária, a Sra. Saula de Abreu Souza Glovinsky. 5 - Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Eleição da Diretoria e (v) Assuntos Gerais. 6 - Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 1.288.003,31 que será realizada da seguinte forma: a) 5% , ou seja, R$ 64.400,16 para constituição da Reserva Legal e, b) o saldo restante de R$ 1.223.603,15 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2018 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos; (iv) Reeleição da Diretoria para mais 3 anos, ou seja, até AGO a ser realizada no 1º quadrimestre de 2021, como: Diretora Presidente, acumulando o cargo de Vice-Presidente: Josete de Abreu Souza, brasileira, viúva, psicóloga e empresária, portadora da Carteira de Identidade 02.103.150-5- IFP/RJ e do CPF 786.366.717-87, residente e domiciliada na Av. Lúcio Costa, 15.500/602 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ; e Diretora Superintendente: Saula de Abreu Souza Glovinsky, brasileira, casada por regime de comunhão parcial de bens, pedagoga, portadora da Carteira de Identidade 655.972-7- M.M. e do CPF 035.393.677-48, residente e domiciliada na Rua Claude Monet, 27, casa 19, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. (v) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa. Rio de Janeiro/RJ, 27/04/18. Josete de Abreu Souza - Presidente da Assembleia; Saula de Abreu Souza Glovinsky - Secretária. Jucerja nº 3187458 em 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106506"
                ],
                "2106486": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: Em 16/03/2018, às 13:00 horas, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras; Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: O Conselho de Administração decidiu, após exame e discussão, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar: i. as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, sendo que tais documentos, incluindo o parecer dos auditores independentes, serão submetidos à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO. ii. a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2017, apurado no montante de R$ 38.411.171,05, a qual será submetido à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO, conforme abaixo: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 1.920.558,55, conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii.ii) dividendos no valor de R$ 36.490.612,50 sendo que: (ii.ii.a) do valor total, já foram pagos, no decorrer do exercício de 2017, como dividendos intermediários, o montante de R$ 9.538.495,37, (ii.ii.b) R$ 8.786.660,01, foram apropriados como juros sobre capital próprio, e (ii.ii.c) R$ 18.165.457,12 constituirão a reserva de dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração. iii. a Proposta da Administração, que será disponibilizada aos acionistas juntamente com toda a documentação pertinente nos termos da legislação aplicável, para deliberação na AGO, bem como a convocação dos acionistas para reunirem-se na AGO. O Conselho de Administração autoriza a diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 16/03/2018. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, José Carlos Cassaniga, Luiz Cezar Corrêa Velloso e Marcelo Lucon. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcello Guidotti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3180235, em 13/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106486"
                ],
                "2106404": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nAos 15/05/2018, às 11:30hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, RJ/RJ. Presença: Conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constata-se a presença de acionista que representa o quórum necessário à instalação desta Assembleia Geral, na forma do artigo 125 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O edital de convocação foi publicado, consoante o artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 21 e 22/06/2016, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 18, 21 e 22/06/2016. Mesa: Presidente: Emilio Sanches Salgado Junior; Secretário: Murillo Cozza Alves Cerqueira. Deliberações: A acionista presente deliberou o que segue: Aprovada a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo, no montante total de R$ 4.300.919,00, passando o capital social de R$ 25.857.716,95 para R$ 21.556.797,95, sem qualquer alteração do número de ações de emissão da Companhia. Em decorrência da redução do capital social, os acionistas da Companhia receberão, a título de restituição de capital (i) o montante de R$ 4.300.000,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda.; (ii) o montante de R$ 919,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista Empresa Baiana de Estacionamentos S/C Ltda. O montante total a ser restituído aos acionistas será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no Art. 174, §2º da Lei nº 6.404/76, sem que haja incidência de correção sobre o valor a ser creditado aos acionistas entre a data de deliberação desta assembleia e o efetivo crédito aos acionistas. A Companhia observará o prazo de 60 dias previsto no Art. 174, caput, supra mencionado, para que a redução ora deliberada se torne efetiva. A Acionista aprova, ainda, a alteração do o art. 5º, que passará a viger com nova redação. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e a firmar todos e quaisquer documentos necessários à execução desta deliberação. Diante das alterações acima, fica autorizada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a redação nova e integral do Anexo I a esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar. Rio de Janeiro, 15/05/2018. Mesa: Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente; Murillo Cozza Alves Cerqueira - Secretário.\r\n\r\nId: 2106404"
                ],
                "2106484": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.458.020/0001-71 - NIRE: 3330000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2018. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2018, às 14h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a maioria das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, independentemente da publicação de editais de convocação. Consoante disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor-Presidente da Sociedade Wilson Lemos de Moraes Junior, que convidou para Secretário o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Passando à Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório Anual da Administração, assim como Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 20 de abril último, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 27, 28, e 29 de março de 2018, tendo sido dispensada a leitura por ser do conhecimento geral. Ato seguinte, foram aprovadas por unanimidade as Demonstrações Contábeis da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração no decurso do exercício social encerrado, inclusive o pagamento de dividendos, no montante de R$ 4.584.940,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e novecentos e quarenta reais), já distribuídos no curso do ano de 2017, e imputados à conta de Reserva de Lucros - Garantia para Pagamento de Dividendos. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à deliberação a proposta de absorção do prejuízo líquido ajustado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 3.345.611,55 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), utilizando a Reserva de Lucros - Garantia para Pagamento de Dividendos, tendo sido aprovada por votação unânime. Em seguida, a Assembleia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 03.259.364-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.779.256-87, residente e domiciliado na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - apto. 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor-Presidente; DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Administrativo; MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 02.732.290-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 624.466.307-15, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem designação especial, e WILSON LEMOS DE MORAES NETO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687-60, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 811 - Apto. 703, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem designação especial. Decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 15h00min, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Wilson Lemos de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Maria de Lourdes Teixeira de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Maria Isbela Lemos de Moraes - Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Certifico que a presente é transcrição fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Secretário da Assembleia. JUCERJA em 14/05/2018 sob o nº 3193012. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2106484"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2105785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de maio de 2018, às 10:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de inclusão de artigo no Estatuto Social, em disposição transitória, conforme redação a seguir: “Art. 126 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. §1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo:\r\n\r\nI - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976;\r\n\r\nII - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §º 1º, da Lei n°13.303/2016. § 2° “As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2105785"
                        ],
                        "2105912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.599.767/0001-90\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB3736, que altera a data de validade da Licença Ambiental Simplificada - LAS nº IN026582 para 04 de maio de 2023. (Processo n°: E-07/002.1038/2014) \r\n\r\nId: 2105912"
                        ],
                        "2106180": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\nCBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044814, com validade até 27 de abril de 2022, que aprova a atividade de fabricação de embalagens plásticas, na RODOVIA RJ-146, KM 17,5 Nº 582 - BARRA ALEGRE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/501667/2010). \r\n\r\nId: 2106180"
                        ],
                        "2101525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.071.683/0001-94\r\n\r\nPLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN044472, com validade até 31 de outubro de 2018, que autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de tubos e acessórios de plástico), consumo humano e outros (limpeza de dependências), na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 5.642, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/508245/2012) \r\n\r\nId: 2101525"
                        ],
                        "2106557": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO GUANABARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE:33300022881\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os srs acionistas do Banco Guanabara S.A., a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 24/05/18, às 10 hs, na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17; (iii) reeleição da Diretoria; e, (iv) fixação da remuneração global anual dos Diretores. Em AGE: Discussão e votação da Política de Sucessão e Nomeação de Administradores (Versão 001/2018) e da Política de Remuneração dos Administradores (Versão 001/2018). RJ, 15/05/18. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2106557"
                        ],
                        "2106505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0026996-7\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 6911.0000818.18.2\r\n\r\nPartes: Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nObjeto: Contratação da prestação de serviços de publicação dos expedientes, compreendendo principalmente o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social findo em 31/12/2017 da CONTRATANTE, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte(s) V (Publicações a Pedido).\r\n\r\nValor: R$ 213.444,00\r\n\r\nFundamento: Artigo 176 da Lei 6.404/76\r\n\r\nId: 2106505"
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                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social de 2017. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2105734"
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                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106613"
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                        "2106622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exclusão de sócio, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106622"
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                        "2106366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, sob o Código de Autenticidade no 3.108/2018-RJ, referente ao produto “PROCESSADOR INTEL CORE (i3, i5, i7, i9) / CELERON”, classificação tarifária NCM 8542.31.90, está enquadrado como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de maio de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2106366"
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                        "2106367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CNPJ no 02.773.629/0002-80, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.168/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.80.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de maio de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2106367"
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                        "2104460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em 25 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios Financeiros encerrados em 2015 e em 2016; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração dos artigos 31 e §2º do 37 do Estatuto Social. b) Fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Colegiado.\r\n\r\nId: 2104460"
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                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. O Conselho de Administração da Cia. Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., S.A. fechada, CNPJ/MF 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00267018 (“Cia.”), convoca, na forma do Art. 123 Lei 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Cia. para se reunirem em AGO, no dia 24/05/18, às 10h, no endereço localizado na R. da Candelária, 60, 7º andar, parte, Centro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs relativas ao exercício social de 2017; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos pela Cia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. A Cia. solicita que os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral a que se refere o presente edital entreguem à Cia., na sua sede, os respectivos instrumentos de mandato com poderes especiais para sua representação, com firma reconhecida, com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 126, §1º da Lei 6.404/1976. Na Assembleia Geral, os procuradores deverão apresentar documento de identificação oficial. RJ, 11/05/18. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2106590"
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                            "V - Convocação",
                            "Amálgama Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nAos Acionistas da Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”): Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Av. das Américas, nº 700, 2º andar, loja 219R, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100, no dia 22/05/2018, às 11:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Desproporcional da Companhia, bem como todos os seus anexos (“Protocolo e Justificação”), com a versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para nova empresa (“Cisão Parcial Desproporcional”), nos termos do Protocolo e Justificação; (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples, inscrita no CNPJ sob o nº 54.276.936/0001-79, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP013846/O-1 (“Empresa Avaliadora”) como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e elaboração do Laudo de Avaliação da Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a Cisão Parcial Desproporcional da Companhia nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a alteração do capital social da Companhia, em decorrência da Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, com a consequente mudança da Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia; (vi) a autorização da prática de atos relativos à Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, pelos Diretores da Companhia e pelo administrador da nova empresa a ser constituída e ratificação de atos da administração; (vii) a ratificação da assinatura do 1º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado pela Companhia com a Amparo Maternal em 28 de janeiro de 2015; (viii) a ratificação da eleição dos administradores e todos os atos da administração praticados até a presente data; (ix) a aprovação da lavratura da ata em forma de sumário. Rio de Janeiro, 10/05/2018. Ass. Diretor da Companhia.\r\n\r\nId: 2106093"
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                            "V - Convocação",
                            "Amálgama Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nAos Acionistas da Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”): Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, para comparecer a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Sociedade, na Av. das Américas, nº 700, 2º andar, loja 219R, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100, no dia 22/05/2018, às 10:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016, bem como a eventual distribuição de dividendos; e (iii) Outros assuntos de interesse da Companhia Rio de Janeiro, 10/05/2018. Ass. Diretor da Companhia\r\n\r\nId: 2106089"
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                        "2106133": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.113.077/0001-27\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas de Casa Nunes Martins S/A Importadora Exportadora, para reunirem-se em AGO/E a se realizar em sua sede social na Rua da Cevada, nº 66/70, Penha, RJ., às 10h do dia 14/06/2018, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei nº 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2016 e 2017; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2018 a 2020, bem como determinação dos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/05/2018. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376799\r\n\r\nId: 2106133"
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                        "2106538": [
                            "V - Convocação",
                            "FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.416.967/0001-08 - NIRE 33.2.0029766-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da Faulhaber Engenharia Ltda, convocados para a Assembleia Extraordinária de Sócios, às 17h00min, do dia 08/06/2018, na sede social, na Av. Brasil, 35.780 - Bangú - Rio de Janeiro/RJ. - Sala de Reuniões, cuja ordem do dia será: a) Eleição dos novos administradores; b) Deliberação sobre o encerramento das atividades do escritório de obras localizado na Rodovia Municipal Antônio Alceu Zielonka, Km 4,5 - Piraquara - PR., CEP 83.301-450.\r\n\r\nLuiz Henriques Faulhaber - Sócio Administrador\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106538"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
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                        null,
                        "ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS mantida \r\n\r\npela Escola Técnica de Campos Ltda. EPP, situada a Av. Sete de \r\n\r\nSetembro, nº 03, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33531285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes, do \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Autorizado pelo Processo: E-03/10403905/2011, no ANO LETIVO DE 2014/2, Turma 1MC3N: Nathan de Souza Pereira, Matrícula 2381; Igor Nascimento de Souza, Matrícula 2719; Turma 2MC3N: Natton Jizreel Ribeiro Pereira, Matrícula 2801; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGI-\r\n\r\nCO GESTÃO E NEGÓCIOS, Autorizado pelo Processo: E-03/10402029/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1, Turma 1LO2N: Guilherme Calassara Gomes, Matrícula 1004. CURSO TÉCNICO EM\r\n\r\nAUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE\r\n\r\nE PROCESSOS INDUSTRIAIS, Autorizado pelo Processo: \r\n\r\nE-03/10403905/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1, Turma 1AT3V: Kaíque Ruan de Souza Pinto Rosario, Matrícula 3958, CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Processo: E-03/004/5247/2014, no ANO LETIVO DE 2018/1, Turma LOG (EAD) - 3/17: Cinthia Gonçalves da Silva, Matrícula 4515; Daniele Nunes Gomes do Nascimento Scáfura, Matrícula 4555; Hellen Cristiny Mota Monteiro Santos, Matrícula 4573; Henrique Amorim de Freitas, Matrícula 4313; Marcos André dos Santos Oliveira, Matrícula 4227. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Processo: E-03/004/5247/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2, Turma MEC (EAD) - 3/16: Emerson Ribeiro Bernardo, Matrícula 4179, Turma MEC (EAD) - 6/16: Alessandro Freire da Silva, Matrícula 4252; Reinaldo Azevedo Nascimento, Matrícula 4400, Zilto Menezes Barreto, Matrícula 4388, ANO LETIVO DE 2018/1, Turma MEC (EAD) - 8/16: Fabio dos Santos Ponciano, Matrícula 4446; Paulo José dos Santos Ponciano, Matrícula 4448; Leandro das Chagas Azeredo, Matrícula 4201. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Processo: E-03/004/5247/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2, Turma ELT (EAD) - 6/16: Alessandro Silva Manhães, Matrícula 4376; Lucas de Azevedo Nassar, Matrícula 4401; Paulo Cezar da Silva Junior, Matrícula 3131; Turma ELT (EAD) - 8/16: Daniel Rangel de Salles Guerra, Matrícula 891; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Processo: E-03/004/5247/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2, Turma AUT (EAD) - 6/16: Eliel Siqueira Rodriges, Matrícula 4415; Romário dos Santos Gomes, Matrícula 4416; Turma AUT (EAD) - 8/16: Felipe Cordeiro da Silva, Matrícula 4426. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Processo: E-03/004/5247/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2, Turma SEG (EAD) - 6/16: Cristiane Prata Teixeira Mendes, Matrícula 4404, Turma SEG (EAD) - 8/16: Danielle Carvalho da Silva Oliveira, Matrícula 4466; Francisco Eduardo Imbeloni Júnior, Matrícula 4438; Yves Tavares Peres, Matrícula 3778. Secretária Escolar: Mariana Soneghet Pertel, Processo E-03/004/3137/2016. Diretora Pedagógica Adjunta: Gabriella Manhães da Silva Fernandes, designada no Ofício CDIN 1914/2011. Servidoras que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID: 41940339-3 e Danielle Gonçalves Tristão, ID: 3767794-2.\r\n\r\nId: 2106380"
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                        null,
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ nº 34.017.376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantido pela Escola \r\n\r\nComercial São José, CNPJ nº 34.017.376/0001-20, Rua Felipe Cardoso Nº323/329, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo \r\n\r\nEscolar 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nN° 176/2011, no ANO LETIVO DE 2014/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM:Michel Gomes da Silva Barbosa, Matrícula 130305; no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Pietra Stackmann Macedo, Matrícula 150100; Ronaldo Francisco de Lima, Matrícula 150110 no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Ana Paula Dias de Oliveira, Matrícula 160032; Andressa Souza Cruz Sant´Ana, Matrícula 150497; Ariene Kelly Rodrigues dos Santos, Matrícula 150424; Francisco do Espírito Santo Camelo Junior, Matrícula 150035; Iago de Andrade Ferreira, Matrícula 150055; Jean de Oliveira Marques, Matrícula 150059; Johnathan Faifer Kloh, 150064; Luan Sérgio Nascimento Dias de Almeida, Matrícula 150247; Marcus Vinicius da Silva Nunes, Matrícula 140305; Mauricio Rosa de Oliveira, Matrícula 150428; Núbia Cabanez de Araujo, Matrícula 150097; Patrícia Siqueira da Silva Almeida, Matrícula 150423; Paulo Ricardo Santos, Matrícula 150314; Ramon Carlos Maia Sanchez, Matrícula 150513; Raquel Santos de Andrade, Matrícula 150104; Ricardo Giesbrecht Formiga Nogueira Cardoso, Matrícula 150106; Roberto Araujo de Souza, Matrícula 150108; Rodrigo Toscano de Britto, Matrícula 150322; Sergio Victor Rodrigues Rangel, Matrícula 150115; Sergio Emanuel dos Santos Rocha, Matrícula 150155; Taina Silva dos Santos, Matrícula 150317; Thalles Rianelli dos Santos, Matrícula 150124; Uelinton da Silva Teixeira, Matrícula 150420; Valdeir Nascimento Souza, Matrícula 150127; Wallace Braz Brasil, Matrícula 150132; Yasmin Areal Autran, Matrícula 160033; no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Alessandra Trezena da Silva, Matrícula 150003; Alex Sandro Adrian Bastos Moreno, Matrícula 150004; Ana Caroline de Carvalho Duarte, Matrícula 150144; Anderson Fernandes da Silva, Matrícula 160061; Antonio Alves Correia, Matrícula 150006; Antonio Carlos do Nascimento Martins, Matrícula 150007; Bluno Caciano Silva de Medeiros, Matrícula 150016; Caio César Sant´Ana Ribeiro, Matrícula 150487; Caio Costa Lago, Matrícula 160064; Camila Pinheiro Barbosa, Matrícula 150017; Carlos Eduardo Couto de Souza, Matrícula 160065; Cláudio de Souza Leandro Júnior, Matrícula 150020; Douglas Rodrigues Barros, Matrícula 150402; Eduardo Ferreira da Silva, Matrícula 150026; Erislândia de Araujo Silva, Matrícula 150446; Erick de Mendonça Poubel, Matrícula 150030; Fabricio Vidal da Silva, Matrícula 150036; Felipe Lucas Farias, Matrícula 150501; Gabriel Peralta Mureb, Matrícula 150042; Gabriel Silva Monteiro, Matrícula 160109; Gilda Guimarães da Motta Silva, Matrícula 150044; Giovana Paraizo Garcia Pessôa, Matrícula 150046; Hugo Nunes Mattos, Matrícula 150053; João Luiz Macedo Gonzalez, Matrícula 160280; Jõnatas de Assis França, Matrícula 150066; Jonathas Oliveira Bittencourt Gonçalves, Matrícula 160074; José Geraldo do Nascimento, Matrícula 150068; José Luiz dos Anjos Silva, Matrícula 150069; Jonathan dos Santos Bispo, Matrícula 160128; Julia Regato Skwara, Matrícula 160104; Larissa Ricardo Mendes Ferreira, Matrícula 150536; Leandro de Souza Rodrigues, Matrícula 150076; Leandro Silva Soares Dias, Matrícula 150162; Lucas Lima da Silva, Matrícula 160034; Luene Beatriz Leon Lima, Matrícula 150090; Maria Nasaré Nunes da Silva, Matrícula 160012; Marcela Cuba Gonçalves, Matrícula 150082; Marcello Carvalho Borges Junior, Matrícula 160276; Marcele Santos de Oliveira, Matrícula 150150; Maria Luiza Galdino de Souza, Matrícula 160011; Marlon Moisés Oliveira de Andrade, Matrícula 150338; Matheus Riolo Almeida, Matrícula 160141; Matheus Tavares Mendes da Silva, Matrícula 160024; Michele Xavier dos Santos, Matrícula 150506; Nadson Alex Pires da Silva, Matrícula 150095; Nelson Cabral de Oliveira, Matrícula 150429; Nivia Arruda da Cunha, Matrícula 150096; Paulo Jose Marques Villela, Matrícula 160014; Priscilla Paiva da Costa, Matrícula 150100; Rafael Luís de Freitas, Matrícula 150395; Raissa Karolina Boás Diniz, Matrícula 160172; Sergio Silva dos Santos, Matrícula 150113; Sheila Maria Gomes de Paula, Matrícula 150116; Simone Ribeiro Machado, Matrícula 150118; Solange da Silva Scardovelli, Matrícula 150119; Suellen Cristina Teixeira dos Santos, Matrícula 150121; Taís Costa Ferreira, Matrícula 160245; Thalis Henrique Almeida de Oliveira, Matrícula 150449; Uanderson Rodrigues Pereira, Matrícula 150129; Valdeci Antonio Pereira Prates, Matrícula 150123; Vinícius Portugal Coelho, Matrícula 160194; Weslley Figueira da Silva Frez, Matrícula 150530 no ANO LETIVO DE 2016/2° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Amanda Aragão Cavanellas, Matrícula 16090; Adriana Ferreira Rocha, Matrícula 16001; Anderson Luis Dantas Lima, Matrícula 160146; Ariadne Carneiro Souza, Matrícula 160323; Barbara Cristiane Galvão da Silva, Matrícula 150516; Bianca de Andrade Maia, Matrícula 160254; Brendon Ouverney da Silva Carneiro, Matrícula 160264; Carlos Eduardo de Souza Pereira, Matrícula 160048; Caroline Noronha de Athayde, Matrícula 160260; Caio Feder Campos, Matrícula 160275; Cássia Rosa da Silva Dias, Matrícula 160003; Clyciane de Oliveira Gomes, Matrícula 160148; Daiana dos Santos Gonçalves, Matrícula 160067; Dayana Aparecida da Costa Maciel, Matrícula 160214; Daiane dos Santos Vieira Gomes, Matrícula 150255; Diego de Campos Prado, Matrícula 160113; Edicleide dos Santos Calda, Matrícula 150426; Eduardo Farias de Castro, Matrícula 160159; Eduardo Araujo da Costa, Matrícula 160035; Eduardo Marcelo Carvalho de Queiroz, Matrícula 160085; Estefano Bonorino Badaui, Matrícula 160051; Esilene Marmello Miranda Souza de Oliveira, Matrícula 150527; Filipe da Costa da Silva Pinto, Matrícula, 160256; Gabriel do Nascimento Moraes, Matrícula 160197; Gabrielle Rodrigues de Salles Santos, Matrícula 160207; Gutemberg Bravo de Albuquerque, Matrícula 160263; Helena Alvares de Azevedo Dantas, Matrícula 160231; Helena Pereira de Ferro Santana, Matrícula 160344; Igor Galvão da Silva Soares, Matrícula 160260; Izabela Fernandes do Nascimento, Matrícula 160115; Jéssica Cristine Andemberg de Almeida Rios, Matrícula 160033; Jonathan Correia de Souza, Matrícula 160052; João Paulo Cardoso da Silva, Matrícula 160281; José Anderson de Andrade Monteiro, Matrícula 160177; José Vitor Antunes, Matrícula 160335; Lorrayne de Paula do Couto Luz, Matrícula 160129; Lucas Augustini Monteiro, Matrícula 160030; Luciano Tavares Nunes da Silva, Matrícula 160010; Margarete Hermogenes, Matrícula 160236; Mattheus Aquino, Matrícula 160239; Maria da Conceição Rodrigues, Matrícula 160190; Maria de Lourdes do Nascimento, Matrícula 160338; Maria Jozilene Pereira de Sousa Marques, Matrícula 160237; Mirian de Oliveira, Matrícula 150482; Norberto Aparecido de Souza, Matrícula 160013; Pedro Vitor de Amorim, Matrícula 160257; Raphaelle Silva de Souza, Matrícula 160033; Rômulo Alves da Silva, Matrícula 150518; Solange Maria de Souza, Matrícula 150515; Tereza Alvares de Azevedo Dantas, Matrícula 160247; Vaneize Amaral da Silva, Matrícula 160288; Wagner Lima Fontes Garcia, Matrícula 160182; Wilton da Silva Souza, Matrícula 160249; Willian Santos Cardoso de Oliveira, Matrícula 160320; no ANO LETIVO DE 2017/1° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Antônio Alencar da Silva, Matrícula 160173; André Medeiros Vitalino, Matrícula 160112; Alex Sandro Marinho Gama, Matrícula 160056; Ana Paula Silveira Silva, Matrícula 160307; Diego Iraçabal Chaves, Matrícula 160057; Eliane Ernane Ferreira da Costa, Matrícula 160277; Erike Ferreira Gonçalves, Matrícula 160297; Felipe dos Santos Bragança, Matrícula 160004; Gabriel Oliveira da Costa, Matrícula 160188; Hudson Newton Capinan de Oliveira, Matrícula 160268; Izabele Gomes do Nascimento, Matrícula 160006; Jefferson Augusto Xavier Maciel, Matrícula 160304; Luiz Gustavo de Almeida Quadros, Matrícula 160234; Luiz Diego Marques Viana da Silva, Matrícula 150045; Lucas Pacheco Veloso, Matrícula 160009; Lucas Campos, Matrícula 150411; Marivânia de Freitas Lira, Matrícula 160202; Vanessa Machado Alves, Matrícula 160151; Rhayane Pereira Gomes, Matrícula 160158; Rodrigo Perez Jordano, Matrícula 170060; Sidney da Silva Brito, Matrícula 160222; Ubiratan de Almeida Martins, Matrícula 160258; Wallace Eva Coelho, Matrícula 160289; Washington Luis Campos Martinet, Matrícula 160214; no ANO LETIVO DE 2017/2° SEMESTRE, Turma 006 EJA/EM: Alexsander Moreira Araujo dos Santos, Matrícula 160226; Ivanilson Carneiro Silva, Matrícula 170012; Joselina Fernanda Flores Campos Lemos, Matrícula 170160; Júlio César Silvestre Souza, Matrícula 170021; Leonardo Bueno Castelo Branco, Matrícula 170059; Maria Eduarda de Oliveira Figueiredo, Matrícula 170070; Retificação: D.O. de 19/07/2016, pàgina. 12, 3 coluna , ONDE SE LÊ: Debora Lira de Oliveira LEIA-SE: Debora Lima de Oliveira, Matrícula 150080; ONDE SE LÊ: mariana da Silva Sant'Anna, LEIA-SE: Mariana da Silva Sant'Anna, Matrícula 150246; ONDE SE LÊ: Marco Antônio sobral LEIA-SE: Marcos Antônio Sobral, Matrícula 150334; ONDE SE LÊ: Michael Peixoto de Almeida LEIA-SE: Michel Peixoto de Almeida, Matrícula 150256; ONDE SE LÊ: Naiane Teixeira Vecchi LEIA-SE: Naiane Teixeira Vecchi Câmara, Matrícula 150341; ONDE SE LÊ: Vilma Resende de Avilar Pires LEIA-SE: Vilma Resende de Avila Pires, Matrícula 150103; ONDE SE LÊ: Willian Rodrigues LEIA-SE: William Rodrigues, Matrícula 150349; ONDE SE LÊ: Yan Phillipe de Freitas Sombras Martins Gonçalves LEIA-SE: Yan Phillipe de Freitas Sombra Martins Gonçalves, Matrícula 150228; D.O. de 01/08/2016, pàgina. 07, 3 coluna, ONDE SE LÊ: Fatima Cristina Guilherme de Vargas LEIA-SE: Fatima Cristina Guilherme dos Santos, Matrícula 150450; ONDE SE LÊ: Lorena Larceda Cardoso LEIA-SE: Lorena Lacerda Cardoso, Matrícula 150456; ONDE SE LÊ: Lucimar Vitorino dos Santos LEIA-SE: Lucimar Vitoriano dos Santos, Matrícula 150382; ONDE SE LÊ: Priscila Nogueira de Sousa LEIA-SE: Priscilla Nogueira de Sousa, Matrícula 150461; ONDE SE LÊ: Sandra Maria Guimarães da Silva LEIA-SE: Sandra Maria Guimarães Garcia, Matrícula 150405; Secretario Escolar: Francisco Rodeghiero Pereira, designado no Processo E-03/008/6659/2017; Diretor: José Fernando Prazeres, designado no Ofício/CDIN/180/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID 43685072 e Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9.\r\n\r\nId: 2106314"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “BARRAMARES FLAT”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 28 de maio de 2018, às 20:30 horas em primeira e às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Validar as procurações de acordo com o Artigo 654 parágrafos 1 e 2 e Artigo 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; 2) Ler e aprovar a ata da AGE de 26/07/2017; 3) Apresentação do resumo das principais ações realizadas no período 2016/2018; 4) Deliberar e submeter a aprovação as contas do exercício de MAIO/2017 a ABRIL/2018, mediante o parecer do Conselho do Barramares; 5) Apresentação das chapas inscritas até o dia 16/05/2018, de acordo com o estabelecido na Reunião da Comissão Normativa do Condomínio Barramares, reunida no dia 18/04/2018; 6) Eleição do Síndico Geral e Subsíndicos para o período de JUNHO/2018 a MAIO/2020. Inserir, de forma explícita, na ata da AGO: a) a qualificação dos síndicos eleitos; b) o texto do capítulo IV, artigo 8º do Estatuto da Associação; 7) Deliberar e aprovar a previsão orçamentária para o período de MAIO/2018 a ABRIL/2019; 8) Fixação do pró-labore do Síndico e Subsíndicos para o período de JUNHO/2018 a MAIO/2019; 9) Deliberar e aprovar a poda e/ou remoção de árvores, após parecer da Fundação Parques e Jardins, em decorrência de processos afins, conforme exigência deste órgão; 10) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Informamos que a prestação de contas e a previsão orçamentária está a disposição de todos na Administração do Condomínio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2106459"
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                                "ADITAMENTO - AVISO DE LEILÃO Nº 01/2018\r\n\r\nO DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO torna público o Leilão nº 01/2018.\r\n\r\nObjeto: Bens Patrimoniais. Realização do certame: 30.05.2018 às 10h, no Centro de Convivência da Vila Militar do Depósito de Munição localizado na Rodovia RJ 127, KM 6º, Bairro Cabral, na cidade de Paracambi/RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br.\r\n\r\nEdgar de Carvalho Júnior Leiloeiro Público Oficial. \r\n\r\nId: 2106507"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ-ES\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2018\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ-ES, em cumprimento a Resolução nº 099/2018, faz saber a todos que a eleição dos Membros do CREF1/RJ-ES, para mandato de 06 (seis) anos, realizar-se-á no dia 14 de setembro de 2018, das 10:00 às 16:00 horas, na sede do CREF1/RJ-ES, sito à Rua Adolfo Mota, nº 104, Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. A lista contendo todas as chapas registradas será publicada no Diário Oficial da União ou dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, bem como na página eletrônica do CREF1 www.cref1.org.br. O voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelos Profissionais de Educação Física registrados no CREF1/RJ-ES que estejam em pleno gozo de seus direitos e obrigações estatutárias, bem como que possuam mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto e que estiverem em situação regular, em dia com suas anuidades. A eleição dar-se-á por correspondência, através de carta-voto que será recebida na sede do CREF1/RJ-ES até às 16:00 horas do dia 14 de setembro de 2018, observado o disposto no art. 26 e §§ do Regimento Eleitoral e por comparecimento pessoal do Profissional na sede do CREF1/RJ-ES entre 10:00 e 16:00 horas do dia 14 de setembro de 2018. A data de abertura de registro das chapas será dia 17 de maio de 2018, encerrando-se, impreterivelmente, às 17:00 horas do dia 16 de julho de 2018. O CREF1 encaminhará para publicação no Diário Oficial da União ou Diário Oficial dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, bem como veiculará em sua página eletrônica, qual seja, www.cref1.org.br, a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes. As condições de elegibilidade e impedimento, bem como as instruções para o registro das chapas, a documentação exigida, o cronograma e demais disposições sobre a eleição estão disciplinadas no Estatuto do CREF1 RJ/ES e no Regimento Eleitoral, os quais se encontram-se à disposição dos interessados na sede do CREF1 RJ/ES ou na página eletrônica www.cref1.org.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nAndre Dias de Oliveira Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 2106586"
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                        "2106587": [
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                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ-ES\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 N°099/2018 de 02 de março de 2018\r\n\r\nDispõe sobre o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo, na eleição de 2018.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 31, inciso XI, do Estatuto do CREF1, e: CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 67 do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1~ CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF1, em reunião ordinária, de 02 de março de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral que se encontra na íntegra no site www.cref1.org.br, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral, pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 RJ/ES na eleição que realizar - se no dia 14 de setembro de 2018. Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAndré Dias de Oliveira Fernandes\r\n\r\nPresidente CREF1 - CREF 000013-G/RJ\r\n\r\nId: 2106587"
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                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ-ES\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 Nº 0100/2018 de 02 de março de 2018\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física para as eleições de 2018.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução CONFEF número 0346/2017; CONSIDERANDO o fim do mandato dos membros Conselheiros que compõem o plenário do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de efetiva transparência e democratização das eleições do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF1/RJ-ES, em reunião ordinária, de 02 de março de 2018; RESOLVE: Art. 1° - Nomear os membros da Comissão Eleitoral para o acompanhamento do processo eleitoral dos membros deste Conselho, à saber: Presidente da Comissão: CLAUDIO BENEVENUTE LOZANA - inscrito no CREF1 sob o nº 005439-G/RJ. Membros Efetivos: ALCEU PINTO JUNIOR - inscrito no CREF1 sob o nº 001256-G/RJ; PAULO ROBERTO BARBOSA DA FONSECA - inscrito no CREF1 sob o nº 019611-G/RJ; Membros Suplentes: FABIO CANELLA RAMOS - inscrito no CREF1 sob o nº 005819-G/RJ; RENATO DE VASCONCELOS FARJALLA - inscrito no CREF1 sob o nº 001999-G/RJ. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAndré Dias de Oliveira Fernandes\r\n\r\nPresidente CREF1 - CREF 000013-G/RJ\r\n\r\nId: 2106588"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017025149\r\n\r\nConsiderando a necessidade de alteração e modificação de alguns serviços, buscando a melhor técnica e a economicidade, e consequentemente, um melhor resultado final do empreendimento, conforme detalhado às fls. 226/227, dos autos, a Administração Municipal, através do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS, decidi REVOGAR a Tomada de Preços nº 003/2018, com fundamento no caput, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto seja a contratação de empresa para execução de serviços de edificação de Remanescente da Construção de Quadra Poliesportiva no Estádio Municipal – Balneário – Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de maio de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2106603"
                        ],
                        "2106451": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019037\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através do Secretário Executivo de Obras, tornar público o acréscimo aos termos do edital, como segue:\r\n\r\n9.5.3. Comprovação de garantia de 1% (um por cento) do estimado da contratação, prestada em qualquer das modalidades previstas no “gcaput”h e §˜ 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, na Secretaria de Finanças – Tesouraria do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n9.5.3.1. Caso a presente licitação seja adiada pelo Departamento de Licitação, e a garantia tenha sido prestada através de fiança bancária, e este não tiver em vigor na data para realização do certame, caberá ao licitante apresentar na fase de habilitação a carta fiança bancária, contendo a prorrogação do prazo.\r\n\r\n9.5.3.2. Consignado o encerramento desta licitação pela Comissão Permanente de Licitação, expressamente através da lavratura da ata; ocorrendo desistência do licitante de participar; caso, seja inabilitado e após o julgamento dos recursos interpostos ou desistência expressa deste; ou ainda, ultrapassar o prazo recursal; o licitante poderá solicitar a restituição da garantia para licitar, mediante requerimento no Procolo Geral do Município, sendo restituído a partir da data de homologação do resultado pelo(a) secretário(a) da pasta, cuja divulgação será realizada através da publicação no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de maio de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2106451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS\r\n\r\n2-PROPOSTAS: Serão abertas 29 de maio de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2106509"
                        ],
                        "2106412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 004/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, OBJETIVANDO O APOIO OPERACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA - 24HS - CENTRO PORTE III, SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (02 EMAD`S E 01 EMAP) E CENTRAL DE AMBULÂNCIAS.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos in teressados na Concorrência supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE em virtude da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SGE/CEE n. 101/2018.\r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3515.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106412"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Carta Convite 005/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de ar condicionado \r\n\r\nTipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nADIAMENTO DA SESSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 121/2018 de 04 de abril de 2018, comunica o adiamento da sessão para abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial para 24 de maio de 2018, quinta-feira, às 15h, na Sala de Licitação da Câmara de Barra Mansa. \r\n\r\nBarra Mansa, 14/05/2018.\r\n\r\nJOSÉ WILLIAM DE SEIXAS\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106565": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 004/2018\r\n\r\nDEFERIMENTO e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA - Processo n°. 510 00 1445 / 2018, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 004 / 2018 - Processo n°. 510 00 0259 / 2018, bem como, marcar à abertura do ENVELOPE B - PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 17 / 05 / 2018, próximo, às 15:00 horas - CEL / EMUSA. \r\n\r\nNiterói, 15 de Maio de 2018. Presidente da CEL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2106565"
                        ],
                        "2106566": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2018\r\n\r\nINDEFERIMENTOS e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público os INDEFERIMENTOS dos RECURSOS de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da TOMADA de PREÇOS de n°. 014 / 2018, interpostos pelas empresas NEON RIO CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO de MATERIAIS LTDA e GHS ARTEX CONSTRUÇÕES SERVIÇOS e REFORMAS EIRELI, conforme consta dos Processos n°s. 510001352 e 1366/2018, bem como, marcar a abertura do certame para o dia 17/05/2018, próximo, às 11:00 horas.\r\n\r\nNiterói, 15 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2106566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106632": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA 03/2018\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09 horas de 20 DE JUNHO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 03/2018 na modalidade Concorrência, tipo menor preço, objetivando CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL, NO BAIRRO VILLAGE, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 426/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.955.695,78. \r\n\r\nPorto Real, 15 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2106632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 158/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital do Proc. Adm. nº 1.194/2018 – Data/Hora: 30/05/2018 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 883.784,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2106562"
                        ],
                        "2106578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 02/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação asfáltica - Operação Tapa Buraco em várias vias do Município de Resende - RJ conforme Edital. Processo Administrativo n°: 9.976/2018. Data/Hora: 18/06/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 1.997.979,50. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2106578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106278": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço Nº 001/2018\r\n\r\nNº. Processo: 1612/2018\r\n\r\nDia: 04/06/2018\r\n\r\nHorário: 10 (dez) horas\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para realização de serviços reforma no Hospital Municipal Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas.\r\n\r\nValor estimado: 521.959,31 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais, trinta e um centavos)\r\n\r\nLocal: Departamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento à Sra. PREGOEIRA da PMSFI, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSAPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2106278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106510": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3257/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/06/2018 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção da nova Orla da Praia Tereza, situada no bairro Balneário, SPA/RJ, com fornecimento de material e mão e de obra. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 580.739,21\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duas resmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2106510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2106580": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 082/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de imunohistoquímica aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA E HORA: 29/05/2018 às 09h00min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitacao/fms \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2106580"
                        ],
                        "2106402": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 079 /2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação \r\n\r\nde serviços gráficos, para atender às necessidades do Centro\r\n\r\nRegional de Referência em Saúde do Trabalhador/CEREST/\r\n\r\nSMS/PMVR.\r\n\r\nDATA/HORA: 30/05/2018 às 09hs.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 080 /2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sensor para medição de fluxo respiratório \r\n\r\ne \"válvula reguladora de pressão para rede de oxigênio\", para atender\r\n\r\nas necessidades do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA/HORA: 30/05/2018 às 15hs.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 081/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva no equipamento de vídeo gastroscópio modelo EG-530FP - Fujinon\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 30 /05/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2106402"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2106654": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1456-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\n\r\nId: 2106654"
                    ],
                    "2106655": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7958 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos da Terceira Idade.\r\n\r\n§1º - Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conste seus dados pessoais, tais como:\r\n\r\nI - data de nascimento;\r\n\r\nII - CPF, RG;\r\n\r\nIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIV - meios para contato;\r\n\r\nV - formação;\r\n\r\nVI - os empregos em que trabalhou ou trabalha;\r\n\r\nVII - especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades.\r\n\r\n§2º - Cada inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos, que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade, o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VII do §1º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade será gratuita, contudo, todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar. \r\n\r\nArt. 5º - Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público interessado emitirá, a este participante, um certificado de participação, com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1869/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\n\r\nId: 2106655"
                    ],
                    "2106656": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7959 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento do componente especializado da Assistência Farmacêutica - LME, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, a que se refere o caput do artigo anterior, é de até 180 (cento e oitenta) dias, adaptando-se à Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ao Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e ao art. 23 da Portaria Federal nº 111, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2094/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\n\r\nId: 2106656"
                    ],
                    "2106657": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.960 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o “Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, “banners”, cartilha e palestras, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual a fim de informar a população sobre a transmissão da Febre Amarela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2594/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2106657"
                    ],
                    "2106658": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.961 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA.\r\n\r\n§1º - O Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA será numerado com algarismos romanos, contados a partir de sua primeira edição.\r\n\r\n§2º - Será admitida a parceria do Estado com a iniciativa privada para a realização do FESTDANÇA, em especial visando à busca de patrocinadores para a garantia do financiamento do FESTDANÇA.\r\n\r\n§3º - O participante será inscrito, necessariamente, através de uma instituição de ensino de dança, devidamente registrada, a qual representará.\r\n\r\n§4º - Entende-se como Dança de Salão, para os efeitos desta Lei, as seguintes modalidades:\r\n\r\na) samba;\r\n\r\nb) bolero;\r\n\r\nc) forró;\r\n\r\nd) salsa;\r\n\r\ne) zouk;\r\n\r\nf) tango;\r\n\r\ng) soltinho.\r\n\r\nArt. 2º - O Festival Estadual de Dança de Salão será realizado no período de julho a novembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - A primeira fase classificatória do Festival Estadual de Dança de Salão será realizada por regiões do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Região Metropolitana, sede Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Região Noroeste, sede Itaperuna;\r\n\r\nIII - Região Norte, sede Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - Região Serrana, sede Petrópolis;\r\n\r\nV - Região das Baixadas Litorâneas, sede Cabo Frio;\r\n\r\nVI - Regiões do Médio Paraíba e das Agulhas Negras, sede Resende; e\r\n\r\nVII - Regiões do Centro Sul Fluminense e Baía da Ilha Grande, sede Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 4º - A segunda fase classificatória compreenderá os seguinte grupos:”\r\n\r\nI - vencedores das Regiões I e V;\r\n\r\nII - vencedores das Regiões II e III;\r\n\r\nIII - vencedores das Regiões IV, VI e VII.\r\n\r\nArt. 5º - A fase final será realizada na Região Metropolitana, no mês de novembro, durante a Semana Estadual da Dança de Salão, com a participação dos vencedores da segunda fase classificatória.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo formará um grupo de trabalho, que estabelecerá o regulamento e as premiações do FESTDANÇA.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo de trabalho será composto por representantes do Poder Executivo e por membros indicados pelas entidades representativas dos profissionais da Dança de Salão.\r\n\r\nArt. 7º - Serão conferidos prêmios aos vencedores da fase final.\r\n\r\n§1º - Os valores dos prêmios, a que se refere o caput deste artigo, serão fixados pelo grupo de trabalho organizador do FESTDANÇA.\r\n\r\n§2º - Fica instituído o “Troféu Pé de Valsa”, a ser conferido ao casal campeão do FESTDANÇA.\r\n\r\nArt. 8º - O participante do FESTDANÇA, ao inscrever-se no festival, libera, automaticamente, o uso institucional de sua imagem.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3397-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2106658"
                    ],
                    "2106660": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7962 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O revendedor de combustíveis automotivos, que fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 e na Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, que versa sobre a proibição de abastecimento após o travamento automático da bomba.\r\n\r\n§1º - O não atendimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\n§2º - Em face das fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que cometer a infração disposta neste Artigo, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.\r\n\r\nArt. 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no Art. 1º, implicará, aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3061-A/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção.\r\n\r\nO projeto em exame, além de impor sanções administrativas específicas ao setor de comercialização de combustíveis, propõe a cassação de inscrição do cadastro de contribuintes de ICMS dos revendedores de combustíveis automotivos que fornecerem aos consumidores volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. \r\n\r\nO presente veto governamental, entretanto, incide sobre o art. 2º do PL que assim pretende dispor:\r\n\r\n“Art. 2º - A desconformidade referida no art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustível - ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.”\r\n\r\nComo se vê, determina-se que a desconformidade (diferença no volume do combustível automotivo indicado na bomba e o fornecido ao consumidor) será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. No entanto, o Rio de Janeiro é signatário do Protocolo ICMS 48 de 2012 que, ao dispor sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, prevê que, para a concessão da inscrição estadual, o posto deverá possuir “certificado ou declaração de regularidade de funcionamento das bombas de abastecimento e demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO”.\r\n\r\nNão se pode negar, neste sentido, que além da impossibilidade do estabelecimento, por lei estadual, de uma obrigação para autarquia federal, no caso a Agência Nacional do Petróleo - ANP, há também a indicação de uma atribuição para a SEFAZ, que não lhe compete, ficando este aspecto da norma, portanto, pendente de regulamentação.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2106660"
                    ],
                    "2106608": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 491 RIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de abril de 2018, do Ofício nº 132- M, de 19 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2480-A de 2013 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2480 A DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de otimização para a concessão de gratuidades de transportes destinadas aos alunos da rede pública de ensino, idosos, pessoas deficientes e portadoras de doenças crônicas. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança atividade essencialmente administrativa pertencente ao Poder Executivo, imiscuindo-se indevidamente na escolha de politicas públicas e econômicas do Estado. Não é demais ressaltar, que o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes destacou que a unificação do “bilhete único”, ocasionará uma inoperabilidade do sistema, na contramão de que vem sendo buscado no Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto aos órgãos de controle estaduais. \r\n\r\nEm sintonia com o parecer acima mencionado, a Secretaria de Estado de Educação destacou que a unificação do cartão eletrônico representará um elevado risco de perda de controle das gratuidades concedidas pelo “vale-educação”, ressaltando que, atualmente, já existe um sistema com mecanismos informatizados confiáveis, tendo sido desenvolvido processo de controle, que se inicia desde a etapa da matrícula do aluno, com a concessão posterior do cartão.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2106608"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2106639": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.310 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2018, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014,\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/3567/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n\r\n- a necessidade de garantir que o ano letivo de 2018 transcorra com a tranquilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores;\r\n\r\n- o comando constante do § 2º, do artigo 210, da Constituição da República, segundo o qual o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”; e\r\n\r\n- o artigo 3º, do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, oriundos da respectiva etnia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de até 10 (dez) contratos firmados com professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de:\r\n\r\nI - até 8 (oito) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2018;\r\n\r\nII - até 170 (cento e setenta) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 230 (duzentos e trinta) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprir as necessidades temporárias que surgirão ao longo do ano letivo de 2018, em efetiva regência de turma. \r\n\r\nArt. 3º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º, aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2018, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\n\r\n§ 2º- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 5º - A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas - da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Em conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 8º- A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Decreto obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n\r\nArt. 9º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 10 - Aos contratados na forma deste Decreto são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais; e\r\n\r\nV- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nArt. 11 - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\nVII - nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nArt. 12 - É expressamente vedado aos professores contratados:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de contratação de docentes indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior do docente, conforme preconiza a Lei nº 7.315 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 13 - Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos ter mos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 14 - As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda e Planejamento tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\n§ 2º - A competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2106639"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JEFERSON SANTOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Andre Luiz Cruzeni, ID Funcional nº 5087719-4. Processo nº E-15/001/465/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2018, GUILHERME DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5093131-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/468/2018.\r\n\r\nNOMEAR YURI REGO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Guilherme de Souza Dantas, ID Funcional nº 5093131-8. Processo nº E-15/001/464/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO COSMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonardo Machado da Silva, ID Funcional nº 5084995-6. Processo nº E-15/001/469/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA BRITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vinicius Rezende de Souza, ID Funcional nº 5085077-6. Processo nº E-15/001/466/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA CUNHA SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Alexandre da Silva Junior, ID Funcional nº 5084896-8. Processo nº E-15/001/467/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943036-1, do cargo em comissão de Contador Geral, símbolo SS, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/556/2018.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4412059-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Contador Geral, símbolo SS, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Francisco Pereira Iglesias, ID Funcional nº 1943036-1. Processo nº E-04/204/595/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943036-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Katia Cristina de Santana, ID Funcional nº 5037437-0. Processo nº E-04/204/556/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4412059-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/595/2018.\r\n\r\nNOMEAR INAH SA BARRETO PARAISO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006364-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roberta Simões Maia, ID Funcional nº 2706525-1. Processo nº E-04/204/566/2018.\r\n\r\nNOMEAR IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427769-5, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº E-04/202/39/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/39/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, NILTON DE PAIVA FILHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 01962458-1, do cargo em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/18/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, INAH SA BARRETO PARAISO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006364-2, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/566/2018.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA MACHADO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Denise Soares do Nascimento, ID Funcional nº 4316937-6. Processo nº E-04/204/581/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2018, MARCIO WILLIAM BASTOS CARVALHAL, ID FUNCIONAL Nº 4440390-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/400/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2666215-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Avaliação, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/153/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Martha Paes Barbosa, matrícula nº 8131849. Processo nº E-08/002/154/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de julho de 2017, publicado no D.O. de 14/07/2017, que nomeou MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Jose Felix Antunes, ID Funcional nº 5086810-1. Processo nº E-08/002/152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2018, TOBIAS VOLKMANN, ID FUNCIONAL Nº 5081370-6 do cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/471/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe GIORGIO QUIRINO NERONI, ID Funcional nº 4336443-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Gestão Interna, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/446/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID Funcional nº 4347782-8. Processo nº E-07/001/168/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2106665"
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                    "2106617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/292/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/294/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2106617"
                    ],
                    "2106323": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA CC/SSCS Nº 95 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AS SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando, as normas regulamentares previstas no art. 4º, do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, c/c o § 4º, do art. 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/830/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores desta Subsecretaria de Comunicação Social para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro: \r\n\r\nANGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO, ID funcional nº 50122932, Presidente\r\n\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional. nº 19088077 \r\n\r\nSOLANGE MACHADO BRANDÃO, ID Funcional n.º 2134726-3\r\n\r\nMARIA SILVANA DE FREITAS, ID Funcional nº 5082115-6, na qualidade de membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores designados é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por ato próprio da Administração, vedada a recondução da totalidade de seus Membros.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de impedimento da Presidente esta será substituído pelo servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional. nº 19088077.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado pleno conhecimento desta Portaria aos Órgão de Controle Externo e Interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMÍLIO PICANÇO D. VARGAS DE FARIAS\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nPORTARIA CC/SSCS Nº 96 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando, as normas regulamentares previstas no art. 4º, do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 c/c IV, do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/831/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ÂNGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO, ID funcional nº 50122932, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeira desta Subsecretaria de Comunicação Social, podendo ser substituída em suas ausências, faltas e impedimentos pelo servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional. nº 19088077.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de apoio à Pregoeira, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor:\r\n\r\nSOLANGE MACHADO BRANDÃO, ID Funcional nº 2134726-3; \r\n\r\nMARIA SILVANA DE FREITAS, ID Funcional nº 5082115-6. \r\n\r\nArt. 3º - O mandato do Pregoeiro e de sua Equipe de apoio é de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado pleno conhecimento desta Portaria aos Órgão de Controle Externo e Interno e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMÍLIO PICANÇO D. VARGAS DE FARIAS\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2106323"
                    ],
                    "2106329": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h50 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carlos Alberto Santos da Silva / Alexandre Felix Barbosa; Luiz Antônio Marques Madeira; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira / Silvânia Parreira Conzendey Mendes e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de março de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/50892/2013.\r\n\r\n- *O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Sr. Biracy Sá Valtez, representante da 5ª SPRF/RJ, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Maicon Fabiano da Silva Costa, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C34999563, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/87155/2013. (*Omitido na ata da 43ª sessão ordinária, de 01 de novembro de 2017). \r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49952/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3793/2014, E-12/062/3545/2014, E-12/062/2525/2014, E-12/062/95311/2013 (anexo o proc nº E-12/066/31395/2014) e E-12/561515/2012 (anexo o proc nº E-12/066/23303/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63864/2013, E-12/062/34933/2013, E-12/062/30149/2013, E-12/062/29081/2013, E-12/062/28893/2013, E-12/062/28271/2013, E-12/062/23518/2013, E-12/062/23452/2013, E-12/062/23170/2013, E-12/062/22965/2013, E-12/062/22388/2013, E-12/062/22357/2013, E-12/062/21684/2013, E-12/062/16335/2013, E-12/062/16194/2013, E-12/676489/2012 e E-12/676327/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo recorrente Sr. Marcio D'Almeida Romero Gonçalves; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca FORD/ECOSPORT 1.6 FLEX, placa KWQ-3312, RENAVAM nº 00206752920 (Clonado. Sentença da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Processo nº 0172314-90.2013.8.19.0001), registrado no auto de infração nº B44820091 (artigo 218, inciso I do CTB - Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%), em 21.04.2011, verificado na Estrada do Monteiro, nº 420 Rio de Janeiro/RJ. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/110661/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/4646/2014, E-12/062/9861/2014 e E-12/062/98840/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29441/2013, E-12/062/29201/2013 e E-12/062/22101/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63754/2013, E-12/062/45439/2013 e E-12/676655/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, incisos I e II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/673109/2012 e E-12/062/24689/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMNI nº 1054/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005. Mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Carlos Henrique Azevedo Cabral dos Santos, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C35015027, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95144/2013.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 de setembro de 2005. Mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta ao recorrente, Sr. Edgard Barros Mattos, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C33627679 por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53532/2013.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182, de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta a recorrente, Sra. Andrea Lucia Santiago Mansur, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40177763, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670941/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/206667/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/16285/2014, E-12/062/16212/2014 e E-12/062/45523/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35342/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 34ª sessão ordinária, de 10 de setembro de 2014, no item 3.8, no que se refere ao processo da PMDC nº 2013/00362, onde se lê: INTEMPESTIVO, leia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela recorrente Sra. Rita de Cássia Andrade da Fonseca; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca FIAT/UNO WAY 1.4, placa LLJ-1090, RENAVAM nº 00274213729 (Clonado. R.O. nº 022-01906/2013-01. Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal - 5ª SPRF/RJ), registrado no auto de infração nº J29286575 (artigo 181, inciso XIX do CTB - Estacionar loca/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização), em 27.02.2013, verificado na Av. Dr. Plínio Casado, nº 137, Duque de Caxias/RJ. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.8:\r\n\r\nRelatora: Srª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2106329"
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                    "2106331": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h55 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h35 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Manoela Gonzalez Mussel, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Silvânia Parreira Conzendey Mendes . \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Luiz Antônio Marques Madeira; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de março de 2018. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/13957/2015 (anexo os procs nºs E-12/064/7646/2015 e PMNI nº 1950/2014), E-12/066/9022/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/24299/2015), PMNI nºs 1293/2015, 535/2015, 005/2015 (anexo o proc. E-12/066/18135/2015) e PMBM nº 0610/2015.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98181/2013 e E-12/062/41144/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/42987/2013, E-12/062/35887/2013, E-12/062/33887/2013, E-12/062/30090/2013, E-12/062/28568/2013, E-12/062/22255/2013, E-12/062/22199/2013, E-12/062/22129/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ), E-12/062/021859/2013 (5ª Ciretran - Petrópolis/RJ), E-12/062/21545/2013, E-12/062/16339/2013, E-12/677295/2012, E-12/675765/2012 e E-12/674762/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78109/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/23297/2015) e E-12/066/78097/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/23307/2015).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/48767/2013 e PMNI nº 170/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18681/2014, E-12/062/12728/2014, E-12/062/12654/2014, E-12/062/9963/2014, E-12/062/8528/2014 (anexo o proc. nº E-12/068/2451/2015), E-12/062/7205/2014, E-12/062/3258/2014, E-12/062/3160/2014, E-12/062/45/2014 e E-12/062/458/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/91370/2013, E-12/062/85954/2013, E-12/062/63197/2013, E-12/062/54023/2013, E-12/062/36710/2013, E-12/062/35682/2013, E-12/062/35620/2013, E-12/062/35231/2013, E-12/062/34676/2013, E-12/062/30275/2013, E-12/062/29758/2013, E-12/062/22520/2013, E-12/062/22081/2013, E-12/062/21552/2013 e E-12/673482/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/433313/2013, E-12/062/24099/2013, E-12/062/21688/2013, E-12/062/23798/2013, E-12/062/29791/2013, E-12/062/23900/2013\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36676/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/38122/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.11: \r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22122/2013 e E-12/679114/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36191/2013, E-12/062/33843/2013 e E-12/670305/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59963/2013 e E-12/062/31510/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676858/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/1449/2014, E-12/062/2744/2014, E-12/062/2537/2014, E-12/066/82763/2013, E-12/066/48434/2013, E-12/062/98968/2013, E-12/062/98958/2013, E-12/062/95321/2013, E-12/062/82346/2013, E-12/062/80112/2013, E-12/062/79700/2013 e E-12/062/64547/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/6093/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DER/RJ nºs E-17/330455/2012, E-17/324724/2013, E-17/315418/2013 e E-17/307543/2013 e PMRJ nºs 03/201149/2012, 03/125500/2012, 03/125494/2012, 03/172799/2010 e 03/115948/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/110504/2013 e 03/107894/2012, PMME nº 36721/2013, PMSG nº 858/2011 e PMNI nº 4408/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Estelita Borges de Oliveira, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40889182, porquanto atual proprietária do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. FLORÊNCIO DA CRUZ OLIVEIRA NETO, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Restando, assim, assegurado ao condutor identificado (Sr. Florêncio), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/97951/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182, de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Mauricio Alves Ataide Júnior, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40439963, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/76789/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto contra A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, firmado pelo recorrente, Sr. Pedro José da Matta Machado Filho, proprietário do veículo infracionado; reconhecendo, portanto, a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, eximindo-o, assim, dos demais efeitos decorrentes do infracionamento registrado no auto de infração nº B37044173. IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. GABRIEL GABARCIO DA MATTA MACHADO - condutor do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por conta das prescrições do artigo 218, inciso III do CTB. Restando, assim, assegurado ao condutor identificado (Sr. Gabriel) o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32504/2013. *(omitido na ata da 8ª sessão, de 28/02/2018).\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85098/2013, E-12/062/59087/2013 e E-12/062/42400/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674058/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97426/2013, E-12/062/91988/2013, E-12/062/70456/2013, E-12/062/55335/2013, E-12/062/52663/2013, E-12/062/48304/2013, E-12/062/45787/2013, E-12/062/39303/2013, E-12/062/38706/2013, E-12/062/38388/2013, E-12/062/37024/2013, E-12/062/27281/2013, E-12/062/26636/2013, E-12/062/26530/2013, E-12/062/20729/2013, E-12/062/20634/2013, E-12/062/20455/2013, E-12/670046/2012, E-12/670129/2011 e E-12/670113/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/565031/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/17152/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2106331"
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                    "2106332": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Daniel Kneip Buissa, Silvânia Parreira Conzendey Mendes e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Guilherme Wilson da Conceição; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Priscila Costa Maria; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de março de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/40466/2014, E-12/062/21412/2014, E-12/062/12713/2014, E-12/062/4313/2014, E-12/062/98037/2013 e E-12/062/84850/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53660/2013, E-12/062/34576/2013, E-12/062/34084/2013, E-12/062/29891/2013 (2ª Ciretran - Campo dos Goytacazes/RJ), E-12/062/29392/2013, E-12/062/28105/2013, E-12/062/21690/2013, E-12/680151/2012 e E-12/679218/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/23064/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/64121/2014).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/14858/2014, E-12/066/13883/2014, E-12/066/7443/2014, E-12/066/6911/2014, E-12/066/6126/2014, E-12/066/2470/2014 e E-12/066/2402/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/12733/2014, E-12/062/21766/2014, E-12/062/12694/2014, E-12/062/10137/2014, E-12/062/21553/2014, E-12/062/3869/2014, E-12/062/94/2014, E-12/062/98922/2013, E-12/062/95020/2013, E-12/572236/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/57584/2013), E-12/547736/2011 e E-12/535937/2011 (anexo o proc. nº E-12/307876/2011).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53423/2013, E-12/062/43951/2013, E-12/062/35949/2013, E-12/062/33971/2013, E-12/062/22884/2013, E-12/680252/2012, E-12/675796/2012, E-12/675781/2012, E-12/675001/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/35665/2014) e E-12/674162/2012 (anexo o proc. nº E-12/674162/2012).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/7641/2014, E-12/066/5997/2014, E-12/066/2224/2014, E-12/066/1227/2014 e E-12/066/80121/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/12468/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/16861/2014, E-12/066/10600/2014, E-12/066/7170/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/42692/2014), E-12/062/99164/2013, E-12/062/98410/2013 e E-12/062/95698/2013. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 210; e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/13488/2014; e E-12/062/7228/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42634/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/6066/2014, E-12/066/84511/2013 e E-12/062/99351/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/5744/2014, E-12/066/5004/2014, E-12/066/82152/2013, E-12/066/82091/2013 e E-12/066/76628/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/73367/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/99197/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/066/7572/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32534/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMRJ nº 03/100833/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52643/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/067/212/2014 (anexo os procs. nºs E-12/066/60258/2014 e E-12/066/16621/2015) e E-12/066/24337/2014 (anexo os procs. nºs E-12/066/25134/2014 e E-12/066/61775/2014); PMRJ nºs 03/193684/2014, 03/124922/2014, 03/118864/2014, 03/116865/2014, 03/115276/2014, 03/115275/2014, 03/115274/2014, 03/115273/2014, 03/103910/2014, 03/141874/2013 e 03/112815/2013 e PMCG nº 753/2015.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/15838/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/13236/2014), E-12/062/007055/2014, E-12/062/099483/2013, E-12/062/95285/2013 e E-12/062/92836/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51200/2013, E-12/062/44561/2013, E-12/062/43192/2013, E-12/062/43167/2013, E-12/062/35528/2013, E-12/062/34960/2013, E-12/062/34548/2013, E-12/062/34538/2013, E-12/062/344458/2013, E-12/062/30697/2013, E-12/062/29066/2013, E-12/062/24075/2013, E-12/062/23596/2013, E-12/673945/2012 e E-12/670353/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2656/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/54260/2014).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos da PMRJ nºs 03/191280/2014, 03/128401/2014 e 03/105089/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/15387/2015 (anexo o proc. nº E-12/063/3255/2015) e PMN nº. 080/200743/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15173/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/065/8344/2015 (anexo os procs. nºs E-12/066/26894/2015 e PMME nº 392534/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36412/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos da PMARA nºs 000289/2015, 000217/2015, 000183/2015 e PMN nºs 080/206051/2014, 080/206050/2014, 040/206175/2013 e 040/206174/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos da PMRJ nºs 03/135283/2014, 03/129884/2014, 03/133807/2012 e 03/116548/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/007064/2014, E-12/062/4243/2014, E-12/062/3167/2014, E-12/062/2704/2014, E-12/066/84362/2013 e E-12/062/59239/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/34502/2013, E-12/062/30553/2013 (2ª Ciretran dos Campos dos Goytacazes/RJ), E-12/062/30304/2013, E-12/062/30220/2013, E-12/062/28931/2013, E-12/062/28683/2013, E-12/062/21603/2013, E-12/062/93938/2013, E-12/062/44422/2013, E-12/062/15943/2013 e E-12/677568/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/467/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2106332"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 55min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Daniel Kneip Buissa, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Silvânia Parreira Conzendey Mendes e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Guilherme Wilson da Conceição; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Priscila Costa Maria; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de abril de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3087/2014, E-12/066/82557/2013 e E-12/062/98496/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53632/2013, E-12/062/51512/2013, E-12/062/22383/2013, E-12/062/16437/2013 e E-12/062/16045/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMRJ nº 03/197062/2014, 03/128123/2014, 03/105752/2014 e 03/104135/2014 e PMN nº 080/202319/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMN nºs 080/202377/2014, 080/202366/2014, 080/202318/2014, 080/202317/2014, 080/202316/2014, 080/202315/2014, 080/202314/2014, 080/202313/2014, 080/202312/2014, 080/202311/2014, 080/202310/2014 e 080/202297/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Alessandro Damazio, Conselheiro-Suplente da PMBP/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24791/2014, E-12/062/12734/2014 e E-12/062/92751/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44044/2013, E-12/062/28418/2013, E-12/062/22298/2013, E-12/062/21736/2013, E-12/676146/2012 e E-12/673469/2012 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Marcello Rabelo da Costa. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 24 (vinte e quatro) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/101094/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/7069/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/23188/2013 e E-12/062/22518/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27953/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Sr. Delfim da Silva Santos Neto, representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ -, da decisão alcançada na 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 02/05/2017, concluiu pela REVISÃO, após exaustiva discussão, deliberou, por unanimidade de votos, INDEFERIR o recurso interposto pela Sra. Natalia Alves Santos - proprietária e condutora do veículo infracionado -; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, referente ao auto de infração nº C30482472, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673306/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676051/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84905/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/5543/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/23611/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28525/2013, E-12/062/28033/2013 e E-12/062/29559/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/14855/2014).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/16362/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35254/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/68016/2013, E-12/062/57434/2013, E-12/062/55780/2013 e E-12/062/020537/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18786/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/46234/2013).\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMRJ nº 03/124298/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo da PMRJ nº 03/115801/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo da PMIG nº 000076/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo da PMRJ nº 03/115277/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/6980/2014, E-12/062/42220/2013, E-12/062/13046/2014, E-12/062/4191/2014, E-12/062/15921/2014, E-12/062/361/2014, E-12/062/2947/2014, E-12/062/80126/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24145/2013, E-12/062/22816/2013, E-12/062/23755/2013, E-12/062/35109/2013, E-12/671367/2011, E-12/062/30862/2013, E-12/677025/2012, E-12/062/28601/2013, E-12/671120/2011, E-12/062/022652/2013, E-12/680147/2012, E-12/679897/2012 e E-12/062/30639/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/46244/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo da PMRJ nº 03/118865/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/14631/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15729/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/10068/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37833/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/3409/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22494/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7233/2014, E-12/062/6963/2014, E-12/062/6798/2014, E-12/062/3168/2014, E-12/062/74651/2013 e E-12/062/62648/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88395/2013, E-12/062/82974/2013, E-12/062/51416/2013, E-12/062/44260/2013, E-12/062/44247/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2124/2014), E-12/062/36490/2013, E-12/062/35836/2013, E-12/062/35603/2013, E-12/062/35517/2013, E-12/062/35175/2013, E-12/062/33903/2013, E-12/062/30703/2013, E-12/062/30398/2013, E-12/062/29722/2013, E-12/062/29477/2013, E-12/062/23462/2013, E-12/679076/2012, E-12/673456/2012 e E-12/671164/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/4495/2014, E-12/066/84535/2013, E-12/066/82399/2013, E-12/066/34092/2013, E-12/066/28361/2013 e E-12/066/15248/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16910/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Thiago Broerman Cazes, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C34988963, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95588/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Alexandra Costa Pires, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40874991, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82498/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/7227/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMRO nº 000738/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo da PMRJ nº 03/104723/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/82659/2013, E-12/062/82339/2013 e E-12/543166/2011 (anexo o proc. nº E-12/293501/2011).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/91201/2013, E-12/062/63506/2013, E-12/062/45071/2013, E-12/062/44629/2013, E-12/062/44088/2013, E-12/062/36248/2013, E-12/062/35530/2013, E-12/062/35209/2013, E-12/062/34902/2013, E-12/062/30772/2013, E-12/062/30258/2013, E-12/062/29104/2013, E-12/062/28939/2013, E-12/062/28877/2013, E-12/062/28051/2013, E-12/062/22636/2013, E-12/062/21944/2013, E-12/062/21755/2013, E-12/062/21585/2013, E-12/062/21307/2013, E-12/062/021200/2013, E-12/062/16230/2013, E-12/062/15684/2013, E-12/680064/2012, E-12/677434/2012 e E-12/677031/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela recorrente Sra. Rita de Cássia Andrade da Fonseca; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca I/GM CLASSIC SPIRIT, placa MOM-6654/PB, RENAVAM nº 00135312205 (Clonado. Certidão de Ocorrência Policial. nº 6841/2014. Registrado no auto de infração nº B53562280 (artigo 206, inciso I do CTB - Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização), em 03/04/2014, verificado na Av. Dom Helder Câmara, nº 4753, RJ. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo da PMRJ nº 03/116543/2014. \r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.45:\r\n\r\n3.45. Processo da PMRJ nº 03/111355/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.46:\r\n\r\n3.46. Processos da PMN nºs 530/303373/2015, 080/209156/2014, 080/206658/2014, 080/202356/2014, 080/202355/2014, 040/221361/2011 e 040/221360/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA: \r\n\r\n-Na ata correspondente à 43ª sessão ordinária, de 01 de novembro de 2017, no item 3.9, onde se lê: INDEFERIMENTO, leia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente, Sra. Amanda Candida Martins Pedrosa; por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, e por conseguinte, reconhecer a IMPUTAÇÃO da PONTUAÇÃO decorrente contestada; visto que restou comprovado que a infração foi praticada pelo Sr. JUSCELINO MARTINS PEDROSA - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração nº C34985784, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, verificada no processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87941/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2106334"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106447": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nSUBSTITUI a Sindicante JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, ID Funcional nº 3211333-1, nomeado no D.O. nº 074, de 24/04/2018, pela servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional nº 4333931-0, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação de 08/05/2018, que foi publicada com incorreções, para apurar os fatos contidos no Processo Administrativo nº E-12/091/303/2017.\r\n\r\nId: 2106447"
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                        "2106645": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 68 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar TATIANI MENDONÇA LISBOA, matrícula 1774, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2106645"
                        ],
                        "2106495": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/226/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo, às fls. 481, e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, às fls.484/487, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 06/2016, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 287.499,84, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 23.958,32, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2106495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106431": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3547/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 9.580,00; R$ 9.580,00; R$ 8.515,56, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6077/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 2.544,94; R$ 2.262,16; R$ 2.262,16; 1.000 UFIR's, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4915/2015 - BANCO CITIBANK S.A - DR. PATRIK MONDUCCI - OAB/RJ 179.726.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6076/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3518/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3549/2015 - BANCO CITIBANK S.A - DR. PATRIK MONDUCCI - OAB/RJ 179.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3551/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação da multa administrativa, no valor de: R$ 9.580,00; do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1404/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 142.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/961/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 142.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1488/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 142.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/120/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 142.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7053/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3945/2014 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4017/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6112/2015 - DROGARIA PACHECO S/A - DRA. LUANA PAULA DA F. PINHO - OAB/RJ 162.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6070/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1559/2013 - MDL REALTY INCORPORADORA S/A - DR. MARCÍLIO AFONSO LUSTOSA - OAB/RJ 4.652D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2124/2015 - MEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA-ME - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/40/2015 - MERCEARIA PORTO DO PREÇO LTDA - DR. BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - OAB/MG 84.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2013/2016 - MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7204/2014 - MOTO CLEAN VEÍCULOS LTDA - DR. LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA - OAB/RJ 28.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/715/2016 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2046/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/825/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1924/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/923/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1436/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2122/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/907/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1244/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1557/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1556/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1562/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1886/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1913/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2011/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1541/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1129/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/381/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/246/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1892/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/494/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/547/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1426/2016 - TIM CELULAR S/.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2125/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1795/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1693/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1436/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2880/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3079/2014 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - DR. CÍCERO ROBERTO MOREAU SANTOS - OAB/RJ 211.890. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do indeferimento do requerimento de declaração de nulidade do processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7116/2014 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/BA 24.290. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do indeferimento do requerimento de reconsideração da multa aplicada.\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7381/2014 - BANCO DAYCOVAL S.A - DR. ROBERTO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do indeferimento do requerimento de declaração de nulidade do processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4214/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 8.515,56; R$ 9.580,00; R$ 8.515,56, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6074/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 3.063,20; R$ 2.719,29, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4900/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 9.580,00; R$ 8.515,56; R$ 3.199,90; R$ 9.580,00; R$ 16.142,22; R$ 8.515,56, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3636/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\n(...)declaro nulos os atos praticados a partir de fls. 33, com fundamento no artigo 51 da Lei Estadual 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2106431"
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                        "2106078": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003539/2017 - NIRVANA SPA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/31/2016 - VIAÇÃO GARCIA LTDA. DRA. CARLA SALIDO. - OAB/PR - 52.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/435/2016 - ESPAÇO ABERTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/686/2016 - CHOPERIA TORRE DO BARÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/222/2016 - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA. DR. CRISTIANO FALCÃO MARTINS. - OAB/RJ - 200.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1649/2016 - JOSEFA BARBOSA LANCHES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/537/2016 - AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1861/2016 - ZEANETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2102/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/691/2016 - REAL SUCOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/986/2016 - MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/388/2016 - CAFÉ E BAR ROQUE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/346/2016 - DERECK COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/229/2016 - BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/66/2016 - LOBEL LANCHES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2106078"
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                        "2106065": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/870/2016 - BARÃO COMÉRCIO DE PEÇAS ACESSÓRIOS E MANUTENÇÃO PARA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1273/2016 - MP LOJA DE CONVENIÊNCIA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1873/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. VICTOR FREITAS CARDOSO. - OAB/RJ - 171.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/854/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/776/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/70/2016 - CAFÉ E BAR COPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1060/2016 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. DR. JACQUES ANTUNES SOARES. - OAB/RS - 75.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/452/2016 - BAR SALADA TROPICAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/938/2016 - FAST CHICKEN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/643/2016 - BAR MARIANO DO GRAJAÚ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/631/2016 - RESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/945/2016 - ARISONIA PEREIRA DA SILVA BAR E RESTAURANTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1921/2016 - WHIRPOOL S/A. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501. E DRA. PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/500/2016 - ZOT RESTAURANTE E GASTRONOMIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/236/2016 - REVENDEDORA CAPELINHA RIO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2106065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2106338": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O INTERCÂMBIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS, PREVISTO PELO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20, DE 26 DE JUNHO DE 2015. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, considerando o disposto nos § 6° e 7°, do art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inseridos pela Emenda Constitucional n° 69, de 20 de junho de 2017, e no Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e o que consta nos autos do Processo n° E-04/073/19/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para a entrega das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Protocolo ECF nº 04, de 24 de setembro de 2001, os municípios deverão:\r\n\r\nI - aderir ao Convênio de Cooperação Técnica n° 20/15;\r\n\r\nII - credenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\na) o(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ e sua respectiva qualificação;\r\n\r\nb) CNPJ do município;\r\n\r\nc) nome do Secretário de Fazenda do município;\r\n\r\nd) CPF do Secretário de Fazenda do município; \r\n\r\ne) número do documento de identidade do Secretário de Fazenda do município; e\r\n\r\nf) e-mail corporativo.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 1º desta Resolução poderão obter as informações prestadas pelas instituições financeiras por intermédio do Sistema “Extrator SMF”, disponível na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n§ 1º - Somente estarão disponíveis os dados referentes a períodos ocorridos a partir de janeiro de 2016. \r\n\r\n§ 2º - O município terá acesso ao sistema mencionado no caput deste artigo por meio de seu e-CNPJ. \r\n\r\nArt. 3º - O município credenciado junto à SEFAZ, a fim de obter as informações de que trata o art. 2º desta Resolução, apresentará, quando acessar o Sistema “Extrator SMF”, uma relação dos estabelecimentos a cujos dados pretende ter acesso, com os respectivos CNPJ.\r\n\r\n§ 1° - A relação mencionada no caput deste artigo deverá preencher ainda os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser entregue por meio de arquivo no formato Comma Separated Values (CSV), devendo conter 14 (quatorze) caracteres numéricos, em cada CNPJ relacionado;\r\n\r\nII - conter apenas estabelecimentos localizados em seu território, em observância ao disposto no art. 194, § 7°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Não serão atendidas as solicitações que não cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte dos municípios ou de seus servidores, das informações obtidas na forma desta resolução, observada a legislação criminal aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A SEFAZ disponibilizará todos os dados existentes em suas bases, que atendam aos parâmetros de pesquisa solicitados. \r\n\r\n§ 2º - A ausência de informações no arquivo gerado pela SEFAZ, no que concerne a determinado estabelecimento, não implica, necessariamente, a inexistência da prática de operações por este praticadas.\r\n\r\n§ 3º - As informações serão entregues aos municípios de acordo com o formato, condições técnicas e meios estabelecidos pela SEFAZ, não restando caracterizado seu dever de atender aos pedidos das municipalidades quanto à entrega de dados de maneira selecionada, classificada ou agrupada. \r\n\r\nArt. 5º - Os municípios credenciados na forma do art. 1º desta Resolução deverão entregar à SEFAZ as seguintes informações:\r\n\r\nI - em relação aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):\r\n\r\na) identificação do prestador do serviço (nome CNPJ ou CPF); \r\n\r\nb) valor total do serviço prestado;\r\n\r\nc) subitem identificador do serviço prestado, conforme lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003;\r\n\r\nd) base de cálculo do ISS;\r\n\r\ne) valor do ISS devido;\r\n\r\nf) local de prestação do serviço;\r\n\r\ng) identificação do tomador do serviço (nome, CNPJ e CPF);\r\n\r\nh) origem do lançamento: declaração ou auto de infração.\r\n\r\nII - em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU):\r\n\r\na) identificação do proprietário (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nb) identificação do pagador (nome, CNPJ ou CPF);\r\n\r\nc) área do terreno;\r\n\r\nd) área construída;\r\n\r\ne) endereço do imóvel;\r\n\r\nf) valor venal do imóvel;\r\n\r\ng) valor do IPTU devido;\r\n\r\nh) valor do IPTU pago;\r\n\r\nIII - em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\n\r\na) identificação do sujeito passivo (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nb) identificação do pagador (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nc) endereço do bem;\r\n\r\nd) valor total bem transmitido;\r\n\r\ne) base de cálculo do ITBI;\r\n\r\nf) valor do ITBI pago;\r\n\r\n§ 1º - As informações previstas no inciso I deste artigo serão agrupadas por mês em que se der a prestação do serviço e serão enviadas pelo município em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. \r\n\r\n§ 2º - Em complemento às informações previstas no inciso I do caput deste artigo, o município encaminhará à SEFAZ, em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, cada nota fiscal eletrônica emitida pelos contribuintes de ISS, em até 12 horas de seu recebimento nos registros nos sistemas da municipalidade. \r\n\r\n§ 3º - Além de prestá-las ordinariamente, nos termos dos § 1º e 2º deste artigo, o município, em cumprimento a requerimento específico, formulado pela SEFAZ, encaminhará as informações referidas no inciso I do caput deste artigo relativas a determinado contribuinte do ISS, em certo período, bem como as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas no período assinalado. \r\n\r\n§ 4º - As informações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas mensalmente, cabendo, no caso, a aplicação do disposto no § 3º, igualmente deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A SEFAZ poderá, mediante decisão do Subsecretário da Receita, suspender o acesso ao Sistema “Extrator SMF”, caso o município não cumpra o estabelecido pelo art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2106338"
                    ],
                    "2106294": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETRAI GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 04/08/2010 - LICINIA PIRES VIEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2038566-8 e matrícula nº 0.824.379-2. Tendo em vista o que consta do Processo, fica atribuída a servidora, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 12/09/2012, de acordo com o disposto no art. 224, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1608/90. Processo nº E-08/220.775/2010, tornando sem feito a publicação no D.O. 05/04/2018.\r\n\r\nId: 2106294"
                    ],
                    "2106183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/276.120/1987 - LÍCIA MARIA LOPES CARVALHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951055-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 19/09/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nId: 2106183"
                    ],
                    "2106184": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1234/2017 - THEODORO REIS BRITO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO a partir da data da junta médica em 10/01/2018.\r\n\r\nId: 2106184"
                    ],
                    "2106296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.775/2010 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/09/2016, em nome da servidora LICINIA PIRES VIEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 20385668 e matrícula nº 0.824.379-2, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 24/09/2012.\r\n\r\nId: 2106296"
                    ],
                    "2106455": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 095 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, pelo servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, Id Funcional 5028576-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n114/2013\r\n\r\nE-04/056.110/2013\r\n\r\n1638/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, Id Funcional 5028576-9.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados, os fiscais substitutos e o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2106455"
                    ],
                    "2106456": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 96 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 e CÉLIO CAIRO BORGES, ID Funcional 5001134-0, pelos servidores IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, como substitutos na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nE-04/003.312/2012\r\n\r\n068/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e, como respectivos substitutos os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, Id Funcional 5028576-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2106456"
                    ],
                    "2106457": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 97 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 e CÉLIO CAIRO BORGES ID Funcional, 5001134-0, pelos servidores IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, como substitutos na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-04/003.501/2012\r\n\r\n069/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e, como respectivos substitutos os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, Id Funcional 5028576-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato e o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2106457"
                    ],
                    "2106458": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 98 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/172.132/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2106458"
                    ],
                    "2106197": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MARÇO E ABRIL de 2018 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n62\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n55\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n52\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n52\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n63\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n63\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n45\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n52\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n51\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nEduardo Dos Santos Melo (24/04 a 08/05)\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (05/03 a 14/03 e 02/04 a 11/04)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (15/03 a 29/03 e 11/04 a 20/04)\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza (24/04 a 08/05)\r\n\r\nLuiz Roberto Costa (09/04 a 28/04)\r\n\r\nOtávio Jaques Salles Costa (19/04 a 03/05)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (01/03 a 10/03 e 25/04 a 04/05)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos (21/04 a 30/04)\r\n\r\nRemovidos da JRF\r\n\r\nClaudia Falcão Moreira - Nomeada para a CTCE a partir de 25/01/2018 e dispensada do cargo de Auditor Tributário a contar de 02/03/2018.\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (Assessora da Presidência).\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira (Portaria SSER 128/2017).\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (Portaria SSER 128/2017).\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 30/04/2018.\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM POR ELE NÃO DEVOLVIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106197"
                    ],
                    "2106472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13270/2001 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de Patrícia Monteiro Teixeira da Cunha, id. funcional nº 37507451, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 242.564-3, vínculo 1, pelos motivos constantes do presente às fls. 639/641, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2106472"
                    ],
                    "2106302": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de maio de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 57.022 e 57.023 - Processos nºs E-04/038/163/2013 e E-04/038/164/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.220 - Processo nº E-04/003/1100/2013 - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINER'S LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.463 - Processo nº E-04/045/275/2013 - Recorrente: WORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.554 - Processo nº E-04/022/2472/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.651 - Processo nº E-04/033/1277/2015 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.066 - Processo nº E-04/046/126/2015 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 68.357 e 68.358 - Processos nºs E-04/037/152/2016 e E-04/037/151/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO SPS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2106302"
                    ],
                    "2106303": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 23 de maio de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 57.896, 57.897, 58.236 e 58.257 - Processos nºs E-04/036/210/2013, E-04/036/207/2013, E-04/036/211/2013 e E-04/036/212/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.399 - Processo nº E-04/046/11831/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.448 - Processo nº E-04/091/1153/2014 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.386 e 64.387 - Processos nºs E-04/008/727/2013 e E-04/008/726/2013 - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.676 - Processo nº E-04/013/771/2013 - Recorrente: A. J. M. MERCADO LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.695 - Processo nº E-04/035/409/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARCO - SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.050 - Processo nº E-04/036/23/2016 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2106303"
                    ],
                    "2106373": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 22 DE MAIO DE 2018, ÀS 12H30MIN \r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 62.033 e 62.043 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/266.535/2012 e E04/269.846/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 62.033 e 62.042 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/266.535/2012 e E04/269.846/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2106373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106383": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA REGINA MORAIS DE FREITAS, com validade a contar de 01/04/2009, tornando sem efeito o ato de 08/06/2009, publicado no D.O. de 20/07/2009, conforme processo nº E-01/301032/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GEORGINA ROSA DE CARVALHO, com validade a contar de 13/05/2012, tornando sem efeito o ato de 11/11/2014, publicado no D.O. de 09/12/2014, conforme processo nº E-01/301214/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSANGELA IDUINO DUARTE DE MELO e ALEXIA IDUINO DUARTE DE MELO, com validade a contar de 01/04/2013, tornando sem efeito o ato de 13/06/2013, publicado no D.O. de 20/08/2013, conforme processo nº E-01/026/76/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ENILZA DA SILVA PEREIRA, com validade a contar de 19/04/2014, tornando sem efeito o ato de 03/11/2014, publicado no D.O. de 02/12/2014, conforme processo nº E-01/026/67/2014.\r\n\r\nId: 2106383"
                        ],
                        "2106384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-11/589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 226,92 (duzentos e vinte seis reais e noventa e dois centavos), em favor da beneficiária DULCE GONÇALVES DE CASTRO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/200524/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 183,73 (cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), em favor da beneficiária REINE GUIMARÃES DOS SANTOS, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2106384"
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                        "2106382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, JOSEMIR BARROS, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução) MARCIO FEIJÓ, ID. 5015530-0, Fiscal de Execução; LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação)e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2,(Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 31/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A. PROC. N° E-04/161/1613/2017.\r\n\r\nId: 2106382"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106444": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO NASCIMENTO DA CRUZ, Trabalhador, matrícula nº 13/56415-3, ID Funcional 2843540-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002339/2018. BIDER n° 086, de 14/05/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELIO JOSÉ VICENTE, Trabalhador, matrícula nº 13/56416-1, ID Funcional 2835415-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002347/2018. BIDER n° 086, de 14/05/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ CARLOS ROSA, Trabalhador, matrícula nº 13/56419-5, ID Funcional 2837983-7, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002348/2018. BIDER n° 086, de 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2106444"
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                        "2106445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001408/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/04/2018, do servidor JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES, Trabalhador, matrícula nº 13/56543-2, ID 2841438-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001552/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/04//2018, do servidor CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/56330-4, ID 2834044-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001583/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/04/2018, do servidor VENILTON JOSE DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55518-5, ID 2842445-0.\r\n\r\nId: 2106445"
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                        "2106389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.464/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2018, com efetividade a partir de 31/08/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0055/2014 com o Consórcio MPU/Ambiental, referente aos serviços de trabalho técnico social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: adoção de todas as providências gerenciais necessárias à retomada da execução do seu objeto, conforme o interesse da administração.\r\n\r\nId: 2106389"
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                        "2106461": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MARÇO/2018 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 665/2018\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 7049 03.015.... 5062 05.018.... 4158 05.205.... 4176\r\n\r\n01.002.... 5212 03.016.... 5027 05.020.... 5383 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5512 03.020.... 3533 05.021.... 1795 05.221.... 3704\r\n\r\n01.004.... 5644 03.021.... 3436 05.022.... 3981 05.222.... 3120\r\n\r\n01.005.... 7993 03.022.... 4323 05.025.... 5238 05.223.... 1428\r\n\r\n01.006.... 4161 03.023.... 5215 05.026.... 3774 05.240.... 3432\r\n\r\n01.007.... 3277 03.025.... 4335 05.027.... 1533 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5125 03.026.... 5291 05.028.... 2753 05.258.... 2961\r\n\r\n01.009.... 5587 03.030.... 4131 05.030..... 949 05.270.... 3387\r\n\r\n01.016.... 6335 03.036.... 4227 05.032.... 5642 05.288.... 3955\r\n\r\n01.017.... 6065 03.037.... 5875 05.033.... 5210 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5634 03.038.... 5116 05.035.... 7661 05.300.... 6289\r\n\r\n01.019.... 6176 03.040.... 4573 05.038.... 4043 05.305.... 4938\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7476 05.039.... 1266 05.310.... 1626\r\n\r\n01.050.... 4320 03.046.... 4403 05.040.... 8109 05.320.... 1622\r\n\r\n01.051.... 4320 03.047.... 4093 05.041.... 9629 05.330.... 4161\r\n\r\n01.080..... 182 05.042... 10069 05.350... 10330\r\n\r\n01.090.... 6479 04.005.... 3396 05.050.... 3701 05.355.... 3123\r\n\r\n01.091.... 6479 04.006.... 4388 05.051.... 1174 05.500.... 3276\r\n\r\n01.092.... 6479 04.007.... 4281 05.054.... 5402 05.560.... 2078\r\n\r\n01.093.... 6479 04.008.... 5058 05.055.... 4840 05.580.... 2011\r\n\r\n04.009.... 4542 05.056.... 8121 05.585.... 2148\r\n\r\n02.001.... 5103 04.010.... 3019 05.057.... 1251 05.590.... 2202\r\n\r\n02.002.... 1223 04.011.... 4295 05.058.... 4849 05.600.... 5748\r\n\r\n02.003.... 4843 04.012.... 4768 05.060.... 1735 05.800.... 2424\r\n\r\n02.004.... 5255 04.013.... 3260 05.075.... 6554 05.805.... 2201\r\n\r\n02.006.... 2125 04.014.... 4900 05.077.... 6072\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4016 05.080.... 4067 06.001.... 7606\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2657 05.081.... 4181 06.002.... 3654\r\n\r\n02.010.... 6514 04.020.... 5086 05.082.... 1429 06.003.... 5144\r\n\r\n02.011.... 4928 04.021.... 4322 05.085.... 7373 06.004.... 4627\r\n\r\n02.015.... 4328 04.025.... 4738 05.090.... 6432 06.005.... 4746\r\n\r\n02.016.... 5131 05.095.... 5814 06.006.... 4111\r\n\r\n02.020.... 5624 05.001.... 7707 05.097.... 1381 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6809 05.002.... 4960 05.098.... 6796 06.008.... 6511\r\n\r\n02.030.... 1112 05.003.... 5198 05.099.... 5738 06.009.... 7624\r\n\r\n02.050.... 1494 05.004.... 6049 05.100.... 4934 06.010.... 1236\r\n\r\n05.005.... 5429 05.102.... 1317 06.011.... 4714\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3212 06.012.... 5686\r\n\r\n03.002.... 6277 05.007.... 3709 05.105.... 7772 06.013.... 4641\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9237 05.115.... 4624 06.014.... 5824\r\n\r\n03.005.... 5191 05.009.... 1181 05.120.... 2296 06.015.... 3996\r\n\r\n03.007.... 5755 05.010.... 4700 05.125.... 4615 06.016.... 6280\r\n\r\n03.008.... 4813 05.011.... 5216 05.130.... 6904 06.017.... 5568\r\n\r\n03.009.... 6989 05.012.... 1271 05.135.... 3042 06.018.... 6624\r\n\r\n03.010.... 4414 05.013.... 7009 05.140.... 5841 06.020.... 5014\r\n\r\n03.011.... 7265 05.014.... 2806 05.170.... 3084 06.021.... 4832\r\n\r\n03.012.... 4086 05.015.... 2257 05.175.... 3702 06.022.... 5230\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2516 05.180.... 4800 06.030... 20565\r\n\r\n03.014.... 4274 05.017.... 4195 05.185.... 3178 06.031.... 4942\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1247 10.055.... 4272\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5613 10.060.... 6072\r\n\r\n06.034.... 4837 06.300.... 2950 08.032.... 3198 10.065.... 4506\r\n\r\n06.040.... 8756 06.400.... 3647 08.033.... 2978 10.070.... 7434\r\n\r\n06.042... 18745 06.500.... 1527 08.034.... 4707 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15907 06.501.... 1158 08.035.... 4318\r\n\r\n06.061.... 4360 06.502.... 1071 08.036.... 4730 11.001.... 2703\r\n\r\n06.062.... 7767 08.037.... 5136 11.002.... 7399\r\n\r\n06.063.... 3662 07.001.... 3996 08.038.... 3963 11.003.... 3750\r\n\r\n06.064.... 7122 07.002.... 3278 08.040.... 3686 11.004.... 5871\r\n\r\n06.065.... 6667 07.003.... 3124 08.050.... 1119 11.005.... 4383\r\n\r\n06.066.... 5386 07.005.... 5155 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3232 07.006.... 3830 09.001.... 4629 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3798 07.007.... 3762 09.002.... 6355 11.008.... 5029\r\n\r\n06.070.... 5036 07.008.... 5763 09.003.... 4793 11.009.... 5371\r\n\r\n06.072.... 5942 07.009.... 3353 09.004.... 5271 11.010.... 3415\r\n\r\n06.075.... 5044 07.030.... 5151 09.005.... 6544 11.011.... 6949\r\n\r\n06.076.... 5838 07.050.... 4726 09.006.... 3941 11.012.... 4531\r\n\r\n06.077.... 5142 07.100.... 4376 09.007.... 7201 11.013.... 4984\r\n\r\n06.081.... 4970 07.150.... 6127 09.008.... 1192 11.014.... 4402\r\n\r\n06.082.... 6071 07.160.... 6197 09.009.... 6185 11.015.... 4210\r\n\r\n06.084.... 5355 07.170.... 3930 09.010.... 5240 11.016.... 4420\r\n\r\n06.085.... 4566 07.180.... 1067 09.011.... 5457 11.017.... 1899\r\n\r\n06.086.... 3460 09.012.... 5969 11.018.... 2852\r\n\r\n06.087.... 5008 08.001.... 3869 09.013.... 5661 11.019.... 4561\r\n\r\n06.088.... 5029 08.002.... 3608 09.014.... 1306 11.020.... 7459\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3396 09.015.... 5487 11.021.... 2148\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4310 09.016.... 5338 11.022.... 8986\r\n\r\n06.100.... 1229 08.005.... 3967 09.020.... 6145 11.023.... 4659\r\n\r\n06.101.... 1810 08.006.... 9641 09.025.... 3770 11.024.... 3560\r\n\r\n06.102.... 1672 08.007.... 5915 09.026.... 1062 11.025.... 2577\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6908 11.026.... 6385\r\n\r\n06.105.... 7916 08.009.... 5752 10.001.... 4641 11.027.... 5451\r\n\r\n06.106.... 7746 08.010.... 5183 10.002.... 7196 11.028.... 2253\r\n\r\n06.107.... 6105 08.011.... 5708 10.003.... 6248 11.029.... 3106\r\n\r\n06.108.... 5004 08.012.... 7773 10.004.... 2570 11.030.... 6237\r\n\r\n06.110.... 5800 08.013.... 6434 10.005.... 4212 11.031.... 1108\r\n\r\n06.115.... 5021 08.014.... 9163 10.006.... 6248 11.032.... 1292\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9314 10.007.... 4855 11.034.... 4422\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016.... 9965 10.008.... 7718 11.035.... 6825\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2831 10.009.... 4663 11.036.... 1024\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4444 10.010.... 6864 11.037.... 3043\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7628 10.011.... 5941 11.038.... 7806\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5568 10.012.... 5695 11.039.... 7006\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4151 10.013.... 5248 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2410 08.022.... 1464 10.014.... 5079 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3969 08.023.... 3657 10.015.... 7431 11.043.... 4896\r\n\r\n06.270.... 2844 08.024.... 7863 10.016.... 4079 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4431 08.026... 19226 10.017.... 4583 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3471 08.027.... 5038 10.028.... 5780 11.046.... 2662\r\n\r\n11.047.... 4896 13.014.... 9089 13.348.... 1174 15.003.... 6692\r\n\r\n11.048.... 3174 13.015.... 6253 13.350.... 3336 15.004.... 4936\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6803 13.360.... 4108 15.005.... 6026\r\n\r\n11.055.... 6984 13.024.... 5765 13.365.... 4610 15.006.... 3644\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6063 13.366.... 1260 15.007.... 6429\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4514 13.368.... 1067 15.008.... 5589\r\n\r\n11.060.... 5063 13.030.... 5149 13.369.... 1133 15.009.... 4489\r\n\r\n11.061.... 6869 13.035.... 7330 13.370.... 4250 15.010.... 4930\r\n\r\n11.080.... 1153 13.036.... 1198 13.371.... 3808 15.011.... 3960\r\n\r\n11.090.... 6318 13.037.... 1301 13.373.... 4938 15.012... 15181\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4806 13.375.... 4070 15.013.... 5138\r\n\r\n11.092.... 1164 13.050.... 3521 13.380.... 5515 15.014.... 4133\r\n\r\n13.060.... 4022 13.381.... 4985 15.015.... 6259\r\n\r\n12.001.... 5286 13.065.... 4556 13.382.... 5508 15.016.... 6404\r\n\r\n12.002.... 6441 13.075.... 1127 13.383.... 6698 15.017.... 5575\r\n\r\n12.003.... 6324 13.080..... 999 13.384.... 5436 15.018.... 7099\r\n\r\n12.004.... 5055 13.150.... 3631 13.385.... 4027 15.019.... 5302\r\n\r\n12.005.... 4774 13.155.... 5331 13.387.... 1578 15.020.... 2672\r\n\r\n12.006.... 5440 13.157.... 7140 13.390.... 3878 15.021.... 6181\r\n\r\n12.007.... 6511 13.160.... 7166 13.391.... 8103 15.023.... 5376\r\n\r\n12.008.... 5144 13.165.... 2596 13.395.... 6345 15.028.... 5531\r\n\r\n12.009.... 4012 13.167.... 4499 13.398.... 6023 15.029.... 3604\r\n\r\n12.010.... 4704 13.168..... 964 13.400.... 5490 15.030.... 1257\r\n\r\n12.011.... 1242 13.170.... 5636 13.410.... 5244 15.031.... 5738\r\n\r\n12.012.... 6503 13.175.... 5127 13.411.... 6830 15.032.... 2318\r\n\r\n12.013.... 4760 13.180.... 6458 13.413.... 6378 15.033.... 5582\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3306 15.034.... 3634\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.416.... 3594 15.035... 15508\r\n\r\n12.020.... 4756 13.190.... 5023 13.420.... 4998 15.036.... 6628\r\n\r\n12.025.... 4639 13.191.... 1242 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.030.... 6719 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4523\r\n\r\n12.035.... 1137 13.193.... 1295 13.462.... 1686 15.039.... 3752\r\n\r\n12.042.... 1505 13.195.... 9910 13.468.... 5321 15.040.... 7615\r\n\r\n12.043.... 1335 13.196..... 999 13.469.... 5305 15.041.... 4593\r\n\r\n12.045.... 1226 13.197.... 1372 15.045.... 8144\r\n\r\n12.050.... 5015 13.198.... 5635 14.000.... 6822 15.046.... 7722\r\n\r\n13.199.... 1182 14.001.... 4894 15.047.... 3979\r\n\r\n13.001.... 5261 13.200.... 4688 14.002.... 5955 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 5211 13.201.... 5237 14.003.... 5053 15.065.... 5334\r\n\r\n13.003.... 5086 13.205..... 992 14.004.... 4510 15.066.... 2857\r\n\r\n13.004.... 5472 13.301.... 6123 14.005.... 2519 15.067.... 2631\r\n\r\n13.005.... 6042 13.302.... 1309 14.006.... 4842 15.068.... 5957\r\n\r\n13.006.... 6045 13.330.... 5288 14.007.... 4834 15.069.... 5519\r\n\r\n13.007.... 5005 13.331.... 1367 14.008.... 4210 15.070.... 5110\r\n\r\n13.008.... 7126 13.332.... 1305 14.009.... 7709 15.071.... 5141\r\n\r\n13.009.... 8544 13.333.... 1181 14.010.... 6054 15.075.... 5341\r\n\r\n13.010.... 6122 13.335.... 7189 15.076.... 7018\r\n\r\n13.011.... 4837 13.337.... 1242 15.000.... 6181 15.080.... 5233\r\n\r\n13.012.... 5317 13.340.... 4057 15.001.... 5703\r\n\r\n13.013.... 7333 13.345.... 4335 15.002.... 5072 16.001.... 6620\r\n\r\n16.002.... 7053 18.008.... 7225 18.250.... 3948 20.067.... 5117\r\n\r\n16.003.... 6426 18.009.... 3435 18.260.... 5262 20.070.... 4549\r\n\r\n16.004.... 5251 18.010.... 1195 18.265.... 4584 20.071.... 4133\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5147 18.270.... 9231 20.080.... 4773\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2423 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4304 18.013.... 3105 20.086.... 7295\r\n\r\n16.008.... 4749 18.014.... 3339 19.000.... 4675 20.090.... 4333\r\n\r\n16.009.... 9733 18.015.... 6667 19.001.... 5075 20.091.... 4987\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4142 19.004.... 3868 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 14593 18.017.... 2307 19.005.... 4021 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1180 19.006.... 3891 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4147 19.007.... 4018 20.097.... 3773\r\n\r\n16.015.... 1193 18.020.... 3668 19.008.... 4323 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2311 19.009.... 4832 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 5004 19.010.... 3915 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5663 18.023.... 4965 19.011.... 3962 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5264 20.102... 22047\r\n\r\n16.022.... 3675 18.025.... 2458 20.002.... 5386 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2325 20.003.... 4537 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3740 18.027.... 4444 20.004.... 4786 20.105.... 7257\r\n\r\n16.025.... 5384 18.028.... 2355 20.005.... 4472 20.106.... 6415\r\n\r\n16.026.... 4884 18.029.... 4423 20.006.... 4532 20.107.... 7675\r\n\r\n16.027.... 5739 18.030..... 939 20.007.... 4451 20.108.... 1416\r\n\r\n16.028.... 4635 18.031.... 4984 20.008.... 4384 20.110.... 4613\r\n\r\n16.029.... 4283 18.032.... 3607 20.009.... 5985 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7518 18.033.... 3573 20.010.... 5181 20.112.... 9058\r\n\r\n16.031.... 4645 18.034..... 907 20.011.... 4799 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4314 18.035.... 3959 20.012.... 7703 20.114.... 3823\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1124 20.013.... 5712 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1167 20.015.... 1293 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016.... 9973 20.125.... 3267\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 990 20.020.... 5810 20.170.... 4810\r\n\r\n18.045.... 1072 20.023.... 4343 20.175.... 5180\r\n\r\n17.012.... 6093 18.050.... 4281 20.024.... 5101 20.176.... 1341\r\n\r\n17.013.... 7098 18.051.... 3525 20.025.... 4745 20.180.... 4012\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3525 20.026.... 4936 20.181.... 5589\r\n\r\n17.017.... 5264 18.060.... 1331 20.027.... 5124 20.183.... 5305\r\n\r\n17.018.... 5526 18.062.... 1310 20.028.... 5544 20.198.... 5897\r\n\r\n17.020.... 5945 18.065.... 1000 20.029.... 5758 20.200.... 5509\r\n\r\n17.025.... 8293 18.070.... 3534 20.030.... 5392\r\n\r\n17.035.... 6527 18.080.... 3719 20.031.... 5902 21.001.... 3377\r\n\r\n17.040.... 5346 18.081.... 1105 20.032.... 4487 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6244 18.082.... 1125 20.033.... 4630 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1056 20.034.... 3169 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1047 20.035.... 3078 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5509 20.036.... 3383 21.006.... 1237\r\n\r\n18.004.... 3311 18.105.... 2369 20.037.... 3303 21.007.... 4493\r\n\r\n18.005.... 2956 18.200.... 3744 20.038.... 1162 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4284 18.210.... 1024 20.040.... 3888 21.009.... 3547\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 5298 20.041.... 4180 21.010.... 4581\r\n\r\n21.011.... 3617 21.027.... 1633 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1275 21.048.... 1449 22.016.... 5860\r\n\r\n21.015.... 3788 21.029.... 1174 21.050.... 2008 22.020... 10160\r\n\r\n21.018.... 3393 21.030.... 1961 21.051.... 1344 22.025.... 4070\r\n\r\n21.019.... 1081 21.031.... 1263 21.090.... 4921 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3622 21.035.... 4146 21.100.... 4720 22.028... 15632\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1118 21.101.... 7103 22.030.... 9480\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1052 21.102.... 4582 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1110 21.103.... 6037 22.050.... 7482\r\n\r\n21.024.... 1479 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5502 21.042.... 1170 22.005... 10041\r\n\r\n21.026.... 1428 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2106461"
                        ],
                        "2106462": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MARÇO/18 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 665/2018\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6411 03.015.... 4818 05.018.... 3972 05.185.... 3178\r\n\r\n01.002.... 4692 03.016.... 4819 05.020.... 5240 05.205.... 3736\r\n\r\n01.003.... 4940 03.020.... 3407 05.021.... 1779 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5049 03.021.... 3323 05.022.... 3880 05.221.... 3704\r\n\r\n01.005.... 6936 03.022.... 4121 05.025.... 4876 05.222.... 3120\r\n\r\n01.006.... 4071 03.023.... 5063 05.026.... 3405 05.223.... 1428\r\n\r\n01.007.... 3176 03.025.... 4214 05.027.... 1363 05.240.... 3432\r\n\r\n01.008.... 4543 03.026.... 5209 05.028.... 2753 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4925 03.030.... 3980 05.030..... 949 05.258.... 2961\r\n\r\n01.016.... 5586 03.036.... 4060 05.032.... 5223 05.270.... 3387\r\n\r\n01.017.... 5404 03.037.... 5520 05.033.... 4713 05.288.... 3940\r\n\r\n01.018.... 5038 03.038.... 4872 05.035.... 7141 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5853 03.040.... 4525 05.038.... 3858 05.300.... 6289\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6534 05.039.... 1174 05.305.... 4926\r\n\r\n01.050.... 3964 03.046.... 4284 05.040.... 7184 05.310.... 1626\r\n\r\n01.051.... 3964 03.047.... 4053 05.041.... 9629 05.320.... 1622\r\n\r\n01.080..... 182 05.042.... 9000 05.330.... 4161\r\n\r\n01.090.... 5713 04.005.... 3170 05.050.... 3676 05.350... 10330\r\n\r\n01.091.... 5713 04.006.... 3928 05.051.... 1153 05.355.... 3123\r\n\r\n01.092.... 5713 04.007.... 3985 05.054.... 5329 05.500.... 3184\r\n\r\n01.093.... 5713 04.008.... 4486 05.055.... 4759 05.560.... 2078\r\n\r\n04.009.... 4077 05.056.... 7852 05.580.... 2011\r\n\r\n02.001.... 4526 04.010.... 2901 05.057.... 1221 05.585.... 2148\r\n\r\n02.002.... 1132 04.011.... 4167 05.058.... 4422 05.590.... 2202\r\n\r\n02.003.... 4525 04.012.... 4655 05.060.... 1503 05.600.... 5259\r\n\r\n02.004.... 4377 04.013.... 2974 05.075.... 6116 05.800.... 2250\r\n\r\n02.006.... 2125 04.014.... 4658 05.077.... 4847 05.805.... 2201\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4016 05.080.... 3776\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2527 05.081.... 3977 06.001.... 6676\r\n\r\n02.010.... 5736 04.020.... 4936 05.082.... 1297 06.002.... 3556\r\n\r\n02.011.... 4300 04.021.... 3894 05.085.... 6953 06.003.... 4773\r\n\r\n02.015.... 3944 04.025.... 4372 05.090.... 5771 06.004.... 4346\r\n\r\n02.016.... 4792 05.095.... 4337 06.005.... 4364\r\n\r\n02.020.... 5081 05.001.... 6681 05.097.... 1232 06.006.... 3796\r\n\r\n02.025.... 5987 05.002.... 4517 05.098.... 6653 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1071 05.003.... 4693 05.099.... 5420 06.008.... 6460\r\n\r\n02.050.... 1314 05.004.... 5494 05.100.... 4441 06.009.... 7588\r\n\r\n05.005.... 5004 05.102.... 1266 06.010.... 1119\r\n\r\n03.001.... 6897 05.006.... 1204 05.103.... 3048 06.011.... 4483\r\n\r\n03.002.... 5675 05.007.... 3709 05.105.... 6734 06.012.... 5073\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 7951 05.110.... 4882 06.013.... 4450\r\n\r\n03.005.... 4745 05.009.... 1167 05.115.... 4624 06.014.... 5393\r\n\r\n03.007.... 5277 05.010.... 4437 05.120.... 2296 06.015.... 3716\r\n\r\n03.008.... 4382 05.011.... 4923 05.125.... 4594 06.016.... 6099\r\n\r\n03.009.... 6114 05.012.... 1271 05.130.... 6276 06.017.... 5439\r\n\r\n03.010.... 4263 05.013.... 6248 05.135.... 3042 06.018.... 5960\r\n\r\n03.011.... 6334 05.014.... 2806 05.140.... 5841 06.020.... 4580\r\n\r\n03.012.... 4019 05.015.... 2217 05.170.... 3084 06.021.... 4359\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2337 05.175.... 3702 06.022.... 5048\r\n\r\n03.014.... 3940 05.017.... 3923 05.180.... 4800 06.030... 20565\r\n\r\n06.031.... 4942 06.272.... 3471 08.027.... 4363 10.028.... 5460\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1123 10.055.... 3767\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5295 10.060.... 5485\r\n\r\n06.034.... 4837 06.300.... 2950 08.032.... 3114 10.065.... 4135\r\n\r\n06.040.... 8756 06.400.... 3177 08.033.... 2666 10.070.... 7133\r\n\r\n06.042... 18311 06.500.... 1527 08.034.... 4136 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15687 06.501.... 1158 08.035.... 4204\r\n\r\n06.061.... 4091 06.502.... 1071 08.036.... 4605 11.001.... 2703\r\n\r\n06.062.... 7002 08.037.... 4707 11.002.... 6473\r\n\r\n06.063.... 3662 07.001.... 3778 08.038.... 3698 11.003.... 3494\r\n\r\n06.064.... 6461 07.002.... 3195 08.040.... 3558 11.004.... 5306\r\n\r\n06.065.... 6599 07.003.... 3045 08.050.... 1097 11.005.... 3780\r\n\r\n06.066.... 5056 07.005.... 4967 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2947 07.006.... 3696 09.001.... 4306 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3627 09.002.... 5885 11.008.... 5029\r\n\r\n06.070.... 4574 07.008.... 5418 09.003.... 4793 11.009.... 5371\r\n\r\n06.072.... 5808 07.009.... 3258 09.004.... 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3467\r\n\r\n06.102.... 1489 08.007.... 5294 09.026.... 1054 11.025.... 2529\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6114 11.026.... 5890\r\n\r\n06.105.... 7163 08.009.... 5474 10.001.... 4232 11.027.... 5141\r\n\r\n06.106.... 7053 08.010.... 4843 10.002.... 7024 11.028.... 2139\r\n\r\n06.107.... 5426 08.011.... 5438 10.003.... 5696 11.029.... 2992\r\n\r\n06.108.... 4526 08.012.... 6740 10.004.... 2570 11.030.... 5958\r\n\r\n06.110.... 5153 08.013.... 6109 10.005.... 4036 11.031.... 1071\r\n\r\n06.115.... 4486 08.014.... 9099 10.006.... 6012 11.032.... 1275\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9159 10.007.... 4528 11.034.... 4280\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016.... 9842 10.008.... 6691 11.035.... 6487\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2686 10.009.... 4532 11.036.... 1018\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4220 10.010.... 6452 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6766 10.011.... 5471 11.038.... 6895\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5297 10.012.... 5089 11.039.... 6555\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3989 10.013.... 4786 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2410 08.022.... 1445 10.014.... 5065 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3969 08.023.... 3602 10.015.... 7341 11.043.... 4547\r\n\r\n06.270.... 2844 08.024.... 6814 10.016.... 3835 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4431 08.026... 19085 10.017.... 4190 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2662 13.013.... 6399 13.345.... 4124 15.002.... 4895\r\n\r\n11.047.... 4571 13.014.... 8080 13.348.... 1115 15.003.... 6114\r\n\r\n11.048.... 2982 13.015.... 5553 13.350.... 3178 15.004.... 4471\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6424 13.360.... 3648 15.005.... 5611\r\n\r\n11.055.... 6128 13.024.... 5471 13.365.... 4397 15.006.... 3570\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5414 13.366.... 1158 15.007.... 6139\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4103 13.368.... 1041 15.008.... 5268\r\n\r\n11.060.... 4652 13.030.... 4770 13.369.... 1083 15.009.... 4269\r\n\r\n11.061.... 6177 13.035.... 6512 13.370.... 3920 15.010.... 4578\r\n\r\n11.080.... 1103 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3901\r\n\r\n13.001.... 4882 13.200.... 4312 14.002.... 5615 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 4706 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4870\r\n\r\n13.003.... 4646 13.205..... 982 14.004.... 4500 15.066.... 2857\r\n\r\n13.004.... 4919 13.301.... 5440 14.005.... 2502 15.067.... 2548\r\n\r\n13.005.... 5447 13.302.... 1162 14.006.... 4507 15.068.... 5161\r\n\r\n13.006.... 5373 13.330.... 4730 14.007.... 4834 15.069.... 4867\r\n\r\n13.007.... 4683 13.331.... 1255 14.008.... 3893 15.070.... 4652\r\n\r\n13.008.... 6268 13.332.... 1233 14.009.... 6680 15.071.... 4825\r\n\r\n13.009.... 7774 13.333.... 1169 14.010.... 5852 15.075.... 4965\r\n\r\n13.010.... 5398 13.335.... 6614 15.076.... 6978\r\n\r\n13.011.... 4391 13.337.... 1136 15.000.... 5602 15.080.... 4705\r\n\r\n13.012.... 5167 13.340.... 4057 15.001.... 5215\r\n\r\n16.001.... 6123 18.007.... 4003 18.213.... 5298 20.041.... 4180\r\n\r\n16.002.... 6370 18.008.... 7225 18.250.... 3755 20.067.... 4104\r\n\r\n16.003.... 5643 18.009.... 3435 18.260.... 4930 20.070.... 4248\r\n\r\n16.004.... 5087 18.010.... 1195 18.265.... 3972 20.071.... 3855\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4594 18.270.... 9231 20.080.... 4091\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2423 20.085.... 3364\r\n\r\n16.007.... 4130 18.013.... 3105 20.086.... 6604\r\n\r\n16.008.... 4595 18.014.... 3339 19.000.... 4531 20.090.... 4099\r\n\r\n16.009.... 9268 18.015.... 6667 19.001.... 5075 20.091.... 4792\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4095 19.004.... 3696 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 13651 18.017.... 2307 19.005.... 3899 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1180 19.006.... 3731 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4147 19.007.... 3863 20.097.... 3773\r\n\r\n16.015.... 1146 18.020.... 3668 19.008.... 4116 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2311 19.009.... 4832 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6230 18.022.... 4090 19.010.... 3530 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5348 18.023.... 4558 19.011.... 3941 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6189 18.024.... 4741 20.102... 22047\r\n\r\n16.022.... 3450 18.025.... 2458 20.002.... 5315 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3862 18.026.... 2325 20.003.... 4381 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3496 18.027.... 4147 20.004.... 4559 20.105.... 6544\r\n\r\n16.025.... 5123 18.028.... 2355 20.005.... 4230 20.106.... 5737\r\n\r\n16.026.... 4455 18.029.... 4302 20.006.... 4303 20.107.... 6661\r\n\r\n16.027.... 5264 18.030..... 939 20.007.... 4231 20.108.... 1416\r\n\r\n16.028.... 4289 18.031.... 4984 20.008.... 4140 20.110.... 4419\r\n\r\n16.029.... 3986 18.032.... 3561 20.009.... 5685 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7080 18.033.... 3554 20.010.... 4689 20.112.... 9058\r\n\r\n16.031.... 4229 18.034..... 902 20.011.... 4489 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4020 18.035.... 3820 20.012.... 6697 20.114.... 3823\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1113 20.013.... 5400 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1167 20.015.... 1208 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8982 20.125.... 3205\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 990 20.020.... 5233 20.170.... 4368\r\n\r\n18.045.... 1039 20.023.... 3824 20.175.... 4684\r\n\r\n17.012.... 5309 18.050.... 4281 20.024.... 4321 20.176.... 1213\r\n\r\n17.013.... 6717 18.051.... 3525 20.025.... 4225 20.180.... 3703\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3525 20.026.... 4281 20.181.... 4967\r\n\r\n17.017.... 4733 18.060.... 1330 20.027.... 4307 20.183.... 4921\r\n\r\n17.018.... 4970 18.062.... 1307 20.028.... 4630 20.198.... 5284\r\n\r\n17.020.... 5264 18.065.... 1000 20.029.... 5150 20.200.... 4917\r\n\r\n17.025.... 7492 18.070.... 3368 20.030.... 5020\r\n\r\n17.035.... 6040 18.080.... 3604 20.031.... 5419 21.001.... 2949\r\n\r\n17.040.... 4713 18.081.... 1061 20.032.... 4168 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5480 18.082.... 1074 20.033.... 4245 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1031 20.034.... 2990 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3424 18.084.... 1025 20.035.... 2881 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5367 20.036.... 3168 21.006.... 1168\r\n\r\n18.004.... 3311 18.105.... 2369 20.037.... 3063 21.007.... 4260\r\n\r\n18.005.... 2953 18.200.... 3698 20.038.... 1109 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4284 18.210.... 1024 20.040.... 3728 21.009.... 3190\r\n\r\n21.010.... 4171 21.026.... 1428 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.011.... 3336 21.027.... 1633 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1206 21.048.... 1301 22.016.... 5689\r\n\r\n21.015.... 3500 21.029.... 1143 21.050.... 2002 22.020... 10160\r\n\r\n21.018.... 2994 21.030.... 1961 21.051.... 1312 22.025.... 4070\r\n\r\n21.019.... 1081 21.031.... 1191 21.090.... 4797 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3237 21.035.... 3923 21.100.... 4090 22.028... 14884\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1118 21.101.... 6154 22.030.... 8560\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1052 21.102.... 3972 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1080 21.103.... 5229 22.050.... 7438\r\n\r\n21.024.... 1312 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 5212 21.042.... 1170 22.005... 10041\r\n\r\nId: 2106462"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2106216": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1183 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada à servidora ANDREIA DOS SANTOS RAMOS, Coronel PM RG 53.549, ID 24443166, Ajudante Geral, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 23 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106216"
                    ],
                    "2106217": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1184 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor ROGERIO QUEMENTO LOBASSO, Coronel PM RG 54.581, ID 24447307, Comandante da Academia de Polícia Militar D. João VI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106217"
                    ],
                    "2106218": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1185 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor FERNANDO GUINÂNCIO COELHO, Tenente Coronel PM RG 56.124, ID 32222068, Chefe do Centro de Gestão de Frota, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106218"
                    ],
                    "2106219": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1186 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor MAURO FLIESS DE CASTRO, Coronel PM RG 54.625, ID 27732460, Comandante do Batalhão de Polícia de Choque, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106219"
                    ],
                    "2106220": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1187 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada à servidora ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM RG 54.585, ID 32201257, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106220"
                    ],
                    "2106221": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1188 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM RG 54.554, ID 24311332, Diretor da Diretoria de Assistência Social, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 19 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106221"
                    ],
                    "2106222": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1189 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada à servidora MARCIA DIAS DE ANDRADE, Tenente Coronel PM RG 45.890, ID 24297712, Diretora do Hospital Central da Polícia Militar a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 26 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106222"
                    ],
                    "2106223": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1190 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor JOSÉ MARIO DE LUCA, Coronel PM RG 54.663, ID 24693588, Diretor do Hospital da Polícia Militar/Niterói a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106223"
                    ],
                    "2106224": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1191 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor JOÃO GUILHERME MARRA, Coronel PM RG 52.530, ID 24689750, Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 15 de março de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2106224"
                    ],
                    "2106419": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, CEL PM RG 53.579, Id Funcional nº 2383852-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Flávio Augusto Barra, TEN CEL PM RG 54.571, Id Funcional nº 2382734-3, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017. Processo nº E-09/088/10/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2018, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, CEL PM RG 53.579, Id Funcional nº 2383852-3, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/168/2018.\r\n\r\nNOMEAR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, CEL PM RG 53.579, Id Funcional nº 2383852-3, para exercer o cargo em comissão de Subchefe, Símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral - GCG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosana Fernandes de Paula, CEL PM RG 54.585, Id Funcional nº 3220125-7, com validade a contar de 15 de março de 2018. Processo nº E-09/088/100/2018.\r\n\r\nId: 2106419"
                    ],
                    "2106425": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/155/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de março de 2018, ANDREIA DOS SANTOS RAMOS, CEL PM RG 53.549, ID Funcional nº 2444316-6, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2106425"
                    ],
                    "2106227": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. DE 22.12.2017 - Com base na delegação de competência prevista no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e consoante o disposto no Art. 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, fica retificado para 565.349-5, o ID Funcional do servidor policial civil FÁBIO LUIZ DA SILVA SOUZA, Delegado de Polícia, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-09/223/3/2018.\r\n\r\nId: 2106227"
                    ],
                    "2106349": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nCONCEDE renúncia aos estipêndios de aposentadoria, com base no Decreto n° 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07.06.89, ao servidor MURILO MONFORT DE MELLO, Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro I, matrícula nº 860.482-9, identidade funcional n° 2.967.531-6, tendo em vista a opção expressa pelos proventos oriundos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, às fls 03, com efeitos a contar de 16/04/2008, e manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, às fls. 10, 11 e 12, no processo nº E-09/157/5395/2013.\r\n\r\nId: 2106349"
                    ],
                    "2106350": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nATO DE 25/01/2011 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/3211/2017, às fls. 08, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 06/03/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor MOZART IVANTES, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 10.141-0, ID Funcional nº 2.993.805-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 13/12/2016 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a classe do servidor inativo LUCIANO JORGE GIRÃO BORGES, Identidade Funcional nº 2.953.177-2, matrícula nº 268.656-6, de Inspetor de Polícia de 3ª classe, para Inspetor de Polícia de 2ª classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2106350"
                    ],
                    "2106238": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, a contar de 14 de março de 2018, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.267 SIDNEY CAMARGO DE MELO, por haver previsão legal no §9° do art. 91 da Constituição Estadual e no inciso II (com redação dada pela Lei nº 5.233/2008) e do §1° ambos do art. 96 da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/78/2017.\r\n\r\nId: 2106238"
                    ],
                    "2106231": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nATO DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - CLAUDIA MARIA JARDIM SERRA DE CANDOL, MAJOR PM ENFERMEIRO RR (RG 76.966). Fica alterado no citado Ato de Inatividade do militar a sua especialidade no seu quadro de MAJOR PM ENFERMEIRO para o de MAJOR PM PSICÓLOGO. Processo n° E-09/111/56/2016.\r\n\r\nId: 2106231"
                    ],
                    "2106401": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0034/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de RENATO BARBOSA NEVES, SUBTEN PM RG 39.641.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0174/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 42.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0360/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de ODAIR FRANCISCO SOARES, SUBTEN PM RG 42.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de ROBERTO CARLOS OLIVEIRA COUTINHO, SUBTEN PM RG 42.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0071/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de GIOVANI VALIM, SUBTEN PM RG 45.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0187/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de ROSANA GUERRA SILVA, SUBTEN PM RG 45.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0068/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de TELMA REGINA NEVES, SUBTEN PM RG 45.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0412/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2018, os proventos de ROZALVO ALVES BARRETO, SUBTEN PM RG 46.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0100/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de CARLOS HENRIQUE BRAZ, SUBTEN PM RG 47.152.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0050/0117/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2018, os proventos de CARLOS MAGNO SANTOS DA FONSECA, SUBTEN PM RG 49.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0238/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de JORGE LUIS PRAÇA, SUBTEN PM RG 49.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0102/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de AMÓS GONÇALVES DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.951.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0238/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de AMILTON ARAUJO DO CARMO, SUBTEN PM RG 49.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0069/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de ALEX ROZA, SUBTEN PM RG 50.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0218/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de JOILSON ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de GECIVALDO BARRETO DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 50.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0227/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 50.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0011/2018 FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018 os proventos de SERGIO SOARES, SUBTEN PM RG 50.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0977/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de ALEXANDRE JOSE MARTINS DA ROCHA, SUBTEN PM RG 51.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0185/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de UBIRATAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0067/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de FABIO DUARTE MARÇAL, SUBTEN PM RG 53.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0221/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de ANSELMO DIAS CORREA, SUBTEN PM RG 53.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0400/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2018, os proventos de MARCIA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 54.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de GENILSON GUEDES CHAGAS, SUBTEN PM RG 63.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0152/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2015, os proventos de RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES, SUBTEN PM RG 70.965.\r\n\r\nId: 2106401"
                    ],
                    "2106575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/208/2018 - AUTORIZO a DESPESA, da Inexigibilidade de Licitação nº 023/2018 nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal em favor da Empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2106575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2106437": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALMIR DOS SANTOS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matricula nº 939.862-9 Id. Funcional nº 4321084-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, Alínea “a”, da Constituição Federal. Processo nº E-21/047.13/2018.\r\n\r\nId: 2106437"
                    ],
                    "2106327": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.021/2017 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ADEBALDO PEREIRA, ID 22531645.\r\n\r\nId: 2106327"
                    ],
                    "2106328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/009/69/2018- RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, em favor de MARCELO PATE DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2106328"
                    ],
                    "2106326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/100/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 737.318,55 (setecentos e trinta e sete mil trezentos e dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos) competência /2017, em favor da Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Trata-se de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a unidade prisional Presídio João Carlos da Silva SEAP/JC-GSSE Japeri.\r\n\r\nId: 2106326"
                    ],
                    "2106408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nDISPENSA GRACIELE ALVES BARAÚNA, ID 4393394-7, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254740 (Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli), da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói Norte/Noroeste da Subsecretaria de Gestão Operacional da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28/02/2018. Processo nº E-21/090/39/2018.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID 1498145-9, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254320 (Penitenciária Alfredo Tranjan), contando atualmente com 63 (sessenta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de NADJA REGINA OLIVIEIRA, ID. 1992156-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária com validade a contar de 26/03/2018. Processo nº E-21/080.61/2018.\r\n\r\nId: 2106408"
                    ],
                    "2106413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.167/2006 - JORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA, ID. 20012543. Período base de 05/02/2009 a 20/03/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.069/2007 - FABIO AGUIAR, ID. 19797850. Período base de 20/10/2008 a 23/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.087/2002 - IONÁ DE CARVALHO VIEIRA, ID. 19990383. Período base de 26/06/2012 a 25/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.019/2009 - CHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA, ID. 41383591. Período base de 03/01/2013 a 01/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.011/2004 - MAURICIO CORREA PEREIRA, ID. 19707444. Período base de 12/10/2008 a 13/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.054/2018 - PABLO JOSÉ MARIANTE DE PAIVA, ID. 50101927. Período base de 04/02/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.83/2018 - ESTEVAN FRANCO MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA, ID. 50099434. Período base de 04/02/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.132/2002 - MARIENE CORREA LIMA NEGREIROS BARBOSA, ID. 19991924. Período base de 18/09/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/001.071/2018 - BRUNO ELOY BRITO, ID. 50106694. Período base de 05/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.61/2018 - SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID. 42702364. Período base de 08/07/2010 a 26/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.95/2018 - JORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA, ID. 42699088. Período base de 04/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.199/1999 - JORGE ROBERTO VIEIRA, ID. 19646755. Período base de 28/10/2012 a 26/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.54/2013 - CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA, ID. 43144527. Período base de 06/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.50/2013 - FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, ID. 43208614. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.073/2012 - JOSIMAR DE FREITAS MARTINS, MAT. 888.324-1. Período base de 20/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.95/2013 - HERNANE PAES CASTANHEIRA, ID. 5546710. Período base de 16/01/2013 a 14/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.105/2013 - ALEXANDRE DUARTE SOARES, ID. 43211445. Período base de 16/01/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.301/2013 - JOSÉ MAURICIO SIQUEIRA, ID. 24005681. Período base de 16/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.151/2014 - FABIO VIEIRA GOMES, ID. 43209106. Período base de 21/03/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.9/2018 - ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO SOARES, ID. 50028855. Período base de 16/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.058/2000 - LEILA DE MORAES FREIRE, ID. 20023235. Período base de 17/09/2008 a 14/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106413"
                    ],
                    "2106420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n08.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.075/2018 - MARCOS GOMES ROCHA, ID. 4318265-8. Período Base 30/11/2007 a 27/11/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.075/2018 - MARCOS GOMES ROCHA, ID. 4318265-8. Período Base 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.080/2006 - CLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, ID. 2008577-0. Período Base 12/11/2011 a 09/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.029/2000 - ROSEMARY RIBEIRO, ID. 1975631-3. Período Base 05/10/2012 a 03/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.281/2014 - ALMIR DOS SANTOS ABREU, ID. 4321084-8. Período Base 30/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.045/2010 - LUIS FERNANDO DA SILVA CORREA, ID. 4196145-5. Período Base 27/08/2012 a 25/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.095/2018 - MARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA, ID. 5000833-1. Período Base 20/07/2011 a 17/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.016/2014 - MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, ID. 4318264-0. Período Base 31/12/2012 a 29/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.010/2018 - ADRIAN E FIGUEIRAS DE MELO, ID. 5000686-0. Período Base 27/02/2012 a 25/04/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.158/2012 - ROBERTO GONÇALVES NOBRE, ID. 4252570-5. Período Base 09/02/2011 a 07/02/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/088.013/2018 - LEANDRO ALVES DE MOURA, ID. 5010025-4. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.013/2018 - LEANDRO ALVES DE MOURA, ID. 5010025-4. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.036/2017 - MAURO DOS SANTOS SILVA, ID. 4321198-4. Período Base 07/04/2012 a 01/05/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.145/2015 - GISELLE BRAGA CLEMENTE, ID. 5009791-1. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.054/2013 - ANDRE LUIZ LUCIANO TEIXEIRA, ID. 4318214-3. Período Base 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.044/2018 - THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, ID. 5010572-8. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.043/2018 - LILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA, ID. 5009799-7. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/959.023/2006 - LUCIO MAURO NEPOMUCENO, ID. 1966612-8. Período Base 01/03/2013 a 27/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.048/2018 - ANDERSON PIMENTA DA SILVA, ID. 5010616-3. Período Base 04/02/2013 A 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.226/2017 - MARCIO GONÇALVES ANTUNES, ID. 4320922-0. Período Base 29/01/2013 a 28/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.061/2018 - FABIO ASSIS TOTTI, ID. 5009945-0. Período Base 04/02/2013 a 05/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.039/2018 - MARCIO CERESER, ID. 5010155-2. Período Base 04/02/2013 a 19/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.100/2018 - SILVIA FERNANDES LIMA, ID. 566562-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.100/2018 - ANTONIO MIGUEL, ID. 1979511-4. Período Base 14/02/2013 a 12/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.037/2018 - TIAGO RODRIGUES DIAS DE SOUSA, ID. 4418416-6. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.085/2018 - MARCIO DIAS PAREDES, ID. 5000935-4. Período Base 21/07/2011 a 18/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.064/2018 - VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. 5009829-2. Período Base 04/02/2013 a 06/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.089/2018 - AILTON JOSÉ ROBERTO PEREIRA, ID. 5009857-8. Período Base 04/02/2013 a 09/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.030/2018 - ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, ID. 5000106-0. Período Base 27/01/2011 a 04/02/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.083/2018 - JOSÉ HENRIQUE CASADINHO FILHO, ID. 5010022-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.155/2018 - EDSON SOARES BRAGA JUNIOR, ID. 4197436-0. Período Base 28/01/2011 A 26/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.061/2018 - CLAYTON MATOS DE SOUZA, ID. 5000140-0. Período Base 27/01/2011 A 25/05/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.061/2018 - DIEGO ARENA CAMPELLO, ID. 5009926-4. Período Base 04/02/2013 A 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.060/2018 - IGOR FERREIRA CABRAL DE MELO, ID. 4393218-5. Período Base 03/11/2010 A 01/11/2015;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106420"
                    ],
                    "2106433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.085/2003 - RONALDO MONTEIRO PERRI, ID. 2007294-5. Período Base 14/04/2013 a 22/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/927.144/2005 - JORGE MOÇO DA COSTA, ID. 2036516-0. Período Base 08/08/2012 a 06/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.017/2018 - ARMANDO DE LIMA, ID. 5000937-0. Período Base 21/07/2011 a 18/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.050/2018 - EDUARDO LUIZ DE AVILA, ID. 4371604-0. Período Base 14/10/2011 a 20/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.156/2018 - CRISTIANO GONÇALVES, ID. 5009913-2. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.121/2018 - JOSÉ ARNALDO DA SILVA GOMES, ID. 5010019-0. Período Base 01/03/2013 a 27/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.021/2018 - RENATO COLODETE ANTONIO, ID. 2009414-0. Período Base 08/01/2009 a 06/01/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.025/2015 - BRUNO RODRIGUES FARIA, ID. 4327264-9. Período Base 08/04/2013 a 06/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.228/2014 - ADELMO PEREIRA DA FONSECA, ID. 2006245-1. Período Base 03/10/2011 a 30/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.088/2018 - PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, ID. 1967288-8. Período Base 15/05/1997 a 13/05/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.088/2018 - PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, ID. 1967288-8. Período Base 07/01/2004 a 04/01/2009;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.088/2018 - PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, ID. 1967288-8. Período Base 05/01/2009 a 03/01/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.157/2018 - RENATO LISBOA DE CASTRO, ID. 5010242-7. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.084/2018 - JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID. 5009794-6. Período Base 04/02/2013 a 17/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.027/2018 - FELYPPE MORENO SALES GOMES, ID. 5009958-2. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.016/2013 - MARCOS GOMES ROCHA, ID. 4318265-8. Período Base 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.165/2018 - VALTER BARBOSA, ID. 5010492-6. Período Base 04/02/2013 a 04/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.100/2002 - ROBERTO CARLOS NUNES, ID. 1967612-3. Período Base 30/03/2013 a 28/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.094/1990 - SEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO, ID. 1991107-6. Período Base 01/09/1998 a 21/09/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.094/1990 - SEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO, ID. 1991107-6. Período Base 22/09/2003 a 19/09/2008;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.094/1990 - SEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO, ID. 1991107-6. Período Base 20/09/2008 a 18/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.211/2013 - MARCELO MARTINS GONZALES, ID. 4322772-4. Período Base 23/02/2013 a 21/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/954.069/2009 - ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, ID. 570753-6. Período Base 02/03/2013 a 15/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.029/2012 - VITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO, ID. 4269653-4. Período Base 14/12/2011 a 25/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.099/2006 - SERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, ID. 2007363-1. Período Base 30/12/2012 a 28/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.125/2003 - SERGIO ALMEIDA FIRMINO, ID. 2006164-1. Período Base 23/11/2011 a 15/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.375/2002 - JOSUALDO DE ALMEIDA BORGES, ID. 1966517-2. Período Base 17/02/2013 a 11/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.020/2018 - CÍNTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID. 5009752-0. Período Base 04/02/2013 a 24/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.026/2018 - SUZANA VASCONCELOS FALCÃO, ID. 5009817-9. Período Base 04/03/2013 a 02/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.321/2015 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS HILÁRIO DE SOUZA, ID. 5009809-8. Período Base 04/02/2013 a 22/03/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2106433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2106205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.687 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR LUIZ DE MELO AMORIM FILHO PARA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor LUIZ DE MELO AMORIM FILHO, ID Funcional nº 4442427-2, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 851402/2017, celebrado entre União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme objeto pactuado no Termo de Contrato de Repasse, a partir de 28/12/2017, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014 de 15/07/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 28/12/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2106205"
                    ],
                    "2106317": [
                        "I - Resolução",
                        "7ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.688 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1667, publicada no D.O. de 23/03/2018, que instituiu Comissão para Fiscalização do Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro, por Pessoa Jurídica e de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/6422/2017, designando a servidora Patricia Martins Sant'Anna, ID 4251832-6, em substituição a servidora Rachel Rivello Elmôr, ID 4266718-6.\r\n\r\nHospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\n\r\nDIEGO MENDES VIEIRA (GESTOR)\r\n\r\nID 4346194-8\r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nID 3090616-4\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT'ANNA\r\n\r\nID 4251832-6\r\n\r\nSILVA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nID 2638105-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2106317"
                    ],
                    "2106432": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA HELENA JUNQUEIRA DO LAGO DORIGO, Médico, matrícula nº 299498-6, Id. Funcional nº 31456359, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.11.2017. Processo nº E-08/008/3731/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CELIO RUBENS DA SILVA ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 195978-2, Id. Funcional nº 41358112, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.04.1994. Processo nº E-08/008/3903/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA ONDINA DA GAMA CRUZ LUZ, Nutricionista, matrícula nº 813887-7, Id. Funcional nº 31445543, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.01.2018. Processo nº E-08/008/117/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE FERREIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863487-5, Id. Funcional nº 30988250, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.10.2017. Processo nº E-08/008/3703/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTINA DE FREITAS, Operador de Raios X, matrícula nº 861943-9, Id. Funcional nº 31152465, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.01.2018. Processo nº E-08/008/115/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIANA MARA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863119-4, Id. Funcional nº 31192149, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.08.2015. Processo nº E-01/3316/2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EVELYN DA CUNHA LUZ, Enfermeiro, matrícula nº 865520-1, Id. Funcional nº 30479320, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.03.2017. Processo nº E-08/008/1159/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GISELLE OLIVEIRA BONAN, Enfermeiro, matrícula nº 866614-1, Id. Funcional nº 31464262, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.09.2017. Processo nº E-08/008/3175/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HUDMILLA UMEBARA DE SOUZA, Odontólogo, matrícula nº 866379-1, Id. Funcional nº 31199348, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.01.2018. Processo nº E-08/008/16/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARTA REZENDE LIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851148-7, Id. Funcional nº 30173264, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.01.2018. Processo nº E-08/008/26/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MONICA CELENTE, Médico, matrícula nº 803407-6, Id. Funcional nº 31413854, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.11.2017. Processo nº E-08/008/3709/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MONICA LINDGRI PESSANHA, Farmacêutico, matrícula nº 850519-0, Id. Funcional nº 31576389, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.09.2017. Processo nº E-08/008/3304/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NEIVA DUTRA DOS SANTOS, Biólogo, matrícula nº 864853-7, Id. Funcional nº 34881760, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.10.2017. Processo nº E-08/008/3392/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PABLO MARINO CORREA NASCIMENTO, Médico, matrícula nº 866000-3, Id. Funcional nº 31394450, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.10.2017. Processo nº E-08/008/3512/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RITA DE CASSIA FERREIRA ALVES , Enfermeiro, matrícula nº 863906-4, Id. Funcional nº 30676150, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.04.2017. Processo nº E-08/008/1517/2017\r\n\r\nId: 2106432"
                    ],
                    "2106435": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 48DE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/6656/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 027/2012, em face da Organização Social de Saúde Viva Rio (OSS Viva Rio), pelo descumprimento aos itens 7.11 e 7.18, alínea “v”, do Termo de Referência, anexo ao Edital de Seleção 001/2012;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 027/2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da OSS Viva Rio, pelo descumprimento aos item 6.1, alínea “a”, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção 001/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previstro no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS Viva Rio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de \r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2106435"
                    ],
                    "2106452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2018 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 24º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 24º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5888/2013\r\n\r\nMMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nABRIL/2013\r\n\r\n25.125,00\r\n\r\nId: 2106452"
                    ],
                    "2106446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25 /04/ 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4060/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a RINALDO PRATES PERIARD, Médico-Cirurgião Geral, Classe “B”, matrícula nº 850.197-5, ID 30583772. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 02/05/ 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2572/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MARIA LÚCIA FERREIRA MOTTINHA, cargo: Auxiliar de Enfermagem, ID: 31107788, matrícula 862648-3. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/04/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2106446"
                    ],
                    "2106450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 00-5022710-7, ID. funcional nº 3519874-5, em ambiente com pressão sonora baixa, em serviços internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 03 ANOS, OS SERVIDORES\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA CARDOSO DOS S MELO, Professor Docente II, matrícula nº 00-0293472-7, ID. funcional nº 3713287-3, em atividades extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSANIA JULIO RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 293.023-8, ID. funcional nº 4044156-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3662/2017\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 01 ANO, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MACHADO, Inspetor de polícia, matrícula nº 00-0889102-0, ID. funcional nº 5713498, fora de diligências policiais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA RUTH FERREIRA DA SILVA MELLO, Professor Docente II, matr nº 00-0805932-1, ID. funcional nº 3703854-0, em função extraclasse podendo, ocasionalmente, por período de até trinta dias no trimestre, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/006/3038/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA VILELA, Professor Docente II, matr nº 00-0247833-7, ID. funcional nº 3958662-6, em função extraclasse podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.222/2006\r\n\r\nTANIA DA CONCEIÇÃO PARA MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00-0814502-1, ID. funcional nº 3075417-8, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\nAIRTES CRUZ DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 00-5025360-8, ID. funcional nº 3518436-1, em função extraclasse, evitando movimentar carga superior à 10% do peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/120.818/2005\r\n\r\nCELECI CONCEIÇÃO FELIX DE PAULA, Professor Docente II, matr nº 00-5009539-7, ID. funcional nº 3513852-1, em função extraclasse, em horário diurno, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/220.175/2012\r\n\r\nDANILA ASTE, Professor Docente II, matr nº 00-0157982-0, ID. funcional nº 3562751-4, em local próximo à residência, em locais que não haja a necessidade de efetuar longas caminhadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/011/2076/2017\r\n\r\nEDSON BARBOSA SOARES, Professor FAETEC I, matr nº 00-0220312-3, ID. funcional nº 2081073-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/221.279/2009.\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00-0224780-7, ID. funcional nº 4199723-9, próximo à residência. Em serviços leves que não exijam esforços dos membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO, Professor FAETEC I, matr nº 00-0220920-3 e Professor Docente I, matr nº 833.873-2, ID. funcional nº 4070628-1, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até trinta dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procs nº E-26/005/3626//2017 e 03/007/4190/2017 X\r\n\r\nMARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matr nº 00-0294274-6 e Professor Docente I, matrícula nº 00-0841800-6, ID. funcional nº 4061954-0, em função extraclasse. Podendo substituir outro professor por um período de até trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/220.699/2011\r\n\r\nOSANA GOULART MARIA, Professor Docente II, matr nº 00-5010166-6, ID. funcional nº 3593733-5, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado acima de um terço da jornada e que não exijam repetitividade de movimentos por tempo superior à 50% da jornada de trabalho. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/602.562/2005.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMÃO, Professor Docente II, matr nº 00-0804934-8, ID. funcional nº 4042196-1em função extraclasse, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior à 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/10401626/2009.\r\n\r\nROSINERE FERREIRA AMARO, Professor Docente II, matr nº 00-5002166-6, ID. funcional nº 3350126-2, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.440/2004.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I, matr nº 00-0231266-8, ID. funcional nº 32971455-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.652/2005. \r\n\r\nSHIRLEI NELIDA GOMES, Professor Docente II, matr nº 00-5017590-0, ID. funcional nº 3612197-5, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado com mudança de postura frequente, sem longas caminhadas e em locais com acesso à rampas ou elevador. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/013/3175/2017. \r\n\r\nSIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II, matr nº 00-5010779-6, I.D. funcional nº 3456126-9, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência, em substituição a outro professor, por período de até trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/016/1614/2015.-\r\n\r\nSUZANA MENEZES DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 00-5015859-1, ID. funcional nº 3905835-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.057/2006. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU, Professor Docente II, matr nº 00-0250272-2, I.D funcional nº 3397293-1, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado ou longas caminhadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.861/2003. \r\n\r\nVALERIA DE FATIMA RISCADO MARQUES, Professor FAETEC II, matr nº 00-0292723-4, ID. funcional nº 3989934-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por um período de até trinta dias, no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.282/2003\r\n\r\nVIRGINIA DA CONCEIÇÃO MARTINS FERREIRA, Professor Docente II, matr nº 00-0805946-1, ID. funcional nº 3698351-9, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.868/2005. \r\n\r\nWALERIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, matr nº 00-0252437-9, ID. funcional nº 3695503-5, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por trinta dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/016/2669/2017. \r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 03 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\nDENIZA DA HORA MACHADO ALVES, Professor Docente II, matr nº 00-5024781-6, ID. funcional nº 3394155-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/2236/2013\r\n\r\nVANESSA DE AZEVEDO SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 00-0870301-9, ID. funcional nº 38197393-6, em função extraclasse, podendo substituir eventualmente outro professor docente, por período de até 30 dias no trimestre. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/006/2563/2013.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC Nº E-01/602.219/2002 - ALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES, Professor Docente II, matr. nº 00-0803602-2, ID. funcional nº 3488307-0.\r\n\r\nPROC Nº E-26/005/3662//2017 - CRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA, Professor FAETEC I, matr. nº 00-0220187-9, ID. funcional nº 4128317-1.\r\n\r\nPROC Nº E-01/128377/2007 - GINA MARCIA PRUDENTE FRANCA, Professor Docente II, matr. 00-5005805-6 e Professor Docente I, matr nº 00-0831182-1 ID. funcional nº 3384117-9.\r\n\r\nPROC Nº E-03/013/3406/2016 - MARILUCIA BREDER CARNEIRO, Professor Docente II, matr. nº 00-0293953-6, ID. funcional nº 3913911-5.\r\n\r\nPROC Nº E-03/016/808/2014 - SIMONE MARIA CAMPOS FERREIRA, Professor Docente II, matr. nº 00-0805763-0, ID. funcional nº 3466825-0.\r\n\r\nPROC Nº E-21/026/84/2017 - SUZYMARY PUPPIN DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 00-0948663-0, ID. funcional nº 4337580-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2106450"
                    ],
                    "2106429": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo Nº E-08/001/4857/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA ,Identidade Funcional 50109987, ADRIANA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43400663 e AMANDA DE SOUZA ALVES COELHO, Identidade Funcional nº 6140726, sob a presidência da primeira e secretariado pela última. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.05.2018.\r\n\r\nId: 2106429"
                    ],
                    "2106441": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2698 DE 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5788/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa a pedido através do Requerimento nº 1555/2018 de 13/04/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Mônica Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Alberto Vaz, nº 72 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/800/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa a pedido através do Requerimento nº 2062/2018 de 26/04/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCINECOR 4º Centenário Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, nº 295, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.209.082/0002-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101328/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com Situação Baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrival Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leal Júnior, s/nº, Quadra 05, Lote 24 - São Joaquim - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.911.000/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101491/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com Situação Baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnião Fabril Exportadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.393.133/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102898/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento da Licença de Funcionamento a pedido da empresa, através da Carta nº 6329/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106441"
                    ],
                    "2106442": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2699 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 1784, 1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControles Gráficos Daru S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaoca, nº 2264 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110439/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n054/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWilcos do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.074.837/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109937/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Importar, Embalar, Armazenar, Fracionar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n055/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProdutos Cirúrgicos Serra da Estrela Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Riachão, nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir e Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n056/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH. Strattner & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ricardo Machado, nº 904 - São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.250.713/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/523/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n057/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n05.254.971/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101357/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n058/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, nº 26 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar e Processamento de Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n059/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiomédica Esteves & Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 9000, Lote 14 e 15, Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrangelife Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742, parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100318/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n061/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiraí Indústria e Comércio de Produtos Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curuzu, nº 17 - Pavimento 4 - frente - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101144/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n062/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106442"
                    ],
                    "2106443": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2700 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2689, de 18/04/2018, publicada no DOE nº 083 de 09/05/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Cancelamento de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção de atividade.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Infantil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oscar Soares, nº 515, parte - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.749.410/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/119311/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação a pedido da empresa através do Requerimento nº 4094/2016 de 31/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 108 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato 112/2017 - ADESÃO A ARP - PE N° 69/2017 - INCA e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do instrumento em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2478/2017 - Aquisição de Medicamento (Meropenem), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nIETAP: FLAVIANE CAPISTRANO GOMES FERNANDES - ID 4366790-2;\r\n\r\nIEDE: LUIZ CLAUDIO BABO PIRES - ID 4010623-9;\r\n\r\nHEAN: REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID 3040617-0;\r\n\r\nHESM:JOSELI FONSECA DE BRITO - ID 4317591-0;\r\n\r\nIECAC: LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO - ID 4362693-9;\r\n\r\nHEMORIO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID 4444211-4;\r\n\r\nHECC: LUCIANA BARBOSA CONTI PRESSER - ID 3027316-1.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FS/DE nº 78/2018, de 12/04/2018, publicada no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2106301"
                        ],
                        "2106394": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2018 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 92/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...“COORDENADOR DE PROJEOTOS”...\r\n\r\nLeia-se: ... “COORDENADOR DE APOIO MULTIDISCIPLINAR”...\r\n\r\nId: 2106394"
                        ],
                        "2106416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/0401/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 019/2018, no valor total de R$ 98.324,64 (noventa e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00867, em favor da MEDIC STOCK COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP, para a aquisição se insumos, itens (Itens: 01, 02, 07, 08, 09 e 12), com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico, contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/0401/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2106416"
                        ],
                        "2106415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-08/007/0401/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 018/2018, no valor total de R$ 38.871,30 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00866, em favor da MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, para a aquisição se insumos, itens: 06 e 10, com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico, contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/0401/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2106415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2106284": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018R1\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DA SEDEC EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/3/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106284"
                    ],
                    "2106228": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/89/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106228"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2106405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito:\r\n\r\n1. Escola Estadual Dario Alonso Gonçalves Junior;\r\n\r\n2. Escola Estadual Professora Maria Lydia Coutinho;\r\n\r\n3. Escola Estadual Fazenda das Cachoeiras;\r\n\r\n4. Escola Estadual Castelo Branco;\r\n\r\n5. Escola Estadual Bairro Olaria;\r\n\r\n6. Escola Estadual Posse;\r\n\r\n7. Escola Estadual Professora Anitta de Souza Moraes;\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor Santos Loureiro;\r\n\r\n9. Escola Estadual Sete de Maio;\r\n\r\n10. Escola Estadual Jaudeth Cury;\r\n\r\n11. Escola Estadual Serra do Sambê;\r\n\r\n12. Escola Estadual Cachoeira dos Bagres (E.M. Alzemiro Pereira Luz);\r\n\r\n13. CIEP 255 Professor Honesto de Almeida Carvalho;\r\n\r\n14. Jardim de Infância anexo a Escola Estadual Barão do Rio Branco;\r\n\r\n15. Escola Estadual Mata (E.M. Joaquim Antônio Miranda).\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4390/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Dario Alonso Gonçalves Junior;\r\n\r\n2. Escola Estadual Professora Maria Lydia Coutinho;\r\n\r\n3. Escola Estadual Fazenda das Cachoeiras;\r\n\r\n4. Escola Estadual Castelo Branco;\r\n\r\n5. Escola Estadual Bairro Olaria;\r\n\r\n6. Escola Estadual Posse;\r\n\r\n7. Escola Estadual Professora Anitta de Souza Moraes;\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor Santos Loureiro;\r\n\r\n9. Escola Estadual Sete de Maio;\r\n\r\n10. Escola Estadual Jaudeth Cury;\r\n\r\n11. Escola Estadual Serra do Sambê;\r\n\r\n12. Escola Estadual Cachoeira dos Bagres (E.M. Alzemiro Pereira Luz);\r\n\r\n13. CIEP 255 Professor Honesto de Almeida Carvalho;\r\n\r\n14. Jardim de Infância anexo a Escola Estadual Barão do Rio Branco;\r\n\r\n15. Escola Estadual Mata (E.M. Joaquim Antônio Miranda).\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 03/05/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4390/2013.\r\n\r\nId: 2106405"
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                        "2106196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 10/2018. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade a confecção pelo IEEA de Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico, denominado de PECIP, desenvolvido segundo parâmetros definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) com sua devida aprovação no órgão competente, nas Unidades Escolares da SEEDUC. PRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou denunciado por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC/RJ nº 4.342/2009. PROCESSO Nº E-17/004/128/2017.\r\n\r\nId: 2106196"
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                        "2106316": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados no Estabelecimento de Ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO FERREIRA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana Lacerda de Oliveira- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados no Estabelecimento de Ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1-EDUCANDÁRIO TORRES - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBarbara de Jesus Pereira- 2009\r\n\r\nId: 2106316"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alencar da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Armando Marcio Moura da Silva\r\n\r\n02-Glaucio Queiroz da Silva\r\n\r\n03-Maria de Lourdes da Silva Sousa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luis Augusto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Isabela Vitória Reis Barouch\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Maycon Andes de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Thais Cristina Dias Tomaz\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andréa Couto Moraes\r\n\r\n02-Arthur José Duarte Castro\r\n\r\n03-Bárbara Luiza Modesto da Silva Barcelos\r\n\r\n04-Gabriela Luiza da Silva Alves\r\n\r\n05-Rosimeire Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Samuel Gonçalves Souza Campos\r\n\r\n07-Thomas Amias Kempers Freire\r\n\r\n08-Thullany Azevedo Cozendei da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Samuel do Nascimento Rosa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hellen Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Reginaldo da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues de Morais\r\n\r\n02-Alcides Loiola Junior\r\n\r\n03-Alexandre Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Porto Pereira\r\n\r\n05-Aline Amancio Lourenço\r\n\r\n06-Antonio Flávio Leitão Ataide\r\n\r\n07-Aurênio Viana Netto\r\n\r\n08-Bruno Dias Saldanha\r\n\r\n09-Cristina Bezerra Silva\r\n\r\n10-Dionisio Vieira da Silva\r\n\r\n11-Edilene Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Edilson Silva de Souza\r\n\r\n13-Edson de Souza Leite da Silva\r\n\r\n14-Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n15-Elaine Gonçalves Goulart Couto\r\n\r\n16-Eliane de Lima Barbosa\r\n\r\n17-Eneida Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Fabiana Gonçalves Mezavilla\r\n\r\n19-Filipe Roberto de Paula\r\n\r\n20-Geovanni Caetano de Araujo\r\n\r\n21-Gilson Cosme Gonçalves Pereira\r\n\r\n22-Jean da Silva Moraes\r\n\r\n23-Jéssica Ane Silva Araujo da Conceição\r\n\r\n24-Jéssica de Jesus Nascimento\r\n\r\n25-Jéssica Yasmim Alves Freitas\r\n\r\n26-Jheneffer Freitas Galvão\r\n\r\n27-Jhonatan da Silva Machado\r\n\r\n28-João Paulo Alves de Souza\r\n\r\n29-Josivan Felix de Sousa\r\n\r\n30-Lilian Souza Ribeiro\r\n\r\n31-Lucas Pinheiro da Silva\r\n\r\n32-Luciana Santos de Almeida\r\n\r\n33-Luciene de Souza Santana\r\n\r\n34-Lucio de Assis Alves\r\n\r\n35-Ludmila Silveira\r\n\r\n36-Luiz Eduardo de Paula da Silva\r\n\r\n37-Luiza Nascimento Silva\r\n\r\n38-Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n39-Margarida Martins\r\n\r\n40-Mayara Melo Gomes\r\n\r\n41-Monique Nunes Melo de Paula\r\n\r\n42-Nayara Regina dos Anjos\r\n\r\n43-Nilda Pereira de Mendonça\r\n\r\n44-Paula Érica da Silva Lima\r\n\r\n45-Rafael de Abreu Duarte\r\n\r\n46-Reginaldo Silva dos Santos\r\n\r\n47-Renato Li Araujo Fernandes\r\n\r\n48-Teresinha Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\n49-Vânderson Leão Cavalcante\r\n\r\n50-Vitor de Andrade Alves\r\n\r\n51-Walter Santos de Mello\r\n\r\n52-Wilson Agustinho do Nascimento\r\n\r\n53-Wiston Sousa de Oliveira\r\n\r\n54-Zaqueu Passos Felício Amaral\r\n\r\n55-João Vitor Rezende de Oliveira\r\n\r\n56-Noemi Fernandes da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos João Vitor Rezende de Oliveira, Noemi Fernandes da Silva no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2010, publicado no D.O de 07/05/2018, Página 44 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Cleyton Luciano Ferreira Santos e Patricia Bitencorte de Morais, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D. O. de 14.12.2017, Página 37 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2106189"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES PEREIRA, sito na Estrada Nova, s/nº, Dores de Macabu, 11º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO Nº 40.225/2006, no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 1301: Marcele de Souza Marçal, nº 0372512; no ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3001: Leandra de Lima Pereira, nº 300109; no ANO LETIVO DE 2009, TURMA 3001: Ana Maria Pereira Leandro, nº 80203; no ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3001: Leonardo Rosa Maria, Matrícula 200927460011517; Matteus Pereira Melo, Matrícula 200927460019682; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3001: Yuri Barreto, Matrícula 201127480383872; Turma de origem 3001/2013: Elaine Gonçalves de Almeida, Matrícula 200927460013803; Mayara Pereira dos Santos, Matrícula 200927460016748. Secretária Escolar: Cristiane Ferreira Siqueira, designada no DOERJ de 28/07/2017 página 17, 2ª coluna, Diretora: Silvana Rangel Gomes, designada no DOERJ de 25/01/2017 página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Gonçalves Tristão ID. 3767794-2 e Tatiana Assumpção Lima ID. 4328984-3.\r\n\r\nId: 2106379"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Rosana Costa de Almeida, Matrícula 2008300326; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Breno Bazilio de Aguiar, Matricula 200920720046741;Turma 3006: Emerson Carvalho de Oliveira, Matrícula 200920720045001: no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Gisele da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990085224; Turma 3004: Kael Bispo Ribeiro, Matricula 201099990231993; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Laryssa Silva de Arruda, Matricula 201420720310272 . Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2013,Turma de origem 3004/2012: Marcus Vinicius Conceição do Nascimento, Matrícula 201099990166279; no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3003/2014: Caroline da Silva Barreto, Matrícula 201220720210781 . Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. nº 4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles,ID. nº4368334-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da Resolução SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2014,Turma CN 3001: Leticia Chagas Cesario, Matrícula 201220720212057. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. nº 4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. nº 4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da Resolução SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem CN 3001/2014: Leonardo Ferreira de Azevedo, Matrícula 200921000014769 . Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. nº 4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. nº 4368334-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, sito na Av. Chopin Esquina com Rua Alcobaça S/Nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/94, no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3005: Angelo Silva de Abreu, Matrícula 200920640029514; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ewertom Leite da Silva, Matrícula 201420770206610; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Marcia Cristina de Almeida Araujo de Castro, Matrícula 201099990342413; Marco Paulo Diniz Pereira, Matrícula 201510790463204. Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25,2ª coluna. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID. nº 3706043-0, e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. nº 3961124-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO INOVADOR\r\n\r\nTURMA: EMI - 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 22-Natiene Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22- Natiane Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 \r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2012\r\n\r\n02-Maria Edna Cardoso de Senna\r\n\r\nLeia-se: ANO 2013 \r\n\r\n02-Maria Edna Cardoso de Senna\r\n\r\nId: 2106242"
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                        "2106212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratado “JANSEN DOS SANTOS FREITAS”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, processo nº E-03/021/1030/2018, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 01 de abril de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1030/2018. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2106212"
                        ],
                        "2106213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “ROSINELI RUIS DE OLIVEIRA BASTOS”. \r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, processo nº E-03/021/1085/2018, o qual atuou na área e na função de Técnico de Enfermagem, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ. \r\n\r\nPRAZO: de 06 de janeiro de 2016 a 27 de abril de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1085/2018. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2106213"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2018 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRÁFICOS - PAPEL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/956/2017\r\n\r\nDATA: 28/05/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 415.181,00 (quatrocentos e quinze mil cento e oitenta e um reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2106400"
                            ],
                            "2106300": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS LEAL DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nMADILENE DA CONCEIÇÃO FELIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nMADILENE DA CONCEIÇÃO FELIS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2012\r\n\r\nDAYANNE GONÇALVES FUMAUX\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2013\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nJESSICA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2106300"
                            ],
                            "2106208": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/119/2018 - P.E. Nº 07/2018.\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na locação de locação de veículos tipo VAN com MOTORISTA e SEM COMBUSTÍVEL, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2018, às 13h00 min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/05/2018, às 13h30 min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 749.043,06 (setecentos e quarenta e nove mil quarenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2106208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2106473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de cessão de uso gratuito de área da União. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Cessionário) e União Federal (Cedente).\r\n\r\nOBJETO: Cessão de área de 36.060,53 m², localizada no entroncamento da Rodovia Presidente Dutra com a Av. Brasil, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme processo da União SEI nº 04967.004387/2916-81.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério e conveniência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/001/573/2017.\r\n\r\nId: 2106473"
                        ],
                        "2106449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 10/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Petrópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 28/11/2020 do Contrato nº 10/2014. DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2018. FUNDAMENTO: Ofício GDP nº 1307/2017, de 29/09/2017. PROCESSO Nº E-10/001/881/2014.\r\n\r\nId: 2106449"
                        ],
                        "2106248": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018 TIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/203/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Escritório.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:30 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:45 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/203/2018\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2106248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106333": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 06 de junho de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT25.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106333"
                            ],
                            "2106409": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA\r\n\r\n*EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Aviso de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 14/05/2018 à fl. 32, nº 086, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “que no dia 01 de junho de 2018, às 10h00min, no auditório do CADEG, situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT24.18”, ler-se-á “que no dia 01 de junho de 2018, às 10h00min, no auditório situado na AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT24.18”.\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2106409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106469": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149845\r\n\r\nNOME: J.C.N. Leones - ME. CNPJ/CPF Nº: 12.446.766/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Sítio Olaria, 1000, Meia Laranja. MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01064677. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9969/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147591\r\n\r\nNOME: OGF Transportes Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 05.928.009/0001-80 ENDEREÇO: Av H. R. Pritchard, s/nº, Bulhões. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01063823. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.8290/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149979\r\n\r\nNOME: Laticínios Bom Gosto S.A. CNPJ/CPF Nº: 94.679.479/0031-01. ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 655, Centro. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condição de validade nº 16 da LO nº IN001568. ENQUADRAMENTO: 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 27.862,74. PROCESSO Nº E-07/002.9095/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150016\r\n\r\nNOME: Concreteira PP de Resende Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.505.306/0004-01. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 309, s/nº, São Caetano. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01010759. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.095,73. PROCESSO Nº E-07/002.03272/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149986\r\n\r\nNOME: Wellington Luiz da Silva Medeiros. CNPJ/CPF Nº: 402.013.767-68. ENDEREÇO: Rua Irmã Maria Candida, 95, Centro. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Por construir um edifício composto por dois pavimentos em área de preservação permanente do rio bonito, sem a devida autorização ambiental. ENQUADRAMENTO: 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 12.304,46. PROCESSO Nº E-07/002.12011/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149240\r\n\r\nNOME: Menezes e Marassi Danceteria Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 07.644.076/0001-07. ENDEREÇO: Avenida Roberto da Silveira, 343, Barrinha. MUNICÍPIO: Quatis - RJ. INFRAÇÃO: Por iniciar ou prosseguir na operação de qualquer atividade, sem possuir a licença de operação. ENQUADRAMENTO: 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 11.470,09. PROCESSO Nº E-07/002.1656/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00139753\r\n\r\nNOME: Alvo Controle de Pragas Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 03.141.303/0001-12. ENDEREÇO: Rua 13, 155, Fazenda da Barra, Vila Maria Candida. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condição de validade nº 1 do CRV nº IN000460. ENQUADRAMENTO: 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 55.578,33. PROCESSO Nº E-07/503.159/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00140399\r\n\r\nNOME: LABS Cardiolab Exames Complementares S/A. CNPJ/CPF Nº: 27.001.049/0075-51. ENDEREÇO: Rua Quarenta e Um, 434, Vila Santa Cecília. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01023746. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 4.989,71. PROCESSO Nº E-07/002.15190/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149245\r\n\r\nNOME: Runa Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 09.514.983/0001-59. ENDEREÇO: Av. José Odorizzi, 900, Pedro II. MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo - SP. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01031170. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.057,75. PROCESSO Nº E-07/002.10183/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149238\r\n\r\nNOME: IABL Resíduos Ecológicos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.387.021/0001-62. ENDEREÇO: Rodovia RJ 145, Santa Terezinha. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade, sem possuir licença de operação. ENQUADRAMENTO: 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 11.470,09. PROCESSO Nº E-07/002.19192/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147508\r\n\r\nNOME: Paula Cristina de Moraes. CNPJ/CPF Nº: 118.558.087-57 ENDEREÇO: Rua Dioneia Andrade Faria, 7, ap 101, Aterrado. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Por deixar de prestar aos órgãos ambientais estaduais informações exigidas pela legislação pertinente. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.11007/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149788\r\n\r\nNOME: Pimax Participações Investimentos e Assessoria S/A. CNPJ/CPF Nº: 07.558.906/0001-75. ENDEREÇO: Rua Valman Lotter, Marechal Jardim. MUNICÍPIO: Itatiaia- RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01063717. ENQUADRAMENTO: 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.09109/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150046\r\n\r\nNOME: Tracker - Log Logistica e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N°:12.849.624/0001-67. ENDEREÇO: Rua do Alho, 2601. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 33.925,74. PROCESSO Nº E-07/002.11390/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149982\r\n\r\nNOME: Votorantim Siderurgia S/A. CNPJ/CPF N°:60.892.403/0015-10. ENDEREÇO: Estrada Resende-Riachuelo, km 20. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.507,52. PROCESSO Nº E-07/002.4700/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149929\r\n\r\nNOME: Jacuru Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N°: 07.529.350/0001-99. ENDEREÇO: Estrada do Monteiro, n° 970. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.5175/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150131\r\n\r\nNOME: Federação Dos Empregados No comércio e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF Nº: 33.758.657/0001-71. ENDEREÇO: Av. Franklin Roosevelt Nº 84- Salas 502/503. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. PENALIDADE: R$ 16.386,97. PROCESSO Nº E-07/002.19793/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150132\r\n\r\nNOME: Condomínio Villas Del Mar. CNPJ/CPF Nº: 03.834.725/0001-73. ENDEREÇO: Rua Ilha dos Coqueiros Nº27, Ribeira. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual nº N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 22.761,87. PROCESSO Nº E-07/002.10539/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150135\r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Reis. CNPJ/CPF Nº: 470.033.837-72. ENDEREÇO: Rua Santa Bárbara Nº 17 Apto 303, Niterói. INFRAÇÃO : Art 2°, Inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICIPIO: Volta Redonda PENALIDADE: R$ 7.000,10. PROCESSO Nº E-07/002.11918/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00150134\r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Rua Bulhões De Carvalho,296/Apto. 601. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. PENALIDADE: R$ 6.385,39. PROCESSO Nº E-07/002.13009/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/001501133\r\n\r\nNOME: Marina x Ltda. Me. CNPJ/CPF Nº: 17.229.702/0001-44. ENDEREÇO: Rua Julieta Conceição Reis, 66 Parte, Frade. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis . PENALIDADE: R$ 2.072,02 PROCESSO Nº E-07/002.8456/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150042\r\n\r\nNOME: Village de Guaxindiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.932.568/0001-60. ENDEREÇO: Rua Projetada D, s/ n° - Guaxindiba. MUNICIPIO: São Francisco do Itabapoana. INFRA ÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 11.870,48. PROCESSO Nº E-07/002.13509/2017. \r\n\r\nId: 2106469"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2106463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fabiana Ferreira de Carvalho. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1285/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bruna Milam Almeida. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação do módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1273/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 12/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Elaine Gonçalves Rodrigues. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1292/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rodrigo de Oliveira Cavassoni. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1294/2017.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Compromisso nº 07/2017. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Emílio Roberto de Souza Domingos. Objeto: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. Processo nº E- 18/001/1282/2017.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Compromisso nº 02/2017. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e André Sztajn. Objeto: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação do módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. Processo nº E-18/001/1289/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 03/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Gabriela de Oliveira Palma. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1290/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 09/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Matheus Pizão. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1280/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 08/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sérgio Eduardo Soares Itajahy Pinto da Costa. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1287/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Roberta Lima Malta. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 15/05/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1291/2017.\r\n\r\nId: 2106463"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2106372": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 07/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Recepcionistas. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 689.997,78 (seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038149/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de maio de 2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº. 08/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.888,00 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044127/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106372"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2106307": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nEVANY VIANA PEIXOTO SOARES, mat. nº 844.700-5, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40457923/2. Proc. nº E-03/004/1334/2018.\r\n\r\nANA HELENA CORREIA ALMEIDA, mat. nº 911.639-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42001951/1. Proc. nº E-03/010/1283/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA, mat. nº 5.011.284-6, Servente I, ID. Funcional nº 34554343/1. Proc. nº E-03/016/4048/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nHELIO RICARDO DA COSTA MACHADO, mat. nº 281.241-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38079933/1. Proc. nº E-03/006/212/2017.\r\n\r\nMARILENE APARECIDA MARTINS CRUZ GOMES, mat. nº 293.308-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39966747/2. Proc. nº E-03/011/226/2018.\r\n\r\nROSINEIA BATISTA DE SOUZA, mat. nº 832.962-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40248852/2. Proc. nº E-03/007/3915/2018.\r\n\r\nJAIRA SALLES MOLNAR, mat. nº 255.887-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38844010/1. Proc. nº E-03/002/3693/2016.\r\n\r\nSANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI, mat. nº 279.503-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37341871/1. Proc. nº E-03/007/2400/2017.\r\n\r\nMARILUCI BARENCO MELLO CEZAR DA SILVA, mat. nº 805.460-3, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32707932/1. Proc. nº E-03/013/1122/2016.\r\n\r\nId: 2106307"
                    ],
                    "2106397": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nDEJANE MENDES DOS REIS, mat. n° 10.155-0, do cargo de Datilógrafo, com validade a contar de 06/09/1995. Proc. n° E-03/014/3051/2017.\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ANTONIO, matrícula FAEP n° 3.172-4, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 20/02/1995. Proc. n° E-03/200.906/95.\r\n\r\nNORMA PAIVA RUAS, ID. Funcional nº 3431376-1/2, mat. n° 926.620-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 23/02/2018. Proc. n° E-03/016/1373/2018.\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO FULY, ID. Funcional nº 5034374-2/2, mat. n° 3.072.490-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2018. Proc. n° E-03/016/791/2018.\r\n\r\nALCIONE DE LOURDES PESSOA, ID. Funcional nº 3628685-0/1, mat. n° 830.495-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 23/02/2018. Proc. n° E-03/016/1359/2018.\r\n\r\nGERALDO APOLONIO DA SILVA, ID. Funcional nº 4193992-1/1, mat. n° 904.288-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/01/2018. Proc. n° E-03/016/43/2018.\r\n\r\nMARILDA DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 542938-2/1, mat. n° 191.756-6, do cargo de Inspetor de Alunos 1G, com validade a contar de 01/04/1993. Proc. n° E-03/008/771/2018.\r\n\r\nMIRLEY DIAS DE CARVALHO GONÇALVES, ID. Funcional nº 5021120-0/1, mat. n° 3.051.661-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/01/2018. Proc. n° E-03/008/455/2018.\r\n\r\nFERNANDA VIANA LARRUBIA, ID. Funcional nº 4201844-7/4, mat. n° 3.086.589-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/03/2018. Proc. n° E-03/004/864/2018.\r\n\r\nDECYANE PONTES CAMPOS GRAÇA, ID. Funcional nº 5073902-6/1, mat. n° 3.080.876-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/02/2018. Proc. n° E-03/004/762/2018.\r\n\r\nROBSON CARDOSO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3851015-4/1, mat. n° 807.222-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 08/03/2018. Proc. n° E-03/004/1006/2018.\r\n\r\nMARLEIDE ANCHIETA DE LIMA, ID. Funcional nº 4254326-6/1, mat. n° 925.768-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/01/2018. Proc. n° E-03/006/476/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DA MOTTA, ID. Funcional nº 5012758-6/3, mat. n° 3.051.716-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2018. Proc. n° E-03/006/450/2018.\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA BATEIRA, ID. Funcional nº 5024822-7/1, mat. n° 3.056.634-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/02/2018. Proc. n° E-03/006/526/2018.\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA DA CUNHA, ID. Funcional nº 3812479-3/2, mat. n° 917.556-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/006/539/2018.\r\n\r\nId: 2106397"
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                    "2106427": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/05/2008, VERA LUCIA FON TÃO PEREIRA, mat. nº 77.080-0, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41151534/2, nos termos art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tornando sem efeito Ato lavrado em 06/05/2008 e publicado no D.O. de 09/05/2008, face à diligência do Tribunal de Contas. Processo nº E-03/10.401.004/2008.\r\n\r\nId: 2106427"
                    ],
                    "2106426": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - ANA LUCIA NUNES DIAS, ID Funcional nº 36137200/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2359/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 05/02/2013, publicada no D.O. de 14/02/2013. Processo nº E-08/222.459/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - ANA LUCIA NUNES DIAS, ID Funcional nº 36137200/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2359/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 05/02/2013, publicada no D.O. de 14/02/2013. Processo nº E-08/222.459/2007.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - ANTONIO FRANCISCO TOLEDO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 38349736/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7298/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 26/06/2012, publicada no D.O. de 27/06/2012. Processo nº E-08/220.830/2008.\r\n\r\nATO DE 13/02/2012 - CHRISTIANE DA SILVA, ID Funcional nº 39533638/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6375/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 31/01/2013, publicada no D.O. de 05/02/2013. Processo nº E-08/221.993/2011.\r\n\r\nATO DE 17/02/2011 - EDMEA POUBEL PEÇANHA DA COSTA, ID Funcional nº 41055454/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10503/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/07/2014, publicada no D.O. de 14/07/2014. Processo nº E-08/221.407/2010.\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - EMILIO AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5704294/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4342/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 24/07/2012, publicada no D.O. de 26/07/2012. Processo nº E-08/221.130/2009.\r\n\r\nATO DE 11/10/2013 - SIMONE MARQUES MACIEL, ID Funcional nº 34302956/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7156/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/05/2014, publicada no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-08/006/575/2013.\r\n\r\nATO DE 06/05/2008 - VERA LUCIA FONTÃO PEREIRA, ID Funcional nº 41151534/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/06/2008, publicada no D.O. de 04/06/2008. Processo nº E-03/10.401.004/2008.\r\n\r\nId: 2106426"
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                    "2106325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1042/2018 - ANTONIO DA CUNHA NUNES, ID Funcional nº 40482049/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5525/2018 - JULIANA MACEDO LACERDA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43692486/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2154/2018 - VIVIANE SANT' ANNA DE SOUZA, ID Funcional nº 50109529/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5065/2017 - RAMEZ PHILLIPPE MAALOUF, ID Funcional nº 5737451/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2153/2018 - VIVIANE SANT' ANNA DE SOUZA, ID Funcional nº 50109529/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1041/2018 - ANTONIO DA CUNHA NUNES, ID Funcional nº 40482049/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1104/2017 - ADRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 44251491/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1064/2018 - SILVIA GOULART FERREIRA, ID Funcional nº 50314661/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1414/2018 - MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 43760686/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3414/2017 - ROOSEVELT BRASILEIRO LIRA, ID Funcional nº 44167709/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/03/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2806/2017 - RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50139657/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2106325"
                    ],
                    "2106428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222459/2007 - ANA LUCIA NUNES DIAS, ID Funcional nº 36137200/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2007, revogando-se o despacho de 05/02/2013, publicado no D.O. de 14/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222459/2007 - ANA LUCIA NUNES DIAS, ID Funcional nº 36137200/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 05/02/2013, publicado no D.O. de 14/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220830/2008 - ANTONIO FRANCISCO TOLEDO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 38349736/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221993/2011 - CHRISTIANE DA SILVA, ID Funcional nº 39533638/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/01/2013, publicado no D.O. de 05/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221407/2010 - EDMEA POUBEL PEÇANHA DA COSTA, ID Funcional nº 41055454/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 07/07/2014, publicado no D.O. de 14/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221130/2009 - EMILIO AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5704294/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/575/2013 - SIMONE MARQUES MACIEL, ID Funcional nº 34302956/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2013, revogando-se o despacho de 16/05/2014, publicado no D.O. de 20/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401004/2008 - VERA LUCIA FONTÃO PEREIRA, ID Funcional nº 41151534/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2008, revogando-se o despacho de 02/06/2008, publicado no D.O. de 04/06/2008.\r\n\r\nId: 2106428"
                    ],
                    "2106563": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3.678 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 31 DE 15 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza a oferta do Ensino Médio na Modalidade Normal - Magistério Indígena, no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, localizado à Rodovia BR 101 Rio-Santos, KM 114 s/nº, Aldeia Sapukai (Sapucay), Bracuhy, Município de Angra dos Reis e as Salas de Extensão: Sala de Extensão Guarani Tava Mirim, situada na Aldeia Parati-Mirim, Município de Paraty; Sala de Extensão Nhembo - E Renda, situada na Aldeia Rio Pequeno (próximo à Estrada Rio Pequeno, s/nº) Município de Paraty; Sala de Extensão Guarani Karai Oka, situada na Aldeia Araponga, Município de Paraty e Sala de Extensão Kunumigue Arandua, situado à Rua Coronel Carvalho, nº 230 Centro, Município de Angra dos Reis. VOTO DO RELATOR: Autoriza, a partir da data de publicação deste Parecer, a oferta do Ensino Médio na Modalidade Normal - Magistério Indígena, com duração de 04 anos, organizados em módulos dispostos em atividades teórico-práticas identificados pelo Plano de Curso como Etapa Escola e Etapa Comunidade, no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, localizado à Rodovia BR 101 Rio-Santos, KM 114 s/nº, Aldeia Sapukai (Sapucay), Bracuhy, Município de Angra dos Reis e as Salas de Extensão: Sala de Extensão Guarani Tava Mirim, situada na Aldeia Parati-Mirim, Município de Paraty; Sala de Extensão Nhembo -E Renda, situada na Aldeia Rio Pequeno (próximo à Estrada Rio Pequeno, s/nº) Município de Paraty; Sala de Extensão Guarani Karai Oka, situada na Aldeia Araponga, Município de Paraty e Sala de Extensão Kunumigue Arandua, irá funciona, situado à Rua Coronel Carvalho, nº 230 Centro, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/1973/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106563"
                    ],
                    "2106388": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 154 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA LÁPIS NA MÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.003.574/2010, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/03/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA LÁPIS NA MÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SÔNIA MARIA LOPES DA SILVA SERVIÇOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 12.461.410/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua Quintino Bocaiuva, nº 621, Bairro: Parque Adelaide, Município de Duque de Caxias - RJ, Cep: 25.220-680\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 155 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O IMEC EDUCACIONAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.200.173/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/05/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IMEC EDUCACIONAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Martins nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 08 de agosto de 2012\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de janeiro de 2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 552 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Secretário Escolar\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente e Concomitante\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2106388"
                    ],
                    "2106233": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2018 \r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor JEFFERSON BARACHO VERNECK, ID Funcional: 5037212-2; IVAN SERGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional: 4425313-3; ROBERTO FOLLY ARANTES, ID Funcional: 4343568-8; e TIAGO ALVIM LEANDRO, ID Funcional 5009772-5, conforme disposto no art. 296 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/58/2017. \r\n\r\nId: 2106233"
                    ],
                    "2106240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1927/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/171/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2106240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106345": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2018 - REGULARIZA a suspensão de 20 dias, no período de 05/11/2014 a 24/11/2014, de GIL DE CARVALHO, matr. nº 34.196-6, Docente/Professor Associado, por violação do contido nos artigos 47 e 50, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2018 - SUBSTITUI ANA MARIA LEMOS AMBROZIO, matr. nº 35.816-8, ID. 44185588, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da Função de Chefe de Seção de Secretaria/Psicologia Social, símbolo FG-03, código 2005, por LUCIANA DOS ANJOS COUTINHO, matr. nº 36.924-9, ID.: 44575130, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 01/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2018 - SUBSTITUI LÚCIA LUANA ANTELO DOS SANTOS, matr. nº 38.167-3, ID. 50346989, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da Função de Chefe da Seção de Apoio Administrativo - DESSAUDE, símbolo FG-03, código 245, por MARCELLI SOUZA PRAXEDES, matr. nº 37.071-8, ID.: 44583320, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 21/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2018 - SUBSTITUI DANIELLE ROCHA VIEIRA BIOLCHINI, matr. nº 36.351-5, ID. 44331177, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da Função de Encarregado do Ginásio de Esportes, símbolo FG-04, código 461, por MARCUS VINÍCIUS ERBAS DA SILVA, matr. nº 37.993-3, ID.: 44660421, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 01/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2018 - EXONERA, A PEDIDO, THAIS SPIEGEL, matr. nº 36.893-6, ID. 44568100, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenadoria de Laboratórios, símbolo CC-09, código 1236, a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2018 - SUBSTITUI CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES ASSIS, matr. nº 32.739-5, ID.: 25597248, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da Função de Chefe de Seção de Secretaria/Serviço Social, símbolo FG-03, código 2041, por MÔNICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA, matr. nº 31.300-7, ID. 25599828, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 02/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2018 - DESIGNA RANNA MARTINS GOMES DA SILVEIRA, matr. nº 35.311-0, ID. 43868517, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria - Física, Símbolo FG-03, código 2018, a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2106345"
                        ],
                        "2106346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2604/2018 - AUTORIZO a cessão de MARCELO VERLY DE LEMOS, matr. nº 30.767-8, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para exercer suas atividades na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, até 31/12/2018, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário e nos termos do Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3031/2018 - AUTORIZO a cessão de RAYNALDO PEREIRA FRANCO MARQUES, matr. nº 38.229-1, Técnico Univesitário II/Inspetor, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2018, no período de 02/04/2018 a 16/11/2018, inclusive na ocorrência de 2º turno, com base na Lei nº 6.999/82.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5265/2012 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matr. nº 33.283-3, Técnico Univesitário/Assistente Administrativo, para continuar exercendo atividades no gabinete do Deputado Aramis Brito, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1833/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de TADEU BATISTA TEIXEIRA, matr. nº 36.217-8, Técnico Universitário II, com duração de 02 anos, a contar de 24/07/2018, com base no artigo 1º, § 2º do De creto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA nº 036/Reitoria/98.\r\n\r\nId: 2106346"
                        ],
                        "2106347": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2018 - EXONERA, A PEDIDO, MARCELO MELLO VALENÇA, matr. nº 36.559-3, Docente/Professor Adjunto, lotado no Depto. de Relações Internacionais - IFHC, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2018 - EXONERA, A PEDIDO, HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, matr. nº 38.521-1, Docente/Professor Assistente, lotada no Depto. de Medicina Integral Familiar e Comunitária - FCM, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2018 - EXONERA, A PEDIDO, ELIANA VENTURA DOS SANTOS CUNHA, matr. nº 35.544-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2018 - EXONERA, A PEDIDO, MARCEL AUGUSTO ROSA DE ALMEIDA, matr. nº 39.670-5, Docente/Professor Assistente, lotado no Depto. de Matemática e Desenho - CAP, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2018 - EXONERA, A PEDIDO, SERGIO KOSTIN, matr. nº 38.673-0, Docente/Professor Adjunto, lotado no Depto. de Informática e Ciências da Computação - IME, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/04/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...CARMEN HENRIQUES DA MATTA...\r\n\r\nLeia-se: ...CARMEN DE FÁTIMA HENRIQUES DA MATTA...\r\n\r\nId: 2106347"
                        ],
                        "2106261": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4508/2017 - DÉBORA BASILIO GASPAR - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0226.530-4, período base de 29.08.2012 a 10.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4164/2017 - EVERTON BATISTA DE OLIVEIRA - ARTIFICE - mat. nº 00/0221.097-9, período base de 24.05.2011 a 21.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4385/2017 - FRANCISCO FERNANDES NETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.096-6, período base de 22.06.2011 a 19.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4056/2017 - ROSANGELA DE SENA ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.420-8, período base de 09.03.2012 a 07.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4203/2017 - ROSIMAR SANTA ANNA PINTO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0226.452-1, período base de 08.05.2012 a 05.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2590/2014 - VERA LUCIA VASCONCELOS - PROFESSOR INSTITUTO SUPERIOR - mat. nº 00/0224.938-1, período base de 21.12.2010 a 19.12.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4273/2017 - JOSÉ ANTONIO RIBAS SOARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.610-6, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4452/2017 - CAMILA RIBEIRO TEODORO, SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.924-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4274/2017 - CRISTIANE MARTINS DA ROCHA, ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.851-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3935/2017 - VALÉRIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEIRA LIMA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0224.937-3.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.191/2011 - MARIA JOSÉ MACHADO COSTA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0223.697-4, período base de 05.01.2008 a 02.01.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4722/2014 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.331-8, período base de 26.04.2011 a 23.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4432/2017 - KLEBERSON BOTELHO PESANHA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.372-3, período base de 26.09.2007 a 22.09.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.191/2011 - MARIA JOSÉ MACHADO COSTA, matrícula nº 00/0223.697-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho do presidente de 12.04.2012, publicado no D.O. de 24.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.191/2011 - MARIA JOSÉ MACHADO COSTA, matrícula nº 00/0223.697-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho do presidente de 16.07.2012, publicado no D.O. de 27.07.2012.\r\n\r\nId: 2106261"
                        ],
                        "2106453": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 406 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/198/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços de Locação de Impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, NELSON JORGE DA SILVA, ID. Funcional nº 2854542-7, GILMAR DO ESPIRITO SANTO PERIM, ID. Funcional nº 4440363-1 e JOSÉ RICARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 2854572-9, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a data de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 407 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL SEM GÁS, ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/201/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para fiscalização do Contrato de aquisição de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de 20 (vinte) litros para a FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4333462-8, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, Id. Funcional 2854892-2 e MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNAÇÃO, Id. Funcional nº 2856205-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106453"
                        ],
                        "2106229": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/016/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 29.010,39 (vinte e nove mil dez reais e trinta e nove centavos), referente aos meses de março e abril de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2106229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1424/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1428/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1434/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10875/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10876/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/733/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1429/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1430/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1440/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1455/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1972/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1978/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1987/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2096/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2822/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2823/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2824/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2826/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2860/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2861/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2945/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2106193"
                        ],
                        "2106290": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8712/2017 - DEFIRO o pedido de conversão de penalidade de suspensão em multa com base na iniciativa do Diretor Técnico Operacional, em fls. 89, e com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls.91.\r\n\r\nId: 2106290"
                        ],
                        "2106263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4369/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional e no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5057/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7607/17 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-528, conferido à Empresa TRANSTAXI TURISMO LTDA. para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2609/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2106263"
                        ],
                        "2106418": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: BEL - Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005/7202/2017- AI D 685080. PROCESSOS INDEFERIDOS: Rosani Di Marco Villani- E-10/005/5740/2016- AI D 605473; TB Transportes Blanco LTDA.- E-10/005/2353/2017- AI D 673007; Gaby Tur Service Turismo LTDA.- E-10/005/1744/2018- AI D 711276; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/2995/2018 - AI D 668737- E-10/005/3000/2018- AI D 668745- E-10/005/3001/2018- AI D 668747- E-10/005/3005/2018- AI 668743; Gardel Turismo LTDA.- E-10/005/3018/2018- AI D 678313; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/3027/2018- AI D 713832- E-10/005/3644/2018- AI D 712931- E-10/005/3652/2018- AI D 712930- E-10/005/3655/2018- AI D 712928- E-10/005/3656/2018- AI D 712929- E-10/005/3657/2018- AI D 712922- E-10/005/3659/2018- AI D 678326- E-10/005/3660/2018- AI D 713445- E-10/005/4994/2018- AI D 712921; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/3033/2018- AI D 676413; Viação União LTDA.- E-10/005/3042/2018- AI D 712845- E-10/005/3043/2018- AI D 712843- E-10/005/3054/2018- AI D 712873- E-10/005/3669/2018- AI D 668753; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/3628/2018- AI D 678322- E-10/005/4578/2018- AI D 713472- E-10/005/4759/2018- AI D 713459; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/3649/2018- AI 509897- E-10/005/4958/2018- AI D 668471; Viação Mauá S.A- E-10/005/3661/2018 - AI D 710462; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/3675/2018- AI D 662215; J.C Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/3679/2018- AI D 680244; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/3726/2018- AI D 712914- E-10/005/3728/2018- AI D 712910- E-10/005/3730/2018- AI D 712913; Auto Viação 1001 LTDA. - E-10/005/3856/2018- AI D 675013; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/3863/2018- AI D 710464- E-10/005/3866/2018- AI D 710458; Sebastião José Lima- E-10/005/3999/2018- AI D 678041; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/4831/2018- AI D 710697; Gilberto Marino Guimarães- E-10/005/4920/2018- AI D 714621; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4986/2018- AI D 678838. PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Fernando Augusto da Silva Filho- E-10/005/4946/2018- AI D 706059. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 13ª reunião.\r\n\r\nId: 2106418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106471": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11580/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico INEA nº 007/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PHMETRO, CONDUTIVÍMETRO E OXÍMETRO. \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11580/2017 - ADJUDICO o lote 1 do Pregão Eletrônico nº 007/2018 à Empresa INFORMATEL COMERCIAL EURELI-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.852.917/0001-00, no valor de R$ 8.685.32 (oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e para o lote 2 e 3 à Empresa PRISMALAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ 28.960.006.0001-20, sendo lote 2 pelo valor R$ 3.744,00 (três mil reais setecentos e quarenta e quatro reais) e para o lote 3 R$ 6.399,00 (seis mil trezentos e noventa e nove reais), totalizando o valor global de R$ 10.143,00 (dez mil cento e quarenta e três reais). \r\n\r\nId: 2106471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2106476": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SSCS Nº 12\r\n\r\nDE 15 DE MAIO 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018 e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/000396/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/05/2018 - término: 30/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 210200 - SSCS. \r\n\r\nUG: 390200 - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2106476"
                    ],
                    "2106204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001570/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário JESSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001776/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ANDRE LUIZ TEIXEIRA FONTES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2106204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106464": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, aprovados no Estágio Probatório, conforme relação publicada no D.O. de 14 de maio de 2018, na forma §3º, do art. 1º, do Decreto nº 43.249, de 24/10/2011.\r\n\r\nId: 2106464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2106351": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 859 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA OS DECRETOS Nº 41.880, DE 25/05/2009, E Nº 45.230 DE 24/04/2015 REFERENTE ÀS DESPESAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 01/2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, e ao Decreto nº 45,230/2015 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância para examinar os processo e fato que deram origem às obrigações a pagar às despesas do Contrato de locação 01/2014 referente ao período de março a junho de 2016, de locação de imóvel onde se encontrava instalado o Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de São Gonçalo, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores OTÍLIA CUSTÓDIO FERNANDES, Id 19429010; MANOEL MAX SILVA DA COSTA, ID 508900134, e SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID 50889966, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2106351"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2106489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 04/04/2018 a 08/04/2018 (05 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2106489"
                    ],
                    "2106407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.034594/2016 - FERNANDO CAVALCANTI WALCACER - Cargo: Procurador do Estado Aposentado - Id. Funcional nº 8555680 - CPF: 009.345.697-20. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 14, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2106407"
                    ],
                    "2106299": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031693/2017 - ANDREZZA DE OLIVIERA RIBEIRO - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44070802 - Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/06/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nId: 2106299"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2106664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Comodato de Veículos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018.\r\n\r\nPARTES: A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda, doravante designada Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Comodato dos veículos da marca Citroën modelos: Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/modelo 17/18, cor preta, placa LTG6721, Chassi VF73A5GSYJJ505462 - vigência de 30/01/2018 a 31/01/2019; Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/modelo 15/16, cor prata, placa LSM4643, Chassi VVF73A5GSYGJ507161 - vigência de 22/07/2016 a 22/07/2018; 408 ALLURE THP, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor prata, placa KXJ9748, chassi 8AD4D5GVUHG000009 - vigência de 27/04/2017 a 30/10/2018 e 408 ALLURE THP, ano de fabricação/modelo 16/17, cor cinza, placa KXJ9749, chassi 8AD4D5GVUHG000120 - vigência de 27/04/2017 a 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2106664"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106662": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10277/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 05/02/2018 \r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 06/02/2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2106662"
                            ],
                            "2106440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVENIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do Município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/05/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/137/2018.\r\n\r\nId: 2106440"
                            ],
                            "2106611": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 \r\n\r\nDiante dos esclarecimentos solicitados pela Empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, e considerando a necessidade de responder antes da realização do certame; o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados o adiamento da PP nº 003/2018, “sine die”. Processo nº E-12/079/0451/2018.\r\n\r\nId: 2106611"
                            ],
                            "2106641": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-set imune 90 grs formato 66x96cm.\r\n\r\nDATA: 29/05/2018 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0154/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2106641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2106448": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/540/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio, nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao Processo supracitado.\r\n\r\nNome: EDSON DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCPF/CNPJ: 077.504.797-08 \r\n\r\nEndereço: R. ANTONIO AVELINO RODRIGUES, 615 CS 02- JAPUIBA ( CUNHAMBEBE) ANGRA DOS REIS - RJ 23.934-180\r\n\r\nem conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/559/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao Processo supracitado.\r\n\r\nNome: CARMEM LUCIA DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 858.082.297-15 \r\n\r\nEndereço: RUA COND REF DO CORS, 1882 BL 15/ AP 104- BONFIM- CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-001\r\n\r\nem conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/231/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARIA HELENA DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78513152\r\n\r\nCPF/CNPJ: 09.526.577/0001-06 \r\n\r\nEndereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 961 - PARQUE MAMBUCABA ANGRA DOS REIS - RJ 23.954-095\r\n\r\nem conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/258/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: AFONSO LIGORIO DA SILVA ESCRIVANI\r\n\r\nCPF/CNPJ: 427.965.987-72 \r\n\r\nEndereço: RUA VER. ROBERTO MACHADO LOPES, 63- PQ. MAMBUCABA ANGRA DOS REIS - RJ 23.955-505\r\n\r\nem conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/139/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: ELEN PONTES RODRIGUES\r\n\r\nCPF/CNPJ: 164.156.237-45 \r\n\r\nEndereço: RUA GETÚLIO VARGAS Nº8, GUARATUCAIA ANGRA DOS REIS - RJ 23.918-570\r\n\r\nem conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/310/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MÔNICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 056.876.117-03 \r\n\r\nEndereço: RUA THARSIS E PAULA LT1 QD 61 - FAZENDA CAXIAS SEROPÉDICA - RJ 23.895-175\r\n\r\nId: 2106448"
                        ],
                        "2105611": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001374/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CLAUDIO MARCIO BARROS, Identidade Funcional nº 42029171, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 962.706-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105611"
                        ],
                        "2105597": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001/1164/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ALSENI PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 39056210, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 808205-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105597"
                        ],
                        "2105592": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/1502/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ROGERIO DUARTE DA COSTA, Identidade Funcional nº 36995720, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, Matrícula nº 829.804-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2105592"
                        ],
                        "2106298": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/1509/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor SERGIO CARLOS FRANCISCO, Identidade Funcional nº 4414051-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.057-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106298"
                        ],
                        "2106268": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/5846/2015, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DONATO DA COSTA GUIMARÃES FILHO, Identidade Funcional nº 30826276, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 1168668-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106268"
                        ],
                        "2105982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/2715/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALUISIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 973.754-5, Professor Docente I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2016 a 10/08/2016.\r\n\r\nId: 2105982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA - ELEMENTO FILTRANTE \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/05/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à rua da quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2106385"
                            ],
                            "2106403": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PRODERJ, em observância ao art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, comunica que foram revalidados os valores das ATAS de Registro de Preços abaixo relacionadas, do Pregão Eletrônico nº 001/2017, Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada. No SIGA, a Ata está registrada sob o nº 0002/2017/403200-02 - Lote1 e 0003/2017/403200-03 - Lote 2. Comunicamos ainda, que os respectivos mapas de pesquisa e as propostas comerciais estarão disponíveis no site do CONSETI (www.conseti.rj.gov.br Serviços Para os Assessores de Informática Registro de Preços Vigentes). Processo nº E-26/011/175/2017. Vigência até 29/10/2018.\r\n\r\nATA nº 0002/2017, de Serviço de telefonia Fixa Comutada - STFC (Lote 1). Vencedora - “TELEMAR NORTE LESTE S/A.”.\r\n\r\nATA nº 0003/2017, de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (Lote 2). Vencedora - “CLARO S/A”.\r\n\r\nId: 2106403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106232": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 015/2018 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Serviços de Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto à sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia“, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1- Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n9.1.a - O licitante vencedor ao assinar o contrato se compromete a adquirir as mudas a serem utilizadas na implantação e manutenção do plantio compensatório em produtor e/ou comerciante devidamente registrado no CTF/APP (cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Naturais) conforme instituído pela Lei n° 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA n° 06/13, devendo apresentar a fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2106232"
                            ],
                            "2106234": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 016/2018 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Serviços de implantação e manutenção DE Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antonio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e Núcleo 3 - Água Milagrosa “, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n9.1.a - O licitante vencedor ao assinar o contrato se compromete a adquirir as mudas a serem utilizadas na implantação e manutenção do plantio compensatório em produtor e/ou comerciante devidamente registrado no CTF/APP (cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Naturais) conforme instituído pela Lei n° 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA n° 06/13, devendo apresentar a fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2106234"
                            ],
                            "2106236": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 018/2018 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Obra de implantação e manutenção de reflorestamento no Contorno de Conservatória (VL52)“, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o §6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n9.1.a - O licitante vencedor ao assinar o contrato se compromete a adquirir as mudas a serem utilizadas na implantação e manutenção do plantio compensatório em produtor e/ou comerciante devidamente registrado no CTF/APP (cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Naturais) conforme instituído pela Lei n° 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA n° 06/13, devendo apresentar a fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2106236"
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                            "2106237": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 019/2018 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “serviços de implantação e manutenção DE Plantio Compensatório em áreas de 0,8ha, situada no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antonio de Pádua -Núcleo 3 - Água Milagrosa)”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\n9- DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Contratante, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n9.1.a - O licitante vencedor ao assinar o contrato se compromete a adquirir as mudas a serem utilizadas na implantação e manutenção do plantio compensatório em produtor e/ou comerciante devidamente registrado no CTF/APP (cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Naturais) conforme instituído pela Lei n° 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA n° 06/13, devendo apresentar a fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2106237"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                        "2106576": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Aquisição de Munições calibre 5,56x45mm COMUM para suprir demanda da PMERJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação em D.O. VALOR TOTAL: R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/208/2018. Inexigibilidade de Licitação nº 023/2018-PMERJ\r\n\r\nId: 2106576"
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                        "2106182": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 021/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos \r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.203.021,58 (dois milhões, duzentos e três mil vinte e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/120/2017 (Pregão Eletrônico nº 02/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE ABIRATERONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n92244\r\n\r\n18.720\r\n\r\n75,07\r\n\r\n1.405.310,40\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: NILOTINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n61029\r\n\r\n17.280\r\n\r\n41,4333\r\n\r\n715.967,42\r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO TRANSRETINOICO - TRETINOINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n58322\r\n\r\n7.200\r\n\r\n11,3533\r\n\r\n81.743,76\r\n\r\nId: 2106182"
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                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 022/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos \r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/120/2017 (Pregão Eletrônico nº 02/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n18372\r\n\r\n1.200\r\n\r\n50,9033\r\n\r\n20.280,00\r\n\r\nId: 2106181"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 1.000 ML E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/538/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106421"
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                        "2106422": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/221/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106422"
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                        "2106423": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACICLOVIR 200MG, METRONIDAZOL 250MG E OUTROS), para atender a Coordenação de Me dicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/743/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2106423"
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                        "2106424": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2018, Processo Nº E-08/001/4541/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (glucerna rth®), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2106424"
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                        "2106567": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 01/2018\r\n\r\nAssunto: Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017.\r\n\r\n1- Breve Introdução:\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2017, foi publicado no DOERJ o Decreto nº 46.094, de 22/09/2017, para instituir sem aumento de despesas o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, visando ao incremento das condições de saúde da população de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo gerido pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nFoi publicada em 20/10/2017 no DOERJ a Resolução SES nº 1.589 de 19/10/2017, que regulamenta o Decreto Estadual nº 46.094, de 22/09/2017.\r\n\r\n2- Dos fatos:\r\n\r\nEm virtude de não terem sido abertas contas correntes específicas para transferência dos recursos do PROMUNI, os procedimentos de empenhamento e liquidação foram feitos pelo FES-RJ em contas já existentes nos Fundos Municipais de Saúde, acarretando, em alguns municípios, o ingresso dos créditos em contas não específica do programa. \r\n\r\nNo Parágrafo Único do art. 5º e art. 6º da Resolução SES nº 1589, de 19/10/2017, preceitua que a área técnica da SES/RJ deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas e que a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto nº 42.518/2010.\r\n\r\nEm relação à análise da prestação de contas financeira, será permitida a transferência do valor total, em parcela única, para conta específica designada pelo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n3- Conclusão:\r\n\r\nA vista do que fora exposto, conclui-se que esta Nota Técnica foi elaborada com intuito de informar aos municípios o que institui e regulamentam os Decretos nos 46.094 de 22/09/2017 e 42.518/2010 e a Resolução SES nº 1589, de 19/10/2017.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da presente Nota Técnica.\r\n\r\nId: 2106567"
                        ],
                        "2106438": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento DIAGMED CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ: 03.897.116/0002-44, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Infração nº 19746, emitido em 12/09/2013, Processo nº E-08/001/11185/2013, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CASA DO RADIOLOGISTA CENTRO BRASILEIRO ELETRO MÉDICOS LTDA, CNPJ: 42.274.928/0002-96, na pessoa do Doutor José Flávio Andrade Conceição, OAB/RJ 100950, quanto ao indeferimento do pedido de restituição do valor de R$ 530,16 referente ao Processo nº 101555/2001. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DO HOSPITAL ANCHIETA, CNPJ: 24.232.886/014-17, da aplicação da penalidade de Advertência (Termo nº 0900002/17/DFS/HOSP, lavrado aos 16/10/2017, Auto de Infração nº 20910, lavrado aos 09/10/2015. Processo nº E-08/001/8358/2015.\r\n\r\nId: 2106438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 013/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta. PRAZO: 12(doze) meses, a partir de 05/05/2018. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 541.611,07. PROC IVB N°: E-08/005/000087/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2018. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 014/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta. PRAZO: 12(doze) meses, a partir de 05/05/2018. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 762.015,36. PROC IVB N°: E-08/005/000088/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2018. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\nId: 2106289"
                            ],
                            "2106398": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 16/05/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3527/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 24/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (azitromicina, bromoprida, heparina sodica e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/06/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21084\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2106398"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2106414": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1608/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, para contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à prestação de serviço de impressão da Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Processo Administrativo nº E-20/001/1608/2016.\r\n\r\nId: 2106414"
                    ],
                    "2106339": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2018\r\n\r\nPAGINA 1- 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 116 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nOnde se lê: Art 1º ... SIMONE MARIA MENDES...\r\n\r\nLeia-se: Art 1º ... SIMONE MARIA SOARES MENDES....\r\n\r\nId: 2106339"
                    ],
                    "2106340": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nCONSIDERO APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO os servidores do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencados:\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES BIONE\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nBRUNO FERNANDO SINES TEIXEIRA\r\n\r\nTALITA CASTELO BRANCO CHAVES\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nDÉBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA\r\n\r\nId: 2106340"
                    ],
                    "2106417": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2298/2017 - Considerando a adjudicação dos lotes 01 e 02 à Empresa ROS RIO MATERIAIS COMÉRCIO LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 15.000,20 (quinze mil reais e vinte centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 012/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de acessórios elétricos. \r\n\r\nId: 2106417"
                    ],
                    "2106344": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10864/1995 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula nº 816990-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da disponibilidade de quadros para acumular o órgão, e ainda a preconizada intenção da requerente de contar com a aposentadoria após a requerida fruição, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969580-0. Considerando a atual função administrativa desempenhada interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.07.2018 a 20.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13124/2011 - LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, Defensora Pública, matrícula nº 969610-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE e LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, nos meses de JULHO/2018 e JUNHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13283/2012 - ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, Defensora Pública, matrícula nº 969621-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE e LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, respectivamente, nos meses de JULHO/2018 e JUNHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/1995 - GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 294965-9. Tendo em vista os motivos expendidos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA e CLEBER FRANCISCO ALVES, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2018 e SETEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815751-3. Tendo em vista os motivos expendidos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA e CLEBER FRANCISCO ALVES, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2018 e SETEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/2013 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula nº 3032167-3. Considerando a função de coordenação exercida pela interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 04.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003850/2018 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 930830-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10548/1999 - SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, Defensora Pública, matrícula nº 815693-7. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, inclusive com a indicação expressa de substituto, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2018.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12194/2007 - SUSANA CADORE NUNES BARRETO, Defensora Pública, matrícula nº 930845-3. Tendo em vista os motivos expendidos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e MARIA JÚLIA MIRANDA BALTAR ROCHA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2018 e JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11003/2002 - MARIA JÚLIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 860713-7. Tendo em vista os motivos expendidos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e MARIA JÚLIA MIRANDA BALTAR ROCHA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2018 e JULHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10654/2007 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, Defensora Pública, matrícula nº 896794-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela no período de 16/06/2018 a 30/06/2018, de modo que a fruição restrinja-se ao período de 01/06/2018 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula nº 852727-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela no período de 01/06/2018 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11369/2003 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula nº 877428-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000563/2018 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula nº 860744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3069/2013 - LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, Defensora Pública, matrícula nº 3032177-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela no período de 16/06/2018 a 30/06/2018, de modo a que a fruição restrinja-se ao período de 01/06/2018 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/1996 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 819992-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nId: 2106344"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2106460": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletroeletrônicos e outros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da ata no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2581/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n05\r\n\r\n5805.009.0032\r\n\r\n150 UN\r\n\r\n99,99\r\n\r\n14.998,50\r\n\r\nId: 2106460"
                    ],
                    "2106411": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° (quinto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL:. R$ 19.257,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002232/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° ( quinto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 82.162,50 (oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002229/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° (sexto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.606,60 (vinte e sete mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002233/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° (sexto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL:. R$ 19.257,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.003017/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° (sexto) Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 82.162,50 (oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.003016/2018.\r\n\r\nId: 2106411"
                    ],
                    "2106335": [
                        "DPGE - Ato",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 18 de maio de 2018 (sexta-feira) até o dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), às 14 horas, o V CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de JULHO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 04 de junho de 2018, (segunda-feira), às 16 horas, no site. \r\n\r\nANEXO (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\na) 2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\nb) 2ª DP JUNTO AO IV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nc) 26ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA (NUSPEN)\r\n\r\nd) DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\ne) DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ARARUAMA\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nf) DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nId: 2106335"
                    ],
                    "2106341": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estatuído no art. 3º, da Ordem de Serviço n° 113, de 04 de março de 2017, AVISA aos Srs. Defensores Públicos as datas concentradas designadas para lavratura de atos extrajudiciais e os órgãos vinculados ao atendimento nos respectivos dias:\r\n\r\n25/05/2018 - NÚCLEO FAMÍLIA PILARES\r\n\r\n29/06/2018 - NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS \r\n\r\nId: 2106341"
                    ],
                    "2106454": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE DE DADOS E ACESSO À INTERNET DE ACORDO COM CONSUMO.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/539/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/05/2018, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/05/2018, às 10:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 022/18 \r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2106454"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2106666": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2106666"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2106369": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180843460\r\n\r\nCOOPCONRJ-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180945777\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n180945939\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n180956345\r\n\r\n3 SANTOS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180958356\r\n\r\nA CAIXA DO CHEF ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180852809\r\n\r\nA CORREA DE MIRANDA VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n180981030\r\n\r\nA F M F DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180987372\r\n\r\nA P DE OLIVEIRA REFRIGERACAO \r\n\r\n180920081\r\n\r\nA. C. N. CHRISTIANO \r\n\r\n180679457\r\n\r\nA. C. S. C. E SILVA SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n180840770\r\n\r\nA.L. LOPES DE ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n180947575\r\n\r\nACADEMIA CORPO E MOVIMENTO MAGEENSE EIRELI ME \r\n\r\n180962914\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n180974637\r\n\r\nACONCHEGO DA RIO GRANDE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180970925\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n180930702\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n180882732\r\n\r\nADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180936352\r\n\r\nADRIELA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180910523\r\n\r\nADTEC III - SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180945327\r\n\r\nAERO LAR COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n180956183\r\n\r\nAFS CONSULTORIA EM PROJETOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180961764\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180957295\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180957490\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180194372\r\n\r\nAILA CAROLINE SANTANA BERTULINO 14540176781 \r\n\r\n180276964\r\n\r\nAILA CAROLINE SANTANA BERTULINO 14540176781 \r\n\r\n180707795\r\n\r\nAJH 72 SERVICOS TECNICOS DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n180954091\r\n\r\nAKILA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180867180\r\n\r\nALEXANDRE A B JACOBSEN COMERCIO VAREJISTA DE GAS ME \r\n\r\n180856197\r\n\r\nALEXANDRE HORNEMANN \r\n\r\n180954180\r\n\r\nALGO MAIS SOLUCOES EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n180946528\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180952617\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180952714\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180923374\r\n\r\nALLIANCE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n180943138\r\n\r\nALLYSONX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180936646\r\n\r\nALPORGES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180883194\r\n\r\nALS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180882104\r\n\r\nAMC FORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180953443\r\n\r\nAME CLINIC MEDICINA & EXAMES OCUPACIONAIS LTDA \r\n\r\n180936689\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180936719\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180950916\r\n\r\nAMERICA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180819577\r\n\r\nANA MARIA NUNES EPP \r\n\r\n180849921\r\n\r\nANABOLIC LABS SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180908642\r\n\r\nANDRADE & SABINO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180852655\r\n\r\nANDRADE & SANTOS PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n180659448\r\n\r\nANDREA & MARCIO SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180975099\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180914804\r\n\r\nAPOLONIO LOIOLA MATOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180961250\r\n\r\nAPRIORI SOLUCAO LOGISTICA E TERCERIZACAO LTDA ME \r\n\r\n180932020\r\n\r\nAQUI NEGOCIOS CORREPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n180968904\r\n\r\nAQUILA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180924346\r\n\r\nARAUJO E PASSOS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n180899120\r\n\r\nARKEN CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180831305\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180967088\r\n\r\nARTE ROCK RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180970399\r\n\r\nASW CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n180910884\r\n\r\nATELIER PIETA LTDA \r\n\r\n180909274\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n180917773\r\n\r\nATILAN CAVALCANTE ME \r\n\r\n180917846\r\n\r\nATILAN CAVALCANTE ME \r\n\r\n180939645\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180921142\r\n\r\nAUTENTICA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180969820\r\n\r\nAUTO MECANICA CAXIAS CENTER EIRELI EPP \r\n\r\n180913794\r\n\r\nAUTO MECANICA E ELETRICA CANARIO LTDA ME \r\n\r\n180969250\r\n\r\nAUTOESCOLA SAIQUI LTDA ME \r\n\r\n180980068\r\n\r\nAUTOTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180934848\r\n\r\nAVIARIO BOA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n180838490\r\n\r\nB.M. MAFFEI SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n180984535\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n180967886\r\n\r\nBANCO BOCOM BBM S.A. \r\n\r\n180959816\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n180974670\r\n\r\nBANDEIRA BAPTISTA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180688316\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ALACARTE LTDA \r\n\r\n180970569\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE FLOR DE IGUATEMI LTDA ME \r\n\r\n180925911\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOBRE 160 LTDA \r\n\r\n180806114\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SERVIDORES LTDA \r\n\r\n180819224\r\n\r\nBARRIL BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180697137\r\n\r\nBARUK BIJUTERIAS E MAQUIAGENS LTDA \r\n\r\n180951122\r\n\r\nBAZAR DA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180938568\r\n\r\nBBM PRODUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180623001\r\n\r\nBE COACHING BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n180891278\r\n\r\nBEAUTY & SOUL SALAO DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180494937\r\n\r\nBEGONIAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180979744\r\n\r\nBEGUED EMPRESA DE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n180988506\r\n\r\nBEIJA FLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180960857\r\n\r\nBELA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n180509292\r\n\r\nBELMED LAUDOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180932519\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n180921614\r\n\r\nBFM SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n180902423\r\n\r\nBID ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180906984\r\n\r\nBIG MILK LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180954040\r\n\r\nBIG UNICO CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180957724\r\n\r\nBJG MODA LTDA \r\n\r\n180953095\r\n\r\nBLUE LINE REFRIGERACAO E AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180972910\r\n\r\nBOAZ EDITORA GRAFICA ACABAMENTO LTDA \r\n\r\n180902903\r\n\r\nBORBA E CARVALHO COMERCIO DE BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n180776002\r\n\r\nBOSSA RIO PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180955209\r\n\r\nBRASFORMAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180664042\r\n\r\nBRASIL EMPRESA DE EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n180817230\r\n\r\nBRILHO DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180343084\r\n\r\nBRINCARZOORJ DIVERSAO LTDA EPP \r\n\r\n180874721\r\n\r\nBRUNA SCAVUZZI MAGNO BAPTISTA \r\n\r\n180980467\r\n\r\nBSD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180929593\r\n\r\nBULLDOG CHEERS RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n180870696\r\n\r\nBUTIQUE NOBRE LTDA \r\n\r\n180894234\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n180894676\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n180894773\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n180927892\r\n\r\nC D G ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n180946560\r\n\r\nC DOS SANTOS BERNARDO INSTALACAO, SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n180821474\r\n\r\nC L S H TRANSPORTE RODOVIARIO 2015 LTDA ME \r\n\r\n180853988\r\n\r\nC S M DO BRASIL MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180928767\r\n\r\nCAFE E BAR BICO LTDA \r\n\r\n180981625\r\n\r\nCAMAFEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180917528\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n180865838\r\n\r\nCANDIOTA EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n180975161\r\n\r\nCAP ANA PAULA PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180638475\r\n\r\nCARTOTEC TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180605801\r\n\r\nCARVALHO & PECANHA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180791087\r\n\r\nCASA DA SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES DA POSSE EIRELI \r\n\r\n180976257\r\n\r\nCASP PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n180961489\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS SHALOM EIRELI EPP \r\n\r\n180962698\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE VILA TRES LTDA ME \r\n\r\n180941429\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA 4.0 LTDA \r\n\r\n180944746\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO MASTER WHITE EIRELI \r\n\r\n180815636\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180959107\r\n\r\nCERVA ROCK CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n180921924\r\n\r\nCGRS COMERCIO DE BELEZA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180951068\r\n\r\nCH FARMA LTDA ME \r\n\r\n180981595\r\n\r\nCH4 BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180778480\r\n\r\nCHILLAX ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180965786\r\n\r\nCHRIS MENDES ARQUITETURA E DESIGN LTDA \r\n\r\n180798154\r\n\r\nCHS COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180968360\r\n\r\nCLEUSA DA SILVA ROSA 87701480749 \r\n\r\n180936042\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n180745077\r\n\r\nCLINICA MEDICA RITUAALI LTDA \r\n\r\n180954512\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA DR TAIS ESTRELA EIRELI \r\n\r\n180974300\r\n\r\nCLINICA PREMED LTDA EPP \r\n\r\n180950479\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA TXAI ESPACO DE SER LTDA \r\n\r\n180968297\r\n\r\nCLUB YES ACHEI COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180965034\r\n\r\nCOBEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180772503\r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA CRUZ SOARES LTDA ME \r\n\r\n180942140\r\n\r\nCOMERCIAL WAYNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180931229\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS PIMPOLHINHA LTDA ME \r\n\r\n180970909\r\n\r\nCOMERCIO DE SORVETES ILHA LTDA \r\n\r\n180828622\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n180961870\r\n\r\nCOMUNIDADE ANIMAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n180958038\r\n\r\nCONECT-X TECNOLOGIA EM REDES LTDA \r\n\r\n180968181\r\n\r\nCONFEITOS COR DE ROSA LTDA ME \r\n\r\n180907905\r\n\r\nCONNE'S HOUSE PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180942611\r\n\r\nCONSERVASS CONTABILIDADE SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n180966995\r\n\r\nCONSTRU CASTRO LTDA ME \r\n\r\n180710885\r\n\r\nCONSTRUTORA DRS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180633546\r\n\r\nCONSTRUTORA ROAL EIRELI \r\n\r\n180671650\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO DR REILE GOMES LTDA ME \r\n\r\n180674471\r\n\r\nCOOKIE STUDIO TREINAMENTO ARTISTICO LTDA ME \r\n\r\n180931350\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO PROGRESSO LTDA PROCRED \r\n\r\n180954709\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA CNC SESC E SENAC ADMINISTRACOES NACIONAIS LTDA \r\n\r\n180846655\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n180950541\r\n\r\nCOOPESTADO COPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180907832\r\n\r\nCOOPLIMP RIO - COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX-BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180958151\r\n\r\nCORAL DE FOGO LTDA ME \r\n\r\n180974769\r\n\r\nCOSTA & AMORIM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180843303\r\n\r\nCOSTA SOLAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180943111\r\n\r\nCOTA 722 LOCACAO DE BENS MOVEIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180906976\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA \r\n\r\n180900269\r\n\r\nCRETINO'S COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180950657\r\n\r\nCRIS ALEX LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n180439448\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA VICTORIO 08595678774 \r\n\r\n180948474\r\n\r\nCULTURAS HIBRIDAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180954822\r\n\r\nD M RIBEIRO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180883453\r\n\r\nD MARTORELLI ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180915452\r\n\r\nD. R. M. COZENDEY SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180809628\r\n\r\nDAIANE F DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS ME \r\n\r\n180963147\r\n\r\nDALAPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180874861\r\n\r\nDAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n180150065\r\n\r\nDANIELE NUNES PINHEIRO MERCADO ESTRELA DE ICARAI ME \r\n\r\n180638580\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA ARAUJO FACCAO DE CORTE E COSTURA EPP \r\n\r\n180975854\r\n\r\nDANILO P DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180917960\r\n\r\nDANNIELY F.C.SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180740610\r\n\r\nDANNYL PITER DE OLIVEIRA 08243315756 \r\n\r\n180883100\r\n\r\nDARLETE APARECIDA MARTINS \r\n\r\n180881868\r\n\r\nDAVID ITALO BATISTA DO NASCIMENTO 15985894746 \r\n\r\n180937227\r\n\r\nDAYCHOUM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180971590\r\n\r\nDAYSE FESTAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180923544\r\n\r\nDB GENETICA SERVICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n180985485\r\n\r\nDE SA BARBOZA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180961586\r\n\r\nDECTRON SERVICOS E LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180968327\r\n\r\nDEIVERSON A DAUDT SOM E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180969528\r\n\r\nDELPORTON NAVEGACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180864564\r\n\r\nDEVANIL FREITAS DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180949772\r\n\r\nDIEGO FALKENBACH RIVEIRO 03764845783 \r\n\r\n180938339\r\n\r\nDINAMICA ENERGIA S/A \r\n\r\n180935704\r\n\r\nDIREKTO ASSESSORIA CONTABIL E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180893998\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIANA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n180906526\r\n\r\nDISVIDRODECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n180844040\r\n\r\nDITHI NF COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180684809\r\n\r\nDOCES LEMBRANCAS COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n180277820\r\n\r\nDOLARTURISMO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180822837\r\n\r\nDOLPHIN DIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n180940953\r\n\r\nDOM VIANA DELIVERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180969943\r\n\r\nDROGARIA DIAS DA CACHAMORRA LTDA EPP \r\n\r\n180920669\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA J J N SAUDE EIRELI \r\n\r\n180980823\r\n\r\nDROGARIA OFICINA DA SAUDE 2017 - EIRELI \r\n\r\n180957538\r\n\r\nDUDOCES COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180799320\r\n\r\nDUSELLE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180864246\r\n\r\nDWIN ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL EIRELI \r\n\r\n180702831\r\n\r\nE ADVENTURE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180837630\r\n\r\nE B DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180784803\r\n\r\nE C QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n180954571\r\n\r\nE M GUEDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180968939\r\n\r\nE SOARES COMERCIO DE CALCADOS DE BANGU LTDA \r\n\r\n180677977\r\n\r\nEASY DIARISTA SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180974653\r\n\r\nEC DE AZEVEDO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n180966839\r\n\r\nECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180965514\r\n\r\nED PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n180963970\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180669036\r\n\r\nEDILSON RAIMUNDO DE CASTRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180826832\r\n\r\nELBRANDS DO BRASIL LTDA - EPP \r\n\r\n180744070\r\n\r\nELITE GAS E VENDA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180898680\r\n\r\nEM DA SILVA IMPACTO SERVICOS \r\n\r\n180248952\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n180578103\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n180973355\r\n\r\nEP PRUDENTE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180949527\r\n\r\nEPV 08 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180930435\r\n\r\nEQUILIBRIO DE ITABORAI 2008 COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180884301\r\n\r\nES JC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180936735\r\n\r\nESCOLA DE IDIOMAS DREAM RIO LTDA \r\n\r\n180927639\r\n\r\nESPACO EDUCACIONAL E TERAPEUTICO BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n180819968\r\n\r\nESPLANADA DE BANGU POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n180968122\r\n\r\nESTHER KREIMER BONDER FLORES \r\n\r\n180954300\r\n\r\nEVOLVE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180817299\r\n\r\nEXABLACK T.I. EIRELI \r\n\r\n180804600\r\n\r\nF A DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n180970801\r\n\r\nF R L R COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180861000\r\n\r\nF S REPRESENTACOES COMERCIAIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180811800\r\n\r\nF&C COMERCIO DE BEBIDAS E COMIDAS LTDA \r\n\r\n180967614\r\n\r\nFARMACIA ALTO DA PEDRA EIRELI \r\n\r\n180952994\r\n\r\nFARMACIA DROGA FEM LTDA EPP \r\n\r\n180913654\r\n\r\nFARMACIA FAMILIA HUBYAN LTDA ME \r\n\r\n180934180\r\n\r\nFARMACIA RECREIO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180938754\r\n\r\nFERNANDA DE S LOPES DANCETERIA ME \r\n\r\n180942530\r\n\r\nFERNANDES LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180918346\r\n\r\nFERREIRA E BORZONE COBRANCA LTDA EPP \r\n\r\n180962329\r\n\r\nFERREIRA VALENTE COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n180967851\r\n\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n180948679\r\n\r\nFGEO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180939700\r\n\r\nFIT SENADOR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180944533\r\n\r\nFL TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - EIRELI \r\n\r\n180830520\r\n\r\nFLAVIA FISIO ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n180944932\r\n\r\nFLAVIANO ALVES MEDINA ME \r\n\r\n180968408\r\n\r\nFLEX PAPER COMERCIO DE PAPEIS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n180524240\r\n\r\nFLOR DO MARACUJA COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180971557\r\n\r\nFLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA \r\n\r\n180948695\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180949489\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180943391\r\n\r\nFRANCISCO COM PET LTDA ME \r\n\r\n180947435\r\n\r\nFREE TIME COMERCIO EXPRESS LTDA \r\n\r\n180800442\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n180962116\r\n\r\nFRIGOR PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180953125\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA \r\n\r\n180944070\r\n\r\nG M F EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180901702\r\n\r\nG. S. BRITO FERREIRA MEDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n180941976\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180908693\r\n\r\nGAMA SOLUCOES MEDICAS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180860704\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180926764\r\n\r\nGBARBOSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180822420\r\n\r\nGD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180963252\r\n\r\nGEANE CONFECCOES DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180945025\r\n\r\nGEEKWORLD SHOPPING NOVA IGUACU COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n180835696\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180784927\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS & ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180932675\r\n\r\nGMAX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180968688\r\n\r\nGND FLASH ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n180976699\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n180779567\r\n\r\nGOLD INVESTIMENTOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180941003\r\n\r\nGRUPO ANGRY LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180710028\r\n\r\nGSLOPER COMERCIO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180860208\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180880322\r\n\r\nGUIMARAES FERREIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180946439\r\n\r\nGUSTAVO DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR VETERINARIA ME \r\n\r\n180971913\r\n\r\nGW BOTAFOGO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180467433\r\n\r\nH F M 02 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180547798\r\n\r\nH S P DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180742728\r\n\r\nHASHIMOTO MANUTENCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180890484\r\n\r\nHAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180943464\r\n\r\nHB2L BAR & EVENTOS LTDA \r\n\r\n180925350\r\n\r\nHEROES GAMES LTDA ME \r\n\r\n180966669\r\n\r\nHF INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180956574\r\n\r\nHIPORTE HIPOTERAPIA E EQUITACAO TERAPEUTICA LTDA ME \r\n\r\n180917145\r\n\r\nHORIZONTE ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180825232\r\n\r\nHOSANA ENGENHARIA DE MAQUINAS E APARELHOS EIRELI ME \r\n\r\n180954334\r\n\r\nHOSPITAL MEIER ASSIM MEDICAL LTDA \r\n\r\n180839195\r\n\r\nHOTEL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180784749\r\n\r\nHOTEL RIO PENEDO LTDA ME \r\n\r\n180686992\r\n\r\nHS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180473638\r\n\r\nI FRANCISCO FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n180969730\r\n\r\nICEBERG COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180886576\r\n\r\nICONS4U ART & DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180931148\r\n\r\nIDEAL PROMOCAO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n180952897\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n180899295\r\n\r\nIN REACH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180956329\r\n\r\nINCA INDUSTRIA PLASTICA LTDA ME \r\n\r\n180911279\r\n\r\nINFO MAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180971492\r\n\r\nINOVAMAIS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180902512\r\n\r\nINSPIRA SUL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180943448\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA SENHOR PELLO EIRELI ME \r\n\r\n180895389\r\n\r\nINTELARME TELEFONIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180898167\r\n\r\nIRMAOS NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180899287\r\n\r\nIRMAOS NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180876147\r\n\r\nIRMAOS NASCIMENTO E SOUZA COLCHOES LTDA \r\n\r\n180907930\r\n\r\nITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180650939\r\n\r\nITACRIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180932497\r\n\r\nJ A CRUZ INFORMATICA ME \r\n\r\n180975862\r\n\r\nJ C DE S MARTINS SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS ME \r\n\r\n180609882\r\n\r\nJ E OLIVEIRA COSTA GESSO ME \r\n\r\n180890859\r\n\r\nJ H XISTO BRAGA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180953010\r\n\r\nJ V A LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180970356\r\n\r\nJ. A. PEREIRA NETO INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180978780\r\n\r\nJ. A. S RABELO MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180945629\r\n\r\nJ.A COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA \r\n\r\n180966723\r\n\r\nJ.O.S. SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180830600\r\n\r\nJA COMERCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n180880764\r\n\r\nJAMES FERREIRA MARCHON 09289851724 \r\n\r\n180659383\r\n\r\nJANE ALVES DOS SANTOS ANDRADE 66374740700 \r\n\r\n180975056\r\n\r\nJARDIM NOVO REFEICOES LTDA \r\n\r\n180238787\r\n\r\nJB PASTELARIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180542877\r\n\r\nJCC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180953230\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180958127\r\n\r\nJLDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180831810\r\n\r\nJM MANUTENCAO GERAL & SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n180925512\r\n\r\nJM MINIMERCADO PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180933361\r\n\r\nJMD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180879685\r\n\r\nJOAVIC 1000 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180956604\r\n\r\nJORGE GAZONI CARNEIRO 66666520700 \r\n\r\n180957813\r\n\r\nJUANA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180935070\r\n\r\nJULIA MATOS DE PINA SCHRAMM 09947991792 \r\n\r\n180950789\r\n\r\nJULIANA A RAGAZZI MODAS ME \r\n\r\n180955357\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERNANDES AGENCIAMENTO ESPORTIVO ME \r\n\r\n180971395\r\n\r\nJULIANA PASSOS R OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180914219\r\n\r\nK 360 PUBLICIDADE E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180914243\r\n\r\nK 360 PUBLICIDADE E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180914448\r\n\r\nK A F CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180931423\r\n\r\nKANTINHO DO PAPEL ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180681630\r\n\r\nKELLY MODA INTIMA EIRELI \r\n\r\n180715577\r\n\r\nKELLY'S BEER CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n180819925\r\n\r\nKRONE RESIDENCIAL SAN DIEGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180386638\r\n\r\nL G R DIAS ME \r\n\r\n180386832\r\n\r\nL G R DIAS ME \r\n\r\n180366424\r\n\r\nL I LESSA DA SILVA TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n180783610\r\n\r\nL I LESSA DA SILVA TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n180968912\r\n\r\nL L G DO CARMARI COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180922475\r\n\r\nL M SANTOS PROJETOS DE INSTALACOES INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n180970321\r\n\r\nL. P DE S BARRA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180865072\r\n\r\nL.C.R CALDEIRINI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180962949\r\n\r\nLAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n172854059\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n180885987\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA VISTA SOBERBA LTDA ME \r\n\r\n180968807\r\n\r\nLAR BATERA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n180908596\r\n\r\nLAVANDERIA AGUA DE LAVANDA LTDA \r\n\r\n180916645\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180926969\r\n\r\nLEGACY ARTES MARCIAIS EIRELI \r\n\r\n180935909\r\n\r\nLEONARDO RABELO RIBEIRO TREINAMENTOS \r\n\r\n180785613\r\n\r\nLILIANE TEIXEIRA PATITUCCI \r\n\r\n180976516\r\n\r\nLIMA E LIMA DESENVOLVIMENTO GERENCIAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n180738755\r\n\r\nLINEPHALT BRASILEIRA SINALIZACAO VIARIA LTDA \r\n\r\n180956078\r\n\r\nLINK AGENCIAMENTO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n180674900\r\n\r\nLIVRARIA IDEAL LTDA ME \r\n\r\n180884727\r\n\r\nLLAE FELIX BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180833430\r\n\r\nLMT RECREIO ODONTO LTDA \r\n\r\n180513265\r\n\r\nLOJAS D P A COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180794698\r\n\r\nLOLLA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180967924\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n180969293\r\n\r\nLOTUS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180850474\r\n\r\nLS GUEDES ME \r\n\r\n180913786\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA 16047705707 \r\n\r\n180965018\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE PAIVA SABA CONSULTORIA EM PROJETOS \r\n\r\n180867849\r\n\r\nLUCILENE HONORIO \r\n\r\n180964259\r\n\r\nLUCINEIDE DE SOUZA SILVA SALAO DE BELEZA \r\n\r\n180875574\r\n\r\nLUGI MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180931121\r\n\r\nLUIZ F IMENES REIS CLARO AUDIOVISUAL \r\n\r\n180907743\r\n\r\nLUIZ FELIPE S BARONI JUNIOR SOLUCOES E ENGENHARIA \r\n\r\n180960393\r\n\r\nLUSTERKING COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180951980\r\n\r\nM A DE ALMEIDA DESIGNER DE SOBRANCELHAS \r\n\r\n180957236\r\n\r\nM C MONZATO DA SILVA MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n180917536\r\n\r\nM F NUNES CANTINA ME \r\n\r\n180934562\r\n\r\nM H F TEIXEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180268732\r\n\r\nM J C SCHUENG DE SOUZA ME \r\n\r\n180900587\r\n\r\nM M J PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180944843\r\n\r\nM R G DA TRINDADE CONSULTORIA \r\n\r\n180964852\r\n\r\nM S DIAS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180860500\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180496913\r\n\r\nM23 MAGAZINNE E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180943430\r\n\r\nMACAE LAGOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180965662\r\n\r\nMACAJUBA DRINKS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180438042\r\n\r\nMAFRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180955152\r\n\r\nMAGRONI TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n180962027\r\n\r\nMANOEL NUNES DE JESUS \r\n\r\n180963333\r\n\r\nMANOEL NUNES DE JESUS \r\n\r\n180885324\r\n\r\nMANUEL J S MAIA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n180966812\r\n\r\nMANUELA BARBOZA FERREIRA 10097288730 \r\n\r\n180934201\r\n\r\nMARCTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180882767\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUSA PAIVA 86642260325 \r\n\r\n180955691\r\n\r\nMARIA JOSEFA DOS SANTOS 71517120730 \r\n\r\n180944762\r\n\r\nMARLI S. C. GUIMARAES ME \r\n\r\n180795155\r\n\r\nMARRETTO E COTA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n180959069\r\n\r\nMARZULLO MODAS LTDA ME \r\n\r\n180927930\r\n\r\nMASTER LOC LOCACOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n180879731\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR DAS VASSOURAS EIRELI \r\n\r\n180964640\r\n\r\nMATOSO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180974726\r\n\r\nMATRIARCADO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180964089\r\n\r\nMAURENICE O FRAGA SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA DE CAIXA D AGUA ME \r\n\r\n180942700\r\n\r\nMBFAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180959050\r\n\r\nMD 2008 INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180860003\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180981803\r\n\r\nMEDCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n180965255\r\n\r\nMEDIANA SAO CONRADO COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180923595\r\n\r\nMEGA MAX DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n180960903\r\n\r\nMEPEMA TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA \r\n\r\n180957880\r\n\r\nMERCADINHO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n180912747\r\n\r\nMERCADO JARDIM NOVA ERA EIRELI ME \r\n\r\n180975196\r\n\r\nMERCEARIA E COMERCIO DE CEREAIS NOBRE LTDA ME \r\n\r\n180970143\r\n\r\nMETAL CENTER ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n180970364\r\n\r\nMETAL CENTER ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n180896369\r\n\r\nMEU RIO.NET LTDA \r\n\r\n180912062\r\n\r\nMGBROKER SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180941780\r\n\r\nMICHELE DE MATOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n180902130\r\n\r\nMICHELLE REGO DE CARVALHO \r\n\r\n180915720\r\n\r\nMILENIUMBUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA ONIBUS LTDA ME \r\n\r\n180956655\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n180957210\r\n\r\nMIT PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180965247\r\n\r\nMIXX ASSESSORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM MONITORAMENTOS E RASTREAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180931750\r\n\r\nMJ TRANSPORTES E LOGISTICAS BARRA LTDA ME \r\n\r\n180893130\r\n\r\nMLC SOLUCOES INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180953974\r\n\r\nMM IMPORTADOS EIRELI \r\n\r\n180965433\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n180932373\r\n\r\nMODISTEC ARTEFATOS DO MOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n180954717\r\n\r\nMONTALEONE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180959980\r\n\r\nMONTEND MONTAGENS, FABRICACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180712144\r\n\r\nMORAES & BATISTA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180810065\r\n\r\nMORIA BRINDES E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180852515\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE ALIMENTOS BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180951416\r\n\r\nMPL CORPORATE SOFTWARE S A \r\n\r\n180963490\r\n\r\nMR PACK INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180956434\r\n\r\nMR2 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180963228\r\n\r\nMS MED SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n180473123\r\n\r\nMS RAMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180408577\r\n\r\nMTL JORGE LANCHES ME \r\n\r\n180768506\r\n\r\nMUNDO NERD COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n180901044\r\n\r\nMYRIAN & JAILTON LTDA ME \r\n\r\n180795252\r\n\r\nN G W FOTO OTICA LTDA EPP \r\n\r\n180962469\r\n\r\nN.R.C. MESSIAS REPRESENTACOES \r\n\r\n180901770\r\n\r\nNACIONAL SEG SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180962639\r\n\r\nNAHERA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180971646\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n180961497\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180961560\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180972715\r\n\r\nNEGRINO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n180802348\r\n\r\nNETSOLUTION INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180955500\r\n\r\nNETUNO OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n180954890\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180943863\r\n\r\nNIT PNEUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180912933\r\n\r\nNOVA LIDER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180640810\r\n\r\nNOVA SG COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n180667688\r\n\r\nNOVOS ELEMENTOS MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180944223\r\n\r\nO C CARDOSO JUNIOR TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n180962418\r\n\r\nOFICINA DE VAN 3 AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n180825798\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n180825852\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n180782428\r\n\r\nOMNI55 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180907026\r\n\r\nOTICA PIABETA TERE LTDA ME \r\n\r\n180975250\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n180959549\r\n\r\nPADARIA MISTER SEVEN LTDA ME \r\n\r\n180689150\r\n\r\nPADUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SPE \r\n\r\n180850288\r\n\r\nPAES LEME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180935879\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n180862570\r\n\r\nPALU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180980980\r\n\r\nPARABRISAS 2000 EIRELI ME \r\n\r\n180952277\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180943839\r\n\r\nPATRICIA BOUTTIQUE IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n180643991\r\n\r\nPB MARKETING E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n180969501\r\n\r\nPCK COPA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180951378\r\n\r\nPDMTC TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n180971662\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS GLORIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n180703943\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MELO ALEXANDRE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180953630\r\n\r\nPEIXARIA ALFAMARES LTDA ME \r\n\r\n180962434\r\n\r\nPEM BOM HORTIFRUTI E MERCADO LTDA \r\n\r\n180953699\r\n\r\nPENSAO RL SOQUETE E TEMPERO LTDA ME \r\n\r\n180922637\r\n\r\nPERFIL PROJETO & ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180922980\r\n\r\nPERFIL PROJETO & ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180959298\r\n\r\nPET TOUR REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180945955\r\n\r\nPETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI ME \r\n\r\n180935950\r\n\r\nPHMP - COMERCIO, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180722000\r\n\r\nPJ SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n180965956\r\n\r\nPL EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180973754\r\n\r\nPLANEMA CONSULTORIA EM MARKETING INTERNATIONAL EIRELI \r\n\r\n180930850\r\n\r\nPLANETA TEM TUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180942506\r\n\r\nPLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA \r\n\r\n180940520\r\n\r\nPMW SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180949950\r\n\r\nPOCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180973487\r\n\r\nPODEMOS PUBLICIDADE & MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180861948\r\n\r\nPOINT DAS QUENTINHAS LTDA \r\n\r\n180962248\r\n\r\nPOINT ELETRO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180860976\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180680692\r\n\r\nPONTO DAS SANDALIAS LTDA ME \r\n\r\n180977970\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE TOCA DA TILAPIA LTDA EPP \r\n\r\n180976885\r\n\r\nPP REDEFARMA MACAE LTDA \r\n\r\n180899759\r\n\r\nPRESC VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180910396\r\n\r\nPRIME SERVICOS TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n180948687\r\n\r\nPRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180817639\r\n\r\nPRODUTO LIQUIDO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180910183\r\n\r\nPROEVO SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n180969455\r\n\r\nPROGRESSO FITNESS SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180915541\r\n\r\nPRT FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180904612\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180817817\r\n\r\nQUALITY CURSOS COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180925520\r\n\r\nR & L GUEDES TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180925032\r\n\r\nR & S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180969242\r\n\r\nR C 2014 TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180969854\r\n\r\nR C S 91 CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180939866\r\n\r\nR D N CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180974424\r\n\r\nR LEWER MENDONCA \r\n\r\n180981579\r\n\r\nR P DO NASCIMENTO LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n180854712\r\n\r\nR PEREIRA FONSECA ME \r\n\r\n180867393\r\n\r\nR S AZEVEDO CEREAIS ME \r\n\r\n180738976\r\n\r\nR. DE ASSIS ROBADEY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n180739336\r\n\r\nR. DE ASSIS ROBADEY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n180895575\r\n\r\nR2 COMERCIO DE TELEFONIA MOVEL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180968114\r\n\r\nRAIZ EDUCACAO S A \r\n\r\n180860712\r\n\r\nRANGEL VIRTUA FILMAGEM EM 3D LTDA \r\n\r\n180970291\r\n\r\nRCMR CREDITO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n180974998\r\n\r\nRCV ASSESSORIA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180963198\r\n\r\nREAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180874012\r\n\r\nREAL SOUMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180855123\r\n\r\nRECASTRO RO2 COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n180740415\r\n\r\nREGILSON DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n180962442\r\n\r\nREIS ENG SOLUCOES EM ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180879758\r\n\r\nRELUFLA MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n180969315\r\n\r\nREMAFEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n180223828\r\n\r\nREPRESENTACOES NOVO PODER LTDA \r\n\r\n180937014\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR RECANTO DO XV LTDA \r\n\r\n180708520\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180929682\r\n\r\nRF7 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n180952110\r\n\r\nRIBEIRO & CARDOSO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180727443\r\n\r\nRIBEIRO E MELO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180936107\r\n\r\nRIBEIRO PIRES ESTETICA AVANCADA E SAUDE LTDA \r\n\r\n180929712\r\n\r\nRICARDO CARDONI DANELLI ME \r\n\r\n180814389\r\n\r\nRIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A \r\n\r\n180961616\r\n\r\nRIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A \r\n\r\n180958801\r\n\r\nRL 2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180963163\r\n\r\nRNV PROJETOS E SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n180840193\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES SILVA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180929623\r\n\r\nROMATEC EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180919253\r\n\r\nROPRE REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180965107\r\n\r\nROSSI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180874985\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n180633031\r\n\r\nRR PAES LEME LTDA ME \r\n\r\n180969790\r\n\r\nRUSH COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180715569\r\n\r\nRV COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDRO LTDA ME \r\n\r\n180918338\r\n\r\nRWE SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180965492\r\n\r\nS&G REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180969765\r\n\r\nS.F. DOS S. GONCALVES REPRESENTACOES \r\n\r\n180859765\r\n\r\nSAIRA VIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180951890\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180852485\r\n\r\nSALLES E ZANATTA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180967738\r\n\r\nSALUTEM INTERMEDIACAO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n180852418\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180888412\r\n\r\nSANTA LUCIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180961276\r\n\r\nSAO BENEDITO BAR E RESTAURANTE DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n180585118\r\n\r\nSAO JOSE 2007 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180955276\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180955721\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n180851918\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO COSTA SERAFIM \r\n\r\n180474405\r\n\r\nSEGAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180942646\r\n\r\nSELETA SALADAS EIRELI \r\n\r\n180676415\r\n\r\nSELMA D B SALVADO ARTIGOS DE LIVRARIA ME \r\n\r\n180926853\r\n\r\nSENNA HAIR COMERCIO LTDA \r\n\r\n180898116\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA 00898665760 \r\n\r\n180913107\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA 00898665760 \r\n\r\n180860615\r\n\r\nSERIEMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180763733\r\n\r\nSERV E CO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAS LTDA EPP \r\n\r\n180945998\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n180933663\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS SANTA CASA RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n180918230\r\n\r\nSFRV SINALIZACAO E OPERACAO DE TRAFEGO LTDA \r\n\r\n180950320\r\n\r\nSHAKTI ATELIER LTDA ME \r\n\r\n180942239\r\n\r\nSHIRLEY HESPANHOL PADARIA ME \r\n\r\n180838431\r\n\r\nSILVEIRA E TORETTA AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180971360\r\n\r\nSILVIO CORREA MARIZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS \r\n\r\n180981137\r\n\r\nSIM SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180947117\r\n\r\nSIMAC PRESTADORA DE SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180955896\r\n\r\nSIMONE SENNA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n180968190\r\n\r\nSING COMERCIO DE FRIOS LATICINIOS E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n180918400\r\n\r\nSJ SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n180861085\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180847597\r\n\r\nSKOLA TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180710770\r\n\r\nSMART3 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180968238\r\n\r\nSOL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180887637\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180973916\r\n\r\nSOLUCOES INTELIGENTES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180985302\r\n\r\nSOMAR LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180960342\r\n\r\nSOPHUS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180976230\r\n\r\nSPA CHANDRA GARUDA LTDA EPP \r\n\r\n180975714\r\n\r\nSPE QUALIDADE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180974041\r\n\r\nSTUDIO CAMILA RANGEL LTDA ME \r\n\r\n180854577\r\n\r\nSTUDIO PETROPOLIS FOTOGRAFIAS LTDA \r\n\r\n180941267\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180952374\r\n\r\nSUNLIKY COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180535676\r\n\r\nSUPRY TECH COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE COPIADORAS REPROGRAFICAS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n180931920\r\n\r\nSXS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180973967\r\n\r\nT & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI \r\n\r\n180940384\r\n\r\nT N B TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180879308\r\n\r\nT R FERNANDES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180919954\r\n\r\nT S CAR PECAS ACESSORIOS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n173022944\r\n\r\nTECH INSP TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180838652\r\n\r\nTECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180802240\r\n\r\nTECNICO READY SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180964674\r\n\r\nTENQ CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180861999\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180947699\r\n\r\nTERRA & LEMOS SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180982583\r\n\r\nTERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180912577\r\n\r\nTHE JESUS BRAINSTORM EDITORA \r\n\r\n180964500\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n180964712\r\n\r\nTIWILDI COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180940155\r\n\r\nTM+ ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180958470\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n180820567\r\n\r\nTORRADAS 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180983156\r\n\r\nTOTTA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180843206\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n180869426\r\n\r\nTRANSPORTADORA NICOLAY LTDA ME \r\n\r\n180967223\r\n\r\nTRANSPORTES FINK LTDA \r\n\r\n180959409\r\n\r\nTREVINHO DO JABOUR LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n180549693\r\n\r\nTRIA TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA \r\n\r\n180861530\r\n\r\nTUCANO SANTA EFIGENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180952757\r\n\r\nUNIMED SAUDE E ODONTO S A \r\n\r\n180961047\r\n\r\nUVR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180944452\r\n\r\nV D RIBEIRO PROJETOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n180962701\r\n\r\nV D RIBEIRO PROJETOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n180863320\r\n\r\nV DE ABREU JUSTI COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n180944673\r\n\r\nV F J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180958194\r\n\r\nV G PANTOJA EIRELI ME \r\n\r\n180420640\r\n\r\nV R DE SOUZA LUIZ MINIMERCADO \r\n\r\n180954385\r\n\r\nVALE DO LUAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180972790\r\n\r\nVALENCA INSPECOES ANALISE TECNICAS VEICULARES LTDA EPP \r\n\r\n180974688\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n180957066\r\n\r\nVARCHMIN - SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180942158\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180872478\r\n\r\nVELSTAND CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180911864\r\n\r\nVEREDAS HIDRO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n180903411\r\n\r\nVGV JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180916270\r\n\r\nVIA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n180772597\r\n\r\nVILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180905503\r\n\r\nVINIBOY MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180909622\r\n\r\nVINIBOY MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180899007\r\n\r\nVINIMAR VESTUARIO MATRIZ 109 LTDA EPP \r\n\r\n180944649\r\n\r\nVISAO FUTURA RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n180852779\r\n\r\nVITAMIN TOWN SUPPLEMENT & SPORTS EIRELI \r\n\r\n180970089\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180945165\r\n\r\nVIVA FELIZ DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180883623\r\n\r\nVIVENA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180736809\r\n\r\nW S DA TRINDADE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180947630\r\n\r\nWARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180977210\r\n\r\nWARNING PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180974505\r\n\r\nWDB PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n180758705\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n180933060\r\n\r\nWESLEY PARADISE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180864599\r\n\r\nWILLAMES ROCHA DO NASCIMENTO 03618796790 \r\n\r\n180864807\r\n\r\nWILLAMES ROCHA DO NASCIMENTO 03618796790 \r\n\r\n180949020\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n180893831\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n180894854\r\n\r\nWTF DATA MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180946315\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180968467\r\n\r\nZONA ZEN DE FRIBURGO MODAS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\nId: 2106369"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 14 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180766783\r\n\r\nPATRIMONIAL MARAGATO S/A \r\n\r\nId: 2106371"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180940880\r\n\r\n180928244\r\n\r\n180972170\r\n\r\n180972278\r\n\r\n180935720\r\n\r\n180234420\r\n\r\n180964402\r\n\r\n180953265\r\n\r\n180953290\r\n\r\n180953370\r\n\r\n180976982\r\n\r\n180981080\r\n\r\n180845373\r\n\r\n180976923\r\n\r\n180959476\r\n\r\n180971123\r\n\r\n180702289\r\n\r\n180968815\r\n\r\n180680366\r\n\r\n180693395\r\n\r\n180917315\r\n\r\n180855867\r\n\r\n180668277\r\n\r\n180895583\r\n\r\n180852027\r\n\r\n180966090\r\n\r\n180963023\r\n\r\n180960695\r\n\r\n180962930\r\n\r\n180958399\r\n\r\n180962795\r\n\r\n180685589\r\n\r\n180710460\r\n\r\n180710613\r\n\r\n180975064\r\n\r\n180975200\r\n\r\n180975137\r\n\r\n180967878\r\n\r\n180696190\r\n\r\n180703714\r\n\r\n180972065\r\n\r\n180943340\r\n\r\n180981447\r\n\r\n180935356\r\n\r\n180388290\r\n\r\n180950843\r\n\r\n180600630\r\n\r\n180600079\r\n\r\n180966707\r\n\r\n180966790\r\n\r\n180967657\r\n\r\n180967711\r\n\r\n180965794\r\n\r\n180965883\r\n\r\n180822314\r\n\r\n180669540\r\n\r\n180951661\r\n\r\n180866630\r\n\r\n180958739\r\n\r\n180898817\r\n\r\n180732650\r\n\r\n180963597\r\n\r\n180931393\r\n\r\n180964909\r\n\r\n180879081\r\n\r\n180862367\r\n\r\n180919890\r\n\r\n180930133\r\n\r\n180943618\r\n\r\n180779591\r\n\r\n180685422\r\n\r\n180973517\r\n\r\n180973630\r\n\r\n180941127\r\n\r\n180826263\r\n\r\n180826409\r\n\r\n180826530\r\n\r\n180826620\r\n\r\n180826727\r\n\r\n180826859\r\n\r\n180826964\r\n\r\n180827030\r\n\r\n180827090\r\n\r\n180827170\r\n\r\n180924125\r\n\r\n180924311\r\n\r\n180880870\r\n\r\n180956205\r\n\r\n180957562\r\n\r\n180907891\r\n\r\n180958542\r\n\r\n180722603\r\n\r\n180925300\r\n\r\n180704273\r\n\r\n180962361\r\n\r\n180969196\r\n\r\n180977628\r\n\r\n180562576\r\n\r\n180850032\r\n\r\n180964305\r\n\r\n180934643\r\n\r\n180942131\r\n\r\n180954547\r\n\r\n180956892\r\n\r\n180935020\r\n\r\n180975617\r\n\r\n180975153\r\n\r\n180920928\r\n\r\n180950738\r\n\r\n180942760\r\n\r\n180866974\r\n\r\n180940422\r\n\r\n180947303\r\n\r\n180944436\r\n\r\n180941925\r\n\r\n173448178\r\n\r\n180872567\r\n\r\n180851772\r\n\r\n180878921\r\n\r\n180969340\r\n\r\n180870351\r\n\r\n180961020\r\n\r\n180730630\r\n\r\n180848445\r\n\r\n180958380\r\n\r\n180921665\r\n\r\n180738330\r\n\r\n180833693\r\n\r\n180661256\r\n\r\n180931903\r\n\r\n180961292\r\n\r\n180970151\r\n\r\n180951432\r\n\r\n180970127\r\n\r\n180767348\r\n\r\n180968475\r\n\r\n180866524\r\n\r\n180969676\r\n\r\n180904329\r\n\r\n180932780\r\n\r\n180968980\r\n\r\n180954199\r\n\r\n180791990\r\n\r\n180791907\r\n\r\n180398199\r\n\r\n180890409\r\n\r\n180857274\r\n\r\n180861492\r\n\r\n180963899\r\n\r\n180890832\r\n\r\n180940511\r\n\r\n180972510\r\n\r\n180972553\r\n\r\n180918818\r\n\r\n180956825\r\n\r\n180397290\r\n\r\n180902393\r\n\r\n180973959\r\n\r\n180878662\r\n\r\n180960385\r\n\r\n180779630\r\n\r\n180717146\r\n\r\n180862049\r\n\r\n180946269\r\n\r\n180959620\r\n\r\n180571001\r\n\r\n180571435\r\n\r\n180936654\r\n\r\n180903039\r\n\r\n180952803\r\n\r\n180946692\r\n\r\n180944886\r\n\r\n180972502\r\n\r\n180940988\r\n\r\n180449710\r\n\r\n180951050\r\n\r\n180860313\r\n\r\n180883569\r\n\r\n180959280\r\n\r\n180683136\r\n\r\n180969668\r\n\r\n180546392\r\n\r\n180863282\r\n\r\n180860542\r\n\r\n180405934\r\n\r\n180828126\r\n\r\n180842919\r\n\r\n180962310\r\n\r\n180902113\r\n\r\n180862162\r\n\r\n180956736\r\n\r\n180555936\r\n\r\n180952692\r\n\r\n180816209\r\n\r\n180930346\r\n\r\n180802151\r\n\r\n173012892\r\n\r\n180944118\r\n\r\n180855824\r\n\r\n180661086\r\n\r\n180888455\r\n\r\n180845462\r\n\r\n180963732\r\n\r\n180973258\r\n\r\n180790439\r\n\r\n180961802\r\n\r\n180933728\r\n\r\n180946382\r\n\r\n180959492\r\n\r\n173382070\r\n\r\n180719696\r\n\r\n180980726\r\n\r\n180858203\r\n\r\n180958372\r\n\r\n180959360\r\n\r\n180806882\r\n\r\n180968130\r\n\r\n180814788\r\n\r\n180981315\r\n\r\n180970194\r\n\r\n180528823\r\n\r\n180952188\r\n\r\n180766856\r\n\r\n180933183\r\n\r\n180869329\r\n\r\n180923587\r\n\r\n180926322\r\n\r\n180929054\r\n\r\n180974939\r\n\r\n180894609\r\n\r\n180652516\r\n\r\n180660659\r\n\r\n180886940\r\n\r\n180956388\r\n\r\n180967266\r\n\r\n180967401\r\n\r\n180815270\r\n\r\n180961080\r\n\r\n180940651\r\n\r\n180965930\r\n\r\n180943200\r\n\r\n180864343\r\n\r\n180807293\r\n\r\n180806807\r\n\r\n180964178\r\n\r\n180893904\r\n\r\n180924281\r\n\r\n180954261\r\n\r\n180644912\r\n\r\n180945688\r\n\r\n180951130\r\n\r\n180911600\r\n\r\n180767003\r\n\r\n180540858\r\n\r\n180929208\r\n\r\n180826972\r\n\r\n180963864\r\n\r\n180965697\r\n\r\n180848500\r\n\r\n180941984\r\n\r\n180890115\r\n\r\n180968610\r\n\r\n180948733\r\n\r\n180968254\r\n\r\n180895672\r\n\r\n173058469\r\n\r\n180963783\r\n\r\n180937634\r\n\r\n180965379\r\n\r\n180690426\r\n\r\n180968874\r\n\r\n180957392\r\n\r\n180921550\r\n\r\n180950061\r\n\r\n180786288\r\n\r\n180961691\r\n\r\n180722956\r\n\r\n180721798\r\n\r\n180867628\r\n\r\n180947010\r\n\r\n180948741\r\n\r\n180913930\r\n\r\n180954601\r\n\r\n180885707\r\n\r\n180967290\r\n\r\n180913360\r\n\r\n180973231\r\n\r\n180957023\r\n\r\n180920383\r\n\r\n180963503\r\n\r\n180974890\r\n\r\n180548573\r\n\r\n180980378\r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