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    "2018-05-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para atuar na 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Arraial do Cabo, no período de 21 a 31 de maio de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Valença objeto dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2017.00804909 e 2017.00838131.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para oficiar no procedimento MPRJ nº 2018.00501067, em apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Paraná.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, no dia 22 de maio de 2018, especificamente no feito nº 0000298-55.2018.8.19.0034, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo, no período de 23 a 30 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Itaperuna, no dia 25 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 27 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 27 de maio de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MARCOS MARTINS DAVIDOVICH para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Aperibé - Itaperuna, no dia 28 de maio de 2018.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 24 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40814/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 24 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PAULA CUNHA BASILIO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40645/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos (Proc. nº SCOC - 40814/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça PAULA CUNHA BASILIO na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Paula da Fonseca Passos Bittencourt (Proc. nº SCOC - 40645/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça JULIANA ZENNI TRAVASSOS da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Carvalho dos Santos (Proc. n° SCOC - 40720/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS da 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro (Proc. n° SCOC - 40835/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa para a 57ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. n° SCOC - 40725/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça RENATA SCHARFSTEIN da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença para a 58ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. n° SCOC - 40754/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana para a 59ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. n° SCOC - 40718/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 60ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça PAULA CUNHA BASILIO da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a 61ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para atuar junto à 9ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Sandra Lima Tancredo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça DANIELE MEDINA MAIA para atuar junto à 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Aline Carvalho dos Santos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS para atuar junto à 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para atuar junto à 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho.\r\n\r\nId: 2109013"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de junho de 2018:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP até 22.06.2018)\r\n\r\n(Férias de 29.05 a 27.06.2018)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (de 1º a 27.06.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\nDesig. - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO (Férias de 28.05 a 15.06.2018)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (de 1º a 15.06.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (Afastada curso de 09 a 17.06.2018)(Férias de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\nDesig. -CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (de 09 a 27.06.2018)\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ) (Férias de 18 a 29.06.2018)\r\n\r\nDesig. - HUGO JERKE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Afastado Concurso)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIERI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 19 a 28.06.2018)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (de 19 a 28.06.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 11 a 20.06.2018)\r\n\r\nDesig. - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (de 11 a 20.06.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO (de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP até 22.06.2018)\r\n\r\n(Férias de 25.06 a 02.07.2018)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias de 28.05 a 12.06.2018)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO (de 1º a 12.06.2018)\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias de 16.05 a 09.06.2018)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS(de 1º a 09.06.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (Lic. Médica de 22 a 30.06.2018)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO (de 22 a 30.06.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA (Férias de 11 a 29.06.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (de 11 a 29.06.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI (Férias de 06 a 22.06.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (de 06 a 22.06.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA (de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\nDesig. Temp - ROSANI DA CUNHA GOMES (Afastada curso de 09 a 17.06.2018) (Férias de 18 a 29.06.2018)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS (de 09 a 29.06.2018)\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\nDesig. Temp - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO(Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nDesig. Temp- LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIÑEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Lic. Especial de 04 a 27.06.2018)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (de 04 a 27.06.2018)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) (Férias 18.06 a 17.07.2018)\r\n\r\nDesig. Temp - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON DE PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS (de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Lic. Especial de 04.06 a 03.07.2018)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (de 04 a 30.06.2018)\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temp - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Afastado liminarmente)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig.Temp -CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA\r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Férias de 1º a 22.06.2018)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR (de 1º a 22.06.2018)\r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Afastado Concurso)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Lic. Médica de 01.06 a 05.06.2018)\r\n\r\n(Férias de 06 a 30.06.2018)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 11.06 a 03.07.2018)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY(de 11 a 30.06.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ) (Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\nDesig. Temp - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENISE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Afastado curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (Afastada Concurso)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n(Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA(de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. Temp - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Afastado)\r\n\r\nDesig. Temp - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DE ARAUJO FERRER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp -MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 25.05 a 08.06.2018)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (de 1º a 08.06.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Férias de 20.06 a 03.07.2018)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (de 20 a 30.06.2018)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 25.05 a 08.06.2018)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Lic. Médica de 01 a 05.06.2018)\r\n\r\n(Férias de 06 a 30.06.2018)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO(PGJ)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Afastada curso de 09 a 17.06.2018)\r\n\r\n(Férias de 18 a 29.06.2018)\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (PGJ)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Férias)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Férias)\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\n2. ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Lic. Especial)\r\n\r\n3. ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (Férias 18.06 a 17.07.2018)\r\n\r\n4. CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS(Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n5. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Afastado curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n6. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 11.06 a 03.07.2018)\r\n\r\n7. CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n8. DALVA PIERI NUNES (Lic. Especial de 04 a 27.06.2018)\r\n\r\n9. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\n10. DENISE SOARES LOPES (Lic. Médica de 22 a 30.06.2018)\r\n\r\n11. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Férias de 20.06 a 03.07.2018)\r\n\r\n12. DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 11 a 20.06.2018)\r\n\r\n13. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Férias de 1º a 22.06.2018)\r\n\r\n14. FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\n15. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\n16. JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n17. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Afastado Concurso)\r\n\r\n18. LILIAN MOREIRA PINHO (Férias de 28.05 a 15.06.2018)\r\n\r\n19. LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\n20. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\n21. MARCELLUS POLASTRI LIMA (Férias)\r\n\r\n22. MARCELO PEREIRA MARQUES (Afastado Concurso)\r\n\r\n23. MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (Afastada Concurso)\r\n\r\n24. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (Férias de 29.05 a 27.06.2018)\r\n\r\n25. MARGARET MOTTA RAMOS (Afastada curso de 09 a 17.06.2018) (Férias de 18 a 27.06.2018)\r\n\r\n26. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\n27. MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA (Férias de 11 a 29.06.2018)\r\n\r\n28. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias de 07 a 21.06.2018)\r\n\r\n29. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 19 a 28.06.2018)\r\n\r\n30. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 25.05 a 08.06.2018)\r\n\r\n31. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias de 16.05 a 09.06.2018)\r\n\r\n32. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias de 28.05 a 12.06.2018)\r\n\r\n33. MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\n34. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Férias)\r\n\r\n35. MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n36. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Afastado liminarmente)\r\n\r\n37. MUNIR RAFIDI (Férias de 06 a 22.06.2018)\r\n\r\n38. NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA (Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n39. NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Lic. Médica de 1º.06 a 05.06.2018) (Férias de 06 a 30.06.2018)\r\n\r\n40. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias de 04 a 18.06.2018)\r\n\r\n41. PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Afastada curso de 02 a 17.06.2018)\r\n\r\n42. PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Férias)\r\n\r\n43. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (Férias de 25.06 a 02.07.2018)\r\n\r\n44. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\n45. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Lic. Médica)\r\n\r\n46. ROSANI DA CUNHA GOMES (Afastada curso de 09 a 17.06.2018) (Férias de 18 a 29.06.2018)\r\n\r\n47. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Afastado)\r\n\r\n48. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (Férias de 18 a 29.06.2018)\r\n\r\n49. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Lic. Especial de 04.06 a 03.07.2018)\r\n\r\n50. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n51. WÂNIA HELENA VALLE AYRES (Férias de 04 a 22.06.2018)\r\n\r\nEste documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2109014"
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                    "2109015": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00482062 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2109015"
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443148 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443349 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443352 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00464134 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00470533 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00304287 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00304290 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00304320 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392681 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392683 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392685 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392691 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392692 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392696 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00393098 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00393105 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00411543 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00411567 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00411571 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00483366 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00488576 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00488581 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00488584 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00459853 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00459856 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00463647 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00471561 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00471571 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00478229 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00478229 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00478238 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00478274 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00347985 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00424130 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00453392 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2109016"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2109017": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00027633 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01206139 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01302016 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01322518 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Publique-se.\r\n\r\nId: 2109017"
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            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2109018": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00121526 (Interessado: Eliezer Gomes da Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2109018"
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                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2109019": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de maio de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2 e 3; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 4, 5, 6.1 e 6.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 6.3 e dos Processos nº 2017.01115869 e nº 2017.00558117; presente a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretariado Colegiado.\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de abril de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça em vaga decorrente do falecimento do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Rodrigo Nogueira Mendonça (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Clarice Zeitel Vianna Silva, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria da Glória Barboza Silva, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Carvalho Melo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Alexander Véras Vieira, Carolina Nery Enne e Marcelo Vieira Gonçalves, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Alexander Véras Vieira; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção do Dr. Gustavo Teixeira Nacarath (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Letícia Xavier de Paula Antunes, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Paula Coimbra Alves (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Drs. Carolina Nery Enne, Marcelo Vieira Gonçalves e Raphael Franzotti Branco, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Carolina Nery Enne; 1.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção da Dra. Gabriela da Costa Lopes (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fernando Ribeiro de Abreu, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.6. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Janaina Silva Rettich (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Marcelo Vieira Gonçalves, Raphael Franzotti Branco e Paula Cunha Basílio, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Marcelo Vieira Gonçalves; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2018: 2.1. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.2. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Joana Fernandes Machado (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Aline Carvalho dos Santos, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.3. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Debora Cagy Erlich (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho, Philipe Mello Figueiredo e Juliana Gomes Viana, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Olimpia Maria Lupi Santos Coelho; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, único candidato, Dr. Vinicius Ribeiro, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.5. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula da Fonseca Passos Bittencourt (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 53ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018 (critério de antiguidade). Diante da ausência de candidatos inscritos, o Dr. Fernando Ribeiro de Abreu, promovido a Promotor de Justiça no item 1.5., postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Fernando Ribeiro de Abreu, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.7. 54ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018 (critério de merecimento). Diante da ausência de candidatos inscritos, a Dra. Letícia Xavier de Paula Antunes, promovida no item 1.3., por intermédio de procuradora constituída para este ato, Dra. Regina Lucia Xavier, postulou sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Letícia Xavier de Paula Antunes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.8. 55ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018 (critério de antiguidade). Diante da ausência de candidatos inscritos, o Dr. Alexander Véras Vieira, promovido no item 1.2., postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Alexander Véras Vieira, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.9. 56ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018 (critério de merecimento). Diante da ausência de candidatos inscritos, o Dr. Marcelo Vieira Gonçalves, promovido no item 1.6., postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Marcelo Vieira Gonçalves, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Em seguida, passou-se à análise do item 3. CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 3.1. Processo nº 2017.01186484- DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ALTERAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO E DAS BANCAS EXAMINADORAS DO XXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inicialmente, o Procurador-Geral de Justiça anunciou as seguintes alterações na Comissão: indicação do Procurador de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos, para integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição à Procuradora de Justiça Fernanda Moreira Jorgensen, por motivo de impedimento; indicação do Procurador de Justiça Márcio Mothé Fernandes, para integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição à Procuradora de Justiça Luciana Sapha Silveira, por motivo de impedimento; indicação da Procuradora de Justiça Helane Vieira Ramos, para integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de suplente, em substituição ao Procurador de Justiça Márcio Mothé Fernandes, por motivo de vacância. Na sequência, submeteu à apreciação, também, as substituições dos examinadores, a saber: Banca de Direito Penal: Promotor de Justiça Walter de Oliveira Santos, examinador de suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Pedro Paulo Marinho de Barros, por motivo de impedimento; Banca de Direito Eleitoral: Promotora de Justiça Laura Cristina Maia Costa Ferreira, examinadora suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos, por motivo de impedimento; Banca de Direito Administrativo: Promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte, examinadora suplente, em substituição à Procuradora de Justiça Inês da Matta Andreiuolo, por motivo de impedimento. Em prosseguimento, o Presidente indagou aos integrantes do Colegiado se estavam de acordo com os nomes apresentados, tendo havido a anuência de todos. Posteriormente, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, retomou a apreciação deste item, tendo em vista a necessidade de retificação da indicação do nome do Dr. Antonio Carlos Coelho dos Santos, em virtude de impedimento. Com a anuência de todos, foi indicada, então, a Procuradora de Justiça Wânia Helena Valle Ayres, para integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição à Procuradora de Justiça Fernanda Moreira Jorgensen. O Procurador-Geral de Justiça, às treze horas e trinta e cinco minutos, pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. Processo nº 2018.00271618 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE ENCONTRAM REGULARMENTE AFASTADOS PARA FREQUENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU SEMINÁRIOS E PARA ELABORAR TRABALHOS, DISSERTAÇÕES E TESES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PARALELA, DURANTE ESSE PERÍODO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 66/17. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela livre distribuição do processo em referência, tendo sido o feito distribuído eletronicamente à Conselheira Anna Maria Di Masi. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00530359 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.01004865 e nº 2017.01069689) - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA LUIZA LIMA FAZZA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Presidente em exercício passou à análise do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01115869 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00730092 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/16 - Parte(s): MAURO JOSÉ MERCES FEITOSA DA COSTA E WLADEMIR FERREIRA VALADARESD. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 46/14; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2018.00238087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01009485 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 991/17 - Parte(s): JORGE LUIZ AUGUSTO CAETANO CORRÊA E CIPA ADMINISTRADORA S.A.. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, por fundamento diverso do Promotor de Justiça de origem, tendo em vista a inexistência de lesão ao direito do consumidor no caso concreto; IV - NÃO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00558117 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 08/17 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos ao órgão de origem, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos ao órgão de origem, nos termos do voto do relator; V - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2018.00024861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LEONARDO SANTOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2018.00128315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ENILSON BARBOSA DOS SANTOS; VI - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 23 de novembro de 2017, a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Deixou de votar a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, por não ter participado da leitura do relatório. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.00934055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 115/16 - Assunto(s): APURAR PRÁTICA DE ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA SESSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ITAGUAÍ. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 26 de abril de 2018, a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Da mesma forma, havia votado anteriormente, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; VII - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00420131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): NÉLSON LUIZ MACHADO LAMEGO (ADV.: HÉLLO A. A. MARCONI - OAB/RJ 93442); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00777876 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00789587) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO - OAB/RJ 95773) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Por fim, às quatorze horas, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2003.00000575 - Vinte e cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 494/03 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PAULO MUSTRANGI E OUTROS; Processo nº 2013.01062589 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 278/13 - Parte(s): BRENO BORGES MACHADO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00492496 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES EM AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2017.00534567 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO NACIONAL DO LIVRO INFANTIL E JUVENIL - FNLIJ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2009.00317275 - Cinco volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00592036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/09 - Assunto(s): ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00592132 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/17 - Parte(s): HÉLCIO SIMAS AZEVEDO E LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO; Processo nº 2016.00697397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/16 - Parte(s): JUNIO SELEM PINTO; Processo nº 2017.00969283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/17 - Parte(s): GIANI RAMBALDI MACEDO (ADV.: ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS - OAB/RJ 171992); Processo nº 2017.01116083 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/17 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2003.00002124 - Três volumes principais, quinze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.01295894 e nº 2007.00165807) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1328/03 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON PEGUILADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; Processo nº 2012.01300273 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 200/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E ALFREDO FÉLIX NETO; Processo nº 2013.00874186 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópias dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para apurar possível omissão do Município de Itaocara na adoção de medidas necessárias para integrar o município, formalmente, ao Sistema Nacional de Trânsito; Processo nº 2014.00960443 - Quatro volumes principais, quatorze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00535891 e nº 2017.00408955) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR AS AÇÕES E PROJETOS RELATIVOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, REALIZADOS NO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00794462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 10/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NILTON SANTIAGO; Processo nº 2017.00204960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/17 - Parte(s): JORGE PEREIRA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Processo nº 2017.00339212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 03/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE TRANSPORTE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES EM RIO CLARO/RJ NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES; Processo nº 2017.00641058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/17 - Parte(s): PRISCILA PFAFF COELHO E MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00685864 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00406337) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA ALOCAÇÃO DE AMBULANTES NÃO CONTEMPLADOS NOS EDITAIS SEOP Nº 01/2009 E 02/2009; Processo nº 2011.00800687 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 50/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DENIZE ALVES LINHARES E OUTROS; Processo nº 2012.00713191 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 217/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO, SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL PHYLARMONIA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON; Processo nº 2014.00410153 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00954812 e nº 2016.00153468) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00510918 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE RESENDE Nº 3722, DE 27 DE ABRIL DE 2000, EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS; Processo nº 2017.00587349 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOPERÂNCIA E DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2017.00735300 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ITAPERUNA, SEM O DEVIDO EMPENHO DAS DESPESAS EM QUESTÃO; Processo nº 2017.00993767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/17 - Parte(s): SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2017.01113654 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESVIO DE FINALIDADE NOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00112133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01024530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E FABIANA TOSELLI (ADV.: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT - OAB/RJ 92952); II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00887816 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 153/13 - Parte(s): VALÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA PEREIRA, CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR - OAB/RJ 126033 E OUTROS) E OUTROS; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00196092 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/06 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, ESTANDO OS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO SEM RECEBER EM SEUS PAGAMENTOS AS VERBAS DO REFERIDO FUNDO; Processo nº 2008.00223228 - Oito volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/08 - Parte(s): ROSA MARIA DE PAULA, COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2009.00332885 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS FINTELMAN E VOGAS LTDA.; Processo nº 2011.01455203 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Processo nº 2014.00000442 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 250/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, GESTÃO DE RIVERTON MUSSI RAMOS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00984479 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 334/11 - Parte(s): JUNIOR INOCÊNCIO DA SILVA E KARINA CALIL DA CRUZ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/16; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00760396 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/11 - Parte(s): STÉLIO HEIZER HEIDEMANN, MAIKEL DA SILVA FEIJÓ, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E CAOLAINE - SONORIZAÇÃO, PROMOÇÕES, SHOWS, EVENTOS ARTÍSTICOS E TRANSPORTE LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2002.00000211 - Seis volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/16; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2005.00009543 - Oito volumes principais e noventa e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3973/05 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP E INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEP; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01015118 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/17 - Assunto(s): APURAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, NOS ANOS DE 1997 E 2010, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01193770 - Dois volumes principais e dezesseis anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NELSON MACULAN FILHO (ADV.: AMANDA ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 185072), LUIZ FERNANDO BESSA SEIBEL (ADV.: MARILSON DOS SANTOS SANTANA - OAB/RJ 163513) INVESTIPLAN COMPUTADORES SISTEMAS LTDA. E MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2013.00398661 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, SÓ RETRO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E TECMAC MECÂNICA LTDA. (ADV.: RENATA MARTINS OLIVEIRA - OAB/RJ 170686); O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00952739 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/17 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE VARRE - SAI COM INÍCIO EM 06 DE JULHO DE 2015; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01288256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 168/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DIANTE DO NÚMERO EXCESSIVO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00191571 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÚMERO INSUFICIENTE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2016.01088919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 327/16 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00565564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/15 - Parte(s): MARCOS TINOCO DE OLIVEIRA, CREBYLON GONÇALVES LOPES SILVA, CARLOS ALBERTO MALTA CAPRI, ANTÔNIO CARLOS BOTELHO DA SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS; Processo nº 2016.01244570 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00816913) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/17 - Parte(s): SANDRO MATOS PEREIRA, SÉRGIO LOPES JUND FILHO, LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM, GILVANDRO MATOS PEREIRA, JORGE PAULO MAGDALENO FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00111519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (ADV.: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 154308), ROBERTO RODRIGUES DE SÁ, EDILSON JOSÉ FERREIRA E OUTROS; Processo nº 2014.00000775 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00119590) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E WAYNER FAJARDO GASPARELLO (ADV.: MOYSES DA SILVA BRITO REIS - OAB/RJ 203160); Processo nº 2014.01283729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 261/14 - Parte(s): EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (ADV.: VELBERT MEDEIROS DE PAULA - OAB/RJ 166908), RÁDIO ABSOLUTA DE CAMPOS LTDA., RÁDIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., RÁDIO JORNAL O DIÁRIO (ADV.: LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO - OAB/RJ 118286) E OUTRAS; Processo nº 2016.00457147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FRANCO E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2017.00636319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/17 - Parte(s): GERLINDO DOS SANTOS FARIA E MUNICÍPIO DE ITALVA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01510256 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/14 - Parte(s): ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (ADV.: ANA BEATRIZ R. COOPER DE SOUZA - OAB/RJ 69214), ROSE MARY GOMES E ORLANDO FATURI FILHO; Processo nº 2015.00823570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - ACISAP E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.01235265 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/17 - Parte(s): RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01312421 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 173/14 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ (ADV.: ROBSON OLIVEIRA BREDER - OAB/RJ 131476), ABRAHÃO ROZA GOMES, MANOEL ARMANDO PINTO DE ABREU (ADV.: RODRIGO BUTY LOUBACK - OAB/RJ 96702) e ANTONIO CARREIRO (ADV.: DEBSON OUVERNEY BOY - OAB/RJ 148566); Processo nº 2013.01275450 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/14 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E ITAÚBA CONSTRUTORA LTDA.; Processo nº 2017.00189728 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALTAIR RAIZER JUNIOR (ADV.: ALTAIR RAIZER JUNIOR - OAB/MG 166943). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2017.00617442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/17 - Parte(s): JOANA D'ARK LOPES DE LIMA, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ARMAZÉM DEFANTI E VELASCO LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00764217 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 83/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 03 DE 2010 PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2017.00552051 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/03 - Parte(s): WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; Processo nº 2017.01103374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/17 - Parte(s): ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA, MUNICÍPIO DE APERIBÉ E MURILLO MELLO; Processo nº 2017.01210395 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00300862 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/11 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL E GIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.; Processo nº 2013.00774746 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE POSSÍVEL CUSTEIO PÚBLICO DE EVENTO DE NATUREZA PRIVADA; Processo nº 2016.00322647 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2016.00367910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00539449) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 70/16 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, ANTE A AUSÊNCIA DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2016.00450203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE AOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, BEM COMO O POSSÍVEL USO INDEVIDO DE SUAS VERBAS; Processo nº 2017.00545488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (ADV.: HELENA TERRA MOREIRA - OAB/RJ 151790) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00683060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/17 - Parte(s): TIARA WERDAN CUNHA; Processo nº 2017.00862391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 72/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DESDE JANEIRO DE 2017; Processo nº 2017.01195875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 190/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.01021009 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 130/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO.JONAS DE AGUIAR TEIXEIRA E MARCOS AURÉLIO VIDAL DOS SANTOS; Processo nº 2011.01451384 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/11 - Parte(s): FERNANDO DA SILVA FERNANDES E JEFFERSON LEITE; Processo nº 2013.00499538 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 285/13 - Parte(s): NEIVA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2017.00750298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE SHOWS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2017.01161914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/17 - Parte(s): LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO E FERNANDO DE SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00345283 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/13 - Parte(s): VINÍCIUS HENRIQUES D'AMATO; Processo nº 2016.00450236 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2016.01235023 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, JÚLIO SÉRGIO MIRILLI DE SOUZA E ROBERTA SIMÕES MAIA; Processo nº 2017.00516407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/17 - Parte(s): ED CARLOS MOREIRA DIAS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.00576571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APERIBÉ; Processo nº 2017.00735267 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.01173606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/17 - Parte(s): VANESSA MOURA FRANCO E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00261094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): CAMILA GARCIA MARINHO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DA SILVA FREITAS NETO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS; Processo nº 2017.00324429 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO À FALTA DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2017.00735257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DE EMPRESA PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00971967 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/16 - Parte(s): OZIEL FRUTUOSO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE VALENÇA E VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA. (ADV.: JOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO - OAB/RJ 139709); VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00292751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/17 - Parte(s): EUZÉBIO JOSÉ PEREIRA NETO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00262637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 48/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO NUNES DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n° 46/14, determinando a extração de cópias das folhas de ponto do servidor, com remessa aos responsáveis pela Guarda Municipal de Casimiro de Abreu, bem como à Polícia Militar do Estado, para melhor análise de eventual incompatibilidade de horários em períodos apontados nas referidas folhas; Processo nº 2017.00476588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 35/17 - Parte(s): RICARDO CAMPOS PASSOS (ADV.: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS - OAB/RJ 205545); 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00182368 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CARLA ANDRÉA BASTOS AZEVEDO SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.01001091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/16 - Parte(s): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00748393 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/16 - Parte(s): DANIELLE APARECIDA PECLY ESTEPHANELI E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Processo nº 2017.00345759 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/17 - Parte(s): ALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00998834 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/15 - Assunto(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00822909 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/16 - Parte(s): ELIANE MORAES DA SILVA; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00974952 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA DE ITALVA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00366334 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE CONTROLE DOS BENS ARRECADADOS NO DEPÓSITOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00952099 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CIAM BAIXADA; Processo nº 2013.00952104 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE REUNIÃO DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00996712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SEBASTIÃO GERALDO MAGALHÃES SILVA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00530350 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 115/17 - Parte(s): OLÍVIA FARIA DA SILVA MARTINS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00080521 - Quatro volumes principais e trinta e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/14 - Parte(s): CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00226423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/17 - Parte(s): ELIZABETH DE SOUZA GOMES; XII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00125508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140003) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 14/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E MARCO ANTÔNIO BARCELOS JUNIOR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, para adoção das medidas pertinentes; XIII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00495419 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 424/17 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (ADV.: BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105258). Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 12 de abril de 2018, pela 1ª Turma, o Dr. Marcelo Daltro Leite acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido da homologação da promoção de arquivamento. No mesmo sentido votaram as Conselheiras Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; XIV - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00252642 - dois volumes principais e dois apensos (nº 2013.00351315 e nº 2013.00202383) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 45/11 - Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO ESTARIAM SENDO NOMEADOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E TJ/RJ; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.01322143 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01217198) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALESSANDRO MORESCHE RODRIGUES E RAQUEL CELESTINO MORESCHE RODRIGUES, MARIA CELESTINA, NEUZA CELESTINO, ALFREDO CELESTINO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, consignando que o Dr. Cláudio Soares Lopes se ausentou, às quatorze horas e quinze minutos, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e quinze minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 24 de maio de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2 e 3)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 4, 5, 6.1 e 6.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2109019"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2109020": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, INFORMA aos Promotores Eleitorais o CANCELAMENTO da reunião de trabalho com o Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, Sidney Pessoa Madruga, designada para o dia 08/06/2018, às 10h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370, para tratar de assuntos relacionados ao próximo pleito, objeto de convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2109020"
                        ],
                        "2109021": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a Equipe de Fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, realizada no dia 20 de maio de 2018, foi efetivamente integrada pelos membros do Ministério Público abaixo relacionados:\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n10\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n11\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n12\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n13\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n14\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n15\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n17\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n18\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n20\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n24\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n25\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n26\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n36\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n38\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n39\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n40\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n41\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n46\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n48\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n49\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n51\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n52\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n54\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n56\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n57\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n59\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n60\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n66\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n67\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n68\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n69\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n71\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n72\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n76\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n79\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n81\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n83\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n84\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n85\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n86\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n87\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n88\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n89\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n90\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n91\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n93\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n94\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n96\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n97\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n98\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n99\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n100\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n102\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n104\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n105\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n106\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n107\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n108\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n109\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n110\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n111\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n112\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n113\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n114\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n117\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n118\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n120\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n121\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n122\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n123\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n124\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n126\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n127\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n128\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n129\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n130\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n131\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n132\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n133\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n134\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n135\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n136\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n137\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n138\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n139\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n140\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n141\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n142\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n143\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n145\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n146\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n147\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n148\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n149\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n150\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n151\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n152\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n153\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n154\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n155\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n156\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n157\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n158\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n159\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n160\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n161\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n162\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n164\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n165\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n166\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n167\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n168\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n169\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n171\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\n172\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n173\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n174\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\n175\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n176\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n179\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n180\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n181\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n182\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n183\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n184\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n185\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n186\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n187\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n188\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n189\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n190\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\n191\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n192\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n193\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\n194\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n195\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n196\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n198\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n199\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n200\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n201\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n202\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n203\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n204\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n205\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n206\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n208\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n209\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n210\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n211\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n212\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n213\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n214\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n215\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n216\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n217\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n218\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n219\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n220\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n221\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n222\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n223\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n224\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n225\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n226\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n227\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n228\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n230\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n231\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n232\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n233\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n234\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n235\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\n236\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n237\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n238\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n239\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n240\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n241\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n242\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n243\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n244\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n245\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n246\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n247\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nId: 2109021"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2109022": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2095\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1504\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2109022"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2108753": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.671-8/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO/Imputação de Débito a PAULO MESQUITA D' ÁVILA FILHO\r\n\r\nId: 2108753"
                    ],
                    "2108900": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213507-8/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n10630/2018\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n201736-1/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n13349/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n213177-5/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n12291/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n210650-6/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n13095/2018\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nCLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n10059/2018\r\n\r\n746.722.317-04\r\n\r\n213658-1/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12283/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n229004-6/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12672/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n209336-5/2013\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n12069/2018\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n807102-0/2015\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n12030/2018\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n208530-4/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n10720/2018\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n11168/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n200462-7/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n12559/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n210979-6/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n12562/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n210983-7/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n12563/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n229663-2/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n12564/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n229664-6/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n12565/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n210667-3/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n9426/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n810215-8/2016\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n12116/2018\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n827635-3/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11585/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827580-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11818/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200774-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11828/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n11143/2018\r\n\r\n553.192.707-04\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n6716/2018\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n117182-5/2012\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO\r\n\r\n12160/2018\r\n\r\n085.873.777-95\r\n\r\n225577-9/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n10601/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n209966-2/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12366/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n206903-1/2017\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO VIDAL\r\n\r\n11214/2018\r\n\r\n024.915.767-59\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11451/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206958-6/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12335/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n811127-2/2016\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n13367/2018\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n212066-3/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10305/2018\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n229000-6/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n12227/2018\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n216500-7/2017\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n12700/2018\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n205315-3/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n13200/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n11175/2018\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n206339-6/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n12462/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n222503-9/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n11762/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n208310-4/2018\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n12290/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6693/2018\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\nId: 2108900"
                    ]
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2108747": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-1/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108935-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824326-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823070-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2108747"
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                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 487ª Sessão\r\n\r\nAos dezenove dias de abril de dois mil e dezoito, às quinze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima octogésima sétima Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência retirou os Processos TCE nºs 300183-0/2015, 300096-3/2016, 300367-8/2015 e 301608-7/2015. Prosseguiu, chamando à deliberação o Processo TCE nº 300871-5/2018 (disposição de servidor), que trata de renovação da cessão do servidor Luiz Carlos das Neves, ocupante do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria de Controle Interno do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, após autorização ad referendum do Conselho Superior de Administração, o que foi aprovado por unanimidade. Chamou à deliberação o Processo TCE nº 300679-5/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), por meio da qual se pretende a alteração da denominação da atual Diretoria-Geral de Informática (DGI) para Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), uma vez que Tecnologia da Informação - TI é a terminologia que melhor define a área responsável por produzir, armazenar, transmitir, acessar, prover segurança, prover uso, tratar, gerir e desenvolver ferramentas tecnológicas originadas pelos recursos de computação. O processo foi objeto de apreciação pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, que não se opôs à proposta, de maneira que propôs a Relatora ao Conselho de Administração o acolhimento da solicitação formulada pela Diretoria Geral de Informática, votando pelo deferimento e encaminhamento dos autos à SGP para as providências relacionadas à alteração do organograma da Corte, o que foi aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 300853-3/2018, 300855-1/2018, 300856-5/2018 e 300854-7/2018 (disposição de servidores), que tratam todos de renovações de cessões, autorizadas ad referendum do Conselho Superior de Administração, dos servidores Pierre André da Rocha Andrade, Myrtharistides de Toledo Piza Watzl, Paulo de Tarso Pereira Ribeiro e José Luiz Lima Abreu. As decisões foram referendadas pelo Conselho por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE nº 300776-9/2018 (disposição de servidor), cessão da servidora Karine Tomaz Veiga, autorizada ad referendum do Conselho de Administração, destacando que se trata de servidora da Casa, cedida para o Ministério Público e que recentemente retornara ao órgão, sendo aprovada a decisão pelo referendo. Chamou à deliberação o Processo TCE nº 301064-1/2018 (informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Resolução contendo critérios de seleção para ocupação dos cargos de assessoramento no âmbito das assessorias subordinadas à DGI. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento propôs um ajuste no art. 2º da proposta, no sentido de que o cumprimento dos requisitos obrigatórios de que trata o artigo anterior, relativos à formação técnica ou acadêmica e experiência profissional, seja aplicado aos servidores exclusivamente comissionados e também aos servidores requisitados. A relatora ponderou que gostaria de ouvir o Diretor-Geral de Informática antes de adotar a proposta, razão pela qual retirou de pauta o processo, solicitando fosse enviada ao seu gabinete a proposta específica, para encartar nos autos e devolver à Diretoria, e que fosse certificado nos autos por parte da Secretaria-Geral das Sessões. Chamou à deliberação o Processo TCE nº 300743-2/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Resolução contendo o regramento para os procedimentos relacionados aos processos que merecem tratamento prioritário e a adoção das tutelas provisórias. Registrou um agradecimento ao Procurador-Geral, Dr. Sérgio Cavalieri, também ao Subprocurador-Geral, Dr. Juliano Brandis e, ao Procurador Leonardo Fiad, que se debruçaram sobre o tema e ofereceram uma minuta muito pertinente com uma série de sugestões a serem consideradas pelo Conselho de Administração. Esclareceu que seria acrescido um capítulo ao Regimento Interno com o título “Tutelas Provisórias” a partir do artigo 83, inaugurando o artigo 84 e seguinte, sendo inserido também um artigo 84-A com treze parágrafos disciplinando, especificamente, a adoção de tutelas provisórias. A seguir, salientou alguns pontos que lhe pareceram relevantes a respeito desta deliberação. O primeiro deles diz respeito à previsão de que o Plenário, o Relator ou, na hipótese do artigo 142, inciso XIV do Regimento Interno, o Presidente, havendo fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, risco de ineficácia de decisão de mérito ou de embaraço indevidos a atividades de controle externo, pode, de ofício ou mediante provocação, adotar tutela provisória com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado até que o Tribunal decida sobre a matéria. O parágrafo primeiro prevê que na decisão do Relator ou do Presidente, ou seja, quando a tutela provisória for adotada monocraticamente, há necessidade de submissão ao Plenário na primeira sessão subsequente. Se o Plenário, o Presidente ou o Relator entender que, antes da deliberação a respeito da tutela provisória é necessário ouvir a parte contrária ou a parte que potencialmente será atingida pela cautelar, o prazo de resposta será de até cinco dias úteis. O parágrafo quarto traz uma inovação importante de ser destacada que diz respeito à possibilidade de utilização de qualquer meio eletrônico para as notificações e demais comunicações do Tribunal nas hipóteses de adoção de tutelas provisórias, tendo em vista a urgência que esses casos demandam ao Tribunal. No parágrafo quinto contempla-se o perigo de dano inverso, ou seja, a previsão de que a tutela provisória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Chamou a atenção, também, para a proposta contida nos parágrafos sétimo e nono da deliberação, no que diz respeito ao artigo 84-A, porque esses dois dispositivos trazem uma sistemática diversa de tramitação de processos neste Tribunal, o que lhe parece ser a mais importante das alterações trazidas pela deliberação. Os procedimentos de qualquer natureza que contenham pedido de tutela provisória, após protocolizados neste Tribunal, deverão ser, imediatamente, sorteados e distribuídos a um Relator, que passará, então, a presidir a instrução. O Relator, de acordo com as peculiaridades do caso, determinará o trâmite necessário à apreciação dos pedidos, inclusive estabelecendo prazo para manifestação das instâncias instrutivas. Em decorrência dessa alteração de procedimentos, foi necessário, também, atribuir-se um período de vacatio à proposta de deliberação, para que a Diretoria de Tecnologia da Informação possa adequar os procedimentos de sistema, do Infobase, do Scap e do e-TCE, a essa nova sistemática, quando e se ela vier a ser aprovada. O parágrafo oitavo prevê que compete ao jurisdicionado, ao dar início ao procedimento em que houver pedido de tutela provisória, informar essa natureza exatamente para que se possa adotar esse procedimento. Da mesma maneira, em sendo eventualmente suscitados o pedido de tutela provisória pelo Ministério Público ou por parte do próprio Corpo Instrutivo, isso deverá ser sinalizado para que imediatamente os autos sigam ao Relator, que então presidirá a instrução, definindo o item a ser observado. O parágrafo dez estabelece um mecanismo de impugnação às decisões monocráticas que vierem a apreciar os pedidos de tutela provisória. A previsão é de agravo dirigido ao próprio Relator, no prazo de cinco dias, contados a partir da ciência da decisão. Há previsão da possibilidade de reconsideração da decisão. Em não havendo a reconsideração da decisão, há necessidade de submeter a matéria em Plenário, dispensada a publicação em pauta especial. Se a decisão agravada houve sido adotada pelo Plenário do Tribunal, o Relator do agravo será o mesmo que já atua nessa qualidade no processo. O parágrafo treze proposto prevê que os procedimentos em que houver tutela provisória devem ter prioridade de tramitação. Os demais dispositivos são adequações do Regimento Interno às mudanças que estão sendo, de maneira mais substancial, propostas com a inclusão desse art.84-A ao Regimento Interno. Salientou, ainda, que o parágrafo único que será acrescido ao artigo 90 do Regimento Interno também prevê que não haverá efeito suspensivo decorrente de interposição de recursos contra decisões que adotem tutelas provisórias, ressalvada a atribuição desse efeito pelo próprio Relator, ou seja, não será o efeito suspensivo ex lege, mas poderá ser conferido efeito suspensivo pelo Relator. E, também, como uma forma de uniformizar o mecanismo de impugnação de decisões monocráticas, altera-se o art. 131-B, caput, do Regimento Interno para estabelecer que, contra a decisão monocrática adotada com base no 131-A, o meio de impugnação será o agravo no prazo de cinco dias, substituindo o pedido de reconsideração antes previsto, que vem gerando algum tipo de confusão com o próprio recurso de reconsideração previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Após aprovação do voto, a Presidência comentou que isso facilitará muito a que esses pedidos sejam tempestivamente apreciados pelo Relator e pelo Plenário. Novamente, agradeceu o esforço empreendido pela Procuradoria-Geral do Tribunal, que propôs uma minuta um pouco mais abrangente, embora se tenha optado por uma postura mais conservadora. Lembrou que está em curso atualmente um grupo de estudos que pretende propor um aprimoramento do Regimento Interno e que também, de toda forma, essa matéria será endereçada. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nº 303749-4/2008 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 300290-6/05 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O revisor explicou que o primeiro deles é relativo a uma revisão de proventos requerida pelo servidor deste Tribunal, Sr. Gilson de Melo, e o outro processo é relativo a uma aposentadoria do mesmo servidor, que está cadastrado como apenso, mas, na verdade é um anexo. Dessa forma, acompanha o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, explicando que se debruçou sobre a questão que diz respeito à devolução da contribuição previdenciária sobre um cargo em comissão que não foi sido incorporado pelo servidor. À época, após uma consulta, foi expedido ofício para vários municípios nesse sentido, com essa orientação, o que lhe causou estranheza, à princípio, mas estava aqui devolvendo sem voto-revisor, de acordo com o Conselheiro Julio Rabello. A Presidência explicou que os votos não estavam disponibilizados no Sistema de Pauta Eletrônica, no Sispel, no entanto, eles foram encaminhados aos gabinetes de S. Exas há 10 ou 15 dias, tendo solicitado vista de ambos a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 300808-6/2017 (prestação de contas de bens patrimoniais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), sob a responsabilidade do servidor Amaro Cândido Abrantes, chefe do serviço de patrimônio, matrícula 02/3809, o Relator explicou que as contas em exame apresentam-se em geral conforme as disposições legais que regem a matéria. Apenas foi ressalvada a divergência entre os saldos dos demonstrativos da movimentação do período e o arrolamento das existências físicas em 31.12.16, o que está em desacordo com o artigo 94 e 96 da Lei 4320/64. Tal diferença, contudo, não tem o condão de pôr em dúvida a correta gestão dos bens patrimoniais nesta Corte, no exercício de 2016, razão pela qual concorda com o Corpo Instrutivo e vota pela regularidade das contas do servidor e quitação com ressalva e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do processo TCE nº 300973-7/17 (prestação de contas de bens em almoxarifado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), sob a responsabilidade do servidor Luiz Cesar da Silva Lima, assessor, matrícula 02/3247, o Relator explicou que as contas em exame também se apresentavam conforme as disposições legais que regem a matéria, razão pela qual devem ser julgadas regulares com quitação plena ao servidor responsável. Manteve ainda a determinação proposta pela instrução de que o servidor aprimore os registros da movimentação dos itens em almoxarifado a fim de que haja o controle efetivo de entradas e saídas de materiais de consumo do setor, no intuito de atender aos preceitos emanados do artigo 85, da Lei 6404, no que diz respeito ao conhecimento da composição patrimonial e levantamento dos balanços gerais, e assim, vota pela regularidade das contas com quitação plena e determinação, aprovado por unanimidade. Por fim, no relato do Processo TCE nº 302719-9/15 (cópia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), processo autuado como cópia, o Relator explicou que a questão inicialmente posta nos autos diz respeito à legalidade da utilização do procedimento autônomo de apuração sem a devida regulamentação. Verificou que no expediente que inaugura o feito, o então Presidente desta Corte, no ano de 2015, informou que teria determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo que se abstivesse de instaurar procedimentos autônomos de apuração, devendo passar a fazer uso da regra insculpida no artigo 49, §1º, alínea b do Regimento Interno, que diz respeito à auditoria governamental especial, autorizada pelo Presidente a partir de solicitação de Conselheiro, de Conselheiro Substituto e Representante do Ministério Público Especial ou, ainda, do Secretário Geral de Controle Externo. Dessa sorte, a partir das análises empreendidas pelas instâncias instrutivas, bem como dos laboriosos pareceres emitidos pelo corpo jurídico desta Casa, a Procuradoria-Geral, entende o Relator que devem ser analisadas a conveniência e a oportunidade da elaboração de normatização que regulamente o procedimento autônomo de apuração. Portanto, posicionando-se em desacordo com Corpo Instrutivo e com os pareceres da douta Procuradoria Geral desta Corte de Contas, vota pela ciência ao Plenário acerca das razões e propostas elaboradas pela PGT, por meio de dois pareceres constantes dos autos, e pela remessa do presente ao gabinete da Presidência para avaliação quanto à conveniência e oportunidade de normatização da matéria, de forma que se instrumentalize o procedimento autônomo de apuração, o que aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato dos Processos TCE nos 301315-6/2017 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela anexação e comunicação; 300954-9/2016 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela anexação e comunicação; e 301668-1/2017 (designação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela anexação e comunicação, solicitou vista dos três processos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 301102-9/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o Relator explicou que se trata de proposta que tem por objetivo atender, especificamente, a determinação deste Conselho Superior, quanto à estrutura orgânica e operacional dos gabinetes dos Conselheiros Substitutos, com alteração de cargos em comissão e, sem aumento de despesa, sendo instaurada, de forma apartada, diante da avançada fase em que se encontram os gabinetes de auditores em relação às etapas previstas na metodologia constante do Projeto de Planejamento da Força de Trabalho deste Tribunal. Destacou que restou configurada a correlação com o projeto de restruturação e planejamento da força de trabalho, sendo, porém, sugerida a alteração da estrutura dos GAs sem aumento de despesa e de forma que fique coerente com os requisitos de equanimidade estabelecidos pela Resolução TCE 254/2006, na medida em que elaborada para atuação na condição de conselheiro-substituto, espelhe o gabinete de conselheiro até que se conclua sobre a estrutura ideal para atuação de conselheiro substituto nessa condição no âmbito do projeto de planejamento de força de trabalho. Observou, ainda, que no decorrer do voto, fez algumas ponderações sobre o tema e concluiu pela pertinência da aprovação da minuta proposta, merecendo, por esta razão, ser acolhida a sugestão da SGP/SGA nos termos propostos. Também julgou pertinente a anexação do administrativo ao processo que trata do projeto de planejamento da força de trabalho, com comunicação à Administração para que leve o aqui tratado em consideração quando da condução dos trabalhos no âmbito do projeto. Assim, propôs a aprovação da minuta, comunicação à Administração e anexação aos autos, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Conselheiro, e pelos Conselheiros-Substitutos presentes. \r\n\r\nId: 2108924"
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                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 161 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2018.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, amparada no disposto no art. 1º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal-IEGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública, e que acrescenta o inciso X, no artigo 3º, da Deliberação nº 199, de 23 de janeiro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal-IEGM permitirá tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medirem e acompanharem o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizarem o controle social, ratificando o Objetivo Estratégico nº 7 do Plano Estratégico 2016-2019, de “fortalecer a integração no âmbito interno e com as instituições de controle e a sociedade”; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 07 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos municípios jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o certificado emitido pelo Órgão Central de Controle Interno, o qual será encaminhado junto à Prestação de Contas Anual, no ano subsequente ao Ciclo, é ato obrigatório que deverá atender ao modelo proposto no Anexo Único da Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários, as quais ficarão arquivadas no Órgão Central de Controle Interno, para posterior validação pelo TCE-RJ, mediante visita técnica, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será apurado em 2018 (Ano Base 2017) em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ por meio de respostas a questionários eletrônicos.\r\n\r\n§1º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 28 de maio a 13 de julho de 2018, sendo acessível a partir do sítio do TCE-RJ, Seção Transparência/ Municípios / IEGM (http://www.tce.rj.gov.br/iegm), opção Questionários.\r\n\r\n§2º O preenchimento eletrônico deverá ser feito pelo responsável da área temática.\r\n\r\n§3º Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, por meio de Ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou aos seus Secretários Municipais.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos do IEGM é do Chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno do Município.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação dos dados enviados pelos municípios no estudo do Anuário IEGM 2018, elaborado pelo IRB em âmbito nacional, fica condicionada ao preenchimento integral e tempestivo dos questionários eletrônicos em todas as sete dimensões.\r\n\r\nArt. 4º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico iegm_suporte@tce.rj.gov.br ou através do site do TCE-RJ, Seção Transparência / Municípios / IEGM, opção Fale Conosco.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2108938"
                    ],
                    "2108978": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 24.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.855 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, designar ALEXANDRE FONSECA DO ROSÁRIO, Analista - Área de Controle Externo, 3º Categoria, matrícula nº 02/004277/0-3, e PAULO SERGIO CORRÊA COSTA, matrícula nº 02/004582/0-8, para atuarem na Corregedoria deste Tribunal, sendo o primeiro com prejuízo de suas funções no GC-7 e o segundo sem prejuízo de suas funções no GC-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.856 de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar os servidores João Luiz Baptista Carneiro, matrícula nº 02/011798/0-2, Marco Alexandre Caetano Ferreira, matrícula nº 02/011800/0-3, e Cleber Simões de Azevedo, matrícula nº 02/011803/0-9, lotados no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC-5, para que passem a exercer as suas funções no Serviço de Segurança Institucional - SSI, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, tornando sem efeito as realocações determinadas no Ato Executivo nº 20.899, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nA realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Domingos Inácio Brazão retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.857 - Designa, em cumprimento ao contido na Resolução TCE/RJ n. 313/2018, por indicação do Secretário-Geral de Controle Externo, para compor a Comissão Temporária visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral, o servidor Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/2813/0-1, em substituição a Andre Cirne de Paula, matrícula nº 02/3485/0-5.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2108978"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2108930": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.945-2/2018\r\n\r\nDIA:11/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CÉLULAS CAPACITIVAS PARA RECUPERAÇÃO DO BANCO DE CAPACITORES DA SUBESTAÇÃO SE-01, LOCALIZADA NO PRÉDIO DESTA CORTE DE CONTAS, PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO/RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 18.648,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2108930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2109006": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“O PAPEL DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) ”\r\n\r\nQuarta-feira, 07 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“SIMPLIFICAR PARA CRESCER: COMO A DESBUROCRATIZAÇÃO IMPULSIONA NOVOS NEGÓCIOS”\r\n\r\nQuarta-feira, 06 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2109006"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2109007": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 599 de 2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 607,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR.\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 9, de 25 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituída a Bolsa de Reforço Escolar, a ser paga aos servidores efetivos (ativos e inativos) e aos que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica, ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal, matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até a superior, cursos preparatórios e pré-vestibulares, na modalidade presencial ou de ensino à distância, conforme definição da Lei nº 9.394/1996, até a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido benefício.\"\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 3º da Resolução nº 9, de 25 de fevereiro de 2015, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º ...\r\n\r\n§1º ....\r\n\r\n§2º ....\r\n\r\n§3º Nos cursos oferecidos na modalidade de ensino à distância fica dispensada a comprovação de frequência, ressalvadas as disciplinas e atividades presenciais obrigatórias. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2015, data do início da vigência da Resolução nº 09/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 611 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 608,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DENOMINÁ-LO VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 689 de 2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 609,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCELO MAGALHÃES MACHADO, MAIS CONHECIDO COMO MARCELINHO, JOGADOR DE BASQUETEBOL BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao atleta MARCELO MAGALHÃES MACHADO, mais conhecido como Marcelinho, jogador de basquetebol brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 690 de 2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 610,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 691 de 2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 611,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nArt. 1° Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 692 de 2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 612,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICCARDO GIOVANNI - FUNDADOR DO I LOVE RIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, e o respectivo Diploma, ao Sr. RICCARDO GIOVANNI - fundador do I Love Rio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 693 de 2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 613,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHAEL NAGY - CEO DA EMPRESA GOLF CORPORATE BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, e o respectivo Diploma ao Sr. MICHAEL NAGY - CEO da empresa Golf Corporate Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 694 de 2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 614,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Subtenente OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2109007"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2109008": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva às Pessoas com Doenças Crônicas”, para cessão por empréstimo de equipamento bi-nível de pressão positiva para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\n§1º O objetivo do Programa é melhorar a atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas, adotar medida que permitam retardar a perda da função vital destes pacientes ou mesmo evitá-la, promover a melhoria da sua qualidade e expectativa de vida e, ainda, ampliar o acesso à ventilação nasal intermitente de pressão positiva quando a mesma estiver indicada.\r\n\r\n§2º Será fornecido sistema ininterrupto de energia compatível com as características elétricas do equipamento e com capacidade para mantê-lo em funcionamento por, no mínimo, 6 (seis) horas, no caso de falta de energia.\r\n\r\nArt. 2º Para a cessão que alude o caput do Art. 1º, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, a indicação emergencial do uso de equipamento bi-nível de pressão positiva, devendo comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar equipamento.\r\n\r\nArt. 3º O beneficiário desta Lei não poderá alienar o equipamento bi-nível de pressão positiva e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-lo para o órgão público concedente, para que seja cedido a outra pessoa, com a mesma patologia, que ainda não tenha o equipamento.\r\n\r\nArt. 4º O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, renováveis a critério médico, a contar do dia de solicitação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3178/2014: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 04 e a Subemenda Aglutinativa às Emendas nºs 01 e 03 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4130/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o Folclore Português e todas as suas manifestações artísticas, como o fandango, a dança de roda, a valsa de dois passos, a chotiça, o corridinho, o vira, o verde-gaio e todas as demais manifestações artísticas de domínio público, com a finalidade de preservar a cultura e a memória portuguesa, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Folclore Português e suas manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs laços entre o Rio de Janeiro e Portugal transcendem o passado colonial, metropolitano e imperial. Mesmo após a independência, com o início do Império de Dom Pedro I, o Rio de Janeiro continuou recebendo diversos influxos migratórios de Portugal. Em números, essa realidade chegou ao seu pico histórico entre os anos de 1891 e de 1911, quando 93% do total da imigração portuguesa se deslocou ao Brasil, mais especialmente ao Estado do Rio de Janeiro. O censo brasileiro de 1920 mostrou, assim, que, dos 433.577 portugueses residentes no Brasil, 172.338 residiam na cidade do Rio de Janeiro, 39,74% do total. Já no Estado, essa proporção é de 46,3%.\r\n\r\n“Esfreguem a terra na cara. Ela também é vossa”. Idiossincrasia da frase para o tema, esta desnuda o estreito laço, beirando a uma liga, ao extrapolar a história comum das relações sociais entre Rio de Janeiro e Portugal para além dos números. Destarte, quem a dissera foi Paulo Simões, português imigrante no Rio de Janeiro, aos filhos na sua aldeia natal, Várzea de Candosa, perto da Serra da Estrela.\r\n\r\nCom a vinda de portugueses e o aprofundamento de seu carinho com a terra, o Rio de Janeiro importou juntamente sua história, tradição e cultura, inclusive o Folclore Português. Tanto que, hoje, há mais de 30 associações tradicionais portuguesas espalhadas pelo Estado do Rio de Janeiro, que procuram não só ser um braço da cultura portuguesa no Brasil, mas também um polo de disseminação do Folclore Português para a Comunidade e a seus descendentes.\r\n\r\nO Folclore Lusitano compreende diversas manifestações artísticas, como o fandango, a dança de roda, a valsa de dois passos, a chotiça, o corridinho, o vira e o verde-gaio.\r\n\r\nO fandango, originário do Ribatejo, é uma espécie de dança da sedução, o homem gira em torno da mulher cantando e gritando de forma entusiástica. Por vezes a dança é feita por dois homens que \"competem\", um contra o outro, frente a frente, sapateando o melhor que poderem.\r\n\r\nO corridinho é uma das danças tradicionais de maior expressão no Algarve. É dançado aos pares, as moças por dentro e os rapazes por fora. Giram no mesmo lugar, movendo os pés de forma rápida. Apesar de ser no Algarve que atinge maior notoriedade, também na Estremadura faz parte do folclore local.\r\n\r\nO Bailinho da Madeira, ou simplesmente bailinho, é a dança típica mais conhecida da ilha. É acompanhada do brinquinho - o instrumento regional tradicional, feito com castanholas, fitilhos e bonecos de paus, vestidos com o traje regional, que quando chocalhados contra a cana que os sustem, emite som.\r\n\r\nO Minho, sobretudo o Alto Minho, é rico em danças tradicionais, das quais se destacam o Vira, a Cana Verde e o Malhão. O que mais sobressai delas, à parte da dança propriamente dita, é o vestuário das mulheres, que com as suas cores e acessórios variados, adornam o bailado, deixando o ambiente mais bonito e elegante.\r\n\r\nNa província do Douro Litoral, o folclore é rico em danças tradicionais, que são: a \"Chula\" (dança original do Douro, como dizia Pedro Homem de Mello nos seus programas da RTP), os \"Malhões\", os \"Viras\", e as \"Rusgas\".\r\n\r\nEm Trás-os-Montes, região de origem dos meus antepassados, os Pauliteiros de Miranda fazem uma ginga que se mostra muito relevante no folclore da região. Um grupo de homens vestidos com trajes típico enfrentam-se uns aos outros com palotes. A dança evolui com o som ritmado dos palotes a baterem e os movimentos dos intervenientes. Nestas \"danças-combates\" o seu símbolo é a Capa de Honra.\r\n\r\nDessa maneira, o Folclore Lusitano abarca todo o País e, portanto, é evidentemente bastante rico. Como o Rio de Janeiro é o Estado com a maior Comunidade Portuguesa do Brasil, essa riqueza faz parte de seu patrimônio imaterial, histórico e cultural, na prática. Por isso, nada é mais oportuno que convidar meus pares a elevar o Folclore Português a esse patamar, concedendo-lhe o título, que lhe é de direito: Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4131/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Institui o dia 10 de junho como data comemorativa do Dia de Portugal, de Camões, e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - Dia De Portugal, De Camões e Das Comunidades Portuguesas\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino fundamental e de educação infantil luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver manifestações artístico-culturais, como oficinas, debates, aulas temáticas, apresentações artísticas, passeios temáticos e eventos similares de divulgação da história de Portugal e de Luís de Camões, bem como sua importância para a Comunidade Portuguesa no Brasil, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nArt. 4º - As livrarias e estabelecimentos similares de venda de livros, situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar campanhas de divulgação do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e buscar promoções de, pelo menos, 10% (dez por cento) de desconto na compra de livros, cuja autoria seja de Luis de Camões, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste Artigo acarretará multa, no valor de 1.000 (mil) UFIRs-RJ, aplicada por órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - As associações portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão organizar cerimônias, palestras, exposições, peças de teatro, concursos literários, cursos, workshops e/ou eventos similares abertos ao público, cujo objetivo seja a promoção da história de Portugal, das obras literárias de Luís de Camões e/ou da cultura das Comunidades Portuguesas, na semana ou no dia de celebração instituído pelo Artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs laços entre o Rio de Janeiro e Portugal transcendem o passado colonial, metropolitano e imperial. Mesmo após a independência, desde o Império de Dom Pedro I, o Rio de Janeiro continuou recebendo diversos influxos migratórios de Portugal. Em números, a imigração portuguesa ao Rio de Janeiro alcançou seu pico histórico entre os anos de 1891 e de 1911: 93% do total da imigração portuguesa. O censo brasileiro de 1920 mostrou, assim, que, dos 433.577 portugueses residentes no Brasil, 172.338 residiam na cidade do Rio de Janeiro, 39,74% do total. Já no Estado, essa proporção é de 46,3%.\r\n\r\nCom o tempo e a distância, esses portugueses de 1920, embora continuassem sendo portugueses, importando consigo sua história, tradição e cultura, aprofundaram paulatinamente seus laços culturais com o Rio de Janeiro. A partir desse contato, uma nova cultura surgiu: a luso-brasilidade. Seus descendentes, por sua vez, já imiscuídos nessa luso-brasilidade, eram cada vez mais vistos como parte da brasilidade, enquanto seus pais preservavam ou, ao menos, tentavam preservar suas tradições: desde a lembrança das danças folclóricas até à audição de um fadista.\r\n\r\nHoje, apesar de 100 mil brasileiros terem adquirido nacionalidade portuguesa, desde a mudança da legislação, em 2006, poucos conhecem a cultura para além do básico. O quão são divulgadas as líricas e as peças de Camões para além dos membros mais interessados da Comunidade? O que se conhece sobre o Fado? Parte do passado do Estado do Rio de Janeiro e de seus cidadãos foi e, ainda vem sendo, negligenciada pela nossa população. Por isso, a importância de um dia que resgata esse passado: nada mais oportuno que o dia 10 de junho, data esta reconhecida internacionalmente por invocar a glória das comemorações camonianas de 1880 e resgatar essa tradição e essa cultura em homenagem a Portugal, a Luís de Camões e às Comunidades Portuguesas.\r\n\r\nLogo, convido meus nobres pares a corroborarem o espírito deste projeto, aprovando-o.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se §§ 2º e 3º ao Art. 28 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Dos créditos e liberações financeiras a que se refere o § 1º, deverá estar incluída a parcela de recursos para provisionamento de valores destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, previstas no § 3º desta artigo, a ser depositada pela Administração Pública em conta vinculada especifica-bloqueada, aberta em nome da contratada, cuja movimentação está vinculada à ocorrência de fato gerador, devidamente reconhecido, e autorizada somente pelo Órgão ou Entidade Público.\r\n\r\n§ 3º - O montante a ser depositado em conta vinculada especifica-bloqueada será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:\r\n\r\na) 13º (décimo terceiro) salário;\r\n\r\nb) Férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;\r\n\r\nc) Verbas rescisórias; e\r\n\r\nd) Encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que se pretende com este projeto de lei é incorporar à Lei dispositivo já praticado pelo Poder Público nos contratos de gestão então celebrados.\r\n\r\nEntre os itens da planilha de despesas de custeio dos contratos de gestão firmados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, já consta “provisionamento para rescisões” trabalhistas.\r\n\r\nAssim, virá corrigir problemas verificados na execução desses contratos quando as Organizações Sociais usam esses recursos como bem entendem, e nos casos de interrupção do contrato, via de regra, têm deixado os trabalhadores à mingua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011:\r\n\r\n“Art. 6.º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O valor da remuneração dos dirigentes e diretores de Organizações Sociais está adstrito à 60% (sessenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 4º O valor total pago a título de remuneração para o conjunto de dirigentes e diretores, inclusive, pelo exercício de atividades, não poderá exceder a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido no parágrafo anterior”.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora envio à apreciação desta casa legislativa acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 6º da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nO que se pretende é estabelecer um limite na remuneração percebida pelos dirigentes das Organizações Sociais (estatutários ou não) que não raras vezes, percebem salários exorbitantes, extrapolando a média de mercado do Estado e ignorando o papel da Organização Social como prestadora de serviços públicos de saúde.\r\n\r\nMuitas organizações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).\r\n\r\nSuperada a possibilidade de remuneração dos dirigentes, sem que isso represente uma disfarçada distribuição de patrimônio, uma vez que as organizações não tem finalidade lucrativa e, portanto, não há distribuição de lucros, a legislação federal passou a autorizar a remuneração dos seus dirigentes, inclusive àquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem prejuízo dos benefícios tributários (Lei nº 12.868/2013 e Lei nº 13.151/2015).\r\n\r\nTodavia, estabeleceu critérios para esta remuneração: 1) os dirigentes estatutários não poderiam receber valor bruto superior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal; 2) a soma do valor pago a todos os dirigentes remunerados não pode ultrapassar a 5 (cinco) vezes este limite; 3) exigiu a existência do vínculo empregatício para os dirigentes não estatutários; 4) nenhum dirigente remunerado pode ser cônjuge ou parente (inclusive por afinidade) até 3º grau dos instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição; 5) os dirigentes devem atuar efetivamente na gestão executiva, ou seja, devem participar da administração/gestão da instituição e 6) os salários devem respeitar como limite máximo os valores pagos na respectiva região de atuação da organização e a fixação desta remuneração deve ser realizada pelo órgão superior de deliberação da entidade.\r\n\r\nA natureza jurídica dos recursos aportados às Organizações Sociais é de recursos públicos, além disso, como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira não justificando o pagamento de altos salários, a uma, por comprometer a continuidade dos serviços prestados, a duas, aumenta a inadimplência do Governo Estadual com as Organizações Sociais, motivo pelo qual a proposta alcança o valor máximo de 60% da remuneração do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, com a limitação da remuneração dos dirigentes haverá maior equilíbrio nos Contratos de Gestão e impossibilitará a distribuição do patrimônio das Organizações, sob o falso manto de pagamentos de salários exorbitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4134/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º “Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Será adotada, nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, a sucessão trabalhista, para garantir a continuidade integral dos contratos de trabalho pela Organização Social sucessora, no interesse da continuidade do serviço público”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que se pretende com este projeto de lei é reconhecer na Lei o instituto da “sucessão trabalhista” nos casos de transferência do contrato de gestão pelo Poder Público para outra Organização Social, no âmbito da Saúde, nas hipóteses de intervenção, rescisão, desqualificação, entre outras. A principal motivação dessa iniciativa é atender à continuidade do serviço do público, assim como, garantir a continuidade integral dos contratos de trabalhos pela Organização Social sucessora.\r\n\r\nA aplicação do instituto da sucessão trabalhista é amplamente reconhecida em sede jurisprudencial, como se depreende da Sentença, de 18 de fevereiro de 2018, exarada no processo 0100240-88.2017.5.01.0003, que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: “Logo, como houve transferência de atividades, com a assunção do local de prestação do serviço e contratação de empregados da 1ª reclamada, pela Cruz Vermelha, impõe-se reconhecer a sucessão trabalhista”.\r\n\r\nNa mesma linha, vê-se a Sentença, de 1o de dezembro de 2017, prolatada no processo 0100431-71.2017.5.01.0041, que tramita na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: “Somando-se a isso o fato público de o Município ter finalizado unilateralmente o contrato com a ré e repassado a concessão pública para a Cruz Vermelha do Brasil, sem que tenha ocorrido interrupção do serviço, e tenho como caracterizado a sucessão trabalhista”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4135/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos nominados nessa Lei, obrigados a incluir nos cardápios produzidos pelos nutricionistas das Entidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro de , refeições que contenham produtos que sejam majoritariamente produzidos por produtores rurais, aquicultores e pescadores em nosso estado.\r\n\r\n§ 1°: Entende-se como Entidades Públicas nos termos dessa lei, as unidades vinculadas as Secretarias de Educação educação, Saúde, Segurança, e Administração Penitenciária.\r\n\r\n§2º A inclusão de que trata este artigo deverá ser realizada em, no mínimo, 3 (três) refeições a serem ofertadas semanalmente.\r\n\r\n§3º Aquisição dos referidos insumos deverão ser realizadas junto aos produtores rurais, aquicultores e pescadores artesanais localizados no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser efetivada em consonância com a Lei Federal 11.947 PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o Decreto 7775/2012 PAA (Programa Aquisição de Alimentos) que dispensam os processos licitatórios, privilegiando os produtores rurais, pescadores e aquicultores que tem seus produtos produzidos em âmbito local.\r\n\r\nArt.2° O Poder Público Estadual estabelecerá os critérios, bem como efetuará o cadastramento dos produtores insculpidos no artigo anterior\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrago aos meus pares a presente proposição que tem como pilares principais a melhoria nutricional dos cidadãos que se utilizam do fornecimento alimentar distribuídos pelas entidades públicas instituidas nessa Lei, bem como o incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar em nosso estado, que é fonte de subsistência de mais de 10.000 (dez mil) produtores que labutam nesse ramo econômico. É inegável o ganho nutricional desses produtos que são cultivados, bem como a certeza de se encontrar um menor custo com a aquisição direta, sem a presença de atravessadores, acarretando em economia aos cofres públicos. Por outro giro, cristalina é a geração de novos empregos e renda, fortalecendo e estimulando a alocação laborativa de produtores, técnicos e profissionais inerentes e fundamentais para a disseminação da atividade. Portanto é que peço aos meus nobres colegas a aprovação desse projeto, que tem grande relevância em prol do desenvolvimento do no nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4136/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS E VIAS EXPRESSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A cobrança de pedágio dos veículos de transporte de cargas, para efeito de cobrança por quantidade de eixo, recairá apenas àqueles que estiverem sobre o solo.\r\n\r\nArt. 2º As empresas concessionárias responsáveis pela cobrança do pedágio deverão afixar, nos postos de cobrança, placa informando a isenção da cobrança dos eixos que, por ventura, estejam suspensos. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, obedecendo às regras da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e o Decreto 8.433, de 16 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil, em busca de uma economia saudável em suas entidades federativas, deve rever e evoluir em suas políticas tarifárias, trazendo colaboração a todos os setores da economia para oportunizar um desenvolvimento condizente com a nossa realidade econômica. O progresso ocorre com a geração de uma economia positiva para o Brasil e seus estados, que pode e deve ser avançada com políticas tarifárias que colaborem com os agentes nesse desenvolvimento.\r\n\r\nUm dos setores que precisam de incentivos é o de transporte de cargas rodoviárias, que representa cerca de 60% (sessenta por cento) no país, segundo fonte de pesquisa da Confederação Nacional de Transportes (CNT): http://www.cnt.org.br/Modal/modal-rodoviario-cnt.\r\n\r\nSignifica dizer que a classe abrangida por este projeto de lei é essencial para movimentar a economia nacional e, em um segundo plano, para o crescimento do nosso estado. Portanto, faz-se necessária a redução da cobrança sobre o eixo suspenso nos pedágios em tal categoria.\r\n\r\nDevemos ressaltar a importância dos pedágios para a obtenção de recursos necessários à manutenção e à conservação de rodovias. Entretanto, tal cobrança se mostra exorbitante e influencia negativamente no custo final da carga transportada, bem como prejudica o processo de produção e de comercialização de bens e serviços.\r\n\r\nPensando nisso, o Governo Federal estabeleceu a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que, segundo o Art. 17 da mesma, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos, em que venho adequar essa norma ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA redução, a qual proponho na propositura, poderá aumentar a arrecadação dos valores, que hoje são cobrados a título de pedágio, e diminuirá os produtos que são escoados pelas rodovias brasileiras e também estaduais.\r\n\r\nA redução de pagamento de pedágio proposta neste projeto de Lei visa, portanto, aumentar o fluxo comercial no país e estimular as operações comerciais.\r\n\r\nDiante da relevância do projeto de Lei em questão, aguardo que os nobres pares aprovem o presente que, com certeza, será benéfico para a categoria dos caminhoneiros e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As escolas públicas do Estado deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce).\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se por 'erotização infantil' - 'sexualização precoce' a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.\r\n\r\nArtigo 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:\r\n\r\nI - prevenir e combater a prática da erotização infantil - (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social das crianças;\r\n\r\nII - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;\r\n\r\nIII - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce (sexualização precoce), visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social;\r\n\r\nIV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil (sexualização precoce).\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nossa sociedade, modelos e celebridades que figuram em publicidades e na mídia são utilizados como parâmetro de beleza e comportamento. Mulheres, homens e crianças são continuamente impactados por esses meios de comunicação que elegem o que é bom e ruim, o que é bonito e feio, resultando na incessante busca por produtos e serviços que façam o indivíduo se sentir inserido nesses padrões de beleza.\r\n\r\nCabe considerar que determinadas atitudes e - até mesmo - publicidades transmitem para as crianças mensagens de autoridade que ditam como ela deve ser.\r\n\r\nNesse contexto, é necessário definir o que é erotização precoce, pois não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como este indivíduo, ainda em formação, enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto.\r\n\r\nExistem diversos componentes na erotização precoce e estes a separam da sexualidade a saudável. Erotização precoce ocorre quando:\r\n\r\n- o valor de uma pessoa está na sua capacidade de ser atraente, excluindo os demais atributos de um ser humano.\r\n\r\n- O padrão de interesse sexual é definido pela aparência\r\n\r\n- Transformação do ser humano em um objeto sexual, ou seja, um objeto a serviço do prazer daquele que assim a considera, desconsiderando sua capacidade de tomar decisões por si mesma; e ou\r\n\r\n- Impor a erotização, de forma inapropriada, a uma pessoa.\r\n\r\nNo âmbito da erotização precoce a situação mais relevante é 'impor a erotização, de forma inadequada, a uma pessoa'. É exatamente esta situação que ocorre nos comportamentos e na publicidade denunciada, na medida em que, além de abusar da inexperiência das crianças para vender bens mais facilmente, ela promove a erotização precoce, através da imposição de valores adultos acerca da sexualidade.\r\n\r\nMuitas mensagens publicitárias e atitudes de adultos induzem as crianças a se exibirem e se comportarem de forma precocemente erotizada, ou seja, com apelos sexuais que são normais entre jovens e/ou adultos, mas não naturais da infância.\r\n\r\nÉ necessário respeitar essas variações normais, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.\r\n\r\nAlém da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir precocemente um comportamento erotizado, ela ainda adianta o fim de experiências significativas de sua infância, que não correspondem àquele modelo de comportamento. Se a criança deve se comportar como uma modelo, as brincadeiras ficam limitadas. Há uma excessiva preocupação com o corpo, sua desenvoltura e sua imagem, comprometendo o aprendizado que a vivência infantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018\r\n\r\nDECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara o Fado como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical do Fado.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Fado.\r\n\r\nArt. 4º - Autoriza a livre realização de rodas de Fado nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fado é um gênero artístico que incorpora música e poesia amplamente cultuadas por várias comunidades em Lisboa. Representa uma síntese multicultural portuguesa de danças afro-brasileiras cantadas, gêneros tradicionais locais de música e dança, tradições musicais de áreas rurais do país trazidas por ondas sucessivas de imigração interna e os padrões de canções urbanas cosmopolitas do início do século XIX. As canções de fado são habitualmente interpretadas por um cantor a solo, masculino ou feminino, tradicionalmente acompanhados por um violão acústico e a guitarra portuguesa - um citron em forma de pêra com doze fios, único em Portugal, que também tem um extenso repertório solo. As últimas décadas testemunharam este acompanhamento instrumental expandido para duas guitarras portuguesas, uma guitarra e um baixo.\r\n\r\nNascido na Lisboa oitocentista, o Fado se manifestou improvisadamente em locais públicos, como tabernas, cafés, ruas e casas de meia-porta. Evocando temas candentes no seio da sociedade, o Fado se originou em um contexto associado à marginalidade e à transgressão. Destarte, a intelectualidade portuguesa somente a adotou como parte de sua história e cultura em um segundo momento modernista: mais aberto a livre manifestação artística, desvinculada do classicismo e seus variantes.\r\n\r\nAtestando a comunhão de espaços lúdicos entre a aristocracia boêmia e as mazelas mais desfavorecidas da população lisboeta, a história do fado cristalizou em mito o episódio do envolvimento amoroso do Conde de Vimioso com Maria Severa Onofriana (1820-1846), meretriz consagrada pelos seus dotes de cantadeira e que se transformará num dos grandes mitos da História do Fado, referencial agregador da comunidade fadista. A evocação do envolvimento de um aristocrata boêmio com a meretriz, cantadeira de fados, perpassará em muitos poemas cantados, e mesmo no cinema, no teatro, ou nas artes visuais, desde logo a partir do romance A Severa, de Júlio Dantas, publicado em 1901 e transportado para a grande tela em 1931, naquele que seria o primeiro filme sonoro português, dirigido por Leitão de Barros.\r\n\r\nAssim, o Fado se desenvolveu e começou a se internacionalizar na década de 30 pelos territórios ultramarinos de Portugal na Ásia e na África. No entanto, devido à censura do Estado Novo salazarista sua execução encontrou barreiras que dificultaram sua disseminação cultural para além das fronteiras portuguesas. Foi somente na década de 90 que o Fado se consagrou internacionalmente nos circuitos holandês e francês da World Music. Com isso, o Fado teve sua importância cultural mundial reconhecida a partir de sua elevação pela UNESCO como Patrimônio Imaterial da Humanidade em 2011.\r\n\r\nMuito embora tenha sido o Fado, de raízes portuguesas, reconhecido como Patrimônio Imaterial da Humanidade, o pesquisador musical brasileiro José Ramos Tinhorão defende que o fado português tem raiz brasileira. Em diferentes trabalhos, ele afirma que o primeiro registro da sua existência no Rio é do século XVIII. Ou seja, anterior ao português, do século XIX. Em “Cultura popular - Temas e questões”, Tinhorão diz que o regresso de Dom João VI a Portugal, em 1821, foi o responsável pela difusão das cantigas de fados em Lisboa.\r\n\r\nSendo português, sendo brasileiro, o Fado e o Rio de Janeiro apresentam diversas conexões históricas. O lundu afro-brasileiro teve influência do Fado de Lisboa. O bandolim do choro brasileiro possui caixa acústica com formato similar ao da guitarra portuguesa. A cidade de Quissamã apresenta um estilo idiossincrático do Fado, cuja história intrigantemente remonta as antigas senzalas ocupadas por negros africanos, e, hoje, é popularmente conhecido como Fado dançante. Além disso, o Fado é comumente apreciado nas casas portuguesas fluminenses e, recentemente, vem dialogando sutilmente com a Bossa Nova fluminense, reforçando os laços Rio de Janeiro Portugal.\r\n\r\nA luz desse reconhecimento mundial e sabendo sobre o tênue laço cultural e musical entre a Comunidade Portuguesa fluminense e Portugal, é imperativo que reconheçamos a influência do Fado no lundu afro-brasileiro, na história da cidade de Quissamã e, portanto, na cultura fluminense. Essa influência é tão presente, mas pouco conhecida, que poucos ousam ressaltar a origem, a temática e a musicalidade comuns entre o Fado e o Chorinho brasileiro. É por conta dessas razões supracitadas que proponho esta homenagem a Comunidade Musical como um todo, a Comunidade Portuguesa do Estado do Rio de Janeiro e aos cidadãos fluminenses, cujas histórias de vida se cruzaram com o Fado. Portanto, convido meus nobres pares a aprovarem esta homenagem que é de direito ao Fado, à Comunidade Musical, à Comunidade Portuguesa e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4139/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CHALÉ CENTRAL SITUADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL.\r\n\r\nAutores: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o chalé central da construção situada na Estrada da Gávea Pequena, nº 1.338, no Alto da Boa Vista, no Município do Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem o conjunto paisagístico e arquitetônico do referido imóvel, conhecido como Gávea Pequena, residência oficial de verão do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo, móveis e equipamentos de caráter histórico porventura existentes no imóvel, que o acompanhem desde sua construção ou há mais de 100 (cem) anos, os quais deverão ser devidamente inventariados para os efeitos protetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel e de seu entorno, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Gávea Pequena é a residência oficial do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, situada no bairro do Alto da Boa Vista, na Estrada da Gávea Pequena.\r\n\r\nA história da Gávea Pequena se iniciou no início do século XIX, quando o francês Louis François Lecesne comprou terras ali e começou a plantar café, sendo a Casa da Gávea Pequena construída em 1855. Depois disso, as terras foram se desmembrando e em 1916 parte da Chácara que incluía a Gávea pequena foi vendida à prefeitura do Distrito Federal, que tinha por plano transformar o local numa colônia de férias para a prática de esportes, mas o lugar acabaria virando uma residência de verão de prefeitos e presidentes, como Washington Luís, que vivia na casa. Na década de 1930, quando o grande mal da cidade era a praga de saúvas, a casa virou sede de um certo Serviço de Extinção de Formigas. Lá pelas décadas de 1940 e 1950, com a chegada de estradas que facilitaram o acesso, a região despontou como endereço de chácaras de elite e o casarão tornou-se reduto de fim de semana do poder. Na década de 1960, Harry Stone, o \"embaixador\" de Hollywood no Brasil, fazia lobby para o cinema americano promovendo seletas pré-estreias para políticos e pessoas influentes. Um dos endereços preferidos para essas sessões era justamente a Gávea Pequena, na época usada por Negrão de Lima, governador da Guanabara. Vinte anos antes, Getúlio Vargas já ocupava o casarão para encontros com políticos. A Casa faz parte da história nacional e do Estado do Rio de Janeiro, o que denota a importância desta quase bi-centenária construção.\r\n\r\nO casarão em estilo chalé romântico tem decoração austera, sendo o máximo de ostentação um quadro de Di Cavalcanti de 1961 que decora a sala de jantar para dezesseis pessoas sentadas e um piano de cauda francês da marca Pleyel. Até os quartos (oito) são sóbrios. A casa tem sala de cinema, sala de estar com lareira, sala de jogos e sauna. A construção é cercada por jardins de Roberto Burle Marx, tem piscina, quadra de tênis, campo de futebol, casa na árvore para as crianças, cachoeira, capela, horta e uma imensa criação de patos, marrecos, galinhas exóticas, coelhos e pavões. A propriedade inclui, ainda, 131 000 metros quadrados de Mata Atlântica. O local é bastante arborizado e possui muitos animais selvagens como por exemplo tatus, micos, gambás, etc. \r\n\r\nDepois que virou residência oficial da prefeitura do Rio de Janeiro (após o fim do regime militar em 1985), o único prefeito que não morou na Gávea Pequena foi Luiz Paulo Conde e agora o atual Prefeito Marcelo Crivella, ressaltando que o imóvel já é alvo de tombamento pelo município do Rio de Janeiro por força do Decreto Municipal nº 8.074, de 01 de setembro de 1988, o que não impede o reconhecimento do seu valor histórico-cultural pelo Estado do Rio de Janeiro, evitando-se que modificações sejam permitidas pelo Poder Público Municipal por simples revogação de um Decreto em detrimento da preservação deste Patrimônio de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, resta patente o valor cultural, arquitetônico e documental do imóvel conhecido como “Gávea Pequena”, remanescente do desmembramento da antiga fazenda de café existente na região na segunda metade do século XIX, sendo o chalé central uma inspiração arquitetônica neo-clássica e neo-romântica que conserva seus elementos construtivos originais. Há de se considerar o conjunto paisagístico que permite a ambientação da construção com a paisagem local exuberante que a circunda. Todo esse conjunto histórico e cultural não pode ficar sem a devida proteção do Estado, à mercê de modificações que alterem sua memorável história, pelo que conto com o apoio desta Casa Legislativa para determinar o tombamento do referido imóvel e do entorno que o integra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140/2018\r\n\r\nINSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.\r\n\r\nParágrafo único - A previsão do caput se estende ao levantamento ou extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.\r\n\r\nArt. 2º - A execução do ato processual de liberação do acusado de agressão deverá aguardar a devida Notificação à vítima prevista no artigo anterior, salvo se certificada pelo oficial de justiça a sua impossibilidade ou em caso de absolvição do réu.\r\n\r\nParágrafo único - A saída do preso por progressão do regime, concessão de benefícios ou cumprimento da pena não poderá ser retardada por tal exigência, devendo a autoridade judicial promover a devida notificação à vítima de forma antecipada, como um dos primeiros atos logo após a análise prévia da viabilidade do pedido de soltura.\r\n\r\nArt. 3º - A mulher vítima de violência doméstica não poderá entregar qualquer tipo de intimação ou notificação ao seu agressor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, este projeto de lei tem como base à necessidade de a vítima ser notificada previamente de atos processuais de liberação do agressor.\r\n\r\nA prática cotidiana demonstra nestes casos que quando o réu é solto sem que a vítima tenha conhecimento, muitas vezes o agressor retorna e pega de surpresa a vítima para se vingar, o que retira desta a possibilidade de proteger-se ou tomar qualquer outra medida acautelatória.\r\n\r\nNesta hipótese, o agressor muitas das vezes sai da prisão com sentimentos de revanchismo ou vingança e pode surpreender a vítima. Oportuno dizer que a proposta deste projeto visa tornar mais eficaz o mecanismo protetivo da vítima de violência doméstica e familiar, ampliando o seu alcance para as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, é que, nesses termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA terá como princípios norteadores os seguintes:\r\n\r\nI - Inclusão de Todos - democratização do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira.\r\n\r\nII - Construção Coletiva - participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizagem da capoeira.\r\n\r\nIII - Respeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à raça, cor, religião, gênero, biótipos, níveis de habilidade.\r\n\r\nIV - Educação Integral - compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio-afetivo.\r\n\r\nV - Rumo à Autonomia - entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na auto-reflexão crítica para superar outros modelos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA:\r\n\r\nI - criação do Centro Cultural e Memória da Capoeira;\r\n\r\nII - promover programas e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;\r\n\r\nIII - promover ações voltadas à democratização do aprendizado de capoeira;\r\n\r\nIV - articular com escolas da rede pública a prática de aulas práticas e teóricas;\r\n\r\nV - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Estado do Rio de Janeiro que atuam em diversos municípios do Estado e destes com profissionais de outros Estados e outros países, intercâmbio com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;\r\n\r\nVII - socializar, disciplinar e educar o indivíduo através da prática e da história da capoeira;\r\n\r\nVIII - difundir, junto aos participantes e familiares uma “cultura de paz e não violência”.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação e estruturação do PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA fica autorizado o estabelecimento de convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º - As ações estruturais do PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelas Federações Desportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura fará incluir em seu calendário anual os eventos e realizações do PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA, dando a devida publicidade e disponibilizando ao publico, como forem os protocolos do órgão.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA capoeira nasceu da luta contra o preconceito, a submissão e a injustiça, supostamente no século XVII, quando ocorreram os primeiros movimentos escravos de fuga e rebeldia.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi, na História, local que recebia e comercializava grande quantidade de africanos escravizados e, por conseqüência, tornou-se local onde a prática da capoeira sempre foi marcante.\r\n\r\nHoje a capoeira é praticada por aproximadamente 8 milhões de brasileiros, sendo aproximadamente 400 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro e é uma das manifestações culturais mais marcantes no Brasil. Um dos símbolos da identidade brasileira e reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade pela Unesco.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei propõe a criação do PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA no sentido de instituir um órgão para tratar, de forma específica, de programas e políticas voltadas ao incentivo, desenvolvimento, promoção e preservação da prática e da cultura da capoeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto espero contar com o apoio de meus nobres colegas desta Casa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI 3213/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 30.06.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI 1615/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA À IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FELIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, FÁBIO SILVA, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI 3123/2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlex da Silva Bousquet, 43 anos, ingressou no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2000, sendo hoje Tenente Coronel Médico. Dentre suas principais atividades na área médica, pode-se destacar como: Médico do GSE (Grupamento de Socorro de Emergência); Médico do Posto médico do Quartel do Comando Geral; Centro de Suprimento e Manutenção e da Escola de Cadetes. Em 2008, cedido para a Secretaria de Estado de Saúde, atuando na UPA 24h Realengo e no IASERJ.\r\n\r\nNo Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), atuou como Diretor de Assistência, implantado política de saúde do estado, transferência de todos os serviços ambulatoriais do IASERJ Central para o IASERJ Maracanã, sem interrupção dos mesmos, portanto, sem prejuízo a população; Reestruturação e rendimento dos serviços, possibilitando aumento do número de consultas e procedimentos em 2013, primeiro ano completo de funcionamento dos serviços da unidade Maracanã; Criação de novos serviços, como o Polo de Enxaqueca e Cefaléia Crônica, núcleo de Avaliação Funcional de Risco Cirúrgico, serviço de estabilização de pacientes graves e serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, reestruturação do organograma funcional/administrativo do IASERJ.\r\n\r\nEntre 2009 a 2011 foi coordenador do núcleo de educação em urgência(NEU) coordenando o treinamento e seleção dos primeiros motociclistas para a implementação do serviço de motolância do SAMU 192 Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntre 2007 a 2013, foi médico do Centro de Avaliação, Reabilitação e Treinamento (CART), desenvolvendo as atividades de supervisor do programa de reabilitação cardíaca/ avaliação de atletas amadores e profissionais.\r\n\r\nParticipou em congressos e simpósios, sendo convidado a palestrar no encerramento do ano letivo do SAMU 192 da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro, em 2010, participou em 2009 do I Congresso SAMU 192 na Região Metropolitana II, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInclui-se também na sua formação profissional, a Pós Graduação Lato-Sensu em Gerenciamento Operacional na Organização de Saúde, FESP/RJ, em 2007. Pós Graduação Lato-Sensu em Terapia Intensiva, Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), Rio de janeiro/RJ, em 2003. MBA Executiva em Administração - Gestão em saúde na Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nTendo em vista toda sua trajetória na vida pública, salvando vidas não só como bombeiro militar, mas também como médico, em prol da População do Estado do Rio de Janeiro, proponho que seja concedida a Medalha Tiradentes e seu Respectivo Diploma.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 274/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INADIÁVEL OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ 182 E 232, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos termos do seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ 182 E 232 NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre obra de Pavimentação da Rodovia RJ 182 e 232, no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente obra se faz necessária tendo em vista está em péssimas condições de tráfego com enormes buracos, ocorrendo diversos acidentes com pedestres e motoristas, razão pela qual, é de extrema urgência na pavimentação das referidas rodovias RJ 182 e 232.\r\n\r\nAssim, a presente proposição é justa e oportuna para beneficiar a população.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Calçada dos Atletas, no Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Calçada dos Atletas mencionada no caput do artigo anterior, será constituída de estrelas de cinco pontas em mármore com um escudo em bronze com o nome do atleta homenageado na Calçada, similar á Calçada da Fama em Hollywood. Embaixo do nome, um símbolo relacionado ao esporte praticado pelo atleta homenageado .\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Calçada dos Atletas seria Constituída por lajes com estrelas, fazendo menção aos grandes atletas brasileiros. Seria similar á Calçada da Fama de Hollywood. Seria um passeio ao longo do Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs estrelas são uma forma de homenagear, reconhecer os atletas por suas contribuições á indústria do entretenimento( esporte). Cada estrela é feita de mármore com um escudo de bronze com o nome do atleta homenageado, tendo embaixo do nome um símbolo relacionado á sua modalidade esportiva.\r\n\r\nAtrairia turistas de todos os lugares do País e do mundo. Geraria mais empregos , divulgaria o nome do nosso Estado incentivando o turismo, aumentaria a arrecadação de impostos. Seria muito benéfica para o crescimento de nosso Estado.\r\n\r\nEstas estrelas serão adoradas, fotografadas e pisadas dia após dia ao longo do Boulevard Olímpico.\r\n\r\nPoderiam ser homenageados os nossos grandes atletas, inclusive os paraolímpicos e os já falecidos, os quais levaram nossa bandeira ao topo do esporte.\r\n\r\nEis alguns atletas a serem homenageados :\r\n\r\n- Pilotos de Fórmula 1\r\n\r\nAyrton Senna, Nelson Piquet, Emerson Fittipald\r\n\r\n- Jogadores de Futebol\r\n\r\nGarrincha, Ronaldo, Romário, Zizinho, Tostão, Gérson, Rivelino, Zico, Didi, Nilton Santos, Leônidas da Silva, Gilmar, Roberto Dinamite, Só crates, Falcão, Carlos Alberto, Roberto Carlos, Cafu, Ronaldinho Gaúcho, Marta, Friedenreich, Rogério Ceni, Edson Arantes do Nascimento ( Pelé).\r\n\r\n- Atletismo\r\n\r\nAdhemar Ferreira da Silva, Joaquim Cruz, João do Pulo, Maurren Maggi, Robson Caetano.\r\n\r\n- Tênis\r\n\r\nGuga, Maria Esther Bueno\r\n\r\n- Boxe\r\n\r\nÉder Jofre\r\n\r\n- Basquete\r\n\r\nWlamir Marques, Hortência, Oscar, Paula, Amaury Passos, Ubiratan.\r\n\r\n- Natação\r\n\r\nCesar Ciero, Gustavo Borges, Maria Lenk\r\n\r\n- Velejador\r\n\r\nTorben Grael, Robert Sheidt\r\n\r\n- Vôlei\r\n\r\nGiga, Mauricio, Fofão, Jaqueline Silva, Ana Moser\r\n\r\n- Judô\r\n\r\nAurélio Miguel.\r\n\r\n- Skate\r\n\r\nBob Burnquist\r\n\r\n- Ginasta\r\n\r\nDaiane dos Santos.\r\n\r\n- MMA\r\n\r\nRoyce Gracie, José Aldo, Wanderlei Silva, Cristiane “ Ciborg” Santos, Anderson Silva\r\n\r\n“ Spider “ , Antonio Rodrigo Nogueira “ Minotauro”.\r\n\r\n- Maratona\r\n\r\nVanderlei Cordeiro de Lima\r\n\r\nPrincipais Medalhistas Brasileiros em Jogos Paralímpicos\r\n\r\n- Atletismo\r\n\r\nAdria Santos, Petrúcio Ferreira\r\n\r\n- Natação\r\n\r\nDaniel Dias\r\n\r\n- Judô\r\n\r\nAntônio Tenório\r\n\r\n- Bocha\r\n\r\nDirceu Pinto\r\n\r\n- Seleção Brasileira de Futebol de 5\r\n\r\nRicardo Alves, Jeferson Gonçalves\r\n\r\n- Ciclismo\r\n\r\nLauro Chaman\r\n\r\n- Halterofilismo\r\n\r\nEvânio Rodrigues\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4120/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 4120/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Lazaroni, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Gustavo Tutuca, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Wagner Montes e Zaqueu Teixeira que “ ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, João Peixoto, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Jorge Fellippe Neto, Benedito Alves, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Marcelo Simão, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4127/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma da alínea “e”, inciso I, do Art. 125 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 4127/2018, que AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Osório, Cidinha Campos, Danielle Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 124/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCumprimentando-o, Venho, por meio deste Comunicar a V. Exª. a Licença do Deputado Marcos Muller (PHS), a partir do dia 16 de Maio (pelo período de 15 dias), para tratamento de saúde, conforme orientação médica.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.493-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 415/2018, QUE “REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO ATO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA SOBERANIA NACIONAL, E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n( F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Ato em Defesa do Estado Democrático de Direito e da Soberania Nacional, e entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. Roberto Requião de Mello e Silva.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 415/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 416/2018, QUE “SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n( F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Juiz Dr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Presidente do III Tribunal do Juri.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 416/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO; 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM; 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 417/2018, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBTI+”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n( F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Celebração do Dia Mundial do Orgulho e Cidadania LGBTI+.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 417/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 418/2018, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A JOSÉ MARMO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n( F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes Post-Mortem a JOSÉ MARMO DA SILVA da RENAFRO/Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 418/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 420/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CONSUL-GERAL DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Cônsul-Geral da China no Rio de Janeiro Li Yang.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 420/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 421/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Yuan Aiping.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 421/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 423/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 423/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 424/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO ANDRIOTTI”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Marcelo Andriotti.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 424/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n4387 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias junto ao IBGE para a quantificação das pessoas com visão monocular residentes no Estado.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n4315 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Mesquita, providências necessárias a dragagem e limpeza do Rio Dona no bairro da Vila Emil. \r\n\r\n4372 - SOLICITA ao Departamento de Estrada e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a construção de um quebra-molas ou redutor de velocidade na RJ-160 nas proximidades do número 605 no município de Cordeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Centro (Auditório Senador Nelson Carneiro)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2109008"
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                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (58), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 599/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação Final, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DENOMINAR VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3804/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é sobre três emendas da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1 e 2, com Subemendas; e favorável à Emenda 3, integral. A Subemenda à Emenda 1 modifica a ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuam Imei, a registrarem o crime de roubo ou furto ocorrido no território estadual imediatamente na delegacia de polícia”. \r\n\r\nA segunda Emenda: “Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam Imei, deverão comunicar no prazo de 24horas à delegacia de polícia civil todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados”. \r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3804/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das emendas : Deputada Martha Rocha (nºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame três emendas de plenário ao projeto de lei nº 3804/2018 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário foram apresentadas pela própria autora da proposição e respentam aprimoramento da matéria, porém se faz necessário a elaboração de subemendas para retirar a expressão “localizadas ou não no Estado do Rio de Janeiro”, afinal é indiscutível que esta Casa de Leis tem sua competência restrita ao Estado do Rio de Janeiro, não sendo legítima a iniciativa de leis criando obrigações legais a outros Estado da Federação.\r\n\r\nPor esta razão, apresento as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) A REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Delegacia de Polícia Civil todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nDesta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMEMNDA Nº 03 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3804/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tinha uma preocupação, mas já foi atendida pelo parecer da CCJ. Eu havia conversado com o mandato da Deputada Martha Rocha e disse que estava faltando na segunda emenda a palavra furto, mas já foi incluída. Trata-se de excelente projeto e acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4068/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer ao PL 4068/2018 é com base em uma lei que já existe, da sacola plástica. A única coisa que a Deputada Cidinha Campos deseja é que essa lei seja amplamente divulgada. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni (Pausa). \r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. (Pausa)\r\n\r\nExistem emendas? Existem emendas da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há duas emendas. A informação é de que são de Osório e Carlos Minc. Peço à Deputada Cidinha que converse com os autores das emendas para ver se podemos incorporá-las ao parecer ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espere, deixe eu ver qual é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... para que possamos, em discussão única, aprovar logo agora a matéria. \r\n\r\nDeputado Rosenverg, faça o favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nA Presidência vai... \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos passar para o próximo PL...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Já que V.Exa. fez referência a mim, enquanto decidem, quero fazer uma observação. \r\n\r\nEu, ontem, falava na tribuna a respeito da BR-101, do trecho entre Manilha e a Avenida do Contorno. São 14 saídas à direita e 14 à esquerda. Estamos sob intervenção federal na área da segurança pública. A minha reclamação - citando Cabo Frio, hoje, por exemplo, Tamoios está com o comércio fechado - é com relação à segurança pública estadual. Falei com o Secretário de Segurança, falei com o comandante do 25º, que está fazendo um excelente trabalho na região. \r\n\r\nNa BR-101, onde atua a Polícia Rodoviária Federal, por dia, são mais de dez assaltos, há arrastões. Não vemos nenhuma ação das forças federais da intervenção que se iniciou há mais de 60 dias. São 14 saídas à direita e 14 à esquerda numa rodovia totalmente fiscalizada por um sistema de câmeras. Até hoje ninguém foi preso e o cidadão de São Gonçalo, de Niterói, do interior todo dia é vítima de assaltos e arrastões. É um absurdo! Fica aqui este alerta ao comitê de intervenção: está na área federal, ao menos isso! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A rodovia é federal, mas há uma questão, a Dra. Martha conhece bem, de jurisdição e competência. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - A jurisdição é da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas a competência, se usam uma das saídas, também é da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Se fecham as entradas, se fiscalizam as entradas, é de competência dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Acontece dentro da BR!\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, trago para V.Exa. e para todos os Deputados a notícia de hoje a população de Angra dos Reis foi às ruas, numa grande mobilização, pedindo paz, pedindo segurança. Solicito a V.Exa., que ora preside o Poder Legislativo, e também à Deputada Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que possamos fazer uma agenda do comitê que foi tirado da sociedade civil local angrense, e possamos estar com o Secretário de Segurança numa agenda específica para discutir quais são as estratégias que a Secretaria de Segurança irá adotar para a redução da violência e da criminalidade em Angra dos Reis. \r\n\r\nEntão, deixo aqui o registro e o nosso apoio à essa mobilização, a esse movimento social que foi feito hoje na Cidade de Angra. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência quer comunicar ao Plenário, aos Deputados e Deputadas, que logo mais, às 18h30, faremos uma reunião com o Governador, no anexo do Palácio, com alguns sindicatos - SINDITANQUE, SINDICARGAS -, são mais de dez sindicatos para que possamos tentar um acordo de uma pauta mínima que eles estão exigindo. Então, todos estão convidados: às 18h30, hoje. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quando eu cheguei ao Plenário, Sr. Presidente, já tinham sido votados os dois Projetos de Resolução: o meu, cuja aprovação agradeço muito. Eu tinha falado com o Marquinho, Sr. Presidente, para, na Redação Final, só tomar cuidado na ementa que é “altera a resolução tal, tal, tal, que cria o Fórum Permanente, para denominá-lo Vereadora Mariele Franco”. Só essa correção na Redação Final. Nada demais. \r\n\r\nQuero também consignar aqui, com todo o respeito, o meu voto contrário ao Projeto relativo à bolsa de reforço escolar. Gostaria que ficasse consignado o meu voto contrário a esse primeiro Projeto de Resolução. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignado voto contrário em relação ao primeiro Projeto de Resolução. O Deputado Marcelo Freixo também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Flávio Serafini, Osório e Dr. Julianelli também. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós chegamos a um acordo com relação ao meu Projeto, e eu acato a Emenda do Deputado Osório, porque melhora o Projeto. E o Deputado Minc está de acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, Deputado Comte. A informação é de que são duas Emendas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A do Minc, ele abre mão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, ele abre mão? \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Abriu mão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele abriu mão. Então, o Deputado Minc retira e vai ficar prejudicada a do Osório, que ele mesmo vai incorporar no parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nNa verdade, chamei atenção da Deputada Cidinha, porque aconteciam duas Emendas, então, vou chamar os trabalhos à ordem e vou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, antes, porém, no Projeto de Resolução n° 599, também consigno o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstamos retornando o PL n° 4068, Deputado Luiz. Aí, ele dá pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. É porque ele assim o quis, mas V.Exa... Eu chamei os trabalhos à ordem para colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Zeramos. Voltamos ao primeiro parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu dei o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu não estou examinando Emenda nenhuma. Elas deram entrada agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço que ouça antes o parecer da Economia, que está acordado, e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente vai acompanhar o parecer da Economia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar a Deputada Cidinha Campos pela relevância do Projeto. Vai em linha com o objetivo desta Casa de evitar sacolas plásticas no meio ambiente. E a nossa Emenda é uma Emenda Modificativa, Sr. Presidente, ao Artigo 1°, que passaria a ter a seguinte redação: “Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar em seus encartes promocionais distribuídos nos estabelecimentos comerciais e com letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho 13, e nos sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho 20, o previsto nos Incisos I e II, e no caput do Artigo 3º da Lei Estadual 5.502, de 15 de julho de 2009. Essa seria a única Emenda Modificativa. Emenda modificativa ao Artigo 1º, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4068/2018.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgar com destaque em caso e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502 de 15 de julho de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanha o parecer do Deputado Carlos Osório na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Retiro a minha Emenda, numa combinação com a autora. \r\n\r\nE lembro que já foi aprovado por todos um projeto, eu já pedi a V. Exa. que está na redação final da redação final, para votarmos na semana que vem a redação final, final, final, do projeto ao qual a Deputada Cidinha Campos se refere. Como este que vamos aprovar dá um prazo, o projeto da Deputada Cidinha Campos explica que exatamente nesse prazo de um ano tem que haver essa observação. Portanto, são complementares a lei da Deputada Cidinha Campos e a lei que vamos votar em Redação Final. \r\n\r\nParabenizamos a autora, acompanhamos o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e retiro a minha Emenda. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, para agradecer a Emenda do Deputado Carlos Osório que melhora o projeto.\r\n\r\nE para fazer um apelo. O senhor estará hoje com o Governador? Eu não poderei ir, porque o meu pé está contundido, eu e o Neymar. É para fazer um apelo ao Governador porque no Rio Imagem, eu estava falando com o Deputado Wagner Montes agora e ele vai fazer um exame caríssimo, que é o exame de pet scan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu ontem tive esse problema e fiquei sabendo que está tudo pronto, faltam três para quatro milhões para encerrar uma obra. Houve um problema, o equipamento está comprado...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está comprado há um tempão. Desde o Governo passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Inca tem um desses que está parado também. O Estado não tem. Público não tem.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso é um absurdo. Tanta gente precisando desse exame e o equipamento que custa uma fortuna parado no Rio Imagem. \r\n\r\nGovernador, solta a grana que precisa botar em uso, senão vai ficar obsoleto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Custa três mil reais um exame fora. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 440-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2175-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1575/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO O TEOR DA LEI 6.208, DE 16 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, JOÃO PEIXOTO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2619/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2796/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS E ROSANGELA GOMES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, FARID ABRÃO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sr. Deputado Zito, somente agora lembrei que a Deputada Rosângela Gomes também é autora. Proponho retirarmos o Projeto de pauta para reapresentarmos outro com V.Exa., já que tem um Projeto parecido. Vou propor o seguinte: está em 1ª Discussão; na 2ª Discussão, fazemos um Substitutivo de autoria de V.Exa. para que possamos acatar a ideia de seu Projeto de Lei. \r\n\r\nPeço perdão porque, da minha parte, estava tranquilo. Está bom? Muito agradecido, Deputado Zito. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2823/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a cidade de Nova Friburgo é a maior produtora de flores de porte do Estado do Rio de Janeiro. É a cidade das flores, ainda que, em suas praças, não existam flores. A Prefeitura tem que ficar atenta a isso; é uma função da Prefeitura. Mas isso tem um simbolismo muito grande. Também é uma cidade romântica; é uma cidade que faz toda diferença. \r\n\r\nMas quero falar, diretamente, dos produtores de flores, que estão passando por uma grande dificuldade. Eles abastecem a capital Rio de Janeiro. Há uma perseguição da Cadeg com os produtores de flores. Eles têm um espaço próprio na Cadeg, e lá estão insistindo em tentar tirar esses produtores de flores daquele espaço que, historicamente, é deles. \r\n\r\nQuero fazer aqui um apelo à esta Casa, um apelo a todos que tenham qualquer influência na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no condomínio Cadeg: não deixem os nossos floricultores serem expulsos da Cadeg. \r\n\r\nDiga-se de passagem, já cobram altas taxas deles. As informações que temos é de que há interesses comerciais por trás da tentativa de expulsá-los. O espaço da Cadeg é dos floricultores, e nós temos que lutar por isso. \r\n\r\nAliás, na próxima segunda-feira, às 14horas, a Comissão de Agricultura, atendendo a um pedido do Deputado Dr. Julianelli, que está nessa batalha também, realizará uma audiência pública para tratar diretamente desse tema da expulsão dos floricultores da Cadeg e, também, tratar da posição do Estado em oferecer um espaço que eu considero absolutamente inadequado. Na verdade, é uma solução tacanha, uma solução sem profundidade, jogá-los para qualquer canto. Os floricultores de Nova Friburgo merecem respeito. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Aproveitando que o Deputado Wanderson Nogueira ainda está em êxtase pelo aniversário de 200 anos de Nova Friburgo, a Cidade do Amor, como também é conhecida, parabenizo a cidade, agradecendo-a, por ter brindado este parlamento com dois grandes floristas: Deputados Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Seguindo a fala do Deputado Wanderson Nogueira, segunda-feira, a Comissão de Agricultura vai debater a situação dos floristas, dos produtores de flores, que são parte importante da agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro e estão tendo dificuldade no condomínio da Cadeg. Agradeço ao Deputado João Peixoto, Presidente da Comissão na época, que atendeu ao nosso pleito de convocar essa audiência pública.\r\n\r\nSr. Presidente, são 150 famílias que estão tendo dificuldades. \r\n\r\nÉ importante essa audiência pública exatamente para debater o assunto junto com o condomínio Cadeg, os floristas. Os produtores de flor vão apresentar as suas razões, os seus motivos e as suas necessidades nessa discussão. Caberá ao Cadeg, que também foi convidado, trazer os seus argumentos. O que não podemos fazer, Sr. Presidente, é deixar desamparados esses produtores.\r\n\r\nSegunda-feira, às 14 horas, vamos debater o tema. Gostaria que os Deputados envolvidos - Deputado Waldeck Carneiro, pela Economia Solidária, e Deputado Paulo Ramos, pela Comissão de Trabalho - e todos aqueles que puderem participar do debate levassem uma luz para proteger quem realmente tiver que ser protegido.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Cumprimento o Deputado Wanderson Nogueira pela iniciativa. Ontem, na Comissão de Educação, fizemos uma audiência importante sobre as escolas agrícolas. S.Exa. se lembrou da Escola das Flores, em Vargem Alta, em Friburgo, que, de fato, tem essa marca importante para o Estado do Rio de Janeiro. É um projeto simbólico que é apresentado votado no ano do bicentenário de Friburgo. \r\n\r\nSobre essa audiência mencionada pelo Deputado Dr. Julianelli, agradeço, de público, ao Deputado João Peixoto. É uma audiência da Comissão de Agricultura com a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária para tratar das condições objetivas de trabalho dos floristas, particularmente daqueles que expõem os seus produtos no Cadeg. \r\n\r\nCumprimento, portanto, o Deputado Wanderson Nogueira pela bela iniciativa no bicentenário de Friburgo e, ao mesmo tempo, registro a importância dessa audiência na segunda-feira, esperando, Deputado Comte Bittencourt, que eles possam vir, que possam chegar até a Assembleia em função da dificuldade que todos enfrentamos com o movimento nacional de caminhoneiros que atinge todo o Brasil, inclusive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, independentemente do voto do Deputado Janio Mendes e do termo por S.Exa. aqui usado, eu, como friburguense, junto com o Deputado Wanderson Nogueira, apoio e parabenizo a sua iniciativa. \r\n\r\nSr. Presidente, a questão trazida pelo Deputado Waldeck Carneiro é extremamente importante porque esse debate não vem à Casa pela primeira vez. Já discutimos a questão dos preços cobrados nos espaços públicos para os produtores de flores no Estado do Rio de Janeiro em algumas legislaturas. Precisamos suscitar esse debate na Comissão de Agricultura e chamar o Governo à responsabilidade para que dê possibilidade de acesso, considerando preços comedidos, aos comerciantes produtores de flores no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, parabéns ao Deputado Wanderson Nogueira!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, corroborando as palavras do Deputado Janio Mendes, a falta de segurança nas rodovias de chegada ao Rio de Janeiro é real, é sentida pela população. É uma covardia dessa Secretaria de Segurança, que foi trocada pelo comando dos militares, que não fazem nada. Ninguém está vendo nada. O trecho da Rodovia Presidente Dutra que passa pela Baixada Fluminense oferece risco de vida depois das 23 horas; no trecho da Rio-Petrópolis-Teresópolis, na chegada ao Rio, há risco de vida; na BR-101, Niterói- Manilha, há risco de vida. \r\n\r\nAcho que a Casa, já que eles não fazem nada, tem que fazer alguma coisa. O pessoal de Segurança, o pessoal de Transportes precisa fazer uma cobrança. Essa intervenção foi para quê? Para trocar o comando e tirar os militares que trabalhavam aqui na Casa? Essa intervenção na Secretaria de Segurança, agora comandada por generais, foi só para trocar o alto comando? Foi só para tirar os militares que trabalhavam aqui? Não estão fazendo nada, não há segurança nenhuma, ninguém vê nada. \r\n\r\nFico com medo porque se acontecer um problema com qualquer país que faz fronteira com o Brasil, vamos entrar pelo cano. Se não são capazes de dar segurança a um Estado, vão dar segurança para o Brasil? Onde estão esses generais? Estão só no quartel ou vão aparecer? A estrelinha é para quê? Só para ficar na roupa ou para mostrar que estão tendo cuidado? Cadê o patriotismo de cuidar da nossa população, que está sofrendo ameaça? Ninguém pode sair mais cedo nem chegar tarde em casa?\r\n\r\nNão assumiram? Não quiseram ser? São os ônus e os bônus - tem que se dar conta desse recado.\r\n\r\nA população está sendo agredida, está sem segurança. As Forças Armadas intervieram e têm que aparecer, têm que fazer alguma coisa. Não podem ficar escondidas, porque está pior do que antes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 689/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCELO MAGALHÃES MACHADO, MAIS CONHECIDO COMO MARCELINHO, JOGADOR DE BASQUETEBOL BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 690/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência informa que este Projeto de Resolução será republicado para incluir a coautoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 691/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICCARDO GIOVANNI - FUNDADOR DO I LOVE RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 693/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHAEL NAGY - CEO DA EMPRESA GOLF CORPORATE BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para deixar uma observação. Com essa situação da greve que estamos tendo - o senhor falou da reunião de 18 horas -, quero comunicar a esta Casa uma situação crítica que está acontecendo no interior do Estado.\r\n\r\nAqui na Capital, temos um Procon eficiente, que está patrulhando os postos de combustível que estão aproveitando a crise para abusar, cobrando preços abusivos e absurdos pelo litro da gasolina. No interior, não temos estrutura de Procon e é preciso que haja essa fiscalização.\r\n\r\nNós vamos acionar o Procon RJ para que seja divulgado um mecanismo de fiscalização no interior do Estado do Rio de Janeiro, para denunciar os postos de combustível que estão se aproveitando da situação e abusando da população.\r\n\r\nNão pode haver a majoração no litro da gasolina ou do álcool ou do óleo diesel, da forma como está sendo praticado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 694/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 410/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 411/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA - SBPC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 02, 04, 06, 07 e 08; E CON TRÁRIO ÀS EMENDAS S 01, 03 E 05; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 02, 04, 06, 07 e 08; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS S 01, 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para saber... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou votar o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Primeiro, as Emendas da CCJ lá na Comissão, depois vamos votar o parecer das Emendas, pareceres favoráveis. Ok?\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ em relação às Emendas de Plenário. Favorável às Emendas 2, 4, 6, 7 e 8. E contrário às Emendas 1, 3 e 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido, para 2ª Discussão. \r\n\r\nQuer fazer declaração de voto, Deputado Flávio? Quer fazer declaração?\r\n\r\nPerdão!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO E GERALDO PUDIM.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as galerias estão ocupadas pelos servidores do Banerj, que sofrem ao longo dos anos uma grande injustiça pela perda de direitos, mas, acima de tudo, pela não privatização, pela doação de um banco que, se existisse hoje, seguramente o Estado do Rio de Janeiro não estaria sendo submetido às agruras de uma recuperação financeira. \r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social dá o parecer favorável, esperando que possamos, antes da segunda votação, travar um debate que todos vejam.... \r\n\r\nEu vou concluir, Sr. Presidente. O projeto é de 2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De 2010.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Projeto 3213/2010. São oito anos de espera. Tenho certeza absoluta que esta Casa há de corrigir essa injustiça.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social o parecer é favorável. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor. Estou sendo informado de quem há duas emendas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Luiz Paulo, que estão presentes, se dispuseram - eu ia fazer esse registro...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...- a retirar as emendas para que possamos, antes da 2ª votação, com as representações dos servidores do Banerj, travar um debate para que o projeto possa ser, naquilo que for necessário, aperfeiçoado, fazendo justiça aos servidores do Banerj. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta os autores das emendas. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, primeiramente, não estamos discutindo aqui novamente se foi acertada ou não a privatização e a venda do Banerj. O Deputado Paulo Ramos tem razão no seu encaminhamento, mas é um debate em que a maioria daqui não estava presente à época, que foi vencido na Casa contra o pensamento de alguns que aqui estão hoje.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, é claro que vou retirar as emendas, em respeito aos ex-servidores do Banerj e em respeito, especialmente, ao Deputado Gilberto Palmares, um querido companheiro nesta Casa, mas quero registrar algumas questões preliminares. \r\n\r\nEsse projeto tramita desde 2010. Nesse período de tempo, deveria ter havido um aprofundamento do debate para que a decisão que a Casa fosse tomar em relação a esses ex-servidores do Banerj fosse sustentável. Nós estamos vendo o Rioprevidência chegar a uma situação de insustentabilidade. O Estado tirou do Tesouro, no ano passado, mais de 12 bilhões, dinheiro que não foi para a Educação, não foi para a Saúde, não foi para os serviços, para cobrir um buraco histórico no Rioprevidência. O Rioprevidência está ficando sem sustentabilidade fiscal e financeira. Colocar mais um conjunto de servidores sem nos aprofundarmos de forma responsável...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEu vou, então, manter as minhas emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu mantenho minhas emendas; não vou retirá-las. Vou manter para que possamos aprofundar esse debate...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não está havendo o respeito democrático à divergência, um direito que tem que ser do coletivo e não de alguns, e, mesmo assim, não estamos desconsiderando o direito de alguns. Queremos apenas, à luz do processo democrático e da nossa responsabilidade pública, discutir uma iniciativa que vai impactar as Contas do Estado pelos próximos 20 anos, seguramente. Não estou querendo tirar reconquista de direito de ninguém. Estou querendo, democraticamente, discutir o direito de todos os cidadãos deste Estado.\r\n\r\nNesse momento, a Educação não recebe 2,7 bilhões. As escolas estão parando, não há profissionais. Claro, a crise é de responsabilidade desse ciclo de governança do MDB, é verdade. Mas é uma crise que nós aqui, com responsabilidade pública, temos que enfrentar, porque está faltando às famílias do Rio de Janeiro, pela crise fiscal, os serviços essenciais do Estado.\r\n\r\nGalerias cheias, vaias não vão tirar a responsabilidade pública deste Plenário. Nós queremos enfrentar essa questão. Infelizmente, os autores, com todo respeito ao amigo Deputado Gilberto Palmares, não trouxeram esse debate durante esses oito anos. Não me sinto à vontade para votar uma matéria quanto a qual tenho profundas dúvidas. Não sei em quanto vai impactar o Rioprevidência, não sei em quanto! Não sei de onde vamos tirar esses recursos. \r\n\r\nEntendo a luta de alguns trabalhadores. Não é uma questão de partidarizar ou politizar ideologicamente. É uma questão de enfrentar o mundo real, o que estamos hoje enfrentando no Rio de Janeiro. De minha parte, gostem, ou não, quero dar meu voto com responsabilidade pública, independentemente dos aplausos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está em 1ª votação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares, um dos autores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero reiterar o apelo aos Deputados Márcio Pacheco e Comte Bittencourt. Deputado Comte Bittencourt, considero absolutamente qualificáveis, com o necessário debate, as questões que V.Exa. levantou, com sinceridade.\r\n\r\nInsisto no assunto porque ouso achar que, no debate, podemos trazer informações que considerem as preocupações de V.Exa., entre elas o fato de que, quando da privatização da Previ-Banerj, foram estabelecidas contas específicas. Então, faço uma solicitação, sem V.Exa., de forma alguma, abrir mão do seu posicionamento, da sua preocupação. Como é 1ª discussão e o projeto vai à 2ª, assumo o compromisso, com o fio do bigode, de não vir à 2ª discussão sem que essa questão seja mais bem discutida e ponderada com V.Exa. e os demais. É uma solicitação. \r\n\r\nObviamente, V.Exa. continuará tendo a minha amizade e o meu respeito se não a atender, mas a solicitação é que V.Exa. e o Deputado Márcio Pacheco tirem as emendas em 1ª discussão, repito, sem abrir mão das ponderações que fazem e que merecem, de fato, ser debatidas de forma respeitosa. Fica o compromisso de que até a 2ª discussão teremos a preocupação de fazer esse debate, chamando, inclusive, Comissões permanentes da Casa para que o façam. \r\n\r\nÉ uma solicitação como companheiro, como colega da Casa e também por entender que a indicação é justa. Mesmo diante do quadro de crise do Estado - pretendo, na continuidade, demonstrar isso, pois há um quadro específico desde a época da privatização da Previ-Banerj, inclusive com contas carimbadas -, ouso achar que posso, no debate, esclarecer a questão. Então, reitero o pedido aos nobres Deputados Márcio Pacheco e Comte Bittencourt de retirada das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai ouvir o Deputado Comte Bittencourt, em seguida os Deputados Márcio Pacheco e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, continuo mantendo minhas preocupações. Elas são, eu diria, importantes para esta Casa, independentemente de concordarmos ou não com a recuperação da dignidade de ex-servidores do Banerj. Temos hoje um problema a enfrentar no Rio de Janeiro e não é com falsas soluções que vamos fazê-lo. Queremos dar a essas pessoas uma resposta com sustentabilidade fiscal. Não adianta darmos com uma mão e daqui a cinco anos tirarmos com a outra. Tenham certeza de que queremos fazer o debate sério, responsável. \r\n\r\nNão tenho como negar um pedido do Deputado Gilberto Palmares. Vou me abster da votação hoje e preservar o meu direito de, em 2ª votação, depois de muito debate e apresentação de fonte, inclusive de equilíbrio fiscal e do impacto que essa lei trará para a já desequilibrada previdência pública do Rio de Janeiro, votar “sim” ou “não”. Neste momento, em respeito às galerias, vou me abster da votação e retirar minhas emendas, mas continuo desejoso de aprofundar o debate, o conhecimento e o histórico dessa matéria.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, autor de emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou autor de emendas que julgamos, depois de me aprofundar sobre a matéria, que aprimoravam e aprimoram o projeto, especialmente porque tive oportunidade de conversar com os servidores, que também não ajudaram a elucidar algumas dúvidas. Por essa razão apresentei as emendas. Mas, com o compromisso muito republicano do Deputado Gilberto Palmares e também em respeito aos servidores que se encontram nas galerias, retirarei as minhas emendas, certo de que haverá discussão sobre o projeto. Aí, quem sabe, no aprimoramento, o aprovaremos. \r\n\r\nDiferentemente do Deputado Comte Bittencourt, mas respeitando o seu posicionamento, votarei favoravelmente à matéria e, momentaneamente, retiro as emendas. Solicito a V.Exa. que entenda que nosso entendimento é para aprimorar ainda mais o projeto, dando direitos e estendendo-os a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos me citou como um apresentador de emendas. Na verdade, eu já tinha conversado antes com o Deputado Gilberto Palmares e não apresentei emenda alguma. Fui autor da divergência na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive acompanhado por V.Exa. e pelo Deputado Geraldo Pudim, dando pela constitucionalidade da matéria, o que, se eu viesse a emendar em 2ª discussão, que o faria, é que quando o Banerj foi privatizado foi previsto exatamente para o passivo trabalhista uma grande alocação de recursos que foi transformada nas famosas Contas A e B pelo excesso que tinham e os sucessivos governos - Rosinha, Sérgio Cabral - dilapidaram as Contas A e B e não capitalizaram o Rioprevidência. Então, seria a hora também de fazer um encontro de contas, porque isso acabou indo para o Tesouro e ajudou ao Rioprevidência a ter hoje o rombo em 31 de dezembro de 2017, de 11 bilhões de reais, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o nobre Deputado Paulo Ramos para terminar o voto pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, somente para dizer que todos nós temos responsabilidades. Nós temos responsabilidade com a Educação, responsabilidade com a Saúde, responsabilidade com a Segurança Pública, responsabilidade com tudo aquilo que vem sendo dilapidado por administrações que optaram pelo Estado mínimo, transferindo para a iniciativa privada responsabilidades públicas que devem ser vistas como intransferíveis. É óbvio que nós temos que respeitar todos os posicionamentos, mas nós não podemos ouvir aqui, e eu tenho que fazer este registro, que não há recurso para a Educação, não há recurso para a Saúde, não há recurso para outras áreas do serviço público e que a falência do Estado ou as dificuldades do Rioprevidência devam ser enfrentadas so lapando ainda mais direitos que foram suprimidos dos ex- servidores do Banerj. É isto que nós não podemos! (Palmas) O debate consiste, isto sim, em encontrar os verdadeiros e legítimos caminhos para recuperação das finanças estaduais, porque fica a impressão, quando alguns se manifestam, que alguns estão preocupados com a Educação e outros não estão, ou não estão igualmente preocupados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós estamos igualmente preocupados com a recuperação das finanças do Estado e somos contrários a esse processo de desmonte do Estado e os recursos estão aí, nas sonegações, nos favores fiscais. Ali é que devemos recuperar os recursos. Agora, estabelecer esse tipo de conflito e não se recuperar direitos que foram perdidos pelos servidores do Banerj como se isto fosse contribuir para que não haja recurso para a Educação, isto é uma grave manipulação com a qual não podemos concordar. (Palmas)\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Sr. Presidente, o voto é favorável e ainda entendendo que esse debate, ao ser aprofundado, vai revelar inúmeros outros desvios do serviço público, na administração pública. Os servidores do Banerj sofrem até hoje por prejuízos que forma causados e merecem a recuperação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Precisamos votar a pauta. A declaração de voto será no final da pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Quero declarar o meu voto. Não vai ser favorável, quero explicar e quero fazer, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema algum. V.Exa. tem todo o direito. Vou falar o que é importante para os autores deste Projeto. Estou colocando todos os Projetos na Pauta, com pendência de parecer de 2003, 4, 6, 8. 10. Assim, para evitar os debates, não vamos mais colocá-los na Pauta. Então, peço a V. Exa. que faça sua declaração.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou declarar o voto ao final, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao final, por favor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Em votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão, com abstenção do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente quero fazer a minha declaração de voto. Vou acompanhar o voto de abstenção do Deputado Comte Bittencourt e reitero as preocupações que ele apresentou a este Plenário. \r\n\r\nVivemos um momento de dificuldade no Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto precisa ser melhor debatido. Precisamos conhecer o impacto que ele terá nas contas públicas e todo o racional da concessão e da aprovação desta Lei. Por isso o meu voto é pela abstenção para analisar, com mais profundidade, a matéria e dar a minha votação final em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero ressaltar a importância do Projeto do Deputado Carlos Minc, que quer impedir as chamadas microesferas de plástico, altamente poluentes. \r\n\r\nEu tinha observado as Emendas feitas na Comissão de Saúde Ambiental, pelo Deputado Dr. Julianelli e tinha preparado um parecer específico, mas a Comissão de Saneamento Ambiental se debruçou sobre o tema e fez audiência pública. Então, quero manifestar o meu parecer é favorável à matéria e vou acompanhar, mais adiante, as disposições da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável, Deputado? Não vai fazer Emenda? Ah! Só no meu projeto que ele faz.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em homenagem a V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, é o PL 2315, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida as galerias para que fiquem por mais cinco minutos, para ouvirem as declarações de voto, dos autores do PL, por favor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidinho, Sr. Presidente, é muito rapidinho. \r\n\r\nEsses produtos são os principais causadores da poluição marinha e do asfixiamento de peixes e algas. Vários países da Europa já os proibiram. Houve essa audiência na Comissão de Saneamento Ambiental. Os próprios empresários estavam presentes. Algumas multinacionais que estão aqui no Brasil, na Europa, já não usam mais porque lá está proibido, e continuam usando aqui. Pediram esse prazo, que foi dado, de 18 meses - o Deputado Dr. Julianelli apresentou. Estavam presentes representantes de universidades, o Professor David Zee. Não vai haver choradeira porque eles próprios estavam e aprovaram esse prazo. Vai ser muito importante para a fauna marinha e para o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, muito rápida. Peço que V.Exa. retire de pauta o Projeto 1615/16, para que seja republicado com os nomes dos Srs. Deputados Fabio Silva e Márcio Pacheco como autores do projeto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. está pedindo para retirar, né?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Isso, para retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Fabio Silva e Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Isso, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência avisa que já há, até o momento, 18 emendas. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sem problema.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2551/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, é verdade.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 2551/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, dispõe sobre a garantia de realização, por parte das maternidades, hospitais, instituições e similares, da rede pública estadual, do exame do estudo cromossômico, denominado de teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas. \r\n\r\nCom certeza, esse é um projeto de enorme relevância. As doenças genéticas estão sendo amplamente debatidas com a sociedade. É necessário que o Sistema Único de Saúde e a rede pública estadual tenham a capacidade de realizar esse teste, decisivo para separar uma doença genética da outra - o teste cariótipo. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, por gentileza, peço também colocar como autor o Deputado Rosenverg Reis no Projeto de Lei 1615, aquele que o Deputado Filipe Soares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer a retirada e vou republicá-lo, quando chegar a ele. Há até o momento 18 emendas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais o Deputado Rosenverg, é isso? Rosenverg Reis, Fabio Silva e Marcio Pacheco.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2903/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco apresentou três emendas. Falei com os outros coautores, há acordo em relação a essas emendas. O Deputado falou com o Deputado Luiz Paulo, que no seu parecer vai incorporar as emendas. Ele vai retirá-las e vão ser incorporadas no parecer. \r\n\r\nEra esta a explicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai incorporar as emendas aos pareceres, é isso? \r\n\r\nSão três emendas até o presente momento. \r\n\r\nVou chamar as Comissões. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pega as emendas, deixa estabelecer os autores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já estão aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já estão em mãos. \r\n\r\nNa verdade, quero retirar as emendas e fazer uma proposta ao Deputado Luiz Paulo, ao dar o parecer. A correção é acrescentar o termo “diversidade cultural”. Uma das emendas está nas mãos do Deputado Luiz Paulo. S.Exa. faz a leitura, se V.Exa. o permitir, a incorpora ao texto e eu retiro as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Informo aos autores e aos Deputados presentes que há um grupo se reunindo, capitaneado pela Secretária de Cultura e pela Funarj, juntamente com Martinho da Vila. Está andando a Academia Brasileira do Samba, já, já. Deputado Eliomar Coelho, Academia Brasileira do Samba. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar da minha simpatia, não vou incorporar nada. A sugestão não está acatada. \r\n\r\nVamos dar parecer pela constitucionalidade, com três emendas. A primeira modifica o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A política prevista no caput deste artigo 1º está em conformidade com a Lei 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura no que tange aos seus princípios e diretrizes, aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial ao eixo temático. \r\n\r\n2 - Cultura, patrimônio, memória e suas diretrizes.\r\n\r\n2.1 - Valorizar as expressões artísticas e culturais. \r\n\r\n2.2 - Formular e implementar políticas culturais e setoriais. \r\n\r\n2.3 - Proteger a memória e o patrimônio cultural.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA segunda emenda modifica o inciso VIII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VIII - Valorização da participação das mulheres nas variadas áreas da produção artística e econômica do samba.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFinalmente, a modificação do inciso I do artigo 2º: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O inciso I passa a ter a seguinte redação: valorização das identidades e do pluralismo cultural do samba.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2903/2017 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, que estabelece a política estadual de promoção, salvaguarda, fomento e incentivo ao samba fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense, com o objetivo de valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer o gênero musical. \r\n\r\nA Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense está em conformidade com a Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura”, no que tange aos seus princípios e diretrizes.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ………..\r\n\r\nParágrafo único: A política prevista no caput do artigo primeiro está em conformidade com a Lei 7035 de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, no que tange aos seus princípios e diretrizes; aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura; bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial com o eixo temático 2 - Cultura, Patrimônio e Memória, e suas diretrizes: 2.1 - Valorizar as Expressões Artísticas e Culturais, 2.2 - Formular e Implementar Políticas Culturais Setoriais e 2.3 - Proteger a Memória e o Patrimônio Cultural.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ………...\r\n\r\nI - valorização das identidades e do pluralismo cultural do Samba; \r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ………...\r\n\r\n…………..\r\n\r\nVIII - valorização da participação das mulheres nas variadas áreas da produção artística e econômica do Samba.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 2903/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só pedindo substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Forma final de Redação. Mas não pode, porque é a 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Infelizmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação do Vencido. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu sou coautor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. É para homenagear V.Exa. \r\n\r\nO Deputado André Lazaroni está licenciado. \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. estava um pouco distraído e eu falei rapidamente. Há um grupo de trabalho se reunindo para fundar a Academia Brasileira do Samba, capitaneado por Martinho da Vila.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal.\r\n\r\nBom, e também, a partir de agora, Martinho da Vila e Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E André Ceciliano. \r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani, V.Exa. pode abrir mão para que o nosso Deputado Eliomar Coelho dê o parecer pela Comissão de Cultura?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Não, eu tenho que começar dando o parecer parabenizando e elogiando exatamente os autores deste Projeto. \r\n\r\nO alcance é fundamental! A promoção, a valorização, o samba! Ontem defendemos aqui o MIS, que guarda todo o acervo em relação à cultura da música popular. \r\n\r\nEntão, é louvável o Projeto e o parecer é favorável, não poderia ser diferente. Não é uma questão de uma dívida, mas - digamos - é uma homenagem que a Casa Legislativa presta, exatamente, ao samba fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro. É autor. \r\n\r\nConvido o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO parecer da CCJ foi com Emendas.\r\n\r\nO Deputado Dica está feliz!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. Favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável com aplausos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cadenciado!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Parecer, no mérito, Sr. Presidente, é favorável com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nE viva o samba de raiz!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência aproveita o momento e chama a atenção dos Srs. Deputados, na próxima terça-feira, às 13 horas, faremos reunião de líderes. Vamos discutir o Projeto da Controladoria e às 14 horas receberemos o alto Comando dos Bombeiros e da PM para discutir algumas Mensagens virão aos poucos à Casa. \r\n\r\nEntão, às 13 horas, Controladoria, e às 14 horas reunião com PM e Bombeiros. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, vai anunciar, Deputado?\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem, se V.Exa. permitir. \r\n\r\nNós estamos num momento muito delicado com essa greve dos caminhoneiros. Há que se ter um posicionamento da Alerj. \r\n\r\nSabemos que o movimento é justo, nós somos favoráveis a abaixarem o preço. Realmente, no Brasil, os preços são exorbitantes, os caminhoneiros sendo quase que assaltados, trabalhando de graça, o preço do frete não dá para pagar os combustíveis e os pedágios. \r\n\r\nA Alerj tem que se posicionar, com respeito ao Governo Federal, para ajudar a intervir nessa situação, porque hoje já começam a faltar alimentos na casa dos cidadãos, já não se tem o combustível, já estão faltando aos seus empregos. E entendemos também que esta Casa representa o povo e não só o povo e, principalmente, o povo do Estado do Rio de Janeiro, para ver como o Governo Federal pode intervir. \r\n\r\nEssa greve, nós entendemos legítima, mas também não pode ficar prejudicando toda a população do nosso Estado. \r\n\r\nSaiu um documento do Governo Federal para resolver de imediato e resolver atendendo às reivindicações, aquelas possíveis para esses caminhoneiros, esses profissionais que sofrem nas estradas e que levam o Brasil ao progresso, que levam o Brasil para frente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, eu anunciei, no início da Sessão, que iremos realizar uma reunião hoje, no final do dia, às 18h30, no Anexo do Palácio, com mais de dez sindicatos de transportadoras e trabalhadores laborais.\r\n\r\nNo ano passado fizemos algumas reuniões com esse grupo, inclusive, houve uma paralisação e, com uma pauta mínima, conseguimos desobstruir, na ocasião, a distribuidora de petróleo.\r\n\r\nDe lá para cá, foram realizadas mais de 15 reuniões. Realizamos, anteontem, uma reunião na Fazenda. Acredito que teremos notícias positivas, pelo menos para o Rio de Janeiro, no final da noite. Vamos à reunião e todos os Deputados estão convidados.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação a esse assunto, eu gostaria de informar que estarei presente nessa reunião e dizer que a situação está se tornando crítica para o nosso Estado. A própria Cedae acabou de informar que existe risco no abastecimento de cloro e de sulfato para Guandu, o que poderia levar, inclusive à paralisação no fornecimento de água, uma vez que essa carga está paralisada em nossas estradas.\r\n\r\nUrge que se encontre uma solução. Estarei presente nessa reunião, acompanhando V. Exa., às 18h30, no Palácio Guanabara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No dia de ontem, com a reunião do PCCS, fui informado pelo Governador que havia um problema com os caminhões que estavam levando produto químico para a Cedae. Eu me comuniquei com dirigentes sindicais, que estão à frente, na verdade, a parte patronal e, imediatamente, eles se dispuseram a abrir o caminho para os caminhões que estavam chegando ao Guandu.\r\n\r\nMas havia um problema, em Minas Gerais: um piquete na fábrica de produtos químicos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para acrescentar uma ou duas informações, ressaltando a importância dessa iniciativa, da iniciativa dessa reunião, porque o quadro é muito grave, para dizer que além dessas rodadas de reuniões, das quais V.Exa. fez menção, houve várias outras, aqui na Assembleia, e V.Exa. sabe, com esses sindicatos sobre a questão do roubo de cargas. Fizemos várias rodadas de reuniões, audiências, projetos de lei foram apresentados, porque além do problema agora do combustível, esse é um segmento que vem sofrendo, demasiadamente, com o problema do roubo de cargas, com a violência, particularmente no Estado do Rio de Janeiro, em áreas como o Chapadão, Pedreira, Salgueiro em São Gonçalo.\r\n\r\nPortanto, não tem faltado diálogo, nesta Casa, com esses segmentos. É bom lembrar, fazendo esse destaque.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Bruno Dauaire, jovem e intrépido jurista, vai ter um pouco de paciência para ouvir os fundamentos do meu voto, sem que eu entre no que está escrito, nos princípios constitucionais, etc, etc.\r\n\r\nNa verdade, o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, Deputado Bruno Dauaire, é como se fosse a Lei Orgânica, àquela época, do Tribunal de Justiça, no momento em que se fez a fusão, 15 de março de 1975, período da ditadura, Decreto-Lei, que, até hoje, apesar de eu ter insistido muito, não se transformou numa lei complementar, como assim deveria, porque o embate, no próprio Judiciário, para modificar isso é muito grande.\r\n\r\nNa época quem presidia esta Casa - não me lembro se era o Deputado Jorge Picciani ou o Deputado Paulo Melo - o Poder Judiciário era presidido pelo Desembargador Murta Ribeiro e era Corregedor o Desembargador Zveiter, que veio a se tornar Presidente. Foi mandado um projeto de lei para esta Casa pelo Judiciário alterando com substantivo aumento os emolumentos e as taxas. \r\n\r\nFui designado relator na Comissão de Constituição e Justiça. Sustentei que o projeto era inconstitucional por vício de iniciativa. Por quê? A primeira lei de taxas e emolumentos criada no Estado do Rio de Janeiro pelo líder maior do seu partido quando Governador, Garotinho, em associação com o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, cujo nome não lembro mais, foi um projeto de lei em conjunto. Por quê? A iniciativa, por causa do decreto lei, cabe ao Judiciário, mas, como se trata de taxas e emolumentos, não pode o Poder Judiciário legislar sobre tal assunto. Só o pode o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Então, esse é um tipo de projeto que tem que ter as duas assinaturas: do Chefe do Judiciário e do Chefe do Executivo, ou do Chefe do Judiciário e do Chefe do Legislativo. \r\n\r\nQuando o Deputado Dauaire me der atenção, continuo. Estou fazendo essa fala enorme em deferência a ele.\r\n\r\nFui chamado pelo Presidente do TJ; fui chamado pelo Corregedor, e jamais alterei minha posição. Ainda disse a eles: “Os senhores serão derrotados na CCJ, Desembargadores que são, pelo voto de um engenheiro”. No dia da votação, eles retiraram o projeto, porque o Governador, à época, Sérgio Cabral, e o Presidente, à época, Jorge Picciani - agora lembrei -, se negavam a assinar o projeto, porque os aumentos eram extorsivos, até atingir a Constituição sob o ponto de vista do tamanho. \r\n\r\nDe lá para cá, esta Casa jamais acatou um projeto do Executivo que fale sobre taxas e emolumentos sem ter assinatura de um dos Chefes dos Poderes. Então, é algo de que não posso abrir mão. Por quê? O senhor, de per si, como Parlamentar, representando o Parlamento, não tem iniciativa para alterar o Decreto Lei nº 5. Só tem essa iniciativa o Poder Judiciário. O senhor quer liberar de pagamento de taxas e emolumentos os próprios advogados. Não digo que o seu pleito não tenha caráter de justeza, mas o senhor tem que convencer o Chefe do Judiciário a assinar esse projeto com o Legislativo.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, apresento o voto escrito pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço a atenção do autor. Estava tentando fazê-lo entender que é melhor o projeto sair de pauta agora, porque não tem quórum. Vai cair a pauta. Estamos aqui para votar inclusões. \r\n\r\nFaço um apelo ao Deputado Bruno Dauaire: que retire esse projeto hoje - faço-o retornar na próxima semana -, senão, vai cair a pauta e não vamos votar. Pode ser assim, Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, perfeitamente. Não há problema algum em retirarmos o projeto de pauta. Só queria que, quando voltasse, fosse republicado com os outros dois coautores: Deputado Márcio Pacheco e Deputado Zaqueu Teixeira. Agradeço o voto do Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere um momento. Se ele concordar, vou ter que chamar os trabalhos à ordem para consultar o relator da CCJ, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o jovem e intrépido parlamentar e advogado quer dar uma pernada num antigo Deputado. Se ele me der uma pernada, vou cair e vou me machucar. Ele pretende dar coautoria ao Deputado Zaqueu Teixeira, que é membro da CCJ. Ora, eu não nasci...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele está impedido de votar. O Deputado Zaqueu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não está impedido de votar, de jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, é voto em separado. É verdade, está certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, Sr. Presidente, hoje eu sou o relator; na próxima Sessão, posso não sê-lo - pode sê-lo o Deputado André Lazaroni. Assim, como relator, já deixo na Mesa, até para que seja rebatido, o meu voto como relator ou o meu voto em separado, para que aqueles que queiram defendê-lo o conheçam, peguem a minha fala no dia de hoje e possam votar com seus níveis de consciência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero aproveitar a fala do Deputado Luiz Paulo, que, na semana passada, numa discussão, numa questão de ordem que fiz, me chamou de Bruno Garotinho Dauaire. Hoje, Deputado, percebendo as galerias lotadas mais cedo, posso chamá-lo de Luiz Paulo Alencar.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito também para fazer uma ressalva: de forma alguma, Deputado Luiz Paulo, quando chamei o companheiro Zaqueu Teixeira para fazer parte do nosso projeto, foi porque S.Exa. abrilhantou ainda mais a defesa da constitucionalidade da matéria, trazendo mais um argumento que demonstra que possuímos iniciativa e legitimidade para legislar sobre essas questões. O artigo 61 da Constituição Estadual deixa bem clara a competência privativa do Tribunal de Justiça. Se observarmos os incisos que compõem o artigo, não há nenhuma função privativa relacionada à taxa judiciária. \r\n\r\nMais um argumento, Sr. Presidente, com relação à execução de honorário advocatício: os honorários, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, ganharam natureza alimentar. Então, é mais do que justo e meritório, Sr. Presidente, que o advogado não seja cobrado para executar uma verba de natureza alimentar que é de direito do próprio advogado.\r\n\r\nSr. Presidente, faço questão de, na semana que vem, continuar combatendo aqui e agradecendo ao Deputado Luiz Paulo o voto. Ressalto que esse projeto é inteiramente constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu ouvir...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É pela ordem, realmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se ele não retirar o parecer não vai adiantar nada, se ele não retirar o Relator original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou flexível. Eu disse a V.Exa. que eu estava retirando o parecer, mas já o entregava à Mesa e que, na futura reunião, ele será o parecer do Relator ou do voto divergente. Isso para que aqueles que acham que é constitucional leiam e reflitam. Estou retirando, não quero que minha vontade prevaleça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Embargo de gaveta. Vai ficar aqui o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dizer ao jovem e intrépido Deputado e jurista que, quando essas galerias estavam cheias de ex-funcionários do Banerj - ouviu, Deputado Bruno? - V.Exa. lembrou do falecido ex-Governador Marcello Nunes Alencar. Sempre que V.Exa. desejar me chamar de Deputado Luiz Paulo Marcello Nunes Alencar, ficarei muito honrado, já que fui Vice-Governador de S.Exa. \r\n\r\nQuero também dizer, para fazer justiça ao jovem e intrépido Deputado Bruno Dauaire, que era muito menino na época da privatização do Banerj, que quem interveio no Banerj foi o então Ministro da Fazenda, o revolucionário Ciro Gomes - Ministro, à época, de Itamar Franco. O Estado do Rio de Janeiro fez o edital de licitação, mas quem comandou toda a intervenção foi o Banco Central - por isso, nasceram as Contas A e B, que foram financiadas pela União. O Deputado Bruno Dauaire, como é um admirador profundo do pré-candidato Ciro Gomes, se esqueceu disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o parecer foi retirado e está retirado o Projeto de Lei 3123.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero esclarecer se realmente o PL 1615, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e outros, foi retirado a pedido dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pedido de um dos autores, e com a inclusão dos Deputados Rosenverg Reis como autor, Fabio Silva e Márcio Pacheco, foi retirado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Porque eu tinha várias Emendas em relação a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até agora são 26.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ROTA DO CICLISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é totalmente constitucional. Estou aqui tentando puxar na minha memória, porque parece que a Deputada Ana Paula Rechuan já apresentou alguma coisa a ver com ciclismo, etc., que não sei se guardava similaridade com este; não tive tempo de ver bem, mas acho que foi um Projeto específico somente. Assim, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o incentivo ao ciclismo no Estado do Rio de Janeiro deve ser o interesse da sociedade e de todos. Pela Comissão de Transportes, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, a Deputada Márcia Jeovani. Designo o Relator especial, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ciclismo, inclusive na discussão de mobilidade urbana e de esportes, deve ser incentivado. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai declarar voto, Deputado? Nós pedimos, porque estavam as galerias cheias, eu acabei prejudicando o autor Gilberto. Deixa, vamos colher rápido aqui, porque faltam mais dois projetos só.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1615/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Matéria está retirada de pauta a pedido do autor. E peço atenção à Assessoria, o autor pediu para que incluísse os Deputados Rosenverg Reis, Fabio Silva e Márcio Pacheco. Então, republicando, sem compromisso do retorno à pauta. Já dizendo, tem 26 Emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de o Deputado Zaqueu Teixeira ter feito uma aliança com o Deputado Bruno Dauaire para me dar uma pernada, não vou fazer o mesmo com ele, nem também chamá-lo de intrépido, porque ele não o é. \r\n\r\nO Deputado pretende que, quando o proprietário fizer a venda do seu veículo, haja a alteração imediata num cadastro do Detran, dando o prazo para quem comprou de 30 dias para fazê-lo. Para quê? Para que, quando emitir IPVA, não emita IPVA em nome de quem era o dono originário. \r\n\r\nApesar de a minha Assessoria ter preparado um parecer pela inconstitucionalidade, eu divirjo da minha Assessoria, considerando o projeto bom, oportuno, dá transparência e facilita a vida do consumidor, do cidadão. Meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho dar o parecer ao Projeto de Lei 3325/2017 que dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA -, após a comunicação de venda do veículo.\r\n\r\nEu tive uma preocupação com esse Projeto de Lei, na primeira vez que o avaliei, de que essa vedação de cobrança do IPVA ao dono original do veículo pudesse causar um buraco na cobrança do tributo, ou seja, o dono original não podia ser cobrado, o dono posterior ainda não tinha o carro em seu nome e isso poderia gerar algumas demandas e com perda de arrecadação do Estado.\r\n\r\nMas, antes, olhando com atenção, aqui, no Artigo 6º do Projeto, determina de maneira expressa que:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A comunicação de venda do veículo, bem como a transferência de propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário do veículo automotor”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nE no artigo 5º:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não se aplica o disposto nessa Lei para veículos que apresentem débitos anteriores do IPVA, em observância ao Artigo 25, da Lei Estadual nº 2877 de 25 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDessa maneira, Sr. Presidente, a lei está de acordo, facilita e não há risco para a arrecadação do Estado, por isso, o parecer é favorável pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero destacar que considero o Projeto oportuno e justo porque não faz sentido que ao antigo proprietário, uma vez tendo comunicado a venda do veículo no prazo fixado em lei, continue imputada a cobrança de IPVA. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira, na sua exposição de motivos, inclusive lembra a ideia original do Deputado Edmilson Valentim, que em legislatura pretérita tinha apresentado Projeto semelhante, que não teve tempo de chegar à votação terminativa. O Deputado Zaqueu recupera e aprimora a ideia, lembrando que, por exemplo, o Código Nacional de Trânsito fixou o prazo de 30 dias para que o vendedor comunique a venda do veículo; se ele não o fizer, poderá incorrer em responsabilidades, que são civis e penais, mas não tributárias. Na verdade, o legislador federal não poderia - às vezes, acontece - invadir a competência do legislador estadual para tratar do IPVA. \r\n\r\nPortanto, é um Projeto justo, meritório. Cumprimento o autor. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3577/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3898/2018 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 517/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1373/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 925/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 849/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 207/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 522/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2589/ 2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3167/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 696/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1338/2012, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2929/ 2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1776/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2990/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1645/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 671/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3384/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3364/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1875/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 440/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Zito.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2168/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 649/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3574/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Zito.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. É sobre a inclusão na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pediu? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, nós pedimos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer a emenda. Pode trazer aqui que eu voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós pedimos na terça-feira, eu, o Deputado Carlos Minc e o Deputado Flávio Serafini, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4021/2018, em função de uma audiência pública que fizemos na segunda-feira. Assumimos compromisso de que pediríamos essa inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vota o requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 4021/2018, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nFaz e traz aqui que nós o autorizamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi entregue à Mesa, ao Marquinhos, o PL do Corpo de Bombeiros para corrigir os erros da Procuradoria, de diversas anistias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual o número dele?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aí, com o Marquinhos, é de diversos autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi aprovado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não o leu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Urgência é diferente, a Mesa tem que deferir. Fica tranquilo, Deputado.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, primeiro, venho aplaudir o projeto do Deputado Zaqueu Teixeira. Sobre essa questão de IPVA, já fizemos várias discussões importantes. Há uma lei de minha iniciativa que corrigiu uma injustiça enorme, passando a não cobrar IPVA de carro roubado ou com perda total. Até poucos anos atrás, se alguém tinha o carro roubado dia 30 de junho, era obrigado a pagar o IPVA do ano inteiro. Essa lei que apresentei e que aprovamos aqui corrigiu essa injustiça. O projeto do Deputado Zaqueu Teixeira corrige também um outro problema, tira a responsabilidade de quem vendeu o carro com relação ao IPVA. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, com relação ao projeto da Previ-Banerj, não vou entrar no seu mérito. Acho-o justo, acho que ele não traz nenhum agravo à situação econômica do Estado porque as contas A e B são específicas, carimbadas para algumas questões. Como esclareceu o Deputado Luiz Paulo, quando da privatização do Banerj, esse recurso veio da União - teremos oportunidade de demonstrar isso. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, agradeço a V.Exa., que, desde a Comissão de Constituição e Justiça, deu um voto que permitiu a vinda da matéria a plenário e que, na Presidência, contribuiu para sua tramitação. Digo sempre que não aprovamos nada na Casa, por mais importante que seja o nosso projeto, sem que outros colegas da Casa nos auxiliem. Então, agradeço diretamente a V.Exa. \r\n\r\nAgradeço ainda ao Deputado Luiz Paulo, que também deu a sua contribuição, tendo inclusive ponderações relacionadas ao Plano de Recuperação Fiscal. De forma fidalga, S.Exa. me procurou, fez a sua ponderação e aqui no plenário ajudou a discutir o assunto. De novo, agradeço também a todos os colegas da Casa. Alguns são favoráveis ao projeto; alguns eu sei que, mesmo com dúvida, ajudaram a aprová-lo em 1ª. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, novamente agradeço, de coração, a V.Exa. e ao Deputado Comte Bittencourt. Ainda não vi a natureza da sua emenda, mas pode até ser que aperfeiçoe a matéria e vamos discuti-la. A emenda do Deputado Comte Bittencourt é frontalmente contra o projeto e lhe sou grato por, em sua fidalguia, retirá-la. Agradeço a todos que ajudaram. \r\n\r\nTenho convicção de que o projeto é justo, de que corrige uma injustiça com um conjunto grande de veteranos trabalhadores que, sob constrangimento, na época da privatização, acabaram saindo da Previ-Banerj e de que há recursos. Além disso, não é um projeto paternalista porque exige que, para retornar, a pessoa tem que devolver o que recebeu corrigido. É a pessoa quem vai escolher. \r\n\r\nDe coração, agradeço a todos os colegas que ajudaram a aprovar o projeto, mesmo que ainda em 1ª discussão, particularmente àqueles que tinham dúvidas e até emendas e ajudaram na tramitação. Sou grato aos companheiros. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nDirijo-me muito respeitosamente a V.Exa., Deputada Martha Rocha, que assume a Presidência, para dar uma boa notícia. Hoje tivemos a visita da Sra. Rita Carnevale, que pertence à Associação de Supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro, a Asserj. A Asserj veio a esta Casa propor uma parceria, Deputado Dr. Julianelli, com a Comissão da Pessoa com Deficiência. O objetivo é fazer cumprir uma legislação, dada a necessidade de que o varejo, especialmente os supermercados, atenda à lei de cotas, para dar oportunidade de emprego para as pessoas com deficiência. Então, absolutamente pautada na legalidade, a Asserj toma a iniciativa de propor a esta Casa que encaminhe, através da Comissão, os seus parceiros, as associações ou até mesmo aqueles que queiram se colocar no mercado de trabalho amparados na legislação. \r\n\r\nEntão, quero agradecer à Asserj, na pessoa da Rita Carnevale, também do Pedro Paulo - um amigo de longa data - que tem feito um trabalho importante, estabelecendo essa parceria do setor privado, mas também ouvindo o Poder Legislativo. E fica aqui, a serviço da Comissão da Pessoa com Deficiência, que fará os encaminhamentos, observando sempre a legislação, para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de estarem no mercado de trabalho, devolvendo-lhes também a dignidade. \r\n\r\nMuito obrigado à Asserj, muito obrigado por essa belíssima oportunidade de parceria com esta Casa Legislativa. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, que preside esta Sessão Legislativa, venho declarar voto sobre o Projeto de Lei - aprovado agora em 1ª votação - n° 3124/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a criação do Projeto Rota do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSra. Presidente, ressaltando a importância do Projeto - e chamo a atenção para esse movimento esportivo que cresce, a cada dia, no Rio de Janeiro e no Brasil todo -, venho dizer que no Sul Fluminense há uma área em que o ciclismo é de grande importância, mas que não está sendo valorizada pelo Governo do Estado, colocando em risco os ciclistas pela falta de manutenção dos acostamentos, tomados pelo mato. Não estamos dando o devido respeito a essa atividade, colocando - como eu falei - em risco a vida dos ciclistas na Estrada de Mauá e na Estrada da Bagagem. \r\n\r\nHá necessidade de manutenção dos acostamentos, melhorando a visibilidade nas estradas, e que também seja estendida tal manutenção aos outros municípios. \r\n\r\nEntão, ressaltando, mais uma vez, a importância do Projeto, encaminho a V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputada Martha Rocha, aproveitando a ocasião de estar sob a presidência de V.Exa., agradeço aqui, publicamente, a intermediação com a Delegada Bárbara Lomba, que já está em andamento. Quero agradecer, portanto, a sua interveniência nessa situação. \r\n\r\nMas eu faço uma questão de ordem muito breve apenas para renovar o pedido que fiz à Presidência da Casa - e não falo apenas por mim, mas em nome também da Comissão de Educação, conversava agora há pouco com o Deputado Comte Bittencourt - para que solicitemos, formalmente, uma audiência, para a Comissão de Educação, junto à Sra. Procuradora Geral da República, Raquel Dodge. E por quê? Porque é uma situação que a Comissão de Educação vem acompanhando, há muito tempo, de professores e professoras aprovados em concurso público, em 2011, em 2013 e em 2014, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Professores que foram convocados para fazer o exame admissional, passaram no exame admissional, foram instados a abrir conta corrente, demitiram-se de seus empregos, mas nunca foram nomeados. \r\n\r\nEnfim, essa questão foi judicializada, o Ministério Público Estadual representou no Tribunal de Justiça. A questão foi favorável aos professores, o Estado, então, apelou. Hoje a questão está no Supremo Tribunal Federal e a Ministra Cármen Lúcia, antes de dar um parecer, solicitou à Procuradoria Geral da República que se pronunciasse a respeito. Então, justamente a Comissão de Educação pretende ter a possibilidade de dialogar com a Sra. Procuradora Geral da República antes que ela emita o seu parecer, devolvendo, portanto, o processo ao Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPortanto, apenas para renovar esse pedido, para que a Casa formalmente solicite audiência à PGR para a Comissão de Educação. Era isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeo vani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2109009"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus intermunicipais de transporte de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, pretendem reduzir o valor das passagens nos finais de semana e feriados, em linhas que tenham pontos em áreas turísticas ou de lazer.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Projeto não dispõe sobre a origem da fonte de custeio para investimento na implantação do sistema de alerta luminoso visual e que o sistema não está previsto nos contratos de concessão e acarretaria em impacto negativo e futura compensação de eventual desequilíbrio econômico financeiro dos contratos.\r\n\r\nIsto posto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUIDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 259/2015, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo, pela Constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera os Artigos 77, 88 e 99 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa modificar a Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, adicionando os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 88, para considerar, no exercício da função ou de interesse de bombeiro-militar, aqueles que estiverem na ativa e forem nomeados ou designados para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Congresso Nacional, Secretarias de Estado do Rio de Janeiro, Secretarias Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Câmaras dos Vereadores dos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição ainda revoga os Incisos XII e XIII e o §6º do Art. 77, que dizem respeito à agregação, e o Inciso XI do Art. 99, que versa sobre a transferência ex-officio para a reserva remunerada do agregado, em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta ou por ter passado à disposição de Ministério Civil, de Órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios, do Distrito Federal ou Municipais, para exercer função de natureza civil.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEmbora o Art. 112, §1°, Alínea “b”, da Constituição Estadual faça menção à iniciativa privativa do Governador do Estado no que diz respeito à proposta de leis que versem sobre os “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”, esta Casa Legislativa tem entendido, de modo diverso, que cabe iniciativa parlamentar de projetos de lei que alterem o estatuto do servidor desde que a alteração não acarrete aumento de despesa.\r\n\r\nÉ possível perceber nitidamente essa mudança de entendimento, notadamente na alteração do Estatuto dos Bombeiros-Militares, com a rejeição do Parlamento, em 05/10/2017, ao veto total oposto pelo Governador ao Projeto de Lei n° 2105/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que alterou o Art. 63 da Lei n° 880/1985, sendo posteriormente transformado na Lei n° 7714, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nNa mesma linha, recentemente, em 12/03/2018, esta Casa Legislativa rejeitou o veto parcial ao Projeto de Lei n° 3163/2017, de autoria do Poder Executivo, que através de Emenda Parlamentar da Deputada Enfermeira Rejane acrescentou os Arts. 57 - A, 57 - B, 57 - C e 57 - D à Lei n° 880 de 25 de julho de 1985, incluindo na Lei n° 7658 de 18 de agosto de 2017 os artigos vetados.\r\n\r\nDesse modo, diante dos precedentes invocados, a proposição merece prosperar, na medida em que não acarreta o aumento de despesa para o Poder Executivo. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 902/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 902/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no âmbito da administração estadual, direta e indireta, o uso de meio eletrônico para a realização dos processos administrativos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na competência do Poder Executivo Estadual para legislar sobre estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo conforme preceitua o artigo 112 § 1º , d) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\"\r\n\r\nConsiderando a importância do mérito da matéria, proponho a sua transformação em Indicação Legislativa, para que o Poder Executivo possa analisar a conveniência de adotar a medida pleiteada. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1161/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1161/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 622, de 02 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 622, de 02 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\nA medida pretende passar para 90% (noventa por cento) o atual percentual de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNESBOM para serem, exclusivamente, utilizados para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO FUNESBOM constitui fundo orçamentário voltado a suprir as carências do sistema de defesa civil, oferecendo um importante suplemento financeiro às atividades do CBMERJ, para além dos recursos orçamentários já disponibilizados diretamente à Corporação pela Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nA Lei n° 622, de 02 de dezembro de 1982, que instituiu o FUNESBOM, não fez qualquer vedação expressa à utilização de seus recursos para despesas de pessoal, ao contrário da legislação de regência de diversos outros fundos orçamentários. Sendo importante consignar que a presente proposta não acarreta aumento de despesa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1923/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1923/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2575/2017, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “torna obrigatória a divulgação do Art. 318 do Código de Processo Penal, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEm que pese o nobre propósito da proposição, a mesma invade competência do Poder Executivo, o que implica em vício insanável.\r\n\r\nMediante tal entendimento, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2575/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2575/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, com Voto em Separado pela Constitucionalidade, do Relator original, sendo acompanhado pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade) e CARLOS MINC (pela Constitucionalidade) (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2017 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que torna obrigatória a divulgação do Art. 318 do Código de Processo Penal, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a ampla divulgação do disposto no Art. 318 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a todos o gozo e a fruição de direitos, peças fundamentais da democracia.\r\n\r\nO projeto em análise pretende a divulgação, ou seja, o direito de informação, e encontra amparo no Artigo 5º Inciso XIV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n……………..\r\n\r\nXIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2575/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS CRECHES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3080/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que institui o Programa de Proteção, Apoio e Promoção do Aleitamento Materno nas Creches Públicas, Filantrópicas e Particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que busca instituir o Programa de Proteção, Apoio e Promoção do Aleitamento Materno, embora meritório, tem semelhanças com duas Leis em vigor: Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política de Aleitamento Materno no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências e a Lei nº 7.115, de 24 de novembro 2015, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto ainda aumenta despesas, pois determina que: a) as creches deverão ter local para acondicionamento apropriado e para armazenamento de leite materno; b) os profissionais das creches devem garantir orientação adequada as mães das crianças, sobre a coleta e transporte do leite; c) as creches deverão ter local apropriado para amamentação e/ou ordenha do leite materno - sala de amamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3080/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3080/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FESTIVAIS CULTURAIS “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3086/2017, de autoria da Deputada Fatinha, que “autoriza o Poder Executivo a criar Festivais Culturais “o Rio contra as drogas” de prevenção à dependência química no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, a Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996 e a Lei 3.238, de 21 de julho de 1999, que versam sobre o mesmo assunto, combate e prevenção as drogas.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3086/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3086/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO, 2º DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Botafogo, localizado na Estrada Trimumum, nº 91, bairro Botafogo Tamoio, 2º Distrito da Cidade de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem por objetivo o Tombamento, por interesse histórico e cultural do Quilombo Botafogo, localizado no bairro Botafogo Tamoio, 2º Distrito da Cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nA proposta está em consonância ao disposto na Lei Estadual nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, e não encontra óbice constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3242/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3242/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na cidade de Quissamã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, no Município de Quissamã.\r\n\r\nA proposta esbarra em óbice constitucional no Art. 2º, ao estipular prazo ao Poder Executivo para promover a declaração.\r\n\r\nPara adequar o Projeto de modo a não criar obstáculos a sua tramitação, propomos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a Declaração proposta nesta Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3630/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3630/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL À CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a implementação do serviço de atendimento de enfermagem em todos os cemitérios e crematórios localizados no Estado do Rio de Janeiro com movimento diário igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que os cemitérios e os crematórios são organizados e geridos pelo Poder Público Municipal, estando, portanto, a sua competência legislativa, destinada a esse ente federativo.\r\n\r\nNão há como o Poder Público Estadual legislar sobre essa matéria, por mais que ela seja meritória.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3691/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3691/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que declara o município de Niterói como “Cidade Campeã da Vela” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar o município de Niterói como “Cidade Campeã da Vela”.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, Niterói é a única cidade do país a ter 13 medalhas olímpicas da vela oriundas de atletas locais, sem contar com títulos mundiais, nacionais e de classes de alto rendimento. Conta com seis iates clubes, dentre eles, o primeiro iate clube do Brasil, o Iate Clube Brasileiro.\r\n\r\nOs clubes realizam regatas todos os finais de semana e a cidade já abrigou regatas internacionais e três edições da Copa Brasil de Vela, reunindo cerca de 32 países, na praia de São Francisco e expressivo número de velejadores, superando os velejadores participantes dos Jogos Olímpicos de 2016. Usando a vocação náutica da cidade, pretende-se dar maior visibilidade ao esporte e fomentar o turismo.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3774/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3774/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3879/2018, QUE “CLASSIFICA DUAS BARRAS COM \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que classifica Duas Barras como \"Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar o Município de Duas Barras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, Duas Barras é um município brasileiro do interior do Estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a 22°03'04\" de latitude Sul e 42°31'18\" de longitude Oeste, a 530 metros de altitude. Contava, em 2010, com uma população de 10.930 habitantes. A população estimada para 2017 era de 11.169 habitantes e o território municipal estende-se por 375,238 km².\r\n\r\nDispõe de um preservado centro histórico, com construções antigas e fazendas históricas. O acesso à cidade é feito pela RJ-144, a partir da localidade de Monnerat, na RJ-116.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3879/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3879/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membro efetivo) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 271/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 271/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a edição de decreto reconhecendo como de natureza policial militar os cargos ocupados por policiais militares e bombeiros militares no exercício das funções de Secretário e Subsecretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) do município de São João da Barra”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 271/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 271/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 272/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 272/2018, do Deputado Benedito Alves, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Calçada dos Atletas, no Boulevard Olímpico, no centro, Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 272/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 272/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2988/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2988/2017, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural no Palco da Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2988/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2988/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3407/2017, QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3407/2017, de autoria do nobre Deputado Dica, que tem por objetivo conceder Título de Utilidade Pública a “Associação Brasileira de Reabilitação e Assistência aos Cegos e Surdos de Belford Roxo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3407/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3407/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.05.2018. A Presidência informou haver recebido e avocado em 16.04.2018, Projeto de Lei nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação uma Deliberação de Audiência Pública solicitada pela Deputada Tia Ju, através do Ofício GDTJ nº 151/2018, para discutir sobre; “O risco de incêndios em edificações e a alteração da Lei nº 6.400/2013 e outras legislações que dispõem sobre a vistoria técnica”. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezoito. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente deste órgão técnico. Abertos os trabalhos da 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no D.O. do dia 23.11.2017, com a seguinte Ordem do Dia: NOVAS PERSPECTIVAS ENERGÉTICAS: O POTENCIAL SOLAR FOTOVOLTAICO. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9 e pelo Senhor Presidente em exercício, que em seguida, deu por encerrados os trabalhos. Sala das Comissões, em vinte e sete de novembro de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado CARLOS OSÓRIO - Presidente em exercício.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom dia a todos. Vamos dar início à audiência pública. Terceira Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia. O tema de hoje: Novas perspectivas energéticas - o potencial solar fotovoltaico no Brasil e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 3ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, conforme edital publicado em 23/11/2017. Registro as seguintes presenças neste momento inicial da nossa reunião: Sr. Ildemar Mota Góis, do Degase; Eliane Barbosa, Subsecretária de Estado do Ambiente; o Dr. Luiz Gonçalez Pita, da Absolar; Vítor Correia Lima França, da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica; Sérgio Ypiranga dos Guaranys, Superintendente de Energia da Casa Civil; Luciano Oliveira, da EPE; Alexandre d'Albuquerque Pinto, da Secretaria de Estado de Fazenda; Alexandre Techima, da 499 Solar; Marcelo Queres, auditor-chefe de Energia Elétrica da Secretaria de Estado de Fazenda. E, à medida que os trabalhos forem avançando, a gente vai registrando a presença dos participantes nessa reunião. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença de todos e dizer que esse é um tema de estratégica importância para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. Nós estamos hoje aqui discutindo o potencial da energia solar no nosso Estado, tendo em vista que esse modal, esse modo de energia é um dos que mais crescem no mundo, e levando em consideração que o Brasil, pela exposição solar que nós temos no nosso território e, em particular, o Estado do Rio de Janeiro, detém um enorme potencial de geração de energia solar. Todos nós sabemos que o País vive dilemas e desafios gigantescos na área de geração de energia. Nós temos uma matriz energética focada no setor hidrelétrico, e todos nós sabemos dos desafios para o crescimento da energia hidrelétrica na velocidade do crescimento do País. Hoje nós temos uma situação de bastante pressão sobre o setor energético. Estamos operando sob bandeiras tarifárias mais elevadas. Nós temos problemas nos reservatórios da energia hidrelétrica. Isso faz com que o País funcione com um conjunto de termoelétricas ligadas, e obviamente que essa é uma energia mais cara, é uma energia poluente. E o Brasil precisa encontrar alternativas para evolução da sua matriz energética, de modo que nós possamos enfrentar os desafios do século XXI. \r\n\r\nNesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro pode ter um papel preponderante e determinante. Por isso, essa nossa discussão. O Estado do Rio de Janeiro é um grande produtor de energia brasileira. Nós somos o principal produtor de energia de combustíveis fósseis no Brasil, pela nossa plataforma de óleo e gás na Bacia de Campos e num trecho da Bacia de Santos. Investimentos que seguem em “andavento”. Os novos leilões da Agência Nacional de Petróleo. Nós temos as únicas unidades de energia nuclear do País em nosso território. Nós temos também em nosso território unidades de energia termoelétrica, mas está na hora de o Rio de Janeiro focar em se ater a energias do futuro, que são energias limpas, renováveis, com alto potencial de crescimento, com alto potencial de geração de empregos e também com potencial e demanda já identificada de parte dos consumidores, que querem cada vez mais - e são pesquisas a nível mundial e também a nível de Brasil - ter a certeza da procedência da energia. Alguns consumidores querem dar prioridade a meios de energia não renováveis. É importante a presença da Secretaria de Estado de Fazenda aqui, uma vez que também a energia elétrica é uma grande arrecadadora de ICMS do nosso Estado. Importante fator do equilíbrio fiscal do nosso Estado. E nós temos aqui oportunidades - e vamos discutir isso nesta reunião - de fomentar, incentivar o crescimento da energia solar com potencial de trabalharmos formas mais modernas de energia, que precisarão certamente passar também pela legislação do ICMS, obviamente com todo o cuidado necessário para que não haja desvirtuamento de qualquer legislação que tenha impacto fiscal neste momento de gravíssima crise fiscal que vive o Estado. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença também da Secretaria de Estado do Ambiente, que é nossa parceira nesse desejo, nesse objetivo de fomentar energias limpas, modernas, renováveis no nosso Estado. E, a partir dessa discussão, verificarmos que oportunidades que temos de, alterando e modernizando a nossa legislação, podermos acelerar os investimentos, e aí em particular o objetivo da nossa reunião de hoje na energia solar. Nós temos, avaliando alguns números preliminares, uma oportunidade gigantesca diante de nós: o crescimento da energia solar no mundo é crescente e muito veloz. E o Brasil está muito atrasado ainda com vistas ao nosso potencial. E acreditamos que, nos próximos cinco ou dez anos, vai haver uma virada nessa área também no Brasil. Por isso que o Estado do Rio de Janeiro precisa estar preparado para que nós possamos largar na frente, não perdermos oportunidade de novos investimentos, de geração de empresas e de termos na nossa matriz energética uma fonte limpa e renovável, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro também sempre se notificou por ser vanguarda no Brasil de quaisquer avanços na área ambiental, na área de comportamento, mas principalmente na área ambiental. Por isso eu acho que esta nossa audiência pública vai ser bastante interessante, e é muito bom que a Comissão de Minas e Energia desta Casa esteja voltada sobre esse tema. Tradicionalmente, a nossa Comissão de Minas e Energia tem gastado muita energia - e justificadamente - no setor de óleo e gás, que é uma grande fonte de receita do nosso Estado, uma grande fonte de oportunidade do nosso Estado. Mas isso não pode fazer com que nós percamos o foco no que é moderno, no que é novo, no que é o futuro. Todos nós sabemos que a energia gerada através de combustíveis fósseis, os impactos ambientais que dela são derivados são energias que estão, enfim, em posição mais madura e tendem a ter uma participação declinante na matriz energética global. E é importante que o Rio de Janeiro esteja atento a essa mudança de interesse, de importância e abrace com firmeza, enfim, as novas fontes energéticas, evidentemente sem deixar de cuidar de uma fonte importante de receita para o nosso Estado, que é a indústria de óleo e gás. \r\n\r\nAcho que, com esta audiência pública, nós deslanchamos uma nova etapa na discussão da produção de energia no nosso Estado. E tenho certeza absoluta de que desta audiência pública sairão boas ideias, boas sugestões para que a gente possa, enfim, utilizar o peso político da Assembleia Legislativa para sinalizar o caminho que nós enxergamos para o futuro e também renovar ou aprimorar a nossa legislação com vistas a que não percamos oportunidades neste momento de nascimento de aceleração de investimentos nesse campo das energias alternativas, mais notadamente da energia solar. Nós temos um vizinho nosso, que é o Estado de Minas Gerais, que tem crescido nessa área de maneira mais veloz que o Rio de Janeiro por conta de mudanças de legislação que lá foram empreendidas e também de foco que foi dado por aquele estado. E nós queremos, enfim, recuperar o terreno perdido e garantir que o Rio de Janeiro lidere o Brasil nessa área que é tão importante, que vai gerar empregos, que vai gerar rendas, que vai contribuir para a proteção do meio ambiente e, principalmente, vai colocar o Rio de Janeiro na vanguarda em termos de energia no século XXI. Está certo? \r\n\r\nEntão, queria muito agradecer a presença de todos. E vamos iniciar a nossa reunião com uma apresentação que vai ser feita pela Absolar. Queria agradecer a presença da Absolar aqui e, de imediato, passar a palavra para a apresentação. E acertando aqui a ordem da nossa audiência pública. Nós vamos começar com uma apresentação, depois eu vou abrir para inscrições de todos os interessados que queiram colaborar com o tema: Agência Nacional de Energia Elétrica, estudiosos, pesquisadores. Depois passarei a palavra para as autoridades do Poder Executivo, mais notadamente da Secretaria de Fazenda, da Secretaria do Meio Ambiente, do Degase, que está aqui presente porque tem um trabalho interessante e potencial nas suas unidades, que é muito interessante que nós possamos discutir. E aí vamos para a conclusão da nossa audiência pública. Então, com a palavra, a representação da Absolar, para dar início à apresentação. Desde já agradecendo a presença aqui na nossa Assembleia Legislativa. Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ GONÇALEZ PITA - Muito obrigado, deputado Osório. Muito obrigado também aos demais presentes. É uma grande honra para mim e para a associação que represento ter a oportunidade de conversar com os senhores e com as senhoras hoje e fazer uma análise da realidade da energia solar no Brasil e as oportunidades específicas que podem acontecer no Estado do Rio. \r\n\r\nVou começar a minha apresentação um pouquinho falando da Absolar, que foi fundada em dezembro do ano 2013, quando, nesse momento, a energia solar era praticamente inexistente. Estamos falando, realmente, faz só quatro anos, e nesses quatro anos a realidade tem mudado muito. Como o deputado estava falando anteriormente, é um sucesso que está acontecendo há tempo atrás, e realmente, pelo desenvolvimento que a energia solar está tendo em outros mercados, realmente acreditamos que no Brasil, e particularmente no Estado do Rio, com certeza temos oportunidades muito boas que podem acontecer em um prazo de tempo bastante curto. Só vai depender muito do empenho do Poder Executivo, do Poder Legislativo para poder efetivamente mapear aquelas oportunidades que alguns outros estados têm feito. \r\n\r\nEntão, nosso foco com a Absolar é representar, promover e defender os interesses da indústria solar fotovoltaica, tanto no Brasil como no exterior. Acompanhamos de perto o mercado fotovoltaico e fazemos relatório sobre capacidade instalada e geramos bastante informação, que está à disposição dos senhores presentes. E temos divulgados entre os nossos associados diferentes oportunidades de negócio e também ser membros de ponto de debate, ponto de encontro entre nossos associados e os diversos participantes da realidade energética do nosso país. Aí estamos falando de encontros com a Aneel, encontros com Bndes, encontros realmente com aqueles que fazem acontecer coisas neste país. Temos aproximadamente 200 associados, que vão desde associados individuais, terceiros que têm curiosidade pela energia solar e pequenos instaladores, até as grandes multinacionais do setor. E também, vale a pena falar dos fabricantes de material fotovoltaico. Agora, no Brasil, temos vários fabricantes de módulos, temos vários fabricantes de inversores e temos vários fabricantes de estruturas, tanto fixas, como estruturas e seguidores solares. Então, realmente já existem uma indústria que gera emprego constante, e realmente falta um esforço para poder consolidar este panorama, porque às vezes a realidade faz com que... ano passado nós tivemos leilão, o qual influiu muito, e às vezes as coisas vão um pouquinho mais devagar. Mas, realmente, a gente é bastante positiva com esta realidade. \r\n\r\nNo setor elétrico brasileiro, como o deputado Osório falou, baseado fortemente na energia hidráulica, encontramos que a energia solar não chega nem a ser 1% da matriz energética nacional. Este ano vai subir um pouquinho porque vai entrar em operação aproximadamente 2 gigawatts entre 2017 e 2018, mais de 2 gigawatts de projetos solares, que realmente passará de 0,9 a 1,5 ou 2%. Mas, realmente é um começo, um começo que está sendo um pouquinho devagar, mas na realidade é que a energia solar faz parte da realidade brasileira. Temos realmente mapeados vários benefícios da energia solar fotovoltaica, especialmente para o Brasil, tanto na esfera socioeconômica, como na esfera ambiental. Como estratégia econômica, realmente há uma redução dos gastos de energia, tanto para a população como para as empresas. A energia fotovoltaica pode ir desde uma casa pequenina de um consumo de duas, quatro pessoas, até uma grande fazenda de 400, 500 megawatts. Atrai novos investimentos, atrai investimento no exterior em grande parte desses players que estamos falando, que são sócios de nossa associação, são empresas que estão colocando capital no Brasil, geram empregos locais de qualidade. Quando falam em locais, é muito importante, especialmente porque devido às características da energia solar fotovoltaica, pode gerar empregos na cidade, como pode gerar empregos naqueles locais isolados e também mais deprimidos, porque podem ter uma boa irradiação. Então, esses lugares são algo para as empresas que querem instalar os parques lá, e hoje o que estamos vendo é que todo esse pessoal que está se formando em energia solar fotovoltaica está indo de um empreendimento a outro. Termina a obra e vai para outro empreendimento, porque realmente a energia solar gera muito emprego no período de construção e depois gera menos. Mas, se tem uma cadeia de projetos, o pessoal vai se mexendo e vai entrando nesses projetos, o que é um grande benefício tanto para indústria como também para o consumidor, porque realmente os custos de implantação com o pessoal que sabe trabalhar se reduzem muito. Temos empresas, como estávamos falando antes, já temos uma cadeia produtiva no Brasil. Todos os principais componentes você pode encontrar e, em certos módulos, os demais componentes são perfeitamente equiparáveis em preço com os produtos que você pode trazer do exterior. De fato, em nossa empresa, a empresa que eu represento, temos 300 megawatts para construir no próximo ano, em certos módulos todos os componentes são feitos no Brasil. Então, isso significa que efetivamente estamos trazendo um desenvolvimento industrial bem importante. \r\n\r\nE temos que falar no aquecimento das economias locais, regionais e nacionais. Quando a gente está construindo uma usina, é impressionante: se um lugar é isolado, começam a aparecer hotéis, começam a aparecer restaurantes, começam a aparecer pequenas empresas que começam a se formar e a entender parte desta energia, e esse modelo é perfeitamente reproduzível no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, na geração distribuída, também começaram a aparecer pequenos instaladores que fazem telhados, tanto em casas como em empresas, gerando um lucro tanto para a economia do Estado, tanto para os consumidores como as próprias empresas. \r\n\r\nFalando da esfera ambiental, estamos falando de uma energia limpa, uma energia sustentável, uma energia que não dá barulho, que não tem contaminação visual. Não é energia eólica, por exemplo, que você vê as torres. Na energia solar fotovoltaica, é bem complicado ver uma instalação, tem que ir para lá. Não emite gases, não emite líquidos, óleos, etc. durante a operação e não gera ruídos, não gera barulho nenhum. Muitas vezes, e também em face à fauna e flora, é bem menos agressiva do que outros tipos de energias. E falando em ação estratégica, estamos falando de diversificação da matriz elétrica brasileira. Em alguns outros países que não têm os requisitos que o Brasil tem, a energia solar faz parte da matriz energética do país em duas cifras: 20, 25%, 18%... e está crescendo bastante. Gera redução por perdas de transmissão e distribuição, particularmente a geração distribuída é produzida e consumida no lugar onde fica a instalação. E, realmente, tudo isso significa também uma ampliação das energias renováveis no Brasil. Falando de empregos, a energia solar fotovoltaica é o maior gerador de empregos das energias renováveis. Por cada megawatt instalado, estamos gerando entre 25 e 30 empregos diretos, por cada megawatt. Estamos falando que uma instalação tipo no Brasil tem aproximadamente 100 megawatts, estamos falando de bastante emprego. Entre diretos e indiretos, a gente está considerando 400, 500, 600 empregos no momento da instalação. E também falando de energia distribuída, temos que ter em conta que, em outra realidade, mais que gera ainda mais empregos, porque um instalador pequeno não tem menos de dez funcionários. Tem a administração, tem a operação, tem o departamento técnico, tem o departamento comercial, enfim. E essa realidade, faz quatro anos, não existia no Brasil. Essas 200 empresas que a gente tem, que são sócias da associação, a maior parte delas não estava presente neste país. É bem importante, neste gráfico, que podemos ver a evolução do mercado de geração distribuída. Desde o ano 2015 e o ano 2016, o número de instalações, os megawatts gerados sempre em geração distribuída, se multiplicam por quatro. Nos anos 2016 e 2017, até o mês de outubro, estamos falando de um crescimento de 73%. E esperamos atingir o ano praticamente dobrando o número de instalações do ano anterior. É bem importante também considerar... ah, desculpa! Sim, assim todo mundo entende.... Quando estamos falando de essas diferentes fontes energéticas, estamos falando de usinas fotovoltaicas que são a última linha, térmicas, eólicas e pequenas gerações hidráulicas a menos de 30 megawatts. \r\n\r\nEntão, em um período de crise brutal como aquele que está vivendo o Brasil, estamos vendo que estão se criando empresas, estão se gerando empregos, e o número de instalações está multiplicando por umas cifras bem importantes. Onde está indo este tipo de empreendimento? Fundamentalmente no residencial e comercial. En tão, é bem importante que este esforço está tirando do bolso de empresas privadas ou de residências de pessoas, que estão olhando efetivamente a energia solar, vai trazer uma popança. E eles investem, tiram do bolso, para colocar uma instalação fotovoltaica. \r\n\r\nEste gráfico é bem interessante, porque aqui estamos vendo a potência instalada em megawatts por cada um dos estados. Então, como o deputado Osório falou faz uns minutos, Minas Gerais é o campeão do Brasil por diferentes razões. Tem efetivamente que começaram no ano de 2014, em agosto de 2014 publicaram o primeiro decreto de isenção de ICMS para equipes de geração fotovoltaica. Os custos iniciais da Cemig são bem maiores que em outros estados, e além disso têm uma irradiação bem importante. Se vemos no Ceará, onde não tem um grau de desenvolvimento que tem no Rio, temos um número bem expressivo de megawatts instalados. Não tem um grau de desenvolvimento, tem uma boa irradiação, a tarifa elétrica é menor que no Rio. \r\n\r\nEntão, realmente, vemos uma oportunidade de crescimento no Rio de Janeiro, que temos que estudar bem como podemos incrementar este número de instalações. O Rio Grande do Sul tem 18, São Paulo tem 18. Realmente vemos que temos uma oportunidade de trabalho. A potência instalada que temos no Rio de Janeiro, estamos falando de 8,5 megawatts, é bem menor, bem menor do que aquilo que podíamos ter no Brasil. Temos unicamente 1400 instalações. No Brasil inteiro temos 17.500. Então, é bem pouco, pouco expressivo. \r\n\r\nA fotovoltaica no Rio de Janeiro, estamos falando aproximadamente de umas 2.000 horas de sol por ano. Essa irradiação é bem maior do que aquela que pode encontrar não só em países como Alemanha ou Reino Unido, que são países tradicionalmente com pouco sol, mas como grande parte da Espanha e grande parte da Itália. Então, realmente uma irradiação de 2000 horas por ano é uma irradiação muito boa. Dá muito o que pensar, porque em outros estados como São Paulo, que tem uma irradiação bem similar ao Rio, tem mais instalações. E, sobretudo, um ponto importante, deputado e demais assistentes, no Rio de Janeiro não temos nenhum empreendimento de geração descentralizada. É tudo geração distribuída. 1400 instalações, são todas gerações distribuídas. Realmente, o Rio tinha que estar dessituado e também energia centralizada. A energia centralizada é o motor que faz rodar as coisas. Para você poder fazer 100Mb de geração distribuída, tem que fazer muitas instalações. Fazer um empreendimento só em leilão de 100Mb traz empresas, traz criação de empregos, traz pessoal que quer se informar e entender bem como trabalhar com este negócio. \r\n\r\nEntão, realmente, não ter essa visibilidade e essa participação como tem em outros estados, é um assunto que é interessante de abordar e trazer para atenção. Quais têm sido as iniciativas do Estado Rio de Janeiro? E temos o decreto 43.210, no deferimento de ICMS para componentes fotovoltaicos. Benefício apenas para pessoas jurídicas, estamos vendo que o maior percentual de instalações é de particulares, residenciais. Todo esse pessoal não tem esse benefício. Então, Absolar acha que temos uma oportunidade, e trabalhando em conjunto com a SEFAZ, com SEDEIS e com SEA regulamentando esta medida para que atinja também as instalações particulares. A lei 7.122 de 2015, a política estadual de incentivo ao uso de energia solar, foi muito bem percebida. Foi uma excelente relação, mas a implementação prática infelizmente ainda não aconteceu. E temos algumas respostas que vamos colocar depois para ajudar a aprimorar esse texto. \r\n\r\nFizemos no Estado de Goiás, o Estado de Goiás vai ser um Estado que mais crescimento vai ter nos próximos meses. Está saindo na frente, muita iniciativa de energia solar fotovoltaica. \r\n\r\nE, por último, a resolução do Sefaz 969 de 2016, pela qual incorporamos o convênio de ICMS na isenção tributária do Rio, válido para operações com micro e minigeração a partir de setembro de 2015, ou seja, atinge as instalações de 5Mb. Mas, infelizmente, temos muitas reclamações e, com certeza, o Alexander vive a realidade do Rio de perto, e está vendo que os consumidores estão cobrando muito porque a Ligth está incluindo no recibo a cobrança do ICMS. Então isso faz que o “pay back” da instalação praticamente se coloque de uns 4, 5 anos a 6 ou 7 anos. Então isso faz que muitos potenciais consumidores fiquem mais preocupados. \r\n\r\nE, além disso, é uma imagem bem ruim, porque se tem uma legislação e a companhia não está aplicando, as pessoas ficam meio preocupadas com esse assunto, tratando-se, além disso, de uma energia nova. O Estado de Goiás pediu apoio da gente e agente trabalhou com muito prazer no programa Goiás Solar, que foi publicado no dia 16 de fevereiro de 2017, no qual trabalhamos 5 eixos diferentes: a tributação; o financiamento, criando umas linhas específicas de financiamento de energia solar- isto está mapeado também no esforço que foi feito no Nordeste, criando linhas específicas através do financiamento do Banco do Nordeste para energia solar fotovoltaica, que foram incrivelmente positivas e avançadas; ajudando com licenciamento ambiental; criando uma grande celeridade junto à concessionária, realmente é bem diferenciada da situação em outros estados; fomentando competitividade e estabelecendo empresas e indústrias, o que significa mais geração de empregos e mais geração de tecnologia na cadeia produtiva; e não podemos fazer todas essas coisas acontecerem sem um bom programa de educação e comunicação, promovendo a capacitação e formação das pessoas em conhecimento desta energia e divulgando as informações aos possíveis consumidores, ou seja, população e empresas. \r\n\r\nVendo este mapa dos estados que estão aderidos ao convênio de ICMS sobre a energia em micro e minigeração tem beneficiado esse programa a mais 138 milhões de brasileiros. Uma grande parte da população já está podendo desfrutar dessa isenção tributária. 23 estados publicaram esse decreto estadual, efetivando o benefício - quatro ainda estão pendentes- e realmente, no Estado do Rio, a nossa situação está na vanguarda de outros estados diferentes a respeito a esta modificação da tributação. \r\n\r\nVoltamos então a uma lei sobre convênio de ICMS de 16-2015. A situação atual, as distribuidoras Ampla e Ligth realizam de forma completamente diferente a isenção de ICMS, ou seja, a Ampla está colocando certinho esta isenção nos recibos da luz elétrica e a Ligth não. Então, realmente esse é um ponto da atenção bem importante. A Ligth coloca o ICMS sobre a parcela TUSD, ou seja, o custo do curso do fio elétrico. Está colocando o ICMS, claramente, na nossa interpretação, errado. Minas Gerais, como estava falando ao deputado no princípio, por que Minas Gerais está bem mais avançado? Realmente porque tem mais ajuda do Estado, tem isenção de ICMS para novas faixas de potência até 5Mb. Para novos mecanismos de geração condominial, geração compartilhada, autoconsumo remoto... realmente Minas está colocando toda aquela parte boa da legislação, da regulação da ANEEL, que permite geração distribuída até 5Mb. E entrando num mercado de empresas-meias, empresas que estão colocando 1, 2, 3, 4Mb e gerando muitos empregos, muito lucro para o Estado. \r\n\r\nPorque temos que ter em conta que aqui estamos falando de isenção de ICMS, sobre equipamentos, sobre consumo e tal, mas tem outras partes dentro da indústria, até chegar a esse ponto, onde realmente se está gerando ICMS. Está gerando nos municípios muito lucro para o Estado. Quais as ações que a Absolar tem em andamento? Lógico, incentivar esses 4 estados que estão pendentes e propor ao Estado um novo convênio de ICMS ao Confaz de até 5MB, seguindo a regulamentação ANEEL 87, que permite efetivamente que se consiga minigeração até 5Mb. Mas, dependendo dos estados, acima de 1Mb, consideram ou não consideram que têm que estar isentos de ICMS. \r\n\r\nSegundo ponto é o financiamento. É muito difícil para uma empresa ou para um particular tirar do bolso e financiar sozinho uma instalação fotovoltaica. As linhas de financiamento existentes a maior parte são de 4 a 5 anos quando estamos falando de uma estação fotovoltaica, que tem uma vida útil de 35 anos. Então está bem descompassada. Nossa proposta é criar linhas de financiamento específicas para geração distribuída, para pessoas físicas e jurídicas através dos bancos públicos, através do Banco do Brasil, da Caixa e dos bancos regionais. Isso é muito importante para desenvolver realmente a indústria. Dentro do modelo que tem de geração distribuída, tem também os condomínios solares, tem bastantes outros modelos nos quais não existem linhas de financiamento. Então é importante para um investidor que quer criar um parque e “vender energia” alugar essa instalação. É melhor. Para diferentes consumidores não tem financiamento nenhum para poder fazer esse empreendimento. E isso, realmente, estamos falando de instalações maiores, instalações que precisam de uma maior capacitação e uma maior mão de obra. Então é um ponto muito importante para poder desenvolver. \r\n\r\nE, por último, a geração distribuída em edifícios públicos, em prefeituras, em edifícios do poder público, é bem importante. Primeiro porque vai criar uma poupança para as instalações, mas, além disso, é um modelo que o resto da população vai seguir como bons olhos. O fato de que as instalações públicas se preocupam em ter uma energia limpa é um modelo que as pessoas podem seguir mais tarde. \r\n\r\nBom, eu só quero também, depois de trazer todos os pontos para poder debater e informar, convidar todos vocês, no dia 12 e 13 de junho, para o maior evento da energia solar fotovoltaica no Brasil. É a terça ou quarta edição agora, sempre no Rio. Então parte do compromisso que a nossa indústria tem com o Rio. No ano passado, foram mais de 2 mil pessoas que assistiram ao nosso evento, tanto pessoas do Estado como pessoas da União e pessoal de fora. E realmente lá podem conhecer, em primeira mão, quais são os diferentes movimentos dentro de nossa indústria. \r\n\r\nE, por último, muito obrigado, deputado Osório, muito obrigado aos presentes e estou à disposição para qualquer dúvida que os senhores tenham. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado pela bastante ampla explanação, senhor Luiz Gonçalez Pita, representante da Absolar. Eu queria passar a palavra, eu acho que era importante a gente ouvir um pouco a perspectiva do Governo Federal, passar a palavra para o Vitor Correia Lima França, que representa a Agência Nacional de Energia Elétrica, para que ele pudesse fazer um pouco uma explanação de como a regulação do setor elétrico nacional está vendo o futuro e o crescimento da energia solar. Então, eu queria pedir para o Vitor... passar o microfone para o Vitor também por favor. \r\n\r\nEnquanto o Vitor se prepara, queria aproveitar para anunciar a presença do André Lacerda, que é Auditor da Secretaria do Estado de Fazenda, obrigado pela presença aqui. E eu já vou deixar aqui um tema para após a apresentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, quando a gente entrar na palavra do poder público. Eu notei aqui, com particular interesse, uma atuação diferente que foi relatada aqui da Ampla e da Light e eu queria ouvir da Secretaria do Estado de Fazenda se vocês têm conhecimento desse tipo de atuação diferenciada das duas distribuidoras e o que nós poderíamos fazer se efetivamente a Light estiver adotando práticas que não sejam as compreendidas como as mais adequadas nessa questão. Então já vou deixar uma pergunta antecipada aqui para os representantes da Secretaria do Estado de Fazenda. Então, com a palavra, Vitor Correia Lima França, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica. E agradecendo desde já pela presença. \r\n\r\nO SR. VITOR CORREIA LIMA FRANÇA - Obrigado, deputado Osório. Primeiramente, em nome da Diretoria da ANEEL, gostaria de agradecer a oportunidade de estar discutindo aqui o bom debate. Esse tema, geração fotovoltaica, ele é muito pertinente para o setor e é um tema que, como bem destacado na apresentação inicial, tem ganhado uma escala muito grande ao redor do mundo e isso não foge aos olhos do regulador e também ao formulador de política pública. Então eu vou botar alguns slides, tentarei não ser prolixo, até porque muitas das partes já foram bem explicadas aqui pelo colega da Absolar. Mas, de todo modo, primeiramente seria destacar qual seria... é que a gente vai falar um pouco sobre a ótica do regulador e muitas vezes a ótica do regulador é um pouco distinta da ótica da Absolar, que tem os interesses do setor, ou da ótica do próprio poder de formulação de política pública. \r\n\r\nComo dá para ver, o setor elétrico é bem complexo, tem uma série de agentes que estão envolvidos. E aqui eu tenho a satisfação de ver que vários dos agentes que também são importantes para o setor, para a discussão, como o meio ambiente, a questão também das fazendas, estão aqui presentes. Porque eles fazem parte de muito do que a Aneel tem feito para tentar destravar o desenvolvimento, principalmente da geração distribuída. Certo? Então, vou passar aqui rapidamente. A Aneel atua nesses seguimentos. Então a gente regula onde é necessário, a gente vai falar um pouco da Resolução normativa 482 e o que foi aprimorado para poder alavancar aí já distribuir. A gente fiscaliza sempre com foco de primeiro prevenir, orientar para depois aplicar uma multa. A Aneel muitas vezes, a Aneel não tem esse foco. O interesse dela é fazer com que o setor funcione. Mediação, e a gente tem a delegação do poder concedente para fazer o processo de outorga de geração e também participação, elaboração e instrumentação dos leilões de geração. Certo? Até para quem não conhece a Aneel, como é que funcionam as decisões da agência? Nós temos uma diretoria, são cinco diretores e quatro diretores gerais. As decisões são feitas em nível de colegiado. Ou seja, prevalece a maioria para tomar uma decisão, as reuniões são abertas ao público e aí eu convido os senhores que tiverem interesse no futuro. Toda terça feira na internet é apresentada ao vivo a decisão da diretoria, as discussões que até mesmo alguns temas, deputado. Eles não são unânimes, né? E aí é necessário um debate onde toda a sociedade, os principais atores são convidados a participar. As decisões são baseadas em análises técnicas e legal, né? Então a gente tenta fazer essa linha. Corroborando bastante o que foi falado pelo deputado e também ao Luiz Pita, da Absolar, a geração renovável está crescendo muito no mundo. \r\n\r\nTrouxe aqui três slides rápidos, né? O primeiro, mostrando aqui o crescimento, né? 138,5Gigawatts que foi a quantidade de energia renovada, adicionada em 2016, ano passado. Ou seja, potência do Canadá. E uma grande parte dessa potência, ela é definida por geração fotovoltaica e eólica, né? Outra aqui, por exemplo, aqui o Califórnia, Caiso, não é? Ele é o operador do sistema da Califórnia. \r\n\r\nTemos aumento, pegou esse pico aqui em março, onde 49,2% de toda a demanda instantânea naquele dia foi por geração. Faltou votar que é eólica. Então, isso meio que traz a luz uma discussão importante. Fala, a gente sabe da intermitência, a gente sabe das dificuldades que tem de se lidar com isso em termos técnicos de segurança de rede, mas não é algo impossível. Você tem um mix geração onde você comporta aí num crescimento muito grande desse tipo de fonte sem falar em problemas técnicos. China, não dá para falar de geração foto fotovoltaica sem falar de China. Então, o que acontece? O ano passado a China dobrou a capacidade instalada, deputado, ela foi para 77,4gigawatts de capacidade instalada com base em geração fotovoltaica. \r\n\r\nEntão, o futuro, né? O futuro é de renováveis, né? A gente está aqui discutindo nessa audiência pública como fazer para integrar isso, que o mundo inteiro está crescendo e no Brasil a gente está atrasado nessa fonte. Então, alguns dados relevantes. Foi destacada pelo Luiz Pita a questão da irradiação solar no Brasil, né? Então, aqui é um mapa global, mas temos aqui alguns valores interessantes. Isso aqui é uma ordem de grandeza que a gente fala de irradiação. Quanto maior, melhor. Então, a gente tem aí Alemanha em torno de 900, França, Espanha e o Brasil, onde é que fica o Brasil? O Brasil, entre 1500 a 2400 quilowatts hora por metro quadrado por ano. Ou seja, essa pontinha azul aqui é o nível mais baixo de irradiação no Brasil e ele equivale ao nível mais alto de irradiação da Alemanha que foi um dos players que alavancaram, que deram início ao processo de exploração da energia fotovoltaica. Ou seja, se um país onde não tem tanto recurso natural como nós temos, deputado, conseguiu alavancar, por que a gente que tem um potencial tão maior não consegue traduzir isso em números e desenvolver a nossa matriz elétrica com a inserção dessa fonte tão importante. \r\n\r\nUm dado legal, aqui, da Renewable Energy Work até o ano passado. Então, a gente teve o ano passado no mundo 75gigawatts de incremento de geração fotovoltaica. Então, no mundo inteiro está com 303 gigawatts. Passando rapidamente alguns países, aqui a China crescendo, mas outros países que a gente não imagina tanto como o México, a Alemanha que estagnou um pouco, né? Então, estão alavancando aí a exploração. O Brasil aparece praticamente na linha aqui, Brasil ainda não é um tanto relevante em termos globais e pode ser. Então, aqui, a China detém quase 50% de toda geração fotovoltaica no mundo. Aqui, o slide não apareceu Brasil aqui por alguma razão. Mas, o Brasil aqui até o ano passado tinha apenas 23megawatts, mas eu vou pegar o dado no próximo slide aqui. \r\n\r\nA matriz elétrica nacional, estou passando rapidamente para que a gente possa estar usando esse tempo para a discussão e a apresentação vai ficar aqui no computador para quem quiser. No Brasil, nós temos uma matriz elétrica notadamente hídrica, como foi ponderada 61% aproximadamente. A geração Fotovoltaica, ela aparece ainda com 0,27%, hoje 418megawatts de capacidade instalada. Quais são os Estados que estão apresentando uma potência - isso aqui são dados de usinas de maior porte, são utilities, não é geração distribuída que a gente vai falar mais à frente. Então, alguns estados, olha, se eles venderem energia em leilão estão se destacando com apresentação de bastante impedimento, que a gente viu no mapa, Bahia, ela tem bastante potencial solar em metro. Aqui são usinas que já tiveram autorização, mas ainda não começaram a construção. Então, também temos Bahia, Ceará, Tocantins, tem bastante, tem 59 impedimentos para entrar mais 1400megawatts. Então, na hora que entrarem essas que estão em construção que são 1000megawatts, mais essas que ainda não começaram a construir, mas já foram vendidas, estamos falando em torno de mais de 2500 megawatts para a operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Vitor, pelo que nós estamos vendo, não há nenhuma usina licitada no Rio? \r\n\r\nO SR. VITOR CORREIA LIMA FRANÇA - Não tem, não tem deputado. Esse é um ponto importante para a questão das utilities, são usinas de maior porte. Então, assim, passar aqui rapidamente. São os incentivos que a Aneel, ela pode colaborar do ponto de vista regulatório e de agente fiscalizador para o debate. A geração fotovoltaica, ela hoje, ela tem o maior desconto para a tarifa de uso do sistema de distribuição. Como o Luiz Pita comentou, que é uma das questões que estão sendo levadas à discussão, que é a cobrança do ICMS sobre essa tarifa. Essa tarifa é a tarifa para a disponibilidade do fio, né? Porque hoje, um gerador distribuído, ele pode fazer o sistema de compensação de energia, mas ele tem que ter um fio disponível para ele fazer isso. Ele injeta na rede como bateria, quando ele está, por exemplo, à noite, ou um dia que não tem tanto sol, ele precisa consumir aquela energia, então ele paga pelo uso do fio, mas não a comercialização. De qualquer forma, se você tiver um gerador que esteja injetando energia na rede, ele já tem isenção de 80% por 10 anos para em cima dessa tarifa. O que acaba sendo benefício econômico, né? Para atentar aumentar a atratividade do empreendimento. \r\n\r\nNa mini microgeração, pelo que observei aqui, vai ser o foco da audiência pública, nós temos já regulamentado a possibilidade dessa geração usando a rede como bateria sem caracterização de comercialização. Isso é importante, porque foi mencionado o convênio do Confaz, ele veio nesse sentido. Olha, se eu não estou comercializando, então o incentivo seria para que não tratasse aquilo como comercialização e incidir uma série de tributos impostos em cima dessa transação. Hoje, a geração distribuída, a fotovoltaica até 5 megawatts de potência, ela pode se enquadrar nessa modalidade. Aqui, rapidamente as chamadas públicas de projeto de P e D, mas isso aqui já é um pouco passado. Isso ocorreu em 2011 na expectativa de atrair empresas com setor para começar a fazer um projeto de P e D de pesquisa e aí começar a criar produtos nacionais. Temos para as grandes utilities, usinas maiores, o regime de infraestrutura especial de incentivos para infraestrutura que suspende a aplicação de PIS, Pasep e Cofins. Então, a Aneel, ela participa disso aí, analisando projeto, verificando enquadramento e recomendando enquadramento ao Ministério. Isso também é um benefício econômico que ele vai ter; não vai pagar aqueles impostos. \r\n\r\nDebêntures incentivadas, já é uma política de governo, né? Também tem sido usada para os grandes agentes. \r\n\r\nA gente destaca também a questão do financiamento. Os financiamentos são importantes, existem alguns, mas como foi colocado há pouco, para a mini microgeração ainda é muito pouco. Seria interessante haver uma política pública que trouxesse esse senário de mais varejo para esse ator, né? Para poder fazer com que fique mais atrativo. Tem a venda direta a consumidores, mas aí também para empresas maiores, não como geração distribuída que como uma geração distribuída não cabe a comercialização, então ele não pode se enquadrar, mas se ainda tiver uma geração distribuída, não como consumidor, mas como gerador aí ele pode fazer uma venda direta a um consumidor especial. \r\n\r\nFalando um pouco de leilões, a Aneel, ela trabalha na parte de leilões, instrumentando. Então, o poder concedente, dentro do seu planejamento junto com a EPE, ele estabelece uma necessidade da realização de leilão, a Aneel instrumentaliza, executa o leilão e aí, com base nesse leilão, são gerados produtos. Então, por exemplo, leilão de fontes alternativas, leilões de reserva que entraram muitas fotovoltaicas de 2014, 2015, né? Então você tem um início. A empresa vende energia. Aí, se estabelece uma data para ela começar a gerar e passar para a distribuidora, com prazo de contrato até 35 anos. \r\n\r\nEntão, é um cenário onde o ator tem um contrato garantido de longo prazo. Isso favorece muito a questão de financiabilidade, o que a gente não vê hoje na mini microgeração. Então, aqui é só um gráfico, um slide do plano decimal de energia da EPE. EPE como ministério, mostrando só que existe um horizonte de planejamento e o planejador formando políticas públicas, ele está sempre atento a demanda nessa questão aí da geração macro, né? \r\n\r\nEntão, aqui foram alguns valores de leilões. Eu estou passando rapidamente para a gente falar de mini e micro, que foram realizadas em 2014 e 2015 com preços que chegaram próximos de algumas outras fontes como as pequenas centrais hidrelétricas. Mas, ainda não é um preço tão baixo como da eólica, hoje uma termoelétrica é biomassa. Interessante que aquele valor de investimento trouxe no leilão de 2014 um valor de reais por watts instalado, muito próximo de alguns países que já atingiram a maturidade da tecnologia. Talvez a Absolar possa explicar isso, mas a gente achou bem interessante esse dado, né? Pelo menos para a geração maior, para as utilities. A geração distribuída, né? Vamos agora falar um pouco disso. \r\n\r\nEntão, como a Aneel atua? A Aneel regulamentou a Resolução normativa 482, e quando a gente implementou isso, a gente achou que estava com uma regulamentação boa. Só que a gente percebeu que mesmo com a implantação dessa Resolução, o setor não destravava. Então, a gente na própria Resolução já estabeleceu um processo de revisão da norma. Nós recebemos muitas contribuições na audiência pública da Aneel, muitas, tanto as associações como consumidores, como outros players do setor que trouxeram à luz a discussão da dificuldade de se enquadrar sem considerar comercialização e Também da possibilidade de fazer uma geração distribuída, e a utilização dessa energia longe da produção. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Hoje existe algumas modalidades da geração distribuída que não necessariamente eu posso colocar um painel na minha casa ou na minha fazenda ou no meu comércio e usar a energia ali. Hoje eu posso tanto usar ali, quanto usar o fio para poder consumir essa energia em uma outra unidade minha, do meu CNPJ ou do meu CPF. Assim, também eu posso fazer um sistema de condomínio que é um dos pedidos aqui, né? Nesse condomínio poder fazer um consórcio e se unir. Porque as vezes ele pode pensar assim, olha, eu não tenho demanda para consumir toda energia que eu vou produzir no meu painel, mas se eu arrumar um parceiro, eu posso ter, por exemplo, 50% da demanda, achar um outro parceiro que também consuma 50% da demanda, faça um condomínio, faça um consorcio e aí eu consigo alavancar um pouco a geração e a produção desses painéis. Então, aqui é só um exemplo do sistema de compensação. Vou passar aqui rapidamente. \r\n\r\nE aqui, como a gente revisou essa norma em 2015, foi possibilitando essas outras modalidades de enquadramento da mini microgeração, a gente conseguiu fazer com que a expansão do número de unidades na mini e micro tivesse um crescimento exponencial. Percebam, se era no final de 2015 2400 unidades, nós já estamos com 17 mil unidades, e até um pouco mais hoje. Se entrar no site da Aneel esses dados estão online. \r\n\r\nAqui, por fonte, a grande principal parcela é a geração fotovoltaica, assim como o grande número de unidades também, praticamente tudo. Nós temos aqui, não dá para contar, não dá 200 uni dades de outras fontes. Então, dentro das possibilidades das modalidades de exploração, a grande parte ainda é geração na própria unidade consumidora, mas já começam a ver possibilidade de geração compartilhada, sistema de condomínio ou sistema lá de consórcio. \r\n\r\nAqui são as mini e microgerações por estado, a gente colocou um gráfico aqui mais amigável, mostrando que aqui alguns estados já têm acima de 2 mil unidades, o Rio de Janeiro aqui entre 500 e 2 mil, esse dado pode estar um pouco mais atualizado agora, porque esse aqui foi de 14 de novembro. E outros estados nem tanto, já têm menos quantidade de geração distribuída. \r\n\r\nEntão, a perspectiva do regulador seria o quê? Que a gente terminasse em 2024 com quase 900 mil unidades conectadas em mini e micro geração, e uma boa parte desse pagamento pode ser de unidades aqui do Rio de Janeiro. Aqui é o mesmo gráfico, mas é pela potência. Então a expectativa nossa é chegar em 2024 com 3.200 megawatts. Só para ter uma ideia de grandeza e da relevância dessa fonte, 3200 megawatts praticamente você está falando de uma usina do porte da Hidrelétrica de Jirau e Hidrelétrica de Santo Antônio, então, não são usinas pequenas. Só que aqui tem a vantagem da geração distribuída, que a gente entende, como pelo fato de estar espalhada ela gera um produto muito interessante, ela gera postergação de investimentos em distribuição, ela gera ali uma distribuição um pouco melhor de renda, até por que como tem se demonstrado, a placa solar é uma fonte geradora de empregos. \r\n\r\nSó que existem alguns desafios. A questão que foi pontuada já anteriormente e quanto à questão do enquadramento do ICMS. Ainda existem estados que não aderiram ao convênio do Confaz e ainda não regulamentaram por meio de decreto como é que a aplicabilidade nos seus estados. Então, esse mesmo gráfico, aqui onde é o Amazonas, o Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina ainda não aderiram. E aqui as resoluções que a Aneel disciplina o tema, que é a 675/2015 e a 482/2012, para quem tiver interesse. As demais sobre desconto de tarifa de luz. \r\n\r\nÉ isso. Agradeço a oportunidade novamente de poder falar um pouco sobre o tema e fico à disposição aqui para o debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Vitor, pela sua participação. Acho que as duas apresentações foram complementares e puderam nos mostrar com clareza dois pontos muito claros. Primeiro, o potencial, a importância e a possibilidade que a gente tem com a micro e minigeração e com a distribuição de atuar de maneira mais abrangente e homogênea. \r\n\r\nBom, eu queria passar a palavra a quem mais gostaria de fazer uso da palavra, antes de passar a palavra para a nossa Subsecretária de Estado do Ambiente, para que ela possa falar um pouquinho, e também a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nCom a palavra Alexandre Techima. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRA TECHIMA - Bom dia a todos. Agradeço muito a oportunidade de participar e parabenizar também Carlos Roberto, todos os membros da Mesa pela sessão. Muito me alegra por estar discutindo tema tão importante para o nosso estado e para nossa economia nesse momento aí de dificuldades que nós passamos. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma apresentação muito rápida, complementar alguns slides que grande parte já foi apresentada, mas tem alguns aspectos aqui do ponto de vista de mercado do consumidor final, que é com quem nós tratamos mais diariamente, que talvez sejam interessantes para os senhores aqui. \r\n\r\nRapidamente, a perspectiva do mercado vem um pouco do que o mercado percebe como o solar, o usuário comum, não especialistas como nós temos na mesa aqui, mas o usuário comum. A primeira motivação, tem a questão ambiental, acho que todos nós aqui na verdade militamos por isso, acho que é uma questão que trabalhamos continuamente, mas o segundo elemento é que mesmo em crise, nós não crescemos desde 2014 e nós estamos, como o Carlos Roberto comentou, realmente, vivendo dias de bandeiras. Nos últimos três anos, nós, vamos dizer, contribuintes, pagamos 20 bilhões somente nas bandeiras, deputado, bandeiras tarifárias. \r\n\r\nO terceiro aspecto é que, como todo analista da área de energia comenta no Brasil, a demanda vai aumentar, e por algumas razões: basicamente, o Brasil está voltando a crescer, essa é uma delas, mas a segunda razão e que a maneira pela qual o consumidor não só no Brasil, mas no mundo inteiro está se relacionando com a energia, está mudando muito, e um exemplo é o carro elétrico. A gente atende, a gente tem um produto de carro solar para condomínios que tem tido uma boa aceitação do mercado e cada carro elétrico que entra no condomínio, é o caso do carro híbrido, já gera uma confusão porque ele consome 350 kWh, que equivale a um apartamento, só que ele é alimentado na garagem com a energia da área comum, onde todos os condôminos pagam. Então isso gera um descompasso, vamos dizer. \r\n\r\nSe a gente pegar o carro, no caso o elétrico, a França, até 2040, já definiu que vão banir a produção dos carros à combustão, e acho que na mesma linha o Reino Unido também, em 2040, Alemanha, 2030, a Índia, 2030, e a China, também com prazo de 2040, mas eles estabeleceram que, até 2019, 10% do contingente de carro à combustão vai ser reduzido já. Ou seja, a partir do ano que vem, a China, que fabrica 25 milhões de carros/ano, vai estar produzindo 2,5 milhões de carros elétricos todo ano. Só para ter uma ideia de comparação, ano passado, o Brasil fabricou 1,8 milhão carros total. Ou seja, a China, a partir do ano que vem, vai fabricar mais carros elétricos do que a produção inteira do Brasil. Ou seja, isso é uma realidade que nós vamos viver aqui nas ruas do Rio de Janeiro e do Brasil muito em breve. Isso vai afetar também a nossa demanda por energia. \r\n\r\nA gente já tem discutido isso. No governo, acho que o prazo que tem sido estabelecido para o Brasil é 2040 também. E a comprovação de que esse é um caminho sem volta é que as próprias distribuidoras de combustível já entraram nesse mercado e estão trabalhando na distribuição de energia para os carros elétricos também. \r\n\r\nIsso aqui acho que foi um gráfico que o Luiz Pita já mostrou bem, que mostra o potencial solar comparado aos demais. Acho que uma informação importante é que se nós fossemos capazes de capturar energia solar na face do planeta durante uma hora, essa energia seria suficiente para abastecer o consumo anual do mundo inteiro durante o ano. Só para dar uma ideia. \r\n\r\nIsso aqui já foi falado. Eu acho que esse dado aqui bastante interessante. O Vitor mencionou a Alemanha. A Alemanha, na verdade, foi o percussor dos sistemas fotovoltaicos no mundo. Então, a Alemanha tem 1,5 milhão de sistemas instalados e o Brasil está chegando a 14 mil, acho que já chegou a 17 mil, está com 17 mil, ok. \r\n\r\nEntão, o interessante desse gráfico, o Vitor comentou a gente costuma dizer que o pior sol do Brasil é melhor que para melhor sol da Alemanha, só que a gente tem essa situação, e a Bloomberg, que é uma instituição bastante renovada nesse setor de energias renováveis, trabalha no mundo inteiro já há muitos anos, publicou sobre o Brasil seu primeiro relatório específico do Brasil, foi publicado agora em agosto, e eles já soltaram uma informação bastante interessante. Eles já preveem que a energia solar no Brasil vai chegar em uma proporção de 31% da matriz, até 2040, atingindo mais de nove milhões de usuários, o que é um número bastante interessante. E o mais interessante ainda é que isso vai acontecer de maneira bastante diferente das demais energias. A gente tem, conhece bastante a energia hidráulica, porque é a nossa natureza, vamos dizer, e a energia aqui no Rio de Janeiro a energia a óleo e gás. Esses dois modelos energéticos demandam um capital intensivo e a concentração de renda, vamos dizer assim. No caso da energia solar, o um fator bastante interessante é que ele vai acontecer, esse crescimento, justamente na geração distribuída, ou seja, 27 dos 31 vão acontecer exatamente no produtor individual, em cada um de nós aqui que tem um espaço sobre o seu telhado, uma casa, um sítio, ou vai eventualmente alugar ou comprar um lote solar, quando a questão do ICMS for resolvida aqui no nosso estado, inclusive todos nós que moramos em apartamento, por exemplo. \r\n\r\nEntão, essa matriz a gente já comentou, sobre a questão da ausência de água, etc. Isso tudo já foi falado. \r\n\r\nE um aspecto interessante para o Rio de Janeiro: se nós fizermos então essa comparação do crescimento, esse é o consumo residencial e comercial em 2017, no Brasil e no Rio de Janeiro e a participação, a gente gira em torno de quase 10% do consumo em potência nacional, e se nós fizermos essa projeção para 2014, com base nos números da Bloomberg nós chegaremos em torno de mais de 6 mil empregos diretos somente na implementação desse sistema e se nós fizermos uma comparação no caso do meio ambiente, que acho que é bastante interessante, plantio de árvores, aqui no caso, a gente vai ter... equivale, esse plantio, esse benefício ambiental dessa, vamos dizer, ação que nós podemos iniciar aqui nesse fórum, vai corresponder, em um ano a 23 anos, como a Cidade de Niterói, sem carro nenhum. Ou seja, se a gente fizer é como se fosse 584 cidades como Niterói sem movimentar os seus carros durante um ano, somente com essa iniciativa. Agora, vai perguntar para o contribuinte o que ele precisaria fazer para deixar o carro dele um ano na garagem? É muito difícil, mas, com essa iniciativa solar, a gente tem uma oportunidade real e tangível de criar um benefício ambiental. \r\n\r\nSó para dar uma ideia também, esses 2397 aterros do Flamengo, em um ano, se a gente multiplicar isso aqui, correspondem aproximadamente, nesse período todo, a 10% da área total do Estado, nos 25 anos, em plantio de árvore, a gente não faz essa comparação, mas, é realmente um aspecto bastante, vamos dizer, importante. \r\n\r\nBom, e somente um rápido, vamos dizer, uma apresentação de quais são os 4 modelos de autoconsumo aqui para tentar pontuar qual o que seria, no nosso entender, o pleito para a Alerj, dentro desse processo, nós temos basicamente 4 tipos de modelos de regulamentação definidos - e aí o Vítor pode me corrigir se eu tiver errado. Tem o lado do consumo local, você tem ali uma casa com módulos solares instalados na casa e toda a energia produzida ali é consumida ali mesmo, ela é conectada à rede daquela maneira, mas, um CNPJ só produzindo e consumindo; tem o auto consumo remoto, você tem uma casa e o dono dessa casa, vamos dizer, tem um outro apartamento, então, ele produz na casa e ele compensa também na casa e no apartamento, ou tem uma fábrica, e compensa na loja dessa fábrica, isso dentro do mesmo CNPJ, dentro desses dois modelos não existem a incidência do ICMS. Hoje não tem problema, o mercado tem trafegado sem problema nenhum nesses dois modelos. \r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro o problema acontece exatamente nos dois modelos seguintes, que são múltiplas unidades, você, por exemplo, tem um shopping center que tem um telhado grande, você produz nesse telhado, mas, dentro desse shopping você tem vários relógios, você tem vários CNPJs, o que ocorre hoje é que a energia produzida nesse telhado, quando ela vai ser compensada nessas lojas, existe a incidência do ICMS, e isso inviabiliza. Nós já tivemos 3 shoppings grandes, nossos clientes aqui no Rio de Janeiro que desistiram de entrar no modelo por conta dessa incidência no ICMS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Uma pergunta, em outros estados, essa incidência não existe? Alguém já resolveu isso? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - No caso de Minas Gerais, isso não existe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eles resolveram isso na legislação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - Na legislação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Então, se você tem lá o BH Shopping, você pode botar, enfim, painéis solares no teto do shopping inteiro, as lojas, claro, cada uma participa do investimento e quando você distribui, compensa nas lojas, não existe a cobrança. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por isso que lá avançou esse tipo de modelo, em shoppings, por exemplo, e aqui, a gente não conseguiu nenhum shopping. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Entendido. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - O quarto caso é similar, aí no caso é a geração compartilhada, as famosas fazendas solares, de forma que qualquer dono de um apartamento pudesse comprar ou locar um lote solar para compensar a sua própria energia, também incide o ICMS e inviabiliza o negócio. \r\n\r\nEntão, só para dar uma ideia visual de como é que isso acontece, como é que funciona, a gente instala o sistema solar em cima das áreas disponíveis, dentro dessa área, instala o relógio bidirecional, que é conectado à rede e essa energia que é produzida nesse módulo durante o dia já é utilizado para alimentar a iluminação dessa casa, o consumo direto dessa casa, mas, é gerado um excedente, que é jogado na rede e a rede funciona como uma grande bateria, vai acumulando aquela energia como se fosse uma bateria. Chega à noite, então, essa energia que fio acumulada e creditada lá junto à distribuidora, dentro de uma conta corrente, digamos assim, ela vai ser reutilizada para, durante à noite, que, obviamente os módulos não produzem energia e a conta, que era uma conta grande, fica uma conta pequena. O que acontece é que a energia, essa energia excedente que é emprestada, vamos dizer, à distribuidora local, ela é devolvida, no caso, durante à noite, com a cobrança do ICMS, nesses casos que a gente comentou. Esse que é o problema bem pontual que nós gostaríamos de resolver dentro desse esforço conjunto. \r\n\r\nEntão, resumindo o que foi dito, o Rio de Janeiro, Minas Gerais, está crescendo, nós vimos na apresentação do Pita e do Victor. Realmente, Rio de Janeiro, Minas Gerais, saindo na frente, mas o Rio de Janeiro não está conseguindo acelerar nesse processo, por conta dessa inviabilidade nesses dois modelos seguintes aqui. \r\n\r\nEntão, eu acho que era, basicamente, isso aí que eu gostaria de falar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Alexandre. Então, ficou claro aqui por essa apresentação que na questão da microgeração nós temos duas áreas que precisaríamos estudar junto com a própria Secretaria de Fazenda e nós, aqui, do ponto de vista legislativo, enfim, uma melhor normatização. E aí, temos que avaliar se é uma questão de uma normatização por lei, ou seja, uma lei sendo aprovada aqui na Assembleia Legislativa ou, eventualmente, um novo decreto do governo do estado, se houver amparo legal para isso. Por isso é que a gente vai gostar de ouvir com muita atenção os representantes da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEu queria perguntar se alguém mais quer fazer uso da palavra, senão eu passarei, de imediato, por favor, Sergio, que representa a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, não é isso? O microfone vai aí, Sérgio. Com a palavra, Sérgio Ypiranga dos Guaranys, Superintendente de Energia da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado. \r\n\r\nPor favor, Sérgio. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO YPIRANGA DOS GUARANYS - Obrigado pela palavra, deputado, e obrigado pelo convite para estar aqui. Só falar um pouco que o Rio de Janeiro é totalmente a favor da energia fotovoltaica e a gente tem absoluta convicção de que essa energia é a energia que tem mais futuro. Muito breve, mas muito breve mesmo, ela vai ser a mais barata das energias. Hoje ainda não é, mas ela será a mais barata das energias. \r\n\r\nEntão, não há como você não se preparar para recebê-la, para tê-la, pelo menos, nesse momento do mais barato. Mas, é claro que precisa preparar toda uma cama antes para isso. Então, o Rio de Janeiro é totalmente a favor. A gente tem uma legislação bem adiantada comparativamente a dos outros estados. Nós sempre estivemos na vanguarda dessa legislação. Foi mostrado várias vezes aí que somente o Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo, nosso vizinho, e Amazonas são os únicos que não se juntaram ao convênio 16, CMS16/2015. \r\n\r\nDe certa forma, o número da nossa performance, nós somos o quarto maior estado. Isso aqui eu peguei, no sábado, lá no site da Aneel. Esses números, às vezes, variam um pouquinho, mas a gente é o quarto colocado nacional em número de unidades consumidoras. \r\n\r\nA gente, além do incentivo legal, nós temos um incentivo muito grande, mas é um incentivo perverso, que é o alto custo da energia elétrica. Eu acredito que isso dificilmente vai mudar. Com essa evolução natural e com o aumento do consumo de energia, e com a busca de novas energias que respeitem o meio ambiente, que, de certa forma, terão que atender a outros requisitos de qualidade, eu não acredito que o custo da energia elétrica vá baixar. \r\n\r\nAs energias mais baratas, normalmente, têm outros óbices. Então, é a minha expectativa. Além da legislação atualizada, o estado tem tomado várias iniciativas de outras formas. Quer dizer, a gente tem procurado fazer investimentos em fotovoltaica que sejam visíveis, porque esse investimento, para o Estado, não faz um sentido econômico estrito, a taxa de retorno é muito baixa. O custo da energia para o Estado é diferente de para o consumidor individual, então a taxa de retorno para o Estado não é um bom investimento financeiro, mas a gente botou isso no Planetário, no Maracanã, na biblioteca pública, nós investimos em montar pequenas usinas solares nas escolas técnicas, na Cefet, na Faetec, e existem muitos outros exemplos desse tipo. Nós fizemos também dois trabalhos, um foi mencionado ali na apresentação da Absolar, que é o atlas solarimétrico do Rio de Janeiro. Eu trouxe esse exemplar aqui, vou deixar com o senhor. Este atlas, - infelizmente foram impressas poucas cópias, a impressão é cara - foi limitado, mas ele está disponível na Internet, é fácil, é só digital “Atlas Rio Solar”. Você, além de poder fazer o download do mapa vale a pena fazer, você pode ainda utilizar um simulador que te permite fazer uns calculozinhos para sentir a economicidade e o investimento em fotovoltaica. \r\n\r\nFizemos também um mapa chamado mapa do potencial fotovoltaico dos telhados do Rio de Janeiro, que foi um trabalho com o EPE, junto com a GIZ e junto com o Instituto Pereira Passos, que mapeou os telhados do Rio de Janeiro e você pode saber na sua casa se você mora num município do Rio de Janeiro, qual seria o potencial fotovoltaico de uma usina no telhado da sua casa. Novamente seria só digitar na Internet o mapa solar Rio e você teria acesso a esse aplicativo. \r\n\r\nNa realidade, o atlas solar aponta muito claramente para o que seria uma nova fronteira para o Estado do Rio de Janeiro a gente está considerando que a exploração do potencial fotovoltaico do Norte e do Noroeste fluminense, onde há uma grande irradiação associada a uma boa disponibilidade de terras a bom preço. Então, isso daí vocês olhando, vocês vão ver as regiões, poxa, acheguem seus prefeitos, procurem terras, é o que um eu considero uma nova fronteira. \r\n\r\nApenas um pequeno comentário com relação à geração centralizada no Rio de Janeiro ela ainda não tem um amparo dos modelos econômicos que decidem onde vai ser feira essa geração centralizada. Não existe um sinal locacional muito forte. Quer dizer, a EPE tem estudado valorizar mais uma geração mais próxima da carga. O Rio de Janeiro, embora tenha um bom potencial eólico, um bom potencial solar, ele não consegue competir com os ótimos nacionais que seriam lá no Nordeste e no Sul, e mesmo Minas Gerais, que é pouco falado mas tem uma irradiação muito grande. \r\n\r\nE outra coisa aqui é que o Rio de Janeiro está muito bem dotado de empreendedores na área, nós temos centenas de empresas fazendo essas instalações, buscando seus mercados. E finalmente, nós temos uma convicção de que o Rio de Janeiro poderia ser um excelente centro para produção de placas fotovoltaicas. Temos feito um esforço de aproximação de fabricantes e isso a gente entende que por conta da nossa academia, por conta do nosso potencial industrial e de nossos vizinhos, da sinergia que a gente pode conseguir com nossos vizinhos, por conta da nossa posição logística a gente tem uma boa condição de sediar indústrias dessas para atendimento de mercados mais amplos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Sérgio. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o Luciano Oliveira, da EPE, por favor. \r\n\r\nSergio, apenas fazer um comentário do que você colocou. Concordo plenamente com vocês que nós, aqui, deveríamos... inclusive vamos pautar isso nas reuniões internas desta Comissão e também na reunião da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional que o Norte-Noroeste Fluminense poderiam, sim, ter um grande potencial para instalação de unidades industriais e, principalmente, de usinas geradoras dessa energia. Temos, efetivamente, terras baratas. Precisamos de novas vocações para o Norte e para o Noroeste Fluminense. Acho que esse deva ser o objetivo comum a perseguirmos. Certamente, esta Casa vai apoiar o Poder Executivo em qualquer medida ou necessidade de programas para essa área. \r\n\r\nQueria lhe cumprimentar por essa iniciativa. \r\n\r\nCom relação à atração para o Estado do Rio de Janeiro de indústrias de fornecimento de equipamentos para área solar fotovoltaica, acho que este Estado tem, sim, esse potencial. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, certamente, poderíamos dialogar com o Poder Executivo para verificar no âmbito da legislação o que seria necessário para que a gente pudesse incentivar a atração dessas indústrias. \r\n\r\nTemos um grande potencial no mercado consumidor individual e particular. Temos pelo potencial pela localização logística do nosso Estado e os nossos portos uma grande possibilidade de termos aqui competitividade. Esse também deveria ser o objetivo comum. \r\n\r\nEntão, queríamos - desde já - colocar esta comissão à disposição da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico para discutir quaisquer medidas legislativas que fossem nessa direção. \r\n\r\nParabenizar a você por esses objetivos colocados pela Subsecretaria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra para o Luciano Oliveira, da EPE, por favor, Luciano. \r\n\r\nO SR. LUCIANO OLIVEIRA - Obrigado, deputado, pela palavra. Agradeço pelo convite. A EPE está muito honrada em estar aqui participando deste evento. \r\n\r\nA apresentação que trouxemos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Só para a gente ordenar aqui o nosso tempo temos um limite de tempo até as 13h. Então, depois do Luciano vamos passar a palavra para a nossa Subsecretária do Meio Ambiente, Eliane Barbosa, para a nossa Secretaria de Fazenda. Gostaria muito também tivermos oportunidade de ouvirmos o Degase. Acho que tem questões bastante interessantes nesse tema. \r\n\r\nPor favor, Luciano. \r\n\r\nO SR. LUCIANO OLIVEIRA - Obrigado. \r\n\r\nBem rápido. Não convém fazer apresentação, porque é muito similar agrega tudo que já foi falado pelos palestrantes anteriores. Só queria incluir uma questão que diz respeito às formas de contratação de energia. Existem os contratos de longo prazo realizados através de leilões pelo setor elétrico, e, o que o Sérgio muito bem colocou, a competitividade de outros lugares do país seja por custo de terra, seja maior irradiação vem se materializando dessa maneira. Mas existe toda essa parte da geração distribuída, que foi muito bem apresentada. \r\n\r\nTem uma interface, tem um estágio que é de unidade para até 30 megawatts. A geração distribuída é até 5. Nesse intervalo de 5 a 30 existe uma modalidade de chamadas públicas realizadas pelas distribuidoras que podem consumir, comprar até 10% dos seus mercados para tanto existe uma autorização de pagamento por um valor superior àquele promovido pelos leilões. Isso é uma legislação. A partir de 2005 isso foi desenvolvido ou foi efetivamente calculado por nós e publicado pelo Ministério de Minas e Energia e o valor para energia solar é da ordem de R$ 429,00 se não me engano. Todavia verificamos que a supercontratação que todas as distribuidoras estão no momento não permite que elas promovam essas chamadas públicas. Então, é um meio termo entre a geração distribuída e a contratação por leilão, que depende da identificação da importância dessas fontes atendendo em alguns pontos da rede dessas distribuidoras. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Luciano. Muito interessante, Luciano, e é mais uma oportunidade que se abre. \r\n\r\nPasso a palavra para Eliane Barbosa, Subsecretária de Estado de Meio Ambiente. \r\n\r\nA SRA. ELIANE BARBOSA - Eu é que agradeço em nome da Secretaria de Estado do Ambiente o oportuno debate sobre essas fontes alternativas de energia, principalmente em época de crises, crise energética e crise hídrica. Não quero perder o foco da crise hídrica porque estão interligadas. \r\n\r\nEu gostaria, antes de começar a falar um pouquinho sobre essa questão da crise hídrica e de como a gente poderia ganhar com a questão da crise energética e novas alternativas, de chamar a atenção para o fato de que sexta-feira nós participamos, juntos com a Câmara Metropolitana, do debate sobre o Plano Metropolitano do Estado. Discutimos sobre a inserção nesse plano, que tem um horizonte para 2040 exatamente de fontes alternativas, sejam de energia ou de água, até com a inserção, possivelmente, de uma dessalinização - isso para 2040, embora saibamos que hoje o custo também ainda está impossível de se adotar. Mas é de fundamental importância que se coloque na pauta, que se coloque dentro desse plano a alternativa de se implantar no Estado a fonte solar, a fonte fotovoltaica. Eu acho que essa questão a gente não pode perder de vista, e eu pediria até, no caso à Comissão, que fizesse essa recomendação junto à Câmara Metropolitana. \r\n\r\nQuando eu falei da crise hídrica, todo mundo sabe que ela, de alguma forma, vem ligada com a questão hidrelétrica exatamente porque nossa fonte de energia é hídrica, como o nome diz; ela depende da quantidade de água que passa, senão a gente acaba indo para as termelétricas, ligando às termelétricas. Já é a segunda crise que vivenciamos, pelo menos nos Anos 2000, em 2003 e 2014, quando temos poucas alternativas hídricas para nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro tem um rio só, que é o Rio Paraíba do Sul, que se transpõe no Guandu pela Light, onde você tem a hidrelétrica gerando energia e dando a possibilidade de formar o Rio Guandu, e 94% de suas águas são formados pelas águas do Rio Paraíba do Sul transpostas. \r\n\r\nHoje temos uma crise instalada na região que vocês mesmos apontaram, o Sérgio acabou de botar o dedo na ferida, que é a região hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul, que pega o Norte e o Noroeste fluminense. Essa região é pouco atendida, não só na questão da disponibilidade hídrica como também na elétrica. E temos grandes empreendimentos como o Porto do Açu, onde poderíamos fazer uma geração compartilhada, porque temos grandes produtores, é onde está centralizada, junto com a região hidrográfica do Piabanha, a região rural; então, nós temos uma demanda grande, principalmente para a parte rural. E temos uma questão que é o empreendimento do Porto do Açu, que geraria a possibilidade de estar fazendo, acredito eu, uma geração compartilhada do Porto do Açu para toda a região do Norte e Noroeste. \r\n\r\nAcho que a gente deveria pensar também, e não ouvi ninguém falar isso, em uma coisa: por incrível que pareça, o nosso Estado é o único que tem todos os instrumentos de gestão de recursos hídricos implantados. Ele é considerado, inclusive, modelo e padrão para o Brasil, onde temos desde a outorga, desde o cadastro dos usuários, os planos de bacia já totalmente prontos, os comitês de bacia implantados, e nós temos uma vantagem que, através da geração de energia, nós temos um percentual chamado compensação financeira, que é o Sicur, justamente pelo potencial hidrelétrico. Essa compensação financeira é repassada para o Estado do Rio de Janeiro - aliás, nós estamos tendo agora uma ameaça concreta no Senado, através da aprovação do PL 315, deputado. Peço ajuda desta Casa para que o Rio de Janeiro possa conseguir barrar mais uma vez esse PL. Ele vem de 2009, onde tira dos Estados mais de 25% dessa compensação financeira do setor hidrelétrico e passa para os municípios, na mesma proporção que o Estado tinha, só que os municípios não têm a preocupação e a responsabilidade de aplicar no sistema de gestão de recursos hídricos como o Estado do Rio de Janeiro tem. \r\n\r\nPara o senhor ter uma ideia, hoje, quem mantém as agências delegatárias das funções de agência de bacia hidrográfica é justamente essa compensação financeira do setor hidrelétrico. A gente gostaria de ver a possibilidade de dentro desse potencial, que acho que é o caminho, que é o futuro, que é o potencial fotovoltaico, ter justamente como que ele entra, apoiando o sistema de gestão de recursos hídricos. A gente não pode descolar um sistema do outro, mesmo que a fonte seja solar e não água, mas ela é vital para a manutenção de todos os sistemas, vamos chamar assim, agricultura, a questão da saúde, a questão mesmo do ambiente, você não pode ficar sem esse sistema de gestão de recursos hídricos atuante. Então, isso é um alerta que estou fazendo para que vocês pensam pensar nessa história. \r\n\r\nGostaria de saber de vocês, por exemplo, como é que a gente poderia não só avançar nas normativas para o licenciamento para esses empreendimentos, que eu sei que esse é o grande nó do estado no setor ambiental, que é justamente nós facilitarmos ou termos uma legislação mais flexível para uma geração de energia limpa, como é a geração solar, mas que não pode ficar presa na nossa rotina das outras outorgas, ou das outras licenças ou autorizações que são dadas para os empreendimentos. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que eu vou levar para dentro da Secretaria, que eu acho que esta Assembleia também pode estar fortalecendo, onde a gente tenha normativas que deem agilidade a esse sistema. \r\n\r\nQuero fazer uma pergunta: hoje, ainda é muito cara a geração de energia que eu chamo de unifamiliar. Eu sei porque eu moro em Niterói, onde essa redução, embora seja carioca, essa redução de carga gostei bastante. Aliás, Niterói, fui para lá porque era chamada da 4ª cidade em desenvolvimento humano, de potenciais melhores, mas hoje em dia a gente vive um caos. Niterói virou um caos, porque eu acho que todo mundo correu, virou uma cidade dormitório, em parte, e aí eu fico me perguntando. Tentei botar na minha casa todo um sistema solar e aí descobriu que era muito caro e que não valia a pena o gasto que eu tenho \r\n\r\nEntão, esse também é um outro desafio: como trazer equipamentos - aliás, a gente está buscando isso junto à dessalinização - esses materiais, fazer com que o custo seja mais barato, que propicie com que não só a geração compartilhada, mas a individual também ganhe corpo, porque nós temos muitas áreas que são planas e são residenciais, que dariam para ser colocado, principalmente na região de Niterói, Norte e Noroeste, onde temos os condomínios horizontais. Isso é uma vantagem. \r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar vocês porque esse é um empreendimento que eu acredito também. Eu acho que é o caminho da fonte alternativa de energia para o nosso Estado. Temos que dar agilidade para que vocês possam tirar esses gargalos, essas amarras, e que a gente realmente possa estar trazendo isso para o Estado. O que da Secretaria do Ambiente, estaremos à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Eliane. \r\n\r\nPasso a palavra para o Idelmar Mota Gois, do Degase, para contar sua experiência, e depois vamos encerrar com a Fazenda, fechando a audiência pública. \r\n\r\nO SR. IDELMAR MOTA GOIS - Obrigado a todos. Parabéns pela iniciativa da comissão. \r\n\r\nGostaria de compartilhar a experiência do projeto Prefeitura Pró-Sustentabilidade do Degase. Nós temos um sonho e acredito que boa participação dos presentes, da Alerj, da Secretaria do Meio Ambiente, esse sonho há de se tornar realidade, que é tornar as unidades do Degase mais humanas e mais sustentáveis. \r\n\r\nAlém da possibilidade da geração de trabalho e renda, da inclusão sócio produtiva dos nossos alunos, que é um desafio, passamos pela segurança pública. O desenvolvimento sustentável passa necessariamente pela inclusão social. \r\n\r\nO Degase está de portas abertas. Temos feito um esforço grande com parceiros públicos e privados para a qualificação. \r\n\r\nNo projeto Prefeitura Pró-Sustentabilidade já formamos duas turmas, com a participação da Faetec, Instituto Federal de Educação, duas turmas de agentes ambientais. \r\n\r\nO grande desafio é promover a inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho. É muito triste vê-los qualificados, muitos deles, e de repente voltarem para o tráfico, como tive um aluno que voltou para a guerra do tráfico de Cordovil. \r\n\r\nNosso sonho seria o de criar uma unidade de geração de energia, pedindo o apoio do Sérgio. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nFicamos fascinados agora com a possibilidade, e peço o apoio dos especialistas, uma orientação nesse sentido, com a experiência do Aquário do Rio de Janeiro que, pelo que eu soube, foi custo zero. Gostaria de entender essa mecânica, essa possibilidade, porque temos áreas de mais de cem mil metros quadrados em que poderia ser instalado um condomínio solar. Acredito que nosso diretor-geral estará de portas abertas nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. O pleito do Degase, uma das oportunidades que temos com essas energias renováveis é o aproveitamento de mão de obra. Nós temos oportunidades grandes nas nossas comunidades. \r\n\r\nO trabalho de energia renovável junto com o impacto social é uma coisa que tem um potencial muito grande. Por isso, a participação do Degase, para que pudéssemos estabelecer um objetivo comum aqui no Estado do Rio de Janeiro, junto com a iniciativa privada, com os empreendedores que estão investindo nessa área, o Estado do Rio de Janeiro e o Degase em duas linhas. Uma, na geração de energia para as unidades do Degase e, mais que isso, que a gente pudesse ter, aproveitando o crescimento desse mercado e o potencial das nossas comunidades, que nós pudéssemos ter esses jovens que hoje estão no Degase, que eles tivessem mais uma porta de saída para a sua reinserção junto à sociedade. \r\n\r\nTerminada a audiência pública, tenho certeza de que poderemos estabelecer algum tipo de convênio com a iniciativa privada que trabalha na área no Rio de Janeiro e com o apoio do Poder Executivo estadual, para termos essa porta de saída. \r\n\r\nVou pedir ao Alexandre para falar de algumas experiências que você identificou nas áreas de comunidade e parcerias com esse impacto social, para que a gente possa também ter essa questão. \r\n\r\nEu acho que aqui no Rio de Janeiro, se nós conseguíssemos unir o objetivo maior da sociedade que busca por energia renovável, por outras fontes de energia, mas também com alcance social na qualificação, enfim, das pessoas hoje internas no Degase, mas que estão sendo preparadas para voltar à sociedade, principalmente nas áreas das nossas comunidades, isso acho que poderia ter um impacto muito grande. \r\n\r\nE vamos lembrar, falando português claro, nós temos hoje, nas grandes comunidades do Rio de Janeiro, a total não pagamento de energia elétrica. Nós temos áreas que são áreas em branco, energia elétrica que é desviada, sem cobrança - isso é uma realidade e um desafio do Rio de Janeiro - e a autogeração nas comunidades pode inclusive interessar a uma parceira com as próprias distribuidoras convencionais, como a Light, que enfrentam esse problema dos “gatos” e também na inadimplência nas comunidades. Acho que aqui temos uma janela de oportunidades, que poderemos somar os empreendedores, a própria distribuidora e parcerias com o Degase, de modo que a gente pudesse ter um quadro diferente e uma oportunidade que se abre nessas comunidades. \r\n\r\nQueria ver, Alexandre, se você pode falar um pouco sobre oportunidade nessa área, que sei que você está trabalhando nesse sentido, junto com a Absolar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TECHIMA - Obrigado, deputado. \r\n\r\nÉ bem rapidamente, esse projeto surgiu através de grande empreendedor do Rio de Janeiro. É uma cadeia de lojas com sede no Rio de Janeiro, eles têm 21 lojas no Rio de Janeiro e mais 45 fora do Rio de Janeiro, no Brasil inteiro, e eles têm essa pegada de projetos de impacto, eles se afeiçoam por isso, já desde o início da criação dessa empresa. E a gente fez um projeto para eles, onde o mote é realmente implementar o sistema solar em cima do centro de distribuição que eles têm, e esse sistema solar venha compensar a energia consumida nessas lojas, nesses shoppings. Como estão todos dentro do mesmo CNPJ, existe a possibilidade da não incidência do ICMS, nesse caso. Então isso foi viável. \r\n\r\nE esse empreendedor, ele tem a disposição de reinvestir - como um sistema desse dura muito mais, dura 25 anos o prazo de garantia, mas ele, hoje já existem sistemas solares funcionando há mais de 40 anos, com rendimento muito acima inclusive do rendimento mínimo previsto pelos fabricantes, ou seja, é um sistema que funciona durante longo prazo, ele está topando reinvestir cerca de 25% do retorno financeiro que ele tem na construção de novas usinas. \r\n\r\nEntão nós construímos um projeto onde a instalação desse sistema vai se dar com a formação, com jovens em estado de vulnerabilidade social, construímos uma ementa junto com o Sistema Firjan, o Senai, e eles incluíram - eles são bastante profissionais e têm um conhecimento bastante interessante, a gente juntou o pessoal do Senai que tem experiência em fotovoltaica no estado de São Paulo também, eles têm uma ementa de fotovoltaica bastante aprimorado, então a gente pegou o melhor modelo do fotovoltaico do Senai nacional, unimos à experiência do eletrotécnico do Senai nacional também, com o apoio do Senai-RJ, e montamos um curso de três meses, meio período, onde três turmas de vinte alunos são, vamos dizer, qualificados em toda a base de Matemática. Primeiro, são jovens que já têm uma determinada afinidade com Matemática, você pré-seleciona. Então eles fazem, e tem uma base de Matemática, base de Elétrica e, depois disso, eles fazem o Fotovoltaico, com a certificação NR-10 e NR-35, que são as certificações necessárias. Então eles já saem desse curso portando seu EPI, seu material de proteção individual, maleta de ferramenta, e eles fazem um estágio de três a seis meses com o nosso parceiro de instalação, que é o Instituto Equinócio, que é o instalador de maior tempo em atividade no Brasil. Eles já atuam na instalação de sistemas fotovoltaicos há mais de 15 anos. \r\n\r\nEntão esse é o modelo. E o interessante desse reinvestimento, dessa parcela de 20% - essa parcela vai reduzindo ao longo dos anos, ele começa com 20, vai caindo para 17, 15, 13, ela fica realmente muito pequena, no final das contas - ele consegue manter esses jovens em atividades, porque eles primeiro instalam no centro de distribuição desse empresário, mas posteriormente eles vão instalando sistemas menores dentro das próprias comunidades, gerando benefícios, vamos dizer financeiros, ambientais e fixando esse jovem dentro do mercado de trabalho, inclusive dentro da sua regional de atividade, que é uma das principais dificuldades, entendo, desse modelo. \r\n\r\nEntão esse é o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom, temos caminhos. \r\n\r\nQueria passar a palavra para a Secretaria de Estado de Fazenda, o Marcelo Queres, para que possamos fazer, Marcelo, uma avaliação de vocês do ponto de vista do que foi tratado aqui, das oportunidades de avanço da nossa legislação na questão do ICMS, e como vocês enxergam essa questão, hoje, da energia solar renovável no Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista de tributação, principalmente, no que diz respeito ao ICMS. \r\n\r\nCom a palavra o Marcelo Queres. \r\n\r\nO SR MARCELO QUERES - Primeiramente, agradecer pelo convite para a Secretaria de Fazenda. É bom começar por aquela primeira questão, \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Da Light e da Ampla. \r\n\r\nO SR MARCELO QUERES - A questão que envolve uma questão maior até, não tem muito até a ver com fotovoltaico. Primeiramente o convênio 16/2015, ele é claro em excluir da isenção às tarifas de distribuição. O governo é muito claro no inciso II, Cláusula 1ª. Ele exclui. E é uma tese que o Estado tem sofrido demandas judiciais questionando a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Então isso faz parte de um movimento mais amplo. Todos os Estados entendem que o ISMS incide sobre a TUST, e aí você tem um convênio que regula e dá uma isenção à energia fotovoltaica que diz claramente que exclui a isenção a tarifa de distribuição. \r\n\r\nEntão, para o Estado, o Estado entende que incide. A gente acha que incide. Pois bem, a gente acha até que esse convênio, com essa última alteração da Resolução 482, o convenio acho que vai precisar ser atualizado pela questão dos limites, mas isso é um caso à parte, que o convenio fala até um megawatt e a Resolução até aumentou para 5, e a nossa lei está direcionando para a Resolução. Mas é uma questão para ser resolvida no Confaz. \r\n\r\nO segundo assunto: a questão do ICMS sobre... a Secretaria de Fazenda entende que é o seguinte, e até o Convênio também fala isso, a gente entende, que incide ICMS se a energia consumida é maior do que injetada, isso a gente entende que incide. A diferença que está consumida é injetada. Então, quer dizer, e o Convenio deixa isso na cláusula 1ª, também deixa isso bem claro. \r\n\r\nAgora, qualquer tipo de incentivo fiscal, que a questão de incentivo fiscal é uma política de Estado, enfim, quer dizer, é óbvio que o mundo vai caminhar para a energia renovável, isso é um fato mundial, é uma tendência mundial. Mas o Estado do Rio de Janeiro com a grave crise que fiscal que a gente se encontra, acho que a lei 7495 proíbe novos incentivos fiscais pelo menos até dezembro de 2018. Eu entendo e aí é uma questão técnica, eu entendo que não tem muita abertura para consolidar os incentivos fiscais. E hoje, depois da lei complementar 160/2017, está muito rígida dizendo o seguinte: novos incentivos, até para acabar com a guerra fiscal, novos incentivos fiscais têm que obrigatoriamente passar pelo Confaz. Isso está muito claro. Quer dizer, agora, é uma questão de acho que as duas questões principais estão discutidas aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Marcelo, uma pergunta, pelo que nós entendemos aqui, há uma diferença de compreensão ou de interpretação da Ampla versus a Light. Isso nós entendemos aqui que a Light atua de uma maneira ou interpreta de uma maneira, se vocês quiserem, enfim, voltar ao assunto, mas eu fiquei com essa dúvida, e queria entender, porque a Ampla e a Light que atuam no Estado do Rio de Janeiro sob a mesma base legal nossa. Teoricamente, elas deveriam ter uma interpretação igual, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não é dividido em questões tributárias sobre o que passa no território da Ampla e o que passa no território da Light. Particularmente, sobre essa questão Ampla e Light, existe a possibilidade de a Light atuar de maneira equivocada ou mais tímida, vamos dizer assim, e nós a empurrarmos para atuar da maneira com que a Ampla atua. Isso eu acredito que já seria um benefício, levando em consideração - é, depende do ponto de vista - que a Light é a distribuidora em grande parte da Região Metropolitana, Cidade do Rio de Janeiro, parte da Baixada Fluminense, que tem um potencial, enfim, de consumidores individuais privados muito grande, isso talvez nos ajudaria a ter um avanço maior. \r\n\r\nA questão Ampla Light. \r\n\r\nO SR MARCELO QUERES - Se entrar no caso concreto, pelo que entendi, a demanda que foi trazida, uma está cobrando o ICMS sobre a Tusd sendo uma tarifa de distribuição, outra não está. Pela Secretaria de Fazenda, esse é o entendimento de todos os estados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - No seu entendimento é que teria que cobrar. \r\n\r\nO SR MARCELO QUERES - Teria que cobrar. O convênio é muito claro quando diz que a isenção não incide sobre o uso do sistema de distribuição, que é a tarifa Tusd. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Com relação ao gráfico, que foi apresentado, um esquemático, de quatro tipos de consumo, aqui no Estado do Rio de Janeiro em dois estaríamos ok, e em dois estaríamos tributando, ao passo que, em Minas Gerais, segundo informações aqui recebidas, não por conta de uma legislação específica de Minas Gerais, não estaria cobrando. Você nisso algum impedimento para que avançássemos nessa direção? \r\n\r\nO SR MARCELO QUERES - A questão de impedimento que eu veria, provavelmente a legislação de Minas ocorreu antes da Lei Complementar 160/2017. Hoje, volto a dizer, novos benefícios têm que ser aprovados via Confaz. Aí, teria que ter um estudo legal para verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - O que talvez pudesse ser feito, no âmbito dessa regulamentação, via Confaz, seria, enfim, teríamos que avaliar, o que é possível e o que não é possível fazer, mas se existe essa diferenciação e o objetivo da regulamentação Confaz é estabelecer regras iguais para todos os estados, eventualmente, numa discussão do Confaz, esse entendimento poderia ser expandido e aderido pelo conjunto do colegiado do Confaz. Acho que poderíamos pedir para a Absolar para verificar, do ponto de vista legal, o que existe e o que poderia ser feito, de modo que eventualmente façamos uma gestão junto ao Confaz de modo que essa tratativa possa ser horizontalizada e tratada, de forma homogênea, entre todas as unidades da Confederação, que é o objetivo da nova legislação para equilibrar e o Confaz tem a obrigação de convalidar, ou não todas as legislações estaduais. Inclusive, corremos à beça, aqui na Alerj, para que pudéssemos aprovar algumas questões, que já estavam em vigor, aqui no Estado, e isso não ser perdido nesse meio tempo. \r\n\r\nAcho também, fazendo um comentário para a Secretaria de Fazenda, com uma questão bastante objetiva, que temos um custo de energia elétrica, extremamente caro por conta, inclusive, da nossa alíquota de ICMS, sobre a energia elétrica, ser extremamente cara. Foi aumentada por esta Assembleia Legislativa, no final do ano passado, por uma proposta do Poder Executivo, dentro do objetivo de equilíbrio fiscal do Estado, que contou com o meu voto contrário e o voto contrário da nossa bancada, mas foi aprovada pela maioria e a resultante é que temos um custo de energia elétrica extremamente caro no Rio de Janeiro, que tem penalizado os nossos empreendedores. Em alguns dados que recebemos, o aumento de energia elétrica, que foi global para todos os consumidores do nosso Estado, é um dos fatores que tem impedido ou retardado a retomada da atividade econômica do Rio, que hoje está um pouco fora da curva do Brasil, que já começa a entrar num período de estabilidade de crescimento da economia, mas a do Rio de Janeiro segue deprimida. Um dos custos comparativos de competitividade do nosso Estado, para pior, foi o aumento da tarifa de energia elétrica e talvez possamos ter alguns caminhos, enfim, é um incentivo perverso, como foi colocado aqui, mas não deixa de ser uma realidade, sobre a qual, vivemos hoje. \r\n\r\nPara encaminhar uma conclusão dessa nossa audiência pública, primeiro, eu queria dizer que entendo que essa reunião foi extremamente positiva. Acho que tivemos um panorama bastante claro do que acontece no Brasil e no mundo, a perspectiva de crescimento das energias renováveis e as oportunidades que temos nessa área, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom base nas informações aqui trazidas, a Comissão vai se debruçar sobre a legislação atual do Estado do Rio de Janeiro, a comparação com as outras unidades da Federação, obviamente, vamos contar com o apoio do Poder Executivo, tanto da Secretaria da Casa Civil, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto da Secretaria do Ambiente e a Secretaria da Fazenda, de modo que possamos garantir que o Rio não perca oportunidades. \r\n\r\nAcho que estamos diante de uma enorme oportunidade e o nosso dever, do ponto de vista do Poder Legislativo, verificar a legislação estadual, comparar com a legislação de outros estados e verificar com a Fazenda o que a gente pode fazer nesse sentido. \r\n\r\nEntão, como decorrência da nossa reunião, da nossa audiência pública de hoje, gostaria de informar aos senhores que as apresentações que foram feitas vão ser disponibilizadas a todos, também aos parlamentares desta Comissão, e que nós estaremos elaborando, enfim, o que for necessário, do ponto de vista legislativo, para que a gente possa avançar. \r\n\r\nAcho que aqui fica uma semente de aproximação do nosso Degase com o setor de energia solar fotovoltaica. Acho que seria muito importante sabermos das restrições orçamentárias do Estado, mas a gente poderia avançar, talvez tenha um programa mais ambicioso de avanço de energia solar fotovoltaica nas unidades, nos prédios públicos do nosso Estado, tanto do Poder Executivo estadual, quanto dos nossos 92 municípios. E na questão desse nosso mercado de trabalho crescente, eu tenho certeza que nós poderemos, enfim, com bom entendimento, ter um bom resultado, com relação aos internos do Degase, que precisam de reinserção social. \r\n\r\nEsse é um drama que vive hoje o Rio de Janeiro; é um problema que vai diretamente na veia da nossa crise de segurança pública. E eu acredito que, com esse mercado em desenvolvimento, do consumidor individual, da possibilidade de levar isso para as comunidades, levando em consideração que as nossas comunidades são hoje - infelizmente, essa é a realidade - áreas que consomem energia que não é tributada e que não é contabilizada pela distribuidora, acre dito que a gente pudesse ter, enfim, uma interessante parceria entre a distribuidora, a indústria e o Estado, de modo que a gente possa ter programas de incentivo de geração de energia individual nas comunidades e termos esses profissionais, egressos do Degase, participando desse tipo de treinamento. Acho que seria um legado muito interessante dessa nossa reunião de hoje e uma oportunidade muito interessante para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, ao encerrar, eu queria agradecer a presença de todos; requerer tanto à Absolar, quanto à Aneel, que qualquer dúvida que nós tenhamos, que a gente possa manter esse contato. E nós vamos estar aqui, provavelmente, no prazo mais curto de tempo, propondo algumas mudanças legislativas. Evidentemente, conversando e dialogando com o Poder Executivo, de modo que a gente possa ter, enfim, a modernização da nossa legislação. \r\n\r\nE é importante levar em consideração essa questão da diferença aqui apontada por Minas Gerais. Vamos discutir com a nossa Secretaria de Fazenda se esse não é um tema de se levar imediatamente ao Confaz, e também o que a Aneel, eventualmente, poderia, enfim, trabalhar nesse tema. \r\n\r\nE para encerrar, falando na questão do desenvolvimento econômico, mais uma vez, reitero o total interessa desta Casa legislativa de apoiar qualquer incentivo que seja dado ou qualquer iniciativa que possa ser levantada na Região Norte-Noroeste fluminense, e também, como foi colocado aqui, na atração de indústrias da cadeia produtiva da energia solar. \r\n\r\nAcho que tivemos uma ótima reunião. Queria agradecer muito a todos os presentes e dizer, Eliane, tenho certeza de que você, como consumidora em Niterói, vai conseguir encontrar uma nova condição de mercado para conseguir botar aquele painel solar na sua residência, em Niterói, e nós aqui nos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBem, alguém mais quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos dessa audiência pública da Comissão de Minas e Energia, agradecendo a presença de todos e depois encaminhando a cada um dos órgãos aqui presentes as nossas conclusões e os próximos passos da matéria. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2988/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2988/2017, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural no Palco da Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2988/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2988/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e TIO CARLOS, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dezenove de abril do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata da 3ª reunião ordinária desta CPI, tendo sido aprovada por todos. Prosseguindo, a Senhora Presidente submeteu aos Excelentíssimos Senhores Deputados a deliberação quanto à prorrogação do prazo desta CPI, sendo aprovada por todos os presentes (na forma do Art. 30, parágrafo 6º do Regimento Interno). Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou a realização de uma diligência de vistoria no CBMERJ e aos estabelecimentos empresariais que emitiram e receberam Certificados de Aprovação e Certificados de Registro, sendo aprovado, por todos. Em continuidade, a Senhora Presidente iniciou a oitiva dos Excelentíssimos Coronéis BM QOC Carlos Ribamar Ramos, Jarbas dos Santos e Roberto Fontenelle, respectivamente, Ouvidor Geral, ex-Ouvidor Geral e ex-Corregedor Interno do CBMERJ. Dando continuidade, a Senhora Presidente perguntou ao Cel. Ribamar Ramos sobre a rotina da Ouvidoria, se houve notícias ou denúncias relacionadas ao teor desta CPI, e se foram adotadas providências e quais foram os resultados. Em resposta, o Cel. Ribamar explicou sobre a rotina da Ouvidoria, informou, também, que ocorreu uma denúncia semelhante ao tema da Operação INGENIUM, tendo sido levada ao conhecimento do Comandante Geral, que determinou o encaminhamento à Corregedoria. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou que fosse juntada aos autos desta CPI, a referida denúncia entregue pelo Cel. Ribamar Ramos. Em continuidade, a Senhora Presidente solicitou à secretaria desta Comissão o envio de cópia da mesma à Corregedoria Geral Unificada (CGU). Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. Jarbas dos Santos, que explicou a respeito de suas funções na Ouvidoria, informando que, nesse período, não teve conhecimento de desvios de conduta relacionados aos oficiais envolvidos na operação INGENIUM. Entretanto, aduziu, uma manifestação sobre a fiscalização de estabelecimentos comerciais. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou a juntada aos autos desta CPI do referido ofício, como também a oitiva dos Ouvidores que estavam na função a partir da assunção do Cel. Alcântara, sendo aprovado, por todos. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. Roberto Fontenelle, que relatou a sua trajetória no CBMERJ e explicou o funcionamento da Corregedoria, informando que, na sua Gestão, não houve denúncias assemelhadas ao teor desta CPI. Em prosseguimento, a Senhora Presidente colocou à apreciação dos Deputados, o envio de ofício ao CBMERJ, solicitando informar, quanto ao período de 2015 até a data do fato, quais seriam os procedimentos instaurados pela Corregedoria, que possam se assemelhar à cobrança indevida de valores na emissão de alvarás ou pela presença de Bombeiros da ativa nas empresas credenciadas no CBMERJ. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de abril de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2109010"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2109011": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1584/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6870/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENELSON LEONARDO ALFERINO JÚNIOR, matrícula nº 423.472-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Maria Emilia de Mello Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6861/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MESSIAS EUSTÁQUIO CAMPOS SUHETT, matrícula nº 406.313-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6583/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENILDA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 417.646-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6419/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAS DORES SILVA, matrícula nº 420.526-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Elza Maria Paes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6417/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PINTO MACHADO, matrícula nº 417.116-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Nardelli da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6667/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DIAS DA SILVA CUNHA, matrícula nº 423.471-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO FERNANDES MOREIRA, matrícula nº 423.473-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Tomás Battaglia Pires Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1591/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts, 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2017 a abril/2018, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEMPr ******\r\n\r\n(quadros)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.05.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6827/2018 - IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.05.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6846/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.137-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Req. nº 362/2017 - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6888/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.080-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 403/2018 - Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 191/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.398-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Christino Aureo, com efeito a partir de 16 de maio de 2018. (Processo nº 6.539/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 192/2018 \r\n\r\nLOTANDO o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.137-7 no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 17 de maio de 2018. (Processo nº: 6.575/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 193/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.450-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Renato Cozzolino, com efeito a partir de 17 de maio de 2018. (Processo nº: 6.591/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n6746/2018 - MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6748/2018 - LUIZ ANTÔNIO DE ABREU COELHO NOVO\r\n\r\n6733/2018 - ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6693/2018 - MARCOS FELIPE LAGOS PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2109011"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2109012": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2116/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3773/2018, dos Deputados Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2002/2016, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2777/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INCLUI NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO - MODALIDADE SUPINO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3026/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTUARANTE CANECO GELADO DO MARIO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3260/2017 do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3339/2017 da Deputada Zeidan, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3465/2017, do Deputado Dr. Gotardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADITIVADO PELO PREÇO DE COMBUSTÍVEL COMUM NA FALTA DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2311/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990 \".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2899/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2937/2017, dos Deputados Filipe Soares, Flávio Bolsonaro e Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2961/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2402/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2720/2017, do Deputado Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2017, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3540/2017, do Deputado Coronel Jairo, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 2712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3727/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3744/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3745/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3747/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3748/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de maio de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3321/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no Município de São João da Barra”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3322/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, localizado no Município de São João da Barra”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada da Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3280/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Cafundá Astrogilda, localizado na Rua Cleodon Furtado nº 582,em Vargem Grande RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3281/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Rasa, localizado Travessa Adalto de Oliveira nº 41 em Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, no Km 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA\r\n\r\nDA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, ELIOMAR COELHO, MARCIA JEOVANI, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES e ENFERMEIRA REJANE, membros da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 28 de maio de 2018, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES DE FLORES QUE ESTÃO SOFRENDO COM AS IRREGULARIDADES, ABUSOS, AMEAÇAS E COAÇÕES POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG.”\r\n\r\nEm 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Estado, Parte II, Poder Legislativo, de 23.05.2018.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se em 28 de maio de 2018, às treze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 3296/2014, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com erro o ano do Projeto de Lei em foco)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 396/2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, ANDRÉ LAZARONI - MDB, LUIZ MARTINS - PDT, LUCINHA - PSDB, membros titulares, e os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PODE, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA. para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 29 de maio de 2018, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO (PP) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de maio de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca para a REUNIÃO DE TRABALHO à realizar-se no dia 25 de maio de 2018, sexta-feira, das 9 horas até as 12 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\n18h\r\n\r\n(Req. 75/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS e PAULO RAMOS, membros titulares, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 25 de maio de 2018, às 18 horas, no auditório da Universidade Federal Fluminense - UFF, localizado na Av. dos Trabalhadores, 420, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, com a seguinte ordem do dia: - Desafios e propostas para recuperação e gestão da bacia do médio Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nPresidente de Comissão - Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2109012"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2108889": [
                    "V - Ata",
                    "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF º 33.547.449/0001-23 - NIRE Nº 33.3.0015879-1\r\n\r\nSumário da Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 15/05/2018. 1. CONVOCAÇÃO: Editais publicados em 02, 03 e 04 de maio de 2018 no Diário Oficial do Rio de Janeiro - DORJ e nos dias 01, 02, 03 e 04 no Monitor Mercantil; art. 133 da Lei 6.404/76, publicado nos dias de 09, 12 e 13 de março/2018 no DORJ e nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 no Monitor Mercantil; e Demonstrações Contábeis publicadas, nos mesmos jornais, em 09/05/2018. 2. LOCAL E DATA: Sede do LICEU FRANCO BRASILEIRO à Rua das Laranjeiras, nºs 5, 11, 13 e 15, realizada em 15 de maio de 2018 às 15:00 horas. 3. PRESENÇAS: Acionista majoritário CEL Participações S.A. - CELPAR, CNPJ nº 02.201.787/0001- 85, representando 96,93% do capital social, representado por seus Diretores conforme livro de presença de acionistas e Auditor Independente. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes. Secretário: Sr. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros. 5. ORDEM DO DIA: Constante do Edital de Convocação, que apresenta o seguinte teor: “Ordem do dia - A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2017; B) Deliberação sobre o resultado do exercício; C) Fixação de honorários da Diretoria, eD) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, o seguinte: A) O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício de 2017; B) Quanto ao resultado do exercício foi o lucro no valor de R$ 1.132.753 (um milhão, cento e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais) absorvido pelos Prejuízos Acumulados. C) Quanto a fixação de honorários da Diretoria foi fixada a remuneração mensal global da Diretoria no limite máximo de R$ 91.575,00 (noventa e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais), cabendo à Diretoria estipular a remuneração a ser atribuída a cada um dos seus membros; e D) Assuntos Gerais: Apresentação da Diretoria Pedagógica do relatório das atividades pedagógicas do Liceu Franco Brasileiro no ano letivo de 2017 e projeções para o ano de 2018. 7. ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra pelo Presidente, ninguém dela fez uso. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da ata por mim secretário, em forma de sumário, sendo lida, aprovada e assinada pelos componentes da mesa. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018. Julio Luiz Baptista Lopes - Presidente. GUILHERME RODRIGUES DE NOVAES BARROS - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003196638 em 21/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2108889"
                ],
                "2108883": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.064.034/0001-00\r\n\r\nErrata\r\n\r\nNo D.O 24 de maio de 2018, Ano XLIV- nº 094 - parte V, Onde se lê no Relatório Instituto Vital Brazil -2017, Diretor Comercial - José Fernandes de Sant'Anna Carlini, Leia-se Diretor Comercial - José Eduardo Oliveira Silva; Diretor Científico - Arnaldo Levy Lassance Cunha; Diretora Financeira - Lúcia Maria Fernandes de Sant'Anna Carlini\r\n\r\nId: 2108883"
                ],
                "2108757": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108757"
                ],
                "2108896": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377142\r\n\r\nId: 2108896"
                ],
                "2108931": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108931"
                ],
                "2108815": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. A Monteiro Aranha S.A. retifica o item “iv” da AGO realizada em 27/04/2018 para constar: “IV. Ratificadas, por unanimidade de votos, as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 18 de janeiro de 2017, 21 de março de 2017, 26 de junho de 2017, 14 de agosto de 2017, 19 de outubro de 2017 e 08 de dezembro de 2017, referentes à declaração e pagamento de R$ 41.000.000,00 de dividendos e R$ 94.000.000,00 de juros sobre capital próprio, no decorrer do exercício de 2017, dos quais R$ 33.635.409,52, foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório, relativo ao exercício de 2017, conforme aprovado no item “III”, “b”, acima.” Certifica que a AGO foi registrada na Jucerja sob o nº 00003197180.\r\n\r\nId: 2108815"
                ],
                "2108906": [
                    "V - Ata",
                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.673.286/0001-25 - NIRE 33.300.021.299\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Em 09 de abril de 2018, na sede social, situada na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna n.º 2.150, Bloco O, salas 301 a 309, e Bloco M, salas 304 a 309, Barra da Tijuca, às 15:00 horas. PRESENÇA: A totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração de ARTPLAN COMUNICAÇÃO S.A., a saber, Roberto Medina, Rubem Medina, Lionel Chulam, Rodrigo Medina, Filipe Fernandes Chulam e Francisco José Moura Cunha Martins. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Conselheiros. MESA: Lionel Chulam, Presidente; e Bruno Meirelles Seligmann, Secretário. ORDEM DO DIA: a) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; b) Reeleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração para o exercício de 2018 e c) Outros assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: Quanto ao item a) da Ordem do Dia, elegeram os Conselheiros, por unanimidade, com as abstenções legais, Roberto Medina como Presidente do Conselho de Administração. Relativamente ao item b) da Ordem do Dia, reelegeram os Conselheiros, por unanimidade, pelo prazo estatutário de 3 (três) anos contados desta data, para os cargos da Diretoria, Rodolfo Medina, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamin Magalhães n.º 450, Santa Mônica Jardins, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.º 09.937.617-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 073.915.557-11, para exercer as funções de Diretor-Presidente; Lionel Chulam, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Kobe n.º 380, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.º 3.184.619, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 341.356.697-00 e Rubem Medina, brasileiro, separado, economista, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dick Farney n.º 180, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.º 01.641.538-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.525.687-87, na condição de Diretores sem designação específica. Em observância ao disposto no artigo 11, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberaram os Conselheiros, por unanimidade, fixar a remuneração dos membros da Diretoria, para o exercício de 2018, no valor mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada Diretor, respeitado o montante anual global máximo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) aprovado pela Assembleia Geral Ordinária realizada na presente data. Os Diretores tomaram posse imediatamente, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse no Livro próprio de Atas de Reunião da Diretoria, e anexados à presente Ata, no qual declaram, para os fins do disposto no artigo 147, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, não estar impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que os impeçam de exercer as suas funções. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, franqueou o Presidente a palavra aos demais Conselheiros e, como ninguém quisesse dela fazer uso, deu por encerrado o conclave, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, segue por todos assinada, em 3 (três) vias de igual teor e forma. ROBERTO MEDINA. RUBEM MEDINA. RODRIGO MEDINA. LIONEL CHULAM. FILIPE FERNANDES CHULAM. FRANCISCO JOSÉ MOURA CUNHA MARTINS. A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL DA ORIGINAL LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. LIONEL CHULAM - Presidente da Mesa; BRUNO MEIRELLES SELIGMANN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3186257 em 26/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108906"
                ],
                "2108933": [
                    "V - Ata",
                    "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF- nº 08.914.167/0001-70 - NIRE nº 33.3.0028268-8\r\n\r\nAta da AGO/E em 10/05/18. Hora e Local: às 16h, na sede social, na Trav. do Ouvidor, 11, 7º andar, sl. 702 (pt.), no Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas que representam mais de 69,61% do Capital Social com direito a voto. Convocação: No Monitor Mercantil e no DOERJ nos dias 6, 9 e 10/04/18. Demonstrações Financeiros relativas ao exercício de 2017 publicadas no Diário Mercantil e DOERJ no dia 4/05/17. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, Secretário. Documentos Lidos e Autenticados pela Mesa: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, com convocação para esta assembleia no Monitor Mercantil e no DORJ nos dias 6, 9 e 10/04/2018 e Demonstrações Financeiras publicadas nos mesmos periódicos no dia 4/05/2018. Ordem do Dia e Deliberações: As deliberações foram tomadas por maioria de votos, com a abstenção dos legalmente impedidos: foi aprovada a lavratura da presente ata conjunta da AGO/E na forma sumária, como faculta o §1º do Art. 130, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“LSA”). AGO: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Conforme proposta do Conselho de Administração foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/17; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2017. a) Foi aprovada a proposta do C.A. de distribuir a parte do lucro do exercício importando em dividendos no valor de R$ 14.750.000,00 a serem distribuídos em parcelas de acordo com a disponibilidade de caixa da Cia., com a ratificação da Diretoria; b) Destinação da diferença. A diferença entre o lucro total apurado R$ 15.264.505,19 e o dividendo a ser distribuído, no valor de R$ 514.505,19 será destinada a Reserva Especial de Lucros. O C.A. sugere que os dividendos acima sejam creditados, mas distribuídos apenas de acordo com as disponibilidades de caixa, ad refendum das decisões da Diretoria. Os acionistas presentes aprovaram a fórmula acima de crédito e distribuição dos dividendos; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes. Para o C.A. foram eleitos os seguintes conselheiros: (i) o Sr. Mauro Koogan Lorch, como Presidente do C.A.; (ii) o Sr. Carlos Lorch, como Vice-Presidente do C.A.; e, como conselheiros, (iii) a Sra. Isa Koogan Breitman, (iv) o Sr. André Koogan Breitman, e (v) Ana Luzia Zincone. Após a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia., foram reeleitos os seguintes suplentes: (i) a Sra. Geny Koogan Lorch, como suplente do Sr. Mauro Koogan Lorch; (ii) o Srta. Manoela Alves Pimenta Lorch, como suplente do Sr. Carlos Lorch; (iii) a Sra. Claudia Koogan Breitman, como suplente da Sra. Isa Koogan Breitman; (iv) a Sra. Karin Breitman, como suplente do Sr. André Koogan Breitman; (v) o Sr. Guilherme Pinto Zincone, como suplente da Sra. Ana Luzia Pinto Zincone. Os membros do C.A. declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse em seus cargos mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do C.A. e terão prazo de mandato até a próxima AGO; (4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.. Foi fixada a remuneração anual global dos membros da Diretoria e do C.A. em até R$ 2.100.000,00 cabendo ao próprio Conselho a fixação dos honorários individuais de cada membro; 5) Exposição sobre a situação do mercado. O Sr. Mauro Lorch reportou a atual situação do mercado; 6) Outros assuntos de interesse geral. Não houve. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a presente ata de assembleia. Presentes à Assembleia: Mauro Koogan Lorch, Geny Koogan Lorch, p.p. Mauro Koogan Lorch; Breno Koogan Lorch, p.p. Carlos Lorch; Carlos Lorch; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho; Zinco Holding LTDA., p.p. Ana Luzia Zincone; Silvio Araújo Faria; André Araújo Silva, p.p. Silvio Araújo Faria; Claudia Koogan Breitman; Karin Breitman; Rui Mateus dos Santos e Vauledir Ribeiro Santos. Como prova da autenticidade da ata de assembleia, subscrevemos-na. Mauro Koogan Lorch - Presidente. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho - Secretário. Jucerja nº 3197385, em 22/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108933"
                ],
                "2108926": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 26 de abril de 2018. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.474/1976, conforme alterada). Data, Horário e Local: No dia 26 de abril de 2018, às 11h, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002. Convocação: Por edital publicado nos dias 27, 28 de março e 2 de abril de 2018, no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" (fls. 19, 152 e 16, respectivamente) e nos dias 27, 28 e 29 de março de 2018 no jornal \"Valor Econômico\" (fls. E12, E2 e E3, respectivamente). Publicações: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 9 de março de 2018, foram publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" (fls. 39 a 46) e no jornal \"Valor Econômico\" (fls. E13 a E19) em 21 de março de 2018, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Foram também divulgados ao mercado eletronicamente os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). Presença: Acionistas titulares de 119.069.417 (Cento e dezenove milhões, sessenta e nove mil e quatrocentos e dezessete) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 68,7% (sessenta e oito inteiros e sete décimos) do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Presentes ainda o Sr. Marcelo Sobrinho Ferreira (CRC/RJ 111.079/0-3), representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2017 (\"Auditores Independentes\"), e o Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no parágrafo 1º do artigo 134 e no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Sr. Andres Cristian Nacht; Secretário: Sr. Rafael Machado de Conceição. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger os seus membros; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, conforme previsto na Proposta da Administração; e (ii) Deliberar sobre o regime de Co-Presidência do Conselho de Administração. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do artigo 21-W da Instrução CVM 481, foram tomadas as seguintes deliberações: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, inclusive dos legalmente impedidos (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), fixaram em 5 (cinco) o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração da Companhia e aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para Compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia: (i) o Sr. Elio Demier, brasileiro, divorciado, bacharel em comunicação social, portador da carteira de identidade nº 81.034.346-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.066.507-20, residente e domiciliado na Rua Sorocaba, nº 691, apartamento 502, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) o Sr. Roberto Pedote, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 13.564.073-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.324.298-27, residente e domiciliado na Avenida Arruda Botelho, nº 466, apartamento 31, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (iii) a Sra. Francisca Kjellerup Nacht, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 08.838.154-6, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.175.657-06, residente e domiciliada na Nyvej 17, st.th., DK-1851 Frederiksberg C, Dinamarca; (iv) o Sr. Fabio Bruggioni, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 20.713.706-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 266.193.038-89, residente e domiciliado na Rua Joaquim Eugênio de Lima, 1655, ap 51 cidade de São Paulo e Estado SP, CEP 01403-002; e (v) o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann, brasileiro, casado, economista portador da carteira de identidade RG nº 10.266.943 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.702.598-83, residente e domiciliado na Rua Cordisburgo, 197, na cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP 05614-090, consignando que os Srs. Roberto Pedote, Fabio Bruggioni e Eduardo Wurzmann são eleitos como conselheiros independentes, atendendo aos requisitos do antigo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). 2.1. Os conselheiros ora eleitos e/ou reeleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. Os Srs. Elio Demier e Roberto Pedote exercerão, respectivamente, as funções de Presidente do Conselho de Administração e Vice-Presidente do Conselho de Administração. 3. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2018, conforme o artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Eduardo Botelho Kiralyhegy, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 114.461, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.613.217-03, residente e domiciliado na Avenida Julio Furtado 193/605, Grajaú, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.561-010; (ii) Rodrigo Fagundes Rangel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira 089508/O-8 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.533.357-26, residente e domiciliado na Rua Engenho do Mato 97 Itaipu, Niteroi, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24344-030; e (iii) Peter Edward Cortes Marsden Wilson, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 63.105.113-20 inscrito no CPF/MF sob o nº 168.126.648-20, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel 347 ap 92 Brooklin Paulista na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04601-001, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger, conforme o caso, os Srs. (i) Leonardo Roslindo Pimenta, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 88.060, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.749.907-66, residente e domiciliado na Rua Fadel Fadel, 186 - apto. 702 - Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22430-170; (ii) Henry Stanley de Oliveira Carpenter, brasileiro, casado, portador do documento 68100/O-0 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.571.407/91, residente e domiciliado na Rua General Pereira da Silva, 302 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24220-031; e (iii) Marcio Villas Boas Passos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 08.424.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 911.779.797-72, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 5050 / 402 Cep 22471-006, como seus respectivos suplentes. 3.1. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 4. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções e votos contrários, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2018 em R$ 13.477.423,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais), na forma da Proposta da Administração submetida à apreciação da Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a alteração do Estatuto Social da Companhia, bem como a sua consolidação na forma do Anexo II, para: (i) alterar o artigo 5º de forma a refletir o capital social atualizado da Companhia, de R$ 688.318.462,91, representado por 175.586.442 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; (ii) alterar o artigo 15, caput, a fim de prever número mínimo de reuniões do Conselho de Administração por ano, bem como os respectivos parágrafos 2º e 3º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho de Administração em reuniões do órgão; (iii) alterar o artigo 16, de forma a explicitar a competência do Conselho de Administração para a aprovação de seus regimentos internos; (iv) alterar o artigo 17, a fim de: (a) ajustar a redação da alínea \"b\", \"u\" e \"v\"; (b) detalhar as hipóteses aplicáveis à alçada do Conselho de Administração em relação à alínea \"j\"; (c) excluir a atual alínea \"w\"; e (d) incluir as novas alíneas \"x\", \"y\" e \"z\", relacionadas à adoção de políticas e sistema de gerenciamento de riscos, controles internos, integridade/conformidade e governança corporativa que visam a modernizar a governança da Companhia e aumentar o controle sobre suas atividades; (v) alterar o artigo 28, caput, e parágrafos 3º, 5º e 7º, de modo a atribuir, ao Conselho Fiscal, caráter não permanente, bem como regular a forma de convocação e a participação remota de seus respectivos membros em reuniões do órgão; (vi) alterar o artigo 30, §1º, alínea \"b\"; e seu parágrafo 2º, para fins de ajustes de redação; (vii) regular o regime de Co-Presidência do Conselho de Administração por meio de: (a) ajuste de redação dos seguintes dispositivos: artigo 10, caput; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 15, caput e parágrafos 1º e 4º; artigo 21, parágrafo único; e (b) inclusão da alínea \"j\" ao artigo 12; (viii) em decorrência das disposições do novo Regulamento do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"): (a) ajustar a redação dos seguintes dispositivos: artigo 1º, caput; artigo 12, alíneas \"g\" e \"i\"; artigo 13, com a inclusão do parágrafo 3º; artigo 14, parágrafos 2º e 3º; artigo 18, parágrafo 2º; artigo 21, parágrafo único; artigo 28, parágrafo 4º; título do Capítulo VII; artigo 32, caput, com a exclusão de seus atuais parágrafos 1º, 2º, bem como com a inclusão dos novos parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 34, com a inclusão do novo parágrafo 11º; artigo 35; e artigo 47; (b) excluir os atuais artigos 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44; e (c) incluir os novos artigos 33, 35, 36 e 37; bem como o novo Capítulo VIII e seu respectivo artigo 39; e (ix) alterar, para fins de renumeração e ajustes ou inclusões de referências cruzadas, considerando a antiga numeração, os seguintes dispositivos: artigo 13, parágrafo 3º; artigo 17, alínea \"x\"; artigo 45, Capítulos VIII, IX e X, bem como seus respectivos artigos 46, 47 e 48. 2. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a adoção do regime de Co-Presidência do Conselho de Administração da Companhia. Em razão disso, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, alterado conforme deliberação acima, os Srs. Elio Demier e Roberto Pedote são, neste ato, conduzidos à condição de Co-Presidentes da Companhia e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Acionistas Presentes: SNOW PETREL S.L.; ANDRES CRISTIAN NACHT; BRANDES INTERNATIONAL SMALL CAP EQUITY FUND; FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE; JYTTE KJELLERUP NACHT; PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT; ANTONIA KJELLERUP NACHT; TOMAS RICHARD NACHT; FRANCISCA KJELLERUP NACHT; OMNIS PORTFOLIO INVESTMENTS ICVC - OMNIS EMERGING MARKET E F; MERCER QIF FUND PLC; FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II; BRANDES INSTITUTIONAL EQUITY TRUST; M SQUARE BRAZIL VALUE LONG ONLY FUND II LLC; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; THOMPSON & MURFF INVESTMENTS, L P VERTRA INSTITUCIONAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; M SQUARE ACOES CSHG MASTER FIA; NATIONAL W BANK PLC AS T OF J GLOBAL EMERGING MARKETS FD; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; WEST VIRGINIA INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; OSPREY BRAZIL, LLC; CARNEGGIE LLC; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND; THE CHASE MANHAT TAN BANK AS TRUSTEE OF THE DELTA MASTER TRUST; DIEGO JORGE BUSH; YALE UNIVERSITY; M SQUARE ACOES CSHG MASTER; INSTITUCIONAL FIA; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; ELIO DEMIER; MBV FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES - IE; USAA EMERGING MARKETS FUND; M SQUARE ALISIO FIA; VERTRA EQT LLC; CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSATION PLAN; VERTRA ICATU FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES PREVIDENCIARIO F; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; THE DELTA PILOTS DISABILITY AND SURVIVORSHIP TRUST; HARRY-ANNA INVESTMENTS, INC.; TIMOTHY PLAN EMERGING MARKETS FUND; CIBC LATIN AMERICAN FUND; SERGIO KARIYA; T. ROWE PRICE GLOBAL INDUSTRIALS FUND; CITY OF MILWAUKEE DEFERRED COMPENSATION PLAN; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; BRANDES INVESTMENT PARTNERS, LP 401(K) PLAN; BRANDES CANADA EMERGING MARKETS EQUITY UNIT TRUST; THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES, CALIFORNIA; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018. Andres Cristian Nacht - Presidente, Rafael Machado de Conceição - Secretário. Jucerja nº 0000000000, em 00/00/00. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo I. Mapa Sintético de Votação. O mapa abaixo resume os votos proferidos pelos acionistas da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”) presentes na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2018, às 11h, na sede da Companhia. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger os seus membros; 3. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 4. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, conforme previsto na Proposta da Administração; e 2. Deliberar sobre o regime de Co-Presidência do Conselho de Administração. Mapa Sintético Consolidado. Para fins das deliberações, foram desconsideradas as ações em tesouraria. Considera-se apenas a quantidade de ações detida pelos acionistas que compareceram à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, estando presentes, ainda, os acionistas que votaram à distância, na forma do artigo 21-V da Instrução CVM 481. \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nCódigo da delibera ção\r\n\r\nDescrição da Deliberação\r\n\r\nVoto\r\n\r\nQuantidade de ações\r\n\r\n%sobre o total de votos\r\n\r\n1\r\n\r\nRelatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017\r\n\r\nA favor\r\n\r\n105.055.449\r\n\r\n88,2%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n14.013.968\r\n\r\n11,8%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\n2\r\n\r\nDefinir o número de 5 (cinco) membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, com base nos limites previstos no Estatuto Social\r\n\r\nA favor\r\n\r\n119.069.417\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nDeseja requerer a adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141 da Lei nº 6.404 de 1976?\r\n\r\nSim\r\n\r\n8.533.667\r\n\r\n4,9%\r\n\r\nNão\r\n\r\n100.111.794\r\n\r\n57,8%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n10.423.956\r\n\r\n6,0%\r\n\r\n4\r\n\r\nIndicação de todos os nomes que compõem a chapa - Conselho de Administração\r\n\r\nA favor\r\n\r\n119.069.417\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\n7\r\n\r\nVisualização de todos os candidatos que compõem a chapa para a indicação da % (porcentagem) dos votos a ser atribuída:\r\n\r\nRoberto Pedote (Independente)\r\n\r\n20.845.169\r\n\r\n19,4%\r\n\r\nElio Demier (Efetivo)\r\n\r\n20.845.169\r\n\r\n19,4%\r\n\r\nFrancisca Kjellerup Nacht (Efetivo)\r\n\r\n20.845.169\r\n\r\n19,4%\r\n\r\nFabio Bruggioni (Independente)\r\n\r\n20.845.169\r\n\r\n19,4%\r\n\r\nEduardo Luiz Wurzmann (Independente)\r\n\r\n24.157.612\r\n\r\n22,5%\r\n\r\n9\r\n\r\nDeseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração, nos termos do art. 141, §4º, I, da Lei nº 6.404 de 1976?\r\n\r\nSim\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\nNão\r\n\r\n85.976.127\r\n\r\n49,6%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n33.093.290\r\n\r\n19,1%\r\n\r\n10\r\n\r\nIndicação de todos os nomes que compõem a chapa - Conselho Fiscal\r\n\r\nA favor\r\n\r\n112.154.342\r\n\r\n94,2%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n6.915.075\r\n\r\n5,8%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\n13\r\n\r\nDeseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho Fiscal, nos termos do art. 141, §4º, I, da Lei nº 6.404 de 1976?\r\n\r\nSim\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\nNão\r\n\r\n87.155.173\r\n\r\n50,3%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n31.914.244\r\n\r\n18,4%\r\n\r\n14\r\n\r\nAprovação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018.\r\n\r\nA favor\r\n\r\n119.024.299\r\n\r\n99,96%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0%\r\n\r\nContra\r\n\r\n45.118\r\n\r\n0,04%\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\n1\r\n\r\nDeliberar sobre a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração\r\n\r\nA favor\r\n\r\n116.985.330\r\n\r\n98,25%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n901.137\r\n\r\n0,76%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2\r\n\r\nDeliberar sobre o regime de co-presidência do Conselho de Administração\r\n\r\nA favor\r\n\r\n110.971.392\r\n\r\n93,20%\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\n6.915.075\r\n\r\n5,81%\r\n\r\nContra\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I, NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de “MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei 6.404/76”), pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e demais disposições legais aplicáveis e pelo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado”, “Novo Mercado” e “B3” respectivamente), aos quais estão sujeitos a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas Controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado. Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) a locação, intermediação comercial e venda, com montagem ou não, de bens móveis de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, compreendendo formas, escoramentos, andaimes, habitáculos pressurizados, pisos, estruturas e equipamentos semelhantes, em aço, alumínio, metal, plástico e madeira, bem como suas peças, componentes, acessórios e matérias primas; (b) a locação, com ou sem operador, intermediação comercial e venda de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, treinamento de pessoal para operação nos respectivos equipamentos, manutenção e assistência técnica de equipamentos próprios ou de terceiros; (c) importação e exportação dos bens acima descritos, inclusive suas peças, componentes e matérias primas; (d) a prestação de serviços de pintura, jateamento, isolamento térmico, tratamento de superfície, proteção passiva contra incêndio, movimentação de carga, caldeiraria, refratário, inspeção e ensaios não destrutivos, incluindo o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais e outros equipamentos e serviços inerentes a tais atividades, assim como fabricação, montagem e comercialização de produtos próprios para tais atividades; (e) consultoria e venda de projetos de engenharia, (f) construção de coberturas em tenda estruturada, com fechamento em lona plástica ou similar; (g) instalações elétricas de baixa tensão; e (h) a participação como acionista ou quotista, em outras companhias ou sociedades. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá estabelecer agências ou filiais no País e no estrangeiro, a critério da Assembleia, do Conselho de Administração ou da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 688.318.462,91 (seiscentos e oitenta e oito milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), representado por 175.586.442 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, quatrocentas e quarenta e dois) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - O subscritor que deixar de integralizar as ações por si subscritas, em conformidade com os termos estipulados no respectivo boletim de subscrição ou em conformidade com as chamadas feitas, ficará de pleno direito constituído em mora, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do preço total da subscrição, acrescido de juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getulio Vargas. §2º - Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações, independentemente de reforma estatutária ou aprovação por parte dos acionistas, bem como estipular os termos, condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas nos termos deste parágrafo. §3º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §4º - Nos termos do Art. 168, §3º da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração da Companhia poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com os programas de outorga de opção de compra ou subscrição aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam Controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas quando da outorga ou do exercício das opções, observado o saldo do limite do capital autorizado na data da outorga das referidas opções de compra ou subscrição de ações. Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações de acionistas. Parágrafo Único - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. Artigo 7º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e depositadas junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários em conta de depósito em nome de seus titulares. Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações custodiadas poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de custódia. Artigo 8º - Nos termos do art. 172 da Lei 6.404/76, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10 - A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida (i) pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia (ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração) ou (ii) em caso de adoção de regime de Co-Presidência, na forma do Artigo 14, §1º, por um de seus Co-Presidentes; o qual escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. §1º - A Assembleia Geral fixará anualmente a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. §2º - No exercício social em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório fixado no Artigo 31, poderá ser paga ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação global de até 10% (dez por cento) do lucro líquido, que será partilhado entre seus membros por deliberação do Conselho de Administração, respeitada a limitação legal e desde que aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 11 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral. Artigo 12 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; (b) Reformar este Estatuto Social; (c) Atribuir bonificações em ações e decidir acerca de eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (d) Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (e) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; (f) Instituir plano de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia e suas Controladas; (g) Deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários; (h) Deliberar, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, acerca da saída do Novo Mercado; (i) Escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação da Companhia e de suas ações, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, para fins da determinação do Valor Econômico a ser considerado no âmbito da OPA prevista no Artigo 34; e (j) Definir o regime de Presidência ou Co-Presidência do Conselho de Administração da Companhia. CAPITULO IV. ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 13 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei, deste Estatuto, respeitadas as disposições dos acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia e as normas contidas na regulação aplicável, inclusive no que concerne ao Regulamento do Novo Mercado. §1º - É permitida, na forma de lei, a cumulação de funções dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o limite de que trata o §1º do art. 143 da Lei 6.404/76. §2º - A Companhia e seus administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. §3º - A Companhia e seus administradores deverão realizar, de forma presencial ou por meio de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a participação a distância dos interessados, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação de resultados trimestrais ou das demonstrações financeiras, apresentação pública sobre as informações divulgadas. §4º - Os administradores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por um número mínimo de 5 (cinco) e um número máximo de 11 (onze) membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §1º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente ou dois Co-Presidentes (caso a Assembleia Geral opte pelo Regime de Co-Presidência), a serem eleitos dentre seus membros pela Assembleia Geral. Em caso de adoção do regime de Co-Presidência no curso de um mandato, o Presidente e Vice-Presidente serão automaticamente conduzidos à função de Co-Presidentes. §2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, devendo a qualificação como Conselheiro Independente ser expressamente declarada na ata da referida Assembleia Geral. Quando, em decorrência do cálculo do referido percentual, o resultado gerar um número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º - A posse dos Conselheiros fica condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 6 (seis) vezes ao ano, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com a presença, no mínimo, da metade de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente ou, em caso de adoção de regime de Co-Presidência, por qualquer de seus Co-Presidentes, ou, nas suas ausências ou impedimentos, por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente, ou, na falta de ambos, por Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Em caso de adoção de regime de Co-Presidência, na forma do Artigo 14, §1º, as reuniões serão presididas por um de seus Co-Presidentes, na forma do regimento interno do Comitê de Administração, ou, na sua falta ou impedimento, pelo Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. §2º - A convocação para as reuniões do Conselho de Administração poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, fax, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento da convocação pelo destinatário, obedecendo sempre o prazo mínimo de 5 (cinco) dias corridos de antecedência. A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o caput, se contar com a presença de todos os Conselheiros. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho de Administração ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §3º - As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros. Os Conselheiros poderão participar das reuniões por meio de conferência telefônica,vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão enviar seu voto por telegrama, fac-símile, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma escrita, ao secretário da reunião logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Adicionalmente, será considerado presente a uma determinada reunião do Conselho de Administração o Conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente ou, conforme o caso, ao Co-Presidente do Conselho de Administração que estiver presidindo a referida reunião, anteriormente ao início da reunião. §4º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, e suas decisões serão tomadas por maioria de voto dos presentes, caberá ao Presidente (ou ao membro Co-Presidente do Conselho de Administração que não estiver presidindo a reunião) o voto de qualidade para desempate da deliberação. Artigo 16 - O Conselho de Administração poderá criar Comitês com objetivos determinados, aprovar seus regimentos internos, definindo suas atribuições, escolhendo seus membros e delegando-lhe competências específicas. Artigo 17 - O Conselho de Administração tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia, sendo de sua competência exclusiva apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia, bem como acompanhar sua execução; (c) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral; (d) Apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (e) Aprovar o Regimento Interno da Companhia, caso decida pela conveniência de sua adoção, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional; (f) Eleger e destituir os Diretores, fixar sua competência e fiscalizar a sua gestão; (g) Distribuir entre os administradores a remuneração global fixada pela Assembleia Geral; (h) Estabelecer a alçada da Diretoria, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato, para (i) contratar obrigações e realizar investimentos e desinvestimentos, (ii) renunciar a direitos, transigir e dar quitação, (iii) prestar garantias, e (iv) adquirir, alienar e onerar bens do ativo permanente; (i) Manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre sua participação em outras sociedades, mediante investimento ou aquisição; (j) Aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de quaisquer ativos ou negócios ou a realização de novos investimentos pela Companhia, cujo valor, individual ou em uma série de transações relacionadas, exceda o valor agregado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), salvo se previsto no Orçamento anual; (k) Deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas e de contratos de consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; (l) Deliberar sobre a emissão de ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no §2º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (m) Deliberar sobre a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (n) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §3º do Artigo 5º deste Estatuto Social, inclusive com a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (o) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (p) Deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia ou de Controladas, conforme planos aprovados pela assembleia geral, nos termos do §4º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (q) Deliberar sobre a emissão de debêntures, não conversíveis em ações, bem como sobre as matérias previstas no Artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76 que tenham sido delegadas pela Assembleia Geral, e notas promissórias e outros títulos de dívida não conversíveis em ações, para distribuição pública ou privada, estabelecendo todos os seus termos e condições; (r) Convocar as assembleias gerais de acionistas, manifestando-se previamente sobre quaisquer assuntos constantes da ordem do dia; (s) Deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes; (t) Escolher e destituir auditores independentes; (u) Elaborar e divulgar parecer fundamentando sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA, no qual se manifestará, ao menos: (i) sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponível no mercado; (v) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de companhias, para a preparação de laudo de avaliação da Companhia e de suas ações, exclusivamente para fins da determinação do Valor Econômico a ser considerado no âmbito da OPA prevista no Artigo 34; (w) Autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a Companhia e seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas; (x) Aprovar (i) Política de Gerenciamento de Riscos; (ii) Política de Transações com Partes Relacionadas; (iii) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (iv) Código de Conduta; e (v) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (y) Avaliar periodicamente a exposição da Companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade; e (z) Rever anualmente o sistema de governança corporativa, a fim de aprimorá-la. Artigo 18 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica, os quais terão suas funções definidas pelo Conselho de Administração. Um dos membros da Diretoria exercerá a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM e observadas as atribuições fixadas no Artigo 22. Os membros da Diretoria poderão ser acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo. §1º - O mandato dos Diretores é de 1 (um) ano, e poderá ser renovado, sendo certo que, findos os respectivos mandatos, deverão os Diretores continuar no exercício de suas funções, até a indicação e posse de seus substitutos. §2º - A posse dos Diretores fica condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 19 - Compete à Diretoria: (a) Cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração; (b) Elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano estratégico, o programa de expansão, os planos de investimento e o orçamento anual da Companhia e, quando necessário, o orçamento plurianual, bem como suas revisões; (c) Submeter ao Conselho de Administração todas as matérias de deliberação que ultrapassem o seu limite de alçada; (d) Elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; (e) Elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; (f) Estabelecer e informar ao Conselho de Administração, dentro do limite que vier a ser fixado por este, a alçada individual de cada um dos membros da Diretoria para a contratação de obrigações, realização de investimentos e desinvestimentos, prestação de garantias, aquisição, alienação e oneração de bens, integrantes ou não do ativo permanente, renúncia a direitos, realização de transações e outorga de quitações, bem como autorizar a realização de cada um dos referidos atos quando ultrapassar a alçada individual dos Diretores; (g) Estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia. (h) Autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 20 - O Diretor Presidente terá as seguintes atribuições que lhe são específicas, sem prejuízo de outras que sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo Estatuto Social: (a) Convocar e presidir as Reuniões de Diretoria; (b) Manter permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; e (c) Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, o presente Estatuto, e as deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais. Artigo 21 - Independentemente de manifestação do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, em seus impedimentos ou ausência temporária não superior a 30 (trinta) dias, designará um dos demais Diretores para substituí-lo. Parágrafo Único - É vedada a cumulação, pela mesma pessoa, dos cargos de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia com o cargo de Presidente ou Co-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, conforme o caso, ressalvados os casos de vacância do cargo de Diretor Presidente, situações em que será permitida a acumulação do cargo de Diretor Presidente da Companhia com o de Presidente ou Co-Presidente do Conselho de Administração pela mesma pessoa, devendo a Companhia: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útel seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 1 (um) ano. Artigo 22 - Além de outras competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Relações com os Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Artigo 23 - Cada Diretor terá um voto nas reuniões de Diretoria. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate. O Diretor Presidente terá, ainda, direito de veto em qualquer deliberação tomada em reuniões de Diretoria. Artigo 24 - Ressalvados os casos previstos no Parágrafo Único deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por: (a) Dois diretores conjuntamente; (b) Um Diretor em conjunto com um procurador da Companhia, no limite dos poderes outorgados; (c) Apenas um Diretor ou um procurador, com poderes específicos, quando se tratar de representá-la (a) em juízo; (b) perante órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, (c) quando ato a ser praticado integrar o curso normal dos negócios de uma divisão ou área da Companhia, desde que tal ato seja praticado pelo Diretor responsável pela referida divisão ou área ou por procurador constituído por tal Diretor; ou (d) em situação de urgência para salvaguardar os interesses da Companhia; e (d) Dois procuradores com poderes específicos, no limite dos poderes outorgados. Parágrafo Único - Observado o disposto neste Artigo, o Conselho de Administração poderá fixar alçadas ou regras específicas para a representação da Companhia, com base em valores de obrigações contraídas, natureza de atos a serem praticados ou outro critério que atenda ao interesse social. Artigo 25 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolveram em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Artigo 26 - Todas as procurações outorgadas pela Companhia, além de especificarem os poderes conferidos, deverão ser assinadas sempre por dois Diretores e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, terão prazo de validade determinado. Artigo 27 - A direção técnica dos serviços de montagem ficará a cargo de profissional ou profissionais especializados, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia que, nas suas atribuições técnicas, gozarão de completa autonomia, sem subordinação de qualquer espécie aos diretores não engenheiros. CAPITULO V. DO CONSELHO FISCAL. Artigo 28 - O Conselho Fiscal funcionará em caráter não permanente, instalando-se somente nas hipóteses previstas em lei ou na regulamentação expedida pela CVM, sendo composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a remuneração. §1º - Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições que a lei lhes confere e serão substituídos, nos seus impedimentos, faltas ou vagas pelos respectivos suplentes. §2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. §3º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pela Assembleia Geral que deliberar sobre a instalação do órgão. §4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, estará condicionada à assinatura do termo de posse, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §5º - A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, fax, correio eletrônico (e-mail), ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento da convocação pelo destinatário, obedecendo sempre o prazo mínimo de 5 (cinco) dias corridos de antecedência. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo Conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho Fiscal ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §6º - A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que o aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o §5º acima, se contar com a presença de todos os Conselheiros. §7º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião deverão expressar e formalizar seus votos, ou pareceres por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. CAPÍTULO VI. EXERCÍCIO SOCIAL. Artigo 29 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais incluirão (a) balanço patrimonial; (b) demonstração do resultado do exercício; (c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (d) demonstração dos fluxos de caixa; (e) demonstração do valor adicionado; e (f) notas explicativas às demonstrações financeiras e serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Artigo 30 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro; dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 10, Parágrafo 2º deste Estatuto Social. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências, nos termos do Artigo 195 da Lei 6.404/76; (c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei 6.404/76; (d) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no Artigo 31; (e) no exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Artigo 31, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei 6.404/76; e (f) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição da Reserva de Expansão, observado o disposto no §1º abaixo e no Artigo 194 da Lei 6.404/76. §1º: A Reserva de Expansão tem as seguintes características: (a) sua finalidade é assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; (b) será destinada à Reserva de Expansão, em cada exercício, parcela do lucro líquido do exercício imediatamente anterior correspondente a recursos que, por recomendação do Conselho de Administração, sejam necessários para atender às finalidades do item \"a\", que não especificamente cobertos em orçamento de capital, estando tal alocação sujeita à expressa aprovação dos acionistas reunidos em assembleia geral; e (c) o limite máximo da Reserva de Expansão é de 80% (oitenta por cento) do valor do capital social subscrito da Companhia. Os recursos que serão destinados à Reserva de Expansão não poderão ser superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, conforme o previsto no Artigo 202 da Lei 6.404/76. §2º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no Artigo 204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos dividendos semestrais. A Companhia poderá, ainda, conforme faculta o Artigo 204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Artigo 182 da Lei 6.404/76. §3º - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 31 - As ações representativas do capital social receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos dos incisos I e II do artigo 202 da Lei 6.404/76, ficando o saldo à disposição da Assembleia Geral que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. CAPÍTULO VII. ALIENAÇÃO DO CONTROLE E SAÍDA DO NOVO MERCADO. Artigo 32 - A alienação do Controle acionário da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar OPA tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. §1º - Para fins deste Estatuto Social, entende-se por “Controle”, e seus termos correlatos, o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. §2º - A obrigação prevista no caput se aplica à alienação de Controle por meio de uma única operação ou por operações sucessivas. §3º - A OPA deve observar as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 33 - Em caso de alienação indireta de Controle, o adquirente deverá divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Artigo 34 - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, para posterior realização de uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Artigo. §1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º deste Artigo; e (iv) prever o pagamento à vista e em moeda corrente nacional do preço de aquisição das ações objeto da oferta, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior entre: (a) o Valor Econômico da ação, definido em laudo de avaliação elaborado de acordo com o disposto neste artigo e seguindo os procedimentos previstos na regulamentação aplicável; (b) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor correspondente à maior média mensal de cotação das ações de emissão da Companhia no pregão da B3 ponderada pelo volume diário de negociação nos 12 (doze) meses anteriores à data em que a participação percentual do Acionista Adquirente atingir o patamar fixado no caput deste Artigo ou à data de divulgação de tal aquisição aos mercados, o que ocorrer primeiro; ou (c) o preço mais alto pago pelo Acionista Adquirente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses anterior à realização da OPA, por uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, desde que tal assembleia conte com a presença de acionistas representando, pelo menos, 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia, sem considerar no cálculo deste percentual as ações detidas pelo Acionista Adquirente de que trata o caput deste Artigo. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive (i) Outros Direitos de Natureza Societária sobre quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia ou que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou (ii) Derivativos (a) que deem direito a ações da Companhia representando 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia, ou (b) que deem direito ao recebimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia; estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento a realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo por um Acionista Adquirente estará automaticamente dispensada quando tal Acionista Adquirente for obrigado a realizar a OPA de que trata o Artigo 32, acima. §9º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) do cancelamento de ações em tesouraria, (iv) incorporação da Companhia (ou de suas ações) por outra sociedade, (v) de oferta pública ou privada formulada pela Companhia que envolva permuta de ações ou (vi) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em assembleia geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §10º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11º - Para fins deste Artigo, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (a) “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou Grupo de Acionistas; (b) “Derivativos” significa quaisquer derivativos liquidáveis em ações de emissão da Companhia e/ou mediante pagamento em moeda corrente, negociados em bolsa, mercado organizado ou privadamente, que sejam referenciados em ações ou qualquer outro valor mobiliário de emissão da Companhia. (c) “Grupo de Acionistas” - significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando interesse comum. Incluem-se, sem limitação, nos exemplos de pessoa representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. (d) “Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia, (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia. (e) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM, por meio de laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada, escolhida pela Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na referida Assembleia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Artigo 35 - A saída do Novo Mercado poderá ocorrer em decorrência: (i) da decisão do acionista Controlador ou da Companhia; (ii) do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado; e (iii) do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deverá ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. §1º - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3 caso seja precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. §2º - A OPA mencionada no §1º acima deve observar os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na legislação societária; e (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação, deverão aceitar a OPA ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. §3º - Para fins deste Artigo 35, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão de OPA, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta para cancelamento de registro. §4º - Atingido o quórum previsto no caput: (i) os aceitantes da OPA não podem ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável a ofertas públicas de aquisição de ações; e (ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final do leilão de OPA, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital e da legislação e da regulamentação em vigor, que deve ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. Artigo 36 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da OPA mencionada no Artigo 35 na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º - A Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação. §2º - Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. §3º - A deliberação sobre a dispensa de realização da OPA deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Artigo 37 - A aplicação, pela B3, de sanção de saída compulsória da Novo Mercado depende da realização de OPA com as mesmas características da OPA a ser realizada em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado. Parágrafo Único - Na hipótese de não atingimento do percentual para saída do Novo Mercado, após a realização da OPA, as ações de emissão da Companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 6 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da OPA, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária. Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. CAPÍTULO VIII. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. Artigo 39 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia, presentes na Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura. CAPÍTULO IX. DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 40 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação até seu encerramento e consequente extinção da Companhia. CAPÍTULO X. ARBITRAGEM. Artigo 41 - A Companhia, seus acionistas, seus administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado. CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 42 - A Companhia, por seus administradores, dará cumprimento aos acordos de acionistas arquivados na sua sede, observado o disposto neste Estatuto Social, abstendo-se de registrar qualquer transferência de ações contrárias aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer Assembleia, não serão válidos os votos lançados contra termos dos acordos de acionistas assim arquivados, cabendo ao Presidente da mesa abster-se de computá-los, obrigatoriamente. Jucerja nº 00000000, em 00/00/0000. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108926"
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                "2108904": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 - NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de abril de 2018, às 13h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretário: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. rerratificar a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2017, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovada pela unanimidade dos acionistas. I. Rerratificar a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2017, a qual deliberou sobre o aumento do capital social da Companhia, de forma a corrigir a quantidade de ações ordinárias no art. 5º do Estatuto Social de 308.029.574 para 308.029.575. Desta forma, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 9.855.003,42 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 308.029.575 (trezentas e oito milhões, vinte e nove mil, quinhentas e setenta e cinco) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” I.1. Foram ratificadas as demais deliberações da referida assembleia. II. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 850.000,00, com a emissão de 125.019.856 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,00679892 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.03.2018, sendo (i) 31.254.964 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sulemisa Participações Ltda., CNPJ nº 19.305.877/0001-19; (ii) 31.254.964 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sultaso Participações Ltda., CNPJ nº 19.313.266/0001-12; e (iii) 62.509.928 novas ações ordinárias subscritas neste ato pelo acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, CPF nº 718.245.297-91, a serem integralizadas até o dia 20.04.2018, passando o capital social da Companhia de R$ 9.855.003,42 para R$ 10.705.003,42, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 10.705.003,42 (dez milhões, setecentos e cinco milhões, três mil reais e quarenta e dois centavos) dividido em 433.049.431 (quatrocentas e trinta e três milhões, quarenta e nove mil, quatrocentas e trinta uma) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro - Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. JUCERJA nº 00003198207 em 23.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Anexo I EMABE PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/MF nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. EMABE PARTICIPAÇÕES S.A é uma sociedade anônima e será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Companhia terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede da Companhia, bem como criar, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens de sua propriedade e a participação no capital de sociedades mercantis ou civis. Art. 4º. A Companhia durará pelo prazo indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital social é de R$ 10.705.003,42 (dez milhões, setecentos e cinco milhões, três mil reais e quarenta e dois centavos) dividido em 433.049.431 (quatrocentas e trinta e três milhões, quarenta e nove mil, quatrocentas e trinta uma) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal. Art. 6º. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º. As ações da Companhia ou o direito à subscrição, desdobramento ou bonificação das referidas ações, todas aqui designadas AÇÕES, não poderão ser vendidas, cedidas, transferidas, conferidas ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outra maneira alienadas ou oneradas sem que sejam previamente notificados os demais acionistas da Companhia, aos quais é concedido o direito de preferência para adquirir tais ações, de acordo com as condições abaixo relacionadas e observado o seguinte procedimento: a) o acionista que desejar vender, ceder, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outro modo, alienar ou onerar todas ou algumas de sua AÇÕES a terceiros, ou aos outros acionistas, deve comunicar sua intenção aos demais acionistas por carta enviada através de Registro de Títulos e Documentos, mencionando as condições pelas quais pretende efetuar a operação, inclusive o valor respectivo, prazo de pagamento e nome do interessado na operação. b) os outros acionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da notificação para informar ao acionista proponente a sua intenção de exercer, no todo ou em parte o direito de preferência para adquirir as AÇÕES oferecidas na proporção das ações possuídas por eles. c) nos 15 (quinze) dias seguintes ao encerramento do prazo de 60 (ses senta) dias referido na letra anterior, o acionista proponente oferecerá, através de carta enviada através do Registro de Títulos e Documentos, aos acionistas que exercerem o direito de preferência, as AÇÕES não pretendidas pelos demais, que terão um prazo de 10 (dez) dias para exercer o direito de preferência sobre estas AÇÕES. d) os demais acionistas terão o direito de adquirir as ações oferecidas pelo acionista proponente por seu valor patrimonial, apurado através de balanço contábil especial, levantado no último dia do mês anterior à primeira comunicação efetuada pelo acionista proponente, e pagável em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, não sujeitas à correção monetária, mas que vencerão juros de 1% ao mês. e) os demais acionistas poderão indicar um terceiro para exercer o direito de preferência que lhes é assegurado por este artigo. Parágrafo Primeiro - Abrindo mão os demais acionistas do direito de preferência, ou não o exercendo no prazo aqui estipulado, ficará o acionista proponente liberado para proceder a alienação, nos exatos termos das condições informadas aos demais acionistas, desde que o faça nos 90 (noventa) dias imediatamente subsequentes ao término do prazo de preferência previsto neste artigo, findos os quais deverá renovar a oferta aos demais acionistas. Parágrafo Segundo - Estão sujeitas às normas do presente artigo, as transferências de AÇÕES decorrentes de operações de fusão, cisão ou incorporação em que estiver envolvida acionista pessoa jurídica. Parágrafo Terceiro - Na hipótese das AÇÕES de qualquer acionista serem penhoradas, entende-se que foi feita a oferta para a sua alienação aos demais acionistas, se a penhora não foi levantada dentro de 10 (dez) dias. Nesse caso, entende-se como preço de oferta aquele previsto na letra “d” deste artigo e ficam os acionistas interessados em exercer o direito de preferência investidos de todos os poderes para, na forma e prazo do artigo 847 do Código de Processo Civil, requerer, a substituição das Ações penhoradas por dinheiro. Neste caso, se o crédito garantido pela penhora das AÇÕES for superior ao preço previsto na letra “d” deste artigo, o acionista executado ficará obrigado a pagar saldo devedor, dentro de 48 horas após o depósito judicial, sob pena de cobrança através de ação executiva. Se o crédito, garantido pela penhora das AÇÕES for inferior ao preço das mesmas, consoante o disposto na letra “d” deste artigo, o saldo devedor será pago na forma e prazo previstos na referida letra “d” deste artigo. Parágrafo Quarto - As AÇÕES não poderão ser dadas em penhor, caução, alienação fiduciária ou qualquer outra forma de garantia, sem a prévia autorização dos demais acionistas. Parágrafo Quinto - As restrições à circulação de ações previstas neste artigo, não se aplicam às transferências entre o acionista e seus herdeiros em linha reta, por ato gratuito ou por sucessão hereditária. Parágrafo Sexto - Não são válidas as transferências de AÇÕES ou a constituição de quaisquer ônus em desacordo com o disposto neste artigo, cabendo à Diretoria abster-se de registrá-las. CAPÍTULO III Administração da Companhia Art. 8º. A companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este estatuto. Art. 9º. A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, acionistas ou não, dispensados de prestar caução, todos residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembleia geral. Parágrafo Primeiro - O mandato de cada diretor será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância na diretoria, será convocada uma Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância, para eleger o substituto, que completará o restante do mandato. Parágrafo Terceiro - Os diretores tomarão posse, mediante a assinatura do respectivo termo. Parágrafo Quarto - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Quinto - Caso algum membro da Diretoria esteja temporariamente impedido de exercer suas funções, tal membro poderá autorizar o outro Diretor a representá-lo e exercer suas funções, durante o período de seu impedimento, inclusive em relação ao direito de voto. Art. 10. A Diretoria é investida de plenos poderes para praticar qualquer ato de administração, relativo ao funcionamento normal da companhia, ressalvados os atos cuja aprovação dependa da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Compete a Diretoria: (i) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério; (ii) declarar dividendos à conta dos lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais; (iii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral; e (iv) aprovar a abertura, alteração ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reúne-se, mediante convocação feita por qualquer Diretor, indicando dia, hora e local da reunião, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 12. Compete a qualquer dos Diretores isoladamente: a) supervisionar todas as operações da Companhia, acompanhando o seu andamento; b) receber a citação judicial e representar a Companhia em juízo; c) representar a Companhia nas Assembleias Gerais das sociedades, nas quais a Companhia é acionista ou sócia quotista. Art. 13. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia mediante a assinatura de 01 (um) Diretor isoladamente, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 01 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Art. 14. A Assembleia Geral fixará a remuneração global, anual ou mensal, dos Diretores, cabendo a estes distribuí-la entre si. CAPÍTULO IV Assembleias Gerais Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que convocadas, de acordo com a lei, sendo presidida por um Diretor e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado. Art. 16. Além das matérias de competência da Assembleia Geral, na forma da lei, compete à Assembleia Geral da Companhia deliberar sobre: a) mudança do objeto social; b) transformação, fusão, incorporação ou cisão da Companhia; c) alteração dos artigos 7º, 15º e 16º deste estatuto; d) alienação de bens do ativo permanente, ou a constituição de ônus sobre os mesmos; e) o endividamento da Companhia sobre qualquer forma em valor superior a R$ 300.000 (trezentos mil reais); f) a prestação de garantias em favor de terceiros; g) a dissolução e liquidação da Companhia; h)alteração do prazo de duração da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações das matérias constantes neste artigo dependem da aprovação de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. CAPÍTULO V Exercício Social e Distribuição de Resultados Art. 17. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único. O lucro líquido apurado terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição a título de dividendo obrigatório; c) o saldo será posto à dispo sição da Assembleia Geral que decidirá sobre o seu destino. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionista ou não, e que terá as atribuições legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal funcionará apenas nos períodos para os quais for assim decidido pela Assembleia Geral que os eleger, por solicitação de acionistas que preenchem os requisitos da lei. Parágrafo Segundo. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger e não poderá ser inferior ao fixado no parágrafo 3º, do artigo 162 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII Liquidação Art. 19. A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art. 20. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. Art. 21. Os acordos de acionistas, quando arquivados na sua sede, serão observados pela Companhia.\r\n\r\nId: 2108904"
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                    "QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de abril de 2018. Data, Hora e Local: No dia 20 de abril de 2018, às 09:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista única da Companhia. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração das disposições estatutárias relativas às alçadas de competência do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: A acionista única da Companhia decidiu: (i) Aprovar novas regras relativas aos valores das alçadas de competência do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, de modo que as alíneas (c) e (d) do item 6 do artigo 14; e os (b.2), (b.5), (b.9.4) e (b.9.6) da alínea (b) do item II do artigo 17 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 14. omissis (...) 6. omissis: (...) (c) A prestação de caução, fiança e outras garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas, a ela coligadas, ou nas quais tenha participação societária, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) A formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (...) Artigo 17º. omissis. II. omissis (...) b) omissis (...) b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (...) b.5) prestar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Companhia, ou a sociedades por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais tenha participação societária, respeitado seu percentual de participação no capital social da respectiva sociedade, desde que não excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (...) b.9.4) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (...) b.9.6) outorgar garantias no exclusivo interesse da Companhia, ou a sociedades por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais tenha participação societária, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e (ii) Ante as deliberações havidas nesta assembleia geral, aprovar a consolidação, com algumas alterações de caráter geral, e a publicação do Estatuto Social consolidado da Companhia, conforme texto em anexo, que passa a fazer parte integrante desta assentada, independentemente de transcrição; e (iii) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionista única: QUEIROZ GALVÃO S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\") e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constituem o objeto social da Companhia: (i) a participação em sociedades, situadas no Brasil ou no exterior, como acionista ou quotista, que atuem, direta ou indiretamente: (i.a) nos ramos industrial, agropecuário e/ou de serviços, especialmente quando relacionadas aos segmentos da siderurgia, da mineração, da produção de cimento, de produtos agregados, e de alimentos; (i.b) nos setores de infraestrutura, tais como: (i.b.1) exploração, operação, manutenção e administração de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (i.b.2) saneamento de água, esgoto e afins, compreendendo, dentre outras, o tratamento de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além de coleta, tratamento e exploração de efluentes, resíduos líquidos e esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, bem como em regime exclusivamente privado; e (i.b.3) no setor de energia; realização de estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras de energia elétrica e de redes de transmissão de energia elétrica; concessão de serviços públicos na área de energia; na exploração e aproveitamentos de potencial de energia; na realização de serviços e atividades pertinentes e compatíveis com a prestação de serviços energéticos; na geração, produção, comercialização, transmissão, distribuição de energia elétrica, inclusive todas as etapas intermediárias, assim como a operação e manutenção de tais sistemas; (ii) a atuação direta nas atividades mencionadas anteriormente e o exercício de atividades conexas ou relacionadas; (iii) o desenvolvimento de estudos e atividades voltadas ao atendimento de demandas próprias ou de terceiros para estruturação de novos negócios, inclusive aqueles que serão explorados sob o regime de concessão ou parcerias-público privadas, e sua implementação; (iv) a formação de parcerias para exploração de negócios, inclusive por meio de consórcios; e (v) a participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades ou pessoas, visando a execução das atividades acima mencionadas. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 1.154.011.043,48 (um bilhão, cento e cinquenta e quatro milhões, onze mil e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 1.000.798.549 (um bilhão, setecentos e noventa e oito mil, quinhentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Administração da Sociedade: Artigo 6º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único. O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela assembleia geral e pelas leis aplicáveis. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) integrantes, residente ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Vencido o mandato dos Conselheiros, esse será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos integrantes do Conselho de Administração ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Único. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Artigo 9º. O Conselho de Administração terá um presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros presentes às reuniões escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo a vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível para escolha de um novo Presidente. Parágrafo Segundo. Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e, preferencialmente, presidi-las; e (b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10. As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12. O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos dos presentes, sendo admitida a participação de Conselheiros na reunião via ligação telefônica, videoconferência, ou outra forma de comunicação que permita ao Conselheiro expressar sua opinião aos demais. Artigo 13. Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração dentro de um prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, neste caso, também como termo de posse. Artigo 14. Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria da Companhia, permitida a fixação de denominações específicas; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e acerca das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição dos dividendos; 5. Deliberar sobre (a) a aprovação do orçamento anual da Companhia; (b) o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; (c) a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: (a) A alienação e a constituição de ônus reais sobre os bens do ativo imobilizado da Companhia, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (b) A prestação de caução, fiança e outras garantias a obrigações de terceiros; (c) A prestação de caução, fiança e outras garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas, a ela coligadas, ou nas quais tenha participação societária, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) A formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (e) A alienação, oneração ou qualquer ato que implique em desfazer-se de participações societárias em coligadas e controladas; (f) A renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (g) A renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência na subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; (h) A Diretoria da Companhia a deliberar, junto às suas sociedades investidas, direta ou indiretamente, sobre as matérias previstas neste item 6; 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Efetuar a escolha e determinar a destituição de auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Seção Ii - Da Diretoria: Artigo 15. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, por lei e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da reunião do Conselho de Administração que os eleger, o que valerá, neste caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 16. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 17, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 17º. Compete à Diretoria: I. Cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II. A prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e, ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de (i) 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes: b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Companhia, receber valores e quantias, passando recibo e dando quitação; b.5) prestar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Companhia, ou a sociedades por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais tenha participação societária, respeitado seu percentual de participação no capital social da respectiva sociedade, desde que não excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); b.6) contratar operações de leasing, observados os limites estabelecidos em b.2 acima; b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo imobilizado da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcios e de joint ventures; b.9) após a prévia e expressa autorização do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais); b.9.2) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência na subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; b.9.3) alienar e constituir ônus reais sobre bens do ativo imobilizado da Companhia cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.4) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); b.9.5) alienar, onerar ou realizar qualquer ato que implique em desfazer-se de participações societárias em coligadas e controladas; b.9.6) outorgar garantias no exclusivo interesse da Companhia, ou a sociedades por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais tenha participação societária, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e b.9.7) prestar caução, fiança e outras garantias a obrigações de terceiros. Artigo 18. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 17, II, item \"a\"; e II) a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 17, II, item \"b\". Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 19. A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 20. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira assembleia geral ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 21. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A.. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará, preferencialmente, um representante da Companhia para secretariar os trabalhos. Artigo 22. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e, na sua falta, pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 23. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto Social e por lei sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 24. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 25. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 26. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 27. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 15/05/2018 sob o nº 00003193539. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2108895"
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                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40 - NIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2018 na Sede Social, Rua Goitacazes, 342, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. Quorum/Presença: 78,49% do Capital votante. Convocação: jornal “Folha da Manhã” edições de 24, 25, 26 e 27 de Março de 2018 e “Diário Oficial do RJ” edições de 19, 20 e 21 de Março de 2018. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2017, do lucro aprovado de R$ 239.088,11, distribuição aos Acionistas de R$ 59.772,03 como dividendos. MESA DIRETORA: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. ACIONISTAS: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho e Álvaro Rufino Cruz de Carvalho. Arquivamento desta ata: JUCERJA. Certifico o deferimento sob o n°. 3194307, arquivado em 16/05/2018, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nRESUMO AGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377231\r\n\r\nId: 2108884"
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ORDEM DO DIA: (I) TEMAS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (1) Indicação e Substituição de membro suplente para o Conselho de administração e de membros dos Comitês de Assessoramento; (2) Grupo Neoenergia - Aumento dos Limites Rotativos para Garantias e (3) Aprovação de Emissão de Debêntures no Contexto da operação de aquisição relevante na Eletropaulo. Relati vamente ao item 1) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade dos senhores conselheiros, a indicação dos novos membros dos Comitês de apoio a este Conselho, nomes indicados no material de apoio encaminhado a este Conselho. Foi aprovada ainda, por unanimidade, atendendo à indicação formulada pelo acionista BB-BI, a indicação do Sr. Marcio Ferraro, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 06.835.095-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 831.699.547-68, com endereço na Av. Paulista, 1230, 7º andar, Bela Vista, São Paulo (SP), em razão de substituição do Sr. Aguinaldo Barbieri, como membro suplente deste Conselho de Administração, nos termos do artigo 150 da Lei das S.A.. Relativamente ao item 2) da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade dos senhores conselheiros, o aumento de R$ 1,5 para R$ 5,5 bilhões dos Limites Rotativos para a contratação de garantias judiciais, Bid Bonds e CCEE por todas as empresas do Grupo, observado o limite específico de R$ 1,5 bilhão para a contratação de Bid Bonds (limite este já incluído no limite global de R$ 5,5 bilhões); bem como o aumento do limite rotativo de R$ 190 milhões para R$ 500 milhões para contratação de garantias e contra garantias para contratos de compra e venda de energia da NC Energia e da Elektro Comercializadora, em ambos os casos observados os termos e condições da proposta da Diretoria. Relativamente ao item 3) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade dos senhores conselheiros, a autorização para emissão de Debêntures nos termos da proposta da Diretoria. Os termos e condições são os seguintes: (a) a aprovação da realização, pela Companhia, de sua 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de até R$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (b) autorização para que os diretores da Companhia representem a Companhia na prática dos atos relacionados com a implementação do conteúdo ora aprovado, podendo acordar termos e condições específicos para as Debêntures em sua documentação desde que dentro dos limites ora aprovados (incluindo os limites de volume de emissão, prazo e custo); (c) autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os demais documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditivos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado à Oferta e às Debêntures, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação da presente ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado na presente reunião. Autorizar a Companhia a emitir as Debêntures e realizar a Oferta com as características descritas a seguir: Número da Emissão: A presente Emissão representa a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Emissora. Valor Total de Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido). A Escritura de Emissão regrará o montante a ser emitido por série, observado que, desde que respeitado este valor total da Emissão, até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) poderão ser referentes às Debêntures da 1ª Série e até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) poderão ser referentes às Debêntures da 2ª Série, observada, ainda, a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme abaixo definido). Data de Emissão: A data de emissão das Debêntures será indicada na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 5.500 (cinco mil e quinhentas) Debêntures. A Escritura de Emissão regrará a quantidade de Debêntures a ser emitida por série, observado que, desde que respeitada esta quantidade total de Debêntures, até 3.500 (três mil e quinhentas) Debêntures poderão ser referentes às Debêntures da 1ª Série e até 3.500 (três mil e quinhentas) Debêntures poderão ser referentes às Debêntures da 2ª Série. Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Emissora (“Distribuição Parcial”). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada na hipótese de Distribuição Parcial sem a necessidade de qualquer outro ato societário da Emissora. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). Séries: A emissão das Debêntures será realizada em até 2 (duas) séries. Forma: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. Tipo e Espécie: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, da espécie quirografária, não contando com qualquer garantia real ou garantia flutuante. Juros Remuneratórios das Debêntures. Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão, da Data de Emissão das Debêntures da 1ª Série até o nonagésimo dia contado da Data de Emissão das Debêntures da 1ª Série, juros remuneratórios correspondentes a 110,00% (cento e dez por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), (“Juros Remuneratórios Inicial das Debêntures da 1ª Série”); e incidirão, do nonagésimo primeiro dia contado da Data de Emissão da 1ª Série até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, juros remuneratórios correspondentes a 120,00% (cento e vinte por cento) da variação acumulada da Taxa DI (“Juros Remuneratórios Final das Debêntures da 1ª Série” e quando em conjunto com os “Juros Remuneratórios Inicial das Debêntures da 1ª Série”, os “Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série”), sendo certo que os Juros Remuneratórios Final das Debêntures da 1ª Série incidirão sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série ou da data de incorporação dos Juros Remuneratórios da 1ª Série até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série. As Debêntures da 1ª Série não conferem aos seus titulares participação no lucro da Companhia, a título de remuneração. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série não incorporados ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série serão pagos integralmente na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da 1ª Série em razão de seu vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série (conforme definido abaixo) ou Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) nos termos da escritura da Emissão); Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série incidirão, juros remuneratórios correspondentes a 120,00% (cento e vinte por cento) da variação acumulada da Taxa DI, (“Juros Remuneratórios Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto com os “Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série”, os “Juros Remuneratórios das Debêntures”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso) até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série subsequente. As Debêntures da 2ª Série não conferem aos seus titulares participação no lucro da Companhia, a título de remuneração. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série serão pagos em 2 (duas) datas, sendo o primeiro pagamento realizado em 180 (cento e oitenta) dias contados da Data de Emissão das Debêntures da 2ª Série e o segundo na Data de Vencimento (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da 2ª Série em razão de seu vencimento antecipado ou Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série (conforme definido abaixo) nos termos da escritura da Emissão). Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será integralmente pago na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série ou Resgate Antecipado Obrigatório nos termos da escritura da Emissão); Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será integralmente pago na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado ou Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série nos termos da escritura da Emissão). Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização. O preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série será o Valor Nominal Unitário, para as Debêntures subscritas e integralizadas em cada uma das Primeiras Datas de Integralização ou, o Valor Nominal Unitário acrescido da remuneração calculada desde cada uma das Primeiras Datas de Integralização das Debêntures (conforme abaixo definido) até a data de sua respectiva integralização (“Preço de Subscrição”). As Debêntures serão subscritas, no mercado primário, pelo Preço de Subscrição, sendo que a integralização deverá ocorrer à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da B3, sendo a liquidação realizada por meio da B3. Caso ocorra a subscrição e integralização de Debêntures em mais de uma data, o Preço de Subscrição com relação às Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures até a data de sua efetiva integralização (considera-se “Primeira Data de Integralização das Debêntures” a data em que efetivamente ocorrer a primeira subscrição e integralização de qualquer das Debêntures, sendo elas a “Primeira Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série” e/ou “Primeira Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série”). Prazo e Data de Vencimento. Prazo e Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série: As Debêntures da 1ª Série terão prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da 1ª Série em razão de seu vencimento antecipado nos termos da escritura da Emissão, do Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série e/ou Resgate Antecipado Obrigatório nos termos da escritura da Emissão. Prazo e Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série: As Debêntures da 2ª Série terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”, e essa, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série, as “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da 2ª Série em razão de seu vencimento antecipado nos termos da escritura da Emissão e/ou do Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série nos termos da escritura da Emissão. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao valor unitário das Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas poderão: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos aqui descritos, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios das demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a escritura da Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento. Resgate Antecipado Facultativo. Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da 1ª Série: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures da 1ª Série (“Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série”), não sendo, portanto, permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures da 1ª Série. O valor de Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário acrescido (i) dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série, calculados nos termos da Escritura de Emissão, (ii) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e (iii) de prêmio flat calculado sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série na Data de Emissão equivalente a 0,30% (trinta centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série seja realizado entre a Data de Emissão e o 5º (quinto) mês contado desde a Data de Emissão e a 0,05% (cinco centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Facultativo da 1ª Série seja realizado no 6º (sexto) mês contado desde a Data de Emissão; Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da 2ª Série: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures da 2ª Série (“Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série”), não sendo, portanto, permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures da 2ª Série. O valor de Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (i) dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série, calculados nos termos da Escritura de Emissão, (ii) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e, ainda, (iii) de prêmio flat calculado sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série equivalente a (a) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série seja realizado entre a Data de Emissão e o 6º (sexto) mês contado desde a Data de Emissão, (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série seja realizado entre o 7º (sétimo) e o 9º (nono) mês contados desde a Data de Emissão, (c) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série seja realizado entre o 10º (décimo) e o 11º (décimo primeiro) mês contados desde a Data de Emissão, ou, ainda, a (d) 0,05% (cinco centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Facultativo da 2ª Série seja realizado no 12º (décimo segundo) mês contado desde a Data de Emissão. Resgate Antecipado Obrigatório. Resgate Antecipado Obrigatório da 1ª Série: Caso ocorra um aporte de capital na Companhia, na forma a ser definida na Escritura de Emissão, a Companhia deverá obrigatoriamente, observadas as disposições da escritura da Emissão, resgatar antecipadamente as Debêntures da 1ª Série (“Resgate Antecipado Obrigatório”), em sua totalidade ou parcialmente, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série acrescido (i) dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série, calculados nos termos da Escritura de Emissão, (ii) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso e (iii) de prêmio flat calculado sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série equivalente a 0,30% (trinta centésimos por cento), caso o Resgate Antecipado Obrigatório seja realizado entre a Data de Emissão e o 5º (quinto) mês contado desde a Data de Emissão ou a 0,05% (cinco centésimos por cento) caso o Resgate Antecipado Obrigatório seja realizado no 6º (sexto) mês contado desde a Data de Emissão. O Resgate Antecipado Obrigatório será realizado parcialmente caso o valor do aporte de capital realizado na Companhia não seja suficiente para o resgate da totalidade das Debêntures da 1ª Série. Resgate Antecipado Obrigatório da 2ª Série: Não haverá resgate antecipado obrigatório para as Debêntures da 2ª Série. Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições que constarão na escritura da Emissão, o agente fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura e exigir o imediato pagamento pela Companhia do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures 1ª Série e/ou dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série, conforme aplicáveis, calculados pro rata temporis nos termos da Escritura de Emissão, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento, a serem previstos na Escritura da Emissão. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da emissão das Debêntures destinar-se-ão para a aquisição de ações da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. A Escritura de Emissão poderá trazer maior detalhamento quanto à Destinação dos Recursos. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com intermediação instituições financeiras, sendo um deles o coordenador líder da Oferta Restrita, tendo como público alvo investidores profissionais, conforme definidos na Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada. Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos debenturistas nos termos da escritura da Emissão, sem prejuízo do pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures e observado o disposto em relação ao vencimento antecipado das Debêntures, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). Demais Características: As demais características das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na escritura da Emissão e nos demais documentos a elas pertinentes. Autorizar os Diretores da Companhia a, representando a Companhia, praticar os atos relacionados com a implementação do conteúdo ora aprovado, podendo acordar termos e condições específicos para as Debêntures em sua documentação desde que dentro dos limites ora aprovados (incluindo os limites de volume de emissão, prazo e custo). Autorizar a Companhia a celebrar, por meio de seus diretores e/ou procuradores, todos os documentos e instrumentos relativos à Oferta e às Debêntures, incluindo a escritura da Emissão, os instrumentos a serem firmados com os prestadores de serviço da Oferta, incluindo aqueles para sua contratação, dentre eles, o banco liquidante, o agente fiduciário, o escriturador e o contrato a ser firmado com o coordenador líder e demais eventuais coordenadores para estruturação e coordenação da Oferta e para a distribuição e colocação das Debêntures, bem como todo e qualquer documento ou instrumento deles decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, bem como a prática de todo e qualquer outro ato relativo à Oferta e às Debêntures, incluindo os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. O Conselho ratifica os atos preparatórios praticados pela Diretoria até a presente data no contexto da emissão de debêntures. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual foi lido e teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes. Estiveram presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mario Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Fábio Kanczuk. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 08/05/2018 sob o nº 00003189895. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108793"
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                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.673.286/0001-25 - NIRE 33.300.021.299\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE ARTPLAN COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE. Artigo 1º A Companhia é denominada ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A (doravante denominada simplesmente a “Companhia”) e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º A Companhia tem por objeto social: (a) a elaboração da arte e a técnica das comunicações em todas as suas modalidades; (b) a prestação de serviços de publicidade, englobando o estudo, a execução, distribuição e divulgação de propaganda de produtos e serviços, por conta e ordem dos clientes anunciantes, com a finalidade de promover a venda e difusão de ideias e/ou informações; (c) a prestação de serviços de marketing, abrangendo ações de marketing direto, bem como campanhas de incentivo na área de marketing (“endomarketing” - fidelização com foco em vendas), marketing digital e multimídia; (d) a criação e promoção de eventos em geral; (e) a participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou sócia, assumindo ou não o seu controle. Artigo 3º A Companhia tem sede e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n.º 2150, salas 301 a 309 do Bloco O e salas 304 a 309 do Bloco M, Barra da Tijuca, e filiais em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 04, n.º 100, Bloco B, sala 302, Asa Norte, CEP 70.714-900 e na Cidade e no Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho n.º 1.510. conjunto 122, Vila Olímpia, CEP 04547-005 e na Rua Castilho nº 392, Andar 22 e 23, Edif Acarai, Broklin Paulista, CEP 04.568-010. Parágrafo Único: A Companhia, mediante resolução da Diretoria, poderá abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País ou no exterior, podendo, para fins fiscais, alocar uma parcela do capital para cada uma delas. Artigo 4º A Companhia terá prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES. Artigo 5º O capital da Companhia é de R$ 15.570.486,32 (quinze milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), dividido em 33.933.039 (trinta e três milhões, novecentos e trinta e três mil e trinta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço unitário de emissão no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas. Artigo 6º A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Companhia. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 7º A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses após o fim do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 8º As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, e, na sua falta, por qualquer dos demais Conselheiros. Na falta de membro do Conselho de Administração presente à Assembleia, esta será presidida pelo Diretor Presidente ou pelo acionista indicado pelo voto da maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembleia Geral escolherá o Secretário. Parágrafo Único: Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 9º As decisões dos acionistas reunidos em Assembleia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Companhia com direito a voto. Artigo 10 A Companhia observará o Acordo de Acionistas arquivado na sua sede, que tenha por objeto o exercício de voto nas Assembleias Gerais ou que assegure ao acionista o direito de indicar membro para o Conselho de Administração e/ou Diretoria. Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Assembleia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, quando este estabelecer essa sanção para o descumprimento ou assegurar a execução específica das obrigações assumidas. CAPÍTULO IV - GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. Artigo 11 A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo 1º: Os Conselheiros assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim, e permanecerão em seus cargos até que tomem posse seus substitutos. Parágrafo 2º: Caberá ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria, os quais assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim. Parágrafo 3º: A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual individual ou global máxima para os Conselheiros e Diretores da Companhia, bem como deliberará sobre a distribuição da remuneração entre os Conselheiros, cabendo ao Conselho de Administração deliberar acerca da distribuição da remuneração relativa aos Diretores. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, com a designação de Conselheiros, devendo todos ser acionistas e pessoas naturais residentes no País, que serão eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 13 Os Conselheiros terão um mandato de 3 (três) anos, automaticamente prorrogados até a investidura de seus sucessores, admitida a reeleição, bem como elegerão entre si o Presidente do Conselho. Parágrafo Único: A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 14 Caberá ao Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Conselheiro, convocar os demais membros para as reuniões do Conselho. Parágrafo Único: Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação do Conselho de Administração seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 15 O Conselho de Administração dará cumprimento ao Acordo de Acionistas, arquivado na sede da Companhia, em que seja assegurado aos acionistas representação na Diretoria. Artigo 16 Em suas faltas e impedimentos eventuais, os Conselheiros poderão ser substituídos uns pelos outros, conforme especificamente designarem. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será escolhido pelo Conselho de Administração e completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 17 Além das demais atribuições que lhe são conferidas por lei e por este Estatuto, competirá ao Conselho de Administração estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia e, especialmente: (a) orientar a Diretoria e supervisionar as atividades sociais; (b) aprovar previamente planos e programas de investimento; (c) autorizar a Diretoria a dar avais e fianças, observadas as limitações impostas no Artigo 20 do presente; (d) eleger e destituir os Diretores; (e) autorizar previamente a participação da Companhia em outras sociedades e/ou companhias, como sócio ou acionista; (f) aprovar e encaminhar à Assembleia Geral o relatório anual da Diretoria e a proposta de destinação dos lucros sociais; (g) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários; (h) deliberar sobre a distribuição de remuneração ou participação dos administradores no lucro líquido, quando fixadas de forma global pela Assembleia Geral; (i) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. CAPÍTULO VI - DIRETORIA. Artigo 18 A Diretoria da Companhia será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um deles o Diretor-Presidente e os demais Diretores. Artigo 19 Caberá ao Conselho de Administração eleger a Diretoria, indicando um deles para ocupar o cargo de Diretor Presidente. Parágrafo 1º: Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente para o período restante até o final do mandato do Diretor substituído. Parágrafo 2º: Em caso de vacância, ausência, falecimento ou impedimento do Diretor Presidente, assumirão as suas funções, provisoriamente, um dos demais Diretores. Artigo 20 A Diretoria da Companhia deliberará, entre outros, sobre as seguintes matérias: (a) submeter à Assembleia Geral, conforme o caso, todos os atos que sejam da competência desse órgão, preparando todas as informações que possam dar subsídio às respectivas deliberações; (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (c) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos que devam ser apresentados à Assembleia Geral. Artigo 21 Os Diretores serão investidos de todos os poderes de gerência e administração da Companhia, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas funções, inclusive, sem limitação, (i) a representação da Companhia como autora ou ré em qualquer ação judicial ou não, inclusive perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; e (ii) a administração e direção dos negócios sociais. Artigo 22 A Diretoria poderá realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos negócios da Companhia e observadas as condições usuais do mercado, desde que respeitados os limites preestabelecidos no orçamento anual da Companhia e as disposições e restrições estabelecidas neste Estatuto Social. Artigo 23 A Companhia só se vinculará mediante as assinaturas: (a) de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; (b) de 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) de 2 (dois) procuradores, em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Artigo 24 Qualquer Diretor ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar especialmente os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Artigo 25 As procurações serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente e estabelecerão os poderes do procurador; excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, as procurações terão prazo máximo de 1 (um) ano. Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, poderão os demais Diretores, sempre em conjunto, outorgar procuração na forma prevista neste artigo. Artigo 26 Os Diretores não poderão conceder avais ou quaisquer outras garantias pessoais em nome da Companhia, a menos que sob a expressa autorização do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL. Artigo 27 A Companhia terá um Conselho Fiscal que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo 1º: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Parágrafo 2º: Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 28 O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 Ao final de cada exercício social serão levantados o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras, incluindo a demonstração do resultado do exercício, que serão preparados de acordo com as disposições legais pertinentes, e cujas cópias serão enviadas aos acionistas dentro de 3 (três) meses. A Companhia poderá levantar balancetes a qualquer tempo, se assim decidirem os acionistas. Parágrafo 1º: Após as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, através de proposta da Diretoria. Parágrafo 2º: Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, um dividendo mínimo obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. A Assembleia Geral poderá, no entanto, com o consentimento dos acionistas que representem a maioria simples do capital social com direito a voto, deliberar pela distribuição de um dividendo inferior ao mínimo acima referido, ou mesmo pela retenção da totalidade do lucro. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO. Artigo 30 A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e, caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. LIONEL CHULAM - Presidente da Mesa; BRUNO MEIRELLES SELIGMANN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3185329 em 25/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108905"
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                    "GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ - 42.163.162/0001-90 - NIRE - 33.3.0009530-6\r\n\r\nAta da Quinquagésima Sexta Assembléia Geral Ordinária e Octuagésima Primeira Assembléia Geral Extraordinária realizadas em 30 de Abril de 2018. 1) Data, hora e local da assembléia: Aos trinta dias de abril de 2018, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. André de Freitas Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade; Secretário: Sr. Luiz Carlos Martins Machado. 3) Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124 da Lei 6404/76. 5) Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do Exercício, Demonstrações Financeiras e Relatórios da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. b) Distribuição do Lucro do Exercício de acordo com o artigo 25 dos Estatutos Sociais. b.1 - Lucro do Liquido do Exercício R$ 2.244.309,04 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e nove reais e quatro centavos); b.2 - Lucro Líquido à Disposição da Assembleia após compensação de prejuízos anteriores: R$ 2.244.309,04 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e nove reais e quatro centavos); b.3 - 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva legal no valor de R$ 112.215,45 (cento e doze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos); b.4 - Um valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para distribuição de Dividendos ; b.5 - Um valor de R$ 224.430,90 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa centavos) para gratificação do Conselho de Administração; b.6 - um valor de R$ 336.646,36 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) para gratificação da Diretoria Executiva; b.7 - Um valor de R$ 44.886,18 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) para gratificação da Diretoria Adjunta, b.8 - O saldo remanescente de R$ 1.176.130,15 (hum milhão, cento e setenta e seis mil, cento e trinta reais e quinze centavos) será transferido para Reserva de Lucros. 5.2 - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pelos membros do Conselho de Administração passam a ser de R$ 28.623,68 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), a partir de 01 fevereiro de 2018; b) As retiradas a título honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria executiva passam a ser de R$ 20.269,04 (vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2018; c) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria adjunta, passam a ser de R$ 15.613,06 (quinze mil, seiscentos e treze reais e seis centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2018. Nada mais havendo a tratar, e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para lavratura dessa ata, que depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Francis Bogossian, Luiz Carlos Martins Machado, Hildegard Beatriz Angel Bogossian, Paulo César Correa Lopes. A presente Ata é cópia fiel do livro de Atas de Assembleias Gerais. André de Freitas Bogossian - CPF. 543.636.087-49 - Presidente; Luiz Carlos Martins Machado - CPF. 189.017.357-68 - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3198164 e data de 23/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n50ª AGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377235\r\n\r\nId: 2108891"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2108666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração na forma de representação da Companhia; 2. Abertura de filial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 3. Alteração e Consolidação do Estatuto Social; 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2108666"
                        ],
                        "2106560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 10.713.544/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044930, com validade até 15 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.500 m³/mês de argila, em uma área de 13,51 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.622/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 280786 m E e 7574108 m N, na ESTRADA DA BARRINHA, IMÓVEL BAIXA - BAIXA GRANDE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.12315/2014) \r\n\r\nId: 2106560"
                        ],
                        "2107682": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.573.319/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045000, com validade até 18 de maio de 2023, para fabricação de 1.200.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 35.554,75 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 276746 m E e 7577580 m N, na ESTRADA LARGO DO GARCIA, S/N.º - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203169/2006) \r\n\r\nId: 2107682"
                        ],
                        "2107718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 39.225.529/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045004, com validade até 18 de maio de 2023, para fabricação de 1.000.000 tijolos/mês e 300.000 telhas/mês, em um imóvel com área total de 39.900,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269372 m E e 7579790 m N, na RODOVIA CAMPOS - SANTO AMARO - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203965/2005) \r\n\r\nId: 2107718"
                        ],
                        "2106178": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 39.225.529/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044916, com validade até 14 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 8,34 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.149/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269.723 m E e 7.580.143 m N, no IMÓVEL RURAL PONTO SANTO ANTÔNIO, S/Nº - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202216/2001) \r\n\r\nId: 2106178"
                        ],
                        "2103416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.359.388/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044628, com validade até 02 de maio de 2023, para atividade de extração de 900 m³/mês de argila, em uma área de 4,51 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.131/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 273606 m E e 7571564 m N, no IMÓVEL RURAL BAIXIOS/CABOCLO, S/N.º - 3º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.13914/2013) \r\n\r\nId: 2103416"
                        ],
                        "2107672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 12.067.205/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044997, com validade até 18 de maio de 2023, para atividade de extração de 750 m³/mês de argila, em uma área de 7,83 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.247/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269.737 m E e 7.578.279 m N, no IMÓVEL RURAL BAIXA, S/N.º - 2º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14590/2013) \r\n\r\nId: 2107672"
                        ],
                        "2102909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.647.070/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044834, com validade até 27 de abril de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA JOÃO FRANCISCO WRIGHT, 245 - LOTE 12 QUADRA 3 - CENTRO, município GUAPIMIRIM. Processo n° E-07/201478/2003.\r\n\r\nId: 2102909"
                        ],
                        "2107713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.452.161/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044941, com validade até 18 de maio de 2023, para fabricação de 700.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 30.000 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 265386 m E e 7582649 m N, na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, KM 2 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200593/2006) \r\n\r\nId: 2107713"
                        ],
                        "2105146": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0065-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.04.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às a operar as instalações de infra-estrutura e serviços de apoio à movimentação, manutenção e abastecimento de aeronaves e ao embarque e desembarque de passageiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Ayrton Senna, 2541 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro, no período de 28/05/2017 a 28/06/2017, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2105146"
                        ],
                        "2104807": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LIBRA TERMINAL RIO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente as atividades de carregamento, descarregamento de navios, recebimento, estocagem e entrega de contêineres e informa que este estará à disposição para consulta na av. Rio de Janeiro, s/nº - Caju - no Município Rio de Janeiro, no período de 04.06.2018 A 29.06.2018, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2104807"
                        ],
                        "2108937": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da BR Malls Participações S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula X da “Escritura Particular da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da BR Malls Participações S.A.”, celebrada em 15 de dezembro de 2011, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 19 de junho de 2018, às 14 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I) autorização prévia pelos Debenturistas para a realização de alienação, pela própria Emissora ou por qualquer de suas controladas de participações societárias ou de empreendimentos imobiliários que representem mais de 15,0% do EBITDA AJUSTADO consolidado da Emissora, até 31/12/2018, sem que haja a configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Cláusula 7.1, item “o”, da Escritura de Emissão, ou seja, de maneira que eventuais alienações realizadas não sejam consideradas para o cômputo do total de 15% (quinze por cento) do EBITDA AJUSTADO (conforme definido na Escritura de Debêntures) previsto na referida Cláusula; II) autorização para alteração da cláusula 9.5.1 da Escritura de Emissão, acerca do valor de prestação de serviços do Agente Fiduciário; III) autorizar que a Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário, tomem todas as providências cabíveis para refletir as deliberações previstas nos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, incluindo mas não se limitando, a celebração de Aditamento à Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2018. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2108937"
                        ],
                        "2108853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.794.815/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003727, que altera os termos da LO n° IN042074; I) Ficam alteradas as condições de validade: 10 e 13; II) Inclusão de condições de validade: 40, 41 e 42; na ESTRADA RETA DOS 500 LOTE 507 E 508 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.333/2017.\r\n\r\nId: 2108853"
                        ],
                        "2102115": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.432.310/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDril-Quip do Brasil LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB nº AVB003669, alterando o endereço da empresa e local da atividade para: Estrada Melquiades Ribeiro de Almeida (MC-88), n° 853, Fazenda Imboassica, Bairro Imboassica - Macaé/RJ, e convalidando a Averbação n° AVB002448, concedida em 30/09/2014 para inclusão e alteração de condições de validade, válido quando apresentado anexo ao documento IN020426. (Processo n°: E-07/203857/2003).\r\n\r\nId: 2102115"
                        ],
                        "2108871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLOR DE LOTO MERITI EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.496.196/0001-82\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL OPERAÇÃO: Flor de Loto Meriti Embalagens LTDA - EPP torna público que recebeu da PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI a Licença Municipal Operação Nº. 0295/2018, com validade até 09 de Maio 2023, para operar a atividade de Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, situado à Rua: José Alves da Costa, Nº 458/ Bairro Centro / Município de São João de Meriti (Processo Nº. 8457/2015).\r\n\r\nId: 2108871"
                        ],
                        "2108276": [
                            "V - Convocação",
                            "Nigatec Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs(as) Acionistas a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 11h, Est. dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Sergio Kunio Yamagata\r\n\r\nId: 2108276"
                        ],
                        "2108272": [
                            "V - Convocação",
                            "Macasa Empreendimentos e Participações S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00 - Nire: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs (as) Acionistas a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 12h, Est. dos Menezes, nº 415-parte - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Sergio Kunio Yamagata\r\n\r\nId: 2108272"
                        ],
                        "2108280": [
                            "V - Convocação",
                            "Yamagata Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs Acionistas(as) a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 10h, Est. dos Menezes, nº 415 andar térreo - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata\r\n\r\nId: 2108280"
                        ],
                        "2108305": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO convidam os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 25/06/2018 às 08:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrado em 31/12/2016 e 31/12/2017; 2) Aprovar o resultado dos exercícios e suas destinações; 3) Eleição da Diretoria para o triênio 2018/2020; 4) Fixação dos honorários para diretoria; 5) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, ref aos exercícios encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377145\r\n\r\nId: 2108305"
                        ],
                        "2108300": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antonio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO, no dia 26/06/2018, às 17h, em 1ª convocação com a presença de no mínimo 1/4 do capital, com direito a voto, ou às 17:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2017; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Leitura, Discussão, Votação e Aprovação do Relatório da Diretoria; d) Assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 21/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377105\r\n\r\nId: 2108300"
                        ],
                        "2108297": [
                            "V - Ata",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação: Serve a presente para convocar V.Sas. para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Santa Amélia Patrimonial Ltda., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, parte, Centro, CEP: 20021-290, CNPJ/MF nº 02.460.629/0001-40 a ser realizada no dia 06 de junho de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da sede da própria sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar e aprovar a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social em vigor; 2) Aprovar a alienação de 3 (três) imóveis de propriedade da Sociedade: a) Imóvel designado por data de terras próprias, situado na Fazenda Inglesa, no 2º Distrito do Município de Petrópolis; b) Prédio residencial e domínio útil do terreno sob o nº 32 da Ponta do Tiro, Ilha do Governador e c) Prédio nº 272 da Rua Benjamin Constant, Município de Petrópolis; 3) Deliberar e aprovar a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social em vigor para adequação do quorum para as deliberações sociais; e 4) Deliberar sobre a concessão de autorização para que a Diretoria possa decidir sobre compensação entre créditos e débitos entre a Sociedade e seus Sócios. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018. Atenciosamente, Santa Amélia Patrimonial Ltda. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2108297"
                        ],
                        "2108663": [
                            "V - Convocação",
                            "ATE VIII Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.515.756/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da ATE VIII Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), a se realizar no dia 01/06/2018, às 10:00 horas, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Machado, nº 155, Barra da Tijuca, CEP 22775-042, para deliberar sobre: (i) a eleição, para o Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. - Em Recuperação Judicial (“Abengoa”), nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, dos Srs. Flavio Câmara de Sousa e Vasco de Freitas Barcellos Neto, sendo os efeitos de tais deliberações condicionados à efetiva transferência das ações detidas pela Abengoa à Seville Transmission Assessoria em Investimentos S.A.; e (ii) a ratificação do pagamento aos acionistas dos dividendos obrigatórios referentes aos lucros reconhecidos nas demonstrações financeiras da Companhia dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016. Rio de Janeiro, 24/05/2018. Diretoria\r\n\r\n(24, 25 e 28/05/2018)\r\n\r\nId: 2108663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2107730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. ANO de 2007: Márcia Câmara Morita Matrícula 0004. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 106/2004, publicado no D.O. de 16/03/06. ANO de 2006: Ludmila Ribeiro de Sousa Matrícula 3049-A. ANO de 2007: Nilza Maria da Silva Matrícula 4215. ANO de 2011: João Pedro de Sá Cordeiro Matrícula 5515. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2013: Lucas Perez de Souza Matrícula 5875-A. ANO de 2014: Christian Carlos Santos Silva Matrícula 6165-A; Laura Mariana Soares Schmidt Matrícula 6125; Lucas Lôbo Campos Matrícula 6114. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO DE 2012: João Batista Filipe Matricula 5645. ANO de 2013: Gizelli de Messias Chaves da Silva Matrícula 5998. ANO de 2018: Daniel Lopes Belati Matrícula 6062; Fernando Julio Lemos de Carvalho Matrícula 6222; Yuri Bacelar da Silva Matrícula 6221. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2018: Gabriela Ramos Martins Xavier Matrícula 069; Juan Luis Nogueira Camus Matrícula 068; Marlon Cruz de Figueiredo Matrícula 064; Pedro Bruno Duarte Gomes Matrícula 071; Valeria Migueres Barbosa Figueiredo Matrícula 027. RETIFICAÇÃO DE NOME D.O. DE 11/012018: PÁGINA - 3ª COLUNA: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. ANO de 2018: Onde se lê: Aurea de Freitas Santos Matrícula 1646, Leia-se: Aurea Santos Rangel. RETIFICAÇÃO DE NOME D.O. DE 11/012018: PÁGINA - 3ª COLUNA: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. ANO de 2018: Onde se lê: Cleide Regina Rocha Matrícula 3603, Leia-se: Cleide Regina Rocha de Souza. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Processo E-03/015/2253/2013. Diretora: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Parecer CEE-RJ nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/2012, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Reg. MEC: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos - ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2107730"
                    ],
                    "2106209": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO REAL\r\n\r\nCNPJ 03.273.081/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO TÉCNICO REAL, mantido por Curso Técnico Real LTDA, CNPJ 03.273.081/0001-91, sito à Rua Vieira do Nascimento, nº 65, Realengo, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar n° 33353204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a\r\n\r\nseguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo parecer CEE nº 127/2012, no ANO LETIVO DE 2001: Turma 02: Mônica Regina Pinheiro Gomes, Matrícula 108; no ANO LETIVO DE 2002: Turma 05: Márcio de Castilho Barcelos, Matrícula 168; Turma: 02 Nelson Gonçalves Ribeiro, Matrícula: 234; no ANO LETIVO DE 2003: Turma 05: Adriana da Silva, Matrícula 271; no ANO LETIVO DE 2005: Turma 26: Emerson Corrêa Cavalcante, Matricula 611; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 54: Flavia Regina da Silva Luiz Rocha, Matricula 1695; Turma 52: Rhayza Iach da Mota Valente, Matricula; 1549; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 54: João Luiz Silva da Costa, Matricula 1684; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, no ANO LETIVO DE 2009 Turma 03: Priscila de Souza, Matricula 1473; Secretário Escolar: Jorge Dias Braga, designado no Oficio CDIN nº 750, Diretora: Patrícia Carvalho Pompeu, designada no Oficio CDIN nº 750. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID 4258013-7 e Kátia da Costa Guimarães, ID 4329288-7. \r\n\r\nId: 2106209"
                    ],
                    "2108499": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022291, nos termo da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92, no Ano Letivo de 2004 - 2º Semestre: 44-José Rômulo Cividanis da Silva. 2005-2º Semestre: 86-Hebert Azevedo Mendes. 2012 - 1º Semestre: 09-Claudio Anibal Filho. 2013 - 2º Semestre: 08-Eraldo Alves da Silva Junior.20-Patrick Mozer de Azevedo. 24-Raquel Ribeiro Moreira. 2014 - 2º Semestre: 07-André Barizão de Souza. 53-João Luiz Pereira Neto. 70-Marco Antonio Mendes Junior. 47-Nathã Silva do Nascimento. 2015 - 2º Semestre: 31-Hiago Cler Lourenço. 39-Maria Alice Garcia de Lima. 2016 - 2º Semestre:: 74-Alberto Silva dos Santos. 48-Claudio Rodrigues Givisiez Otoni. 04-Diana Spinelli Sereno. 65-Diego Santos de Mello. 05-Flávio Balman Cereja da Silva. 23-Iago França de Carvalho Santos .67-Jhonnatan Cunha de Abreu. 14-Maycon Machado Frotté. 43-Rayanne Herdy Almeida. 27-Sabrina Aparecida Vianna dos Reis. 44-Tania Feijóo de Abreu. 58-Thúlio Diniz Sanna. 59-Wemerson Inocêncio de Souza. Diretora Pedagógica: Anair Klein Miliosi, Reg: 22064 MEC. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. ID.4276432-7. Jeanayna do Carmo de Angelo ID.3844415-1.\r\n\r\nId: 2108499"
                    ],
                    "2107580": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 28.382.794/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, man-\r\n\r\ntido pelo Colégio Nossa Senhora da Conceição LTDA, CNPJ 28.382.794/0001-14, sito na Estrada do Engenho Novo, 230, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086672, nos termos da resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 310/1980, no ANO DE LETIVO 2015, Turma 3221: Adrielle Damasceno Silva de Souza, Matrícula 6902; Alisson Loureiro de Miranda, Matricula 6434; Amanda Teixeira da Silva, Matricula 4502; Brenda Gomes Martello Panno, Matricula 4309; Christopher Alves da Silva Pinto Matricula 6725; Felipe Pereira da Silva, Matricula 7255; Fernanda Gomes Bello Barros, Matricula 4314; Hellen Beatryce Custodio da Silva Mattos, Matricula 7140; Henrique da Silva Rocha Milheiro, Matricula 7421; Ianne de Sousa Pereira Leite, Matricula 5241; Jefferson dos Reis Ferreira, Matricula 7038; João Vitor Ferreira Costa, Matricula 7255; Lavínia Kiyomi Akaboshi Rodrigues, Matricula 7145; Lawany Cristina da Silva Arthou, Matricula 6316; Loane Gonçalves Ferreira, Matricula 4311; Lohany Cristina da Silva Arthou, Matricula 6317; Lucas Velasco Braga, Matricula 7010; Natasha Machado da Fonseca Santos, Matricula 7002; Rafael Dias, Matricula 4627; Vitor Nunez da Silva, Matricula 5243.Secretária Escolar: Carmem Lucia Ferreira, designada no Ofício CDCE.E, nº1077/1990, Diretora Substituto: Jorgete Alves Costa Batista, designada no Oficio E/COIE.E 891/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo. ID. 4428424-1 e Evaldo Alves da Silva, ID 4369698-8.\r\n\r\nId: 2107580"
                    ],
                    "2106243": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV\r\n\r\nCNPJ 11760475/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS LTDA, mantido \r\n\r\npor CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV, CNPJ 11760475/0001-00, sito na Rua Aracaju nº 89 Campo Grande, Município do Rio de Janei-\r\n\r\nro, Censo Escolar 33161143, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 28/02/2012, emitido nos termos do Processo E03/11202561/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1° SEMESTRE: Turma Noite 03: Lydia Cerqueira Catizano Francisco, Matrícula 00182, no ANO LETIVO 2014/2° SEMESTRE: Turma Noite 06: Simone da Conceição Pereira, Matrícula 01109, no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE: Turma Noite 01: Ana Paula de Oliveira Vieira, Matrícula 01955; Turma Sábado 01: Daniele Leandro dos Santos, Matrícula: 01944; Turma Noite 03: Etieli Elias Pereira, Matrícula: 02233; Turma Tarde 02: Marcela Luiz Ferreira Pires da Cunha, Matrícula: 02270, Maria Lucia Portes Soares, Matrícula: 02209, no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE: Turma Tarde 02: Aline Alves Leite, Matrícula: 02404; Turma Tarde 01: Bárbara França dos Santos de Souza, Matrícula: 02259; Turma Noite 09: Cláudia de Paula Conceição, Matrícula: 02044; Turma Sábado 01: Hozana Regiane da Silva, Matrícula: 01985; Turma Noite 03: Jorgeli de Souza Leite, Matrícula: 02390; Turma Manhã 02: Laila Vanessa Carvalho Ribeiro, Matrícula: 02190; Turma Noite 09: Marize Corrêa Souza da Silva, Matrícula: 02019; Turma Noite 06: Rackel Santana Tinoco, Matrícula: 01570; Turma Sábado 05: Renata Machado dos Santos, Matrícula: 02299; Turma Noite 01: Thayná Fernandes Machado, Matrícula: 02348; Turma Noite 02: Viviane Ribeiro da Silva, Matrícula: 01648. Secretária Escolar: Glaucia Cristina de Souza Neves Ferreira designada no Processo E-03/008/2608/2013, Diretora: Veronica Cristina Pinto de Amorim designada no Processo E-03/008/2806/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2106243"
                    ],
                    "2107823": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela PORTARIA E/SAAUT. Nº 251/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma: 301: Leonardo Humberto Regaço Gonçalves Matricula 20170590; Luiz Carlos Alves dos Santos Matricula 20140700; Luis Felipe Silva Paiva Matricula 20160385; Marcelo Marques Barbosa Sobrinho Matricula 20170432; Marcos Furtado de Lira Matricula 20160850; Matheus Fonseca Cardozo Fernandes Matricula 20130133; Matheus Zanon de Souza Matricula 20150535; Priscila Galdino da Silva Matricula 20110094; Rachel Eliza Macedo de Assis Matricula 20140338; Rennan Dias Olimpio Matricula 20170229; Rogério Carlos da Silva Matricula 20160735; Tarcio Valtão Carvalho Matricula 20160455; Vânia Galdino da Silva Matricula 20110024; Viviana Bandeira da Silva Matricula 20170216; Zayra Rodrigues Nascimento dos Santos Matricula 20160423; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Turma: 301: Isabela Galdino de Andrade Marques Matricula 20170047; Rayana da Silva Cruz Matricula 20160247; Rayane Xavier Araujo Alves Matricula 20160350; Willyan Rodrigues Arimonte Alberto Matricula 20130124. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA CEE Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99, no ANO LETIVO DE 2014, Bruna Santos de Almeida, Matricula 20120122. CURSO DE ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA autorizado pela PORTARIA Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99, no ANO LETIVO DE 1997, 2º SEMESTRE, Diego Serrano Figueiredo Matricula 19940269; no ANO LETIVO DE 2006: Miguel Antonio Verçosa Ramos Figueiredo Gonzalez Matricula 20040100. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº 766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo, ID. 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa ID. 0975411-0.\r\n\r\nId: 2107823"
                    ],
                    "2107795": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.597.062/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SILVA DE ALMEIDA, mantido pela Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda, CNPJ 03.597.062/0001-10, sito na Rua Sirici 186, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33144966, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. nº 508/2006, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma 902: Milena Porto Duarte, Matricula 12/16; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. nº 508/2006, no ANO LETIVO DE 2001, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Daniele de Lima Martinez, Matricula 25/01, Leandro de Carvalho Nascimento, Matricula 144/01; Sérgio da Fonseca Pereira Junior, Matricula 414/01: no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Edson Ferreira Marcelino, Matricula 200/05; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Vitor Rodrigues Moreira, Matricula 119/05; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Lander Alexandre Pinheiro, Matricula 191/07; no ANO LETIVO DE 2009,2º SEMESTRE, Turma 3003: Alexandre José Alvarenga de Freitas Guercini, Matricula 42/06; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Jéssica Alves da Silva, Matricula 190/07; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Suelen de Albuquerque Freire, Matricula 103/12; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Jessica Brena Ribeiro de Medeiros, Matricula 21/13; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Douglas Masson dos Santos, Matricula 57/13; Fabíola Ferreira dos Santos Menezes, Matricula 117/13; Gabriela de Oliveira Serra, Matricula 52/09; Marcos Bruno da Conceição Camara, Matricula 120/13; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Bruno Moreira de Mendonça, Matricula 171/13; Daniele Barroso de Carvalho, Matricula 45/06; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Glayce Farias Lobato Cardoso, Matricula 181/13; Leonardo Feliciano Minian Coutinho, Matricula 179/13; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Diego Barbosa de Oliveira, Matricula 39/15; Mariana Martins das Mercês, Matricula 237/14; no ANO LETIVO DE 2015,\r\n\r\n2º SEMESTRE, Turma 3003: Andresa Fernandes Ansel, Matricula 171/15; Bruna Marcela do Nascimento Catete, Matricula 236/14; Guilherme Alves do Nascimento, Matricula 94/15; Jaqueline Avelino Rodrigues de Oliveira, Matricula 240/15; Laísla Silva Pereira, Matricula 231/14; Márjorie Baldow de Oliveira, Matricula 229/14; Rosana Neuza da Silva, Matricula 238/14; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Anderson da Costa Machado, Matricula 105/13; Douglas de Souza Francisco, Matricula 21/16; Juliana Campos Oliveira, Matricula 154/15; Yasmin Ferreira Duarte, Matricula 59/15; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Adailson Vilar de Jesus, Matricula 160/15; Arlysson Gabriel Pereira Villarinho, Matricula 144/15; Érick Martins Corrêa de Souza, Matricula 29/16; Fernanda do Nascimento Martins, Matricula 111/16; Gabriele Diogo da Silva Santana, Matricula 43/15; Leandro Jesus Ossinaga, Matricula 203/16; Weslley de Oliveira Henrique, Matricula 40/16; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Andrey Nogueira Rodrigues de Oliveira, Matricula 17/16; Beatriz de Andrade Carvalho, Matricula 96/16; Daniel dos Santos de Sousa, Matricula 22/17; Gabriel Almeida de Oliveira, Matricula 136/16; Iasmim de Jesus Pereira, Matricula 115/15; Juliana de Lima Martins, Matricula 138/16; Leticia Nazare Almeida Vasconcelos, Matricula 29/14; Max Gabriel dos Santos Neves, Matricula 81/17; Nivaldo Roxo de Lima Júnior, Matricula 137/16; Raquel dos Santos Torres, Matricula 182/13; Tamires Machado Vicente, Matricula 238/15; Thauany de Oliveira Osório, Matricula 14/16; Vanessa dos Santos Oliveira, Matricula 239/15; Victor Hugo de Souza Larangeira, Matricula 57/17; Wallace Lopes Soares, Matricula 93/16; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Adriana Candido Galvão, Matricula 183/13; Aylton Lucas dos Santos da Silva, Matricula 40/17; Davi da Silva Oliveira, Matricula 239/14; Dejair Luiz Souza dos Santos, Matricula 193/16; Guilherme Augusto Barbosa Vieira da Silva, Matricula 92/14; Mônica Cristina Primo Rodrigues, Matricula 158/16; Stephany Augusto Martins, Matricula 27/14; Vanessa Guilherme Correa, Matricula 04/17; Wellington Santos da Costa, Matricula 109/17; Secretária: Solange Rodrigues da Silva, designada no OF. E/COIE.E nº 617 de 14/07/2006, Diretora: Maria Ivone Maciel, designada no Processo E - 03/10202522/2004. Servidores que autorizaram à publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033 - 6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799 - 4.\r\n\r\nId: 2107795"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2107996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - 2.ª REGIÃO \r\n\r\n[ES - RJ - MG]\r\n\r\nCNPJ 29.418.027/0001-80\r\n\r\nPORTARIA Nº 1 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - \r\n\r\n2.ª REGIÃO [RJ - MG - ES], no uso de atribuições legais e Art.112 do seu Regimento Interno resolve. Art. 1º - Criar a Delegacia Regional em Minas Gerais, sediada em Belo Horizonte e nomear Carlos Augusto Ribero Jotta (0930-I) como Delegado e Lorenna Neiry Costa Vieira Gonçalves (0983-I). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nVivian Fava Paternot - Reg. 0749-I\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nId: 2107996"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3223/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 45/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de materiais de construção para Reforma, modificação e acréscimo da extinta Casa de Caridade, transformando o prédio em um Hospital Municipal, pelo Sistema de Registro de Preço, pelo período de 06 (seis) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/06/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, cre denciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2108825"
                        ],
                        "2108830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12866/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 46/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa para fornecimento e espalhamento de concreto usinado bombeado com uma resistência de 25MPa para confecção de pisos de quadras, calçadas, calçadão de orlas e pavimentação em vias, pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preço, conforme Termo de Referência da SOUSP - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/06/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2108830"
                        ],
                        "2108832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8343/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº47/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de materiais de pintura para serem utilizados na conservação das unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses, conforme solicitação da SEDUC”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2108832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 286/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER Á ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/06/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Cartridge CE278A Preto - HP.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2108917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12561/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte, pelo período de 12 meses, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência conforme ANEXO I, que segue ao presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 08/06/2018, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 11/06/2018, às 12:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 12/06/2018, às 08:00 horas\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nTodas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nMangaratiba, 24 de Maio de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. 0685/2017.\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2018 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de ambulâncias de suporte básico e suporte avançado (UTI), dotada de equipamentos necessários à manutenção da vida, por período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso n.° 005134/2017\r\n\r\nAviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pela realização de Licitação no município de Mangaratiba, designado pela Portaria n° 0288/18, publicada em 22 de Março de 2018 no Diário Oficial do Município (Edição 791), vem através deste informar a suspensão do Pregão Presencial n° 004/2018, visando contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de locação de ambulâncias de suporte básico e suporte avançado (UTI), dotada de equipamentos necessários à manutenção da vida, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital, tendo em vista a INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 22 de Maio de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 0288/18\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2018 \r\n\r\nObjeto: GASES MEDICINAIS\r\n\r\nProcesso n.° 12402/2017\r\n\r\nErrata de Aviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nA Comissão responsável pela realização de Licitação na modalidade Pregão no município de Mangaratiba, designada pela Portaria n° 0288/ 2018, publicada em 22 de Maio de 2018 no Diário Oficial do Município (Edição 791), vem através deste informar que os interessados desconsiderem a publicação da suspensão do Pregão Presencial n° 004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de GASES MEDICINAIS no município de Mangaratiba que foi publicada nos meios de comunicação do dia 24 de Maio de 2018. \r\n\r\nMangaratiba, 24 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretario Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2108914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2010/2018. Objeto: Prestação de serviço de cópia reprográfica em folha de papel tamanho A4 e encadernação em espiral de plástico e capas de polipropileno (PP) para atender as Unidades de Ensino da Rede Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Mendes, mediante Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 11/06/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício a4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 15 de maio de 2018. Débora Alves Morra Loures. Secretária de Educação\r\n\r\nId: 2108772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Junho de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA para atender ao Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2108861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108868": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 12/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 12/18 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA O PROGRAMA AGITA PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 73.600,00. DATA/HORA: 11/06/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 25/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 17 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2108868"
                        ],
                        "2108875": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nERRATA CONSOLIDADA\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 07/2017, que trata da “Contratação de empresa para fornecimento e aluguel e licenças que envolvam a gestão municipal, incluindo software e hardware”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Edital: “Critérios de Desempate”: itens 4.5.4 a 4.5.4.4; No Anexo I: incluídos os itens “2.1 Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte” e seus subitens; No Novo Termo de Referência: incluídos os itens 5.5.4; 5.5.4.1 e 5.5.4.2, bem como alterado o item 9; 9.1; 9.2 e 9.7, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br, no link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Petrópolis/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A-4. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 17 de maio de 2018. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2108875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 01/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos de saúde - RSS, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 26.252/2017. Data/Hora: 12/06/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 526.200,00.Tomada de Preços nº 15/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviço de montagem e desmontagem de iluminação, com fornecimento de materiais elétricos e equipe de plantão, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 585/2018. Data/Hora: 13/06/2018 às 16:00 horas. Valor Estimado: 98.291,68.Tomada de Preços nº 16/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de construção do Centro de Atendimento ao Turista - CAT na Serrinha do Alambari, distrito do Município de Resende - RJ, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 10.294/2018. Data/Hora: 14/06/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 312.878,91.Tomada de Preços nº 17/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Estratégia da Saúde Familiar - PSF do bairro Surubi Velho, através da Secretaria Municipal da Saúde - FMS , conforme Edital. Processo Administrativo n°: 23.386/2017. Data/Hora: 14/06/2018 às 16:00 horas. Valor Estimado: 124.075,36.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2108862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2018 - FMS\r\n\r\nProcesso: 0757/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em transmissão de dados em alta velocidade para interconexão de sistemas de intranet das unidades descentralizadas de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 08/06/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2108922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Leilão Nº 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 14/06/18, às 09:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO NOVA DATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência Pública nº 001/2018, tipo Menor Preço Global, cujo objeto é a Execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM). A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 11 de julho de 2018. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nSapucaia, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2108476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108885": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Proc. Adm. 2629/2018 - OBJETO: Prestação de serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos do Município de Volta Redonda - EMPRESA: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S/A - CNPJ: 10.180.738/0001-10 - VALOR: R$ 4.152.240,00 (quatro milhões, cento e cinqüenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h às 18h. Fabiano Vieira de Andrade Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2108885"
                        ],
                        "2108404": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROTOCOLO DE INTENÇÃO: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Processo:7342/2017;OBJETO: Firmar a intenção das partes na implantação, em parceria, sem repasse de recursos financeiros, de Casa Abrigo de Permanência Breve, denominada Casa de Passagem para Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar;DATA DA ASSINATURA: 08/03/2018; PRAZO DE VIGÊNCIA: de 01 (um) ano ou até a celebração de Convênio, o que acontecer primeiro, a contar da data da publicação.Autoridade Competente Exmo Srº Elderson Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2108404"
                        ],
                        "2108405": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES IDOSOS E DIREITOS HUMANOS (SMIDH) Processo: 2043/2018;OBJETO: Conjugar esforços de atuação conjunta com vistas à implementação de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos humanos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; DATA DA ASSINATURA:16/03/2018; PRAZO DE VIGÊNCIA: : 30 (trinta) meses, contados da data da assinatura, podendo ser renovado por igual período. Autoridade Competente Exmo Srº Elderson Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2108405"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2108950": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.981 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 ficam proibidas de recusar ou bloquear ligações realizadas através de celulares pré ou pós-pagos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento por parte das empresas e estabelecimentos comerciais do que trata esta Lei implicará em:\r\n\r\nI - multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR'S;\r\n\r\nII - devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, a cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2126/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2108950"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2108901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.316 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1077/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 84, VI, “b”, da Constituição da República; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos efetivos previstos na Lei Estadual nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, e criados no âmbito da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a Secretaria de Estado de Educação pela Lei Estadual nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996:\r\n\r\nI - vagos, constantes do Anexo I;\r\n\r\nII - vagos e que vierem a vagar, constantes do Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO VAGOS A SEREM IMEDIATAMENTE EXTINTOS\r\n\r\nLeis Estaduais nº 1.348/88 e nº 2.512/1996\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL II\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nCORISTA\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMUSEÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM EXTINTOS NA MEDIDA EM QUE VAGAREM\r\n\r\nQUANTITATIVO ATUAL DE CARGOS PROVIDOS\r\n\r\nLeis Estaduais nº 1.348/88 e nº 2.512/1996\r\n\r\nAGENTE DE APOIO EDUCACIONAL I\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE APOIO EDUCACIONAL II\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n7\r\n\r\nAUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL I\r\n\r\n29\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n1\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n1\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n234\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1775\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n3298\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTRABALHADOR \r\n\r\n18\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n28\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n784\r\n\r\nId: 2108901"
                    ],
                    "2108956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.318 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.854, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1723/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 45.854, de 14 de dezembro de 2016, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2108956"
                    ],
                    "2108955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.317 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo n° E-03/011486/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto federal nº 8.752, de 09 de maio de 2016, e na Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério de Educação, que propõem a colaboração das três esferas de governo para a implementação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;\r\n\r\n- que o Ministério da Educação, de acordo com o compromisso de parceria firmado no Plano de Ação Articulada - PAR, está solicitando propostas educativas envolvendo o governo do estado, os governos municipais e as instituições públicas de ensino superior, com o objetivo de alcançar o nível de formação desejado para todos os professores da Rede Pública; e\r\n\r\n- a necessidade de fomentar e formular ações conjuntas que visem à melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, para atendimento à formação inicial e continuada de profissionais da Educação Básica da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Educação ou representante indicado pelo titular da pasta;\r\n\r\nII - um representante do Ministério da Educação;\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro - SECTIDS.\r\n\r\nIV - um representante dos Secretários Municipais de Educação indicados pela respectiva seção regional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;\r\n\r\nV - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME;\r\n\r\nVI - um representante da Secretaria Municipal de Educação da capital do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - o dirigente máximo, ou seu representante, de cada instituição pública de ensino superior com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - um representante dos profissionais de magistério indicado pela seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;\r\n\r\nIX - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE;\r\n\r\nX - um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE;\r\n\r\nXI - um representante do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRORJ;\r\n\r\nXII - um representante da União dos Professores Públicos do Rio de Janeiro - UPPES;\r\n\r\nXIII - um representante do Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nXIX - um representante do Conselho Municipal de Educação da capital;\r\n\r\nXV - um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ;\r\n\r\nXVI - um representante do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ;\r\n\r\nXVII - um representante do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro - Fórum EJA RJ;\r\n\r\nXVIII - um representante do Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - um representante do Fórum Estadual de Alfabetização do Rio de Janeiro - FEARJ;\r\n\r\nXX - um representante do Grupo Articulador de Fortalecimento do Conselho Escolar do Estado do Rio de Janeiro - GAFCE;\r\n\r\nXXI - um representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - ANFOPE;\r\n\r\nXXII - um representante da Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE/RJ;\r\n\r\nXXIII - um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nXXIV - um representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\nXXV - um representante do Colégio Pedro II;\r\n\r\nXXVI - um representante dos Colégios de Aplicação ou assemelhados;\r\n\r\nXXVII - um representante da Comissão Estadual de Educação da ALERJ;\r\n\r\nXXVIII - um representante da UNE - União Nacional dos Estudantes Universitários;\r\n\r\nXXIX - um representante da UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; e\r\n\r\nXXX - um representante do IBC - Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\n§ 1º - A participação no Fórum dar-se-á por adesão dos órgãos, instituições ou entidades referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A falta de adesão a que se refere o parágrafo anterior não impedirá o funcionamento do Fórum.\r\n\r\n§ 3º - Poderão integrar o Fórum representantes de outros órgãos, instituições ou entidades locais que solicitarem formalmente a sua adesão.\r\n\r\n§ 4º - As instituições de que trata o inciso VIII deste artigo são as seguintes:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nIII - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nIV - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nV - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n\r\nVI - Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nVII - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nVIII - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO;\r\n\r\nIX - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ;\r\n\r\nX - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF;\r\n\r\nXI - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; \r\n\r\nXII - Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES; e\r\n\r\nXIII - Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ.\r\n\r\n§ 5º - A publicação dos nomes dos integrantes do fórum, titulares e suplentes, representantes das entidades, dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Secretário de Estado de Educação ou seu representante a Presidência do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, devendo a plenária do colegiado indicar substitutos, quando for necessário.\r\n\r\nArt. 4° - O Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica formulará planos estratégicos que concretizem o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios e que cumpram os objetivos firmados pela Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica.\r\n\r\n§ 1º - O Fórum acompanhará a execução do plano estratégico e promoverá sua revisão periódica.\r\n\r\n§ 2º - O plano estratégico de que trata o caput deste artigo será analisado e aprovado pelo Comitê Gestor Nacional (conforme art.6º do Decreto nº 8.752 de 2016).\r\n\r\nArt. 5° - O plano estratégico, a que se refere o artigo anterior, deverá contemplar:\r\n\r\nI - diagnóstico e identificação das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais da educação e da capacidade de atendimento das instituições envolvidas, de acordo com o Planejamento Estratégico Nacional;\r\n\r\nII - definição de ações a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada, nas diferentes etapas e modalidades de ensino; e\r\n\r\nIII - atribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.\r\n\r\nArt. 6° - Conforme art. 10 do Decreto nº 8.752 de 2016, o diagnóstico, o planejamento e a organização do atendimento das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais das redes e dos sistemas de ensino que integrarão o Planejamento Estratégico Nacional e os planejamentos estratégicos estaduais e distrital se basearão nos dados do Censo Escolar da Educação Básica, do Censo Escolar da Educação Superior e nas informações oficiais disponibilizadas por outras agências federais e pelas Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial os indicadores dos Planos de Ações Articuladas.\r\n\r\nArt. 7° - Conforme art. 11 do Decreto nº 8.752 de 2016, no âmbito dos planos estratégicos a que se refere o inciso I do caput do art. 7° do referido Decreto, o Ministério da Educação apoiará técnica ou financeiramente, conforme o caso: \r\n\r\nI - cursos de formação inicial de nível superior em licenciatura; \r\n\r\nII - cursos de formação inicial necessários para cada categoria dos profissionais da educação, decorrentes das demandas para as diferentes funções que desempenham;\r\n\r\nIII - cursos de segunda licenciatura, para profissionais do magistério em exercício, para que tenham formação na área em que atuam;\r\n\r\nIV - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;\r\n\r\nV - cursos de formação técnica de nível médio e superior nas áreas de Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar, Multimeios Didáticos, Biblioteconomia e Orientação Comunitária, podendo este rol ser ampliado conforme a demanda observada e a capacidade da rede formadora;\r\n\r\nVI - cursos de formação continuada;\r\n\r\nVII - programas de iniciação à docência, inclusive por meio de residência pedagógica; e\r\n\r\nVIII - ações de apoio a órgãos e instituições formadoras públicas vinculadas às Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 8° - O Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica funcionará de acordo com suas normas internas de funcionamento, definidas no seu Regimento Interno, em conformidade com a Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério de Educação, e reunir-se-á, no mínimo trimestralmente, em sessões ordinárias, e sempre que necessário, em sessões extraordinárias, de acordo com o estabelecido no Regimento.\r\n\r\nArt. 9° - A Secretaria de Estado de Educação editará os atos necessários à fiel execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.741, de 13 de dezembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2108955"
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                    "2108990": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.319 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 315.394.474,52 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/36/2018, E-17/001/114/2018, E-17/001/122/2018, E-17/001/124/2018, E-17/001/129/2018, E-26/007/1492/2018, E-26/008/461/2018 e E-26/009/86/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 315.394.474,52 (trezentos e quinze milhões, trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
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                    "2108991": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.140.341.599,87\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n195.682.949,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n7610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.773.006,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n54.620.855,76\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n57.029.306,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.117.708,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.471.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.931.604,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.964.141,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n589.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n23.065.095,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n998.818,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.848,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n579.478.058,32\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.167.299.287,20\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.283.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.249.574.466,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.392.448,33\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n13.423.899,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2108991"
                    ],
                    "2108992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.969.203,00\r\n\r\n17.969.203,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.392.461.988,46\r\n\r\n5.392.461.988,46\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n62.273.499,03\r\n\r\n62.273.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\nId: 2108992"
                    ],
                    "2108993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.066.079,86\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.562,12\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750.842,32\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n98.115.993,07\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.136.250.941,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2108993"
                    ],
                    "2108994": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n7.440.231,91\r\n\r\n8.400.612,91\r\n\r\n9.360.993,91\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n34.725.170,00\r\n\r\n40.087.754,00\r\n\r\n45.450.339,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n4.918.021,13\r\n\r\n5.186.196,13\r\n\r\n5.454.371,13\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n7610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n408.768,00\r\n\r\n528.151,00\r\n\r\n647.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.311.751,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.059.205,95\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n121.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.110.155,37\r\n\r\n4.601.429,37\r\n\r\n6.092.702,37\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n589.586,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n1.379.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n712.142,00\r\n\r\n712.142,00\r\n\r\n712.142,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n9.307.699,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n25.073,88\r\n\r\n25.073,88\r\n\r\n25.073,88\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195\r\n\r\n4.390,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n97.192.823,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n256\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n-\r\n\r\n125.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n882.365.900,87\r\n\r\n#############\r\n\r\n1.658.691.980,37\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n#############\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.403.418,00\r\n\r\n11.881.836,00\r\n\r\n18.360.253,00\r\n\r\n24.838.671,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.716.732,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n7.931.401,93\r\n\r\n9.083.650,93\r\n\r\n10.235.899,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.785.070,67\r\n\r\n15.161.387,33\r\n\r\n18.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n7.998.903,40\r\n\r\n11.820.000,01\r\n\r\n11.820.000,01\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.660,45\r\n\r\n2.477.660,45\r\n\r\n2.477.660,45\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2108994"
                    ],
                    "2108995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.320 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 46.289, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TIPIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, DO SIAFE-RIO, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/14/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no último ano de mandato;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ n° 248, de 29 de abril de 2008, que institui no âmbito Estadual e Municipal o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução de despesas visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao art. 42 da citada Lei Complementar n° 101/2000; e\r\n\r\n- a autonomia orçamentária e financeira reconhecida à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1° do Decreto Estadual nº 46.289, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido de §2°, transformado o parágrafo único em primeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2° - Ficam ressalvadas da obrigação prevista no caput a entidade regida pela Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, as despesas efetuadas com fundamento na Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e aquelas relativas ao fundo criado pelo art. 29, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2108995"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2109005": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Gestão DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2022577-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o Secretário de Estado, interino, Sergio Pimentel Borges da Cunha, ID Funcional nº 1922097-9, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento, Econômico, nas suas faltas e impedimentos Legais.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente III ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 2041384-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 07/05/2018 a 16/05/2018, o titular da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/116/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente I MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA, ID Funcional nº 4401449-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 21/05/2018 a 30/05/2018, o titular da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/119/2018. \r\n\r\nEXONERAR ROMULO OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5085384-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/120/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE AMORIM BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Romulo Oliveira Rodrigues, ID Funcional nº 5085384-8. Processo nº E-12/006/120/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE VIVARD SILVA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Willian Rodrigues Casquilha Junior, ID Funcional nº 4373637-8. Processo nº E-15/001/492/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ANTONIO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Ricardo da Silva Lemos, ID Funcional nº 5084896-8. Processo nº E-15/001/491/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ARAUJO DA SILVEIRA KLEM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/493/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ereci Aguiar Costa. Processo nº E-02/007/2137/2018.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO LEMOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francisco Belchior Carlos. Processo nº E-02/007/2135/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, ITALO ROVERE GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2139/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE TASCA VERAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Italo Rovere Gomes da Silva. Processo nº E-02/007/2139/2018.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Messias Martins Teixeira, ID Funcional nº 1931872-3. Processo nº E-02/007/2089/2018.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014624-6/1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Apoio Técnico, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Heloisa Helena Maciel Garcia, ID Funcional nº 3991531-0. Processo nº E-03/001/1450/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, FLAVIA MAYWALD MAFFEI, ID FUNCIONAL Nº 4383825-1, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/114/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2018, AERTON DA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087486-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/006/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO FREIRE para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aerton da Costa dos Santos, ID Funcional nº 5087486-1. Processo nº E-30/002/167/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2018, PHELLIPE MATHEUS RACCA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5088105-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR IVAN VALLE FERREIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Phellipe Matheus Racca Vianna, ID Funcional nº 5088105-0. Processo nº E-30/002/167/2018.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA FERREIRA ELIAS para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Rocha Barros, ID Funcional nº 5089690-3. Processo nº E-31/002/193/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGUES COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por William Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5073857-7. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2109005"
                    ],
                    "2108997": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/001/694/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e com validade a contar de 23 de maio de 2018, o Conselheiro MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL para exercer as funções de Presidente do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2108997"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/2047/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, às fls. 03, tornando sem efeito o Despacho de 17/05/2018, publicado no Diário Oficial de 18/05/2018.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para as providências.\r\n\r\nId: 2108925"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
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                    "2109003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 07 DE 24 DE MAIO 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, III, da Constituição da República, o artigo 3º do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o artigo 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que costa no Processo nº E-09/001/15/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que integra o Anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE \r\n\r\nINVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCATEGORIA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, será regulado de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno (RI-FISED).\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, tem por finalidade gerir o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), instituído nos termos do art. 1º da citada Lei, competindo-lhe:\r\n\r\nI - examinar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do FISED; \r\n\r\nII - acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas; \r\n\r\nIII - solicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Segurança esclarecimentos sobre as contas de que participe o FISED;\r\n\r\nIV - propor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Consultoria Jurídica e ao Ministério Público, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FISED;\r\n\r\nV - propor alterações em seu Regimento Interno; \r\n\r\nVI - divulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva; \r\n\r\nVII - aprovar o Relatório Anual do FISED.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estrutura\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Diretor constitui-se de um Plenário, cujo funcionamento observará as normas estabelecidas neste Regimento ou em normas complementares instituídas pelo próprio Colegiado. \r\n\r\n§ 1º - Por decisão do Conselho, poderão ser constituídas Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos. \r\n\r\n§ 2º - O Conselho Diretor será gerido por um presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo das demais competências que lhes são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Diretor. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Diretor tem a seguinte composição: \r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nX - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado;\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público Geral;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, indicado pelo seu respectivo Secretário Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes da sociedade civil, a que alude o inciso X, terão mandato de 2 (anos), prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Funcionamento Do Plenário\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Conselho deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desenvolvimento dos programas subsidiados pelo FIESD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, um terço dos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor reunir-se-á em sessão pública, com a presença de no mínimo cinco membros, podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões do Conselho poderão tornar-se sigilosas, a critério do Plenário ou de seu Presidente, quando a natureza do assunto assim o exigir.\r\n\r\n§ 2º - Quando a matéria reclame processo deliberativo do Conselho, a sessão deverá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros.\r\n\r\n§ 3º - Cada conselheiro titular terá direito a um voto.\r\n\r\n§ 4º - As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno. Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o direito do voto de qualidade.\r\n\r\n§ 5º - É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas, exceto no inciso X do art. 5º.\r\n\r\n§ 6º - O conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e terá direito a voz, mesmo quando presente o titular.\r\n\r\n§ 7º - O exercício do voto é privativo dos conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.\r\n\r\n§ 8º - A convite do Conselho, por intermédio de seu presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.\r\n\r\n§9º - As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico.\r\n\r\n§ 10 - No ambiente eletrônico serão lançados os votos dos Conselheiros, consignada a ata de reunião e registrado o resultado final da votação, quando for o caso. \r\n\r\n§ 11 - As reuniões realizadas em ambiente eletrônico serão públicas, permitido o acompanhamento pela rede mundial de computadores (internet), podendo ser exigido o prévio credenciamento dos ouvintes.\r\n\r\nArt. 8º - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a extraordinária, dois dias úteis.\r\n\r\nArt. 9º - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante expediente destinado a cada conselheiro e estabelecerá dia, hora e local da reunião. \r\n\r\n§ 1º Os documentos a serem submetidos à deliberação deverão ser encaminhados aos conselheiros, obrigatoriamente, com a mesma antecedência do expediente da convocação. \r\n\r\n§ 2º Do expediente de convocação deverá constar: \r\n\r\na) pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão; \r\n\r\nb) ata da reunião anterior; \r\n\r\nc) rol dos projetos aprovados na reunião anterior; \r\n\r\nd) lista dos projetos a serem apreciados, acompanhada de parecer de aprovação da Secretaria de Estado de Segurança em relação a cada um deles, dispensada esta quanto se tratar de matéria relacionada ao funcionamento do colegiado e ao seu Regimento Interno; e \r\n\r\ne) relação de instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado. \r\n\r\nArt. 10 - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor, com auxílio da Secretaria de Estado de Segurança, e aprovadas pelo Presidente do Colegiado. \r\n\r\nArt. 11 - Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias as matérias deverão ser conduzidas na seguinte ordem: \r\n\r\nI - abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior; \r\n\r\nII - leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia; \r\n\r\nIII - deliberações; \r\n\r\nIV- outros assuntos; e \r\n\r\nV- encerramento. \r\n\r\nArt. 12 - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, não permitida qualquer deliberação sobre assunto não constante da pauta, ressalvados os requerimentos de urgência. \r\n\r\nArt. 13 - A Ordem do Dia observará, sucessivamente: \r\n\r\nI - requerimento de urgência;\r\n\r\nII - proposta de projeto objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa; \r\n\r\nIII - propostas de projetos aprovados e não publicados por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos do Parágrafo Único do art. 19; \r\n\r\nIV - propostas que tratam do funcionamento do Conselho Diretor e do Regimento Interno do Colegiado; \r\n\r\nV - propostas de projetos estaduais; \r\n\r\nVI - propostas de projetos municipais; e \r\n\r\nVII - propostas de projetos de execução direta. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário. \r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Diretor manifestar-se-á por meio de: \r\n\r\nI - resolução, quando se tratar de deliberação do Colegiado sobre assunto geral de competência do Conselho Diretor; \r\n\r\nII - despacho, quando se tratar de deliberação específica relativa aos projetos submetidos ao Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 15 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor deverão ser encaminhadas ao seu Presidente, que avaliará a oportunidade e urgência de inclusão na pauta da reunião a ser realizada. \r\n\r\n§ 1º - Antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, as propostas de projetos deverão ser analisadas e aprovadas pela Secretaria de Estado de Segurança ou, se couber, pela(s) Câmara(s) Técnica(s) instituída(s) pelo Conselho, bem como verificada a sua compatibilização com a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - As propostas de projetos que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria-Executiva do Conselho Diretor deverá apresentar ao Colegiado, diretamente ou por meio da Secretaria de Estado de Segurança, a lista de propostas de projetos que rejeitar, indicando o objeto, valor e as razões da não-aprovação de cada uma delas. \r\n\r\nArt. 16 - A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência: \r\n\r\nI - o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria; \r\n\r\nII - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente; \r\n\r\nIII - encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria. \r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação que trata o inciso II deverá limitar-se a um máximo de cinco minutos por conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente. \r\n\r\nArt. 17 - O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência. \r\n\r\n§ 1º - O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dois conselheiros e encaminhado ao Presidente do Conselho com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos conselheiros. \r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no § 1o desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, três conselheiros. \r\n\r\n§ 3º - O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples. \r\n\r\n§ 4º - A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais. \r\n\r\nArt. 18 - É facultado a qualquer conselheiro com direito a voto requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo conselheiro, entretanto será apreciada independentemente da apresentação deste. \r\n\r\n§ 2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente. \r\n\r\n§ 3º - É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria. \r\n\r\n§ 4º - As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples. \r\n\r\n§ 5º - A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez. \r\n\r\n§ 6º - O conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente. \r\n\r\nArt. 19 - As atas, deliberações e informativos do Conselho Diretor serão disponibilizadas em página específica no portal da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada. \r\n\r\nArt. 20 - O Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Diretor sobre matéria previamente apreciada pela Secretaria Estadual de Segurança, devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião subsequente do Colegiado. \r\n\r\nArt. 21 - As atas do Conselho Diretor serão redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas em Plenário e, depois de aprovadas pelo Colegiado, assinadas pelo presidente e pelos conselheiros.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões do Conselho Diretor serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23 - A participação dos membros no Conselho Diretor não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 24 - Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos representados no Conselho Diretor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Atribuições dos Membros do Colegiado\r\n\r\nArt. 25 - Ao Presidente incumbe:\r\n\r\nI - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar; \r\n\r\nII - emitir voto de qualidade nos casos de empate; \r\n\r\nIII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n\r\nIV - requisitar, por deliberação do Conselho Diretor, à Secretaria-Executiva do Conselho, à Secretaria de Estado de Segurança e às instituições que executam atividades custeadas com recursos do FISED, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação dos programas e atividades; \r\n\r\nV - solicitar estudos e pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Diretor, bem como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando necessários; \r\n\r\nVI - conceder vista de matéria constante de pauta, ouvido o Conselho Diretor; \r\n\r\nVII - prestar, em nome do Conselho Diretor, todas as informações relativas à gestão do FISED; \r\n\r\nVIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere às representações ativa e passiva do Fundo, em nome do Conselho Diretor; e \r\n\r\nIX - cumprir e fazer cumprir este Regimento. \r\n\r\nArt. 26 - Aos conselheiros incumbe: \r\n\r\nI - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame; \r\n\r\nII - aprovar as atas das reuniões; \r\n\r\nIII - solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente ou encarregado dos serviços de apoio ao Conselho Diretor; \r\n\r\nIV - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; \r\n\r\nV - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posições contrárias, caso julgue necessário; \r\n\r\nVI - informar, justificadamente, a impossibilidade de comparecimento; e \r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente ou por deliberação do Colegiado. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 27 - O Conselho Diretor, observada a legislação aplicável, estabelecerá normas complementares relativas ao funcionamento e à ordem dos trabalhos: \r\n\r\nI - do próprio Colegiado, no que couber;\r\n\r\nII - das Câmaras Técnicas referidas no § 1o do art. 3o; e \r\n\r\nIII - das reuniões sigilosas referidas no § 1o do art. 8o. \r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado. \r\n\r\nArt. 29 - Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples do Conselho Diretor, que será submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 30 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2109003"
                    ],
                    "2108983": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 0500089-29.2016.4.02.5103; e\r\n\r\n- o que consta no Ofício PGE/PG4AJPCA/4/2018, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e do processo Administrativo nº E-09/001/92/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE, no cargo de Perito Legista de 3ª classe, ID Funcional nº 4178845-1, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 2108983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2108998": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 30 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações e o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017 Vol.III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2018 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CGP\r\n\r\n- Tatiane Allem - ID Funcional nº 5074262-0 - Titular\r\n\r\n- Marina Trindade Rodelheimer - ID Funcional nº 4304359-3 - Suplente\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA\r\n\r\n- Luiz Firmino Martins Pereira - ID Funcional nº 2150205-6 - Titular\r\n\r\n- Gerard Andres Fischgold - ID Funcional nº 4423781-2 - Suplente\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\n- Invoneide da Silva Veríssimo - matrícula nº 251 - Titular\r\n\r\n- Sandra Vigné Lo Fiego - matrícula nº 307 - Suplente\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n- José Antonio Mello Portela Filho - ID Funcional nº 3218134-5 - Titular\r\n\r\n- José Luis Boabaid Dolabella - ID Funcional nº 2711036 -2 - Suplente\r\n\r\nSEA\r\n\r\n- Luiz Freire da Costa e Silva - ID Funcional nº 50755510 - Titular\r\n\r\n- Maicon Guerra de Miranda - ID Funcional nº 44623577 - Suplente\r\n\r\nDER\r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 622037-1 - Titular\r\n\r\n- Liliana Machado Cordeiro - matrícula nº 13/56.710 - Suplente\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n- André Luiz Siqueira de Aguiar - ID Funcional nº 4418193-0 - Titular\r\n\r\n- Diogo da Silva Martins - ID Funcional nº 99000505 - Suplente \r\n\r\nPGE/RJ\r\n\r\n- Thiago Cardoso Araujo - ID Funcional 4266615-5 - Titular\r\n\r\n- Felipe de Melo Fonte - ID Funcional 4334827-0 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão para Análise constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros. \r\n\r\nArt. 4º - A vigência da presente Resolução inicia da data da publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/18, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nId: 2108998"
                    ],
                    "2109000": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, nos autos da Ação Ordinária nº 0013570-77.2017.8.19.0026, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 01/PGE/PG11/JMN/939/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, PRISCILLA FONSECA NEVES, no cargo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I, - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público, em conformidade com o Edital publicado do Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado dos Diários Oficiais de 05 de fevereiro de 2015 e de 27 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2109000"
                    ],
                    "2108697": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 03/04/2018 - D.O. DE 04/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/27/2016, fica retificado para SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, o nome da Conselheira, membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2108697"
                    ],
                    "2108999": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 22/05/2018 - D.O. DE 23/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/694/2018, fica retificado para ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, o nome da servidora, a que se refere o presente Decreto de nomeação, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2108999"
                    ],
                    "2108698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/299/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/300/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/315/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2108698"
                    ],
                    "2108899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/650/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 06, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2108899"
                    ],
                    "2108996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/463/2018 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 14/05/2018, página 2, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2108996"
                    ],
                    "2108968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/524/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e as manifestações de fls. 06 e10. \r\n\r\nId: 2108968"
                    ],
                    "2108940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/667/2018 - AUTORIZO, considerando a so licitação de fls. 05 e as manifestações de fls. 10 e 11, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2108940"
                    ],
                    "2108975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/124/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comércio e Serviços, para as providências complementares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2018.\r\n\r\nId: 2108975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108575": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 69 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as competências da Câmara Técnica de Energia da AGENERSA (CAENE), definidas nos artigos 27 e 28, do Regimento Interno; e\r\n\r\n- a necessidade de implantar eficiência e rapidez da análise de processos descritos no art. 2º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos a serem adotados pela AGENERSA nos casos de comprovação de metas contratuais das concessionárias CEG e CEG RIO, descritos no art. 2º.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa deverá ser aplicada nos procedimentos de: \r\n\r\nI- ACOMPANHAMENTO ANUAL DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS DA CEG E CEG RIO; \r\n\r\nII- ACOMPANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CEG E CEG RIO;\r\n\r\nIII- ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS DA CEG E CEG RIO;\r\n\r\nIV- ACOMPANHAMENTO DA MANUTENÇÃO DAS METAS E MELHORIAS DE TELEMETRIA E TELECOMANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL DA CEG E CEG RIO;\r\n\r\nV- COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, PELA CEG E CEG RIO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.007/2009;\r\n\r\nVI- ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DE DENÚNCIAS DETECTADAS PELA CEG E CEG RIO SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP;\r\n\r\nVII- ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA;\r\n\r\nVIII - ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DO ATENDIMENTO MENSAL DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS;\r\n\r\nIX - INDICADOR DE CONCENTRAÇÃO DE ODORANTE NO GÁS E DO CONTROLE DE ODOR NO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO \r\n\r\nArt. 3º - Compete a SECEX a abertura dos processos referentes aos assuntos elencados no art. 2º e o encaminhamento à Câmara Técnica de Energia para instrução.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica de Energia ao receber as informações da CEG ou da CEG RIO deverá analisar os documentos apresentados, cabendo ao Gerente da Câmara Técnica solicitar informação(ões) complementar(es) diretamente às Concessionárias quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - A Câmara Técnica de Energia deverá emitir relatório conclusivo, justificado e amparado por documentação comprobatória, atestando a regularidade ou não das informações apresentadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, e concluída a instrução deverá encaminhar o processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho Diretor na Reunião Interna seguinte.\r\n\r\n§1º - No relatório que atestar irregularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, compete ao gerente da Câmara Técnica de Energia requerer a conversão do processo administrativo, inaugurado para fins de acompanhamento, em regulatório, para melhor apuração.\r\n\r\n§2º- No relatório da Câmara Técnica que atestar regularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, não gerará processo regulatório, devendo o gerente da Câmara Técnica de Energia solicitar ciência do CODIR em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 6º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão manter os prazos de entrega das informações conforme regulamentação existente, e a Câmara Técnica de Energia deverá analisar os processos no máximo em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento de cada ciclo, prorrogáveis por igual período, com autorização do CODIR.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 9 - Os processos cujos assuntos estão aqui contemplados, já inaugurados, serão tratados da maneira definida nesta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2108575"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 70 \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 029, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido na Reunião Interna de 07 de maio de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar dispositivo ao art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 029, de 08 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Nas hipóteses em que o acidente/incidente reunir to dos os requisitos estabelecidos no art. 1º, não será instaurado processo regulatório, devendo a Câmara Técnica de Energia incluir a nova ocorrência no \"Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros\" do ano em curso.\r\n\r\n§1º- Nestes casos a CAENE oficiará à Concessionária, que deverá comprovar junto à AGENERSA, no prazo de 15 dias, que obteve ou tomou todas as providências para obter o ressarcimento do responsável pelo acidente/incidente quanto às despesas realizadas para o conserto dos bens avariados ou ainda que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade; ficando ciente, em qualquer hipótese, que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não poderão ser objeto de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\n§2º - Caso o acidente/incidente acarretar algum dano e/ou prejuízo ao regular fornecimento de gás e/ou usuários da CEG ou da CEG RIO, ainda que dentro das hipóteses previstas pelo art. 1º, a não instauração de processo regulatório ficará condicionada a aprovação do Conselho-Diretor, sendo apresentado justificativa e documentos.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 029, de 08 de agosto de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2108576"
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                        "2108818": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/5079/2017, designando para proce dê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/2061/2018.\r\n\r\nId: 2108818"
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                        "2108819": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1909/2018 - PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, ID Funcional nº 4423215-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, exclusivamente para fins de aposentadoria, prestado no período compreendido entre: 01/07/1981 a 15/12/1986, à ESCOLA COMETA LTDA - ME; 01/01/1987 a 14/03/1988, à ESCOLA COMETA LTDA - ME; 01/06/1990 a 03/08/1992, à ESCOLA COMETA LTDA - ME; 01/10/1992 a 31/12/1997, ao Documento n° 113346650-30; 01/01/2001 a 30/11/2001, ao Documento n° 113346650-30; 01/01/2002 a 30/04/2002, ao Documento n° 113346650-30; 01/06/2002 a 31/08/2002, ao Documento n° 113346650-30; 01/10/2002 a 30/11/2002, ao Documento n° 113346650-30; 01/01/2003 a 31/03/2003, ao Documento n° 113346650-30; 01/05/2003 a 31/07/2003, ao Documento n° 113346650-30; 01/09/2003 a 31/05/2004, ao Documento n° 113346650-30; 01/05/2006 a 31/10/2009, ao Documento n° 113346650-30; 01/12/2009 a 31/05/2010, ao Documento n° 113346650-30; 13/01/2011 a 22/12/2011, ao Colégio St. Georges LTDA. Desprezando o período de 15/03/1988 a 15/04/1988 prestado à ESCOLA COMETA LTDA - ME, por ser concomitante com o período da Prefeitura do Rio de Janeiro. Perfazendo o total de 8.012 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3928/2018 - MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5030964-1. AUTORIZO a mudança de nome para MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nId: 2108819"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2108974": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nHOMERO DE ARAUJO TORRES, ID Funcional n° 5090808-1, CPF nº 159.194.477-53, nascido em 11/06/1946, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02568661-9, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10385812458, nomeado para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DELMO ERNESTO MORANI ID. Funcional nº 5036572-0, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 14/05/2018, publicado no D.O. de 15/05/2018, com validade de 15/05/2018 e tomou posse em 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2108974"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 63 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- os resultados da etapa anual da Avaliação de Desempenho, publicado no D.O. de 22/03/2018, de 14/05/2018, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/203/66/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão III, da Classe A, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, das servidoras ocupantes do cargo de Analista Executivo da Carreira de Executivo Público, listadas no Anexo único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n19/05/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2108929"
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                    "2108587": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1491/2014 - RUY PEDRO GIRON JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940378-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º, da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à DISTRIBUÍDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A., no período de 29/11/1976 a 30/07/1991, totalizando 5.352 (cinco mil trezentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 14/10/2014, publicado no D.O. de 21/10/2014.\r\n\r\nId: 2108587"
                    ],
                    "2108579": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 046 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Resolução SEFAZ nº 089/17 que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e considerando o disposto no item 3.7, do artigo 13, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - NA SUPERINTENDÊNCIA: \r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - I.D. 5006058-9\r\n\r\nII - NA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - CADCIF:\r\n\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9\r\n\r\nb) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6;\r\n\r\nc) GILLIATT ROSAS JUNIOR, I.D. nº 1.938.811-0;\r\n\r\nd) OLGA ELIETE BELEM, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\ne) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO, I.D. nº 4.331.191-1;\r\n\r\nf) LUCIANA DE SOUZA, I.D. nº 4.331.200-4;\r\n\r\ng) DEBORAH MARTINS DE CARVALHO, I.D. nº 4.377.601-9;\r\n\r\nIII - NA COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF:\r\n\r\na) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\nb) LUÍZA ROSSI DE SOUZA, I.D. nº 4.365.044-9\r\n\r\nc) ALINOR DE ALMEIDA, I.D. nº 1.939.185-4;\r\n\r\nd) RAUL VICENTE TARDIN COSTA, I.D. nº 1.942.367-5;\r\n\r\ne) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9\r\n\r\nf) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\ng) ALFIO ALDO FOLENA, I.D. nº 1.941.298-3\r\n\r\nh) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3\r\n\r\ni) PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, I.D. nº 1.942.604-6;\r\n\r\nj) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351-6\r\n\r\nk) MAURO FERREIRA ROSA, I.D. nº 1.942.275-0\r\n\r\nl) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nIV - NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - CDFE:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0\r\n\r\nb) CRISTIANE MOYSES BARBOZA, I.D. nº 4.412.074-5\r\n\r\nc) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9\r\n\r\nd) FLAVIA GOUVEIA DA COSTA, I.D. nº 4.385.051-0\r\n\r\ne) LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.134-8;\r\n\r\nIV - NA COORDENADORIA DE CADASTRO FISCAL - COCAF:\r\n\r\na) RAPHAEL FERREIRA LACERDA, I.D. nº 4.427.422-0;\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\nc) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nd) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2.\r\n\r\ne) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334-2\r\n\r\nf) LUIZ CLAUDIO SILVA, I.D. nº 4.331.193-8;\r\n\r\ng) BERNARDO LUIZ ORGLER, I.D. nº 4.428.445-4\r\n\r\nh) CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, I.D. nº 4.417.055-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO \r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2108579"
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                    "2108844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/726/2018 - LYCIA HELENA PORTO GOMES, ID Funcional 41198115, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1301/2018 - SYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, ID Funcional 39328635, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3324/2017 - IDALINA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES COSTA, ID Funcional 20863470, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 142.115-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1299/2018 - TANIA LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional 5623618, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339504 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1496/2018 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, ID Funcional 5669545, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1761/2017 - VANIA BORCARD, ID Funcional 34724478, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 107229-4 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/12/2017 - JULIANA APARECIDA GOMES GERALDO, ID Funcional 50069373, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1285967-4 (SEE - Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1348/2018 - PRISCILLA PINHEIRO MACHADO, ID Funcional 50922947, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula 37305 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2043/2016 - SHEYLLA PRUDENCIO DA SILVA, ID Funcional 43042694, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5208/2018 - LUIS EDUARDO MERGULHÃO RUAS, ID Funcional 37392476, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 169.666-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810218/2007 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA, ID Funcional 32963041, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2108844"
                    ],
                    "2108842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2708/2017 - MARIA JOSELHA ALVES DA SILVA LESSA, ID Funcional 37216724, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2791/2015 - FABIO SOUSA VARGAS, ID Funcional nº 50768506, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ensino Fundamental Espanhol, matrícula nº 13111 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte/ES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/787/2014 - MARLIZE LUCIO, ID Funcional nº 40765164, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 00814-00 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100051/2008 - NILCE VANIA DA SILVA LOPES, ID Funcional nº 35765224, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4395/2017 - JORGE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 38254247, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula nº 15726 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/961/2018 - GISELE DE SOUSA BARROS, ID Funcional nº 33766347, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2º Grau, matrícula nº 102741 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402111/2012 - MARCELLA BARRETO AUGUSTO BRAGA, ID Funcional nº 43678068, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1397/2018 - JAIR ANGELO MENDES PIRES, ID Funcional nº 42029198, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 95158 (Prefeitura Municipal de Pinheiral).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6302851/1992 - CARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES, ID Funcional nº 35402156, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 106.458-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4710/2018 - MANOEL DE LIRA CARNEIRO, ID Funcional nº 37961586, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 138.602-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2108842"
                    ],
                    "2108704": [
                        "I - Ata",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 78ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas nº 670, 11º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 25, de 16 de março de 2017, sob a Presidência interina do Conselheiro Ari Wandersman, matricula nº 0.294.520-2, e com a presença dos Conselheiros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9 e Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, da Conselheira Mônica Albernaz de Miranda, matricula nº 0.294.533-5 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n°s 17, 18, 20, 21, 23, e 24/2018, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 07, 09 e 11/2018, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 08, 10 e 12/2018, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e/ou processos judiciais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ de que nada constava em desabono aos Auditores Fiscais listados às mencionadas CIs, este Órgão colegiado deliberou por referendá-los, de modo a serem promovidos a Auditores Fiscais de 3ª para 2ª Categoria e 2ª para 1ª Categoria. Nesse sentido, este Conselho encaminhará as CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária informando sobre a aludida deliberação. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nRICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nId: 2108704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108944": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8540 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à AURIMAR PEREIRA DA SILVA, Id Funcional nº 2048816-5, Chefe do Departamento de Administração Financeira, Símbolo DAS-7 para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nHOMERO TORRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108944"
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                        "2108564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/83/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) computadores do tipo notebook, para atender as necessidades da Fundação CEPERJ, para um período de 12 (doze) meses, tendo sido realizado no dia 04 de maio de 2018, às 10h00min e declarado vencedora a Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA. ME, no valor de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2108564"
                        ],
                        "2108799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PEDRO PORTO DA SILVA SANTANNA, com validade a contar de 22/07/2011, tornando sem efeito o ato de 27/07/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, conforme processo n° E-01/026/67/2013.\r\n\r\nId: 2108799"
                        ],
                        "2108801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/256/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2018 para AQUISIÇÃO DE MURAIS DE AVISO o respectivo objeto ao Licitante BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.702.169/0001-06 no valor de R$ 6.999,96 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2108801"
                        ],
                        "2108802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/4171/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 898/2017, referente a MARTA RITA MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3018/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2018, referente a ALEXANDRE MAGNO FERREIRA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7184/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2018, referente a NILTON ALVES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/6375/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 954/2017, expedida em 28/12/2017 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA CRISTINA BORGES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/6375/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 955/2017, referente a KATIA CRISTINA BORGES DA ROCHA.\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4903/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 50/2018, referente a JANE SILVA MARIA CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3347/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 87/2018, referente a MÔNICA VIEIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/93/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2018, referente a MARIA CLARA RIBEIRO MOSCIARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3984/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 937/2017, referente a WANIA GONÇALVES NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/178072/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2017, referente a FERNANDO CESAR RAMIREZ DINIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3656/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2018, referente a REGINALDO DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/3444/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 783/2017, referente a YMARA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1817/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 873/2017, referente a EDUARDO MANGANO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4371/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 148/2018, referente a GLÓRIA DA COSTA SÁ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/422/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 67/2018, referente a TELMA FERREIRA LUCAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/422/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2018, referente a TELMA FERREIRA LUCAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2627/2016 - HOMOLOGO as Certidões Nº 509/2017 e 510/2017, referente a MARIA DE FÁTIMA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/270/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2018, referente a ELIZETE MORETTE AZEREDO FERREIRA.\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2158/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 751/2017, referente a EDSON DE OLIVEIRA GATTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/038/035/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2018, referente a ROSÂNGELA GUASTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/816/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 634/2017, referente a IVANIR DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5196/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 77/2018, referente a ITALO JOSE BRUNO MADEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6767/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 60/2018, referente a SARAÍ SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/4470/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2018, referente a AMANDA SOARES FRANCISCONE.\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2246/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2017, referente a MARIA THEREZA BAPTISTA WADY.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3001/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2017, referente a CHRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/2244/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2018, referente a SILVANA PEREIRA DE CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/103150/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2018, referente a ROBERTA FERREIRA DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 29/07/2005 que homologou a Certidão nº 676/2005 publicada no D.O. de 02/08/2005 pelo processo nº E-01/103150/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/549/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2018, referente a ALVARO GUILHERME MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/515/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2018, referente a JOSE FERNANDES.\r\n\r\nId: 2108802"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2108751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/468/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 290.202,85 (duzentos e noventa mil duzentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente a 17ª medição de reajustamento, 3ª anuidade, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encostas na localidade de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbui e Solar do Renan - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/469/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 134.117,78 (cento e trinta e quatro mil cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), referente a 16ª medição de reajustamento, 3ª anuidade, relativo aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 31/11/2015, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encostas na localidade de Caleme, Vila Muqui, Parque Imbui e Solar do Renan - RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/24/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 247.528,54 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 34ª medição, relativo aos serviços executados no período de 15/05/2016 a 13/06/2016, referente à Execução de Elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/118/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 340.965,89 (trezentos e quarenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente a 34ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 15/05/2016 a 13/06/2016, referente à Execução de Elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/786/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 61.699,71 (sessenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), referente a 30ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 16/01/2016 a 14/02/2016, referente à Execução de Elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nId: 2108751"
                    ],
                    "2108657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1399/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 203.450,29 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), referente a 2ª medição, dos serviços executados no período de 01/07/2016 a 30/07/2016, referente a execução de Obras de Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Barra Alegre - Município de Bom Jardim/RJ, de acordo com o Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nId: 2108657"
                    ],
                    "2108582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1571/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 385.049,04 (trezentos e oitenta e cinco mil quarenta e nove reais e quatro centavos), referente a 3ª medição, dos serviços executados no período de 31/07/2016 a 29/08/2016, referente a execução de Obras de Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Barra Alegre - Município de Bom Jardim/RJ, de acordo com o Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1925/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 171.396,61 (cento e setenta e um mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), referente a 5ª medição, dos serviços executados no período de 29/09/2016 a 28/10/2016, referente a execução de Obras de Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Barra Alegre - Município de Bom Jardim/RJ, de acordo com o Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1724/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 140.193,68 (cento e quarenta mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), referente a 4ª medição, dos serviços executados no período de 30/08/2016 a 28/09/2016, referente a execução de Obras de Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Barra Alegre - Município de Bom Jardim/RJ, de acordo com o Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1926/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 267.337,56 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a 6ª medição, dos serviços executados no período de 29/10/2016 a 27/11/2016, referente a execução de Obras de Ampliação do sistema de abastecimento de água da localidade de Barra Alegre - Município de Bom Jardim/RJ, de acordo com o Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nId: 2108582"
                    ],
                    "2108712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/377/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa SARALIPE CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 225.799,77 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e nova reais e setenta e sete centavos), referente a 58ª medição, relativo aos serviços executados no período de 09/12/2015 a 31/12/2015, referente às obras de reforço no sistema de esgotamento sanitário no distrito de Triunfo, município de Santa Maria Madalena - RJ, de acordo com o Contrato nº 052/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.05.2018.\r\n\r\nId: 2108712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108700": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 08 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JORGE SILVA DE AZEVEDO, matr. 13/91126, a Engenheira LILIANA MACHADO CORDEIRO, matr. 13/56710, e a funcionaria DENISE SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA, matr. 13/70460, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando apurar responsabilidade da irregularidade apontada no Processo n° E-17/003.001697/2018, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2108700"
                        ],
                        "2108701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001555/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de adequação do cronograma, fls. 04, referente ao Contrato n° 01-A/2018, para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA RJ-109, ENTRONCAMENTO BR-040 A BR-101, objeto do processo n° E-17/003.006304/2017, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001717/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de adequação do cronograma, fls. 04, referente ao Contrato n° 102/2010 para execução do REMANESCENTE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO DE AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do Processo n° E-33/201.080/2006, à cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.0015404012/2017 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades) do Contrato n° 023/2013, referente à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALJA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 16ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 745.821,41. \r\n\r\nId: 2108701"
                        ],
                        "2108565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.003806/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.776.850,75, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016), visando atender a MJRE CONSTRUTORA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2108565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2108684": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2018 \r\n\r\nDISPENSA a servidora AGATHA SCOTT MUARRE, Inspetor de Polícia, ID 571.104-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3033, 33ª DP-Realengo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0057-26 - CI nº 46739/1033/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, Inspetor de Polícia, ID 565.246-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 11706/1081/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.828-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 11706/1081/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADYR ALBINO TELLES, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, ID 2.992.247-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3140, 140ª DP-Natividade, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0202-26 - CI nº 3945/1140/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO MARTINS GOMES LADEIRA, Inspetor de Polícia, ID 4.177.371-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3140, 140ª DP-Natividade, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0202-26 - CI nº 3945/1140/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID 4.397.412-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3020, 20ª DP-Vila Isabel, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0049-26 - CI nº 50/1215/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MÁXIMO ANTONIO MIRANDA ANTUNES, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.949.174-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3555, DDEF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0072-26 - CI nº 109/1780/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2.993.964-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3560, DPCA-Rio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22/03/2018 no núcleo SIMPLES de número 0090-26 - CI nº 76/DGPB/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.848-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3027, 27ª DP-Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 23574/1027/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 565.148-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3027, 27ª DP-Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 23574/1027/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCO ANTÔNIO RÚBIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 565.723-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3575, DRCPIM, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0235-26 - CI nº 6383/1946/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 571.265-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3575, DRCPIM, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0235-26 - CI nº 6383/1946/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBSON BARRETO DE LIMA, Inspetor de Polícia, ID 2946518-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3092, 92ª DP-Rio das Flores, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0184-26 - CI nº 2368/1092/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS, Investigador Policial, ID 4.392.324-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3092, 92ª DP-Rio das Flores, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0184-26 - CI nº 2368/1092/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 571.265-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3031, 31ª DP-Ricardo de Albuquerque, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0028-26 - CI nº 26587/1031/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTONIO RÚBIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 565.723-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3031, 31ª DP - Ricardo de Albuquerque, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/05/2018 no núcleo SIMPLES de número 0028-26 - CI nº 26587/1031/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2018 \r\n\r\nATO DE 12.08.2011 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 17/05/2018, o Núcleo Simples 0029-26 que pertence a U.A. 26-3038/38ª DP - Brás de Pina, passará a ser Composto com a U.A. 26-3033/Realengo, ficando a servidora MENIÊ EMÍLIA NEVES BRAZ, Inspetor de Polícia, ID 555.144-7, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0029-26 que pertence a U.A. 26-3038/38ª DP- Irajá (D.O nº 151 de 12/08/2011), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 17/05/2018 - C.I nº 46739/1033/2018.\r\n\r\nATO DE 03.01.2017 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 27/04/2018, o Núcleo Simples 0048-26 que pertence a U.A. 26-3019/19ª DP - Tijuca, passará a ser Composto com a U.A. 26-3020/Vila Isabel, ficando a servidora MARIA JOSÉ DE PAULA BESSA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.455-7, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0048-26 que pertence a U.A. 26-3019/19ª DP- Tijuca (D.O nº 002 de 03/01/2017), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 27/04/2018 - C.I nº 50/1215/2018.\r\n\r\nATO DE 13.07.2015 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 26-3555/DDEF foi incluída no Núcleo Composto 0077-26 a contar de 07/05/2018 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3554/DDSD, 26-3577/DRCI, 26-3213/CAC, 26-3321/Microfilmagem/DGAF, 26-3569/DECON e 26-3555/DDEF, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora CÉLIA UMBELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2948795-1 - C.I nº 109/1780/2018.\r\n\r\nId: 2108684"
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                    "2108007": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/377/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ÁLVARO JOSÉ VALENTE DA FONSECA, ID n° 2.948.015-9, matrícula nº 269.387-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/422/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIGUEL CARLOS DE MELO RAMOS, ID n° 2.959.924-5, matrícula nº 177.665-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/14/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ VIDAL, ID n° 2.955.712-7, matrícula nº 58.306-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1640/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LAURO DOS SANTOS AMERICO, ID n° 2.950.832-0, matrícula nº 177.359-7, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/001/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA LUCIA DE SOUZA PEREIRA ZECCHINELLI, ID n° 2.970.644-0, matrícula nº 289.591-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1427/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SOYLA COIMBRA CORREA DE FREITAS, ID n° 3.000.386-5, matrícula nº 257.445-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2549/1025/1995 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, ID n° 26.844-5, matrícula nº 613.511-5, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/245/28/2015 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCESCO AGOSTINO GIGLIO, ID n° 2.986.812-2, matrícula nº 262.759-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2603/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIETE DE LIMA GUZZON, ID n° 2.949.805-8, matrícula nº 257.148-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/563/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO PINHEIRO MORAES, ID nº 2.934.255-4, matrícula nº 177.300-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1289/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS MATOS DE AZEVEDO, ID n° 2.993.796-5, matrícula nº 1.141.691-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/034/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELIO DE SOUZA MINHAVA, ID n° 2.964.430-5, matrícula nº 267.000-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1640/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILBERTO DE JESUS CARVALHO, ID n° 2.939.902-5, matrícula nº 266.632-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/240/49/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ BOMFIM DE FREITAS, ID n° 2.993.582-2 matrícula nº 269.975-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2108007"
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                    "2108008": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/57/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CEZAR ROBERTO DE CASTRO HENRIQUES, ID n° 3.003.567-8, matrícula nº 265.435-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/02/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID n° 2.914.752-2, matrícula nº 192.436-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/154680/1570/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FERNANDO FARIA MERCIO, ID n° 2.929.505-0, matrícula nº 175.406-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/18/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTONIO ORMONDE DO CARMO, ID n° 2.919.391-5, matrícula nº 175.408-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/12/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MENDES, ID n° 2.953.624-3, matrícula nº 265.662-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/594/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOEL DE OLIVEIRA TRINDADE, ID n° 2.966.256-7, matrícula nº 131.118-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2785/2015 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID n° 2.946.394-7, matrícula nº 179.697-8, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/265/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADRIANO DE FREITAS PINTO, ID n° 2.946.684-9, matrícula nº 289.672-8, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1607/1051/2010 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS BICHARA ABI REZIK, ID n° 2.992.602-5, matrícula nº 263.580-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2115/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON DA COSTA VIEIRA JUNIOR, ID nº 2.998.683-4, matrícula nº 257.725-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2973/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIA DO VALLE COSTA, ID n° 3.001.658-4, matrícula nº 267.511-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/480/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLÁUDIO MIRANDA LASNEAU, ID n° 2.939.067-2, matrícula nº 265.464-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10611/702/1989 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, ID n° 416.016-9, matrícula nº 121.724-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/293/3/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JESUS RODRIGUES FELICIANO, ID n° 2.987.076-3, matrícula nº 171.475-7, Inspetor de Polícia de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nId: 2108008"
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                    "2108577": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/16/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/03/2018, publicado no D.O. de 22/03/2018, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 131.220,90 (cento e trinta e um mil duzentos e vinte reais e noventa centavos) em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, e RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 98.338,30 (noventa e oito mil trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nId: 2108577"
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                    "2108696": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/161/30/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PRINT MAILING -PEDRO L.G MELGES COMÉRCIO E SERVIÇOS- EPP, no valor de R$ 30.485,00 (trinta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2108696"
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                    "2108706": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/241/29/2018 - CELSO ALVES, ID Funcional nº. 2.931.033-4 - períodos base: 05/04/1997 a 02/06/2002, 03/06/2002 a 01/06/2007, 02/06/2007 a 30/05/2012 e 31/05/2012 a 29/05/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/40/2018 - GILVAN SILVA FERREIRA, ID Funcional nº. 2.931.113-6 - períodos base: 27/10/1998 a 25/10/2003, 26/10/2003 a 23/10/2008 e 24/10/2008 a 22/10/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/6/2018 - MARCOS VINICIUS DA COSTA MOREIRA, ID Funcional nº. 570.914-8 - períodos base: 13/02/2003 a 11/02/2008, 12/02/2008 a 09/02/2013 e 10/02/2013 a 08/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/5/2018 - EDUARDO RODRIGUES, ID Funcional nº. 2.992.586-0 - períodos base: 03/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/12/2018 - KATIA ROZSA FONSECA, ID Funcional nº. 570.967-9 - período base: 11/01/2013 a 09/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/393/7/2018 - LEONARDO DE LIMA MACHADO, ID Funcional nº. 571.349-8 - período base: 08/03/2013 a 06/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/25/2018 - DANIELA SAAB COSTA PEREIRA, ID Funcional nº. 5.008.394-5 - período base: 20/09/2012 a 18/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2108706"
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                    "2108758": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/7/2018 - CONCEDO a Viviane da Costa Ferreira Pinto, Delegada de Polícia, I.D. nº 564.9688-4, o período de 17/05/2018 a 12/11/2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2108758"
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                    "2108803": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nREFORMA, por Invalidez, a contar de 14 de novembro de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 45.362 EDSON DA SILVA, com fulcro nos artigos 101, 102, inciso ll, 104 inciso V e 132, § 2º da Lei nº 443/1981, e o tendo em vista o que consta no processo nº E-09/091/177/2018.\r\n\r\nId: 2108803"
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                    "2108817": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nREFORMA, por Invalidez, a contar de 31 de Agosto de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM MÉD RG 81.006 MARCO AURELIO DIAS JOGAIB, com fulcro nos art.101, 102 inc. ll, 104 inc. IV, § 2º, e 106, § 1º , da Lei nº 443/1981, além do art. 6º, XIV da Lei Federal nº11.052/04, e tendo em vista o que consta no Processo n º E-09/113/029/2017.\r\n\r\nId: 2108817"
                    ],
                    "2108847": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, a contar de 14 de março de 2018, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.267 SIDNEY CAMARGO DE MELO, por haver previsão legal no § 9° do Art. 91 da Constituição Estadual e no inciso II (com redação dada pela Lei nº 5.233/08) e do § 1° ambos do Art. 96 da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/090/78/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2108847"
                    ],
                    "2108750": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/57/2018 - TEN CEL PM RG 52.528 WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2018.\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/52/2018 - SUBTEN PM RG 51.277 TELMO GONÇALVES DOS REIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2018.\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/71/2018 - SUBTEN PM RG 40.807 WALLACE SILVA SALGADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/124/2018 - SUBTEN PM RG 53.072 VANDERLEY SILVA MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/56/2018 - TEN CEL PM RG 54.687 LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2018.\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/49/2018 - SUBTEN PM RG 51.805 JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nId: 2108750"
                    ],
                    "2108748": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/18/2018 - TEN CEL PM RG 53.607 JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2018.\r\n\r\nId: 2108748"
                    ],
                    "2108778": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/127/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2017, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80 (vencedora dos itens 1, 8, 10 e 11) com o valor registrado de R$ 145.197,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e noventa e sete reais), da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0001-80, (vencedora dos itens 4, 5, 6 e 7) com valor registrado de R$ 49.461,60 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), e da empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67 (vencedora dos itens 2 e 3) no valor registrado de R$ 148.214,40 (cento e quarenta e oito mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total para todos os itens de R$ 342.873,00 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nId: 2108778"
                    ],
                    "2108558": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/148/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 018/2018 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES ORTHOVIDA, CNPJ 07.628.070/0001-38 vencedora dos itens 1,2 e 3. Perfazendo o valor total de R$ 49.162,14 (quarenta e nove mil cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2108558"
                    ],
                    "2108787": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/195/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 022/2018 e AUTORIZO A DESPESA, em favor das empresas ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ nº 02.314.108/0001-84, vencedora dos itens 1, 4, 5, 7, 14 e 16, com o valor homologado de R$ 25.920,41 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ nº 05.035.1010/0001-86, vencedora dos itens 2, 3, 6, 11, 12, 15 e 18, com o valor homologado de R$ 26.032,00 (vinte e seis mil trinta e dois reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 8, 9, 13, e 17, com o valor homologado de R$ 11.620,66 (onze mil seiscentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) e MEDK RES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 013.217.490/0001-24, vencedora do item 10, com o valor homologado de R$ 14.414,40 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total homologado de R$ 77.987,47 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2108787"
                    ],
                    "2108786": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/81/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material hospitalar (1º pedido), através da Ata de Registro de Preços oriunda do PE (SRP) nº 015/2018, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 54.312,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2108786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2108547": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/026.25//2015, em face do servidor JERONIMO BAÇAL, Médico, ID.nº 20363257.\r\n\r\nId: 2108547"
                    ],
                    "2108552": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, a servidora LUCIANA BARBOSA ALLÃO, ID 4336737-2, por ter infringido o disposto no artigo 39, V e X, artigo 40, III e artigo 50, inciso III e V, artigo 26, XI, XXIV e XXXV, levando-se em consideração o disposto no artigo 28, inciso I, II e III, Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005. Processo nº E-21/987.090/2012.\r\n\r\nId: 2108552"
                    ],
                    "2108548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 70 (setenta) dias, o servidor JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, ID nº 4382230-4, por infringência aos arts. 38 e 39, incisos IV, V, VI, c/c o art. 46, inciso III, c/c art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, c/c art. 17, XIV, c/c o art. 26, inciso IX, XXXV e seu Parágrafo Único, do Decreto nº 40.013/2006. PROCESSO Nº E-21/006.120//2016-\r\n\r\nId: 2108548"
                    ],
                    "2108554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/969.088//2010 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.022//2013- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.124//2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.111//2012- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.173//2016- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2108554"
                    ],
                    "2108551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/969.088/2010 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.022/2013- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.124/2017- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.111/2012- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.173/2016- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2108551"
                    ],
                    "2108546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/937.131//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2108546"
                    ],
                    "2108761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.52//2016 - PRORROGA o prazo do Processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 09.05.2018, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2108761"
                    ],
                    "2108848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.429/2004 - MARCOS ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19753462, Mat. 181397-1 - Ficam REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221984/2008 - ARMANDO MARTINS DA NÓBREGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19795530, Mat. 181304-7 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222305/2008 - FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19941277, Mat. 820067-7 - Ficam REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 03/12/2012.\r\n\r\nId: 2108848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2107925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.641-0, ID Funcional nº 3519591-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.820/2009. \r\n\r\nANA CLAUDIA PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 831.784-4, ID Funcional nº 3531504-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.785/2009. \r\n\r\nBARBARA ANTUNINA MARINHO SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 920.292-0, ID Funcional nº 4203709-3, em função extraclasse, que não exija movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo e porte de peso, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/4255/2017. \r\n\r\nBRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 943.006-7, ID Funcional nº 4328093-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/6264/2017. \r\n\r\nDANIELLY VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, matrículas nos 911.546-0 e 921.886-8, ID Funcional nº 4189855-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4593/2014. \r\n\r\nDENISE SOARES FRANCO, Professor Docente I, matrícula nº 5.007.662-9, ID Funcional nº 3331184-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3616//2014. \r\n\r\nEDNA PEÇANHA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.011.207-7, ID Funcional nº 3684085-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.214/2006. \r\n\r\nELIANA PINTO DE LIMA, Professor Docente I, matrículas nos 916.810-5 e 841.103-5, ID Funcional nº 3379178-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2364/2016. \r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 928.332-6, ID Funcional nº 42535409, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3.610.226/2009. \r\n\r\nJANIFE VELOZO TOWKAN, Professor Docente I, matrícula nº 830.037-8, ID Funcional nº 3749115-6, em função extraclasse, podendo, substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2145/2015. \r\n\r\nFATIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 935.213-9, ID Funcional nº 3908608-9, em função extraclasse, podendo, substituir professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/2612/2015. \r\n\r\nFRANKLIN MELO FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 967.836-8, ID Funcional nº 4280053-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/6359/2017. \r\n\r\nLUCIENE MARIA DE LUNA ALCANTARA, Professor Docente I, matrículas nos 943.146-1 e 927.870-6, ID Funcional nº 4177637-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3619/2017. \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA EYER, Professor Docente I, matrícula nº 808.626-6, ID Funcional nº 3735862-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.258/2011.\r\n\r\nMARIA MARCIA LACERDA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matrícula nº 935.215-4, ID Funcional nº 4282734-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/11.300.358/2009. \r\n\r\nMARIETA HENRIQUE RANGEL AZEREDO, Professor Docente I, matrícula nº 938.858-8, ID Funcional nº 4323820-3, em função extraclasse, que não exija movimentos finos e repetitivos com o membro superior esquerdo, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4787/2017. \r\n\r\nMIRIAM DA SILVA ROZEIRA ALVES BAHIENSE, Professor Docente I, matrícula nº 914.264-7, ID Funcional nº 42002036, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.473/2012. \r\n\r\nNIVALDO SEBASTIÃO DE ASSIS, Professor Docente I, matrícula nº 962.755-5, ID Funcional nº 4387710-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/3945/2017.\r\n\r\nRENATA SERPA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 918.011-8 e 846.664-1, ID Funcional nº 3537784-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, evitando movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3619/2017. \r\n\r\nROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Adjunto, matrícula nº 33.719-6, ID Funcional nº 2539942-0, em função extraclasse, sem contato direto com o público cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.829/2011. \r\n\r\nSERGIO WILLIAM SILVA MIANA, Professor Docente I, matrícula nº 846.540-3, ID Funcional nº 4130478-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/396/2015. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nMARCIA PARENTE CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, matrículas nos 971.542-8 e 966.505-0,...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, matrículas nos 971.452-8 e 966.505-0,..\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, matrícula nº 950.929-0,...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, matrículas nos 950.929-0 e 912.065-0...\r\n\r\nId: 2107925"
                    ],
                    "2107946": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor HELEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Professor Docente I, matrícula nº 845.377-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.011.974-2, ID funcional nº 4068156-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.711-7, ID funcional nº 4338344-0, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/009/2/2018. \r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEIREDO MENDES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.549-7, ID funcional nº 2930414-8, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos com membro superior durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/248/03/2018. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.234-6, ID funcional nº 2011076-6, fora do regime de plantão, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/018.144/2017. \r\n\r\nEDILSON DE SOUZA ABELHAS, Zelador, matrícula nº 5.015.824-5, ID funcional nº 3499205-7, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 01/600.052/2004. \r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.794-5, ID funcional nº 5710812, em funções leves, sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, fora de diligências policiais e evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/322/3/2018. \r\n\r\nJOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO, Investigador Policial, matrícula nº 289.689-2, ID funcional nº 29494648-1, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.307/2007. \r\n\r\nJULIA MARIA FATIMA SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 827.526-5, ID funcional nº 4136967-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1620/2017. \r\n\r\nLUIZA FRANÇA DE VASCONCELLOS DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 222.356-8, ID funcional nº 2079994-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/7336//2013. \r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA LIMA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.198-3, ID funcional nº 2982191-6, fora de diligências policiais e em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.782/201. \r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DA COSTA, Professor FAETEC I, matrículas nos 220.105-1 e 222.349-3, ID funcional nº 3226215-9, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 26/005/74//2015. \r\n\r\nMARX MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.516-2, ID funcional nº 4329797-8, fora de diligências policiais em atividades que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/167/2/2018. \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.125-6, ID funcional nº 2010614-9, em serviços internos, sem contato direto com presos e sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034/06/2018. \r\n\r\nROBSON LISBOA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.129-9, ID funcional nº 2957644-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/3003/2017. \r\n\r\nROSANGELA FERREIRA SOARES, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 867.381-6, ID funcional nº 5638208, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/003/6938/2013. \r\n\r\nROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.468-3, ID funcional nº 3928384-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/250.039/2007. \r\n\r\nSANDRA SILVA JARDIM, Servente, matrícula nº 5.013.942-7, ID funcional nº 3617345-2, em serviços leves, evitando movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/250.031/2007. \r\n\r\nSANDRO DE SOUZA BRANDÃO, Servente, matrícula nº 5.021.191-1, ID funcional nº 3521277-2, em atividades que não exijam movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, em local com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.228/2011. \r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II, matrícula nº 869.788-0, ID funcional nº 3500953-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.080/2011. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nLISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, matrícula nº 293.316-6,...\r\n\r\nLeia-se: ..., Professor Docente I, matrícula nº 938.062-7 e Professor Docente II, matrícula nº 293.316-6,...\r\n\r\nId: 2107946"
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                    "2108668": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MONICA VALENTE DA ROCHA OLIVEIRA, Enfermeiro, “A”, matrícula nº 850.351-8, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/1085/2017.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MICHELE ROSE LARRUBIA MONTEIRO, Assistente Social, “B”, matrícula nº 863.885-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/1286/2015.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA ANGELICA PALHEIRO LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matrícula nº 295.517-7, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/857/2018.\r\n\r\nATO DE 0.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para KATIA REGINA SANTOS DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matrícula nº 299.828-4, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/1263/2018.\r\n\r\nId: 2108668"
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                    "2108849": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para ISABELLE CALDAS AMORIM RIBEIRO, Enfermeiro, “B” matr. nº 922.676-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2897/2017.\r\n\r\nId: 2108849"
                    ],
                    "2108771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7171/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 144/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Autoclave Vertical para atender a Gerência de Pneumologia Sanitária, na forma do Termo de Referência, em favor da Empresa CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA EPP, no único item do certame, perfazendo o Valor Total de R$ 113.312,00 (cento e treze mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2108771"
                    ],
                    "2108715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 29º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art.14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 29º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/1545/2018\r\n\r\nSONIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUL E SET/2017\r\n\r\n132,00\r\n\r\nE-08/008/1555/2018\r\n\r\nEDENILTON DA SILVA PATROCÍNIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUN/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/1413/2018\r\n\r\nSILVAIR LUCIO MIGUEL\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nMAIO/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/1546/2018\r\n\r\nBRUNO SANTOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nSET/2017\r\n\r\n462,00\r\n\r\nE-08/008/1414/2018\r\n\r\nMARCELO BATISTA SILVANO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nMAIO/2017\r\n\r\n660,00\r\n\r\nE-08/008/1114/2018\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/1001/2018\r\n\r\nANA CLÁUDIA PIMENTA RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZ/2017\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1287/2018\r\n\r\nMARCELO BATISTA SILVANO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUN/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/1286/2018\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA PEREIRA ROSA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUN/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/1544/2018\r\n\r\nDIOGO ALVES COIMBRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUT/2017\r\n\r\n1.276,00\r\n\r\nE-08/008/1348/2018\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n35,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 30º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art.14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 30º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/2910/2015\r\n\r\nSÍLVIA MARÍLIA ASSIS SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/001/5383/2015\r\n\r\nKÁTIA ADOLPHO FERREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2015\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/008/3927/2016\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/900/2016\r\n\r\nCÉLIA MARTINS MAIA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-08/001/2092/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/008/4487/2016\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CARRAZEDO TORRES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2016\r\n\r\n105,00\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nE-08/008/4112/2016\r\n\r\nMÁRCIA DENISE DOS SANTOS AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/3926/2016\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2016\r\n\r\n50,00\r\n\r\nE-08/008/4251/2016\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n35,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 31º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art.14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 31º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/2728/2017\r\n\r\nILNOEL NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n21/08/2017 a 25/08/2017\r\n\r\n28/08/2017 a 01/09/2017\r\n\r\n1.040,00\r\n\r\nE-08/008/4196/2017\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2017\r\n\r\n105,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-08/008/1256/2017\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njan/2017\r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nIVANISE AROUCHA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nId: 2108715"
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                    "2108699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/600104/2000\r\n\r\nALICE ERNESTO PETRONILHO\r\n\r\n812.612-0\r\n\r\n3036306-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2012 A 07/09/2017\r\n\r\nE-08/504087/1986\r\n\r\nAMAURY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.232-9\r\n\r\n3130525-3\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n10/12/2011 A 07/12/2016\r\n\r\nE-08/607765/2007\r\n\r\nANA CRISTINA HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n865.442-0\r\n\r\n3243316-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/01/2012 A 06/05/2017\r\n\r\nE-08/008/244/2018\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS BAHIENSE\r\n\r\n924107-6\r\n\r\n4250287-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/08/2010 A 24/08/2015\r\n\r\nE-08/605872/1992\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\n260.707-5\r\n\r\n3149225-8\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n24/11/210 A 22/11/2015\r\n\r\nE-08/601723/2008\r\n\r\nANDRE LAGE D'ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\n867.412-9\r\n\r\n563846-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/04/2012 A 19/04/2017\r\n\r\nE-08/11285/1988\r\n\r\nCELSO GERARDO HUPSEL DOS SANTOS\r\n\r\n195.517-8\r\n\r\n3014891-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/04/2012 A 24/04/2017\r\n\r\nE-08/602793/2005\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA LORENA\r\n\r\n852.377-1\r\n\r\n3084398-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2010 A 07/02/2015\r\n\r\nE-08/608307/2011\r\n\r\nCLAUDIA MARIA KAPPAUN\r\n\r\n862.687-1\r\n\r\n3105595-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/604963/2008\r\n\r\nCLEBER EDUARDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n866.432-8\r\n\r\n3157083-6\r\n\r\nAG. ADM DE SAUDE\r\n\r\n05/12/2011 A 14/12/2016\r\n\r\nE-08/605754/2008\r\n\r\nGEORGE ALBERTO MOREIRA DE FONSECA\r\n\r\n864.467-6\r\n\r\n3047234-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/2011 A 16/12/2016\r\n\r\nE-08/27042/1988\r\n\r\nGILBERTO GOMES DE MENEZES\r\n\r\n199.157-9\r\n\r\n3101544-1\r\n\r\nAG. AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n23/10/2012 A 21/10/2017\r\n\r\nE-01/152634/2006\r\n\r\nJANAINA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n864.487-4\r\n\r\n3048639-1\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n26/01/2012 A 30/01/2017\r\n\r\nE-08/008/985/2018\r\n\r\nJOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO\r\n\r\n863.232-5\r\n\r\n3091227-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2012 A 28/06/2017\r\n\r\nE-08/603930/2004\r\n\r\nLIONY NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n850.247-8\r\n\r\n3035494-3\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n08/09/2009 A 06/10/2014\r\n\r\nE-08/06559/1988\r\n\r\nMARCIA DE CASTRO CAROLLO GONÇALVES\r\n\r\n196.267-9\r\n\r\n3026173-2\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n14/10/2012 A 10/01/2018\r\n\r\nE-08/600420/2007\r\n\r\nMARCIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n865.917-9\r\n\r\n3132273-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/12/2011 A 30/01/2017\r\n\r\nE-08/604436/2007\r\n\r\nMª APARECIDA S. CARVALHO E SILVA\r\n\r\n286.222-5\r\n\r\n548819-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/08/2012 A 13/08/2017\r\n\r\nE-08/04955/1988\r\n\r\nNILO JOSE DA SILVA\r\n\r\n207.546-3\r\n\r\n3041747-3\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n27/12/2008 A 25/12/2013\r\n\r\nE-08/008/1064/2017\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CONRADO VEIGA\r\n\r\n864.337-1\r\n\r\n3052194-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2008 A 25/11/2013\r\n\r\nE-08/003/4556/2013\r\n\r\nOYANA MONICA FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n866.612-5\r\n\r\n3119004-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/01/2012 A 09/01/2017\r\n\r\nE-08/008/4107/2015\r\n\r\nROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE\r\n\r\n802.532-2\r\n\r\n3199196-3\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n31/12/2011 A 28/12/2016\r\n\r\nE-08/603165/1999\r\n\r\nROSITA AMARO MONTEIRO BORGES\r\n\r\n812.937-1\r\n\r\n554272-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/04/2011 A 12/04/2016\r\n\r\nE-08/602020/2007\r\n\r\nROZANA DO NASCIMENTO RAIMUNDO\r\n\r\n863.702-7\r\n\r\n3098491-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2008 A 27/12/2013\r\n\r\nE-08/602436/2001\r\n\r\nSANDRA PEREIRA\r\n\r\n264.987-9\r\n\r\n3135314-2\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2010 A 22/10/2015\r\n\r\nE-08/603563/1995\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n288.107-6\r\n\r\n3157663-0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20/05/2012 A 16/08/2017\r\n\r\nE-08/605059/2005\r\n\r\nSONIA TERESINHA C. BATISTA CAMPOS\r\n\r\n852.322-7\r\n\r\n3048902-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2009 A 16/11/2014\r\n\r\nE-08/601846/1996\r\n\r\nTERESA CRISTINA MAIA LEMOS\r\n\r\n262.717-2\r\n\r\n3159943-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/08/2012 A 02/08/2017\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/3816/2017\r\n\r\nANDRÉ Y.A. BLAL\r\n\r\n923.347-9\r\n\r\n4216094-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/07/2005 A 20/07/2010\r\n\r\n21/07/2010 A 19/07/2015\r\n\r\nE-08/605701/2008\r\n\r\nCRISTIANE L. P. KORDASH\r\n\r\n863.732-4\r\n\r\n3067718-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/12/2006 A 23/12/2011\r\n\r\n24/12/2011 A 21/12/2016\r\n\r\nE-08/603081/2001\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n263.012-7\r\n\r\n3092852-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/08/2004 A 01/08/2009\r\n\r\n02/08/2009 A 31/07/2014\r\n\r\nE-08/008/682/2018\r\n\r\nLUZIMAR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n923.352-9\r\n\r\n4216048-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2005 A 03/09/2010\r\n\r\n04/09/2010 A 02/09/2015\r\n\r\nE-08/008/1106/2018\r\n\r\nMARCO A. F. B. SILVA\r\n\r\n924.092-0\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\nTEC. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n10/11/2005 A 08/11/2010\r\n\r\n09/11/2010 A 07/11/2015\r\n\r\nE-08/602716/2005\r\n\r\nMARIA C. S. P. AGUIAR \r\n\r\n852.602-2\r\n\r\n3243606-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2004 A 15/02/2010\r\n\r\n03/08/2010 A 01/08/2015\r\n\r\nE-08/600855/2003\r\n\r\nVALERIA DINIZ FERREIRA\r\n\r\n813.982-6\r\n\r\n3131185-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/08/2005 A 06/10/2010\r\n\r\n07/10/2010 A 04/11/2015\r\n\r\nE-08/603534/1996\r\n\r\nMARLUCIA DE ATAIDE DE MOURA\r\n\r\n299.587-6\r\n\r\n3043495-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2006 A 12/03/2011\r\n\r\n13/03/2011 A 13/03/2016\r\n\r\nE-08/607914/1991\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n185.447-0\r\n\r\n31677940\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n01/07/2003 A 28/06/2008\r\n\r\n29/06/2008 A 27/06/2013\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/3068/2017\r\n\r\nJANE DAYE\r\n\r\n867.032-5\r\n\r\n3152497-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/01/2002 A 26/01/2007\r\n\r\n27/01/2007 A 25/01/2012\r\n\r\n26/01/2012 A 23/01/2017\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604858/1994\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA CHACAR\r\n\r\n261.787-6\r\n\r\n3165694-3\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n07/03/1997 A 05/03/2002\r\n\r\n06/03/2002 A 04/03/2007\r\n\r\n05/03/2007 A 02/03/2012\r\n\r\n03/03/2012 A 01/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/3957/2017\r\n\r\nELIANE MATHIAS SENOS\r\n\r\n295.207-5\r\n\r\n3199592.6\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/1989 A 30/07/1994\r\n\r\n01/08/1997 A 30/07/2002\r\n\r\n31/07/2002 A 29/07/2007\r\n\r\n30/07/2007 A 27/07/2012\r\n\r\n28/07/2012 A 26/07/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/3858/2017\r\n\r\nISABEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n195.797-6\r\n\r\n3034804-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/1987 A 28/09/1992\r\n\r\n29/09/1992 A 27/09/1997\r\n\r\n28/09/1997 A 26/09/2002\r\n\r\n27/09/2002 A 25/09/2007\r\n\r\n26/09/2007 A 23/09/2012\r\n\r\n24/09/2012 A 22/09/2017\r\n\r\nId: 2108699"
                    ],
                    "2108586": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602656/2005\r\n\r\nANA C. L. FRAZÃO\r\n\r\n849.709-1\r\n\r\n3054962-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/08/2004 A 22/08/2009\r\n\r\n23/08/2009 A 21/08/2014\r\n\r\nE-08/600946/1986\r\n\r\nJOSÉ L. C. TINOCO\r\n\r\n1.168.800-9\r\n\r\n3196561-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/12/2003 A 26/12/2008\r\n\r\n27/12/2008 A 25/12/2013\r\n\r\nE-08/008/1232/2017\r\n\r\nROSERMI R. R. ALMEIDA\r\n\r\n802.980-3\r\n\r\n3033606-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/06/1997 A 16/06/2002\r\n\r\n07/08/2006 A 05/08/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/5018.\r\n\r\nId: 2108586"
                    ],
                    "2108630": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 144 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado pela equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na Empresa SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lotes 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, onde se constatou que a empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação, contrariando a Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/2007, e Resoluções RDC nº 275, de 21/10/2002, e RDC nº 270, de 22/09/2005 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV, do art. 10, da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977, interditando a linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único/Extra Virgem.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01815, de 05/04/2018, lavrado pela equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na Empresa SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lotes 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ, interditando a linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único/Extra Virgem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO da linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único/Extra Virgem fabricado pela Empresa SALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lotes 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2108630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/12/2018 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao servidor RENATO COELHO ANDRADE, Médico, classe A, Id Funcional nº 21232369, de acordo com a Lei nº 490/1981 e do Decreto nº 5146/1981.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.05.2018.\r\n\r\nId: 2108563"
                        ],
                        "2108709": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 125 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS DE COMISSÃO DE APURAÇÃO PERMANENTE - CAP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Apuração Permanente (CAP), para apurar possíveis irregularidades e apresentar relatório conclusivo a respeito de fatos supostamente ocorridos no âmbito da Fundação Saúde e das Unidades assistenciais sob sua gestão, assim como fatos que envolvam os empregados da Fundação Saúde, após determinação da Direção Executiva com esta finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Apuração Permanente será composta de duas equipes formadas por 04 (quatro) componentes, cada uma.\r\n\r\nArt. 3º - A CAP I será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e sendo secretariada pelo último:\r\n\r\nI - Beatrice Santa Maria Charpentier - ID funcional nº 4388025-8;\r\n\r\nII - Olívia Gomes Machado - ID funcional nº 4214254-7;\r\n\r\nIII - Thiago dos Santos Nogueira - ID funcional nº 4420020-0\r\n\r\nIV - Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID funcional nº 4250174-1.\r\n\r\nArt. 4º - A CAP II será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e sendo secretariada pelo último:\r\n\r\nI - Ualdo José da Silva - ID funcional nº 4428122-6;\r\n\r\nII - Vera Lúcia Neves Marra - ID funcional nº 3121398-7;\r\n\r\nIII - Geisa Maria Dias - ID funcional nº 4417796-8;\r\n\r\nIV - Elaine Camodego Coelho- ID funcional nº 44436411-3.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente da CAP I será o Presidente Geral das duas CAPs, sendo substituído, em sua ausência ou impedimento, pelo Presidente da segunda CAP.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da CAP I será responsável pela definição de competências das CAPs, podendo ser realizado intercâmbio entre os membros das comissões, se necessário, para consecução da finalidade desta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - Todos os atos praticados pelas CAPs deverão seguir o que preceitua a Portaria FS/DE nº 127/2015, de 13 de julho de 2015, publicada no D.O. de 14 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 7º - Os membros das duas CAPs desempenharão suas funções na Comissão, sem prejuízo de suas atribuições normais.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros das duas CAPs não farão jus a qualquer remuneração extra pelas atividades desenvolvidas nas apurações.\r\n\r\nArt. 9 - As CAPs atuarão na instrução de processos administrativos instituídos pelo Diretor Executivo, com a finalidade de apurar denúncias disciplinares e/ou de responsabilidade administrativa no âmbito da Fundação Saúde e das unidades assistenciais por ela geridas.\r\n\r\nArt. 10 - As oitivas, cuja finalidade é apurar denúncias disciplinares e/ou responsabilidade administrativa, deverão ocorrer preferencialmente na sede da Fundação, e sempre na presença de, no mínimo, 02 (dois) membros.\r\n\r\nArt. 11 - Sempre que houver uma denúncia disciplinar e/ou de responsabilidade administrativa no âmbito da Fundação Saúde ou das Unidades assistenciais a ela subordinadas, tais fatos deverão ser encaminhados para a Direção Executiva, que decidirá se a apuração compete à própria Unidade Hospitalar, à CAP ou à SES/RJ, podendo-se valer de consulta à presidência geral das CAPs.\r\n\r\nArt. 12 - No interesse das apurações, as CAPs poderão requisitar empregados da Fundação Saúde como consultores técnicos, fato este que deverá ser registrado no processo administrativo apuratório.\r\n\r\nArt. 13 - Os membros da CAPs não poderão atuar nos processos de apuração em que:\r\n\r\nI - houver qualquer causa de impedimento ou de suspensão legal;\r\n\r\nII - se houver subordinação hierárquica entre o membro e o empregado ouvido, de qualquer ordem; \r\n\r\nIII - que de alguma forma tenha interesse ou participação nos fatos apurados.\r\n\r\nArt. 14 - A critério da Direção Executiva, a CAP terá 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias para apurar e apresentar relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a pedido da presidência da CAP, por mais 08 (oito) dias, relatório esse que deverá conter no mínimo:\r\n\r\nI - definição quanto à veracidade dos fatos sob apuração, no todo ou em parte;\r\n\r\nII - apontar possível autoria ou responsável(is) pelo evento em apuração, se for o caso;\r\n\r\nIII - valorar possível prejuízo ao erário decorrente do evento em apuração, se for o caso, recomendando ressarcimento a ser promovido pelo beneficiário ou causador;\r\n\r\nIV - recomendar aplicação de penalidades funcionais, quando cabíveis:\r\n\r\nAdvertência por escrito; Suspensão; ou Demissão por justa causa, se for o caso;\r\n\r\nV - quando houver dolo ou crime, a CAP deverá indicar a necessidade de que seja o fato comunicado a órgão ou ente competente para atuar nessa esfera, policial ou judicial. \r\n\r\nArt. 15 - Ao final dos trabalhos, todo o processo administrativo apuratório deverá ser encaminhado à Direção Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para exame do processo e emissão de decisão final. \r\n\r\nArt. 16 - A Ouvidoria da Fundação Saúde será responsável pela criação de Procedimento Operacional Padrão - POP sobre o processo administrativo apuratório no âmbito da Fundação. \r\n\r\nParágrafo Único - Será mantida integração entre a Ouvidoria da Fundação Saúde e as CAPs no curso do desenvolvimento do processo administrativo apuratório. \r\n\r\nArt. 17 - Por meio desta Portaria, a Diretoria Executiva torna sem efeito a Portaria FS/DE n° 46/2017; a Portaria FS/DE n° 174/2017; a Portaria FS/DE n° 192/2017; a Portaria FS/DE n° 205/2017; a Portaria FS/DE n° 225/2017 e a Portaria FS/DE n° 229/2017.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2108709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2108781": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/028/14/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Município de Conceição de Macabú - COMODANTE, através da Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil SEDEC - COMODATÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, o imóvel localizado na Vila Leopoldina, nº16, Bairro Usina, Conceição de Macabú - RJ, de propriedade do CEDENTE, livre e desocupado de pessoas e objetos, livre de ônus e quaisquer dívidas, para fins de funcionamento de uma Unidade de Bombeiro Militar, inerente ao serviço de Bombeiro Militar, tanto para a atividade fim, como para a atividade meio, inclusive práticas esportivas, bem como atividades inerentes a Defesa Civil Estadual e a execução de projetos de cunho social.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente Termo é de 36 (trinta e seis meses) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2018\r\n\r\nId: 2108781"
                    ],
                    "2108756": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de sacos para cadáver (sem alça) para atender ao serviço de recolhimento de cadáveres do CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/06/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/40/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108756"
                    ],
                    "2108348": [
                        "I - Edital",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Ref WALTER DA SILVA FILHO, RG 12.666, ID. Funcional nº 2604306-8, para comparecer à Corregedoria Interna do CBMERJ (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 30 de maio de 2018, às 11h, para tratar de assuntos de seu interesse. \r\n\r\nId: 2108348"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2108779": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo SEEDUC nº 21/2018 ao Termo de Cessão de Uso nº 40/2014. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Itaocara. OBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 40/2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/77. PROC. Nº E-03/001/3508/2017.\r\n\r\nId: 2108779"
                        ],
                        "2108776": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por registro de preços nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de interpretação de língua brasileira de sinais - libras, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2577/2017.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11/06/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2108776"
                        ],
                        "2108538": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3ª Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2013. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - Novo DEGASE e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01/08/2018.\r\n\r\nVALOR: Sem Dispêndio Financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 116, e art. 57, Inciso II e art. 37 da CRFB/88. \r\n\r\nASSINADO em 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130.195/2011.\r\n\r\nId: 2108538"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2108765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DEFICIENTES FÍSICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ascensorista, vigia diurno e noturno, porteiro, eletricista; supervisor recepcionista, mecânico de ar condicionado, bombeiro hidráulico, bombeiro civil e supervisor.\r\n\r\nVALOR: R$ 562.867,11 (quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e onze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/422/2016.\r\n\r\nId: 2108765"
                        ],
                        "2108679": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Empresa ARIS AL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Transferência de saldo contratual do Contrato n° 009/2017, a alteração da UG 320100 para UG 400100, em função da mudança de UG, a alteração do Programa de Trabalho de 08.122.0002.2016 para 19.122.0002.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos Estaduais nº 3.149/80 e n° 42.301/2010, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2404/2017.\r\n\r\nId: 2108679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108626": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/06/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/8363/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/06/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/6926/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108626"
                            ],
                            "2108418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2018 \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nVALOR: R$ 973.460,90 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 28/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID: 43382231, Ulisses Schnaider Cunha, ID. 50319639 e Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/28/2017.\r\n\r\nId: 2108418"
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                            "2108609": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nLAIS SOUZA AMARAL\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nLUCAS GALANTE SERAFIM\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM COMÉRCIO - ANO 2013\r\n\r\nAMANDA CANDIDO PASCOAL\r\n\r\nBRUNO FURTADO MALVAR AUGUSTO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nJESSICA VINENTI REIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nELIÉZER CARDOZO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2016\r\n\r\nJESSICA MARQUES GONÇALVES \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJONATHAN SODRÉ DO COUTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nROBSON CARLOS GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nJULIANE CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nJULIANE CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2108609"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 306 - ANO: 2001\r\n\r\nMARLÚCIA ELIAS DE FREITAS\r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 2003\r\n\r\nBRUNA ROBERTA MIRANDA\r\n\r\nTURMA: 308 - ANO: 2006\r\n\r\nLUÍS FELIPE COELHO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTURMA: 435 - ANO: 2015\r\n\r\nVALCI VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1996\r\n\r\nNÚBIA KELI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2004\r\n\r\nLURIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nÁDRIAN PATRICK DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nBÁRBARA PERISSÉ SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLETICIA TEODORO DIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nSUELLEN ALVES MAGALHÃES TAVARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFILIPI FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 301 - Ano: 2001\r\n\r\nTAÍSE NUNES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 10/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2012\r\n\r\nTHAMIRES SOARES PENSABEM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2013\r\n\r\nTHAMIRES SOARES PENSABEM \r\n\r\nId: 2108574"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Persona Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: serviço de vigilância e segurança patrimonial. ASSINATURA: 02/05/2018. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 131.760,00 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000298/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2108820"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de junho de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT26.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108631"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108837": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°14/2018 - Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, do Comitê Guandu e do CEIVAP. OBJETO: Alterar a redação constante nas cláusulas do Contrato de Gestão nº 01/2010, do anexo Programa de Trabalho e do anexo Metas e Indicadores. VALOR: R$ 2.468.980,03. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/501501/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2108837"
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                            "2108840": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01091289, emitida em 27/03/2018, fica V.Sa. Notificada de que a Diretoria de Pós-Licença do INEA deixa de conhecer a Impugnação apresentada, em função de sua intempestividade. Processo nº E-07/002.8037/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tecdraulica Comercio e Representações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.839.523/0001-14. ENDEREÇO: Rua Nova Capital, sn Lote 31 e 32 Quadra 11 - Itaborai - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2108840"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 747 de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Equipamentos Para Uso Laboratorial.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2018, às 10:45 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2018 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 08/06/2018 ás 11:00 Horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21000\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2108839"
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                            "2108834": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143503\r\n\r\nNOME: Milton de Souza Junior. CNPJ/CPF Nº: 028.651.587-30. ENDEREÇO: Estrada do Rio Grande, 3895. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.292,81. PROCESSO Nº E-07/002.11325/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149635\r\n\r\nNOME: Hawai Porto Real Transportes LTDA. CNPJ/CPF Nº: 01.878.026/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Renato Monteiro, nº 7800. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.16365/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149692\r\n\r\nNOME: Crimatel Comercio de Materiais de Construção LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.321.768/0001-86. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 14. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,28. PROCESSO Nº E-07/002.15892/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149012\r\n\r\nNOME: Riofrio Mais Alimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.294.453/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Municipal São João de Meriti, 30 Lote 33 Quadra 14. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.275,46. PROCESSO Nº E-07/002.10196/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148883\r\n\r\nNOME: Tecdraulica Comercio e Representação Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.839.523/0001-14. ENDEREÇO: Rua Nova Capital,sn Lote 31 e 32, Quadra 11. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.597,34. PROCESSO Nº E-07/002.16300/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149965\r\n\r\nNOME: Tre-Lar Sul Madeira LTDA. CNPJ/CPF N°: 08.316.975/0002-16. ENDEREÇO: Rua Monteiro da Luz, nº 438. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9360/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149870\r\n\r\nNOME: Ts e Bia Materiais de Construção LTDA. CNPJ/CPF N°: 12.706.695/0001-00. ENDEREÇO: Rua Teixeira Campos, sn Lotes 5 e 6. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3204/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149875\r\n\r\nNOME: Madeireira Jacaré LTDA. CNPJ/CPF N°: 17.229.853/0001-00. ENDEREÇO: Avenida João Ornaldo Rodrigues, 322. MUNICÍPIO: São Jose de Ubá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3191/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149924\r\n\r\nNOME: JM Surui. CNPJ/CPF N°: 04.403.076/0001-19. ENDEREÇO: Rua Professor Levino dos Fanzeres, nº 30. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.5174/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148718\r\n\r\nNOME: Ana Derise Tavares de Omenda Carneiro. CNPJ/CPF N°:310.802.867-72. ENDEREÇO: Estrada Faustino de Assis, nº 250. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.10769/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149051\r\n\r\nNOME: Auto Posto Cubango LTDA. CNPJ/CPF N°:00.886.231/0001-44. ENDEREÇO: Rua Noronha Torrezão, 531. MUNICÍPIO: Niteroi - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.10484/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148931\r\n\r\nNOME: Alex Meyerfreund. CNPJ/CPF N°:017.311.687-64. ENDEREÇO: Rua das Palmeiras - Quadra 01. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 217.769,59. PROCESSO Nº E-07/002.6125/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148930\r\n\r\nNOME: Municipio de Angra dos Reis. CNPJ/CPF N°:29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, nº 186. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 116.630,91. PROCESSO Nº E-07/002.5713/2015.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° NTPSCON/01016943\r\n\r\nNOME: Euromold Ind. E Com de Plásticos e Moldes LTDA. CNPJ/CPF N°: 97.405.542/0001-86. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua João Xavier, nº 249 - GP 01 e 02 Galpões 01 e 02 - Duarte da Silveira. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 e Art. 2° Inc 8 da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 18/07/2017 às 10:00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.4620/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149043\r\n\r\nNOME: Fapasa - Fabrica de Papel LTDA. CNPJ/CPF N°: 30.559.132/0001-19. ENDEREÇO: Estrada Friburgo - Riograndina, km 15. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 147.521,70. PROCESSO Nº E-07/002.11886/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148720\r\n\r\nNOME: Carlos Nunes Cordeiro. CNPJ/CPF N°:009.577.047-04. ENDEREÇO: Fazenda Nova California. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.261,56. PROCESSO Nº E-07/002.4978/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149053\r\n\r\nNOME: Paulo Ney de Castro Menezes Silva. CNPJ/CPF N°: 036.235.137-68. ENDEREÇO: Estrada Engenheiro Pacheco de Carvalho, 750 lt 15. MUNICÍPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.3028/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148973\r\n\r\nNOME: Rio Maracanã Posto de Gasolina LTDA. CNPJ/CPF N°: 33.318.783/0001-05. ENDEREÇO: Rua Ribeiro Guimarães, 20. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.069,07. PROCESSO Nº E-07/002.1077/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149024\r\n\r\nNOME: Marcelo Silva Ferreira. CNPJ/CPF N°:006.279.407-81. ENDEREÇO: Estrada Rosa Machado, nº 2528 - Sitio Minerva. MUNICÍPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO: E-07/002.5546/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148818\r\n\r\nNOME: Gui Mauro do Rosário. CNPJ/CPF N°: 008.295.927-76. ENDEREÇO: Rua das Flores, nº 16. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.831,12. PROCESSO Nº E-07/002.4917/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149810\r\n\r\nNOME: PAJAM Produtos Alimentícios LTDA. CNPJ/CPF Nº: 01.960.351/0001-07. ENDEREÇO: Estrada de Vista Alegre, Km 03 - Zona Rural. MUNICIPIO: Itaocara. INFRAÇÃO: Artigo 93, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples -R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11925/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150032\r\n\r\nNOME: Eco Serviços Ambientais e Saúde Pública LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 15.627.440/0002-21. ENDEREÇO: Rua Mozard Bastos Soares, n° 530, Loja B - CEHAB. MUNICIPIO: Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12201/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148927\r\n\r\nNOME: Oliveira Imunizações, Conservações, Comercio e Serviços LTDA. CNPJ/CPF N°: 13.708.180/0001-02. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICÍPIO: Todos - RJ. INFRA ÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 156.624,74. PROCESSO Nº E-07/002.2631/2015. \r\n\r\nId: 2108834"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2108792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços e Consultoria. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Oportunidades Estudos Sócias Espírito Santo Ltda-Me. OBJETO: Serviços “Especializado de Consultoria em Avaliação de Impactos”. PRAZO: 30 de novembro de 2018. VALOR: R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/002480/2016.\r\n\r\nId: 2108792"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2018. PARTES: EMATER-RIO e o Sr. PAULO PINTO DA SILVA AZEVEDO. OBJETO: Outorga da Autorização de Uso, em caráter exclusivamente precário, de parte do imóvel da EMATER-RIO, denominado Fazenda Experimental de Italva, situada no Município de Italva/RJ, no dia 12 de agosto de 2018, das 11h às 21h, para a realização do IV Campeonato de Som e Rebaixados Beneficente de Italva/RJ, sem que tal utilização importe em restrições ao desempenho das atividades rotineiras da EMATER-RIO. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/089/2018.\r\n\r\nId: 2108767"
                            ],
                            "2108824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018. \r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de instalações de prevenção e combate a incêndio a serem realizadas na Ceasa/RJ - Unidade I - Irajá. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL.\r\n\r\nLOCAL: Sala de reuniões - Prédio da Administração - 6º andar - Av. Brasil 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/Rj.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 18 (dezoito meses).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2108824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108714": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a repetição da licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018 R2.\r\n\r\nDIA: 12/06/2018 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (POR LOTE).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Transportes de Valores, na forma do Termo de Referência (Anexo 01) e a Proposta Detalhe (Anexo 02) e partes integrantes do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/303/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2108714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2108658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca para implantação de núcleos CRJ - Centro de Referência da Juventude, no Município de Petrópolis, visando a inclusão social e econômica dos jovens locais por meio da oferta de oportunidades, materializada através de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas e culturais, bem como pela facilitação do acesso a serviços públicos e privados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/486/2017; Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2108658"
                        ],
                        "2108791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Itaboraí. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 22/05/2018 a 21/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/205/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2108791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2108645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5951/2018 - KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3559723-2, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 21/05/2018 a 23/05/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2108645"
                    ],
                    "2108662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1423/2018 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, Prof. Doc. II, mat. nº 247.570-5, ID. Funcional nº 3586176-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 06/06/2018 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1260/2018 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4338429-3, vínculos 2 e 3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013, e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 02/05/2018 e 03/05/2018, para fins de regularização da sua vida funcional.\r\n\r\nId: 2108662"
                    ],
                    "2108617": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 03/05/2017, publicado no D.O. de 05/05/2017, que aposentou o servidor ALTEMIR SILVA COSTA, mat. nº 5.006.407-0, ID. Funcional nº 35892358/1, Zelador I. Proc. nº E-03/013/805/2017.\r\n\r\nId: 2108617"
                    ],
                    "2108592": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARILIA BRAGA PINTO, mat. nº 251.330-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35433876/1. Proc. nº E-03/008/3655/2016.\r\n\r\nMARIA VALDETE ROSALINO MORAES, mat. nº 804.853-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40682145/2. Proc. nº E-03/004/986/2018.\r\n\r\nSORAIA MATILDE FURTADO PANISSET, mat. nº 254.576-2, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40096084/2. Proc. nº E-03/004/1301/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA PACHECO LOPES, mat. nº 244.010-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39168328/1. Proc. nº E-03/013/2570/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA DA CRUZ DE CARVALHO, mat. nº 290.267-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35377429/1. Proc. nº E-03/008/1217/2018.\r\n\r\nROSILENE JASMIN MARTINS, mat. nº 805.668-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38156210/1. Proc. nº E-03/012/1425/2018.\r\n\r\nMARTA MAZETO SARAIVA, mat. nº 828.592-6, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40126897/2. Proc. nº E-03/013/3804/2016.\r\n\r\nROSA APARECIDA AZEVEDO DE OLIVEIRA, mat. nº 293.763-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34345043/1. Proc. nº E-03/010/1100/2018.\r\n\r\nCLAUDIO CESAR NABTI FELIX, mat. nº 249.345-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32891067/1. Proc. nº E-03/007/6260/2018.\r\n\r\nLUCIA MARIA ARRUDA MAGALHÃES, mat. nº 5.003.490-9, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36505943/1. Proc. nº E-03/007/4606/2018.\r\n\r\nJOELMA CORDEIRO DE FIGUEIREDO ANSELMO, mat. nº 806.143-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33498229/1. Proc. nº E-03/005/3417/2017.\r\n\r\nMARITZA PONTES RAMOS NAVARRO, mat. nº 839.170-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 34028161/2. Proc. nº E-03/003/824/2018.\r\n\r\nJORGE MISQUITA RAMOS, mat. nº 282.230-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39049337/1. Proc. nº E-03/007/4546/2018.\r\n\r\nMARGARETH COUTO SOARES, mat. nº 826.445-9, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38454645/2. Proc. nº E-03/012/1462/2018.\r\n\r\nJONAS DE MELLO CABRAL, mat. nº 282.098-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36357731/1. Proc. nº E-03/014/3331/2017.\r\n\r\nCILENE TEIXEIRA BORGES SCARPINI, mat. nº 5.025.301-2, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35989041/1. Proc. nº E-03/003/50/2018.\r\n\r\nMARILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARINS, mat. nº 805.481-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32832257/1. Proc. nº E-03/002/4710/2016.\r\n\r\nELIANA FARIA PALMA, mat. nº 291.588-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36548332/2. Proc. nº E-03/012/1549/2018.\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS FIGUEIRA, mat. nº 292.205-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33130833/1. Proc. nº E-03/012/1485/2018.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 825.614-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33296375/2. Proc. nº E-03/005/2904/2018.\r\n\r\nLURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, mat. nº 845.422-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33818738/1. Proc. nº E-03/010/1741/2018.\r\n\r\nROSE MARY CARVALHO TELLES, mat. nº 5.011.994-0, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34859152/1. Proc. nº E-03/013/627/2016.\r\n\r\nPATRÍCIA CABRAL DE MATTOS DE PAULA, mat. nº 805.342-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32780842/1. Proc. nº E-03/010/1453/2018.\r\n\r\nALINE FERNANDES DE PAULA ROCHA, mat. nº 805.402-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 32733640/1. Proc. nº E-03/013/2918/2017.\r\n\r\nLUCIA MOURÃO MOREY, mat. nº 234.458-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35044853/1. Proc. nº E-03/012/1489/2017.\r\n\r\nSILVANA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mat. nº 293.273-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32785836/1. Proc. nº E-03/010/1342/2018.\r\n\r\nMARIO DA SILVA MENDES DE SÁ, mat. nº 253.646-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37332970/1. Proc. nº E-03/007/3100/2013.\r\n\r\nWAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 804.422-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40585921/2. Proc. nº E-03/004/1330/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIOLA, mat. nº 804.015-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40521036/1. Proc. nº E-03/012/1457/2018.\r\n\r\nNADJA MARA BARBOSA, mat. nº 824.811-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39671712/2. Proc. nº E-03/015/2878/2016.\r\n\r\nMARLEN RIBEIRO DE AZEVEDO MIGUEL, mat. nº 245.816-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37704958/1. Proc. nº E-03/004/1358/2018.\r\n\r\nId: 2108592"
                    ],
                    "2108850": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA, mat. nº 241.570-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40318559/2, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/016/1617/2014.\r\n\r\nId: 2108850"
                    ],
                    "2108794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/805/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/05/2017, publicado no D.O. de 09/05/2017, que fixou os proventos de inatividade do servidor ALTEMIR SILVA COSTA, ID. Funcional nº 35892358/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1617/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014, que fixou os proventos de inatividade do servidor PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 40318559/2.\r\n\r\nId: 2108794"
                    ],
                    "2108686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/602/2018 - SERGIO BARCELOS THEOTONIO, CIC nº 495.996.237-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/544/2018 - CLAUDIA HELENA DA SILVA PEIXOTO, CIC nº 988.491.157-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/393/2018 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA, CIC nº 518.016.047-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/367/2018 - ROBERTO PEDRA DIAS, CIC nº 104.435.847-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/619/2018 - MARIAN AUXILIADORA FERREIRA AZEREDO, CIC nº 344.051.867-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/634/2018 - VICTOR VIZEU DA SILVA, CIC nº 081.799.327-45.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/271/2018 - RONAURO SAMPAIO DE AMORIM, CIC nº 799.623.787-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/672/2018 - LEONARDO BOQUIMPANI QUEIROZ, CIC nº 003.029.197-67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/666/2018 - DAISY LUCIDE CANTIZANI MALAFAIA, CIC nº 153.665.887-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2108686"
                    ],
                    "2108769": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/698/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, ID. Funcional nº 3924623-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2589/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/4396/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, mat. nº 3.041.314-0, ID. Funcional nº 50133834-0, Assistente Executivo, LUDMILA LEITÃO GRIBEL MAGALHÃES, mat. nº 5.024.348-4, ID. Funcional nº 3321083-7, Prof. Doc. II e MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, mat. nº 5.007.442-6, ID. Funcional nº 3931135-0, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/4848/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, mat. nº 3.041.314-0, ID. Funcional nº 50133834-0, Assistente Executivo, LUDMILA LEITÃO GRIBEL MAGALHÃES, mat. nº 5.024.348-4, ID. Funcional nº 3321083-7, Prof. Doc. II e MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, mat. nº 5.007.442-6, ID. Funcional nº 3931135-0, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2236/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELEONORA VIANNA SILVA PITÃO, mat. nº 5.012.300-9, ID. Funcional nº 3929916-3, Prof. Doc. II, LEANDRA MOTA MACIEL, mat. nº 5.021.223-2, ID. Funcional nº 3784330-3, Prof. Doc. II e ELIANE SILVA DE CARVALHO, mat. nº 271.573-8, ID. Funcional nº 3929702-0, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29/03/2018, publicado no D.O. de 12/04/2018, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1372/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1372/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MÁRCIA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS, mat. nº 5024935-8, ID. Funcional nº 3394305-2, Prof. Doc. II, ISAAC MELLO FERNANDES, mat. nº 3.041.783-6, ID. Funcional nº 4252405-9, Assistente Executivo e AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, mat. nº 5.023.927-6, ID. Funcional nº 39299582-6, Servente 40h, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3203/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/03/2018, publicado no D.O. de 28/03/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4908/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4908/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3211/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/972/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/971/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, Assistente Executivo, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2549/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022, Prof. Doc. II, LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2372/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. nº 5.005.586-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/1639/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/5386/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II e JANAÍNA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2108769"
                    ],
                    "2108833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/518/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL JUNQUEIRA VARGAS, conforme documentos expedidos pela Instituição de Educação Municipal da Escola Secundária Número 4, em Afipsky, Federação Russa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/54/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRIDA KARLA VASCONSUELO FERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa “José María Arguedas”, em Yauya, República de Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1937/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 046/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORDAN ANDRE GUTIERREZ MORALES, conforme documentos expedidos pelo Centro de Educação Básica Alternativa Ceba “San Jose”, em San José, Bellavista, Callao, República de Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1504/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAVEL LAVRENTHIV GRASS, conforme documentos expedidos pela Escola de Ensino Secundário Nº 2, em Kaliningrad, Moscou, Federação Russa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/248/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 048/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIA ISABEL TRAVERSO PINELL, conforme documentos expedidos pelo Deutsche Schule La Paz - Colégio Alemán “Mariscal Beaun”, em La Paz, Estado Plurinacional de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/024/1378/2017 - HOMOLOGADO o Pronunciamento nº 049/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BERTHE CHRISTELLE FRANCIQUE, conforme documentos expedidos pelo Institut de Formation Completé, Port- Au -Prince em República do Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2108833"
                    ],
                    "2108591": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 503 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n07.250.930/0001-42\r\n\r\n011/2016\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE PARA 7 PASSAGEIROS \r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - GUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional: 4200012-2;\r\n\r\nII - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID Funcional: 5017940-3;\r\n\r\nIII - MARCOS VINICIUS POUBEL, ID Funcional: 4198985-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2108591"
                    ],
                    "2108749": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/05/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/COORH Nº 168, de 04/05/2018, descritas no processo nº E-03/021/1124/2018, de 07/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/EJLA Nº 162, de 02/05/2018, descritas no processo nº E-03/021/1126/2018, de 02/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional nº 4189836-2; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CSINT Nº 392, de 02/05/2018, descritas no processo nº E-03/021/1147/2018, de 09/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção de 25/04/2018, descritas no processo nº E-03/021/1125/2018, de 07/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1983360-1; e VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2108749"
                    ],
                    "2108524": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/317/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/582/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2108524"
                    ],
                    "2108539": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/14/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2108539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108693": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/163/2018 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 08/03/2013 a 07/03/2018, em favor de Alexander Machado Cardoso, ID nº 43191410.\r\n\r\nId: 2108693"
                        ],
                        "2108694": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/103/2018 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 08/03/2013 a 07/03/2018, em favor de Catharina Eccard Fingolo, ID nº 44409818.\r\n\r\nId: 2108694"
                        ],
                        "2108695": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/176/2018 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art.129, do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 02/05/2011 a 30/04/2016, em favor de Edmilson Monteiro de Souza, ID nº 41930304.\r\n\r\nId: 2108695"
                        ],
                        "2108783": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/PMERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E-26/009/242/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/04/2018 até 31/12/2018\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.928,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.235.928,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2018\r\n\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2108783"
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                        "2108559": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 10.04.2018, publicado no D.O. de 17.04.2018, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processos n°s E-26/009/177/2018 e E-26/009/335/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/177/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 4145099-0, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/335/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI, ID Funcional nº 641268-8, JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8 e OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2108559"
                        ],
                        "2108784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.708/2006 - ARIZOLI ANTONIO ROSA GOBO, ID Funcional nº 4145105-8, Profissional de Nível Médio, período de 02/05/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.329/2008 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SAMPAIO, ID Funcional nº 641168-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/493/2018 - ULISSES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 3367608-9, Profissional de Nível Superior, período de 16/07/2009 a 12/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108784"
                        ],
                        "2108541": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/248/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERTRANSPOR, no valor de R$ 20.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2108541"
                        ],
                        "2108555": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora DÉBORA VIDES DOS SANTOS, matrícula nº 34341-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Setor de Pós-Graduação - FAF - SPFAF, a contar de 30/04/2018, indicando como seu substituto o servidor ANDRE THADEU BARROS TAVARES, matrícula nº 35636-0, a contar de 01/05/2018. (CI FAF nº 52/2018)\r\n\r\nId: 2108555"
                        ],
                        "2108780": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA CELI LEITE DE CARVALHO, matrícula nº 00/066.026-6, ID 39852954, vínculo 3, cargo Professor FAETEC II, referência P2ME40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/879/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANDRE DO AMARAL NETTO, matrícula nº 00/255.253-7, ID 39876250, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/781/2017.\r\n\r\nId: 2108780"
                        ],
                        "2108683": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ARTUR DE MORAIS SILVA, ID 44045069 (Presidente), OLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO, ID 4218163, MARIA AMÁLIA CHALHOUB SEROBIO DE FIGUEIREDO, ID 3884923, DÉBORA BARROS DE OLIVEIRA, ID 5842930, HUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS, ID 208680 e REGINA CÉLIA AZEVEDO DA SILVA ID 4404954, para compor a Banca Examinadora do Processo Seletivo às Vagas do Curso de Programa de Pós-Graduação lato sensu, Especialização em Gestão Educacional Integrada, no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, conforme item 4.3, do Edital 2018.2 - 2019.1, publicado no D.O. de 21 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1363/2018.\r\n\r\nId: 2108683"
                        ],
                        "2108762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.419/2006 - CARLA CHRISTIANE DE SOUZA DANTAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.463-2, período base de 30.03.2010 a 29.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.020/2009 - CLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL - INSTRUTOR DE CONFEITARIA - mat. nº 00/0222.239-6, período base de 09.08.2009 a 10.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4625/2017 - DENISE PINTO DUARTE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.116-2, período base de 08.07.2011 a 19.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.848/2011 - FÁTIMA MARIA LEONOR GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0807.549-1, período base de 23.04.2011 a 24.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/701024/1994 - MARIA DE FATIMA DA SILVA SIMEÃO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/239.918-6, período base de 23.12.2010 a 29.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.615/2012 - MARILZA BITTENCOURT DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0220.343-8, período base de 07.10.2009 a 18.10.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3794/2017 - ELTON JORGE BRAGANÇA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.139-8, período base de 10.05.1999 a 07.05.2004 e de 28.06.2011 a 25.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1754/2016 - WELINGTON DA SILVA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.125-4, período base de 27.04.2006 a 21.06.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.806/2011 - JANAÍNA GOMES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.096-8. INDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1754/2016 - WELINGTON DA SILVA PEREIRA, matrícula 00/0225.125-4 - TORNAR SEM EFEITO o despacho de 24.10.2017, publicado no DOERJ de 26/10/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.020/2009 - CLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02.07.1999 a 30.06.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 02.07.1999 a 08.08.2009.\r\n\r\nId: 2108762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2108689": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1296 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 27 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FLAVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, Id. Funcional nº5087453-5, para função de Encarregado da Subunidade PASSE ESPECIAL- CÓDIGO 56, ficando dispensado do referido encargo a servidora MARCIA PERES JORDÃO PINTO, Id. Funcional nº 4363947-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2108689"
                    ],
                    "2108690": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1297 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 27 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS MANUEL BELISARIO HERRERA ARCE, Id. Funcional nº 2712386-3, para função de Encarregado da Subunidade PROGRAMA RIO ESTADO DA BICICLETA - CÓDIGO 57, ficando dispensado do referido encargo a servidora MIRIAM ELIAS CALIL, Id. Funcional nº 2034232-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2108690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108843": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SSCS-RJ Nº 03 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/5818/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Material Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nIV - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2108843"
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                        "2108768": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1393 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 27 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HELOISA LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43456847, para substituir o Gestor de Bens Móveis do DETRO/RJ, em suas faltas e impedimentos, ficando dispensado do referido encargo a servidora VANIA DA COSTA MANSO, ID Funcional nº ID 4205891-0. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2108768"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108835": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL VICENTE FINAMORE, Técnico Administrativo, matrícula nº 360.727-2, Id. Funcional nº 623538-7, do Quadro I, Classe III, Nível E, nos termos do §1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012. PROCESSO Nº E-08/006/89/2018-\r\n\r\nId: 2108835"
                        ],
                        "2108836": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA/PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações, regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/002.4224/2018\r\n\r\nDebora Nunes de Lima\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nE-07/002.4984/2018\r\n\r\nCristiano Pontes Nobre\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (hum) ano, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, às servidoras abaixo relacionadas, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA/PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações e regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, por ter apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos, com base no art. 5°, § 2°, da Resolução INEA nº 29.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/002.3701/2018\r\n\r\nHeloisa Barros Bastos\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nE-07/002.8535/2017\r\n\r\nYasmin da Costa Monteiro\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão por prazo indeterminado do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757 de 29 de junho de 2010, ao servidor abaixo relacionado, considerando o cumprimento integral do §2°, art. 5°, da Resolução INEA n° 29, de 29/12/2010, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-07/002.4672/2017\r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral\r\n\r\nId: 2108836"
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                        "2108838": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1142/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio do Conjunto Village Villa Velha, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/25.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13195/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Plasbarra Indústria e Comércio de Plástico LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0252/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Rui Nuno T L Vieira Cia LTDA. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.779/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Salgado e Carvalho LTDA. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12116/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Jussara Fidelis Carvalho da Silva em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507078/2009 - DETERMINO a ANULAÇÃO da LI N° IN037831, em nome de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER e, em ato contínuo, a emissão da nova Licença de Instalação, alterando as condições de validade que carecem de atualização e mantendo inalterados o objeto e o prazo concedido para referida LI, com base no parecer técnico de licença de instalação GELANI nº 56/2018 (fls. 771 a 780) e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 426º Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental. \r\n\r\nId: 2108838"
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                        "2108841": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-07/002.11414/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de FORWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 023/2018/SEORH (fls. 156-157), bem como nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/002.11414/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 023/2018/SEORH (fls. 156-157), bem como nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2108841"
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                        "2108649": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES, Engenheira F, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro D, como membros titulares e, OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Auxiliar de Apoio Administrativo, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MULTIJATO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.262/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.102/2018.\r\n\r\nId: 2108649"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES, Engenheira F, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro D, como membros titulares e, OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Auxiliar de Apoio Administrativo, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MULTIJATO, FLANGEADO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.263/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.101/2018.\r\n\r\nId: 2108634"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, Agente de Saneamento A, como Presidente, ALEXANDER JOAQUIM LOURENCO, Engenheiro B, DIMAS DOS SANTOS CASSIANO, Agente de Saneamento A, como membros titulares e ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como membro suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista C e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à IMPLANTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DA MARINHA DO BRASIL ALMIRANTE ALEXANDRINO, de que trata o Processo nº E-07/100.508/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.104/2018.\r\n\r\nId: 2108635"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nDESIGNA AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativo E, como Presidente, EDUARDO AMIM MOTA LOPES e SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, Engenheiros B, como membros titulares e MARIA REGINA DE ORNELAS AZEVEDO, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo E e RODRIGO SANTOS HOSKEN, Advogado B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) LOTES, de que trata o Processo nº E-17/100.429/2015. Ordem de Serviço “E” nº 15.119/2018.\r\n\r\nId: 2108650"
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                        "2108636": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2018\r\n\r\nDESIGNA JOAO BENEDITO LORENZON MELLO, Engenheiro F, como Presidente, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade C e LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo E, como membros titulares e SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade C, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSE ROBERTO DA COSTA DANTAS, Engenheiro F e SERGIO REGO RODRIGUES, Administrador F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA LAJE DO 2º PAVIMENTO DO PRÉDIO DA GCQ-DG, de que trata o Processo E-07/100.741/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.128/2018.\r\n\r\nId: 2108636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2108822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/231/2018 - RATIFICO por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, no inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 1.013,43(um mil treze reais e quarenta e três centavos) em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, referente à contratação de seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre, nos termos da Autorização da Chefe de Gabinete, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2108822"
                    ],
                    "2108823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/231/2017 - AUTORIZO por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, no inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor total de R$ 1.013,43(um mil treze reais e quarenta e três centavos) em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, referente à contratação de seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2018.\r\n\r\nId: 2108823"
                    ],
                    "2108573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/526/2017 -JUCÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Agente Social, ID Funcional n°2012603-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período-base de 10.05.2013 a 07.05. 2018.\r\n\r\nId: 2108573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA ELI D'AVILA, Assistente de Montagem Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id funcional 2876256-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/238/2018.\r\n\r\nId: 2108796"
                        ],
                        "2108578": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de seguro, celebrado entre FUNARJ e MARTÍTIMA SEGUROS S/A os servidores: LUIZ DE FRANÇA COSTA LIMA NETO, ID 2866398, PHILLIP VILOTE DE OLIVEIRA, ID 50919318 e VINICIUS CALMON SANTOS, ID 50916351.\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, celebrado entre FUNARJ e TELEMAR NORTE LESTE S.A os servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO,ID 44225750 e PHILLIP VILOTE DE OLIVEIRA, ID 50919318 .\r\n\r\nId: 2108578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2108670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/351/2016 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009, e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 010/2018, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S.A.\r\n\r\nProjeto: Rio Maravilha 450 Anos - 2ª Edição .\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 400.000,00.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/871/2015.\r\n\r\nId: 2108670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108569": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/12.293/1985 - JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS, técnico de contabilidade, ID Funcional nº 6237584, em conformidade com o artigo 131 do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86, CONCEDO 27 meses de Licença Prêmio referente ao período base apurado de 19/06/1968 a 09/09/2013, revogadas as concessões anteriormente publicadas.\r\n\r\nId: 2108569"
                        ],
                        "2108553": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/341/2017 - MARLENE GUIMARÃES DIAS, Agente Administrativo, MED NIVEL XI, matrícula nº101004-0, ID Funcional nº 28752449, do Quadro Permanente da SUDERJ, FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2108553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2108790": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2017, referente ao Processo nº E-13/002/269/2017, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de táxi aéreo, foi ANULADA, em cumprimento a determinação contida no VOTO GA-2 do Processo n° 104.142-2/17, proferido em Sessão do Plenário de 03 de maio de 2018, do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2108790"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108782": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Sayonara Balsino Pina e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Ciências Contábeis. DATA DA ASSINATURA: 23. 05.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2108782"
                            ],
                            "2108527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Quatis. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 20/04/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2108527"
                            ],
                            "2108525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Carmo. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 03/05/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2108525"
                            ],
                            "2108660": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público, JAYME GETSEL CHRISTOF (nº 222), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do Processo nº 002018/0875590, deferido por Decisão Singular em 21/05/2018, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003196738, em 21/05/2018. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º, do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2108660"
                            ],
                            "2108846": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAMBRAIA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.836.732/0001-20\r\n\r\n1882/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nEDITORA FUNDAMENTAL LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n10.451.384/0001-12\r\n\r\n5300/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.299,20\r\n\r\nPATRICIA M. S. WILMAN COM. VAREJ. DO VEST. E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.332.759/0001-25\r\n\r\n13142/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n738.582.267-34\r\n\r\n2742/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nREAL MANIA D. S. PAGLIARES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.634.062/0001-79\r\n\r\n11609/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nSB 838 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.195.588/0001-25\r\n\r\n3040/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.952,06\r\n\r\nWAL MART DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.063.960/0080-02\r\n\r\n3285/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.331,20\r\n\r\nTERRA E ROCHA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.416.778/0001-89\r\n\r\n8893/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTIANELE BEAZIM ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.251.826/0001-75\r\n\r\n7127/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nSAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA EPP\r\n\r\nMG\r\n\r\n14.173.824/0001-78\r\n\r\n3753/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.438.655/0001-49\r\n\r\n5205/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSIRLENE RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.493.189/0001-79\r\n\r\n5417/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nM&M MODAS E CELULARES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.776.463/0001-85\r\n\r\n3715/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 844,64\r\n\r\nRUDNEY SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n671.292.347-68\r\n\r\n2830/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHCL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.099.773/0003-39\r\n\r\n10037/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.801,60\r\n\r\nEDIRLENE ALVES VIANNA DE ASSIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.036.747/0001-13\r\n\r\n9174/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nSUELEN CABRAL SILVERIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.607.009/0001-07\r\n\r\n10204/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nZEUS COM. DE ROUPAS VAREJISTAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.272.440/0001-51\r\n\r\n30/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nMARIA SILVANIA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.256.225/0001-92\r\n\r\n12898/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nMALHAS 226 COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.059.750/0003-26\r\n\r\n5470/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nMOON MODAS FEM. COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.070.992/0001-26\r\n\r\n5469/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nANTONIA CRISTINA PECLY FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.583.011/0001-20\r\n\r\n4096/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nTRANSPORTADORA ROCHA E LIMA LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n08.195.470/0001-60\r\n\r\n3117/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.304,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2108846"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2108851": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018...\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...resultará em decréscimo do valor contratual, no percentual de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...resultará em decréscimo do valor contratual, no percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) do valor inicial atualizado do contrato...\r\n\r\nId: 2108851"
                        ],
                        "2108545": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SEFAZ\r\n\r\nN° 05/2016 R1\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, a errata, abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro e em decorrência das alterações trazidas pelas Resoluções PGE n° 3.996/2016, 4.010/2017, 4.012/2017, 4.048/2017, 4.132/2017 e 4.163/2017 referentes aos itens do Termo de Referência, Minuta Contratual e Edital:\r\n\r\nProcesso nº E-01/004/492/2015\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - Onde se lê no item 1.2: “A Ata de Registro de Preços será gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG”; Leia-se: “A Ata de Registro de Preços será gerenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e terá prazo de 12 (doze) meses, improrrogável”. Onde se lê no item 1.3: “O prazo dos contratos será de 24 (vinte e quatro meses), prorrogável, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para a CONTRATANTE”; Leia-se: “Serão considerados participantes do registro de preços os Órgãos e Entidades constantes da relação do Anexo I-A: Composição dos Lotes”. Inclusão dos itens 1.4 a 1.9 com os seguintes conteúdos: “1.4. O prazo dos contratos será de 24 (vinte e quatro meses), prorrogável, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para a CONTRATANTE”; “1.5. O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global”; “1.6. O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”; “1.7. O critério de aceitabilidade de preços, em respeito à Resolução PGE/RJ n° 4.012/2017, será feito por meio do valor preço máximo (estimado) global de cada um dos lotes a serem licitados”; “1.8.Cada licitante poderá enviar SOMENTE ATÉ 02 (duas) propostas para os 15 (quinze) lotes que compõe esta licitação”; “1.8.1.Assim, encerrada a fase de lances, caso um licitante tenha enviado proposta em mais de 02 (dois) lotes, o Pregoeiro comunicará, através do chat, que o licitante será automaticamente desclassificado para os demais, sendo convocado o próximo colocado, respeitando a ordem de classificação e a ordenação dos lotes, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002”; “1.8.2.Neste caso de desclassificação caberá ao Pregoeiro a decisão de escolha do lote que o licitante será desclassificado, devidamente fundamentada no princípio da economicidade para a Administração”; “1.9. Será admitida a adesão à futura ata de registro de preços, conforme as informações do Quadro Resumo das Demandas: (inclusão de 3 novos quadros resumo de demandas para área interna em M², área interna insalubre em M² e área externa em M²”. Inclusão dos itens 3.2 a 3.4 com os seguintes conteúdos: “3.2. Após avaliação realizada pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio, com base em estatísticas das compras públicas estaduais e informações sobre o mercado, identificou-se que a demanda por serviços de limpeza predial constitui uma necessidade em comum dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro”; “3.3.Para atender a essa necessidade em comum e para proporcionar maior racionalidade e padronização às compras públicas, a SEFAZ decidiu centralizar as compras de material de limpeza utilizando como instrumento o Sistema de Registro de Preços por se tratar de demandas futuras, frequentes, parceladas e incertas”; “3.4.Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n° 10.520/2002, uma vez que possuem especificações e padrões usuais de mercado”. Onde se lê no item 13.8: “Receber os descartes, encontrados pela CONTRATADA durante a execução dos serviços, de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, responsabilizando-se pela entrega aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para o tratamento ou destinação final.”; Leia-se: “Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar”. Exclusão do item 13.8.1. Onde se lê no item 13.9: “Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar”; Leia-se: “Encaminhar, tempestivamente, a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas aplicando-se os devidos fatores de desconto, conforme o ANS”. Inclusão dos subitens 13.9.1 e 13.9.2 com as seguintes redações: “13.9.1.O requisito da aplicação da avaliação para fins de faturamento não dá poderes para que a CONTRATANTE se esquive de cumprir com os requisitos contratuais assumidos e com devido processo de pagamentos estabelecido nas normas estaduais. Tendo em vista o Modelo de Compras de Limpeza Predial, estabelecido pela Resolução SEPLAG n° 1.513/16, a SEFAZ atuará como facilitadora nos problemas advindos da aplicação do ANS. Quando houver dúvidas, sugere-se que tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA consultem a SEFAZ para entender as soluções cabíveis”; “13.9.2.Problemas, dúvidas e ocorrências quando da aplicação do ANS devem ser anotadas e relatadas para a SEFAZ visando contribuir para a evolução do Modelo de Compras de Limpeza Predial”. Exclusão do item 13.10 e subitens 13.10.1 e 13.10.2. Onde se lê no item 18.4: “É facultada, aos proponentes, a visita técnica aos locais onde serão executados o objeto da Licitação, desde que previamente agendado com o responsável pela administração predial, com o propósito da confecção da proposta”; Leia-se: “As metragens dispostas no Anexo 1.A., Composição de Lotes, poderão variar, dentro do percentual previsto por lei, em virtude de mudanças nas características das Unidades Prediais”; Onde se lê no item 18.5: “As visitas técnicas referidas deverão ser previamente agendadas por intermédio dos contatos relacionados no Anexo 1.F., Participantes do Registro de Preços”; Leia-se: “O quantitativo de dias a serem contratados deverá respeitar as especificidades de cada Unidade Predial”. Exclusão dos itens 18.6 e 18.7. Inclusão do item 19 e subitens que tratam da qualificação técnica, com os seguintes conteúdos: “19.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA”; “19.1.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com pelo menos 40% (quarenta porcento) do objeto do lote almejado (a definição de objeto, neste caso, o total da demanda informada pelos Órgãos Participantes do respectivo lote pretendido), por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”; 19.2.Os atestados deverão trazer a informação das quantidades, prazos e características dos serviços prestados de maneira clara”; “19.3.Para a comprovação do valor mínimo exigido em relação ao objeto do lote almejado, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerenciou objeto compatível com o exigido”; “19.4.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente”; “19.5.Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes”; “19.6.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços”. Inclusão do item 20 e subitens que tratam do recebimento e pagamento do objeto com os seguintes conteúdos: “20.RECEBIMENTO E PAGAMENTO”; “20.1.Executado o objeto, o mesmo será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/1993, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei”; “20.2.Os pagamentos serão realizados pelos Órgãos Contratantes, de acordo com os contratos assinados por cada um deles, considerando a quantidade, o valor dos itens contratados e os resultados do ANS, sempre com base mensal”; “20.3.Os pagamentos serão realizados mensalmente, com prazo de pagamento de até 30 dias após a emissão da declaração de recebimento da execução dos serviços, pelo fiscal ou gestor do contrato, e, em consonância com o quantitativo empenhado, conforme os critérios de oportunidade e conveniência dos Órgãos Contratantes e conforme os resultados do ANS”; “20.4. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato”; “20.4.1. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a contratada, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA”; “20.5. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação”; “20.6.O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro e deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e do art. 2º da Resolução SER 971/2016” Inclusão do item 21 e subitens que tratam da garantia contratual com os seguintes conteúdos: “21.GARANTIA”; “21.1.Exigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1°, Art. 56 da Lei n° 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória”; “21.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação”; “ 21.3. Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, a garantia deverá ser complementada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato”; 21.4.Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato”. Inclusão do item 22 e subitens que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização do contrato com os seguintes conteúdos: “22.PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO”; “22.1.Os procedimentos de gestão da fiscalização, assim como a designação dos servidores para efeitos da fiscalização e da gestão das aquisições realizadas pelos órgãos contratantes será feita diretamente por aqueles órgãos e, em se tratando dos participantes ou eventuais aderentes que componham a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser observado o disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016”; “22.1.1.Quaisquer entendimentos, sempre respeitando o conteúdo do contrato deste serviço, entre o Fiscal ou o Gestor do Contrato e o Preposto da CONTRATADA serão feitos sempre por escrito, não sendo consideradas alegações com fundamento em ordens ou declarações verbais”; “22.1.2.Deverá ser indicado formalmente pela CONTRATADA um Preposto, autorizado a tratar com o Órgão ou Entidade Contratante a respeito de todos os aspectos que envolvam a execução do contrato e a aplicação do ANS”; “22.2.A CONTRATADA se obriga a cumprir fiel e integralmente as exigências que venham a ser feitas pelos servidores designados que terão plenos poderes para:”; “22.2.1.Recusar o objeto ou parte dele quando estiver em desacordo com as discriminações do objeto e com o resultado da avaliação do ANS”; “22.2.2.Propor as medidas que couberem a cada situação não prevista”; “22.3.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666/1993”; “22.4. Conforme inadimplências e irregularidades apuradas pela fiscalização, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRADADA penalidades e sanções administrativas, conforme a LF nº 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa, com os instrumentos recursais a elas inerentes, nos moldes do art. 109 da LF nº 8.666/1993”; 22.5.Sanções Administrativas: os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no Art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e no Art. 7° da Lei n° 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. Inclusão do item 23 e subitens que tratam da visita técnica facultativa com os seguintes conteúdos: “23. VISITA TÉCNICA”; “23.1. As empresas interessadas poderão, com a finalidade de balizar a previsão de seus cálculos e formular sua proposta, visitar as instalações onde os serviços serão prestados, agendando previamente data e hora diretamente com o futuro órgão CONTRATANTE”; “23.2. O não exercício deste direito por parte da empresa interessada, por qualquer motivo, não permitirá que ela, no futuro, alegue qualquer desconhecimento que implique no descumprimento de qualquer cláusula do contrato”; “23.3. O não exercício do direito supramencionado não impede que as empresas interessadas participem do Processo Licitatório”. Inclusão do item 24 para fazer constar a relação de anexos, anteriormente numerado como item 19. Alteração do Anexo I-E EDITAL - Onde se lê no item 1.1: “(...) autorizada pelo seu Subsecretário Geral de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes (...)”; Leia-se: “(...) autorizado pelo seu Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção (...)”. Onde se lê no item 1.4: “(...) na Av. Presidente Vargas, 670 - 18º andar - CPL- Centro (...)”; Leia-se: “(...) na Av. Presidente Vargas, 670 - 11º andar - Assessoria de Licitações- Centro (...)”. Onde se lê no item 2.3.1: “2.3.1. Previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES:”, Leia-se: “2.3.1. Previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e pelos ÓRGÃOS ADERENTES:” Inclusão de 3 novos quadros resumo de demandas para área interna em M², área interna insalubre em M² e área externa em M², no item 2.3.1. Onde se lê no item 3.2: “As quantidades indicadas nas alíneas a e b, do item 2.3, consistem (...); Leia-se: “As quantidades indicadas no item 2.3.1, consistem em (...). As datas estabelecidas no item 4 foram suprimidas para serem definidas posteriormente. Onde se lê no item 10.3: “O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação”; Leia-se: “O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação”. Onde se lê no item 10.7: “Cada Licitante poderá enviar SOMENTE ATÉ 03 (três) propostas para os 07 (sete) lotes que compõe esta licitação”; Leia-se: “Cada Licitante poderá enviar SOMENTE ATÉ 02 (duas) propostas para os 15 (quinze) lotes que compõe esta licitação”. Onde se lê no item 10.7.1: “Assim, encerrada a fase de lances, caso um licitante tenha enviado proposta em mais de 03 (três) lotes,(...)”; Leia-se: “Assim, encerrada a fase de lances, caso um licitante tenha enviado proposta em mais de 02 (dois) lotes, (...). Inclusão do item 11.8.1 com o seguinte conteúdo: “No caso de empate entre as propostas de menor preço e não sendo apresentados lances, sem prejuízo do disposto no item 11.3, será assegurada preferência como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços: (a) produzidos no País; (b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; (c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e (d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Persistindo o empate, o sorteio público será utilizado como critério de desempate”. Onde se lê no item 14.1: “ (...)deverão apresentar no endereço: Av. Presidente Vargas nº 670, 18º andar - CPL- Centro(...)”; Leia-se: “(...)deverão apresentar no endereço: Av. Presidente Vargas nº 670, 11º andar - Assessoria de Licitações- Centro (...)”. Onde se lê no item 15.3.1, letra e: “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, conforme a Lei nº 12.440/2011”; Leia-se: “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”. Inclusão do item 15.4.3 com o seguinte conteúdo: “15.4.3.Não será causa de inabilitação a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente”. Alteração completa do item 15.5.1 com a inclusão de novos conteúdos nas letras a, b, c, d, e, f, com as seguintes redações: “a)Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com pelo menos 40% (quarenta por cento) do objeto do lote almejado (a definição de objeto, neste caso, o total da demanda informada pelos Órgãos Participantes do respectivo lote pretendido), por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”; “b)Os atestados deverão trazer a informação das quantidades, prazos e características dos serviços prestados de maneira clara”; “c)Para a comprovação do valor mínimo exigido em relação ao objeto do lote almejado, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerenciou objeto compatível com o exigido”; “d)Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente”; e)Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes”; “f)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços”. MINUTA DE ATA - Onde se lê na Cláusula Quarta letra a: “Previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES:”; Leia-se: “Previsão de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e pelos ÓRGÃOS ADERENTES:” Inclusão de 3 novos quadros resumo de demandas para área interna em M², área interna insalubre em M² e área externa em M², na Cláusula Quarta, letra a. Exclusão da letra b da Cláusula Quarta. Onde se lê no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta: “As quantidades dos itens indicadas nas alíneas a e b, do caput desta cláusula(...); Leia-se: “As quantidades dos itens indicadas na alínea a , do caput desta cláusula(...). MINUTA DE CONTRATO - Onde se lê na Cláusula Primeira: “DO OBJETO”; Leia-se: “DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÔ. Onde se lê no parágrafo décimo quinto da Cláusula Nona: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003”; Leia-se: O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016”. Inclusão da letra q na Cláusula Quarta com a seguinte redação: “q) Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Caso a contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/2017 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da celebração do contrato. Nesta hipótese, a alínea deverá ter a seguinte redação: A contratada compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017” Alteração do Anexo II (Proposta Detalhe) do edital para fazer constar a previsão de áreas internas insalubres\".\r\n\r\nId: 2108545"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 21 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de maio de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-037/000825/2017\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-101/000066/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-101/000133/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-101/000153/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-006/000055/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-029/000953/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001283/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-101/000773/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007591/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/002753/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-043/000628/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-043/000635/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-003/000743/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-043/000063/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-043/000064/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-043/000131/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/228887/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000147/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000148/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000149/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000150/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000151/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000055/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/000056/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-035/000059/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/000811/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/001156/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/001565/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/000749/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/000750/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/000882/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/000903/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002187/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/002188/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000070/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-041/000971/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/001054/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/005840/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000760/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-023/000174/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/007063/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-101/000017/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/000769/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/000770/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/001033/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/001778/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/002204/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-022/002205/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-022/002207/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-022/002208/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-022/002209/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/007179/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000083/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000084/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000085/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-016/000178/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/008762/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000493/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000494/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/003078/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/003080/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/003082/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/003083/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/003084/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/005614/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-016/002324/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/008772/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/000096/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-004/002838/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-005/001184/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/000137/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-013/000070/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-023/000026/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/000559/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000568/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000569/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000570/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000571/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000572/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000573/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000574/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000575/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-005/001473/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-028/000046/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-031/000774/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/007604/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-005/001235/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-030/000110/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-033/000843/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/010018/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/000479/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000634/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000707/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/002933/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000007/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-045/000016/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-045/000017/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/000173/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/007169/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-037/000663/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-037/000664/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/001120/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nId: 2108828"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3982/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor LEONARDO GUARANI SOARES, Assistente Executivo, ID n° 50137697, vinculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107913"
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                        "2107899": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/005/2715/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALUISIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, referência 4 matricula nº 973.754-5, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2016 a 10/08/2016.\r\n\r\nId: 2107899"
                        ],
                        "2107907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3982/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor VICTOR EDUARDO MATOS DA SILVA, Professor Docente I, ID n° 44176996, Nível C, Referência 03, vinculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107907"
                        ],
                        "2107922": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/000731/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor GISELE PENIDO BARBOSA, Professor Docente I, ID n° 3378055-2, Nível C, Referencia 4, vinculo 2,matricula nº 926336-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107922"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108827": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 008/2018. PARTES: Fundo de Previdência de Barra do Piraí e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionali zação dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/611/2018.\r\n\r\nId: 2108827"
                            ],
                            "2108800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/06/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/06/2018, às 13:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2108800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2108612": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003438; que altera os termos da LI n° IN031395, I) Fica prorrogado o prazo de validade da LI n° IN031395, por mais (02) dois anos, a contar de 13 de agosto de 2017; II) Ficam excluídas as condições de validade: 12.2, 13, 14, 15, 21; III) Fica incluída a condicionante de validade n° 40; em ENTRE AS RODOVIAS BR-040/BR-116 E BR-101 SUL, - VÁRIOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, JAPERI, SEROPÉDICA E ITAGUAÍ. Processo n° E-07/200881/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2108612"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108633": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 10/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelo Município de Campos dos Goytacazes ” - 3ª ROC”, terá prosseguimento no dia 29/05/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 2108633"
                            ],
                            "2108632": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 11/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Macaé, Conceição de Macabú, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu” - 7ª ROC”, terá prosseguimento no dia 29/05/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2108632"
                            ],
                            "2108641": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 07/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Cambuci e São Fidélis” -13ª ROC, terá prosseguimento no dia 30/05/2018, às 11: 00 horas.\r\n\r\nId: 2108641"
                            ],
                            "2108640": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 06/2018, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e São José de Ubá” - 6ª ROC, terá prosseguimento no dia 30/05/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2108640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2108550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP-no período de 01/09/2017 a 30/09/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/139/2017.\r\n\r\nId: 2108550"
                        ],
                        "2108610": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica R1, assinado em 15.03.2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Matheus Bedran Federici Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.03.2017 a 28.02.2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.330,43 (Valor mensal)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/14/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica R2, assinado em 15.03.2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Lorena Figueiredo Patrício e Adriano Shafer.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.03.2017 a 28.02.2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.330,43 (Valor mensal)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/14/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica R3, assinado em 15.03.2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Alan Ribeiro de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.03.2017 a 28.02.2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.330,43 (Valor mensal)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/14/2017.\r\n\r\nId: 2108610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2108682": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 09:00 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa:\r\n\r\nRENATO JOSE DOS SANTOS, ID Funcional 30355567, exoneração da SES. Processo nº E-08/008/1852/2017.\r\n\r\nDENISE CABRAL KELLY, ID Funcional 31314341, exoneração da SES. Processo nº E-08/008/4372/2016.\r\n\r\nSUSANA MENDONCA DA SILVA, ID Funcional 2035824-5, exoneração da SES. Processo nº E-08/008/3053/2017.\r\n\r\nId: 2108682"
                        ],
                        "2108804": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OLÉO DE LORENZO®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4073/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108804"
                        ],
                        "2108812": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2018, Processo de n° E-08/001/633/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (NOVASOURCE®) para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2018, Processo de n° E-08/001/5342/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (JEVITY PLUS®) para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2018, Processo de nº E-08/001/4668/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2108812"
                        ],
                        "2108805": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PONATINIBE 45 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/942/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108805"
                        ],
                        "2108806": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEOFORTE®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4699/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 11:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108806"
                        ],
                        "2108807": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (ESCOVA CIRÚRGICA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/175/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108807"
                        ],
                        "2108808": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (CATETER VENOSO CENTRAL E CATETER ARTERIAL RADIAL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4667/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108808"
                        ],
                        "2108809": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ACICLOVIR SÓDICO 250 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/463/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108809"
                        ],
                        "2108810": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (ALFAMINO®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5810/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2018, às 11:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108810"
                        ],
                        "2108811": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2018.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para diversas unidades da SES/RJ, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4586/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2108811"
                        ],
                        "2108675": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 09:00 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido Processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES AMARAL DE GREGÓRIO, matrícula nº 3081428-9, Exoneração do Cargo Comissionado. Processo nº E-08/003/221/2016.\r\n\r\nMIGUEL LESSA GONÇALVES, ID nº 42707846, Exoneração do Cargo Comissionado. Processo nº E-08/003/0047/2018.\r\n\r\nId: 2108675"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e RENATA ROVINA EPP. OBJETO: Fornecimento de licença de uso de software PRAZO: De 12 (doze) meses. VALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2018. FISCAL: Ana Cláudia Broto Lima, matrícula nº 7106-8 e, Laura Gomes do Nascimento Esteves, matrícula nº 2556-9. PROC. IVB N° E-08/005/000136/2018.\r\n\r\nId: 2108878"
                            ],
                            "2108798": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/485/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 051/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual de Anchieta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.644.536,40 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01053.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/485/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2108798"
                            ],
                            "2108760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES, ACOMPANHANTES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AUTORIZADOS NA SEGUINTE UNIDADE DA FUNDAÇÃO SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 987.205,20 (novecentos e oitenta e sete mil duzentos e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01046.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2173/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES, ACOMPANHANTES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AUTORIZADOS NA SEGUINTE UNIDADE DA FUNDAÇÃO SAÚDE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TORAX ARY PARREIRAS (IETAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.166.999,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01044.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2173/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2108760"
                            ],
                            "2108759": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2018 - PREGÃO ELETRONICO nº 16/2018.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2108759"
                            ],
                            "2108710": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecerem a sessão pública para contratação dos serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar para as Unidades sob a gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: LOTE I - HEMORIO, IEDE e HESM; LOTE II - IECAC e IETAP; e LOTE III - CPRJ, HECC e HEAN. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 05/06/2018 às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/1259/2018 \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme item 07 do Projeto Básico e listagem divulgada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nNa sessão pública será aberta a oportunidade da(s) empresa(s) participante(s) oferecerem lances, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. \r\n\r\nAto contínuo, a sessão poderá ser suspensa para que a arrematante(s) apresente(m) as planilhas de custos e formação de preços no modelo previsto no Anexo III do Projeto Básico, e em conformidade com as orientações do Setor Contábil da Fundação Saúde. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, quando não for possível atestar sua autenticidade, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2108710"
                            ],
                            "2108764": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3529/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 29/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/06/2018, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2018, às 10h e 35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21190.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2108764"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2108916": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO \r\n\r\nPROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS/PGE, nos termos da Resolução PGE nº 4.194, de 04.04.2018, faz saber aos interessados que, considerando notícia amplamente divulgada nos meios de comunicação sobre a falta de combustível com a consequente paralisação dos meios de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário nos próximos dias 26 e 27.05.2018, a Prova Objetiva de Múltipla Escolha do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE não mais ocorrerá no próximo dia 26 de maio de 2018. A nova data para sua aplicação será oportunamente divulgada.\r\n\r\nEm consequência, fica sem efeito o Edital publicado no DOERJ-I de 22.05.2018.\r\n\r\nId: 2108916"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2108797": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002899/2018 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - EPP, no valor total de R$ 9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais), referente ao custeio, para 3 (três) vagas para participação de servidoras da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Curso “execução orçamentária, financeira e contábil de forma integrada na Administração Pública” a ser realizado nos dias 11, 12, 13 e 14 de junho de 2018, na cidade de Boa Viagem - PE.\r\n\r\nId: 2108797"
                    ],
                    "2108726": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "XXVI CONCURSO PARA IINGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.2558/2017 - XXVI CONCURSO PARA\r\n\r\nIINGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS ABAIXO NOMINADOS:\r\n\r\nADONAI PEREIRA PAVANI\r\n\r\nADRIANO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nALAN ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nALEXANDRA CRESPO CALMANN LUCAS\r\n\r\nALICE DA LUZ PANTOJA\r\n\r\nALINE FARES DA COSTA SOUZA\r\n\r\nAMANDA PENA NUNES\r\n\r\nANTONIO JOAO IGWE\r\n\r\nBARBARA ALBINO MACUL\r\n\r\nBEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARINA CASTRO SANTOS GUEDES\r\n\r\nCAROLINE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCLARISSA LOUREIRO TONINI MARTIN\r\n\r\nDANIEL DA SILVA BERNARDES NETO\r\n\r\nDANIELLA BARRETO NUNES\r\n\r\nDIEGO RANGEL BARRETO\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA\r\n\r\nELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nERICK FERDINANN SANTOS GOMES\r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA BRAGANÇA JUNIOR\r\n\r\nGRAZIELLA DA SILVA ESTABILE\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOM FRAUCHES OLIVEIRA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES DEMARCO\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nLARA ANDRE CORDEIRO SANTANA\r\n\r\nLARISSA DE MELLO BECKMAN\r\n\r\nLEANDRO DE MELO NUNES\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\nLEONARDO GUTEMBERG KRIECK TELES\r\n\r\nLETICIA DE MENEZES BATISTA\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA CAMINHA\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE ABREU MARTINS\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA XAVIER\r\n\r\nMARIA NEUSA DE ARAUJO\r\n\r\nMARINETE DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ GUZZO\r\n\r\nMILTON MAMANI MAMANI\r\n\r\nMONIQUE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nMYRNA MEDEIROS\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\nRAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX\r\n\r\nRAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\nRICHARD SOARES GOMES\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\nSHIRLEY CHRTISTINE GOMES CARDOZO\r\n\r\nSOLANGE VALERA FREITAS\r\n\r\nTAIANE SOUZA COSTA\r\n\r\nTHAISSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO 50% DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS ABAIXO NOMINADOS:\r\n\r\nGABRIELA VERAS MOURAO\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nPALOMA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nPAULO ALBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS ABAIXO NOMINADOS:\r\n\r\nCINTIA SILVA XAVIER\r\n\r\nESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES GENOVEZ\r\n\r\nLARA PEREIRA RIZZO\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA\r\n\r\nMARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNATHALIA PINNA DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nURSULA EUSTORGIO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nId: 2108726"
                    ],
                    "2108770": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, os servidores: FREDERICO MEDEIROS DE PAIVA, matrícula nº 30676365, para atuar como fiscal técnico, SANDRO MARCELO ARPI, matrícula nº 3063575, atuando como fiscal técnico substituto, DIOGO LEITE MESQUITA, matrícula nº 30676241, atuando como fiscal requisitante, VITOR REIS DA COSTA DA SILVA, matrícula nº 30924526, atuando como fiscal requisitante substituto, FERNANDA RODRIGUES TEMPORÃO VIANA, matrícula: 9748237, atuando como fiscal administrativo, e LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula 30303721, atuando como gestora do contrato. Todos referentes ao Contrato nº 033/2017, Processo Administrativo nº E-20/001/1696/2017 (prestação de serviços continuados de integração, desenvolvimento, sustentação de sistemas e desenvolvimento institucional - VERDE).\r\n\r\nId: 2108770"
                    ],
                    "2108722": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001678/2018 -Andrea Vasconcelos Esposel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001616/2018 -Marcelo de Oliveira Coelho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001631/2018 -Ana Carolina Palma de Araújo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001369/2018 -Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001638/2018 -Cleber Francisco Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001645/2018 -Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001731/2018 -João Helvécio de carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001810/2018 -Mirella Tavares Gaullichio Napoleão do Rego \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001693/2018 -Ricardo D`Oliveira Napoleão do Rego \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001699/2018 -Ricardo Santa Rosa Arraes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001789/2018 -Marcia Mesquita Barros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001634/2018 -Juliana Moreira Mendonça \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001309/2018 -Karen Simões Rosa e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001774/2018 -Fernanda da Costa Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001632/2018 -Rafaela Silva Garcez\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001615/2018 -Marcelo Leão Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000477/2018 -Vanessa Silveira Gaio do Nascimento\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000073/2018 -Karine Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000541/2018 -Filipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001900/2018 -Conrado Cabral Ferraz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001972/2018 -Carlos de Rezende Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000540/2018 -Andreia Gonçalves Mendes Cunha\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001272/2018 -Carlos Felipe Benati Pinto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001427/2018 -Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001423/2018 -Elisa Costa de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000785/2018 -Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000692/2018 -Heloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002074/2018 -Kátia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001447/2018 -Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000137/2018 -Mayrhe Maria Gammaro R.Madureira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000165/2018 -Mirella Assad Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000124/2018 -Rafael Martins Meressi\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002367/2018 -Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002646/2018 -Maria Carolina Tavares Geraldino Maia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002369/2018 -João Paulo de A.Sampaio Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000667/2018 -Ligia Maria F.Serrano Davalle \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002650/2018 -Rossana Bussade Macedo Bastos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000475/2018 -Júlio Cesar Rocha Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002363/2018 -Luciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001261/2018 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000376/2018 -André Bernardes Lopes\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000430/2018 -Anderson Marinovic\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001326/2018 -Ralph Lima Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000637/2018 -Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000305/2018 -Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002651/2018 -Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002609/2018 -Maria Lucia de Pontes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001728/2018 -Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002765/2018 -Heloisa Andrea Façanha Vaz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002666/2018 -José Carlos Lima dos Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002669/2018 -Carlos Alberto de Figueiredo e Silva Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000282/2018 -Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002645/2018 -Marcelo Campos Picanco\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002764/2018 -Daniella Andrade Girardi\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000481/2018 -Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2108722"
                    ],
                    "2108716": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2297/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 à Empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 55.464,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico DPRJ nº 008/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de portas e acessórios.\r\n\r\nId: 2108716"
                    ],
                    "2108721": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10897/95 - DAMIAO DA SILVA PAIVA, Defensor Público, matrícula nº 812.286-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10077/89 - BRAZ FERNANDO SANTANNA, Defensor Público, matrícula nº 179.185-4. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de outros colegas acumularem o órgão do requerente, ACOLHO o pedido e defiro a fruição de FÉRIAS nos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11606/03 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 860.777-2. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa dos colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 05 a 07 de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10541/95 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 815.781-0. Considerando a titularidade da interessada (Núcleo Especializado), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de outros colegas acumularem o órgão da colega requerente, ACOLHO o pedido e defiro a fruição de FÉRIAS no período de 4 a 12 de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/88 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula nº 179.507-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 17.07.2018 a 31.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula nº 817.010-2. Considerando a titularidade da interessada (DP junto à Vara de Fazenda Pública), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de outros colegas acumularem o órgão do colega requerente, ACOLHO o pedido e defiro a fruição de FÉRIAS no período de 01 a 15 de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10643/90 - MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 179.455-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 15 de junho de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10523/02 - GIZELA VALLE SODRÉ, Defensora Pública, matrícula nº 860.736-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO, Defensora Pública, matrícula nº 815.730-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10408/12 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, Defensor Público, matrícula nº 969.584-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, e, ainda, em razão do indeferimento de férias por necessidade do serviço, DEFIRO o gozo de férias no período 01.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11112/06 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 896.711-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula nº 860.778-0. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Diretora de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 21.05.2018 a 25.05.2018 e 14.06.2018 a 18.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10501/00 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, Defensora Pública, matrícula nº 852.738-4. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 16.07.2018 a 31.07.2018 e de 21.11.2018 a 05.12.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/12 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.597-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10501/00 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 949.565-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA e ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, respectivamente, no mês de AGOSTO e no mês de NOVEMBRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10073/10 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública, matrícula nº 949.552-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA e ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, respectivamente, no mês de AGOSTO e no mês de NOVEMBRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10831/95 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensora Pública, matrícula nº 815.704-2. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e do requerimento de aposentadoria já protocolado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/88 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública, matrícula nº 179.479-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10593/89 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula nº 265.829-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/00 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula nº 836.326-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período 16.07.2018 a 20.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula nº 179.192-0. Diante do requerido e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação de segundo grau, tendo em vista a titularidade da i. Defensora Pública, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS durante os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/10 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula nº 949.554-0. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10749/95 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula nº 815.756-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2335/16 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensora Pública, matrícula nº 3089.357-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de JULHO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10675/06 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensora Pública, matrícula nº 896.713-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17.07.2018 a 31.07.2018, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10555/00 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula nº 852.704-6 INDEFIRO o pedido, considerando que não há previsão legal que permite a suspensão da fruição das férias por licença médica de pessoa da família, consoante o Parecer nº 44/2017 da Assessoria Institucional.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula nº 179.174-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 949.545-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11069/03 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Defensor Público, matrícula nº 877.395-4. Considerando a função atualmente exercida pelo interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, DEFIRO o gozo de férias no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2108721"
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M. DE A. SCHERER NAVARRO CONSULTORIA \r\n\r\n181073358\r\n\r\nACADEMIA BOX 021 LTDA \r\n\r\n181005123\r\n\r\nACADEMIA INVICTTUS ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n181057590\r\n\r\nACAO CHILDREN 2005 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180866826\r\n\r\nACO RIO METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n180868730\r\n\r\nACO RIO METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n181067994\r\n\r\nACOUGUE HADASSA LTDA ME \r\n\r\n181087340\r\n\r\nADALBERTO S LIMA MERCEARIA E LANCHONETE \r\n\r\n180988484\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO GANTUS \r\n\r\n181073323\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RODRIGUES BEBIDAS ME \r\n\r\n181062097\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n181062127\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n180964402\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n181002752\r\n\r\nAGREGA CONSULTORIA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n181036266\r\n\r\nAGRODANTAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA \r\n\r\n181066394\r\n\r\nAGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n181057611\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n181072580\r\n\r\nAHIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181002728\r\n\r\nAL2 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180878590\r\n\r\nALAVARIUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181056470\r\n\r\nALBENIA DE S. LIMA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n180841203\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA GOMES VOLOTAO 03007368782 \r\n\r\n181069342\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n181066726\r\n\r\nALTA TECNICA 2006 MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181075148\r\n\r\nALUBAM PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181049244\r\n\r\nALVORADA COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n181061724\r\n\r\nAMERICA ONLINE BRASIL REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181043750\r\n\r\nANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A. \r\n\r\n181051052\r\n\r\nANCAR VITA EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n180878077\r\n\r\nANDERSON IVICK SOUZA DOS REIS \r\n\r\n181062658\r\n\r\nANDORRA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181077329\r\n\r\nANDRADE TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181054124\r\n\r\nANGIO VASC SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181001411\r\n\r\nANIMUS CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAISESPORTIVOS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181001934\r\n\r\nANIMUS CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAISESPORTIVOS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181039079\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n180816861\r\n\r\nAPTEX COMERCIO DE MOVEIS DE ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n181064332\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181056623\r\n\r\nARG MARINS MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181071150\r\n\r\nARIELLA KAROLLINE CARVALHO DE SA 02861060190 \r\n\r\n181072343\r\n\r\nARIELLA KAROLLINE CARVALHO DE SA 02861060190 \r\n\r\n181022842\r\n\r\nARRUDINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181086310\r\n\r\nART FLEX DECORACOES, COMERCIO E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181056038\r\n\r\nAS3 PARK ESTACIONAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n181062224\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n181039451\r\n\r\nATACADO VALE DO PARAIBA EIRELI \r\n\r\n181073285\r\n\r\nATELIE AMORIM CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n180987941\r\n\r\nATELIE DO SABOR SALGADERIA E CAFE EXPRESSO LTDA \r\n\r\n180929429\r\n\r\nATHENA ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n181032449\r\n\r\nATK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180889150\r\n\r\nAUDICEA JALES DE MACEDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181061554\r\n\r\nAUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181061830\r\n\r\nAUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180936301\r\n\r\nAUTO ESCOLA DOURADA LTDA ME \r\n\r\n180857843\r\n\r\nAUTO ESCOLA OPCAO CERTA LTDA ME \r\n\r\n180886754\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA \r\n\r\n181072750\r\n\r\nAUTO VIACAO TIJUCA S/A \r\n\r\n180754190\r\n\r\nAUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181067820\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n181069334\r\n\r\nB & H ROHR SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180893963\r\n\r\nB.D.S. MEDEIROS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181055341\r\n\r\nBANDINI FILMES PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180960709\r\n\r\nBANHO E TOSA BICHINHO DE CASA LTDA \r\n\r\n181080591\r\n\r\nBAR.BARBEARIA VIEIRA LTDA \r\n\r\n181069792\r\n\r\nBARRA BS OTICA LTDA \r\n\r\n180661965\r\n\r\nBASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181064324\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181062976\r\n\r\nBDC IDIOMAS EDITORA EIRELI \r\n\r\n181030713\r\n\r\nBELPOINT COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173513310\r\n\r\nBEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173528392\r\n\r\nBEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n181071274\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n181070464\r\n\r\nBIENNA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180995367\r\n\r\nBIGBOSS IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n181028760\r\n\r\nBIKE SHOP IMPERIAL COMERCIO E SERVICOS DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181076489\r\n\r\nBILLY BRAZILIAN CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n181034387\r\n\r\nBL FANTASIAS ARTIGOS DE FESTA E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180982320\r\n\r\nBOLCHIC CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180868853\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n181067870\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n180855050\r\n\r\nBOMMAR COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR EIRELI EPP \r\n\r\n181068974\r\n\r\nBOTECO DO BUFALO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180879596\r\n\r\nBOTEQUIM BOM CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n181067307\r\n\r\nBOUTIQUE HAIR COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n181061970\r\n\r\nBPM 2009 SOLUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n181067854\r\n\r\nBRADOCK CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181070820\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181067943\r\n\r\nBRASIL CARTUCHOS E TONERS EIRELI \r\n\r\n180756540\r\n\r\nBRASSMED COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181020335\r\n\r\nBRIGADERIA JOSY FOOD LTDA. \r\n\r\n180868470\r\n\r\nBRIGITTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181053063\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n181053454\r\n\r\nBRL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181072211\r\n\r\nBROOKER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180916491\r\n\r\nBUENO SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n181068400\r\n\r\nBUZIOS PRAIA HOTELS LTDA ME \r\n\r\n181051915\r\n\r\nC CUNHA ASCENCIANO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180977288\r\n\r\nC E DE PAULA COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180984691\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n180860682\r\n\r\nC J GASTAO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180870688\r\n\r\nC J GASTAO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181075903\r\n\r\nC L DE OLIVEIRA JASMIN INFORMATICA ME \r\n\r\n181050277\r\n\r\nC. J. DOS S. JOTTA NETO SERVICOS E TRANSPORTE \r\n\r\n181063662\r\n\r\nC.A. DE MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n181027607\r\n\r\nCACA INSET DEDETIZADORA E IMUNIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180743163\r\n\r\nCAFRE MANUTENCAO E CONSERTO DE CELULARES LTDA \r\n\r\n181066246\r\n\r\nCAIOABA AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n181066300\r\n\r\nCALABRIA PIZZA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180743350\r\n\r\nCAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n181066017\r\n\r\nCAMBOMINAS BAR LTDA \r\n\r\n181065649\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180947460\r\n\r\nCAMILLA CUNHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n180973649\r\n\r\nCAMILLA CUNHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181057174\r\n\r\nCAMPOS CAPAS ESTOFAMENTOS FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181051508\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n181051311\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180671340\r\n\r\nCARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180990403\r\n\r\nCARDIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180942379\r\n\r\nCASA DA MANICURE EIRELI \r\n\r\n181063042\r\n\r\nCASA DE RACAO MUNDO DOS ANIMAIS LTDA. \r\n\r\n180708651\r\n\r\nCASA DO MATE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181052792\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n181039427\r\n\r\nCASTELO DAS FESTAS RECREIO COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n180939025\r\n\r\nCAYLUC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181040948\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n180968858\r\n\r\nCELIA A COSTA MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n180906950\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LAPIS DE COR LTDA ME \r\n\r\n181075881\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA \r\n\r\n181057522\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO, CAPACITACAO PROFISSIONAL, TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITACAO DRA. CARLA VIEIRA EIRELI \r\n\r\n181024802\r\n\r\nCESTTO MERCADO GRANEL EIRELI \r\n\r\n180803492\r\n\r\nCHEGA MAIS PRA CRISTO PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n181061740\r\n\r\nCHINELO COM IRAJA LTDA ME \r\n\r\n180963643\r\n\r\nCHURRASCARIA BARETTA LTDA \r\n\r\n181074915\r\n\r\nCIE CENTRO IMOBILIARIO DE EDUCACAO SA \r\n\r\n181071649\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181071762\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181071878\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181073463\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181071428\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180742647\r\n\r\nCINESIOCENTER CONDICIONAMENTO FISICO LTDA EPP \r\n\r\n181072521\r\n\r\nCLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180919890\r\n\r\nCLARA NUNES ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n181069652\r\n\r\nCLAREAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n181022850\r\n\r\nCLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUCAO HUMANA LTDA EPP \r\n\r\n180919539\r\n\r\nCMC CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180661442\r\n\r\nCOLUMIX PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181072068\r\n\r\nCOMBATE FIRE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n181063379\r\n\r\nCOMERCIAL YI MA NEI LI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181046822\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n181057727\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n181033143\r\n\r\nCONDOMED RIO SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n181056445\r\n\r\nCONE SUL CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181035669\r\n\r\nCONSBAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181082837\r\n\r\nCONSTRUART BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181052016\r\n\r\nCONSTRUTORA VIEIRA BARROS LTDA ME \r\n\r\n181075679\r\n\r\nCONSULTSEG COMERCIO E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n181072050\r\n\r\nCONVERGENCIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180956205\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n181071401\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOHABP \r\n\r\n180951505\r\n\r\nCOREMA ASSISTENCIA TECNICA DE CADEIRAS LTDA \r\n\r\n181067463\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A \r\n\r\n181049422\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A \r\n\r\n180702238\r\n\r\nCORONA STAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181051737\r\n\r\nCREATIVE HERITAGE PATRIMONIO CRIATIVO MUSEOLOGIA E PRODUCAO CULTURAL LTDA \r\n\r\n181083868\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MODERNA LTDA. \r\n\r\n181065754\r\n\r\nCREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180951041\r\n\r\nCRONNOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n181060957\r\n\r\nCROQUIS CRIACOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n181075776\r\n\r\nCROSSPOINT ELETRONICA LTDA \r\n\r\n181059894\r\n\r\nCRUZEIRO BAR DEGUSTACOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180788086\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181055104\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181062119\r\n\r\nCSC COMPUTERSCIENCES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181066602\r\n\r\nD DELGADO PAES GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n181071584\r\n\r\nD H RIBEIRO USINAGEM ME \r\n\r\n181041219\r\n\r\nD.A.S. LAPAS TRANSPORTES EIRELI - ME \r\n\r\n181069210\r\n\r\nDAIANA M RIBEIRO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181071169\r\n\r\nDALDEIA LAGOS IMUNIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n180262300\r\n\r\nDANIELA SABRYNE PEREIRA DA SILVA 11410946657 \r\n\r\n180289616\r\n\r\nDANIELA SABRYNE PEREIRA DA SILVA 11410946657 \r\n\r\n180886037\r\n\r\nDB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n181057484\r\n\r\nDEBOA SHOP LTDA \r\n\r\n181058227\r\n\r\nDEGUST SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181057077\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n181005328\r\n\r\nDELLA LIBERA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181023644\r\n\r\nDENNI GERALDES DE CARVALHOSA MORAES \r\n\r\n181022257\r\n\r\nDG IMOVEIS \r\n\r\n181080710\r\n\r\nDGTEC INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180961926\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n181081890\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n181040603\r\n\r\nDININHA MORGADO CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n181073501\r\n\r\nDIOROS BAR E RESTAURANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180806394\r\n\r\nDIREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181055996\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DIABOL LTDA EPP \r\n\r\n180651587\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CILON BRUM LTDA ME \r\n\r\n181037831\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A \r\n\r\n181060370\r\n\r\nDISTRIBUISHOW COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n181015838\r\n\r\nDM CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181069466\r\n\r\nDOCE BISCOITO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181071460\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n181054663\r\n\r\nDON PASCUAL PRAIA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180913620\r\n\r\nDOWELL CAR LTDA ME \r\n\r\n180876325\r\n\r\nDREA BAZAR ECOMMERCE LTDA \r\n\r\n181071037\r\n\r\nDROBAK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181029898\r\n\r\nDROGARIA CONTI MIRANDA LTDA EPP \r\n\r\n181068818\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n181072831\r\n\r\nDROGARIA FARMASHOP LTDA ME \r\n\r\n181061902\r\n\r\nDROGARIA MOTE E SILVA LTDA ME \r\n\r\n180831631\r\n\r\nDROGARIA POCO FUNDO LTDA ME \r\n\r\n181061473\r\n\r\nDRV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n180787209\r\n\r\nDUPLO V FRANCHISING EIRELI ME \r\n\r\n181074559\r\n\r\nDUTRA E PINTO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180854143\r\n\r\nDX DE NOVA FRIBURGO COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181036223\r\n\r\nE B DA SILVA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n180982770\r\n\r\nE FRAME TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n181031833\r\n\r\nEBBL EMPRESA BRASILEIRA DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n181041669\r\n\r\nEBR ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180979256\r\n\r\nECOMADALENA SERVICOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n181074826\r\n\r\nEDUCAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180834088\r\n\r\nEHD ENERGIA CONSULTORIA DE NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n173446442\r\n\r\nELEVADORES COSTA SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n181025876\r\n\r\nELISABETE DE PAULA 03052237713 \r\n\r\n181051982\r\n\r\nELO EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n181035057\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180964348\r\n\r\nEMPORIO DO CARNAVAL BUFFET LTDA \r\n\r\n181069474\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181074710\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n181062720\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n181069113\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n181069580\r\n\r\nENGEFARMACO ENGENHARIA INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n180835807\r\n\r\nENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n181070200\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181051770\r\n\r\nENGETEC PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181068850\r\n\r\nENGTECH CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181057506\r\n\r\nENTRELACE RIO EIRELI ME \r\n\r\n181059983\r\n\r\nENTROPLAN EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n181066513\r\n\r\nEPG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181056801\r\n\r\nESPACO DE LAZER TUCANOS LTDA ME \r\n\r\n181071177\r\n\r\nESPACO VALENTINA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n181083485\r\n\r\nESTRELA MERCADO DAS CARNES DE SAQUAREMA EIRELI ME \r\n\r\n181073242\r\n\r\nEWARTON RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180981013\r\n\r\nEWB LIMPEZA COMERCIAL E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180989502\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181069830\r\n\r\nF C S TERRAPLENAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180969552\r\n\r\nF J A RANGEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181068710\r\n\r\nF.A. DE MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n180958771\r\n\r\nF.M. FAZIO SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n181042401\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DA URURAI LTDA ME \r\n\r\n180980084\r\n\r\nFAROL ALEXANDRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180976478\r\n\r\nFC COSTA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n180574493\r\n\r\nFERNANDES RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180963872\r\n\r\nFERRARA DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180971964\r\n\r\nFERREIRA BROTHERS TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181063743\r\n\r\nFIRBANK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181046032\r\n\r\nFIXAR COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n180967355\r\n\r\nFKS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180968947\r\n\r\nFLAIR RIO ACADEMY ESCOLA DE COQUETELARIA LTDA \r\n\r\n180756591\r\n\r\nFLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA \r\n\r\n180995332\r\n\r\nFLAVIA P SCALFONE DE MORAES BOUTIQUE ME \r\n\r\n181064260\r\n\r\nFLC BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180997831\r\n\r\nFORNECE NIT MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n181075628\r\n\r\nFOZ ENTRETENIMENTO & EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181060620\r\n\r\nFPJ ELETRONIT LTDA EPP \r\n\r\n181057026\r\n\r\nFRANRIO 38 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180853759\r\n\r\nFREITAS DIAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181044560\r\n\r\nFRG CONTROLE TECNOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n181073897\r\n\r\nFRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181062151\r\n\r\nFRPP SERVICOS DE PUBLICIDADE E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n181058375\r\n\r\nFUGRO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n181058464\r\n\r\nFUGRO GEOSOLUTIONS ( BRASIL ) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA \r\n\r\n181052954\r\n\r\nFUSAO RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181083884\r\n\r\nGABRIELLA VARGAS VIEIRA \r\n\r\n180720201\r\n\r\nGALILEU ESTRUTURADORA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181017962\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n181063050\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARANHAO LTDA. \r\n\r\n181075008\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180951432\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n180603060\r\n\r\nGERA ENERGIA RIO LTDA ME \r\n\r\n181066700\r\n\r\nGESTAR EDUCACIONAL E ASSESSORIA PEDAGOGICA LTDA \r\n\r\n181071053\r\n\r\nGLOBAL VIRTUAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181075482\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181064820\r\n\r\nGOLDEN PLATINIUM HAIR LTDA ME \r\n\r\n181027232\r\n\r\nGOTA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180892193\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181016605\r\n\r\nGRAN'DE AREIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181082055\r\n\r\nGRANDI & FREITAS COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180866249\r\n\r\nGRUPO + Q PERFEITO EVENTOS LTDA \r\n\r\n181056267\r\n\r\nGRUPO OA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180544624\r\n\r\nGRVB BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181071010\r\n\r\nGT LAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIO EIRELI - ME \r\n\r\n181060973\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181056810\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181053349\r\n\r\nGULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181031310\r\n\r\nHANNA E ROSE SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180975889\r\n\r\nHAPPY SERVICOS DE CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n180995685\r\n\r\nHELAYNE DA SILVEIRA SILVA DE MENDONCA \r\n\r\n181062003\r\n\r\nHELOISA MARIA DANTAS NORMANDO \r\n\r\n181044471\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181068559\r\n\r\nHGB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n181058588\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n180724169\r\n\r\nHIDRATEST COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181046105\r\n\r\nHIGHMEC OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180935461\r\n\r\nHITAFRIGO COMERCIO INSTALADORA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181049740\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA \r\n\r\n181050994\r\n\r\nHORTIFRUTI MORELLI DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180932780\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n181039400\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n180976575\r\n\r\nHOTEL ESTADUAL LTDA \r\n\r\n181022281\r\n\r\nHOTEL IMPERIAL PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n181051990\r\n\r\nHR SPEED TRANSPORTES LOG LTDA \r\n\r\n180858165\r\n\r\nI P DE CARVALHO ESTRUTURA METALICA \r\n\r\n181067080\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n180756176\r\n\r\nICON ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181081326\r\n\r\nIG2018 COMERCIO MATERIAIS DESCARTAVEIS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180927167\r\n\r\nIGOR CARVAJAL CURVELLO 15294823721 \r\n\r\n181042371\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181025051\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n181066882\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n181075890\r\n\r\nIMPERIO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180993020\r\n\r\nINDUSTRIAL CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n180626175\r\n\r\nINGRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n180920367\r\n\r\nINNOVA EXECUCAO DE OBRAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181064219\r\n\r\nINOVATION PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n180701789\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A \r\n\r\n181050919\r\n\r\nINSTITUTO OFTALMOLOGICO FERREIRA FILHO LTDA \r\n\r\n181001330\r\n\r\nINSTITUTO PSICOSSOCIAL DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n181004844\r\n\r\nINTERMEIO SOLUCOES NO VAREJO LTDA \r\n\r\n180958275\r\n\r\nINVERTA COOPERATIVA DE TRABALHOS EM SERVICOS EDITORIAIS E NOTICIOSOS LTDA \r\n\r\n181085895\r\n\r\nIRMAO AMIGO DA ITATIAIA MERCEARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181016915\r\n\r\nIRMAOS DUTOS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180942263\r\n\r\nISAAC SIQUEIRA FERRAGENS \r\n\r\n181058740\r\n\r\nISABELA GUIDA BUFFET LTDA \r\n\r\n180955446\r\n\r\nISURANCE AGENCIAMENTO DE SEGUROS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n180977164\r\n\r\nITAGUAI REI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181065991\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180979116\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181016320\r\n\r\nJ ALMEIDA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n180953087\r\n\r\nJ C B RICARDO RACOES E VETERINARIAS ME \r\n\r\n180986716\r\n\r\nJ C BRANCO E SILVA PSICOLOGIA \r\n\r\n180997688\r\n\r\nJ C C FIGUEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n181064910\r\n\r\nJ C COMERCIO DE FERRAGENS E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180975900\r\n\r\nJ J PEREIRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n181060345\r\n\r\nJ J S LOPES PECAS AUTOMOTIVAS E LAVAJATO ME \r\n\r\n180929895\r\n\r\nJ M RIBEIRO PEREIRA FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n180898523\r\n\r\nJ P ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180979876\r\n\r\nJ R FERNANDES OTICA \r\n\r\n181069520\r\n\r\nJ VENANCIO FARIAS SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n180966952\r\n\r\nJ.W OLIVEIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n181068060\r\n\r\nJACILDA E KATIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181016362\r\n\r\nJAM TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n181027399\r\n\r\nJANELLAS DO COQUEIRAL CHOOPPERIA LTDA ME \r\n\r\n181067676\r\n\r\nJB2M GROUP COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181058090\r\n\r\nJEL BELA HAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180976001\r\n\r\nJG PETROCHEM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181076357\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n181076578\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180719319\r\n\r\nJJ PALADINO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181043963\r\n\r\nJKR 221 COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n180810499\r\n\r\nJOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181072718\r\n\r\nJORGE BARRETO & RUDGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181040751\r\n\r\nJORGE L DA S SERIEIRO ME \r\n\r\n181072459\r\n\r\nJR SERVICOS DE VIGIA E ZELADORIA EIRELI \r\n\r\n181069431\r\n\r\nK LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181066009\r\n\r\nKACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n181068753\r\n\r\nKI DELICIA SORVETERIA & LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181089521\r\n\r\nKIDS FUN COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n181016036\r\n\r\nKITO ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n180753274\r\n\r\nKLAGENFURT COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181055830\r\n\r\nKOMODUS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181069563\r\n\r\nL D RIGHI CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n181066335\r\n\r\nL DE OLIVEIRA DOCES E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n181066440\r\n\r\nL DE OLIVEIRA DOCES E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n181058944\r\n\r\nL F M ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181082403\r\n\r\nL L SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n181083132\r\n\r\nL L SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n181035227\r\n\r\nL M OLIVEIRA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n180710788\r\n\r\nL P P BARBOSA COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n180919750\r\n\r\nL S RIBEIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n180988077\r\n\r\nL&M CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180984055\r\n\r\nL. S. MAGNO MECANICA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180882210\r\n\r\nLABORATORIO SAO FRANCISCO LTDA. \r\n\r\n181058693\r\n\r\nLADYLYKE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181069768\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n181038773\r\n\r\nLANCHONETE LANCHE AGORA LTDA \r\n\r\n181017377\r\n\r\nLARC DE QUISSAMA SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n181034077\r\n\r\nLATICINIOS E DOCES DA VOLDAC EIRELI \r\n\r\n181083043\r\n\r\nLBS NEW SERVICES LTDA ME \r\n\r\n181068737\r\n\r\nLCW REPRESENTACOES DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n181060400\r\n\r\nLEDDY CONCEPT EIRELI \r\n\r\n181047993\r\n\r\nLEILA DE ALMEIDA LOBO 78998980720 \r\n\r\n181064294\r\n\r\nLENADO EMPRESA DE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181056739\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DOS SANTOS 84721464487 \r\n\r\n181042053\r\n\r\nLEONARDO SILVA RODRIGUES MARMORISTA ME \r\n\r\n181071258\r\n\r\nLFS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181065525\r\n\r\nLHARENA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n181042207\r\n\r\nLIANIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181054353\r\n\r\nLIBRAS E TRADUCOES MENDES - EIRELI \r\n\r\n181065622\r\n\r\nLLP MARGARIDAS GESTORA E ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181069954\r\n\r\nLLV PLASTICOS RJ EIRELI \r\n\r\n181047900\r\n\r\nLOA ANDRADE CADASTROS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181033925\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA BARREIRO LTDA ME \r\n\r\n180966057\r\n\r\nLUIZ ANTONIO R. VINHAS JUNIOR \r\n\r\n181061228\r\n\r\nLUNAL ALUMINIO E FERRO LTDA \r\n\r\n181048175\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n180911414\r\n\r\nM & G ARTIGOS E DESIGN EIRELI \r\n\r\n181020130\r\n\r\nM A C CARVALHO IMOVEIS ME \r\n\r\n181058138\r\n\r\nM A C FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180755099\r\n\r\nM ECH PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181032627\r\n\r\nM L QUEIROZ ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180843257\r\n\r\nM LUNA CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n181031485\r\n\r\nM M COTELO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181088819\r\n\r\nM S B COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180078968\r\n\r\nM S M REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180997777\r\n\r\nM V RESTAURANTE E PIZZARIA PRIME LTDA ME \r\n\r\n180921002\r\n\r\nM. A. DE ALMEIDA MASIERO FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE \r\n\r\n180683136\r\n\r\nMADEFER INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180863282\r\n\r\nMAGRASA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181059169\r\n\r\nMANOEL ANTAO RODRIGUES RECUPARADORA ME \r\n\r\n181045443\r\n\r\nMAR DE GENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181064421\r\n\r\nMARCELL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181060086\r\n\r\nMARIA EDILANGILA BARBOSA LIMA \r\n\r\n180783947\r\n\r\nMARIA ELISA S CAMPOS TRANSPORTES \r\n\r\n180988794\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS ME \r\n\r\n180909789\r\n\r\nMARIANA B G BRANCO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n181046130\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181046490\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181046571\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181046679\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181046733\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181049031\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181049201\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181058537\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181059401\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181059576\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181059665\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181059797\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181059860\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181060116\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n181038250\r\n\r\nMATERICON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180895214\r\n\r\nMEAT TRADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n181037696\r\n\r\nMEDEIROS & COSTA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n181074028\r\n\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA-EPP \r\n\r\n180963350\r\n\r\nMEG E EU PET SHOP LTDA \r\n\r\n181039214\r\n\r\nMEGADENT CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n180999699\r\n\r\nMENDES E SEGALOTE SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n181051850\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE NEYARA LIMA -EIRELI \r\n\r\n180993143\r\n\r\nMERCEARIA CEU DA BICA LTDA ME \r\n\r\n181083060\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM DAS ACACIAS \r\n\r\n180763555\r\n\r\nMESTRAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n181021293\r\n\r\nMFC - CONSULTORIA E CAPACITACAO EM ENSINO RELIGIOSO LTDA \r\n\r\n181004968\r\n\r\nMICHELLONE MODAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181019817\r\n\r\nMICROLLAGOS MICROSCOPIA CIENTIFICA EIRELI EPP \r\n\r\n181037971\r\n\r\nMINI CARS LOCACAO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n181032589\r\n\r\nMINI MERCADO ARCOZELO LTDA \r\n\r\n181062240\r\n\r\nMINI PRECO PAVUNA LTDA \r\n\r\n181059088\r\n\r\nMIX BAR CONDOMINIO EIRELI ME \r\n\r\n181079216\r\n\r\nMIXPAD PADARIA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n181066130\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n181066033\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n181069873\r\n\r\nMOANA STORE LTDA ME \r\n\r\n180520474\r\n\r\nMONICA FURTADO DOS SANTOS CASADIO ME \r\n\r\n180765060\r\n\r\nMORABEZA COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181070081\r\n\r\nMRR MANUTENCAO MECANICA LTDA \r\n\r\n180907727\r\n\r\nMSP COMERCIO DE ARTIGOS EVANGELICOS EIRELI \r\n\r\n181079712\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180456954\r\n\r\nMUNDO DA CRIANCA CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181034557\r\n\r\nMURBSER 24 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180798278\r\n\r\nN C DE REZENDE PEDROSA PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n181069989\r\n\r\nN R CHOOPERIA E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n180845462\r\n\r\nNA TENDA - COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n181039575\r\n\r\nNATURAL MIX SUCOS E ALIMENTACAO NATURAL LTDA ME \r\n\r\n181053160\r\n\r\nNE SHOPPING S A \r\n\r\n181041154\r\n\r\nNEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181063492\r\n\r\nNEW EXPRESS CURSO DE IDIOMAS LTDA. \r\n\r\n181059533\r\n\r\nNEWINFO PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA COMPUTADORES EIRELI ME \r\n\r\n180954890\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180806157\r\n\r\nNILSON ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n181061198\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181061295\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181016893\r\n\r\nNOVA ERA SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180953427\r\n\r\nNS ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181041715\r\n\r\nNUPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180990497\r\n\r\nNUTRICHECK CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA \r\n\r\n180867970\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181072963\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181058324\r\n\r\nOLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181033844\r\n\r\nONCOL SERVICOS DE GESTAO E SAUDE EIRELI \r\n\r\n180803867\r\n\r\nORBIS VISAS RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180821946\r\n\r\nORBIS VISAS RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180821997\r\n\r\nORBIS VISAS RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181050285\r\n\r\nORTHOFOUR ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180759922\r\n\r\nORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180974823\r\n\r\nORTONENSE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181034930\r\n\r\nOTICAS LOS ANGELES LTDA \r\n\r\n180968130\r\n\r\nOTIMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n181058545\r\n\r\nOVALLE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181068567\r\n\r\nP N O SILVA NUNES ENGENHARIA EPP \r\n\r\n180899058\r\n\r\nP S BEZERRA COM DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO E BAZAR \r\n\r\n181063760\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181063808\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181063859\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181063930\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n180739719\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FLOR DO VALE DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n181055708\r\n\r\nPADOKA MERCEARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n181057646\r\n\r\nPAES & AZEVEDO COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181038994\r\n\r\nPALACIO DA ECONOMIA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181057450\r\n\r\nPANCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181045095\r\n\r\nPARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n181074265\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181069423\r\n\r\nPASSARELA VIA PRECO LTDA \r\n\r\n180722492\r\n\r\nPASSARO AZUL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n180977687\r\n\r\nPERELLO ASSIS CASARAO HIGIENIC LTDA ME \r\n\r\n181047101\r\n\r\nPERFIL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181026511\r\n\r\nPERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181075954\r\n\r\nPETROANDAIME DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180908383\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180908472\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180908553\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181080575\r\n\r\nPIAUI SOLAR ENERGIA LTDA \r\n\r\n181077744\r\n\r\nPINHEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181064464\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181053756\r\n\r\nPONTO FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181078341\r\n\r\nPORTO SALES SERVICOS DE ESCRITORIO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n180991612\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180940996\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO TRERIENSE LTDA \r\n\r\n181072629\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMDV LTDA \r\n\r\n181029928\r\n\r\nPOUSADA CANTO AZUL DE GERIBA LTDA \r\n\r\n181059100\r\n\r\nPOUSADA COR DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n180936239\r\n\r\nPOUSADA ENCANTO DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n180102397\r\n\r\nPOUSADA PARADISE MACABU LTDA \r\n\r\n180936905\r\n\r\nPRACTICE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n180887319\r\n\r\nPRACTICE SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n181070278\r\n\r\nPRAIA DE BOTAFOGO OTICA LTDA \r\n\r\n181053969\r\n\r\nPRO-GESSO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181049414\r\n\r\nPROJECT INFOPAPER SERVICO E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n180838172\r\n\r\nPRONTO CAR DE TERESOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181060264\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181060442\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181061350\r\n\r\nQUALITY CLEAN LIMPEZA DE ESTOFADOS E TECIDOS EIRELI \r\n\r\n180234226\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n181069806\r\n\r\nQUATRO PASSOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181071967\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO MINERACAO S A \r\n\r\n180961527\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n181000210\r\n\r\nQUEIROZ PADARIA EIRELI EPP \r\n\r\n181016532\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181067552\r\n\r\nR & F CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180981226\r\n\r\nR A MENDES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180844865\r\n\r\nR B MIRANDA ME \r\n\r\n181061376\r\n\r\nR C R E SILVA COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS DE USO MEDICO EIRELI ME \r\n\r\n180909487\r\n\r\nR C RIBEIRO CONSULTORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n181073056\r\n\r\nR C S NASCIMENTO SERVICOS ME \r\n\r\n181058308\r\n\r\nR CASTRO MODAS EIRELI \r\n\r\n181058260\r\n\r\nR D MACIEL PROMOCOES \r\n\r\n181050307\r\n\r\nR F B COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181074516\r\n\r\nR F PAIVA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181077809\r\n\r\nR G TURISMO AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n181062801\r\n\r\nR M CONFECCOES DE MURIAE LTDA \r\n\r\n180986597\r\n\r\nR OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181040328\r\n\r\nR S ASSISO CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n181032422\r\n\r\nR. OLMI DE ITAOCARA MOVEIS E ELETRO LTDA ME \r\n\r\n181067293\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n181067382\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n180997319\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n181072122\r\n\r\nRAMBOLL BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181059070\r\n\r\nRC AVIATIONS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180944983\r\n\r\nREALREP 2009 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180917994\r\n\r\nREFRIGELAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181040786\r\n\r\nREFRIPENHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n181020343\r\n\r\nREITUR TURISMO LTDA \r\n\r\n180777130\r\n\r\nRESTAURANTE AVENIDA PARATY LTDA \r\n\r\n180965140\r\n\r\nRESTAURANTE DOM MIGUEL DE PARAIBA DO SUL LTDA ME \r\n\r\n181050129\r\n\r\nRESTAURANTE E CAFE CULTURAL GOMES FREIRE 205 LTDA ME \r\n\r\n180911309\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180935348\r\n\r\nRICARDO FERREIRA VALADARES 07668803700 \r\n\r\n181075660\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180723669\r\n\r\nRIO NILO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n181065860\r\n\r\nRIO POL DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n181062534\r\n\r\nRIOLOG ATACADISTA EIRELI EPP \r\n\r\n181042991\r\n\r\nRIO-MARCI PECAS PARA ONIBUS LTDA \r\n\r\n181087782\r\n\r\nRIVER MINE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181069059\r\n\r\nRNZ CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n180992031\r\n\r\nROBERTA PENA DA SILVA ME \r\n\r\n181043700\r\n\r\nROBSON GUERRA MARTINS - REPRESENTACOES E COMERCIO \r\n\r\n181053268\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n180941569\r\n\r\nRODRIGO FARES BARBERA ME \r\n\r\n180882678\r\n\r\nRODRIGO SIMPLICIO VERAS 05226739702 \r\n\r\n180991329\r\n\r\nRODRIGUES E ANDRADE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180966928\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA PERFURACOES E SONDAGENS \r\n\r\n180927795\r\n\r\nROSA E BORGES COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181063298\r\n\r\nROSALEM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180939840\r\n\r\nROSELANE O D REIS STUDIO DE PILATES ME \r\n\r\n181030780\r\n\r\nROZANI FARIAS DE CARVALHO ME \r\n\r\n180767003\r\n\r\nRRABX ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180836129\r\n\r\nRRN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181042592\r\n\r\nRS DIGITAL COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n180939998\r\n\r\nS A JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180933655\r\n\r\nS DA CONCEICAO RODRIGUES RESTAURANTE \r\n\r\n180814621\r\n\r\nS M DOS SANTOS CALCADOS ME \r\n\r\n180798138\r\n\r\nS PEREIRA DO NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181021099\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n180954750\r\n\r\nSABOR ABSTRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181074753\r\n\r\nSAMADHI HOTELS LTDA \r\n\r\n181056771\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181048060\r\n\r\nSAO MIGUEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181015340\r\n\r\nSAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181072289\r\n\r\nSBW SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n181045389\r\n\r\nSCHOTT BRASIL LTDA \r\n\r\n181047420\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181030306\r\n\r\nSERGIO L. DE M. RAMOS SERVICOS EM TI \r\n\r\n180979752\r\n\r\nSERODICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181059568\r\n\r\nSERPLEX ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181050064\r\n\r\nSFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181064618\r\n\r\nSHOCK DIGITAL INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n181033208\r\n\r\nSIMONE ALCANTARA SERVICOS MEDICOS DA BARRA EIRELI \r\n\r\n180857649\r\n\r\nSORRIE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180953737\r\n\r\nSORTLAND RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181067048\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n181072130\r\n\r\nSOUZA CASTRO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n181062143\r\n\r\nSPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181056518\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n181056631\r\n\r\nSPE FORTALEZA SHOPPING S A \r\n\r\n181056321\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181045419\r\n\r\nSPE SAN MARTIN SHOPPING S A \r\n\r\n181062941\r\n\r\nSPEEDY LEBLON LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180888579\r\n\r\nSPV CONSTRUCOES LTDA-ME \r\n\r\n181057573\r\n\r\nSTOCKLAIM MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180901117\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA RJF LTDA \r\n\r\n181058235\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181059649\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180891499\r\n\r\nSUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181069105\r\n\r\nT&S SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180861484\r\n\r\nTALITA MOTA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n181074982\r\n\r\nTANIA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n180844199\r\n\r\nTAVARES E BITTENCOURT SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181052555\r\n\r\nTCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180947010\r\n\r\nTECMAN SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181061180\r\n\r\nTECNOUSI LTDA ME \r\n\r\n181072378\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181041456\r\n\r\nTELERO GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180853309\r\n\r\nTERREMOTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180976761\r\n\r\nTHE BEST CONSULTING - CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181029634\r\n\r\nTHIAGO COELHO LAUER ENGENHARIA \r\n\r\n181056380\r\n\r\nTHOES HAMBURGUERIA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181059347\r\n\r\nTIAGO FERNANDES CUSTODIO PRODUTOS VITAMINICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES \r\n\r\n181032961\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181060639\r\n\r\nTNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180999311\r\n\r\nTOBY E DODO LTDA ME \r\n\r\n181020386\r\n\r\nTRANSCOOPALUCENA COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO E CARGAS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E LOGISTICA \r\n\r\n180998480\r\n\r\nTRANSPORTADORA CORREA LTDA ME \r\n\r\n181016621\r\n\r\nTRANSPORTE J.A.CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n180885707\r\n\r\nTRANSPORTES A M S DE MACAE LTDA \r\n\r\n180921673\r\n\r\nTRINDADE 2007 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181041308\r\n\r\nTRX SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180951971\r\n\r\nTSK SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n181075610\r\n\r\nTWO MORENAS FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181066459\r\n\r\nTYPOS MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180601407\r\n\r\nTZPETRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181004240\r\n\r\nUNCAO DISTRIBUIDORA DE DOCES ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180953982\r\n\r\nUNIAO JME CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180973568\r\n\r\nUNIK DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181058960\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n181042657\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180891413\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180344919\r\n\r\nUNIQUE TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n181027887\r\n\r\nUNIVERSO BEAUTY CARIOCA BELEZA E MANICURE EIRELI \r\n\r\n180931415\r\n\r\nUSA MEDICAL COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180754319\r\n\r\nV DA SILVA MEIRELES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181071096\r\n\r\nV DE PAULA FULY COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n181015439\r\n\r\nV E OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA \r\n\r\n181037033\r\n\r\nVALEDENT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180647199\r\n\r\nVANESSA BARBOSA DA CRUZ 08314352756 \r\n\r\n180949730\r\n\r\nVASCONCELOS CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n181045192\r\n\r\nVERSAO FRANCESA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181062747\r\n\r\nVET RIO 200 DISTRIBUIDORA VETERINARIA EIRELI EPP \r\n\r\n181075229\r\n\r\nVIA SERVICE DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181062160\r\n\r\nVIDIGAL ON LINE PROVEDORES DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n181057743\r\n\r\nVISAO ARTE EM MOVEIS MARCENARIA LTDA \r\n\r\n181061260\r\n\r\nVISE SERVICOS E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n181056313\r\n\r\nVITORIA COLORIDA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA EPP \r\n\r\n181020262\r\n\r\nVKLT COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180665154\r\n\r\nVM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n181075083\r\n\r\nVOYAGER II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181074834\r\n\r\nVPG COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n181056887\r\n\r\nVPS MOLAS EIRELI ME \r\n\r\n180899449\r\n\r\nW I DE MELLO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTACAO ME \r\n\r\n180952820\r\n\r\nW R & F CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n181054582\r\n\r\nWALNIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180760220\r\n\r\nWILLIAM AHMAD GHAZZAOUI 07871402790 \r\n\r\n180965093\r\n\r\nWJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180524984\r\n\r\nWM2 SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n181019787\r\n\r\nWRA MERGULHO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n181070308\r\n\r\nX 10 AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181055325\r\n\r\nXAVIER PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180893521\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180761960\r\n\r\nYIELD CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181048507\r\n\r\nYIELD CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181050234\r\n\r\nZAS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181015854\r\n\r\nZEREZ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180804146\r\n\r\nZULZU SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\nId: 2108743"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180963805\r\n\r\n180667211\r\n\r\n180693506\r\n\r\n181034573\r\n\r\n181075571\r\n\r\n181038633\r\n\r\n180669117\r\n\r\n180950347\r\n\r\n180953290\r\n\r\n180953370\r\n\r\n181027550\r\n\r\n180723111\r\n\r\n180875175\r\n\r\n181057930\r\n\r\n180952870\r\n\r\n181023423\r\n\r\n181028000\r\n\r\n181039729\r\n\r\n180998579\r\n\r\n181050978\r\n\r\n181051168\r\n\r\n181056925\r\n\r\n180728210\r\n\r\n181017520\r\n\r\n180938304\r\n\r\n181039320\r\n\r\n181063956\r\n\r\n180992511\r\n\r\n181060388\r\n\r\n181053845\r\n\r\n181072980\r\n\r\n172991587\r\n\r\n172161347\r\n\r\n172567521\r\n\r\n181065967\r\n\r\n180842897\r\n\r\n180921916\r\n\r\n181035421\r\n\r\n180481916\r\n\r\n180966910\r\n\r\n181067617\r\n\r\n180767682\r\n\r\n180998935\r\n\r\n181024357\r\n\r\n181040441\r\n\r\n181043017\r\n\r\n181054019\r\n\r\n181064170\r\n\r\n181061210\r\n\r\n181069008\r\n\r\n181035634\r\n\r\n181069253\r\n\r\n180865200\r\n\r\n180882813\r\n\r\n181070910\r\n\r\n181047446\r\n\r\n181067706\r\n\r\n181070758\r\n\r\n181077086\r\n\r\n181021064\r\n\r\n180775871\r\n\r\n181087774\r\n\r\n181056690\r\n\r\n181069555\r\n\r\n181079330\r\n\r\n181079569\r\n\r\n181030616\r\n\r\n180966448\r\n\r\n181069032\r\n\r\n181062690\r\n\r\n181059584\r\n\r\n181063158\r\n\r\n181063204\r\n\r\n181063247\r\n\r\n180822349\r\n\r\n180688383\r\n\r\n181039397\r\n\r\n180997076\r\n\r\n180850873\r\n\r\n181062810\r\n\r\n180732005\r\n\r\n173267980\r\n\r\n180829343\r\n\r\n180875663\r\n\r\n181074214\r\n\r\n180918036\r\n\r\n180685503\r\n\r\n181047314\r\n\r\n180434276\r\n\r\n181065878\r\n\r\n180909428\r\n\r\n181035138\r\n\r\n181055031\r\n\r\n180934368\r\n\r\n181025914\r\n\r\n181033224\r\n\r\n180997394\r\n\r\n180982117\r\n\r\n181027895\r\n\r\n181049376\r\n\r\n181056704\r\n\r\n181047799\r\n\r\n181056461\r\n\r\n180918923\r\n\r\n180832344\r\n\r\n180925490\r\n\r\n181043050\r\n\r\n181040522\r\n\r\n181071371\r\n\r\n181039419\r\n\r\n180995618\r\n\r\n181069202\r\n\r\n181041952\r\n\r\n180717367\r\n\r\n181076373\r\n\r\n181054248\r\n\r\n180867016\r\n\r\n180866486\r\n\r\n181059037\r\n\r\n180931296\r\n\r\n180929640\r\n\r\n181069822\r\n\r\n180943812\r\n\r\n180532790\r\n\r\n181065444\r\n\r\n181049058\r\n\r\n180858840\r\n\r\n180941658\r\n\r\n180864963\r\n\r\n181061325\r\n\r\n181023210\r\n\r\n181038021\r\n\r\n180999052\r\n\r\n181076497\r\n\r\n181020785\r\n\r\n180979604\r\n\r\n180553496\r\n\r\n181046385\r\n\r\n181042916\r\n\r\n181063875\r\n\r\n180991671\r\n\r\n181043149\r\n\r\n181074427\r\n\r\n180901060\r\n\r\n180971700\r\n\r\n180875906\r\n\r\n181074125\r\n\r\n180850350\r\n\r\n181063239\r\n\r\n181040530\r\n\r\n180864874\r\n\r\n180939912\r\n\r\n180911716\r\n\r\n181073315\r\n\r\n180757636\r\n\r\n180759752\r\n\r\n181042789\r\n\r\n181072840\r\n\r\n180984284\r\n\r\n181063190\r\n\r\n180963880\r\n\r\n180693603\r\n\r\n180676881\r\n\r\n181063433\r\n\r\n181027089\r\n\r\n180907352\r\n\r\n181055236\r\n\r\n180953257\r\n\r\n181030446\r\n\r\n180244248\r\n\r\n181075318\r\n\r\n180956558\r\n\r\n181053934\r\n\r\n181053918\r\n\r\n181071100\r\n\r\n180742248\r\n\r\n180962957\r\n\r\n181039940\r\n\r\n181029707\r\n\r\n181079887\r\n\r\n181045460\r\n\r\n181068389\r\n\r\n180693913\r\n\r\n181073412\r\n\r\n180963430\r\n\r\n180980653\r\n\r\n181016389\r\n\r\n180658158\r\n\r\n180921800\r\n\r\n181049171\r\n\r\n180992759\r\n\r\n181064871\r\n\r\n180908790\r\n\r\n181033062\r\n\r\n180881159\r\n\r\n181063182\r\n\r\n180830007\r\n\r\n180990918\r\n\r\n181054965\r\n\r\n180984640\r\n\r\n180774514\r\n\r\n181058189\r\n\r\n180902350\r\n\r\n181033496\r\n\r\n180987879\r\n\r\n181047713\r\n\r\n181073714\r\n\r\n180813587\r\n\r\n181071827\r\n\r\n181051141\r\n\r\n181074443\r\n\r\n181030705\r\n\r\n180887068\r\n\r\n180842919\r\n\r\n180956221\r\n\r\n181073854\r\n\r\n180867938\r\n\r\n181058790\r\n\r\n181058715\r\n\r\n181055333\r\n\r\n180346660\r\n\r\n181015358\r\n\r\n180564510\r\n\r\n180965948\r\n\r\n180972804\r\n\r\n180991884\r\n\r\n181064944\r\n\r\n181005069\r\n\r\n181031477\r\n\r\n180956515\r\n\r\n181070219\r\n\r\n181070405\r\n\r\n181070812\r\n\r\n181066920\r\n\r\n181048876\r\n\r\n181063689\r\n\r\n181066262\r\n\r\n181035952\r\n\r\n181068621\r\n\r\n180899384\r\n\r\n181063034\r\n\r\n181062518\r\n\r\n180939670\r\n\r\n181073811\r\n\r\n180981285\r\n\r\n181076365\r\n\r\n181055066\r\n\r\n180955519\r\n\r\n181040310\r\n\r\n181043742\r\n\r\n181072637\r\n\r\n181055244\r\n\r\n181025442\r\n\r\n181068222\r\n\r\n180638696\r\n\r\n181055023\r\n\r\n181068761\r\n\r\n181042061\r\n\r\n180946048\r\n\r\n181032732\r\n\r\n181058766\r\n\r\n181065541\r\n\r\n181067889\r\n\r\n180968009\r\n\r\n180921207\r\n\r\n181069660\r\n\r\n181031604\r\n\r\n181052598\r\n\r\n181034646\r\n\r\n180972898\r\n\r\n181064367\r\n\r\n181015676\r\n\r\n180602039\r\n\r\n181059142\r\n\r\n181073617\r\n\r\n180926985\r\n\r\n181071746\r\n\r\n181082322\r\n\r\n181035073\r\n\r\n181079615\r\n\r\n181003570\r\n\r\n181070740\r\n\r\n181049619\r\n\r\n181041243\r\n\r\n181057670\r\n\r\n181071444\r\n\r\n181029324\r\n\r\n181060477\r\n\r\n180957732\r\n\r\n180745026\r\n\r\n181061961\r\n\r\n181036711\r\n\r\n180991191\r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