{
    "2018-05-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2104023": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nCessa a designação da Procuradora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 25 a 28 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2104023"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2104024": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nNomeia SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcela Affonso de Brito Arueira Perret (Processo nº MPRJ-2018.00386460).\r\n\r\nDesigna SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00386460).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00654109 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01261025 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01178705 - Reconheço a dívida em favor de RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO, no valor de R$ 6.093,54 (seis mil, noventa e três reais e cin quenta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, cujas despesas não foram processadas em época própria, referente ao reembolso de contas de energia elétrica do período de junho de 2017 a dezembro de 2017 das áreas comuns locadas ao MPRJ no imóvel da Rua Liajane Carvalho, 90, Nancilândia, Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 2104024"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2104025": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00927432 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00921903 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer para não conhecer o pedido de reconsideração formulado. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado.\r\n\r\nId: 2104025"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2104026": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA a carteira funcional do ex-servidor abaixo relacionado, tendo em vista a publicação de sua exoneração:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMATHEUS SABA FANDINHO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4709\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1855\r\n\r\nId: 2104026"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2103966": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2018*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.615-6/2017 - REPRESENTAÇÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração no original publicado no D.O. de 16.03.2018.\r\n\r\nId: 2103966"
                    ],
                    "2103932": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/05/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.341-7/2018 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.736-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.382-9/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.215-1/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por DANIELE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.095-7/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\nId: 2103932"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2103926": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-5/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-5/1997 - Interessado: RICARDO SIDNEY LOURENÇO GONÇALVES - PARCELAMENTO DÉBITO-TCE 201160-4/99 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122554-1/2013 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-5/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-4/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-2/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-4/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-3/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-5/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811355-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 829828-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-8/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-1/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-7/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-7/2014 - Decisões: RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816816-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 811723-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815640-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-8/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-8/2012 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-6/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806127-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806138-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101315-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-0/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAIBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2103926"
                    ],
                    "2103927": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-7/2017 - Interessado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2009 - Interessado: QUALIVIDA - QUALIDADE DE VIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113730-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295641-2/2015 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 805707-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823510-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113746-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113747-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113749-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113738-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2103927"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2103944": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.799 - Aposenta LENY MARIA TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2220/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.805 - Aposenta LEONCIO JACINTHO LOPES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2789/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.813 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3662/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadori Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, em vaga decorrente de Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.814 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia JOSE PEREIRA DE ASSIS NETO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 311, de 19.04.2018, com validade a contar de 26.04.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.815 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia VANICE DINIZ MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GA-2, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.816 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 21.804, de 24.04.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.817 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da DGI, nomeia PAULO SERGIO BONORINO NOBRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Candido Cardoso, matr. 02/4045/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.818 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2997/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jose Sigberto da Silva Junior, matr. 02/3774/0-2, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da COA, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 02.05.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.819 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia MAURICIO NUNES RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Bahiense Colão, matr. 02/2997/0-7, com validade a contar de 02.05.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.820 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia PATRICIA PRADO FARIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Maria Bernadette Dayrell de Miranda, matr. 02/4056/0-7, com validade a contar de 02.05.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2103944"
                    ],
                    "2103947": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.263-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor PAULO NEI LOPES DA ROCHA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1948/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.673, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.127-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos da servidora LEIDE GUERRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1867/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.429, de 26.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.076-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos da servidora CLÁUDIA REGINA CORREIA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2440/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.430, de 26.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.204-6/2018 - Fixados, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos do servidor THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2336/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.440, de 05.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.066-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos da servidora DEISE ALVES FONTES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1970/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.427, de 26.01.2018.\r\n\r\nId: 2103947"
                    ],
                    "2103946": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.005-8/2018 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2. DEFIRO o pedido de renúncia de 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, tal como formulado pelo Douto Procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Diretos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2103946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2103945": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.930-7/2018 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 14.05.2018.\r\n\r\nId: 2103945"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2104027": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2017, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1- Senhores Deputados;\r\n\r\n2- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2017, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2104027"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2104028": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 595 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 563,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO SÁ LEITÃO, Ministro da Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 601 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 564,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à Ilustríssima Jornalista FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 603 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 565,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à Sra. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, a MÃE EDELZUITA, digna representante das Religiões de Matrizes Africanas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 606 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 566,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Deputado Federal AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 607 de 2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 567,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 608 de 2018, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 568,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Sra. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, atual Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 609 de 2018, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 569,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Sra. MARIA DE FÁTIMA PACHECO, atual Prefeita do Município de Quissamã/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 610 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 570,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Ilustríssima cantora e atriz brasileira JANI DI CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 270 de 2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 571,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido ao Dr. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao Juiz Presidente do III Tribunal do Júri - 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital que vem honrando o cargo que exerce e pelos bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 644 de 2018, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 572,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução n° 497/2017, publicada no Diário Oficial de 22/11/2017, que concedeu a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Capitão BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 - CBMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 646 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 573,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA a Drª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 647 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 574,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 651 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Osorio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 575,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à Sra. CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2104028"
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de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o sistema de identificação de passageiros dos transportes rodoviários intermunicipais e interestaduais, que partem dos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser mantido um sistema de identificação, de armazenamento de dados e de emissão de bilhetes de embarque, contendo as informações do passageiro e da viagem, em campo próprio para esta finalidade.\r\n\r\n§1º - Consideram-se documentos de identificação aceitos, aqueles estabelecidos na Resolução ANTT nº 4308, de 10 de abril de 2014, como tal.\r\n\r\n§ 2º - O sistema deverá armazenar os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nIII - documento de identificação e foto;\r\n\r\nIV - destino;\r\n\r\nV - plataforma de embarque;\r\n\r\nVI - data e horário de partida; e\r\n\r\nVIII - data e horário da chegada ao destino final.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas deverão manter a segurança do banco de dados com o registro das informações das viagens realizadas e que passam a constituir o sistema de que trata o caput do Artigo 1º, ficando assegurado o sigilo das informações, que não poderão ser divulgadas ou tornadas públicas sob nenhum pretexto.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os dispositivos legais, em vigor, aplicáveis ao acesso às informações contidas no sistema de identificação de passageiros dos transportes rodoviários intermunicipais e interestaduais, bem como as determinações judiciais.\r\n\r\nArt. 4º - Os bilhetes emitidos são intransferíveis e deverão ser utilizados no prazo de doze meses, contados a partir da data da viagem, sendo facultado ao passageiro a alteração da data de viagem ou a desistência desta.\r\n\r\n§1º - Ao passageiro que desistir de viajar, é facultada a solicitação de devolução do valor pago, excluídas as taxas e impostos já recolhidos pela empresa emitente do bilhete.\r\n\r\n§2º - A solicitação de devolução dos valores pagos só poderá ser feita, se a desistência ocorrer antes da primeira data prevista para embarque.\r\n\r\n§3º - As empresas deverão estabelecer e divulgar os critérios para a devolução prevista pelo caput deste artigo, em consonância com o que determina o Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA identificação dos passageiros dos ônibus intermunicipais e interestaduais, assim como já é feito na aviação comercial do Brasil e em todos os aeroportos do mundo, é medida que trará benefícios para os próprios passageiros, para os terminais rodoviários e as próprias empresas de ônibus.\r\n\r\nIsso porque, permitirá que o passageiro tenha maior controle de sua viagem; que as empresas de transporte rodoviário saibam quem são seus passageiros e também permitirá um planejamento melhor do serviço oferecido.\r\n\r\nHá também o aspecto da segurança, pois todos os passageiros serão identificados, coibindo ações criminosas no interior dos ônibus ou possibilitando a identificação de autores de possíveis crimes, caso seja necessário.\r\n\r\nPelas razões acima apresentadas, é que encarecemos a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4050/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NEGATIVAÇÃO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSES POR CONTA DE INADIMPLEMÊNCIA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os municípios fluminenses, a partir da publicação desta lei, estão proibidos de negativarem seus contribuintes, nos Sistemas de Proteção de Crédito (SPC), por conta de impostos, contribuições ou tributos em atraso.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer valor devido a municipalidade deve ser cobrado pelo município através de processo administrativo e posteriormente por execução fiscal, na forma prevista na Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios que negativarem seus contribuintes por inadimplência de impostos, contribuições ou tributos deverão ser multados em valor equivalente ao que negativarem nos órgãos de proteção de crédito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos municípios possuírem uma legislação própria (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980) para cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa, algumas prefeituras vêm buscando, nos últimos anos, alternativas extrajudiciais, como a negativação de seus contribuintes em órgãos de proteção de crédito, com vistas a obter mais celeridade no recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nOcorre que tais medidas contrariam o espirito da Legislação Federal que prevê de maneira muito clara a forma como os Municípios devem cobrar seus créditos tributários, não havendo espaço para interpretação da negativação como uma medida regular de cobrança de tais valores.\r\n\r\nPor visar reformar tal conduta absolutamente lesiva aos contribuintes fluminenses, confio que esta Casa aprovará a presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4051/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645/2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Mototrabalhador”, a ser comemorado, anualmente no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia do Mototrabalhador” tem como finalidade demonstrar à população Fluminense a importância dos trabalhos prestados pelos Mototrabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - DIA DO MOTOTRABALHADOR.\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo inserir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, “Dia do Mototrabalhador”, a ser comemorado, anualmente no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nMototrabalhadores são todos os profissionais que atuam de forma direta com o motociclismo (motofretistas, mototaxistas, motoboys, mecânicos de motocicletas, pilotos profissionais, projetistas de motocicletas, dentre outros). Esses trabalhadores são vitais para a sociedade e, mediante a essa data comemorativa, terão seu devido reconhecimento por toda população.\r\n\r\nDesignamos sua comemoração para o dia 29 de setembro, pois nesta data é comemorado o dia de São Rafael Arcanjo, que foi intitulado como Padroeiro dos Motociclistas em 2003 pelo então Papa João Paulo II.\r\n\r\nDiante da importância do significado desta iniciativa, espero contar com o apoio dos ilustres Pares no sentido de que seja aprovada a matéria proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4052/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a associação a MISSÃO AÇÃO DO BEM - Missão aos Apenados no Brasil, com sede à Rua Amaro Rangel, nº38, Jacaré, RJ - CEP: 20.970-006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA MISSÃO AÇÃO DO BEM - MAB, é uma instituição civil sem fins lucrativos que tem como escopo principal a ocupação de pensar as saídas para os problemas da exclusão social, seja no tocante ao uso de drogas, seja no tocante aos problemas que envolvem a comunidade carcerária no Estado do Rio de Janeiro, seja no tocante a inclusão social de um modo geral.\r\n\r\nNo desenvolvimento de suas reflexões e atividades a MAB não faz qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.\r\n\r\nDentro deste diapasão, tem como objeto discutir e auxiliar o Poder Público, na solução da problemática relacionada ao uso das drogas; sua devastação na vida dos indivíduos e a necessidade de se encontrar o melhor caminho para equalizar a ação estatal.\r\n\r\nPor conta disto, propõe-se ser, como vem sendo, o baluarte na defesa dos usos adequados dos recursos públicos, de forma que sejam efetivos na ressocialização daqueles que já se encontram dependentes, bem como busca viabilizar meios de impedir o acesso ao mundo das drogas, dos que ainda lá não estão, através de políticas e ações que proporcionem bem-estar social aos participantes de seus programas assim como as comunidades aonde atua.\r\n\r\nPara tanto, traz em seu objeto a promoção da assistência social, a realização cursos livres e de formação profissional, pautados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sempre na esperança e crença, de que é necessário capacitar para libertar.\r\n\r\nCom isso ver que é urgente a promoção da cidadania, ao que para isso objetiva cuidar da saúde das famílias de seus assistidos, promovendo pela educação, a inclusão social de seus assistidos, Egresso ou não, usuário ou não, buscando por esse caminho capacitá-los para a colocação no mercado de trabalho como forma de ressocialização e reintegração ao convívio social.\r\n\r\nNão é por outro motivo que ver na defesa dos interesses legais e sociais da comunidade carcerária uma saída para se reinserir na sociedade os educandos capazes de uma vez estimulados e em plena saúde física e mental, produzirem resultados diferente do que temos presenciado hodiernamente.\r\n\r\nAssim, constitui pilar desta instituição, colaborar com o Estado e as Autoridades Públicas, sempre zelando, na plenitude do termo, pela manutenção da saúde física e mental da família dos vulneráveis, buscando sempre que possível modificar o cenário de convivência e vivências, com atividades multidisciplinares organizando e realizando palestras, simpósios, seminários e orientação para a comunidade sobre cidadania, direitos e deveres, debates públicos para esclarecimentos sobre DST/AIDS, bem como alimentação saudável, esporte e lazer, cultura, religião e assessoria jurídica.\r\n\r\nDentro deste contexto, acredito que a associação faz jus ao título de utilidade pública e conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os “JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\nArt. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPatrimônio cultural imaterial é uma concepção que abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo de indivíduos preserva em respeito à sua ancestralidade para as gerações futuras. São exemplos de patrimônio imaterial: os saberes, os modos de fazer, as formas de expressão, celebrações, as festas, as danças populares, lendas, músicas.\r\n\r\nA Trova se constitui em relevante elemento da cultura literária do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo/RJ é conhecida como a Cidade da Trova, recebendo por isso apelidos carinhosos como: “Sol da Poesia, Oscar da Trova, Meca dos Trovadores”, pelos trovadores. Neste município são realizados, desde 1960, os tradicionais “Jogos Florais”, que é um concurso de poemas do qual participam trovadores de todo o Brasil.\r\n\r\nA relação do município com as Trovas se desenvolveu bastante em virtude da realização dos Jogos Florais de Nova Friburgo, valorizando e aprimorando as capacidades artísticas e intelectuais dos participantes e daqueles que os acompanham.\r\n\r\nTrova é uma Composição poética de quatro versos setissilábicos, com rima e sentido completo. Em poesia, cada linha se chama verso, e, assim, a trova possui quatro versos, sendo que cada um deve ter sete sílabas poéticas (Contadas pelo Som), com rima (rimando o primeiro com o terceiro e o segundo com o quarto verso) e sentido completo.\r\n\r\nExemplo de Trova: “Nesta Casa tão singela/ Onde mora um Trovador/ É a mulher que manda nela/ Porém nos dois manda o amor”. Esta Trova, de autoria de Clério José Borges, Trovador Capixaba, tem quatro versos e rima singela com nela e trovador com amor, e tem sentido completo.\r\n\r\nOs Jogos Florais são realizados tradicionalmente pela UBT - União Brasileira de Trovadores - Seção Nova Friburgo, que promove atividades literárias pela prática das Trovas. Neste ano de 2018, em que Nova Friburgo completa 200 anos, será realizada a 59ª edição do evento.\r\n\r\nA Festa dos Jogos Florais, que há quase 60 anos faz de Nova Friburgo capital brasileira da trova, destaca a importância do movimento como berço da poesia, e encanta por seus versos nas trovas de gente da terra.\r\n\r\nOs primeiros “Jogos Florais” de Nova Friburgo foram realizados em 1960 com o tema “AMOR”, e foram recebidas mais de 2.000 trovas do Brasil e do exterior. Com a instituição dos Jogos Florais no ano de 1960, o movimento dos trovadores teve um grande impulso.\r\n\r\nA gestação dos Jogos Florais se deu um pouco antes, na década de 1950, quando o poeta Luiz Otávio (1916-1977) reunia na sua residência, no Rio de Janeiro, um grupo de amigos para realizar pequenos saraus. De tais conversas informais surgiu a ideia de uma coletânea de trovas, que Luiz Otávio lançou em 1956 pela Editora Vecchi, com o título de “Meus irmãos, os trovadores”.\r\n\r\nEntre os amigos de Luiz Otávio, estavam os poetas J. G. de Araújo Jorge, Rodolpho Abbud, Zalkind Piatgorsky. Do convívio entre eles surgiu a ideia de realizar um concurso de trovas na cidade de Nova Friburgo, que prontamente batizaram com o nome de “Jogos Florais”.\r\n\r\nÉ inegável que as Trovas se enquadram no conceito de bem cultural e imaterial, por se tratar de uma tradicional forma de expressão literária, que envolve o conhecimento e o uso adequado das palavras para transmitir ideias através desta forma de arte, que embora tão importante, é ainda pouco conhecida pelo Brasil.\r\n\r\nPor isso mesmo surgiu a ideia de fazer ser declarado por Lei o que já se revela uma realidade: que os Jogos Florais de Nova Friburgo se constituem em Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado; de forma não só a preservar a realização dos Jogos como também somar esforços no sentido de divulgá-los para estimular a prática das Trovas pelo Rio de Janeiro e pelo País.\r\n\r\nRestam claros, portanto, os motivos que nos trouxeram a apresentar esta proposição, sendo ela de relevante interesse para a preservação da memória e da cultura do povo fluminense, pelo que peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4054/2018\r\n\r\nCRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África abrangendo áreas da Região Portuária e Centro Histórico do município do Rio de Janeiro e demais caminhos da Diáspora Africana pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Único O circuito contempla áreas, espaços, paisagens, personagens históricos, roteiros e qualquer outro elemento que retrate a cultura de matriz africana e dos afrodescendentes presentes, ou ainda a serem identificados, no âmbito da Região Portuária, Centro Histórico da Cidade do Rio Janeiro, ilhas e demais áreas identificadas no recôncavo da Baía da Guanabara e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º No âmbito da cidade do Rio de Janeiro ficam criados os circuitos e incentivados por esta lei os locais e áreas da Região Portuária e Centro Histórico do Rio de Janeiro delimitado conforme os anexos I e II.\r\n\r\nArt.3º O circuito no interior da Baía da Guanabara abrangerá as ilhas que no passado serviram de área de quarentena e de depósitos de cativos africanos, a saber: Ilha de Bom Jesus, hoje ligada à ilha do Governador (Fundão) e Ilha das Enxadas (sob administração da Marinha do Brasil).\r\n\r\nArt. 4º O circuito poderá ser ampliado para os demais municípios no entorno da Baía da Guanabara através da instalação de sinalização gráfica vertical indicativa das Rotas Internas da Diáspora Africana, abrangendo antigos portos, mercados de escravos, cemitérios, igrejas, irmandades, áreas das antigas propriedades rurais, vilarejos e demais logradouros identificados como ponto de chegada e dispersão da população africana e seus descendentes no período da escravidão africana no Brasil.\r\n\r\nArt. 5º Os Quilombos e áreas doadas a famílias ou grupos remanescente de ex-cativos serão incluídos no circuito recebendo do poder público estadual a devida atenção para instalação de sinalização gráfica vertical indicativa, além do apoio para o desenvolvimentos de atividades, educacionais e culturais que enalteçam as tradições sócio-culturais ligadas à valorização da cultura afrobraliseira e de matriz africana.\r\n\r\nArt. 6º Toda e qualquer atividade no circuito terá caráter científico, educacional, social, econômico e turístico.\r\n\r\n§1º Todas as ações serão pautadas para a denúncia da violência cometida contra os africanos e seus descendentes durante o período que vigorou a escravidão africana no Brasil.\r\n\r\n§2º As ações promovidas por essa lei deverão servir como atos de reflexão e valorização da cultura trazida do continente africano para o Brasil e das suas vertentes aqui desenvolvidas no âmbito do processo sócio-cultural da diáspora africana.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado que o Estado do Rio de Janeiro, através do seu órgão de gestão do patrimônio (INEPAC), possa fazer o cadastro dos pontos do circuito e facilitar o acesso de pesquisadores, além de incentivar a publicação de teses, dissertações e monografias que tratem do circuito mediante convênio com a FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º Pesquisas arqueológicas, históricas e de demais áreas do conhecimento que tratem da questão da Diáspora Africana terão incentivo do Estado do Rio de Janeiro mediante editais e programas de valorização do conhecimento através de programas da pasta da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 9º As atividades a serem desenvolvidas entre as áreas de abrangência do circuito serão estipuladas por um “Grupo de Trabalho Curatorial” do \"Projeto Museológico a céu aberto\" do Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, abrangendo a Região Portuária, Centro histórico do Rio de Janeiro e demais áreas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O grupo de trabalho terá o objetivo de estabelecer conteúdo, recorte conceitual histórico-cultural, abrangência inicial do circuito e a delimitação territorial do museu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º O Grupo de trabalho deverá ser constituído por membros fixos e convidados.\r\n\r\n§3º Serão membros fixos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Secretaria Estadual de Cultura (Presidente do Grupo de Trabalho);\r\n\r\nII - INEPAC;\r\n\r\nIII - CEDINE;\r\n\r\nIV - SEASDH -Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nV - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro -TurisRio\r\n\r\nVI - Representantes da sociedade civil que desenvolvem trabalhos e projetos na cultura, patrimônio e memória afrobrasileira da região portuária e do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense, Região Metropolitana, Serrana, Norte, Sul do Estado e Região dos Lagos.\r\n\r\n§4º Poderão ser convidados membros com relevante conhecimento na área.\r\n\r\n§5º Os membros convidados poderão ser substituídos a pedido ou por incompatibilidade com o cronograma dos trabalhos, sendo os novos nomes indicados por consenso dos membros fixos, e ratificado pelo coordenador do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§6º O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira na região do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nI - Alfândega (casa França - Brasil) - No prédio da antiga alfândega as arqueações de cativos africanos eram desembarcadas para o pagamento de impostos (bens de raiz -10% do valor da carga). O processo de descarga de cativos africanos na Alfândega foi registrado pictórica e textualmente por Joan Mouriz Rugendas (1817 -1818). Até o fim do tráfico legal de cativos africanos para a cidade do Rio de Janeiro toda carga de africanos que entravam pelo porto do Rio de Janeiro, independente de destinação, necessitou de desembaraço alfandegário. Da alfândega os cativos eram encaminhados para Lazaretos, mercados e leilões na cidade do Rio de Janeiro ou fora dela. Do pátio da alfândega cargas de cativos africanos foram encaminhados para o Mercado do Valongo e de lá, já em carga fracionada, para os municípios do Recôncavo da Baia da Guanabara. Pelos rios e estradas recôncavo da Baía da Guanabara foram interiorizados milhares de cativos escravizados para as propriedades rurais do interior da Província do Rio de Janeiro e para as demais regiões do Brasil.\r\n\r\nII - Igreja da Candelária - De acordo com o relato do Reverendo Walsh (1824) os cativos que não chegaram batizados do continente africano recebiam esse sacramento na frente da Igreja da Candelária. Igreja essa que fica de frente para o prédio da antiga Alfândega da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Igreja de Santa Rita de Cássia (incluindo o largo de Santa Rita em frente à igreja) - Na Frente da Igreja de Santa Rita funcionou no século XVIII o primeiro cemitério dos Pretos Novos, funcionando ali até a transferência do mercado de escravos da antiga Rua Direita (Rua Primeiro de Março) para o bairro do Valongo.\r\n\r\nIV - Igrejas e Irmandades de Negros - As Igrejas e irmandades de negros, ainda preservadas, são ainda hoje locais de História e resistência do povo africano e seus descendentes. As igrejas de São Elesbão e Santa Ephigência, Igreja e confraria de Nossa Senhora da Lampadosa e a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos. Localizadas no polígono entre a Av Presidente Vargas, Rua Uruguaiana e Av Passos são o que restou das antigas irmandades de africanos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos ( Rua Uruguaiana nº77 , Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\n- Igreja de São Elesbão e Santa Ephigênia (Rua da Alfândega nº 219, Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\n- Igreja e confraria de N. Senhora da Lampadosa (Av. Passos nº13, Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\nV - Museu do Negro (Anexo a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos) - No museu estão reunidos documentos, obras sacras, instrumentos de suplício, arte africana, artefatos doados à irmandade de clubes abolicionistas e acervos diversos que contam a trajetória dos cativos africanos escravizados na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge - Destinada inicialmente como igreja para pardos e mulatos a invocação de São Gonçalo Garcia recebeu a devoção de São Jorge ainda no século XIX em função do desabamento da igreja que reunia a corporação de ofício dos ferreiros na Cidade do Rio de janeiro dedicada ao mártir da Capadócia (Turquia) São Jorge. Atualmente a igreja recebe milhares de fiéis que congregam a fé e o sincretismo no santo católico São Jorge e no orixá da Umbanda e do Candomblé Ogum.\r\n\r\nRuas da Alfândega, Quitanda e Rosário - As vias citadas era a área destinada ao ofício de ganho realizados pelos cativos africanos que vendiam quitutes, sucos, além dos serviços de sangradores e barbeiros.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira da Antiga Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nZona Portuária\r\n\r\nVII - Largo São Francisco da Prainha - No local funcionava o Trapiche São Francisco da Prainha, Senzala do Pe. Mota, Casas de Zungus (Angu à Baiana), Mercado dos Pretos Minas. Atualmente encontra-se instalada a estátua da bailarina Mercedes Batista, (Mercedes Ignácia da Silva Krieger foi bailarina e coreógrafa negra, considerada a maior precursora do Balé e da Dança Afro no Brasil. Nasceu no ano de 1921 em Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nVIII - Morro da Conceição e o Quilombo da Pedra do Sal (Quilombo Pedra do Sal - AQPEDRA, - Área Especial de Interesse Cultural, Memória do Samba). Local de luta e resistência do povo negro pelo direito à moradia, à arte, religião, participação política e liberdade cultural.\r\n\r\n- Pedra do Sal. (Atual Largo João da Baia) na Pedra do Sal foi um dos primeiros espaços ligados à herança cultural popular e negra no Brasil, reconhecidos como patrimônio cultural, sendo o primeiro no Rio de Janeiro e no Sudeste. No local, grandes nomes do samba como Donga, João da Baiana e Pixinguinha costumavam se reunir. A pedra também foi o berço do samba urbano carioca, dos ranchos e blocos de carnaval, o mar batia onde fica a Pedra do Sal, lugar onde a população negra, que tinha vindo da Bahia, se reunia para ver os navios e receber os amigos e parentes. Ali começou o rancho, havia um terreiro de candomblé; a pedra era usada para despacho. Então, era um local de reunião e encontros de Tias e sambistas que influência e estende a toda a comunidade heterogênea que se forma nos bairros em torno do cais do porto).\r\n\r\nIX - Conjunto arquitetônico do Cais do Valongo ,Cais da Imperatriz e Praça Municipal (atual Praça Jornal do Comércio).\r\n\r\n- Cais do Valongo Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).\r\n\r\nO local marca o ponto central de venda e comércio de africanos escravizados no antigo bairro do Valongo. Localizado na antiga Enseada do Valonguinho, o cais mandado construir pelo Intendente Geral de Polícia da Corte nas primeiras décadas do século XIX marcou o epicentro do comércio negreiro nas primeiras décadas do século XIX, até o tráfico de escravos ter sido considerado ilegal na década de 30 do século XIX. A presença do complexo representa a existência de trapiches que existiam ao longo das praias do Valongo e do Valonguinho que faziam parte de um complexo mercadológico que pode ser considerado como o maior mercado de carne humana do século XVIII e XIX das América e quiçá do mundo. Em 1838 -1843, já fora do período de legalidade do tráfico de escravos, um novo cais foi construído e posteriormente ampliado nas proximidades do antigo cais do intendente de polícia para recepcionar a terceira Imperatriz do Brasil D. Thereza Cristina no ano de 1843.\r\n\r\nX - Edifício Docas Pedro II - Fundado em 1871, o armazém Docas Pedro II é atualmente considerado um marco na história do País e da luta do movimento negro. Construído pelo engenheiro negro André Rebouças como o primeiro armazém do Porto do Rio para guardar grãos trazidos pelos navios que atracavam no local, nenhum escravo trabalhou no projeto, coisa rara à época.\r\n\r\nXI - Remanescente da casa de nascimento de Machado de Assis - Na Ladeira do Livramento, na Antiga Chácara do Livramento, Joaquim Maria Machado de Assis nasceu em 21 de junho de 1839 e cresceu nas ladeiras do Morro do Livramento. Filho de um pintor de parede negro e de uma bordadeira açoriana branca, poderia ter tido uma trajetória comum a muitos garotos pobres, mestiços e moradores de favelas. Diferentemente do prognóstico pessimista, ele foi um dos maiores escritores do Brasil. A despeito da epilepsia, da gagueira e de uma doença congênita nos olhos, o autor de \"Dom Casmurro\" e \"Memórias póstumas de Brás Cubas\", entre tantos clássicos, tornou-se um gênio.\r\n\r\nXII - Jardins Suspensos do Valongo. Criado pela reforma do Prefeito Pereira Passos foi construído em uma encosta do Morro da Conceição inicialmente como obras de contenção. É uma construção paisagística situada na encosta oeste do Morro da Conceição, no trecho que também já foi chamado de Morro do Valongo, no bairro da Saúde, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Foi projetado pelo arquiteto-paisagista Luis Rey e construído em 1906, como parte de um muro de contenção, durante as obras promovidas pelo prefeito Pereira Passos. Está a 7 metros acima do nível da rua e possui 1 530 metros quadrados de área.\r\n\r\nConcebido como um jardim romântico, destinado ao passeio da sociedade nos finais de tarde, ele continha terraço, passeios, arborização, combustores de gás, depósito de água para irrigação, canteiros e grama, jardim rústico, casa do guarda e depósito de ferramentas e até mesmo uma cascata. O acesso pode ser feito até hoje por escadas pela Rua Camerino. Haviam no jardim, quatro estátuas em mármore representando divindades romanas: Minerva, Mercúrio, Ceres e Marte. Estas estátuas foram retiradas do Cais da Imperatriz de Grandjean de Montigny, localizado próximo e que, à época, encontrava-se em ruínas.\r\n\r\nNo nível da atual Rua Camerino existiam diversas edificações utilizadas no antigo mercado de escravos que foram arrasadas para o alargamento da via.\r\n\r\nAtualmente nas proximidades do Jardins estão localizados as sedes do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, Centro Cultural Pequena África e do Espaço de Memória Casa da Tia Ciata. Hilária Batista da Silva, conhecida como Tia Ciata. foi uma das responsáveis pelo desenvolvimento e consolidação do Samba no Brasil. Cozinheira e mãe de santo nascida na Bahia, é uma das figuras mais influentes da cultura negra carioca do início do século XX. Realizava encontros entre os músicos e religiosos filhos de santo, e nessas seções a música dava o tom. Uma exposição permanente sobre a veterana do samba é a principal atração do espaço, além é claro conhecer a Bisneta de Tia Ciata, a querida Gracy Moreira.\r\n\r\nXIII - Largo do Depósito. O local abrigava armazéns de \"negociantes de grosso trato\" e mercadores de escravos que controlavam o tráfico negreiro.\r\n\r\nXIV - Rua Barão de São Felix. Local que se concentravam antigas e pioneiras Casas de Santo como a de João de Alabá onde Tia Ciata fora iniciada. No local também existiu a Sociedade Islâmica, diversos Cortiços.\r\n\r\nSobre a Casa de santo de João de Alabá sabe-se que o terreiro foi fundado por Bangboshê Obitikô, por volta de 1886 no tempo do Candomblé da Barroquinha em Salvador. Bangboshê retornou à Bahia e entregou a casa a João Alabá que era de Omolu para continuar a tradição. A Iyá kekerê (mãe pequena) era Hilária Batista de Almeida, Omo Oxum (filha de oxum) conhecida por Tia Ciata, provavelmente essa foi a primeira casa de candomblé na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOba Saniya fundou seu terreiro também no mesmo bairro, alguns anos depois o (Balé Xangô) Oba Saniya e Bangboshê retornam para a Bahia, e Mãe Aninha viria pela primeira vez ao Rio de Janeiro. Chegando no Rio encontrou a casa de Oba Saniya abandonada e resolveu cuidar e colocar a casa em ordem, nesse período iniciou algumas iyawôs com a ajuda das Tias baianas que já moravam no Rio.\r\n\r\nSeguindo os passos de Oba Saniya e Bomboxe Mãe Aninha (Iya Oba Biyi) faria inúmeras viagens da Bahia para o Rio de Janeiro. Oba Saniya e Bamboxe que também possuía o titulo de Balé Xango, estiveram no Rio de Janeiro por volta de 1886 e se instalaram no bairro da Saúde, implantando o axé de suas respectivas casas.\r\n\r\nSobre a sociedade mulçumana situada na antiga Rua da Princesa (atual Rua Barão de São Félix), é citada pelos cronistas João do Rio (Paulo Barreto) em seu livro Religiões do Rio, e por Gastão Cruls em A Aparência do Rio de Janeiro. Nessas obras existem várias referências a respeito da presença de muçulmanos vindos da África, alguns deles importantes líderes religiosos, residentes na Rua Barão de São Félix. Gastão Cruls chega a fazer referência as orações da sexta-feira (salatul jummúa) uma prática islâmica, que aconteciam numa antiga sociedade beneficente árabe existente nessa mesma rua desde o século XVIII. Na mesma rua, conforme João Cruvello Cavalcanti, em sua obra “Nova Numeração dos Prédios da Cidade do Rio de Janeiro”, havia também no número 16 a sede da Sociedade da União Beneficente Protetora dos Cocheiros, atividade de grande importância naquela época.\r\n\r\nXV - Praça da Harmonia e Adjacências - (Mercado Municipal) o local onde hoje fica a praça, situava-se o Mercado da Harmonia, criado para atrair parte da excessiva demanda do Mercado Municipal da Praça XV. O mercado, devido à sua baixa movimentação, foi se transformando progressivamente em um grande cortiço. Em 1897, o local foi desapropriado para ser transformado em trapiche e entreposto. Entretanto, a região continuou invadida, tendo protagonizado uma epidemia de peste bubônica em 1900. O prédio que havia no local foi arruinado devido a um incêndio.[2]\r\n\r\nDurante a Revolta da Vacina, os restos do velho mercado foram utilizados como trincheira de vanguarda. Muito material foi retirado do local, principalmente pedras de cantaria, para a formação de barricadas em ruas próximas. Após o fim da revolta, com o objetivo de eliminar qualquer lembrança dos acontecimentos na cidade, o prefeito Pereira Passos reurbanizou totalmente a área, ordenando a construção da Praça da Harmonia no local do antigo mercado.\r\n\r\nLocal da Revolta da Vacina - (Horácio José da Silva) mais conhecido como Prata Preta, era um capoeirista e estivador brasileiro, morador da cidade do Rio de Janeiro. É considerado por muitos um símbolo de luta contra o governo durante a Revolta da Vacina, em 1904. Liderou mais de 2 mil pessoas na barricada do bairro da Saúde (que fora apelidada de Porto Arthur ( esquinas da Rua Antonio Lage e Rua Sacadura Cabral - Praça da Harmonia, em alusão à fortaleza russa) contra o exército, constando que chegou a matar um soldado durante um dos ataques. Foi preso quando a cidadela improvisada caiu e deportado para o Acre.\r\n\r\nEm 2004, quando a Revolta da Vacina completou 100 anos, um grupo de amigos do bairro da Saúde criou a Associação Carnavalesca e Cultural Cordão do Prata Preta com o objetivo de reconstruir a memória desse acontecimento e prestar homenagem ao capoeira. O Cordão do Prata Preta desfila no sábado de carnaval pelas ruas e ladeiras do bairro da Saúde/Gamboa.\r\n\r\nRua Antonio Lage com Av. Rodrigues Alves\r\n\r\nSobre o prédio onde funcionou a Companhia Nacional de Navegação Costeira, situado na Rua Antonio Lage com a antiga Av. Rodrigues Alves, existe um artefato em ferro, que simboliza o marco da predominância de africanos e descendentes de africanos, muçulmanos, vindos de várias regiões da África Ocidental, interagindo entre si, apesar da diversidade étnica da época, segundo consta da pesquisa desenvolvida por Haidar Abu Talib a respeito da presença muçulmana no Rio Antigo e em outras regiões do Brasil. Era expressiva grande quantidade de muçulmanos que trabalhavam nas atividades afins de todo o funcionamento portuário de então. Na obra de Paulo Daniel Elias Farah, a tradução de importante fonte primária reconhecida mundialmente que é o relato do imam Al Baghdádi , um dos membros da tripulação do navio Al Bursa da marinha otomano, que desembarcou no Rio de Janeiro no ano de 1866, e que por aqui foi autorizado a permanecer por anos, após constatar o grande de fluxo de africanos e seus descendentes muçulmanos que aqui viviam e trabalhavam.\r\n\r\nXVI - Cemitério dos Pretos Novos (Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN Museu Memorial) - O Cemitério dos Pretos Novos o único cemitério de mercado de escravos das Américas, conhecido até então, identificado como Memorial dos Pretos Novos, O IPN é um sítio arqueológico e centro cultural situado no bairro da Gamboa, na Zona Central da cidade do Rio de Janeiro. Localiza-se nos números 32, 34 e 36 (residência da família Guimarães os quem acharam as ossadas durante as obras da casa e posterior fundadores do IPN) da Rua Pedro Ernesto, em dois casarões do século XIX. O centro fica sobre o local onde funcionou, entre 1769 e 1830, um antigo cemitério de escravos. É administrado pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos fundado em 13 de maio de 2005, nove anos após do achado durante as obras na residência da família Guimarães. Fundar o instituto foi uma forma que amigos e a família Guimarães encontraram para guardar a memória da história dos Pretos Novos.\r\n\r\nAtualmente, os casarões funcionam como centro cultural, cuja finalidade é resgatar a história da cultura africana na cidade através da divulgação cultural e artística. No local, são oferecidos cursos e oficinas. A Galeria Pretos Novos, situada no centro, onde são apresentadas exposições temporárias de arte contemporânea de temática africana. Já a Biblioteca Pretos Novos, inaugurada em novembro de 2012, conta com cerca de 1200 títulos dedicados à cultura, à história e às artes afro-brasileiras e indígenas.\r\n\r\nO centro recebeu esse nome por homenagear os Pretos Novos. Pretos Novos era o nome dado aos escravos recém-chegados ao Rio de Janeiro pelos trapiches e Cais do Valongo e que eram negociados no mercado de vendas de cativos africanos e de escravizados\r\n\r\nRecentemente Equipe de Arqueólogos encontrou esqueleto de uma mulher em escavação em um dos poços de observação do Instituto de Pesquisa e Memória dos Pretos Novos (IPN). Batizada carinhosamente como Josefina Bakhita em homenagem a primeira santa africana da Igreja Católica, a jovem de aproximadamente 20 anos morta há dois séculos é o primeiro esqueleto encontrado inteiro no sítio arqueológico.\r\n\r\nForam sete meses de escavações coordenadas por Reinaldo Tavares, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em dois metros quadrados no território conhecido como Cemitério dos Pretos Novos. Na atual Rua Pedro Ernesto, escravos recém chegados da África que não resistiam à viagem eram jogados. Isso mesmo, jogados. Dispostos em uma pilha de corpos, em seguida eram queimados para evitar a propagação do cheiro dos cadáveres. E depois enterrados um em cima do outro. É o que os restos mortais encontrados confirmaram.\r\n\r\nSegundo a arqueóloga e Professora da UFRJ Dra. Andrea Lessa, além de indícios de carbonização dos ossos, o fato de terem encontrado uma mulher surpreende, já que apenas 9% dos negros trazidos em cativeiro para o Brasil eram do sexo feminino. “Não há padronização na disposição dos corpos. É como um mosaico, indicando que foram colocados ali simultaneamente sem proteção ou separação. Em cima de Bakhita, podemos ver a perna de outra pessoa e mais um crânio sem qualquer cuidado na hora do sepultamento. Se é que podemos chamar isso de sepultamento”, afirma Lessa.\r\n\r\nDesde que descobriu o sítio arqueológico em janeiro de 1996 Merced Guimarães, diretora do IPN, luta pela proteção e divulgação da história e do legado dos Pretos Novos.\r\n\r\nXVII - Centro Cultural José Bonifácio - O belo palacete em estilo renascentista foi construído em 1877 e, a pedido de D. Pedro II, foi ali inaugurada a Escola José Bonifácio - primeira escola pública do Brasil, que funcionou no local até 1966. Após um período desocupado, passou a ser uma biblioteca regional especializada na temática africana e se transformou em um centro de referência sobre a história e a cultura negra, com a criação do Centro Cultural José Bonifácio.\r\n\r\nLocalizado na região portuária, nas proximidades da Gamboa com a Saúde - área que ficou conhecida como “Pequena África” e onde se encontram sítios arqueológicos - o Centro Cultural foi inaugurado em 1986 e tem como responsabilidade e principal meta incentivar o estudo, a valorização e a divulgação da cultura afro-brasileira, em todos os seus âmbitos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Circuito criado por esta Lei se insere na tipologia de museu de Território, que, sem negligenciar o caráter preservacionista, colocam o desafio que os museus se desenvolvam como sistemas complexos de comunicação e instrumento de mediação, possibilitando a transformação do patrimônio em herança cultural a céu aberto. Preservam e reinventam a memória como contribuição para invenção de futuro, na medida que o tema do patrimônio cultural configura consciência coletiva de apropriação do passado pelo presente e desdobra-se necessariamente em uma perspectiva de transmissão para o futuro, garantida pela idéia de preservação.\r\n\r\nO museu de território se trata de patrimônio reconhecido pela comunidade. Um capital cultural coletivo, vivo, e em permanente criação. Os responsáveis por esse museu utilizarão esse capital para atividades inscritas na dimensão cultural do desenvolvimento do seu território e da sua comunidade.\r\n\r\nÉ importante salientar que não se tratam de lugares aleatórios.\r\n\r\nTais lugares devem representar a memória, o patrimônio e a cultura de matriz africana. Nesse sentido é de suma importância a criação do grupo de trabalho curatorial que tenha caráter interdisciplinar e inter setorial.\r\n\r\nA Criação do Circuito representa um ato de reconhecimento, respeito e reparação com a memória e a cultura de matriz africana que se constituiu todos os dias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs possibilidades culturais e educativas que desse Ato emanam são inúmeras.\r\n\r\nEntretanto, para apontar ações substantivas podemos citar a Lei 10.639/2003, que deve ser aplicada para o desenvolvimento de várias ações educativas no lugares do percurso; processos de parcerias que devem acontecer entre agentes pertencentes ou não aos lugares do circuito; Realização de roteiros turísticos de recorte étnico, Processo de inventário de Patrimônio cultural materiais e imateriais de matriz africana do Estado. O circuito deve ser representativo de seu território e deve emanar de sua população.\r\n\r\nCom as recentes descobertas de remanescentes do antigo Cemitério dos Pretos Novos no Bairro da Gamboa, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, iniciou em 2002 uma série de estudos e propostas de intervenção, com o objetivo da valorização da cultura negra e da sua memória representada nos achados arqueológicos.\r\n\r\nEm 2003, a Secretaria Municipal das Culturas em parceria com a Sociedade Brasileira de Arqueologia, montou uma exposição sob os remanescentes da cultura negra, no Centro Cultural José Bonifácio, na Gamboa.\r\n\r\nEm continuidade, um convênio está sendo firmado entre essas entidades, com o intuito de realizar pesquisas e escavações arqueológicas nos locais onde foram encontrados vestígios do antigo Cemitério. Este Projeto pretendeu dar continuidade as ações de preservação e divulgação da memória da cultura negra no Rio de Janeiro, e em especial nos bairros da Saúde e Gamboa, onde encontramos diversos monumentos tombados municipais, estaduais e federais, que evocam esta cultura.\r\n\r\nOS PRETOS NOVOS\r\n\r\nNo ano de 1583 Salvador Correia de Sá autoriza do primeiro negreiro (João Gutierrez Valério) a abastecer de escravos o mercado do Rio de Janeiro. Tinha que pagar à corte uma taxa por cada escravo. A ele foi cedida a Ilha da Madeira (posteriormente conhecida como Ilha das Cobras).\r\n\r\nOs negreiros, que também eram conhecidos como tumbeiros (devido ao grande número de mortes ocorridas nas viagens da África ao Brasil), traziam povos de Angola, Costa da Mina, Costa da Guiné, além de Moçambique e outras nações.\r\n\r\nEm muitas das vezes eram negociados pelos próprios dirigentes de seus países de origem, como mercadoria. As \"peças\", como eram denominados os escravos, eram negociados por aguardente ou farinha de mandioca produzidos no Brasil.\r\n\r\nDurante as viagens eram muitas as epidemias que proliferavam, como por exemplo a varíola. Para evitar que se proliferassem na cidade os Jesuítas cederam a Ilha de Villegagnon, para que esta servisse de posto de quarentena aos negreiros vindos do continente africano, e que por esse motivo, na época, a ilha ficou conhecida como o \"degredo das bexigas\".\r\n\r\nNo século XVIII o Rio de Janeiro viria a se tornar o maior mercado de escravos do Brasil, sobretudo após o início do processo de exploração do ouro em Minas Gerais, que em muito se utilizou da mão de obra escrava.\r\n\r\nOs cativos, recém chegados, ainda não amansados, eram chamados de Pretos Novos, depois de adaptados eram chamados de ladinos. Já os nascidos no Brasil eram chamados de crioulos.\r\n\r\nApós desembarcarem na alfândega eram levados aos depósitos, localizados em porões na Rua Direita (atual Primeiro de Março). Estes mesmos lugares eram os mercados onde durante o dia homens, mulheres e crianças eram expostos à venda nas calçadas.\r\n\r\nDesde o início do tráfico de escravos até os anos de 1770 (portanto durante pelo menos 180 anos) a situação de comercialização de escravos na cidade manteve-se inalterada.\r\n\r\nNos primeiros tempos não havia lugar destinado aos sepultamentos de escravos, o que ocorria no Campo de São Domingos em covas rasas. As ordens religiosas não tardaram a destinar partes de seus cemitérios, primeiramente, aos enterros de seus cativos, posteriormente aos demais. Os primeiros a adotar tal prática foram os franciscanos, que passaram a promover os enterros nas proximidades do Convento de Santo Antônio, para tanto, pediram a corte permissão para o aumento de suas terras, espaço que atualmente conhecemos como Largo da Carioca.\r\n\r\nCom o aumento do número de óbitos, que eram feitos de qualquer maneira, a corte determinou a criação do Cemitério dos Mulatos, no Campo da Cidade (Largo do Capim antigo Campo da Fôrca).\r\n\r\nNo ano de 1694 a irmandade da Misericórdia ficou encarregada do sepultamento dos escravos, o que passou a ser feito junto ao morro do castelo; mais tarde foi a irmandade de Santa Rita que passou a se responsabilizar pelos enterros.\r\n\r\nO desenvolvimento econômico da cidade e o consequente crescimento da malha urbana, relacionado ao crescimento do mercado de escravos e de todos os problemas e constrangimentos relacionados acarretou que, durante o mandato do Marquês do Lavradio (1769-1779), o mercado dos Pretos Novos foi relocado à região conhecida como Valongo, em localização isolada da crescente urbe, que também, por questões práticas, passou a abrigar o cemitério dos escravos, que continuava na jurisdição da Ordem de Santa Rita, a qual obtinha ganhos pela administração dos óbitos.\r\n\r\nO mercado dos Pretos Novos, que também ficou conhecido como mercado do Valongo ou Valonguinho, funcionou até mesmo depois da definitiva extinção do tráfico negreiro, o que veio a ocorrer no ano de 1831.\r\n\r\nDesta data em diante passou a servir aos detentores de cativos, que lá iam negociá-los. É provável que o mercado tenha diminuído as suas atividades paulatinamente, até a extinção oficial da escravatura no ano de 1888 (aproximadamente 119 anos de funcionamento).\r\n\r\nVALONGO\r\n\r\n\"A rua que depois se chamou da imperatriz e hoje é Camerino, tirou o nome primitivo do bairro ou zona em que se originava. Diz Noronha Santos que Valongo era o trecho urbano compreendido entre a Saúde e a Gamboa.\r\n\r\nHá equivoco nesta localização. O Valogo estava situado antes da Saúde, com que depois se confundiu, entre esse bairro e a Prainha. Aí ficava a praia, que se transformou em Largo do Valongo, depois chamado de Saúde. Para o Valongo transferiu o Marquês do Lavradio (1769-1779) o mercado dos\" Pretos Novos \", que ali se conservou até a extinção do tráfico, constituindo uma nódoa repugnante nos aspectos da cidade.\r\n\r\nNão só os africanos recém-chegados eram expostos à venda nesse mercado de escravos. Quando desgostosos com algum cativo, por insubordinado ou viciado, os senhores que o não conseguiam vender particularmente ou através dos anúncios de que há abundantes exemplos nos jornais do tempo mandavam-no expor à venda no Valongo ou no Valonguinho, que lhe ficava anexo.\r\n\r\nAo se delimitar o território da freguesia de Sant`Ana, protestou o vigário de Santa Rita porque pretendiam as autoridades eclesiásticas arrancar-lhe o Valongo para dá-lo à nova paróquia, privando-o assim da renda que lhe proporcionavam os enterros dos negros enterrados no Cemitério dos Escravos na rua que depois se chamou da Harmonia. E tão vigorosos foram os protestos, que o Valongo continuou incluído na jurisdição de Santa Rita.\r\n\r\nNão são, porém, só as sombrias memórias ligadas ao cativeiro que se prendem a essa zona da cidade. Na Rua do Valongo existiu um teatro, às vezes chamado São Pedro do Valongo, onde em várias ocasiões trabalhou João Caetano com sua companhia. E outro teatrinho, chamado Carlinda, existiu posteriormente na mesma região. A ladeira do Valongo, íngreme caminho de acesso ao Morro da Saúde, foi também conhecida como Ladeira do João-de-Galinhas. Todo o antigo distrito do Valongo está hoje compreendido na zona do Cais do Porto\".\r\n\r\n(Memórias da Cidade do Rio de Janeiro_Vivaldo Coaracy_ed Universidade de São Paulo1988_p.368)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4055/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS LICITAS E ILICITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica disposto que antes do inicio de cada sessão nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro, será exibido em forma de campanha publicitária, esclarecimentos sobre as consequências maléficas do uso de drogas ilícitas e licitas para o organismo humano e os efeitos negativos desse uso para toda a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ bastante preocupante o crescimento do consumo de drogas em todas as camadas da sociedade brasileira, principalmente nos grandes centros urbanos . A velocidade com que se dissemina o uso das drogas ilícitas, as facilidades para sua comercialização e a visível dificuldade das famílias de bem concorrerem com o tráfico deixam a sociedade a cada dia mais distante da solução desse grave problema.\r\n\r\nAs consequências do uso de drogas são amplamente conhecidas tanto para o organismo humano quanto para toda a sociedade, que sofre com a perda de entes queridos e a dilapidação do patrimônio e a desagregação da estrutura familiar, tamanha é a violência da ação das drogas. Nossos jovens e adolescentes são os principais alvos. Muito se tem feito nesse sentido, mas é preciso sempre mais informação e esclarecimentos sobre o uso de drogas. Alem de todas as ações de combate e de tratamento já empreendidas pelos órgãos governamentais e todos os argumentos para se manter o jovem e o adolescente no seio da familia , é preciso incrementar tambem as campanhas preventivas contra a proliferação do uso de drogas.\r\n\r\nNas salas de cinema, locais onde se concentra grande quantidade de pessoas, de todas as idades e classes sociais , está uma boa oportunidade para veiculação dessas campanhas de esclarecimento. o cinema , sem dúvida, é um poderoso meio de comunicação.\r\n\r\nSendo assim esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4056/2018\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\n§2º A sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§3º O Polo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo único. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 09 (nove) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes, preferencialmente, no mês de outubro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Polo e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo incluirá o Polo Cervejeiro da Região de Campos dos Goytacazes no programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais do Estado do Rio de Janeiro criado pela Lei nº 6821 de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso mandato em coautoria criou, através da Lei 6821, de 25 de junho de 2014, um programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais para o nosso Estado.\r\n\r\nRecentemente o Plenário desta Casa deu continuidade ao incentivo à produção artesanal de cerveja e chopp ao criar o Polo Cervejeiro da Região de Nova Friburgo. Nesta linha de raciocínio estamos apresentando a presente proposição buscando a criação de um outro polo cervejeiro artesanal para a Região Norte Fluminense com sede em Campos dos Goytacazes, para o qual contamos o o apoio de nossos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4057/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEISEG/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PEISEG/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivo a aplicação de recursos em projetos de relevância para o incentivo, aquisição e manutenção de equipamentos para os órgãos da Segurança Pública, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - As empresas contribuintes de ICMS estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que apoiarem financeiramente projetos estaduais ligados ao PEISEG/RJ, previamente aprovados pela Câmara Técnica, nos termos desta Lei, poderão compensar, até 100% (cem por cento) do valor comprovadamente aplicado, limitados à 3% do ICMS devido no período a recolher, discriminado em Guia conforme regulamento.\r\n\r\nII - Os projetos poderão ser apresentados por órgãos representativos de servidores, órgãos de classe reconhecidos, Conselhos Municipais ou Estadual de Segurança, constituídos e reconhecidos na forma da Lei, bem como pelos Municípios, através de seus órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 3° Para credenciamento à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS de que trata esta Lei, o projeto deverá observar as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa patrocinadora, suas coligadas, controladas, sócios ou titulares.\r\n\r\n§2° - Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.\r\n\r\nArt. 4° A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei, comprovado dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.\r\n\r\nArt. 5º O Programa fica vinculado à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e será coordenado por uma comissão, de caráter consultivo, denominada de Câmara Técnica PEISEG/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Câmara Técnica será composta por 6 (seis) titulares e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, com prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, sendo eles:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria \r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio-RJ\r\n\r\n§ 2° - As atividades dos membros da Câmara Técnica PEISEG/RJ não serão remuneradas, cabendo à Secretaria de Segurança o custeio das despesas decorrentes das suas atividades, bem como o suporte operacional ao seu funcionamento.\r\n\r\n§ 3° - A Secretaria de Segurança designará um servidor para atuar junto à Secretaria Executiva da Câmara Técnica PEISEG/RJ.\r\n\r\nArt. 6° São atribuições da Câmara Técnica PEISEG/RJ:\r\n\r\nI - manter e gerenciar cadastro das entidades e das empresas que pretendam integrar o PEISEG/RJ;\r\n\r\nII - elaborar critérios de seleção dos projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas por esta lei;\r\n\r\nIII - analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos no âmbito da PEISEG/RJ;\r\n\r\nIV - propor procedimentos de repasses de recursos às entidades credenciadas;\r\n\r\nV - publicar bimestralmente, por meio de sítio próprio, todas as informações referentes à utilização de recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades e aquisições de materiais.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto que ora apresento para apreciação dos meus nobres pares, inspirado em proposta semelhante do Estado do Rio Grande do Sul, tem por objetivo criar uma forma de alavancar recursos para manutenção de veículos e equipamentos da segurança pública, assim como a implementação de novas tecnologias de controle e pesquisa.\r\n\r\nAlém de propiciar o recurso financeiro, o engajamento da iniciativa privada traz resultados surpreendentes com agilização e transparência na aplicação dos recursos públicos e potencialização de investimentos, no sentido de que os recursos são disponibilizados de forma rápida e transparente. Na prática, mensalmente, após apurar o imposto devido - ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, as empresas participantes do programa poderão abater os valores repassados aos projetos, de acordo com o estabelecido no Art. 2º do projeto.\r\n\r\nA motivação do projeto vem da falta de recursos financeiros porque passa o Estado e diante da necessidade de melhores condições para área da segurança pública. Tendo em vista as razões acima expostas, solicitamos o empenho dos nobres colegas na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4058/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 22 da Lei 2.657 de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. Nas operações de transporte intermunicipal e interestadual de cargas ou passageiros, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, contratadas através de aplicação mobile ou qualquer meio digital, caberá ao operador da plataforma de conexão realizar a retenção do tributo devido na forma da legislação vigente;”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs negócios digitais têm gerado milhares de operações alcançadas pelo ICMS em razão do transporte intermunicipal, entretanto, muitas destas operações são realizadas de maneira profissional por pessoas físicas, o que dificulta a fiscalização e arrecadação. Além de garantir economicidade nos procedimentos de fiscalização e arrecadação, a proposta visa desburocratizar o recolhimento de tributos nas operações realizadas por transportadores que se utilizam de meios eletrônicos de contratação, agenciamento e pagamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4059/2018\r\n\r\nASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos jovens de até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da Lei, o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.\r\n\r\nArt.2º - Para efeito desta Lei ficam assim definidos:\r\n\r\nI - jovens - são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, pertencentes a famílias de baixa renda;\r\n\r\nII- famílias de baixa renda - são aquelas inscritas ou que venham a ser inscritas, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal/CAD ÚNICO, cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei tem por objetivo garantir ao jovem o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva.\r\n\r\nArt.4° - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao órgão estadual de Proteção do Consumidor a fiscalização ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA AO JOVEM DE FAMILIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o pagamento da meia-entrada aos jovens oriundos de famílias de baixa renda nos estabelecimentos que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nTal proposição pretende adequar o nosso Estado a Lei Federal 12.852 de 5 de agosto de 2013, também conhecida como Estatuto da Juventude, vindo a garantir maiores direitos em benefício da população com idade entre 15 e 29 anos.\r\n\r\nDesta forma vejo nesta propositura a possibilidade de virmos proporcionar aos nossos jovens maior acesso a todos os meios que visem entretenimento e cultura, razão pela qual conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4060/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS QUADRILHAS JUNINAS OU DE ROÇA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as QUADRILHAS JUNINAS, também denominadas QUADRILHAS DE ROÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), fomentar e assegurar os meios necessários para a realização de concursos e festivais de quadrilhas juninas e de roça entre as escolas da rede pública, com o objetivo de retomar, na agenda escolar, uma prática de valorização desse patrimônio cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - O fomento e o apoio governamental à cultura de quadrilhas juninas e de roça como Patrimônio Cultural Imaterial, conforme o disposto neste Artigo, deverão alcançar também os clubes, as associações e entidades recreativas e os empreendedores culturais, bem como as associações folclóricas, visando a realização de parcerias colaborativas que propiciem a sua realização e o seu fortalecimento como cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo resguardar, perpetuar e fortalecer a identidade das Quadrilhas Juninas, também chamadas de Quadrilhas de Roça. Este patrimônio genuinamente brasileiro, se traduz em uma das mais ricas e antigas tradições do nosso estado, seja nas cidades do interior ou na capital, resgatando uma memória predominante nordestina. Ultrapassa 100 o número estimado de quadrilhas em atividade no estado do Rio de Janeiro, com uma média de 60 integrantes em cada uma delas.\r\n\r\nAs quadrilhas possuem em suas danças marcações específicas, com algumas diferenças, dependendo do grupo. A festa conta com personagens como, por exemplo, o noivo, a noiva e o padre. A dança é sempre acompanhada por comidas típicas nordestinas como a pamonha, o pé de moleque, o quentão, embalada ao som dos gêneros musicais ligados ao forró tradicional, entre eles o Baião.\r\n\r\nOs bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nNeste sentido, o reconhecimento das Quadrilhas Juninas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do estado do Rio de Janeiro faz justiça a uma tradicional celebração de música e dança que encanta a todos nós. No Rio de Janeiro, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, entre outros atores, difunde as quadrilhas de roça, para alegria da população, que nelas encontra a referência à nossa identidade e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, prestigiando e resguardando a nossa cultura popular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4061/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso IX do Capítulo III da Lei 2877/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX - Táxis e demais veículos de propriedade de profissionais autônomos, que estejam efetivamente no regular exercício de sua profissão e que possuam o transporte de passageiros como atividade fim, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi ou transporte profissional de passageiros pelos mesmos profissionais;\r\n\r\n§1º - Os profissionais autônomos que conduzam veículos não caracterizados como Táxi, deverão comprovar o regular exercício da atividade anualmente perante o DETRAN RJ, até a data limite para quitação da última parcela do imposto, possibilitando assim a isenção no corrente ano.\r\n\r\n§2º - A isenção que trata o presente inciso cessa com o fim das atividades profissionais especificadas em seu texto.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores carecem nos dias de hoje de produtos e serviços que lhe sejam oferecidos com preço justo.\r\n\r\nEm virtude das diversas crises que assolam nosso país, muitos consumidores se veem impedidos de comprarem bens e serviços indispensáveis ao dia a dia, em virtude do elevado custo com pagamento de impostos.\r\n\r\nAdemais, importante frisar que o Brasil é um dos países com maior cobrança de impostos de seus contribuintes.\r\n\r\nDiante do aumento frequente e desenfreado do preço de combustíveis para automóveis, assim como custos com pedágios em vias já administradas por empresas privadas, não seria justo continuar a cobrar elevados preços aos consumidores pela incidência do IPVA, o que desestimula o contribuinte e a própria economia do país.\r\n\r\nO carro ou moto são hoje bens indispensáveis a qualquer família, em qualquer grau de condição sócio-econômica, pois servem para o lazer e o trabalho, sendo considerados bens de fácil acessibilidade, pois são enormes as condições estabelecidas pelos vendedores e fabricantes para sua aquisição.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição, teremos ainda grande crescimento na economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4062/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Capítulo III da Lei 2877/97, que passa a vigorar com o seguinte título e acréscimos de dispositivos legais:\r\n\r\n“DA ISENÇÃO E DESCONTOS”\r\n\r\nArt. 5A - Terá desconto no pagamento do imposto a unidade familiar, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - 25% de desconto na compra do segundo veículo.\r\n\r\nII - 50% de desconto na compra do terceiro veículo.\r\n\r\n§1º - Entende-se por unidade familiar aquela formada por pais e filhos, que residem no mesmo local.\r\n\r\n§2º - O desconto previsto nos incisos I e II será concedido apenas até a compra do terceiro bem, não sendo estendido aos demais.\r\n\r\n§3º - Para concessão do desconto, o comprador necessita comprovar a existência da unidade familiar e a compra de outro bem por esta.\r\n\r\n§4º - Para concessão do desconto, os veículos não podem concentrar sua propriedade no nome de uma única pessoa;\r\n\r\n§5º - Serão considerados documentos probatórios a Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, comprovantes de residência que evidenciam o domicílio da unidade familiar no mesmo local e nota fiscal dos veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores carecem nos dias de hoje de produtos e serviços que lhe sejam oferecidos com preço justo.\r\n\r\nEm virtude das diversas crises que assolam nosso país, muitos consumidores se veem impedidos de comprarem bens e serviços indispensáveis ao dia dia, em virtude do elevado custo com pagamento de impostos.\r\n\r\nAdemais, importante frisar que o Brasil é um dos países com maior cobrança de impostos de seus contribuintes.\r\n\r\nDiante do aumento frequente e desenfreado do preço de combustíveis para automóveis, assim como custos com pedágios em vias já administradas por empresas privadas, não seria justo continuar a cobrar elevados preços aos consumidores pela incidência do IPVA, o que desestimula o contribuinte e a própria economia do país.\r\n\r\nO carro ou moto são hoje bens indispensáveis a qualquer família, em qualquer grau de condição sócio econômica, pois servem para o lazer e o trabalho, sendo considerados bens de fácil acessibilidade, pois são enormes as condições estabelecidas pelos vendedores e fabricantes para sua aquisição.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição, teremos ainda grande crescimento na economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4063/2018\r\n\r\nFICAM OS POLICIAIS MILITARES, CEDIDOS AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E AOS DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS A ELES VINCULADOS, BEM COMO AOS DEMAIS ENTES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAL, OBRIGADOS A RETORNAREM À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os policiais militares, cedidos aos poderes executivo, legislativo e judiciário e aos demais órgãos autônomos a eles vinculados, bem como aos demais entes estaduais, municipais e federal, obrigados a retornarem à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O retorno ora estabelecido deverá ocorrer em vinte e quatro horas após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Os policiais militares poderão ser contratados pelos poderes e entes descritos no artigo 1º, para prestar serviços, no horário de folga, observadas as disposições do Regime Adicional de Serviço - RAS.\r\n\r\nArtigo 3º - Em caso de solicitações de escolta, a Secretaria de Estado de Segurança analisará o pedido e poderá disponibilizar, excepcionalmente, a referida escolta policial.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento em que se apresenta prioritário para a população do Estado do Rio de Janeiro a alocação de toda força policial nas ruas para o combate da criminalidade, o presente projeto de lei vai ao encontro das medidas necessárias, no âmbito da gestão de recursos humanos disponíveis, para o fortalecimento dos policiais militares que atuam no enfrentamento direto à criminalidade.\r\n\r\nPara efeito de dimensionamento da situação no Estado, a taxa de homicídios dolosos chegou em 2017 a 6.731 pessoas mortas, com um aumento de 34% em relação a 2015. Outro exemplo alarmante são os números que mostram que de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018, tiveram um total 441.952 furtos e roubos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4064/2018\r\n\r\nDETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZEM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Estabelecimentos Comerciais no Estado do Rio de Janeiro determinados a disponibilizar Exemplar do Código de Defesa do Consumidor na Linguagem Braile, para atender ás necessidades dos deficientes visuais\r\n\r\nArt. 2º - Os Estabelecimentos a que se refere o caput do artigo anterior, terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte ) dias para se adaptarem ao disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Ao infrator será aplicada multa diária de 50 ( cinquenta) UFIR's.\r\n\r\nParágrafo Único : Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a cargo do Poder Executivo a designação de Secretaria competente para fiscalização e tudo mais que se fizer necessário para o bom e fiel cumprimento da presente lei .\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade assegurar ás pessoas com de deficiência visual o direito de terem disponíveis exemplares do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braile, para terem acesso ás informações nele contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros.\r\n\r\nA proposta tem amparo no artigo 6º do próprio Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados.\r\n\r\nCerca de 18,6% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência visual.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente projeto em muito contribuirá para que o Deficiente Visual viva com mais independência e segurança.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de enfermagem Maria Celina de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de enfermagem Maria Celina de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMaria Celina de Oliveira, nascida em 09/10/1949 em Belo Horizonte - MG, filha de Maria Madalena de Souza, teve um filho Alessandro de Oliveira de Araújo que me deu 2 netas, tem vários sobrinhos afetivos herdados da creche pequerruchos, que ajudou a fundar que hoje são homens casados e pais de família.\r\n\r\nEm 1974 iniciou um movimento a favor da creche pequerruchos em funcionamento até os dias de hoje, iniciava-se sua trajetória de sindicalista, associou-se na associação dos servidores públicos federais, participou da mobilização para a fundação do SINDSPREV/RJ, organizadora atuante da fundação da CSC (corrente sindical classista) no estado do Rio de Janeiro, culminando na transformação da CSC para CTB (central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. No estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1976 eleita diretora da associação de moradores de Realengo, no período de 2008 à 2012, e 2012 à 2016. Eleita diretora do SINDSPREV/RJ, Em Sete de Setembro de 2000 ajudou na inauguração da regional norte João Amazonas, sub sede do SINDSPREV/RJ em Madureira que programou várias lutas especificas das unidades de saúde na região pelos servidores federais, municipais e estaduais, participando greves e as lutas do movimento de esquerda contra todos os governos que se posicionaram contrário aos trabalhadores. Implementou encontros da saúde federal municipalizada e caravanas de reivindicação em Brasília.\r\n\r\nMilitante atuante da UBM Carioca conselheira distrital de saúde da AP3.3 pela mesma, atualmente Conselheira estadual de saúde representando a CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Direção estadual do PC do B, filiada a 37 anos. Recentemente convocada pelos trabalhadores da casa da moeda em defesa dos filhos dos funcionários (homens). No qual não dividem os mesmos direitos das mulheres foram retirados o direito. Conseguindo um auxílio financeiro para ajudar em uma creche particular, continuando a luta pelo direito das crianças participarem da creche existente da casa da moeda, minimizando até construção de uma nova creche comportará um número maior de crianças e contemplará. Participante de vários eventos, seminário, congressos, conferências.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª Sônia Regina de Souza, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª Sônia Regina de Souza, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduada em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal Fluminense (1995), Especialista em Enfermagem Clínica e Cirúrgica pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (1998 - UNIRIO) Mestre em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2001) e Doutora em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ (2005). Atualmente é professor-associado II da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Atua na Graduação e Pós-Graduação. Tem experiência na área de Enfermagem, com ênfase em Saúde do Adulto e do Idoso, discutindo as situações clínicas e cirúrgicas, família, grupos vulneráveis, e Modelos Assistenciais em Oncologia. Coordenadora do Projeto de Extensão Manejo em Feridas - Integração Ensino - Serviço; Coordenadora do GEPAOM - UNIRIO - Grupo de Ensino, Pesquisa e Assistência em Oncologia Multiprofissional. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Enfermagem e a Saúde da População (UNIRIO) e membro do Laboratório de Pesquisa de Resiliência em Enfermagem (LAPRENF). Diretora da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro Prof. Dr. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDoutor em Ciências pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);\r\n\r\nMestre em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Anna Nery (EEAN), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nEspecialista em Enfermagem Obstétrica pela Faculdade de Enfermagem, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGraduação em Enfermagem e Licenciatura em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa (EEAAC), da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nNo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - É Servidor, Tecnologista Pleno em Saúde Pública. Em 2012 criou o Núcleo Interno de Regulação (NIR) e permanece na Coordenação, com gestão participativa e compartilhada com o Médico Neonatologista Ms. Marcelo Guimarães Barbosa, desde 2016. Criou e coordena a Jornada Anual de Enfermagem em Saúde da Mulher, desde 2008, e o Curso de Especialização de Enfermagem na Atenção à Saúde da Mulher, coordenando e ministrando disciplinas na pós-graduação Lato sensu, desde 2009. A gestão é participativa, foram criadas e permanecem compartilhadas com a enfermeira Prof.ª Dr.ª Rozânia Bicego Xavier; Na Fundação Técnico educacional Souza Marques (FTESM), Escola de Enfermagem - É Professor Adjunto I para alunos da graduação nas áreas de saúde da mulher, saúde coletiva, práticas de enfermagem, iniciação científica e metodologia da pesquisa. Atua também como professor do Estágio Supervisionado em Saúde da Mulher. É membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE). Criou o curso de Especialização de Enfermagem em Saúde da Mulher e a mostra de arte e saúde intitulada SEMSA. É professor em Bancas de Comissões Julgadoras, Concursos Públicos, orientador de Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-graduação e organizador de eventos em saúde, tem experiência na área de enfermagem, com ênfase em enfermagem na saúde das mulheres, narrativas de vida, adoecimento crônico como fenômeno sociocultural, epistemologia feminista, humanização do parto e nascimento, episiotomia, endometriose e gênero.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª Norma Valéria Dantas de Oliveira Souza, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Profª.Drª Norma Valéria Dantas de Oliveira Souza, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPossui graduação em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1986), mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1995) e doutorado em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2003). Atualmente assume o cargo de diretora da Faculdade de Enfermagem da UERJ, tendo experiência profissional como coordenadora de internato (2006-2009) e coordenadora do curso de graduação em enfermagem (2009-2012). Foi vice-diretora da Faculdade de Enfermagem no período de 2012 a 2016. É professor associada do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica e professora permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Faculdade de Enfermagem da UERJ. É pro - cientista da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e bolsista de produtividade do CNPq. É líder do grupo de pesquisa: \r\n\r\nO mundo do trabalho como espaço de produção de subjetividade, tecnologias e formação profissional em saúde e enfermagem. Também é presidente seccional da Associação Brasileira de Estoma terapia (SOBEST) do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Enfermagem e Saúde do Trabalhador, Enfermagem em Estomaterapia e Enfermagem Cirúrgica. Atua principalmente nos seguintes temas: subjetividade e trabalho, saúde do trabalhador, organização e processo de trabalho em saúde e enfermagem, estomaterapia, formação de enfermagem e cuidado de enfermagem perioperatório.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª MIRIAM GARCIA LEONI.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª Miriam Garcia Leoni, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira, Prof.ª Dr.ª Miriam Garcia Leoni, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMiriam Garcia Leoni, Graduação em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Alfredo Pinto FEFIEG - Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara-1973; Especialização em Administração Hospitalar - PUC-RJ - 1977; Licenciatura plena em Enfermagem - UNIRIO - Universidade do Rio de Janeiro - 1982; Especialização em Metodologia do ensino superior pela UNIRIO - Universidade do Rio de Janeiro - 1984; Especialista em Gerenciamento de Enfermagem pela SOBRAGEN - Sociedade Brasileira de Gerenciamento em Enfermagem, tendo participado da Diretoria da Sociedade na gestão 2001/2003, como Coordenadora da Comissão de Ética. Faz parte da Diretoria 2016 a 2019; Mestrado em Ciências da Enfermagem - Área Saúde do adulto, pela UNIRIO - 1987. Doutorado em Enfermagem - Área Gerência e Educação, pela UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - 2002. Enfermeira assistencial em Terapia Intensiva e Emergência, Cirurgia Geral e Saúde mental. Responsável pelo Treinamento em Serviço e Educação Continuada do Hospital de Ipanema. Gerenciou a Enfermagem dos Hospitais de Ipanema - INAMPS-RJ e do Hospital Lourenço Jorge - SMS-RJ, tendo participado da implantação deste último. Foi Diretora da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Regional do INAMPS-RJ. Foi Assessora Técnica de Enfermagem do Laboratório B. Braun. Exerceu a docência nas Universidades Gama Filho, Bezerra de Araújo e Universidade Estácio de Sá-RJ, nas áreas de Saúde Mental e Gerência. Foi docente do Mestrado Multiprofissional em Saúde da Família, da Universidade Estácio de Sá-RJ. Elaborou e implantou o Curso de Graduação em Enfermagem da Universidade Estácio de Sá-RJ no ano de 2000, dirigindo-o até janeiro de 2009. Foi Gestora Nacional do Curso de Enfermagem do Grupo Estácio até 2017. Fez parte do Comitê de Ética e Pesquisa da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ. Faz parte do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASIS. Experiências em níveis: assistencial, gerencial, de assessoria e consultoria e de docência. Linhas de pesquisa: humanização, relação terapêutica, autoconhecimento e gestão, com vários livros publicados nestas linhas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE O ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE o Ilustríssimo Enfermeiro Bruno Ferreira do Serrado Barbosa, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssimo Enfermeiro Bruno Ferreira do Serrado Barbosa, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBruno Ferreira do Serrado Barbosa, Graduado em Enfermagem pela UNIRIO, Mestre e doutor em Enfermagem pela UERJ, Enfermeiro Neonatal pelo IFF/FIOCRUZ, além de Especialista em Enfermagem do Trabalho e em Gestão Pública em Serviços de Saúde. Além da experiência em unidades neonatais, é hoje Coordenador de Enfermagem da Universidade Castelo Branco (graduação e pós-graduação), Presidente do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UCB/RJ e Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CHRISTIANE GERARDO NEVES.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Técnica de enfermagem Christiane Gerardo Neves, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Técnica de enfermagem Christiane Gerardo Neves pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAuxiliar de enfermagem com 19 anos de experiência, servidora do município do RJ e do Ministério da Saúde, trabalhou no Hospital Municipal Cardoso Fontes por mais de dez anos retornando a casa no período de sua refederalização a qual lutou bravamente para que ocorresse, servidora da Unidade Intermediaria Vila Boin, cedida para ALERJ no Gabinete do Deputado Paulo Ramos, é dirigente sindical ha mais de 15 anos, atualmente na direção do SINDSAFERJ, Sindicato dos Servidores da Saúde Federal, militante da saúde pública já atuou politicamente garantindo direitos dos servidores nos municípios de Belford Roxo, Paracambi, Angra, Mangaratiba, Seropédica, Rio de Janeiro, Rio Bonito e Macaé, conquistou o PCCV, Junto com os servidores de Itaguaí após ocupação de mais de 60 dias na porta da Prefeitura, ajudou a organizou a 1° Parada LGBT do Noroeste Fluminense, lésbica, feminista, revolucionaria, estudante de direito, Chris Gerardo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LUCIANE ALVES VERCILLO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Luciane Alves Vercillo, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira, Luciane Alves Vercillo pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPossui Graduação em Enfermagem pela Universidade Gama Filho (1988) e Mestrado em Educação pela Universidade Estácio de Sá (2007). Atual diretora do curso de enfermagem da faculdade São José.\r\n\r\nFoi professora do Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo - Faculdade Bezerra de Araújo: Coordenadora Geral de Pós-Graduação e Docente do Curso de Graduação de Enfermagem. Coordena o Serviço de Educação Permanente da CSST. Com vasta experiência na área de Enfermagem, com ênfase em Enfermagem e Educação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado à adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt . 1°. Ficam criados 08 (oito) cargos de Oficial Biólogo no Quadro de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o Art 6°, inciso I, item 2, da Lei 544, de 05 de maio de 1982, que passa a figurar com a alínea “d”, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6° . (…)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nd) Oficiais Biólogos\r\n\r\nTenente-Coronel PM............................................*\r\n\r\nMajor PM..............................................................*\r\n\r\nCapitão PM..........................................................*\r\n\r\n1° Tenente PM..................................................... “ (NR)\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo melhorar o atendimento nas unidades de saúde da Corporação, possibilitando que os policiais militares e seus familiares recebam um atendimento de maior qualidade.\r\n\r\nO Oficial Biólogo do Quadro de Saúde prestará atendimento laboratorial nas seguintes especialidades: aconselhamento genético, análises citopatológicas e análises clínicas, além de realização de análises, processos e pesquisas em banco de sangue e hemoderivados.\r\n\r\nOferecer um tratamento mais completo aos militares e seus familiares é um ato que demonstra respeito e cuidado para aqueles que dedicam sua vida à proteção das pessoas. Tratar seus servidores com dignidade é valorizar o serviço que prestam diariamente, especialmente quando se colocam em situação de perigo em prol da vida de terceiros.\r\n\r\nAssim, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam criados 08 (oito) cargos de Oficial Biólogo no Quadro de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o item II do Anexo a que se refere o Art. 2°, da Lei n° 5175, de 28 de dezembro de 2007, que passa a figurar com a alínea “J”, nos seguintes termos: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\nJ) BIÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM \r\n\r\n01\r\n\r\n1° Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° Tenente BM\r\n\r\n03\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo melhorar o atendimento nas unidades de saúde da Corporação, possibilitando que os bombeiros e seus familiares recebam um atendimento de maior qualidade.\r\n\r\nO Oficial Biólogo do Quadro de Saúde prestará atendimento laboratorial nas seguintes especialidades: aconselhamento genético, análises citopatológicas e análises clínicas, além de realização de análises, processos e pesquisas em banco de sangue e hemoderivados.\r\n\r\nOferecer um tratamento mais completo aos militares e seus familiares é um ato que demonstra respeito e cuidado para aqueles que dedicam sua vida à proteção das pessoas. Tratar seus servidores com dignidade é valorizar o serviço que prestam diariamente, especialmente quando se colocam em situação de perigo em prol da vida de terceiros.\r\n\r\nAssim, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4017/2018 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR CADA APENADO DE SUA ALIMENTAÇÃO SEM ÔNUS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 4017/2018 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR CADA APENADO DE SUA ALIMENTAÇÃO SEM ÔNUS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 466/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2018, do Oficio nº 107- M, de 22 de março 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1228 de 2015 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, \"ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1228/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE, \"ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo. \r\n\r\nO Art. 112, § 1º, II, \"b\" da CERJ confere ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a criação ou atribuição dos órgãos da Administração, Pública, i. é., que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. Restaria violada também a norma contida no Art. 145, II da CERJ, a qual dispõe competir privativamente ao Governador do Estado com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.\r\n\r\nO PL, ao dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, em órgãos públicos estaduais de administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), indefere diretamente na estrutura da sua organização, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNecessário se faz ressaltar que a efetivação da alteração do PL, quer pela necessidade de criação de novos cargos, quer pela necessidade de treinamento dos atuais servidores, acarretará aumento da despesa pública, sendo necessário também em razão deste fato, que o PL seja de iniciativa do Governador do Estado (Art. 209, caput e inciso III da CERJ). \r\n\r\nAssim sendo, o PL ofende o Art. 2° da CR e o Art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 467/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2018, do Oficio nº 109- M, de 22 de março 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2431 de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que \"ALTERA A LEI N° 7.521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende dar mais clareza e confiabilidade à população sobre as especialidades médicas em funcionamento em cada unidade hospitalar.\r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo o que contraria o Art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o Art. 112 § 1º, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2° da Constituição da República, bem como o Art., 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 475/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2018, do Oficio nº 119- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1059 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1059/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. O que motivou minha decisão de vetá-Io de forma integral não se pauta em seu mérito, mas sim em aspectos de inconstitucionalidade conforme passo a expor.\r\n\r\nO inciso XVIII do Art. 5° da Constituição da República dispõe que \"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. O incisa XX do mesmo artigo prescreve, ainda, que \"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\".\r\n\r\nAssim, ao pretender instituir a criação de um Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania nas comunidades ocupadas pelas forças de segurança, o projeto de lei viola a Constituição Federal na medida em que tal Conselho séria constituído, de forma imperativa, pelos moradores dessas localidades.\r\n\r\nA criação do Conselho Comunitário não só independe de autorização estatal, como é vedado ao Estado interferir em seu funcionamento ou sugerira criação no âmbito da vida privada da sociedade. A sua formação, se for o caso, deve ser espontânea e fruto de deliberação da própria comunidade, e não criada a partir de determinação estatal, de índole impositiva. \r\n\r\nPois bem, em outros termos, caso seja essa a vontade das comunidades ocupadas pelas forças da segurança, elas poderão, por seus próprios meios, criar o seu conselho comunitário, com as disposições internas que julgarem convenientes, não cabendo ao Estado, seja pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo, impor a instituição do referido Conselho, sua composição e o seu modo de funcionamento.\r\n\r\nDa forma como se encontra proposto, o projeto ofende as disposições do Art. 5°, incisos XVIII e XX da Constituição da República, que consagram o Princípio da Livre Associação e da Vedação de Interferência Estatal nas Associações.\r\n\r\nPor fim, importante trazer a registro já existe, no âmbito da segurança pública fluminense, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), cujo objetivo é formular e propor diretrizes para as políticas públicas da segurança, e que é composto, entre outras organizações da sociedade civil, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, instâncias instituídas para o diálogo entre a sociedade civil e as polícias civil e militar do Ria de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, boa parte dos objetivos relacionados elencados no projeto, notadamente aqueles relacionados à segurança pública, já se encontram amparados pela estrutura vinculada ao CONSPERJ.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 476/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114-M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 139-A, de 2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 139-A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança nas vias estaduais, conferindo máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria \"produção e consumo\", não razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar. \r\n\r\nAdemais, ao criar obrigações de natureza fiscalizatória a serem exercidas pelos órgãos do Poder Público, o projeto de lei violou o artigo 112, §1º, inciso lI, alínea \"d\", da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, o estabelecimento ou não de medidas fiscalizatórias (exercício do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos de entrada e de saída do mercado; o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, urna vez que impõe ônus apenas para os produtores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 477/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2018, do Ofício nº 120-M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 712, de 2015, de autoria do Deputado Filipe Soares que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 712 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FIUPE SOARES, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança dos banhistas e frequentadores de piscinas em âmbito estadual. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que impõe atribuições para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que ficará responsável por promover aulas práticas e teóricas para os guardiões de piscina, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e artigo 61, § 1º, lI, \"e\", da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 478/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2018, do Ofício nº 116-M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1560-A, de 2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini que, “MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 1560-A/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE \"MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\n\r\nAo estabelecer premissas que deverão nortear a edição do Decreto para disciplinar a exploração de cada uma das linhas, segundo sua categoria e classes de serviços, com a respectiva área de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, o PL invade matéria da Administração para definir como o serviço público será prestado.\r\n\r\nO PL adentra em atividade essencialmente administrativa e que pressupõe escolhas políticas, técnicas e econômicas para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, esfera de atuação privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder discricionário.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de política tarifária, ela deve ser prevista me lei, conforme dispõe o inciso III do parágrafo único do artigo 175 da CRFB/88. Leis que versem sobre política tarifária devem ter sua iniciativa reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, o PL pretende criar obrigações para a AGETRANSP, o que adentraria em competência do Poder Executivo para definir as atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 480/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3960 de 2018, oriundo da Mensagem nº 14 de 2018, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7946, de 27 de abril de 2018, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3960, DE 2018, QUE TEVE ORIGEM NA MENSAGEM N° 14/2018 DO PODER EXECUTIVO E, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos que levaram à sua aprovação por essa Casa Legislativa, não me restou outra alternativa, se não fazer recair o VETO PARCIAL sobre: o artigo 6°, caput e inciso I, II e III e seus respectivos Anexos III, IV e V; o artigo 7°, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4° e os seus respectivos Anexos VI e VII; o artigo 8°, caput, incisos l, II e III e parágrafo único; o artigo 9°, caput e incisos l, II e III; o artigo 11, caput, § 1° e incisos I, lI e III, e §§ 2° e 3°; o artigo 12; o artigo 16; o artigo 17 e os §§ 1° e 2° do artigo 18 e o Anexo VIII. As razões, para tanto, ora passo a expor: \r\n\r\nA remessa da mensagem a essa Casa Legislativa, contendo uma proposta de novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde, além de dar cumprimento à lei estadual que assim o recomendava, visava reparar injustiça histórica com os servidores da carreira. \r\n\r\nNo entanto, é fato conhecido de todos a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, que levou à adoção do Plano de Recuperação Fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, o qual permitirá que as finanças públicas estaduais venham a ser devidamente reequilibradas, após o encerramento do referido plano. \r\n\r\nA mensagem originalmente encaminhada condicionava a produção de efeitos do novo plano de cargos na área de Saúde, precisamente, ao encerramento do Plano de Recuperação Fiscal ou ao cumprimento das metas neste estabelecidas. Ocorre que o substitutivo aprovado por essa douta Casa Legislativa, ao alterar a redação do artigo 18 do projeto original, manteve a remissão ao caput do referido dispositivo em seu § 2°, do que se conclui que os efeitos financeiros, antes subordinados ao encerramento do plano de recuperação, passariam agora a ser produzidos ao longo dos 48 (quarenta e oito) meses subsequentes à data da publicação do novo Plano de Cargos. \r\n\r\nEsta disposição, caso aplicada, comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ante a proibição expressa constante do art. 8°, III, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, cujo descumprimento ensejaria, peremptoriamente, a extinção do RRF. Este é um risco que não se pode pensar em assumir, sob pena de se incorrer em grave irresponsabilidade e em desrespeito aos princípios constitucionais consagrados nos artigos 37 e 70 da Constituição da República.\r\n\r\nNo entanto, o veto aos artigos que produzem efeitos remuneratórios, diretos e indiretos, conforme acima elencados, permite que os dispositivos remanescentes deem início à reestruturação das carreiras na área de Saúde, de modo que, uma vez vencidas as etapas do Plano de Recuperação Fiscal, possa ser examinada nova proposição legislativa que altere as bases remuneratórias hoje vigentes. \r\n\r\nPor essas razões, não me restou outra alternativa a não ser apor o veto parcial ao projeto, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 055/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2650/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Chiquinho da Mangueira, aprovado na 8ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 933/2011, que dispõe sobre a mesma matéria, ter sido vetado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 056/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm, 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2659/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Chiquinho da Mangueira, aprovado na 8ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7717, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD/ Nº 033/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordial e respeitosamente, venho através do presente, justificar a ausência do Deputado Zé Luiz Anchite, por motivos médicos, nos dias 18 e 19 de abril do corrente ano.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado médico para fins comprobatórios.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nROBERTO BICHARA DE MELO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 423.256-7\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GADMS 046/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exª, que devido a recomendações médicas, conforme atestado médico anexo, estive ausente das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa Legislativa, do dia 12/04/2018 à 26/04/2018.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP/ Nº 063/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho através deste, em atenção ao Regimento Interno desta Casa, informar que no dia 05 de abril de 2018, precisei ausentar-me, por motivos de saúde, desta forma, justificando minha falta. Segue em anexo, o atestado expedido pelo profissional que me atendeu.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, pare reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 206/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico meu próprio nome para compor, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 546/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD n\" 002/2018\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1005/2015 - Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves \r\n\r\nAnexos: 05 Folhas - Fls.19/22 e 25 do Documento nº 01/ALERJ/ALERJ/2/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o nº 01/ALERJ/SGMD-BD/2/2018, encaminhando cópia do Ofício CT nº 26/2018 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1005/2015, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE - Chefe de Gabinete - ID 4280832-4\r\n\r\nÀ COORDENADORA DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/Nº 40/2018, de 5 de ABRIL de 2018.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/BD N° 002/2018\r\n\r\nANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 1005/2015, BAIXADO EM DILIGÊNCIA PELA ALERJ, QUE TRATA DE AMPLIAÇAO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INCÊNDIO. SOMOS DE OPINIÃO CONTRÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO PL. ESTADO DO RJ EM REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017. \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Ofício SGMD/BD nº 002/2018, firmado em 14 de março de 2018 pelo Deputado André Ceciliano, 2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), encaminhando pedido de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) para que esta se pronuncie sobre o Projeto de Lei nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves. Está anexo ao referido o Ofício CT nº 26/2018, emitido pelo Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nO processo foi recebido pela Chefia de Gabinete do Secretário, encaminhado à Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), em 15 de março de 2018, e, em seguida, a esta Superintendência, em 16 de janeiro de 2018, para conhecimento e providências sobre a matéria. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFederal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\nLembramos que o Estado do Rio de Janeiro assinou em setembro de 2017, acordo de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o qual veda a concessão ou ampliação de benefício fiscal do qual decorra a renúncia de receita, ressalvados aqueles concedidos mediante Convênio ICMS. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, entendemos não caberia, enquanto vigente o Regime de Recuperação Fiscal, a ampliação da isenção da taxa de incêndio. Caso, futuramente, superadas as limitações financeiras atuais, o parlamento estadual entenda conveniente e oportuno a concessão do benefício fiscal, entendemos que a análise necessita de encaminhamento aos órgãos técnicos competentes para quantificação da renúncia fiscal exigida pelo Art. 14 da LRF, através de estudos sobre o impacto financeiro e orçamentário sobre a arrecadação. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018. \r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - ID nº 5000389-5\r\n\r\nÀ \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nOpinando no sentido de que sejam fornecidas as informações prestadas pela Superintendência de Tributação, relativamente ao Projeto de Lei nº 1005/2015, que trata de ampliação de isenção de taxa de incêndio, tendo em vista à solicitação constante do ofício SGMD/BD nº 002/2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual acompanha o presente. \r\n\r\nSSER, em 25 de abril de 2018. \r\n\r\nADILSON ZEGUR - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Subsecretário de Estado de Receita \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 03.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 403/2017 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico requeiro a inclusão dos nomes dos Deputados abaixo para compor a Frente Parlamentar.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2104029"
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                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (60) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, DR. JUNIANELLI, DR. JULIANELLI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira e Deputado Marcelo, peço que venham aqui, por favor.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., aos Deputados das Comissões, relatores. \r\n\r\nFarei uma explicação rapidamente. Nós temos alguns TACs ambientais, Deputado Eliomar, de centenas de milhões - Reduc, CSN -, e não há uma verificação independente para avaliar se isso efetivamente está melhorando a qualidade ambiental, a saúde do trabalhador, o ambiente de trabalho. \r\n\r\nEstamos destinando 1% - em um TAC de 100 milhões, um milhão -, para uma entidade coma a Fiocruz fazer... Por exemplo, uma empresa investiu 100 milhões para melhorar o meio ambiente e a saúde do trabalhador. Realmente os índices melhoraram? Isso não é dinheiro público. É dinheiro privado, das empresas, estipulado pelo órgão ambiental, geralmente com o Ministério Público, dependendo, se for um TAC administrativo ou um TAC judicial.\r\n\r\nA ideia é para não ser um TAC de mentirinha. Pega-se 1% para garantir se realmente foi uma coisa para valer, se diminuiu a poluição, melhorou a qualidade do ar da empresa, do entorno da empresa. É isso.\r\n\r\nPortanto, agradeço as emendas que melhoraram e o voto dos colegas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao Projeto 301/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que destina ao menos 1% do valor dos TACs - Termos de Ajustamento de Conduta - a serem aplicados na área de saúde ambiental. \r\n\r\nSr. Presidente, esse é um projeto relevante, importante, que utiliza recursos privados para garantir que efetivamente o que foi proposto ou acordado seja cumprido. Mais importante do que isso: esse projeto passou por diversas Comissões, recebeu várias colaborações, foi apreciado e foram aprovadas as emendas, e hoje o aprovamos em 1ª. Ele estava na pauta já há algum tempo - é de 2015. Parabenizo o seu autor, Deputado Carlos Minc. Voto favorável. \r\n\r\nFico muito satisfeito com que possa seguir tramitando esse projeto, que vai ter efetividade e aplicação na área do meio ambiente. \r\n\r\nO voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 04; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu pedido é dirigido à Deputada Enfermeira Rejane. Nós, em alguns casos, fazemos obstrução contra o Governo; em alguns casos, o Governo faz obstrução. Há projetos polêmicos em que os Deputados fazem obstrução, é normal. Nesse caso da pauta, não há projetos do Governo nem projetos polêmicos, há projetos antigos dos Deputados que não podemos parar. Sou parceiro da Enfermeira Rejane, temos projetos em conjunto, sou seu companheiro na oposição. Faço-lhe um apelo para que retire o pedido de verificação, porque não está em causa nenhum projeto do Governo, nenhum projeto polêmico. \r\n\r\nHá vários projetos de Deputados na pauta, projetos correntes, do dia a dia. Portanto, Deputada Enfermeira Rejane, conte comigo sempre que for obstrução contra o Governo ou contra algum projeto reacionário. Como não é nenhum dos casos e como somos parceiros, falo em meu nome e em nome de vários Deputados que querem votar os projetos que estão em pauta. Então, faço este apelo, Sr. Presidente, à minha companheira de oposição, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Enfermeira Rejane, vou fazer também um apelo levando em conta dois projetos que estão em pauta. Um, por acaso, é do Deputado Carlos Minc e já veio à pauta umas cinco vezes: é o que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à ilustríssima jornalista Flávia Oliveira Braga, mulher negra, defensora dos direitos humanos, uma cabeça que entende de economia, pessoa do maior valor. O segundo, Deputada Enfermeira Rejane, é um projeto do Deputado Paulo Ramos que concede a Medalha Tiradentes à Sra. Edelzuita de Lourdes Santos de Oliveira, a mãe de Edelzuita, e que pela quinta vez vem a plenário. Acho que a senhora será sensível a esses dois projetos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, ontem falei aqui em plenário que a partir de hoje eu faria o mesmo movimento que está sendo feito pela base do Governo, ou seja, obstrução, saída do plenário, não votar. Não se trata somente dos projetos de lei dos Deputados, esses eu até entendo. Muitos dos Deputados estão aqui há várias Sessões, estão nervosos, porque há eventos a serem realizados, no entanto, nós também temos os Vetos que acontecem em todas as quartas-feiras sendo necessária a presença de todos os Deputados para votar, independente da aprovação ou não. É necessário que a Casa funcione. Em função da solicitação de dois Deputados pelos quais tenho muito apreço e muito respeito, eu vou pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e retire o meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa.\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de entregar o convite nem a V.Exa. e nem aos demais Deputados, então, eu gostaria de fazer aqui o convite que, infelizmente, é para hoje: um debate sobre as perspectivas para um projeto de Brasil soberano, com a pré-candidata à Presidência da República, Manuela D'Ávila, vai acontecer hoje às 18 horas no Salão Nobre da Faculdade Nacional de Direito, Rua Moncorvo Filho, nº 08, Centro. É um convite para quem quiser debater e discutir sobre outra perspectiva de Brasil. O convite está feito a V.Exa., se tiver agenda, e aos demais Deputados que queiram ter essa oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, 52/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini e Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Essa coleta de pareceres na Sessão em que o Projeto saiu de pauta, V.Exa. começou a colher os votos na CCJ e não houve votos suficientes para dar quórum na CCJ. Já houve um início de votação na CCJ, com os Deputados Milton Rangel e Luiz Paulo, com voto contrário às Emendas e há um voto do Deputado André Lazaroni, favorável à Emenda 1 e contrário às demais. Então, consulto a Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, se não vai consultar o Diário Oficial, pede aqui, com autorização dos Deputados que pediram verificação. Deputado Eliomar Coelho e Deputado Flávio Bolsonaro posso seguir a pauta para depois votarmos a essa votação?\r\n\r\nVamos suspender a votação para pegar, se ele estiver certo, vamos ter que colher parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está aqui na pauta, que foi impressa, a transcrição.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Passa para o final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos sobrestar esta matéria, votar as demais e depois voltaremos nela. Está bom?\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da Assessoria da Mesa para que zere o painel e vamos ao próximo Projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço que explique novamente porque está sobrestando a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque tenho uma dúvida se, em relação às Emendas de Plenário, chegamos ao fim dos pareceres e em relação à CCJ, o Deputado levanta que tem um voto um a um. Então, a Assessoria da Mesa está consultando e aceleramos a Pauta e enquanto isso, sobrestamos essa matéria. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero deixar claro que o pedido de verificação é devido ao conteúdo do Projeto, não é para qualquer tipo de bloqueio. \r\n\r\nAbre-se um precedente na Casa, e precisamos tomar cuidado, para que sempre que se peça verificação, não se suspenda a matéria e depois continue a pauta. É preciso que se tome cuidado para não se repita sempre. Por mais que haja uma justificativa levantada, ou uma dúvida, que seja correta, ao Deputado autor do Projeto, mas que fique claro que não seja um precedente para outros casos porque, afinal, um pedido de verificação não pode alterar a ordem da pauta.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Marcelo Freixo, os dois autores do pedido de vistas, o pedido de verificação de quórum, concordaram, então, não se está abrindo aqui nenhum precedente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos seguir a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 569/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2019/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ARAMIS BRITO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2591/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ARAMIS BRITO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Promulgação, com voto em contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc, autor da proposta, e, depois, acusá-lo, perante todos, de egoísmo extremo, porque me propus a ser coautor dessa proposta e ele não permitiu. Independentemente disso, vamos fazer uma homenagem à Flávia Oliveira, repórter, jornalista, articulista do Globo, da Globo News, enfim, uma mulher de uma capacidade intelectual imensa; uma mulher ligada à nossa cultura negra; uma mulher que defende os princípios das religiões afro-brasileiras, como, por exemplo, o candomblé; uma mulher de destaque na nossa sociedade, que teve a feliz ideia de propor para a Academia Brasileira de Letras nomes de mulheres negras, da maior relevância.\r\n\r\nSerá uma homenagem que vai honrar o parlamento fluminense. Gostaria de ser o autor da mesma, mas, como fui discriminado, parabenizo o Deputado Carlos Minc e, desde já, agradeço à Deputada Enfermeira Rejane, que permitiu que essa votação acontecesse. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dar os parabéns ao Deputado Carlos Minc pela iniciativa de homenagear Flávia Oliveira. Ela é uma amiga pessoal - o Deputado sabe disso -, uma pessoa simplesmente comprometida com a democracia brasileira, que nunca fugiu da sua responsabilidade de posicionamento. É, hoje, especialista em economia, mas, evidentemente, a Flávia tem legitimidade para falar sobre cultura, política, democracia, religiosidade. Então, é uma pessoa decisiva hoje para o Rio de Janeiro, para o Rio de Janeiro que desejamos, pois conhece o samba, conhece nossa cultura, tem identidade com o Rio de Janeiro, e é uma pessoa de extremo caráter. \r\n\r\nParabéns! Esta Casa ganha, quando faz uma homenagem à Flávia Oliveira. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acompanho as manifestações de apreço à jornalista Flávia Oliveira Fraga. Obviamente, as referências também se destinam ao autor da iniciativa, Deputado Carlos Minc. Devo lamentar que tanta competência esteja também a serviço do sistema Globo, ainda mais na área da economia. \r\n\r\nHoje, na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o desmonte irresponsável da Petrobras, recebemos um importante economista, ex-petroleiro, que veio do Espírito Santo, prestar aqui depoimento, Cláudio Oliveira. Ele apresentou dados numéricos, contestando tudo aquilo que a Miriam Leitão e o Carlos Alberto Sardenberg apresentam no sistema Globo sobre a Petrobras. \r\n\r\nSão números contundentes, a ponto de termos aprovado, na Comissão, a convocação da Míriam Leitão e do Carlos Alberto Sardenberg para prestarem depoimento na CPI. \r\n\r\nAgora vejo a homenagem à Flávia. Acredito, sinceramente, que ela possa merecê-la, mas o Sistema Globo é muito pernicioso. Os jornalistas do Sistema Globo, na sua quase totalidade, são amestrados e trabalham, profissionalmente, contribuindo para a afirmação desse modelo que está destruindo a soberania nacional, impossibilitando que o povo brasileiro possa ter acesso a uma melhor renda, porque sem soberania não há possibilidade de haver justiça social. \r\n\r\nNão me senti à vontade para manifestar um voto contrário em homenagem às manifestações de apreço e àqueles que conhecem mais de perto a jornalista. Mas quando se diz aqui que ela está sugerindo alguém para a Academia Brasileira de Letras, também me preocupo, porque a ABL está se transformando num reduto da Globo. São muitos aqueles que estão lá que escrevem no jornal O Globo. Não sei se agora, na ABL, isso passou a ser requisito.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável à iniciativa do Deputado Carlos Minc de conceder a Medalha Tiradentes à jornalista Flávia Oliveira.\r\n\r\nConheci a jornalista Flávia Oliveira durante os anos em que participei do serviço público municipal, como Secretário da Cidade do Rio de Janeiro, e sou testemunha da qualidade dessa profissional e, mais do que isso, do seu interesse, da sua luta pelas boas causas em defesa do Rio de Janeiro, do Brasil e da nossa sociedade. Poucos jornalistas têm as qualidades amplas que tem Flávia Oliveira: uma extrema sensibilidade social, um conhecimento profundo da área econômica, um conhecimento da alma do Rio de Janeiro, que ela pode expressar e defender ao fazer o seu trabalho. Flávia Oliveira não é apenas jornalista; ela é uma cidadã imbuída da melhoria e da defesa da sociedade carioca e fluminense. Por isso, muito justa é a homenagem. Parabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO meu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados que falaram sobre a Flávia Oliveira - Deputados Luiz Paulo, Osório, Paulo Ramos, Marcelo Freixo. Eu também, como os Deputados, sou companheiro da Flávia Oliveira há muitos e muitos anos, não só de matéria jornalística, mas também de samba, de festas, de debates. Ela é uma pessoa que ajuda muito a Comissão contra o racismo, a intolerância religiosa. Ela tem essa bandeira, luta contra a intolerância religiosa. Além disso, ela é uma pessoa lúcida, progressista. \r\n\r\nQuanto ao fato de estar no jornal O Globo, na TV Globo, ela nunca condicionou a sua posição a isso, como, aliás, o Veríssimo e outras pessoas, jornalistas, Zuenir Ventura. Então, há uma distinção entre ter uma posição contrária ao editorial e ter uma posição contrária a todos os jornalistas que trabalham naquele órgão. Não se confunde uma coisa com outra. Qualquer dia vão dizer que o Veríssimo é reacionário porque escreve no jornal O Globo. Isso não tem pé nem cabeça!\r\n\r\nA Flávia é uma pessoa excepcional. Culta, ela se posiciona, é antitotalitária, é contra o machismo, defende as mulheres, defende os negros, as negras, a cultura. Fico contente de ter ouvido o que ouvi de vários Deputados aqui, mostrando um sentimento muito amplo, que não é partidário, não é só da esquerda, é de pessoas que querem um Rio mais culto, mais livre, mais democrático, mais tolerante, mais musical, mais inteligente. Viva Flávia Oliveira!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto de abstenção dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nPermita-me terminar, faltam apenas quatro Projetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Eu solicito, Sr. Presidente, que o senhor considere, no Projeto de Resolução 606, a minha abstenção, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Resolução 606, que concede Medalha Tiradentes, de autoria do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A considerar a abstenção do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Somente para fazer um pequeno registro e na presença de V.Exa., certamente tem um peso maior.\r\n\r\nTodos nós estamos convivendo com os servidores da limpeza e manutenção, que enfrentam as dificuldades conhecidas, tendo em vista o golpe, a perversidade da empresa antes contratada pela Assembleia Legislativa e que contratou esses servidores.\r\n\r\nEntão, houve um acordo geral de cada um prestar uma contribuição para a compra de cesta básica. A contribuição está sendo recolhida, eu peço a todos que deem atenção a isto de modo que possamos socorrer pessoas importantes para o serviço da Casa e que agora estão vivendo essa agonia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, peço a V.Exa. para zerarmos, assim como já pedi ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 644/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é para registrar o meu voto contrário ao Projeto anterior, que concede Medalha ao Sr. Alexandre Abrahão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Voto contrário do Deputado Flávio Serafini ao Projeto 270/2016.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 646/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, aproveitando a iniciativa do Deputado Iranildo Campos ao homenagear o Sargento Maximiliano, da Polícia Militar, anuncio que no dia 14, às 14 horas, realizaremos uma solenidade, neste plenário, em homenagem à Polícia Militar, que aniversaria no dia 13, mas homenagearemos, principalmente, os policiais militares mortos, durante todos esses anos, esse grande sacrifício imposto aos membros da Corporação. Dia 14, às 14 horas, aqui no plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 651/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nÉ o último Projeto da pauta, 3811, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3811/2018, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam policiais militares, civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Com todo respeito ao Deputado relator, o Projeto invade competência do Executivo, porque quer dar isenção de pedágio para todos os militares, nas rodovias concedidas. Isso promove o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. \r\n\r\nAlém do mais, propõe o Projeto que se compense com aumento de tarifa. Então, o povo, em geral, vai subsidiar a isenção, por exemplo, de pedágio de coronéis, delegados, etc, etc.\r\n\r\nO Projeto é totalmente inconstitucional, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. Contrário.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em tese não tenho qualquer contrariedade com a gratuidade de bombeiros, policiais que circulam no Estado todo, mas propõe até Guardas Municipais, que atuam só no âmbito do município. Há essa questão abordada aqui pelo Deputado Luiz Paulo, que propõe como fonte de custeio aumentar a tarifa. Então, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Presidente, no Brasil a situação ainda vai chegar a ser como nos Estados Unidos, onde a legislação enaltece aqueles que têm derramado o seu sangue pela nossa segurança: ex-combatente de guerra, policial, qualquer profissional de Segurança pública não paga estacionamento; não paga pedágio; tem desconto em comércio; não paga entrada em museu. É completamente diferente. Então, o meu voto é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou dar um voto corporativo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é Major.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Não em causa própria. \r\n\r\nÉ claro que, Sr. Presidente, compreendo a formulação feita pelo Deputado Luiz Paulo, mas esta Casa tem analisado várias iniciativas e, mesmo com alguma percepção, ainda que longínqua, a respeito da possibilidade da inconstitucionalidade, ela tem superado isso. É claro que os profissionais da Segurança pública, assim como outros, nesse caso específico, merecem uma consideração especial, principalmente diante da exigência da utilização muitas vezes em atos profissionais do seu próprio veículo. Não são poucos os casos em que os profissionais da Segurança pública socorrem a população, diante de ameaças ou da prática de um crime, com o seu próprio veículo. Talvez seja uma forma de compensação. Tenho certeza absoluta de que a pequeníssima variação no valor da tarifa não vai atingir de tal forma o bolso de quem utiliza as praças de pedágio. \r\n\r\nO voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Felipe Soares.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Acompanho a liderança, Presidente. Voto a favor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela CCJ, 4 a 3, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Estamos votando pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Comissão de Constituição e Justiça só vota forma; não vota mérito. Então, não cabe o voto favorável. \r\n\r\nO Deputado acabou de chegar. Não sabe do que se trata. Respeito o voto dele, mas peço que o líder dele explique como deve votar: ou vota pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi que era favorável à constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES - Voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Transportes, dou voto contrário no mérito ao projeto por entender que não tem cabimento aprovarmos uma legislação concedendo isenção no pagamento de pedágio para algumas categorias profissionais que servem ao Estado e não para outras, passando a conta para o bolso do consumidor em uma restruturação e reequilíbrio do contrato. Na minha opinião, isso não faz sentido, por isso o voto é contrário, pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nada mais justo do que a sociedade ajudar com os custos dos nossos policiais militares, dos nossos bombeiros militares, dos nossos policiais civis e dos guardas municipais, pois são esses cidadãos e cidadãs que nos protegem, que nos defendem, que nos atendem nos momentos de dor. Nada mais justo do que a sociedade pagar, reequilibrando contratos, para que esses profissionais possam diminuir gastos em sua mobilidade, no dia a dia. Tenho certeza de que a sociedade concorda com isso e quer que os policiais tenham, sim, esse direito. \r\n\r\nPor isso, divergindo do Deputado Carlos Osório, voto favoravelmente ao mérito da matéria, pela constitucionalidade. Entendo que este projeto é bom para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por mais que seja compreensível a iniciativa do autor e divergindo da abordagem de um Deputado na Comissão de Constituição e Justiça, acho que o País tem que reconhecer seus educadores. Nós vamos mudar o País com educação, não só com enfrentamento, com o sangue daqueles que vão para o chamado campo de batalha, para essa guerra irregular que tomou conta do Estado brasileiro. Não há como parte da sociedade pagar pelo ir e vir de alguns nos pedágios das estradas estaduais. Assim, com todo o respeito ao autor, meu voto é contrário. O projeto não tem nenhum sentido e não cabe jogar esse custo para a população. Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2, contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, hoje pela manhã acordamos com a notícia de mais um policial militar morto. Como se não bastasse essa dolorosa notícia, assistimos em tempo real a que, tanto na Grajaú-Jacarepaguá, em razão de uma incursão da comunidade do Lins, quanto na Linha Amarela - sabemos bem disso porque um companheiro nosso do Parlamento não conseguir se dirigir a esta Casa - houve um intenso tiroteio que deixou em perigo não só a comunidade, mas também os policiais que lá estavam. Já é hora de reconhecer que a condição da segurança pública é uma política estruturante e, como tal, os servidores que integram o denominado cinturão da segurança pública devem ser tratados de forma diferente. \r\n\r\nElogio a iniciativa do autor e dou parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, algumas votações nesta Assembleia demonstram perfeitamente a grande inversão de valores que a nossa sociedade enfrenta hoje. Há poucos dias foi aprovado aqui um vale-transporte para presos que deixam a cadeia, sem preocupação com a fonte de custeio, e, agora, quando falamos em conceder uma prerrogativa aos profissionais de Segurança Pública, àqueles nos quais nós investimos o dinheiro público para nos garantir segurança e, aí, levando esse argumento de que vai onerar os cofres públicos ou os cofres das concessionárias que administram as rodovias com o pedágio. Então, o voto pela Comissão de Defesa Civil é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir Parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, eu repito o meu voto dado na Comissão de Transporte, voto contrário ao mérito do Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, no meu entendimento, não faz sentido nós aprovarmos, nesta Assembleia Legislativa, uma isenção de pagamento de pedágio para categorias profissionais, que certamente são importantes para o Estado do Rio de Janeiro, como os profissionais da área de Segurança, mas nós temos outros profissionais tão importantes quanto, como, por exemplo, os profissionais da área de Saúde, que salvam vidas e que enfrentam enormes dificuldades no cumprimento do seu dever. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no meu entendimento, não faz sentido onerar o cidadão com o reequilíbrio de contratos dos pedágios para atendimento a uma única categoria profissional. Isso é contraproducente, contra o interesse maior da sociedade carioca e fluminense. Por isso, o voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Voto contra, acompanho o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Voto em separado) - Sr. Presidente, como já foi destacado aqui, este é um Projeto que permitirá aos profissionais da Segurança Pública transitarem pela Linha Amarela com possibilidade da isenção do pedágio. Nada mais justo para esses servidores, que têm tombado, no dia a dia, têm sido caçados às ruas. E nós vimos, estamos vendo que o Estado não consegue dar contrapartidas. Este Parlamento está dando uma contrapartida importante, através da iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, permitindo que mais policiais possam transitar pela Linha Amarela, porque isso vai ajudar, inclusive, na segurança da Linha Amarela. Porque os policiais não se furtam. Quando o perigo está ali, são os primeiros a irem para o enfrentamento. \r\n\r\nEntão, numa via em que nós temos percebido que tem sido palco constante de problemas de segurança facilitar o acesso aos profissionais a esta via é muito importante e, por isso, o voto em separado favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já falou, já deu o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, ele deu um voto em separado para a Comissão de Orçamento, está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Ele deu... Tem um contrário e um favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está o.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, o Deputado Zaqueu deu favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um. Não. Está 1 a 1, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sei, mas é Comissão de Orçamento, está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Porque quem deu contrário foi V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, quem deu contrário foi o Deputado Comte Bittencourt, que o senhor chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Então, está 1 a 1. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, para esclarecer ao Deputado Zaqueu Teixeira que ele gostaria que este Projeto valesse para a Linha Amarela, mas não vale. É só para rodovias estaduais. A Linha Amarela é uma rodovia municipal. É um desejo de V.Exa., mas seria uma invasão de competência. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, queria que a minha assessoria escutasse, vou apresentar amanhã, para começar, dois Projetos de Lei. O primeiro, dando isenção de pedágio para todo o magistério, porque não tem categoria mais relevante no Estado que o magistério, até porque, se temos hoje um quadro de insegurança, é porque a educação é precária. E dois: apresentarei um segundo projeto só para o pessoal da área da Saúde, que é uma área crítica do nosso Estado, que vem sendo vilipendiada; não tem Plano de Cargos, Carreiras e salários; que o Governo, quando envia para a Casa, veta inclusive o que mandou. Porque, a partir de agora, tanto na constitucionalidade, quanto no mérito, esses Projetos serão possíveis. \r\n\r\nEntão, estou satisfeito de perder. E caberá, por exemplo, ao Deputado Paulo Ramos, se assim o desejar, fazer um outro, para o conjunto dos funcionários públicos. E cabe ao Deputado Gilberto Palmares fazer outro, para todos aqueles maiores de 65 anos, que têm abrigo constitucional. \r\n\r\nFinalmente, chegaremos a um momento, para a glória do Estado, de acabar com as rodovias pedagiadas. Aí, será a excelência. Também podemos apresentar esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já foi apresentado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não foi à pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Não foi. Infelizmente, por isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Infelizmente. Até permitindo que o Governo encampasse todas as concessões autorizativas. Tenho até um dessa ordem de grandeza. \r\n\r\nVoltando, Sr. Presidente, já que agora vamos poder tudo, eu não vou alterar o meu voto no mérito. No mérito, é contrário, mas, desde já, tenho certeza que, daqui para frente, meus Projetos nessa área serão todos aprovados, serão todos sancionados pelo Governador e, caso não sejam, os Vetos serão derrubados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está 2 a 1, contrário. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estamos numa discussão porque, quase três centenas de moradores pobres do município de Itaboraí - circulando dentro do próprio município de Itaboraí - têm sido obrigados a pagar pedágio. Estamos fazendo essa luta contra a posição da Agência Reguladora, porque a Agência Reguladora de Transportes também regula dos pedágios estaduais, por conta desse absurdo: um cidadão pobre, ali da área daquele pedágio, como quem vai para Cachoeiras de Macacu, às vezes ele vai fazer uma atividade sua, no 1º Distrito de Itaboraí, e paga pedágio. \r\n\r\nEstou dando esse exemplo não para contrapor ao Projeto, mas para mostrar o quanto o buraco é muito mais embaixo dos pedágios, e quanto as empresas que exploram o pedágio pegam qualquer dado para aumentar abusivamente os pedágios. Certamente, irão explorar também esse Projeto, se ele for transformado em lei. \r\n\r\nEu reafirmo que não tenho nenhuma contrariedade contra qualquer segmento dos servidores públicos que se avaliar que, para a natureza do seu serviço, ele tenha alguns benefícios, ele os tenha. \r\n\r\nFoi dito aqui que é comum ter professores que trabalham em dois municípios diferentes e que circulam gastando dinheiro de passagem e, às vezes, circulam de carro, e pagam pedágio. Então, seria o caso de emendar esse Projeto e também acrescentar. \r\n\r\nEu digo o seguinte: o pessoal está usando aqui o termo de bombeiro, que é um funcionário público de natureza estadual, está usando o policial civil, mas esse Projeto fala inclusive dos guardas municipais, que não se tem nem a dimensão de quantos sejam, já que, como o nome está dizendo, são guardas municipais, ou seja, de atribuição de cada um dos municípios. \r\n\r\nEntão, acho que não tem sentido. Mantenho minha manifestação anterior, o meu voto é contra o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário. É isso, Deputado? Três a um. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Esse Projeto é extremamente oportunista. Os militares e os guardas municipais todos merecem o nosso respeito. Dentro da realidade do Estado e diante da realidade que enfrentamos com o Estado querendo privatizar mais rodovias, o que irá afetar os produtores rurais - especialmente os da Região Serrana - isentar de pagamento de pedágio, diz o Projeto, em seu Parágrafo Único:\r\n\r\n“A isenção se dará qualquer dia e hora para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente servidores mencionados e desde que por esse conduzido”. \r\n\r\nO justo é que no Estado do Rio não houvesse cobrança de pedágio e que as estradas pudessem ter uma boa manutenção. Infelizmente, essa não é a realidade. No Estado do Rio, o primeiro lugar do orçamento é Segurança Pública. Os profissionais não são bem pagos, mas são mandados para a guerra diária, diferentemente dos combatentes da Guerra do Paraguai, a que o Deputado se referiu - só se for a Guerra do Paraguai, pois não me lembro de o Brasil ter entrado em outra guerra contra outra nação a não ser nesta. Eles enfrentam a guerra diária nas favelas, muito em função daqueles que com seus discursos os mandam para serem seus escudos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, a primeira inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou discutir também, Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também estão inscritos para discutir a matéria os Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores, Sr. Presidente, todos os deputados presentes, pedi para discutir esse PL porque escutei atentamente os pareceres das Comissões, os favoráveis e os contrários. Fiquei pensando: realmente é um PL um pouco oportunista, neste ano eleitoral. E por que acho isso? Não por ser policial ou por ser os servidores. Alguns Deputados que aqui se manifestaram a favor estão corretos ao fazerem a defesa do servidor público, tão massacrado por esse Governo que quebrou o Rio de Janeiro, que não valorizou seus servidores, que não tratou de forma adequada o nosso Estado. Votar a favor desse projeto é votar pensando nesses servidores, obviamente. \r\n\r\nNo entanto, senhoras e senhores, se queremos atingir os servidores, primeiramente, deveriam ser incluídos todos os servidores, de outras áreas, como foi dito, da Educação, da Saúde, porque esses servidores estão com salários inadequados, ficaram sem pagamento de 13º, com salários atrasados, sem adicional noturno, enfim, foram tratados como vagabundos, como algumas vezes esse Governo tratou seus servidores. Se é para dar condição a esses trabalhadores, deveriam tirar daqueles que enchem os bolsos de dinheiro, os empresários que estão por trás dos pedágios. Nesta Casa muitas vezes nem sabemos quem são esses empresários; quanto que recebem por cada cabine de pedágio na Linha Amarela, na Via Light e em todas as rodovias pedagiadas do nosso Estado. Não sabemos quanto é isso. \r\n\r\nQuanto esses empresários ganham com o sacrifício de toda a população do Estado do Rio de Janeiro? É por isso que temos que aprofundar este debate; temos que, nesta Casa, procurar saber quem são essas pessoas que enriquecem todos os dias. Não é uma cabine só não, Deputados, são várias cabines e uma fortuna arrecadada todos os dias. \r\n\r\nNão acho justo que se isente o trabalhador, o servidor e esses empresários continuem a receber. O que está no projeto de lei é que tem que se rever o contrato. Vai conceder isenção, mas tem que rever o contrato para que esses grandes empresários, que se escondem do povo, continuem a enriquecer. Senhoras e senhores, é necessário que tenhamos consciência do que está sendo aprovado com esse projeto de lei e do que ele propõe fazer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá foi dado parecer na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto que merece, obviamente, várias emendas. Se formos discutir só a questão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, sabemos que existem vários profissionais que não precisam disso. Generais e alto escalão também são afortunados. O policial que todo dia está na rua colocando sua vida em risco é uma coisa. No entanto, o projeto, apresentado dessa forma, sem critério, coloca no mesmo patamar desde o policial que trabalha nas ruas até o general abastado. O coronel que ganha o suficiente para sobreviver, para viver como marajá não precisa dessa gratuidade. \r\n\r\nApresentei emendas no sentido de valorizar outros profissionais; apresentei emendas que deixam de fora outros profissionais, servidores que não têm necessidade da gratuidade. Apresentei ainda emenda para que não recaia sobre a população esse custo. Esse custo tem que ficar com os empresários que exploram todos os dias a população do nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto é polêmico e precisamos emendá-lo, e muito. Precisamos fazer uma reflexão sobre o assunto e utilizar os nossos mandatos e esta Casa Legislativa para conseguir uma CPI para saber quanto se arrecada, quanto se gasta e para onde vai o dinheiro arrecadado todos os dias com o que paga a população do Rio de Janeiro nos pedágios, para poder transitar nas vias do Estado. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é somente para justificar a ausência da Deputada Lucinha, que se encontra num grande embate na Zona Oeste, em função das questões sociais que afligem aquela região. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muitos anos atrás, quando ainda estava nos quadros do serviço ativo da Polícia Militar, eu convivi com um companheiro que quando ele verificava que alguém confundia algumas questões, ele dizia: “Não confunda alhos com bugalhos”. Nesse caso específico, eu ainda aduzira algo: “Cuidado com os adjetivos”. \r\n\r\nAqui, quando me antecederam, pelo menos dois parlamentares, aliás, sem questão de gênero, um do sexo masculino, outro do sexo feminino, usaram o termo “oportunismo”. Eu acompanhei a fundamentação e vi que a fundamentação representava então um igual oportunismo em relação à propositura, porque para dizer que era oportunismo, aqueles que assim adjetivaram o Projeto, mencionavam outras categorias, mencionavam até outras reivindicações de outras categorias de servidores públicos. Será isso oportunismo? Lembrar, por exemplo, e aí não tenho dúvidas de que me incluo dentre aqueles que mais lutaram na defesa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da Saúde, aliás, eu me incluo dentro aqueles que nesta Casa, ao longo dos anos, defendem todos os servidores públicos, sem exceção - todos - até porque tenho a visão de que esse modelo que vem sendo vitorioso do estado mínimo tem se prestado a desmontar todo o serviço público: a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada em todas as áreas. As terceirizações, terceirizações de atividade meio, terceirizações de gestões, no caso da Saúde, entregam para as OSs hospitais inteiros. \r\n\r\nMas também, Sr. Presidente, tenho me insurgido contra esse modelo liberal de desmonte de todo o Estado, incluindo a privatização das estradas. Aliás, os consórcios que administram as estradas com praças de pedágios, verdadeiros caça-níqueis, são os conglomerados econômicos que estão presentes praticamente em todos os ramos da economia, não apenas na privatização na gestão de estradas federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nEntão, é preciso, eu digo, o mínimo de coerência. Pedagiar estradas, e nós temos exemplos, significa um crime contra o cidadão, aliás, pedagiar estradas significa uma múltipla tributação, porque quem olhar o imposto vai verificar que o imposto se destina à recuperação e ampliação da malha viária, e o cidadão paga o IPVA, paga o imposto, e ainda paga o pedágio nas estradas.\r\n\r\nNo caso específico desse projeto, apresentei emenda estendendo o benefício para todos os servidores públicos. Para todos: federais, estaduais e municipais. E, mais, sem alteração no contrato para aumentar o valor da tarifa, retirando os argumentos de quem não conhece - ou não cuidou de conhecer - as Emendas apresentadas e quem também não esperou a discussão quando, açodadamente, vem ao microfone atribuir defesas feitas por quem votou favoravelmente ao Projeto sem conhecimento da posição de cada um. A bem da verdade, é uma forma de acabar com a privatização nas estradas. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares citou trabalhadores, moradores do entorno de uma Praça de Pedágio. Se verificarmos fotografias da luta que tenho travado contra o pedagiamento de estradas, vamos encontrar fotografias, por exemplo, em Xerém, até tendo embates com a Polícia Rodoviária Federal, quando a população mobilizada ocupou a Praça de Pedágio, permitindo que todos os veículos passassem sem o pagamento de pedágio.\r\n\r\nTambém tenho fotografias em Teresópolis, em Papucaia, em outros lugares, sempre manifestando o entendimento de que uma estrada construída com recursos públicos não pode ser colocada nas mãos de aproveitadores da iniciativa privada.\r\n\r\nV.Exa., Deputado Janio Mendes, conhece a Via Lagos. Quando da privatização da Via Lagos, a primeira providência foi a instalação da Praça de Pedágio, sem nenhum investimento. \r\n\r\nAgora mesmo, V.Exa. sabe, continuo lutando para mudar de meio-dia de sexta-feira a meio-dia de segunda-feira o pedágio na Via Lagos, que é muito mais caro. Aprovei uma Lei dizendo que o dia começava a meia-noite e terminava a meia-noite. A concessionária buscou declaração de inconstitucionalidade da Lei, e perdeu.\r\n\r\nEu passava lá, via a placa pintada, corrigindo os horários de acordo com a Lei. Depois, a Agência Reguladora, quando da obra de colocação da mureta divisória - Lei que também aprovei nesta Casa para colocação da mureta divisória. Eu me lembro de que a Governadora vetou. Eu me lembro de que a Deputada Georgette Vidor, no dia da apreciação do Veto, veio a este microfone e disse: “Sr. Presidente, se a estrada onde me acidentei tivesse mureta divisória, certamente hoje eu não estaria nesta cadeira de rodas”. \r\n\r\nE, mais, à época, fiz um Requerimento de Informações para que o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, me informasse dos acidentes com vítimas na Via Lagos. Sabe qual foi a informação que veio? Que os dados eram sigilosos, não poderiam ser apresentados.\r\n\r\nQuando alguém nesta Casa, inadvertidamente, ocupar o microfone para usar expressões descabidas, mas com argumentos que fazem com que o adjetivo utilizado seja uma própria carapuça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...procure conhecer a luta que ainda vem sendo travada, luta contra o desmonte do Estado, contra o Estado mínimo.\r\n\r\nSr. Presidente, quanto à Via Lagos - e V.Exa. aqui sempre menciona Cabo Frio e também toda a Região dos Lagos -, agora já temos uma representação no Ministério Público, porque a agência reguladora não poderia ter repactuado, permitindo a cobrança de pedágio diferenciado no período de meio-dia de sexta-feira a meio-dia de segunda-feira e de meio-dia antes de qualquer feriado e do fim do feriado, tendo por compensação a construção da mureta divisória. Isto é o que foi argumentado, e V.Exa. sabe disto. Aliás, num debate, aqui, sobre pedágio na Via Lagos, V.Exa. me alertou: aquela mudança se deu em função de um acordo com a agência reguladora.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedágio em qualquer via cobrado de servidor público e de qualquer cidadão é uma múltipla tributação. O direito de ir e vir está atacado. Os moradores do entorno sofrem.\r\n\r\nPor último, em Seropédica, Deputado Zaqueu Teixeira, ao lado de Queimados, quando instalaram aquela praça de pedágio próximo à Via Dutra, houve, na Câmara de Vereadores de Seropédica, uma audiência pública, à qual vários deputados federais e estaduais compareceram. O Tribunal de Contas tinha dito que a obra de construção do pedágio era irregular, era ilegal, e eu propus aos moradores: “Vamos lá, agora, derrubar aquela praça de pedágio, porque ela vai permanecer ali numa espécie de tocaia, aguardando o momento de regularização para que o pedágio venha a ser cobrado para os moradores”. Foi o que aconteceu.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o povo brasileiro, e não só os servidores da Segurança pública, vem sendo extorquido há muito tempo, mas extorquido por um modelo que entrega responsabilidades públicas à iniciativa privada..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...É contra isso, Sr. Presidente, que temos lutado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares. V.Exa. dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. não vai acreditar, mas vou tentar usar 5 minutos.\r\n\r\nUm debate suscita vários outros, e essa é a riqueza do Parlamento: reconhecermos que cada um de nós tem uma história diferente, tem uma identidade mais forte com áreas do Estado diferentes, com segmentos da sociedade diferentes. Eu não vejo qualquer problema em o Deputado Zaqueu, para citar apenas um, que eu conheço há anos, que é um profissional da Segurança pública, que foi um belíssimo chefe de polícia civil no Estado, ter uma sensibilidade maior para fazer reivindicações a favor dos policiais civis do que eu, que nunca fui profissional da área da Segurança pública. É natural! O mesmo acontece comigo. Há quase cinquenta anos tenho ligação com os trabalhadores do setor de telecomunicações. É muito provável que eu tenha um conhecimento maior dos problemas deste setor do que tem o Deputado Zaqueu. Temos que fazer um debate aqui, não abrindo mão dos nossos entendimentos, da nossa visão, mas também não desqualificando o posicionamento, a propositura de quem quer que seja.\r\n\r\nLembro que tenho um projeto aprovado na Casa e, infelizmente, vetado pelo Governador, que o Deputado Luiz Paulo emendou - se não me falha a memória, na CCJ - corretamente. Propus que os trabalhadores de rede do setor de telecomunicações, que carregam botija, às vezes, de 110 kg, que carregam escada, que trabalham com cabo e vivem desesperados porque são costumeiramente multados por estacionarem em local proibido, perdendo parte dos seus salários, que já são pequenos, fossem tratados de forma diferenciada por prestarem um serviço público importante para a população.\r\n\r\nNo curso do debate na Casa, esse projeto foi emendado a partir da percepção de que outras categorias profissionais - pessoal que trabalha com gás, com água e esgoto, com energia elétrica - têm o mesmo tipo de dificuldades. Pego carona no debate sobre este projeto do Deputado Rosenverg Reis porque tenho esperança, Deputado Carlos Osório, de que, quando vier a plenário, esse projeto que apresentei encontre a sensibilidade de todos para que o veto seja derrubado, melhorando as condições de trabalho de um segmento importante da classe trabalhadora que opera serviços públicos importantes.\r\n\r\nManifestei opinião contrária ao projeto - expliquei, quando dei parecer, os meus motivadores contrários -, mas não vejo absurdo nenhum em se considerar que um policial civil, um PM, um bombeiro, profissionais ligados ao Governo do Estado como um todo, possam ter eventualmente tratamento diferenciado, como os membros do magistério e de outras áreas. Simplesmente, acho que temos que ter tranquilidade para fazer o debate e olhar o conjunto de variáveis envolvidas. Uma das varáveis é que o projeto propunha claramente que a tarifa pudesse ser aumentada por conta disso e não podemos ignorar uma questão desse tipo. \r\n\r\nSr. Presidente, temos que ter a tranquilidade necessária para debater as proposições que são apresentadas, inclusive aquelas das quais discordamos. É discutida a proposta, mas sem necessariamente, nem de forma leve, desqualificar quem a propôs. Seguramente as propostas são apresentadas de boa-fé. O projeto recebeu emendas, o que vai possibilitar que continuemos fazendo o debate a respeito dele aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, parabéns, foram cinco minutos - sete minutos no relógio do Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3811/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios para proprietários de veículos que sejam policiais militares, civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais da ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, venho ao plenário discutir essa matéria depois de ter me posicionado em duas Comissões cujos pareceres foram emitidos, foram colhidos nesta Sessão, tanto na Comissão de Transportes quanto na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Sr. Presidente, apresentei emendas porque, ressaltando e louvando o interesse do autor do projeto, Deputado Rosenverg Reis, tenho diferenças significativas com o projeto e gostaria também de fazer o debate, neste Parlamento, no momento da sua discussão. \r\n\r\nSr. Presidente, não concordo com o projeto. Entendo que escolher algumas categorias do serviço público estadual - e até do serviço público municipal, pois no projeto estão incluídos os guardas municipais - para a concessão de isenção no pagamento do pedágio não faz sentido. Isso gera uma discussão interna. Assim está o projeto. Essas categorias foram elencadas, gerando uma discussão. Por que os profissionais da Segurança e não os da Saúde? Ou não os da Educação? \r\n\r\nNa minha opinião, Sr. Presidente, o ponto fundamental aqui é nós tratarmos da questão de isenções. Há categorias, sejam elas quais forem, às expensas do cidadão, que é o que prevê o Projeto. O Projeto prevê que essa isenção será paga pelo cidadão que vai pagar o pedágio através da mudança do cálculo das tarifas do contrato para compensar essas isenções.\r\n\r\nPrimeiro, uma questão de fundo, Sr. Presidente. Eu entendo que o Estado do Rio de Janeiro, pela crise que passa e pela incapacidade de investimento na sua infraestrutura, necessita da concessão de ativos, principalmente da sua infraestrutura. \r\n\r\nO estado das rodovias estaduais é dramático. Ninguém mais consegue transitar pelas rodovias estaduais, em diversos pontos do nosso Estado, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem recursos para fazer essa manutenção.\r\n\r\nQuando você concede uma rodovia estadual ou federal, por exemplo, vem com o pressuposto de investimentos que serão feitos pela iniciativa privada na contrapartida de recebimento do pedágio para a manutenção daquela infraestrutura em condições adequadas de uso, permitindo o deslocamento da população, e, também, permitindo o deslocamento de cargas e o desenvolvimento do próprio Estado.\r\n\r\nOra, acabar com os pedágios no Rio de Janeiro significa jogar essa infraestrutura num total abandono. O Estado do Rio de Janeiro não tem recursos para manter essa infraestrutura. Não tem recursos para o mínimo, para a Saúde, para a Educação e para a Segurança, o que dirá para a manutenção da sua própria infraestrutura!\r\n\r\nPor isso, não concordo com o posicionamento que se deva acabar com todas as concessões de rodovias no Estado do Rio de Janeiro. O que é necessário, sim, é uma boa regulação e bons contratos de concessão. Certamente, nós temos contratos de concessão de rodovia com problemas no Estado do Rio de Janeiro, que precisam ser revistos, que foram feitos de forma inadequada sem que o interesse público tivesse em primeiro lugar. Mas isso não significa que nós devamos acabar com todos esses contratos. Na minha opinião, o que deve ser feito é uma revisão criteriosa de cada um deles, e o que estiver errado, ou for contra o interesse público, ou for um abuso por parte dos concessionários, ser coibido de maneira firme pelo poder público.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acho que não cabe essa discussão de nós querermos isentar a tudo e a todos do pagamento de pedágios, pois quem vai pagar a conta são aqueles que continuarão pagando o pedágio. Chega de colocar nas costas do cidadão mais ônus. Nós precisamos, sim, de concessões bem-feitas. Nós precisamos retirar do Estado atribuições que ele não consegue cumprir, para que ele foque nas áreas fundamentais, e que essas concessões sejam bem-feitas. Isentar uma categoria ou outra do pagamento de pedágio a custo da sociedade não faz nenhum sentido. E eu já adianto aqui o meu voto contrário a este Projeto, assim como os pareceres que dei nas diversas Comissões.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Era isso o que eu gostaria de trazer a esta tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer a discussão do PL 3811/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que prevê a concessão isenção de pagamento de pedágio aos profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nInteressante, Sr. Presidente, vimos aqui uma discussão “Ah, vamos colocar para os professores”. Basta emendar o Projeto e incluir a categoria dos professores. Temos que colocar os demais servidores. Vamos emendar o Projeto, como o Deputado Paulo Ramos fez. \r\n\r\nNa verdade, faço a defesa deste Projeto, e faço a defesa de uma rodovia livre de pedágios. Porque o cidadão já paga IPVA; já paga a Cide, quando abastece, que é uma contribuição federal, e ainda tem que pagar o pedágio naquelas rodovias passadas para a iniciativa privada. Esta sim, só quer saber do lucro. Quando se passa no pedágio, aquilo é uma máquina de arrecadação de dinheiro, a maquininha fica rodando ali o dia inteiro, e a contrapartida é muito pequena. \r\n\r\nO correto, Sr. Presidente, seria, já na concessão, permitir que esses profissionais tenham a isenção, mas como isso não foi feito na discussão do contrato de concessão nem por aqueles que sentaram na cadeira de Secretário de Transportes, esta Casa se manifesta no sentido de defender os profissionais da Segurança Pública. É isso que faço aqui, porque nenhuma outra categoria, nenhum outro cidadão entrega sua vida em defesa da sociedade. E se formos considerar no Orçamento do Estado, que gera em torno de 51bilhões, esse custo aqui é irrisório, mas para o profissional da segurança é significativo, principalmente para aquele profissional que tem que ultrapassar essas rodovias para chegar ao seu destino de trabalho, porque muitas vezes são transferidos contra a sua vontade, e acabam tendo seu orçamento reduzido, porque têm que transitar por aquela rodovia pedagiada. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, defendo, com muita tranquilidade, que os profissionais da Segurança Pública possam, sim, ter a isenção do pedágio. Isso é um gesto de valorização desses profissionais, que nos defendem diariamente, porque na hora em que o tiro está cantando, quem vai em defesa da sociedade são os profissionais da segurança: o policial civil, o policial militar, São esses que estão ali em defesa da sociedade, devemos reconhê-los e este Projeto faz esse reconhecimento. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis por ter apresentado esta iniciativa e por me dar oportunidade de votar favorável. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Vai voltar agora a discussão dos pareceres ao Projeto de minha autoria. Houve um consenso aqui para que fosse aprovado o parecer da Deputada Martha Rocha, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que basicamente não é a ideia original do meu Projeto, que era realmente pedir autorização à Polícia Militar para que os eventos ocorressem, mas é um bom meio termo - até sugerido pelo Deputado Gilberto Palmares - para que, pelo menos, ao ser aprovado esse parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, os blocos apenas comuniquem que haverá o evento para que possa haver o mínimo de planejamento por parte das forças de segurança. É apenas isso. Então, se houver o acordo, acaba com a exigência, acaba com esse poder de veto da Polícia Militar e da Polícia Civil de impedirem os eventos, mas fica apenas essa questão de informar que esse evento acontecerá para que haja uma preparação. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, me parece que a Deputada Martha Rocha é autora de uma Emenda e só lembro, para fortalecer essa ideia, que a Constituição no Artigo 5º, Inciso XVI, diz: “Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.\r\n\r\nEu acho que ao absorvermos a Emenda da Deputada Martha Rocha, os blocos não terão cerceados os seus direitos, porque receio que se tem que ter autorização do Corpo de Bombeiros e não vem a autorização, não pode sair. Mas acho que é de interesse dos blocos avisar que vão sair ao Corpo de Bombeiros até para ter segurança e estarão respeitando a Constituição. \r\n\r\nPelo menos até onde enxergo, eu que não sou favorável à versão original do Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, é um acordo que contempla a liberdade dos blocos e também a necessidade de garantir segurança à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, esse projeto é horroroso. Tinha que ir para o Arquivo já. Por isso fizemos aqui uma mobilização a aprovamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Esse parecer já está aprovado. Não vejo que há consenso, não, pois eu não concordo com este projeto, porque ele é horroroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência foi informada de que haveria possibilidade de entendimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Há pareceres diferentes das Comissões. V.Exa. vai ter que colocar em votação. Vou pedir verificação e vai cair a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só para corrigir: a emenda é do Deputado Waldeck Carneiro, que, aliás, conta com a minha assinatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. A Presidência vai ouvir o Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Carlos Osório e passará à votação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A Comissão de Cultura desta Casa fez vários debates com as representações dos blocos carnavalescos do Estado do Rio de Janeiro e com a presença da representação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, ou seja, as autoridades estavam presentes. \r\n\r\nAtualmente a Prefeitura já informa a saída dos blocos para esses órgãos de Segurança. Portanto, esse não é um projeto da cabeça de A, B ou C. É uma construção coletiva, e isto fez com que o Governo elaborasse esta lei. Lamento profundamente o que está acontecendo. Este acordo proposto não resolve de forma alguma o assunto, pois não contempla aquilo que é uma necessidade real. \r\n\r\nQuem conhece o carnaval do Estado do Rio de Janeiro, principalmente o carnaval dos blocos de rua, sabe que existe uma demanda e um interesse muito grande das representações desses blocos de que a coisa ocorra da melhor maneira possível, no melhor clima possível. Se existe alguma confusão, não é de origem dos blocos ou por causa da existência dos blocos. Se for colocado em votação, vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero me somar às falas dos Deputados Gilberto Palmares e Eliomar Coelho, acrescendo um dado importante. Por minha requisição, realizamos, nesse ano, uma audiência pública na Comissão de Turismo da Casa para avaliação do carnaval desse ano no Estado do Rio de Janeiro, com particular interesse na avaliação do carnaval de rua.\r\n\r\nSr. Presidente, temos que ter absoluta consciência de que o carnaval de rua do Rio de Janeiro é um grande patrimônio da nossa Cidade e do nosso Estado. É uma manifestação popular legítima, criada por bairros, por associações, que gera, além da manifestação cultural, uma riqueza muito grande para a nossa Cidade: o Carnaval é o principal evento do nosso calendário turístico e o que mais recursos atrai para ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém do Sambódromo, a riqueza do nosso Carnaval está justamente na possibilidade de o carnaval de rua organizado pelas diversas representações cariocas continuar acontecendo de maneira independente, como é, porém, evidentemente, com a necessária organização.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, manifesto meu integral apoio à emenda apresentada ao Deputado Waldeck Carneiro. Tolher, ou tentar tolher, a espontaneidade do carnaval de rua não é adequado. Já existe uma organização da própria Prefeitura, que precisa ser aproveitada e apurada. Evidentemente, as autoridades policiais têm que ser informadas, como manda a própria organização da Riotur do Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, vejo com muita preocupação a tentativa de jogar mais controle estatal, mais necessidade de regulamentação em algo em que a espontaneidade é importante, mas garantindo o funcionamento da Cidade. \r\n\r\nSr. Presidente, fui Secretário Municipal e acompanhei durante muitos anos a evolução do carnaval de rua no Rio de Janeiro. Ela se deu de maneira ordeira e adequada, mas, claro, sempre que existe uma falha de operação e planejamento, como foi o caso da Polícia Militar nesse ano, precisa ser corrigida, mas não com mais regulamentação. Isso vai atrapalhar e acabar tirando a espontaneidade da nossa festa, por isso, apoio integralmente as manifestações dos Deputados Gilberto Palmares e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à votação do Decreto Legislativo 52/2017, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro, Bruno Dauaire e Milton Rangel. A avocada possibilidade de acordo não aconteceu.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, que leva o projeto a Arquivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que forem favoráveis ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aprovado o parecer da Comissão. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Os que forem favoráveis ao parecer da Comissão, pela inconstitucionalidade, que votem “sim”; os que forem contrários ao parecer, que votem “não”.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pedindo o voto “não”, vou fazer um rápido esclarecimento porque, me parece, alguns Deputados não entenderam o projeto ou, então, estão frequentando bloco de rua em Paris ou Nova Iorque, e não no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcabou o carnaval e, obviamente, o projeto não é para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Luiz Paulo, por favor. O parecer não foi pela inconstitucionalidade, foi pela constitucionalidade. O voto em separado, que não venceu, é que foi pela inconstitucionalidade. Foi um erro da Mesa, há aqui uma inversão no processo de votação.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aprovada a emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pois é, está aprovada a emenda. A emenda suprime o artigo 1º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nVerificação de votação solicitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência interrompeu a palavra do Deputado Flávio Bolsonaro e gostaria primeiro de devolvê-la a S.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nPeço o voto “não” a essa emenda, para que o Plenário possa analisar a matéria - quando houver quórum, já que claramente a Sessão vai cair por falta de quórum - buscando um acordo para que pelo menos a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sejam informados quando houver algum evento de bloco de rua. Ninguém é contra os blocos de rua. Cansei de frequentar blocos de rua no carnaval, gosto deles, acho-os saudáveis, mas gosto de curti-los em segurança. É só isso o que o meu projeto busca para os foliões, para os turistas e para os cariocas, nada além disso. \r\n\r\nA ideia é que não aconteça o que aconteceu no último carnaval: assim que acabou, o próprio ex-Secretário de Segurança e o próprio Governador, que não sabemos até hoje se está em exercício ou não, disseram que a dificuldade de planejamento do policiamento foi exatamente por causa desse decreto. A Polícia Militar não sabia exatamente onde estavam acontecendo os eventos, qual a expectativa do número de pessoas e houve muitos e muitos problemas de segurança, além de reclamações dos moradores dos locais onde aconteciam esses encontros. Os eventos eram subestimados e atraíam uma multidão que obviamente causava alguns transtornos. Se houvesse alguma comunicação aos órgãos oficiais, seria muito menos difícil o planejamento.\r\n\r\nPeço o voto “não”, neste momento, para que possamos buscar o entendimento, um meio-termo, que teve o consentimento da grande maioria dos que estavam aqui presentes. A Sessão vai cair, mas é importante que busquemos essa possibilidade, de os blocos apenas informarem a realização dos eventos, sem que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possam autorizá-los, vetá-los ou não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da questão de ordem, quero primeiro anunciar que, daqui a pouco, às 18 horas, haverá um importante debate, no Clube de Engenharia, na Avenida Rio Branco, sobre o tema “soberania nacional”.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Centro de Distribuição da Drogaria Pacheco, na Avenida Presidente Dutra, já chegando à Avenida Brasil, pegou fogo e um cidadão, bombeiro reformado, disse que viu passar um balão e depois viu o incêndio. Ninguém viu, ninguém fotografou, só aquele cidadão. E os meios de comunicação já impuseram o convencimento de que o balão causou aquele incêndio. Mandei verificar e isso não é verdade - não é verdade. Essa criminalização do balão junino faz parte de um projeto muito mais amplo sobre o qual não vou tratar aqui, mas quero registrar, pelo menos, que não foi o balão.\r\n\r\nMas a questão de ordem que eu faço, Sr. Presidente, e seria bom que V.Exa., Deputado Janio Mendes, prestasse atenção para V.Exa. compreender. O Projeto ora em apreciação antecede a vários Projetos que já foram votados. Imaginei que este Projeto saísse da pauta. Mas, se porventura, cai o quórum neste Projeto, como ficarão os demais Projetos já apreciados - com ou sem quórum -, todas as votações ficarão, então, prejudicadas? Porque não há possibilidade, não há reserva regimental para que a Ordem do Dia seja alterada para alcançar esse resultado, de aprovar ou apreciar um Projeto, incluído na Ordem do Dia. \r\n\r\nEntão, eu queria que V.Exa. analisasse, porque o mais conveniente será - e é a sugestão que quero dar a V.Exa. - este Projeto ser retirado da pauta e, aí, sim, esse consenso anunciado aqui poderia ser buscado para que voltasse à Ordem do Dia, já com esse acordo, porque diz o autor que não é uma condição suspensiva, que não quer dificultar qualquer bloco carnavalesco. O que reivindica o autor é que seja feita a simples comunicação para que, quem tem responsabilidade na segurança, possa preparar a segurança para o próprio bloco carnavalesco, para não haver surpresa. De repente, numa unidade, por exemplo, da Polícia Militar, vem a comunicação pelo 190 de que tem um bloco carnavalesco, e a unidade não teve um conhecimento prévio. Parece-me ser uma coisa bastante razoável a ser avaliada, mas se nós ficarmos nessa queda de braço, a Sessão, obviamente, vai cair, e eu imagino que os Projetos subsequentes, mesmo já apreciados, as deliberações ficarão prejudicadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, respondendo à sua questão de ordem, eu assumi a direção dos trabalhos com a Sessão em curso. O Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, já havia procedido, por conta de um acordo de Plenário, a uma dúvida que surgiu quanto a um parecer da Comissão, acho que de Segurança Pública - Defesa Civil - para consultar a Mesa. Retirou de pauta e inverteu o processo de votação. \r\n\r\nV.Exa. suscita uma questão de ordem que tem toda precedência. Não há, no Regimento Interno, nenhuma previsão para a retirada, autorizando a Presidência a fazer isso. Esse procedimento é feito com a anuência do Plenário, aqui na construção do consenso. E V.Exa. suscita uma questão de ordem, questionando o consenso construído. V.Exa. estava no plenário quando foi suscitada? A Presidência, diante do fato e da questão, que eu não tenho segurança jurídica para lhe responder se as demais matérias restarão prejudicadas, e esse é o fulcro da questão de ordem de V.Exa., e solicito ao autor se procede a retirada de pauta do presente Projeto que, quando voltar, retorna votando a Emenda. Se assim proceder, a questão de ordem do Deputado Paulo Ramos cai no vazio. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também concordo. Fica prejudicada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, houve uma inversão da pauta com que todos concordaram, ficou para o último da pauta. Não me incomodo de a Sessão cair. Aliás, acho que tínhamos até que enaltecer os Deputados que estão presentes até esse momento - numa quinta-feira, a obrigação de todos os 70 Deputados é estarem aqui. Estão apenas presentes os Deputados Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira e V. Exa., presidindo a Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O Deputado Paulo Ramos não votou ainda. Então, desculpa, Deputado. \r\n\r\nChama aí, faz o processo de votação e, quando voltar, só peço que volte para a pauta na semana que vem, se possível na terça ou quarta-feira, porque já retorna votando essa Emenda de minha autoria. Se o Plenário decidir que o Projeto tem que ser arquivado, que seja! \r\n\r\nEu acho estranho como pessoas ligadas à Segurança Pública têm coragem de vir ao microfone e pedir que eventos aconteçam, sem o mínimo de segurança pública! Tudo bem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, o Deputado autor não retira o Projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu só quero pedir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Então, a Presidência mantém a pauta como recebeu aqui, do Presidente, e encaminha a questão de ordem de V.Exa. para que a Procuradoria da Casa se pronuncie com relação ao procedimento de inversão de pauta quanto à prejudicabilidade ou não das demais matérias. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para facilitar a convivência, que pelo menos não tenhamos mais a reprodução desse procedimento. Vamos deixar tudo convalidado hoje, mas que no momento da votação do Projeto, ou ele é retirado ou se houve pedido de verificação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aprovado ou reprovado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas presentes, eu gostaria de começar dizendo o seguinte: a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que administra, inclusive no período momesco, a saída dos blocos de rua, avisa aos órgãos de Segurança Pública a quantidade de blocos que sairão, inclusive os roteiros. Ou seja, as providências têm sido adotadas. \r\n\r\nTemos que tirar da cabeça que o Rio de Janeiro é uma cidade carente total de Segurança Pública! \r\n\r\nJá falei aqui e vou afirmar: uma cidade que faz a festa de Ano Novo nas praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, Botafogo, Flamengo, nesse Rio de Janeiro inteiro, na Barra, e que não acontece quase nada - com todas as pessoas comemorando a chegada do Ano Novo - quer dizer, não vamos falar que é uma cidade violenta!\r\n\r\nA violência existe nesta cidade, identificada urbanisticamente no que se chama “manchas urbanas” e que hoje, por exemplo, também está começando a surgir a tal das “manchas da violência”. \r\n\r\nIsso é uma coisa, não é no Carnaval, não é no Ano Novo, não é na festa de São Jorge, não é nessas festas onde toda a população do Estado do Rio de Janeiro praticamente participa, e participa de forma ordeira. \r\n\r\nDe maneira que, na minha opinião, esse é um Projeto que não vejo muito sentido, a não ser colocar embarreiramentos na liberdade. \r\n\r\nPrimeiro dizer: o importante no Carnaval, a essência no Carnaval é a sua espontaneidade, é a sua liberdade, isto é claro sem ferir a liberdade do outro! Mas isso acontece! Não vamos dizer que Carnaval é problema de segurança, porque não é! Não é! \r\n\r\nEu brinco Carnaval desde que cheguei ao Rio de Janeiro e faz muito tempo! Fiz, durante quinze anos, o Guia dos Blocos do Centro e Zona Sul. No começo, era apenas um folder. 15 anos depois, já eram mais de 500 blocos. Como era bancado por mim, passei a não ter o dinheiro necessário, suficiente. \r\n\r\nDurante esse tempo todo, os blocos de carnaval do Estado do Rio de Janeiro desfilam pelas ruas, fazendo a alegria da população, principalmente da que não tem dinheiro para gastar nos grandes bailes, nas grandes festas. É uma manifestação popular, um verdadeiro fenômeno no Estado do Rio de Janeiro. Sempre falo que o Estado do Rio de Janeiro tem dois grandes fenômenos de verdadeira paixão do povo carioca e do povo fluminense: o futebol e o carnaval. \r\n\r\nTemos que garantir essa alegria, essa felicidade. Elas só são garantidas na medida em que houver liberdade e espontaneidade garantidas. Isso não significa, de forma alguma, que se deve dispensar os serviços que deverão ser prestados com muita eficiência dos órgãos responsáveis pela segurança, como sempre aconteceu. \r\n\r\nNeste sentido, peço o voto 'sim' a este parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho, antes de conceder a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, a Presidência quer registrar, com muita alegria, a presença da Deputada Federal Rosângela Gomes, colega deste parlamento, sempre muito bem-vinda.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero aqui fazer a defesa da aprovação da Emenda que apresentei, porque, primeiramente, nós temos aqui um projeto de decreto legislativo. Ou aprovamos o projeto de decreto legislativo ou rejeitamos. Emendar, colocar artifícios para fazer uma alteração de um decreto por um projeto de decreto legislativo, não vejo sustentação para que isso seja feito. É salvar um projeto natimorto. \r\n\r\nEsse projeto é horroroso! E digo que é horroroso porque esta alteração legislativa foi construída com base no diálogo feito na Presidência da Comissão de Cultura. Fizemos audiência pública. Compareceram a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, as prefeituras, os órgãos que realizam o carnaval no Estado do Rio de Janeiro. O decreto foi um avanço, porque permitiu a que quem deve regular o carnaval - as prefeituras - que faça isso na sua plenitude. \r\n\r\nA prefeitura regula. Quando regula, ela vai dizer a quantidade do público e a expectativa desse público. Em cima disso, é exigido ou não da pessoa que vai solicitar autorização à prefeitura a autorização da Polícia Militar. E a própria prefeitura comunica à Polícia Militar todos os blocos e todos os roteiros. Não há surpresas nesse processo. Surpresa, sim, é, numa matéria de jornal, revogar um decreto construído a partir da oitiva de todos aqueles que participam do carnaval. \r\n\r\nPor isso, defendo aqui o voto 'sim', para que esse projeto vá para Arquivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência irá fazer a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 6; votos “Não”, 4; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 10.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 569/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a EMENTA que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: FICA CRIADO O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DAS SALINAS, DA REGIÃO DOS LAGOS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......................................\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Preservação, revitalização e tombamento das Salinas, da Região dos Lagos, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, acrescidos de incisos, I, II, III, IV e Parágrafo Único que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nArt. 2°· O Programa de Preservação, Revitalização, tombamento, têm como objetivo a promoção de Projetos com vista a identificar, descrever e mapear as salinas na Região dos Lagos, com valor histórico e cultural, observadas as seguintes ações: \r\n\r\nI - Tombamento: ato administrativo realizado pelo Poder Público com o Objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação especifica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. \r\n\r\nII - Preservação: ação de se conservar o que já existe, e procurar levar o que está se conservando a mais próximo da realidade, e impedir que se destrua; \r\n\r\nIII - Revitalização: manutenção do local e mais as devidas melhorias necessárias para a revitalização; \r\n\r\nIV- Desapropriação: procedimento pelo qual o Poder Público, fundada na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a desapropriação para fins de edificação, bem como a construção de novas edificações no mesmo perímetro das salinas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADA MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\nArt. 3° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização, preservando-se suas características originais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADA MÁRCIA JEOVANI \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo e parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A Comissão gestora terá como área de abrangência, os municípios localizados no entorno da Lagoa de Araruama, tais como: Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba, que através de convênio poderão tomar medidas para melhoria das atividades salineiras.\r\n\r\nParágrafo único: Como medida para revitalização das salinas na Região dos Lagos, poderá ser criado os pontos turísticos salineiros e o museu do sal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... De forma paritária, a Comissão Gestora terá 12 meses contados a partir da data de promulgação da presente lei, elaborar a delimitação das áreas salineiras na Região dos Lagos, que será preservada, revitalizada e tombada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A Comissão gestora tem como objetivo preservar à atividade salineira tradicional, protegendo e conservando os meios de vida e a cultura das populações que vivem da atividade salineira da região, evitando a conversão do uso e a degradação das áreas das salinas para outras atividades, e reprimindo a ocupação dessas áreas pela intensa demanda imobiliária, garantindo empregos e o fomento de medidas econômicas que garantam a competitividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Para execução do programa previsto nesta lei, será criada a Comissão Gestora formada por membros do Poder Executivo Estadual e Municipal, e Organização da sociedade civil e da população tradicional residente na área, conforme determina o artigo 18, § 2º, da lei 8.985/00, que deverá ser instituído no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da data de promulgação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSERVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os custos com a implantação desta Lei, caso haja, serão suportados pelo fundo do que trata a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A isenção fixada por esta Lei não dá ensejo a que o concessionário reclame ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se a ementa, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÓE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O fato do veículo estar alienado fiduciariamente a uma instituição financeira não desvirtua o direito à isenção previsto no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Policiais Militares, Civis, Agentes Peni tenciários, Agentes de Segurança Socioeducativa, Bombeiros e Guardas Municipais da ativa do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no \"caput\" e desde que, por este conduzido.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica facultada a isenção da cobrança de pagamento de pedágio aos veículos cujos proprietários sejam Policiais Militares, Civis, Agentes Penitenciários, Bombeiros e Guardas Municipais da ativa do Estado do Rio de Janeiro, por empresas concessionárias que administrem as rodovias estaduais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - A adesão à isenção facultada por esta lei não dá ensejo a que o concessionário reclame ao poder concedente, a revisão da tarifa de pedágio, sob a justificativa de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprime o § 1º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o §2º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 3, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a revisão da tarifa de pedágio em razão da isenção de que trata essa Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se emenda ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ... e Guardas Municipais da ativa,” bem como pessoas com deficiência que possuam dificuldades de locomoção, professores da rede estadual de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º e seus parágrafos 1º e 2º, renomeando-se o projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos proprietários sejam servidores públicos municipais, estaduais e federais da ativa do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nId: 2104030"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, QUE “QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR\".\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas n°s 01 E 02: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2746/2014, de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira, que torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça em 06 de maio de 2014, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 (duas) Emendas, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, dais quais entendo que aperfeiçoam o projeto e merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda à Emenda n° 02, visando colaborar com sua boa redação, conforme texto a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2746/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a enviar, aos clientes, no prazo de 7 (sete) dias úteis, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato, por carta registrada com aviso de recebimento - AR ou por meio eletrônico (e-mail) com mensagem de retorno do consumidor acusando o recebimento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2746/2014 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator III - CONCLUSÃO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 ao Projeto de Lei nº 2746/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nAutora das Emendas 01 e 02: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses, com vistas a promover o financiamento dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas ao projeto não aprimoram a proposta. Os Incisos II e IX, são importantes para definir a fonte de recursos, razão pela qual concluo que não há, nas emendas apresentadas, modificações ao texto necessárias na visão deste relator.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 363/2015 é CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira, apresentada ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs nobres Deputados, autores da Emenda de Plenário, pretendem suprimir o Art. 2º do presente Projeto de Lei. Entendemos que a emenda supressiva não aprimora e nem altera a proposição.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2015, QUE “DEFINE COMO BEM ESSENCIAL O APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que define como bem essencial o aparelho celular e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise definir, como bem essencial, o aparelho celular utilizado pelo consumidor no serviço de telefonia móvel e obriga a substituição imediata do aparelho que apresente defeito de funcionamento.\r\n\r\nA substituição deverá ser providenciada pelo fornecedor em qualquer de suas lojas ou postos de comercialização de aparelhos ou planos de telefonia, assegurando, ao consumidor, o recebimento imediato de um aparelho idêntico, em perfeitas condições de funcionamento e renovação integral das condições de garantia ou oferecer alternativa que melhor convenha ao consumidor.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, prevê, em seus Artigos 18 e seguintes, a responsabilidade dos fornecedores e o projeto em análise cria regra diversa ao estabelecer a substituição do aparelho em 30 (trinta) dias quando o aparelho apresentar defeito.\r\n\r\n“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.\r\n\r\n§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\r\n\r\nI - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\r\n\r\nIII - o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.\r\n\r\n§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.\r\n\r\n§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos Incisos II e III do § 1° deste Artigo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1204/2015 pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1204/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2422/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “cria o Programa Caminho Certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico para a promoção da reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, iniciativa com grande apelo humanitário e de melhoria da qualidade de vida desta parcela da população.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Restabelecer a dignidade dos egressos de tratamentos da dependência química é condição essencial para o resgate destas pessoas para a sociedade.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, Inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento, em conformidade com os Planos e Programas Nacionais;\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar a proposta, sugiro 1 (uma) Emenda Modificativa ao Artigo 3º.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2422/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2422/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que altera a Lei nº 3.122, de 25 de novembro de 1998, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo alterar a Lei n° 3.112/1998, para estabelecer que a periodicidade da manutenção dos aparelhos de ar condicionado nos prédios administrados pelo Poder Público Estadual, assim como em todos os ambientes fechados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não ultrapasse 01 (um) ano. Estabelece, ainda, que cada ambiente que possui os aparelhos sejam obrigados a expor, em local visível, a data da última manutenção.\r\n\r\nSeu objetivo é preservar a saúde de todos que trabalham em ambientes fechados.\r\n\r\nO projeto encontra amparo no Artigo 24, Inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando ao que dispõe a Lei Complementar n° 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2694/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2694/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2017, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º E 6º, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS À LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “acrescenta os Artigos 5º e 6º, renumerando os demais Artigos à Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações de saúde no estado do rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância para a população, pois visa à divulgação dos direitos dos usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\nPorém, já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1.941/2016, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei do Deputado Nivaldo Mulim mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2895/2017 ao Projeto de Lei nº 1941/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2895/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1941/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 2917/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o \"Dia Estadual do Mar\" e a \"Semana Estadual Mar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, mas a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual, razão pela qual apresento emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Mar”, a realizar-se, anualmente, no mês de novembro, na semana do dia 16, e contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 1º, do Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 2º, do Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2917/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Mar e a Semana Estadual do Mar, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Mar”, a realizar-se, anualmente, no mês de novembro, na semana do dia 16, e contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2917/2017 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2917/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3020/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 20 de junho como o Dia Estadual da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira é meritória, uma vez que objetiva a criação de uma data de comemoração da luta pela igualdade e de combate ao encarceramento da juventude negra.\r\n\r\nHaja vista que nos presídios do nosso País a maioria dos jovens encarcerados são negros e que, no Rio de Janeiro, os números são ainda mais alarmantes, sendo que 58,3 % da população prisional tem até 29 anos e deste quantitativo 72,5 % são negros, segundo dados do Infopen 2014 do Ministério da Justiça, por si só estes números justificam e legitimam a presente proposta.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto e da importância social e humana da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3020/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3020/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3281/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3281/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo da Rasa, localizado na Travessa Adalto de Oliveira nº 41 em Armação dos Búzios, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Rasa, localizado na Travessa Adalto de Oliveira nº 41 em Armação dos Búzios, RJ.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram, ao longo do nosso passado escravagista, como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém, até os dias de hoje, forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, em seu Artigo 216, §1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nO Quilombo da Rasa iniciou-se através da aglomeração de negros que foram trazidos da África para serem escravizados em nosso país. Nessa localidade, predominou-se os negros que vieram de Angola.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3407/2017, QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que concede Título de Utilidade Pública à “Associação Brasileira de Reabilitação e Assistência aos Cegos e Surdos - ABRACES\" de Belford Roxo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa conceder o título de Utilidade Pública Estadual à “Associação Brasileira de Reabilitação e Assistência aos Cegos e Surdos - ABRACES\" de Belford Roxo.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 1/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade do projeto com a norma citada, concluo que o mesmo deve tramitar, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3407/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3407/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de propositura que busca modificar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, no intento de incluir no Calendário Oficial do estado o “Dia Estadual de Luta pela Conservação do Rio Paraíba do Sul”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMostra-se meritório o projeto de lei em análise, uma vez que a conservação do Rio Paraíba do Sul é de grande importância para a garantia do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2467/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2467/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a efetuação de cadastro prévio do adquirente para que se realize a comercialização de chip de telefonia móvel celular ou equiparado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade pré-paga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise se mostra meritório, uma vez que busca garantir a segurança dos usuários de serviços de telefonia móvel no estado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2665/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica a dar continuidade ao fornecimento de eletricidade às residências das famílias dos portadores de doença patológica cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo da energia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise mostra-se meritório, uma vez que busca garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica para as residências onde se encontram enfermos cujo tratamento envolva a utilização de aparelhos e equipamentos elétricos. Todavia, no intuito de contribuir para o aprimoramento da propositura, apresento uma emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos e instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2691/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2691/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2017, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar as empresas e instituições bancárias que prestam o serviço de aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reestabelecerem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento da comunicação, o serviço disponibilizado, no caso de ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise se mostra meritório e deve prosperar. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o melhoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2713/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2713/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - BPM, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 262/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza “Pezão”, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de um Batalhão da Polícia Militar - BPM, no município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 673/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao médico Dr. Rodrigo Gavina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 673/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 673/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA CIVIL, DRA. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 674/2018, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Drª Flávia Monteiro de Barros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 674/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 674/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES - RG 52.866”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 675/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Subtenente PM José Roberto Vianna Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 675/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 675/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 676/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 676/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 676/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SOCIÓLOGA, ANTROPÓLOGA E PESQUISADORA TITULAR DA FIOCRUZ, DRA. MARIA CECÍLIA MINAYO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 678/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à socióloga, antropóloga e pesquisadora Drª Maria Cecília Minayo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 678/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 678/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nId: 2104031"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1250/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10570/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.556-8, nos termos do artigo 3° da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 714/94, com o valor fixado pela lei nº 6837/2014----R$ 8.603,31; b) Gratificação Adicional SE/SS de 60% (sessenta por cento) , assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre a retribuição básica do seu direito pessoal, de acordo com o julgamento do mérito da ADIN 489-1/600 pelo STF ----- R$ 18.812,60; c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo DG , atribuídos ao cargo de Sub-Chefe de Gabinete do 1° Secretário, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art. 2º da Lei 2.565/96 e proc. 13028/1995 ------ R$ 6.123,90; d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 212% (duzentos e doze por cento) do vencimento base do símbolo DG, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991----R$ 12.982,66; e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo DG, concedida nos termos da Resolução n° 36/91,alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior------R$ 9.185,84; f) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo DG, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91------R$ 3.061,94; TOTAL ------R$ 58.770,25. EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2014, QUE ALTEROU O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO --------- R$ /30.471,11\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE, MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5221/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 423.384-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Rodrigues Martins Kafensztok.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5480/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMARLEY SEPULVIDA COUTINHO, matrícula nº 423.385-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Dantas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5454/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA AYRES FERNANDES SOARES DA ROCHA, matrícula nº 421.968-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT-Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5335/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA LOBO DA SILVA , matrícula nº 421.611-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT-Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Ayres Fernandes Soares da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5363/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1010/2018, publicado em 13/04/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5226/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Adriano Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5505/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 423.382-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Claudinei Lopes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5577/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5580/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JOSÉ PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Carvalho da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5579/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON JOSÉ PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5574/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RODRIGUES BAZANI, matrícula nº 423.383-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Vitor de Souza Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5581/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.362-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5435/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de André Monteiro Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5434/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ MONTEIRO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 413.239-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5433/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5133/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MERE LUCIA COELHO NUNES, matrícula nº 423.381-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Marcio da Silva Conte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5551/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA DOS SANTOS BLANCO, matrícula nº 421.340-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5508/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR GUIMARÃES, matrícula nº 422.794-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5509/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVEIRA PETRUCCI, matrícula nº 422.802-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5406/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE DE SIQUEIRA NUNES, matrícula nº 422.745-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5405/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos-Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5408/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE SIQUEIRA NUNES, matrícula nº 422.745-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos-Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 419.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5578/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Anderson José Pessoa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5575/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 419.489-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5604/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM PERY ANTONIO, matrícula nº 421.233-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5605/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM PERY ANTONIO JÚNIOR, matrícula nº 421.233-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Carvalho Albuquerque Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.05.2018, DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA, matrícula nº 421.202-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSDB-Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Cabral Barbosa,\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHERMAN WILLIANS SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.389-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1284/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 420.724-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1285/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ana carolina Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1286/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 420.724-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações , na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Silva Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1180/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 403.588-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silveira Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1200/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CABRAL BARBOSA, matrícula nº 421.106-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Tiriba de Azevedo Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1205/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5292/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda das Graças Caldas de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1214/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5352/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Mendes Callado ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1215/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5501/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, SANDRO ARÃO, matrícula nº 423.204-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1220/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5478/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA, matrícula nº 423.090-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1223/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5385/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, SILVANA APARECIDA CELOTO FERREIRA, matrícula nº 413.360-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1233/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5380/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUIZ HERBERT MARQUES DE ARAUJO, matrícula nº 420.280-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1237/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5375/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR, matrícula nº 420.285-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1240/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5130/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE, matrícula nº 409.268-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR-Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Genésio Luís de Menezes Cibillo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1248/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18251/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, CHARLES ROBERT VILLAÇA, matrícula nº 421.390-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Gotardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n2725/2017 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4025/2018.\r\n\r\n*Processo nº: \r\n\r\n3067/2018 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública da empresa GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI - LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5529/2018 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n5530/2018 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 160/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada com efeito a partir de 01.05.2018, MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDA, matrícula nº 308.042-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSDB-Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 161/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RENATO TREGGIA BENINCÁ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.767-1, para exercer a função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Nogueira Laino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4994/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado André Lazaroni, a servidora requisitada ALBA DAMASCENO COLLA, matrícula nº 303.429-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 163/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4995/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Alba Damasceno Colla.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n993/2018 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n2201/2018 - ALEXANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2237/2018 - ROSANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n2433/2018 - LUIZ ALBERTO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n3021/2018 - LEIZA BONFANTE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n3231/2018 - CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA\r\n\r\n3530/2018 - RENATA LUCIA RODRIGUES RABELO OBERG FERRAZ\r\n\r\n3994/2018 - DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n4078/2018 - KENIO ASSIS SILVA\r\n\r\n4178/2018 - LEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n4227/2018 - EVA APARECIDA DE PAIVA\r\n\r\n4252/2018 - CLAUDIO DE SOUZA CORTES\r\n\r\n4288/2018 - ANGELICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\n4384/2018 - ALEXANDER PIRAZOLI\r\n\r\n4488/2018 - CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n4569/2018 - WALACE RODRIGUES PAULISTA DE CARVALHO\r\n\r\n4611/2018 - ADRIANA RABELLO CORTES\r\n\r\n4930/2018 - CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5034/2018 - MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2598/2018 - SILVERIO ANTONIO LAZARONI\r\n\r\n3125/2018 - RAFAEL REIS RODRIGUES DO OUTEIRO\r\n\r\n3280/2018 - MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n3336/2018 - MARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n3387/2018 - CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4062/2018 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4189/2018 - NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4494/2018 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14313/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14326/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14383/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/89.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14398/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 118/120.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14399/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 120/122.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14592/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/92.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4456/2018 - MAYRON LOPES SOUZA\r\n\r\n4480/2018 - VITOR DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n4514/2018 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4530/2018 - VERA LUCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4557/2018 - ALEXANDRE NUNES DE SA\r\n\r\n4592/2018 - PAULO ALBERTO DE AZEVEDO VELLOSO\r\n\r\n4593/2018 - MARINA NEVES DE QUEIROZ\r\n\r\n4715/2018 - WILSON MESSIAS FOLIGNO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 147/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Assessoria da Presidência, 01 (um) cargo de Superintendente-Geral, símbolo “DG”, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 148/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Consultoria Orçamentária e Financeira, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Gilberto Fonseca de Almeida, matrícula nº 201.761-4, com efeito a partir de 03/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n5315/2018 - AILTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n5340/2018 - SIMONE PEREIRA NASSER\r\n\r\n5339/2018 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2104032"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2104033": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 741/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS EM EXPOSIÇÕES DE ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRAFIA, LITERATURA, CINEMA, VÍDEO E DEMAIS ARTES VISUAIS, PATROCINADAS COM VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2017, dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2988/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3002/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3130/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3690/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2983/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3322/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3523/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3524/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3525/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3526/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3527/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3387/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3399/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CLASSIFICA SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3457/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3506/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MISOGINIA NAS REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3548/2017, da Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E QUEIMADAS FLORESTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 902/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, que \"INCLUI O ARTIGO 4º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE MAIO DE 1996\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 901/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1552/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NOS AEROPORTOS E NAS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2179/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2420/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA E TELA DE PROTEÇÃO NOS LOCAIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2682/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, A QUALQUER TÍTULO, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3458/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n45. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, ANDRÉ LAZARONI, MARCOS MULLER, membros efetivos, e ELIOMAR COELHO, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO, ZEIDAN LULA e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRANSPORTES e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 04 de maio de 2018, às 10:00hs , na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“ASSÉDIO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada MÁRCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de maio de 2018, às 14:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro, localizado no 6º andar do Edifício 23 de julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Mensagem nº 18/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de maio de 2018, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n. Relator: Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências\r\n\r\n29- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar que prestam serviços nas praias”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art.77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 07 de maio de 2018, às treze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 3804/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, a registrar o crime de roubo ou furto, imediatamente, na Delegacia de Polícia”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de maio de 2018, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “TRATAR DO EQUACIONAMENTO DO FUNDO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 8ª Reunião Ordinária (Reunião de Trabalho), a realizar-se no dia 09 de maio de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. INFORME SOBRE OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS OU PARCIALMENTE RESPONDIDOS.\r\n\r\n2. AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS RECEBIDOS E PRÓXIMOS PASSOS DAS INVESTIGAÇÕES;\r\n\r\n3. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n4. CALENDÁRIO CONSOLIDADO DAS PRÓXIMAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio 2018.\r\n\r\n(a)Deputado ELIOMAR COELHO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 4ª Audiência Pública a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situada na Avenida Alberto Torres n° 334 - Centro, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n“TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL: LIMITES DA FISCALIZAÇÃO, QUESTÃO TARIFÁRIA E IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE DAS PERMISSIONÁRIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 504/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA e CORONEL JAIRO membros titulares e MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS e MARCUS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS, para a 3º REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de maio do corrente, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS. \r\n\r\n2 - DELIBERAÇÃO DAS PRÓXIMAS OITIVAS. \r\n\r\n3 - REQUERIMENTO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, DATADO DE 27/04/2018, SOLICITANDO OITIVA DO CEL. LUÍS CLAUDIO LAVIANO - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n4 - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 513/2018)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, CARLOS OSORIO, ROSENVERG REIS e DR. JULIANELLI, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GERALDO MOREIRA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA e LUIZ PAULO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio de 2018, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 9256/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMNI TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/14\r\n\r\nPROCESSO Nº 9596/13\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 1418/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 900/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - COMISSÃO DE TRANSPORTES - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - COMISSÃO POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convocam na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, OSÓRIO, ANDRÉ LAZARONI, MARCOS MULLER, membros efetivos, e ELIOMAR COELHO, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO, ZEIDAN LULA e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRANSPORTES e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 04 de maio de 2018, às 10:00hs , na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema: “ ASSÉDIO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS.\"\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente \r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/05/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA à realizar-se no dia 04 de maio de 2018, sexta-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: - “ Política Democrática de Drogas: Saúde e Violência” ; II- Assuntos Gerais \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Fortalecimento da atuação das mulheres na política, que tem por objetivo promover e ampliar os debates sobre as estratégias de fortalecimento da atuação feminina no poder.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, terá a programação, conforme segue:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de maio de 2018 (sexta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 12h - Mesa de Debates: Por que as mulheres devem participar da política?\r\n\r\nContexto do sistema político brasileiro.\r\n\r\nHistórico da participação das mulheres na política.\r\n\r\nComo as mulheres podem participar da política atualmente?\r\n\r\nPalestrantes: Hildete Pereira de Melo, Verônica Toste entre outras.\r\n\r\n12h às 14h - Almoço\r\n\r\n14h às 15h30 - Mesa de Debates: Pensando a candidatura e se fortalecendo para o mandato.\r\n\r\nExperiências, trajetórias e aprendizados das mulheres na política.\r\n\r\nPalestrantes: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha e Deputada Rosângela Zeidan.\r\n\r\nMediação: Adriana Mota\r\n\r\n15h30 às 17h - Oficina de estratégias de comunicação e planejamento de campanhas\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Y9f6p9 ou encurtador.com.br/fipV6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2104033"
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                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018, ÀS 15:00 HORAS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3187229 e data de 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-04-2018\r\n\r\nOS: 376446\r\n\r\nId: 2103979"
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                "2103656": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de abril de 2018. 1. Data, hora e local: No 20º dia de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) outorga de fiança pela Companhia, em complemento aos termos deliberados na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 09 de novembro de 2017; (ii) celebração de Contrato de Locação entre a Companhia e a Divertplan Entretenimento Ltda.; e (iii) proposta de pagamento de bônus ao Diretor Presidente referente ao exercício de 2017. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Adicionalmente à autorização concedida à Administração da Companhia para a outorga de aval para garantir o saldo das obrigações assumidas pela Parque Shopping Maceió S.A. no Contrato de Financiamento (conforme definições constantes da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada no dia 09 de novembro de 2017), autorizar a Administração da Companhia a prestar fiança para garantir tais obrigações. 5.2. Nos termos do Artigo 22, item “o” do Estatuto Social da Companhia, aprovar a celebração de Contrato de Locação entre a Companhia, como locadora, e a Divertplan Entretenimento Ltda., como locatária, que terá por objeto a locação da LUC nº 301, situada no “BarraShopping”, com área de aproximadamente 1.976,72m2, para exploração de atividades de lazer e entretenimento, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.3. Aprovar a proposta de pagamento de bônus ao Diretor Presidente referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme apresentada pela Administra ção da Companhia ao Colegiado. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Leonard Peter Sharpe enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3185452 e data de 25/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 20-04-2018\r\n\r\nOS: 376342\r\n\r\nId: 2103656"
                ],
                "2103943": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376486\r\n\r\nId: 2103943"
                ],
                "2103691": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2103691"
                ],
                "2103717": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2017: 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 11:00hs, na sede social da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, Bloco 01, Sala 225, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Realizada a convocação, na forma do artigo 124 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976. Presenças conforme assinaturas da lista de presença anexa. Ausente o acionista, Sr. Celso Corrêa de Barros. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Antônio Romeu Scofano Junior e secretariados pelo Sr. William Ferreira Galvão. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a alteração de determinados termos e condições das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, pela Companhia (“Debêntures”), previstos na “Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.”, celebrada em 10 de abril de 2013, conforme aditada em 27 de outubro de 2014 (“Escritura”) com o propósito de alterar: (a) as Cláusulas 2.1 e 2.2 - Autorização; (b) a Cláusula 3.1.2.1 - Arquivamento e Publicação dos Documentos Societários; (c) a Cláusula 3.1.6.1 - Registro do Contrato de Garantia; (d) as Cláusulas 4.10, 4.10.1 e 4.10.1.1, com a consequente inclusão das Cláusulas 4.10.2 e 4.10.2.1 - Garantia Real, Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Recebíveis, respectivamente, observadas as deliberações sobre as matérias previstas nos itens (II) e (III) desta ordem do dia; (e) 5.1.3.1 - Prazo e Data de Vencimento; (f) as Cláusulas 5.6.1, com a consequente exclusão da Cláusula 5.6.1.1, 5.6.2 e 5.6.3 - Remuneração; (g) a Cláusula 5.8 - Amortização Programada; (h) a Cláusula 6.2.1 - Prêmio de Resgate; (i) os itens (ii) e (v) da Cláusula 7.2.1 - hipóteses de Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas; (j) os itens (xi) e (xii) da Cláusula 7.2.1 - Índice Financeiro e Margem EBITDA, respectivamente; (k) o item (i) da Cláusula 9.6.1 - Remuneração do Agente Fiduciário; e (l) a Cláusula 1.1 - Termos Definidos, para refletir as alterações mencionadas nos itens anteriores, conforme aplicável; (II) a constituição, pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.881/0001-01 (“Garantidora”), como garantia adicional em favor dos debenturistas, da cessão fiduciária (a) da totalidade dos direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, de titularidade da Garantidora, representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão (conforme definido na cláusula 1.1 da Escritura) a ser verificado pelo agente fiduciário, até o pagamento integral das Debêntures; e (b) da totalidade dos direitos creditórios depositados na Conta Vinculada (conforme definido na Escritura) onde serão depositados os referidos direitos creditórios (“Cessão Fiduciária”); (III) a alteração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 16 de abril de 2013, entre a Companhia e o agente fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), com a consequente celebração de aditamento, de modo a refletir, em seu Anexo I, as alterações propostas no item (I), acima, conforme aplicável; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações da assembleia geral de debenturistas realizada em 26 de outubro de 2014, incluindo, mas não se limitando a, a celebração do “Primeiro Aditivo à Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.” (“Primeiro Aditivo à Escritura”). (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à efetivação das deliberações aqui tomadas, bem como a ratificação de todos os atos já praticados relacionados a tais deliberações. 5. Deliberações: Instalada validamente a assembleia e após a discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas aprovaram, sem quaisquer restrições: (I) a alteração de determinados termos e condições das Debêntures, previstos nas seguintes Cláusulas da Escritura: (i) Cláusulas 2.1 e 2.2, que passam a vigorar com a seguinte redação: “2.1 A presente Escritura é firmada com base na autorização deliberada pelas AGEs, nas quais foram deliberadas a aprovação (a) da Emissão das Debêntures, bem como seus termos e condições; (b) da constituição da alienação fiduciária de Ações de emissão do Hospital Norte D´Or, detidas pela Emissora, conforme Contrato de Alienação Fiduciária; (c) da constituição da cessão fiduciária de Recebíveis, conforme Contrato de Cessão Fiduciária; e (d) de autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à Emissão, em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.404/76. 2.2 A Fiança é outorgada com base nas deliberações das Reuniões da Diretoria Executiva da Fiadora realizadas em 10 de abril de 2013, em 14 de outubro de 2014 e em 21 de dezembro de 2017, respectivamente.” (ii) Cláusula 3.1.2.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1.2.1 As atas das AGEs ocorridas em 10 de abril de 2013 e 19 de abril de 2013 foram devidamente arquivadas na JUCERJA, respectivamente, em 16 de abril de 2013, sob o nº 00002461039, e em 30 de abril de 2013, sob o nº 00002465818, e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei nº 6.404/76. A ata da AGE ocorrida em 21 de dezembro de 2017 será devidamente arquivada na JUCERJA e publicada no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e (ii) no jornal “Monitor Mercantil”. (iii) Cláusula 3.1.6.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1.6.1 Os Contratos de Garantia e seus eventuais aditamentos deverão ser registrados perante os competentes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da sede de todas as respectivas partes, na forma e no prazo previstos nos Contratos de Garantia e observadas as disposições legais aplicáveis. A Emissora deverá, ainda, providenciar o registro da alienação fiduciária objeto do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações nos Livros de Registro de Ações do Hospital Norte D'Or e encaminhar cópia autenticada ao Agente Fiduciário, conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária.” (iv) Observadas as deliberações previstas nos itens (II) e (III), abaixo, Cláusulas 4.10, 4.10.1 e 4.10.1.1, com a consequente inclusão das Cláusulas 4.10.2 e 4.10.2.1, que passam a vigorar com a seguinte redação: “4.10. Garantias Reais. 4.10.1. Alienação Fiduciária das Ações. 4.10.1.1. Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas nesta Escritura pela Emissora, a Emissora, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, e das demais leis e regulamentos aplicáveis, alienou fiduciariamente 30% (trinta por cento) das Ações de emissão do Hospital Norte D'Or, de propriedade da Emissora, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário em 16 de abril de 2013. 4.10.2. Cessão Fiduciária de Recebíveis. 4.10.2.1. Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas nesta Escritura pela Emissora, a Fiadora, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, e das demais leis e regulamentos aplicáveis, cederá fiduciariamente, em garantia, a totalidade dos Recebíveis de titularidade da Fiadora representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão, e a Conta Vinculada onde serão depositados os Recebíveis, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, a ser celebrado pela Fiadora e pelo Agente Fiduciário, com a interveniência e anuência da Emissora.” (v) Cláusula 5.1.3.1, que passará a vigorar com a seguinte redação: “5.1.3.1. O vencimento das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 103 (cento e três) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 28 de outubro de 2021, ressalvados os Eventos de Vencimento Antecipado e o Resgate Antecipado.” (vi) Cláusulas 5.6.1, com a consequente exclusão da Cláusula 5.6.1.1, 5.6.2 e 5.6.3, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “5.6.1. As Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI acrescidos de um spread equivalente a determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme o caso: (i) entre a Data de Emissão (inclusive) e o dia 28.10.2014 (exclusive) de 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento); (ii) entre o dia 28.10.2014 (inclusive) e o dia 28.10.2017 (exclusive) de 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento); e (iii) entre o dia 28.10.2017 (inclusive) e a Data de Vencimento de 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data de Integralização ou Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. 5.6.2. A Remuneração será paga da seguinte forma: (i) a partir de 28 de abril de 2013 até 28 de abril de 2018, a Remuneração será paga em parcelas semestrais, sempre no dia 28 dos meses de abril e outubro de cada ano, ou no primeiro Dia Útil subsequente caso o mesmo não seja Dia Útil; e (ii) a partir de 28 de abril de 2018 (exclusive) até a Data de Vencimento (inclusive), a Remuneração será paga em parcelas mensais e consecutivas, sempre no dia 28 de cada mês, ou no primeiro Dia Útil subsequente, caso o mesmo não seja Dia Útil. 5.6.3 (...) onde: “spread” ou sobretaxa é igual a: 2,4700, 4,4000 ou 5,7500, conforme o caso, observado o disposto na Cláusula 5.6.1 acima.” (vii) Cláusula 5.8, que passará vigorar com a seguinte redação: “5.8. Amortização Programada. 5.8.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado nos percentuais e datas abaixo indicados:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nDatas de Amortização do Valor Nominal Unitário\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado\r\n\r\n1ª \r\n\r\n28 de outubro de 2015\r\n\r\n14,28%\r\n\r\n2ª \r\n\r\n28 de abril de 2016\r\n\r\n14,28%\r\n\r\n3ª \r\n\r\n28 de outubro de 2016\r\n\r\n14,28%\r\n\r\n4ª \r\n\r\n28 de abril de 2017\r\n\r\n14,29%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n28 de abril de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n28 de maio de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n28 de junho de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n28 de julho de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n28 de agosto de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n28 de setembro de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n11ª\r\n\r\n28 de outubro de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n12ª\r\n\r\n28 de novembro de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n13ª\r\n\r\n28 de dezembro de 2018\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n14ª\r\n\r\n28 de janeiro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n15ª\r\n\r\n28 de fevereiro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n16ª\r\n\r\n28 de março de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n17ª\r\n\r\n28 de abril de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n18ª\r\n\r\n28 de maio de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n19ª\r\n\r\n28 de junho de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n20ª\r\n\r\n28 de julho de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n21ª\r\n\r\n28 de agosto de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n22ª\r\n\r\n28 de setembro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n23ª\r\n\r\n28 de outubro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n24ª\r\n\r\n28 de novembro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n25ª\r\n\r\n28 de dezembro de 2019\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n26ª\r\n\r\n28 de janeiro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n27ª\r\n\r\n28 de fevereiro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n28ª\r\n\r\n28 de março de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n29ª\r\n\r\n28 de abril de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n30ª\r\n\r\n28 de maio de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n31ª\r\n\r\n28 de junho de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n32ª\r\n\r\n28 de julho de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n33ª\r\n\r\n28 de agosto de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n34ª\r\n\r\n28 de setembro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n35ª\r\n\r\n28 de outubro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n36ª\r\n\r\n28 de novembro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n37ª\r\n\r\n28 de dezembro de 2020\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n38ª\r\n\r\n28 de janeiro de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n39ª\r\n\r\n28 de fevereiro de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n40ª\r\n\r\n28 de março de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n41ª\r\n\r\n28 de abril de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n42ª\r\n\r\n28 de maio de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n43ª\r\n\r\n28 de junho de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n44ª\r\n\r\n28 de julho de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n45ª\r\n\r\n28 de agosto de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n46ª\r\n\r\n28 de setembro de 2021\r\n\r\n0,9970%\r\n\r\n47ª\r\n\r\n28 de outubro de 2021\r\n\r\n0,9960%\r\n\r\n100%\r\n\r\n(viii) Cláusula 6.2.1, que passará a vigorar com a seguinte redação: “6.2.1 A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a partir de 28 de março de 2015, realizar o resgate antecipado de parte ou da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, inclusive, até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado, exclusive; e (ii) de prêmio incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) acrescido da Remuneração, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nPeríodo de Resgate\r\n\r\nPrêmio de Resgate\r\n\r\nA partir de 28 de março de 2015 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nA partir de 28 de março de 2016 (inclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nA partir de 28 de março de 2017 (inclusive)\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nA partir de 28 de outubro de 2017 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nA partir de 28 de outubro de 2020 (inclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n(ix) Cláusula 7.2.1, itens (ii) e (v), que passarão a vigorar com a seguinte redação: “7.2.1. (...) (ii) descumprimento, pela Emissora, de quaisquer obrigações não pecuniárias assumidas no âmbito da Emissão, não sanado no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis; (...) (v) protesto de títulos contra a Emissora e/ou Fiadora, ainda que na condição de garantidora, com valor individual ou agregado superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com exceção daqueles títulos protestados pela Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.202.472/0001-30, contra a Fiadora, com valor individual ou agregado superior a R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais), salvo se tiver sido comprovado que: (a) tenha sido obtida decisão judicial para a anulação ou sustação de seus efeitos; (b)o protesto tenha sido cancelado no prazo legal; (c)o valor do(s) título(s) protestado(s) tenha sido depositado em juízo; ou (d) o montante protestado tenha sido devidamente quitado pela Emissora e/ou pela Fiadora no prazo legal;” (x) Cláusula 7.2.1, itens (xi) e (xii), que passarão a vigorar com a seguinte redação: “7.2.1. (...) (xi) não atendimento do índice financeiro mínimo relacionado abaixo, verificado anualmente por empresa de auditoria registrada na CVM, com base nas demonstrações financeiras de encerramento de exercício social consolidadas do grupo econômico ao qual pertence a Emissora, correspondente à divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA (“Índice Financeiro”), onde: \r\n\r\nExercício Social\r\n\r\nValor Máximo do Índice Financeiro\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2012\r\n\r\n3,7\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2013\r\n\r\n3,7\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2014\r\n\r\n2,7\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2015\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2016\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2017\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2018\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2019\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2020\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2021\r\n\r\n2,0\r\n\r\n(xii) não atendimento do índice financeiro relacionado abaixo, verificado anualmente, por empresa de auditoria registrada na CVM, com base nas demonstrações financeiras de encerramento de exercício social consolidadas do grupo econômico ao qual pertence a Emissora, correspondente ao percentual do EBITDA em relação à Receita Operacional Líquida (“Margem EBITDA”), onde:\r\n\r\nExercício Social\r\n\r\nValor Mínimo do Índice Financeiro\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2015\r\n\r\n5%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2016\r\n\r\n6%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2017\r\n\r\n4%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2018\r\n\r\n4%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2019\r\n\r\n4%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2020\r\n\r\n4%\r\n\r\nEncerrado em 31.12.2021\r\n\r\n4%\r\n\r\n(xi) Cláusula 9.6.1, item (i), que passará a vigorar com a seguinte redação: “9.6.1. (...) (i) parcelas anuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, sendo a primeira parcela devida 5 (cinco) Dias Úteis após a assinatura desta Escritura e as demais parcelas no mesmo dia dos anos subsequentes até 14 de novembro de 2017 e, a partir de tal data, parcelas anuais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada uma, até o vencimento da Emissão, ou enquanto o Agente Fiduciário representar os interesses dos Debenturistas; (...).” (xii) em virtude das deliberações acima, Cláusula 1.1, que passará a vigorar com a seguinte redação: “AGEs - Assembleias gerais extraordinárias de acionistas da Emissora realizadas em 10 de abril de 2013, 19 de abril de 2013 e 21 de dezembro de 2017.” “Conta Vinculada - Conta corrente de titularidade da Emissora, mantida para os fins previstos no Contrato de Cessão Fiduciária.” “Contrato de Alienação Fiduciária Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 16 de abril de 2013, que formaliza a alienação fiduciária de Ações de emissão do Hospital Norte D´Or de titularidade da Emissora em garantia das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito da presente Escritura.” “Contrato de Cessão Fiduciária - Instrumento que formaliza a cessão fiduciária de Recebíveis e da Conta Vinculada onde serão depositados tais Recebíveis, em garantia das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito da presente Escritura.” “Contratos de Garantia - O Contrato de Alienação Fiduciária e o Contrato de Cessão Fiduciária quando referidos em conjunto.” “Data de Vencimento - 28 de outubro de 2021.” “Dívida Líquida - Corresponde ao somatório do saldo contábil consolidado de empréstimos bancários, financiamentos bancários, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos relativos às operações anteriormente referidas, notas promissórias, títulos de dívida emitidos pela Emissora no mercado nacional e internacional de curto e longo prazo, subtraído dos valores contabilizados como caixa e equivalentes de caixa e outras aplicações financeiras, não sendo considerados os recursos oriundos de fundo ANS.\" “EBITDA - Corresponde ao resultado relativo aos 12 (doze) meses anteriores à data de apuração, antes do imposto de renda e contribuição social, da depreciação e amortização, do resultado financeiro, do resultado não operacional e da equivalência patrimonial, considerando em seu cálculo as despesas oriundas de provisões.” “Garantias Reais - É a alienação fiduciária das Ações de emissão do Hospital Norte D'Or, detidas pela Emissora, em conjunto com a cessão fiduciária de Recebíveis, nos termos dos Contratos de Garantia” “Índice Financeiro - Corresponde à divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA.” “Margem EBITDA - Corresponde ao percentual do EBITDA em relação à Receita Operacional Líquida.” “Recebíveis - Direitos creditórios principais e acessórios, presentes e futuros, de titularidade da Fiadora representados por duplicatas, faturas e/ou notas de débito, em volume mínimo de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor da Emissão.” (II) a constituição, como garantia adicional em favor dos debenturistas, da Cessão Fiduciária; (III) a alteração do Contrato de Alienação Fiduciária, com a consequente celebração de aditamento, de modo a refletir, em seu Anexo I, as alterações propostas no item (I), acima, conforme aplicável; (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações da assembleia geral de debenturistas realizada em 27 de outubro de 2014, incluindo, mas não se limitando a, a celebração do Primeiro Aditivo à Escritura. (V) a autorização para que a Diretoria da Companhia negocie as condições finais e pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à efetivação das deliberações tomadas acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Mesa: Antônio Romeu Scofano Junior - Presidente da Mesa; Denise De Abreu Durão - Secretária. Acionistas Presentes: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Representada por Antônio Romeu Scofano Junior - Diretor Presidente; Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Representada por William Ferreira Rebouças Galvão - Diretor Financeiro \r\n\r\nId: 2103717"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "MUNDIVISAS SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.343.644/0001-33 - NIRE 33.2.0745285-4\r\n\r\nExtrato da 18ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPelo presente instrumento, (a) Assessoria Técnica Atene Limitada, sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 60.740.172/0001-23 e JUCESP sob NIRE 35.227.104.888, (“Atene”), sucessora por incorporação de CIBT Brasil Participações Ltda., sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 15.464.989/0001-61, e JUCESP sob NIRE 35.226.513.954,(“CIBT”); e (b) CIBT Visumdienst B.V., com sede em Hague/Holanda, CNPJ/MF nº 16.983.609/0001-68, ambas representadas por Patricia Maria de Arruda Franco, brasileira, divorciada, contadora, RG nº 081.950-07 e CPF/MF nº 011.158.067-69, residente no Rio de Janeiro/RJ, (“CIBT Visumdienst”), únicas sócias resolvem, de comum acordo, o quanto segue: 1. Consignam que, nesta data, a CIBT foi incorporada pela Atene, tendo sido, a CIBT declarada extinta e sucedida pela Atene em todos os direitos e obrigações. alterando-se a redação da Cláusula 5ª: “Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 890.000,00 dividido em 890.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios: Sócio - Nº de Quotas - Valor (R$ ): Assessoria Técnica Atene Limitada - 889.999 - R$ 889.999,00; CIBT Visumdienst B.V. - 1 - R$ 1,00; Total - 890.000 - R$ 890.000,00. (...)” 2. Aprovar a incorporação do patrimônio líquido da Sociedade pela Atene, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação firmado pelos administradores da Sociedade e da Atene. 3. Ratificar a contratação da Franco Lebrão Assessoria Contábil Ltda., sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF nº 19.911.140/0001-40, e CRC/RJ nº RJ-006557/O-7, previamente nomeada pelos administradores da Sociedade e da Atene para proceder a avaliação, a valores contábeis, do patrimônio líquido da Sociedade a ser totalmente incorporado pela Atene. 4. Aprovar sem restrições o Laudo de Avaliação, que apurou o acervo líquido (patrimônio líquido contábil) a ser incorporado pela Atene, considerando os saldos constantes do Balanço Patrimonial levantado em 30/11/2017 no valor de R$ 1.967.752,57. 5. Efetivar a incorporação do patrimônio líquido da Sociedade pela Atene, nos termos do Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, declarando a Sociedade extinta, sendo sucedida pela Atene em todos os seus direitos e obrigações relacionados ao patrimônio líquido da Sociedade, a título universal, na forma da legislação pertinente. 6. Autorizar os administradores a praticar, todas as medidas necessárias à efetivação e formalização. Nada mais. Niterói (RJ), 31/12/2017. Assessoria Técnica Atene Limitada p. Patricia Maria de Arruda Franco; CIBT Visumdienst B.V. p.p. Patricia Maria de Arruda Franco. JUCERJA nº 00003155905 em 20.02.2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103779"
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                    "V - Ata",
                    "ENECON S.A. - ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ nº 33.830.043/0001-53 - NIRE 3330008262-0\r\n\r\nSUMARIO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2018, NA FORMA PERMITIDA PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. LOCAL: Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro (RJ); 2. DIA E HORA: Dia 27 de abril de 2018, às 11:00 horas; 3. PRESENÇA: Acionistas representando 99,9976% do Capital Social; 4. CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS: Através de publicações no DOERJ nos dias 27 e 28/03/2018 e 2/04/2018 e no Diário Comercial nos dias 27, 28 e 29/03/2018; 5. MESA: MESSIAS RODARTE FILHO - Presidente e MARCELO RODRIGUEZ MENEZES - Secretário. 6. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: DOERJ e Diário Comercial no dia 9/04/2018; 7. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores; Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2017; Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; Fixação dos honorários de diretoria e conselho de administração; Outros assuntos de interesse social. 8. RESOLUÇÕES TOMADAS NA AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores, referente ao Exercício findo em 31/12/2017, observadas as abstenções legais, com a presença da Diretoria, para os esclarecimentos necessários; b) O resultado do Exercício findo em 31/12/2017 compreendeu um lucro liquido no valor de R$ 27.334,66, sendo que deste total, o valor de R$ 1.366,73 foi destinado para a conta \"Reserva Legal\" cujo saldo passou a ser de R$ 173.720,78 e o restante, R$ 25.967,93 foi transferido para a conta \"Lucros a Disposição da Assembleia\", com isso o saldo da conta \"Reserva de Lucros\" passou a ser R$ 4.963.702,67, incluído neste saldo o ajuste de exercícios anteriores no valor de R$ (1.634.964,71); c) Fixação de Honorários da Diretoria e Conselho de Administração: para o ano de 2018 foi aprovada a verba anual de R$ 700.000,00 para remuneração da Diretoria e de R$ 1.200.000,00 para o Conselho de Administração ; d) Os presentes ratificaram as decisões tomadas até a presente data e decidiram que em anexo a esta ATA será arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, o Balanço Patrimonial do Exercício Findo em 31/12/2017 e sua publicação no DOERJ. 9. RESOLUÇÕES TOMADAS NA AGE: Dando prosseguimento à assembleia, o Presidente da Mesa, deu inicio aos trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, como não havia assunto relevante de interesse social a ser tratado, a mesma foi encerrada, ratificando as decisões tomadas em AGE até a presente data. 10. APROVAÇÃO: A Ata da AGO/AGE, redigida de forma sumária, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas e diretores presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. (Ass.) MESSIAS RODARTE FILHO - Presidente e MARCELO RODRIGUEZ MENEZES - Secretário. A presente é cópia fiel extraída de livro próprio. Elzo Jorge Nassaralla; Claudio Oliveira Osório Marques; Messias Rodarte Filho; Antonio Marcello Araujo Salgado; José Augusto de Mattos; Enecon Participações Ltda; Marcelo Rodriguez Menezes; Marco Antonio Landgraf; Morgana Platcheck. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3187997 em 03/05/2018.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376125\r\n\r\nId: 2103902"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2018. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2018, às 09:00 horas, reuniu-se a Diretoria Executiva da NEOENERGIA S.A., oportunidade em que os membros abaixo assinados, tomaram conhecimento do seguinte assunto: Captação em Celpe - Aprovação da Garantia pela Neoenergia - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças, Sr. Sandro Marcondes e aprovou a prestação de garantias, tais como aval e/ou fiança e/ou nota promissória e/ou prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios dos swap para as operações de captação para Celpe, considerando as características a seguir: Volume Total: até R$ 350 milhões; Empresa: Celpe; Contraparte: Bank of America ou outro banco que financie a companhia em melhores condições; Prazo: a partir de 4 anos; Contratação do Swap com o mesmo banco da dívida; Contratação da linha considerando desembolso forward. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente, Sr. Mário José Ruiz Tagle Larrain, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Sra. Solange Ribeiro, Diretora Presidente Adjunta, Sr. Sandro Marcondes - Diretor Executivo de Finanças, Sr. Andre Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor de Controladoria; Sra. Lara Piau - Diretora Executiva Juridica; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos e Sra. Simone Borsatto - Diretora Executiva de Desenvolvimento e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 26/04/2018 sob o nº 00003186068. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103692"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Da Neoenergia S.A., realizada em 26 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: Em 26 de março de 2018, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado em 10/03/2018, 11/03/2018, 12/03/2018, 13/03/2018 e 14/03/2018 no jornal Valor Econômico e nos dias 12/03/2018, 13/03/2018 e 14/03/2018 no Diário Oficial do Rio de Janeiro. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Mario José Ruiz-Tagle Larrain; e Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre (a) o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 999.999.963,30 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com a subscrição particular de 59.630.290 (cinquenta e nove milhões, seiscentas e trinta mil, duzentas e noventa) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos) por ação, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, da Lei das S.A., a serem integralizadas em moeda corrente nacional, e (b) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) Aprovar, por unanimidade de votos, o aumento do capital social da Companhia, por subscrição particular, no valor de R$ 999.999.963,30 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com a emissão de 59.630.290 (cinquenta e nove milhões, seiscentas e trinta mil, duzentas e noventa) novas ações da Companhia, todas ações ordinárias, subscritas nesta data, a serem integralizadas em moeda corrente nacional nos prazos indicados nos respectivos Boletins de Subscrição. O preço de emissão será de R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos) por ação, tendo sido fixado com base no valor econômico da Companhia, nos termos do artigo 170, § 1º, da Lei das S.A. As ações ordinárias ora emitidas em decorrência do aumento de capital são idênticas às ações ordinárias da Companhia já existentes e conferem os mesmos direitos aos seus titulares, participando de forma integral em quaisquer distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia após o aumento de capital. A acionista Iberdrola Energia S.A. (Iberdrola Energia) subscreveu, neste ato, 31.273.112 (trinta e um milhões, duzentas e setenta e três mil, cento e doze) ações ordinárias, no valor de R$ 524.450.088,24 (quinhentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), a ser integralizado em moeda corrente nacional até 27 de março de 2017, mediante assinatura de Boletim de Subscrição a ser arquivado na sede da Companhia. A acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (“PREVI”) subscreveu, neste ato, 22.784.672 (vinte e dois milhões, setecentas e oitenta e quatro mil, seiscentas e setenta e duas) ações ordinárias, no valor de R$ 382.098.949,44 (trezentos e oitenta e dois milhões, noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser integralizado em moeda corrente nacional até 27 de março de 2017, mediante assinatura de Boletim de Subscrição a ser arquivado na sede da Companhia. A acionista Previ apresentou manifestação de voto por escrito, que fica arquivada na sede da Companhia. O acionista BB Banco de Investimento S.A. (“BB-BI”) subscreveu, neste ato, 5.572.506 (cinco milhões, quinhentas e setenta e duas mil, quinhentas e seis) ações ordinárias, no valor de R$ 93.450.925,62 (noventa e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a ser integralizado em moeda corrente nacional até 27 de março de 2017, mediante assinatura de Boletim de Subscrição a ser arquivado na sede da Companhia. A acionista BB-BI apresentou manifestação de voto por escrito, que fica arquivada na sede da Companhia. Tendo em vista a subscrição integral por todos os acionistas de suas parcelas no aumento de capital deliberado nos termos descritos acima, a deliberação de aumento de capital ora adotada não modifica em nada os percentuais de participação atualmente detidos pelos acionistas no capital social da Companhia. A alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo ao valor final do novo capital social será deliberada oportunamente, após a finalização de todos os procedimentos relativos ao aumento de capital. (b) Autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia, incluindo a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para homologação do aumento do capital social ora aprovado. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Mario José Ruiz-Tagle Larrain - Presidente; Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Acionistas: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Iberdrola Energia S.A. BB Banco de Investimento S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 26/04/2018 sob o nº 00003186063. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103703"
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                "2103922": [
                    "V - Ata",
                    "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 28 (vinte e oito) de março de 2018, as 14:00 (quatorze horas), na sede da DFL Indústria e Comércio S.A., localizada na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-002 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Edital de convocação publicado nas páginas 25, 73 e 23 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 14, 28 e 22 do Diário Comercial, nas edições dos dias 20, 21 e 22 de março de 2018. 3. Presença: Presentes os acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito de voto, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença dos Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Fabíola Augusta de Oliveira Bello Cavalcanti; Secretário: Gerson Sá do Nascimento. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto do cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) consignar a renúncia apresentada pelo Sr. José Francisco Rodriguez Troncoso ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; (iii) declarar vagos os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico da Companhia; e (iv) consignar a atual composição da Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram: 6.1. Aprovar por unanimidade a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. 6.2. Aprovar por maioria, com a abstenção de voto do próprio, a destituição do Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto do cargo de Diretor Presidente da Companhia. Conforme manifestação apresentada pelo Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto, fica consignado sua manifestação no sentido de que foi afastado desde 28.02.2018 do cargo de Diretor-Presidente, por decisão do acionista majoritário, que esta Assembleia Geral Extraordinária acaba de ratificar, com a sua obrigatória abstenção, agradecendo, o Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto, aos colaboradores de tantos anos pelo trabalho e dedicação. Por fim, Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto faz votos de que a Companhia tenha o êxito que todos esperam. 6.3. Consignar por maioria, com a abstenção do próprio, a renúncia apresentada pelo Sr. José Francisco Rodriguez Troncoso ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, conforme a carta de renúncia apresentada nesta data, a qual fica arquivada na sede da Companhia para todos os fins e efeitos e que constitui o Anexo I da presente ata. Os acionistas agradecem os serviços até então prestados à Companhia. 6.4. Declarar vagos, por unanimidade, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico da Companhia, em virtude da destituição e renúncia verificadas. Os referidos cargos deverão ser preenchidos na Assembleia Geral de acionistas que aprovar as contas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 6.5. Consignar por unanimidade a atual composição da Diretoria da Companhia, face à destituição e renúncia verificadas, a qual passará a ser exercida pelos Srs. Marco Antônio Nunes Monteiro e Mauro Dagoberto Krajcer, eleitos respectivamente para os cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento na Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de março de 2017. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas e assinada pelo presidente e secretário da mesa. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fabíola Augusta de Oliveira Bello Cavalcanti - Presidente. Gerson Sá do Nascimento - Secretário. Acionistas Presentes: DAL Participações Ltda - Gerson Sá do Nascimento; Sócio-Administrador: Diniz Ferreira Baptista (p.p. Fabíola Augusta de Oliveira Bello Cavalcanti); Marco Antônio Nunes Monteiro; José Francisco Rodriguez Troncoso; Mauro Dagoberto Kracjer; Lauro da Silva Gonçalves Neto. Arquivada na Jucerja nº 3187158 em 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-03-2018\r\n\r\nOS: 376425\r\n\r\nId: 2103922"
                ],
                "2103962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2103962"
                ],
                "2103702": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA TREZE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003185990 em 26/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2103702"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2103827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABL Cinema Leblon Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.436.424/0001-21\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nA ABL Cinema Leblon Empreendimentos e Participações S.A. comunica aos seus credores e terceiros interessados que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da companhia, a unanimidade de seus acionistas aprovaram a cisão parcial desproporcional da companhia, com a consequente absorção da parcela cindida de seu acervo líquido pela ASKIM RJ PARTICIPAÇÕES S.A. (inscrita no CNPJ/MF nº 27.074.104/0001-05), sem solidariedade perante as obrigações existentes entre as companhias.\r\n\r\nId: 2103827"
                        ],
                        "2103803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 12.501.467/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 2017\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), CNPJ n°. 12.501.467/0001-02, com sede na Avenida Armando Lombardi, n°. 1000, bloco 01, sala 225, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no artigo 123 da Lei. 6.404/1976 e nos termos do que dispõe o artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, convoca na forma do artigo 124 da n.º Lei 6.404/76, os acionistas da Companhia, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 14 de maio de 2018 às 09h30min, em sua sede, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2017; b) a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2017 e a distribuição de dividendos; c) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, para o próximo mandato e fixação da respectiva remuneração de seus membros; d) a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Ordem do Dia em Assembleia Geral Extraordinária: a) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76 e artigo 21, §3º, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2103803"
                        ],
                        "2103923": [
                            "V - Ata",
                            "COMUNICADO AO MERCADO - Resultados da Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG realizada no dia 3 de maio de 2018. A Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG ocorreu no VOLKSHAUS BASEL (Festsaal), Rebgasse 12-14, 4058 Basileia, Suíça, em 03 de maio de 2018 às 14:00 hs. A assembleia foi validamente convocada e constituída, e estiveram representados acionistas devidamente registrados no registro de ações da Companhia, representando 36.571.776 ações e 67,89% do total do capital social da Dufry AG. 1. Com relação às Deliberações dos Acionistas a respeito das propostas do Conselho de Administração de (i) aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e as Demonstrações Financeiras Anuais de 2017 e (ii) aprovar de forma consultiva e não vinculativa o Relatório de Remuneração de 2017, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por, respectivamente, 99,85 % e 91,68%, dos votos representados. 2. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de destinar a períodos subsequentes CHF 90.499.000 sob a forma de lucros acumulados e distribuir um dividendo para o exercício fiscal de 2017 oriundo de reservas de aporte de capital no valor de CHF 3,75 por ação registrada, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,98% dos votos representados. Estima-se que o pagamento do dividendo para as ações será em 17 de maio de 2018. O último dia de negociação das ações com direito ao recebimento de dividendo será 14 de maio de 2018. As ações serão negociadas ex-dividendos a partir de 15 de maio de 2018. 3. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar a desoneração dos membros do Conselho de Administração e das pessoas encarregadas da administração, das atividades conduzidas no exercício fiscal de 2017, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 97,21 % dos votos representados. 4. Com relação às Deliberações dos Acionistas a respeito das propostas do Conselho de Administração de reeleger (i) o Sr. Juan Carlos Torres Carretero como membro e Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr. Andrés Holzer Neumann, (iii) o Sr. Jorge Born, (iv) a Sra. Claire Chiang, (v) o Sr. Julián Díaz González, (vi) o Sr. George Koutsolioutsos e (vii) a Sra. Heekyung (Jo) Min; e de eleger (viii) a Sra. Lynda Tyler-Cagni e (ix) o Sr. Steven Tadler; como membros do Conselho de Administra ção, todos com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por 93,96%, 97,16%, 98,99%, 99,44%, 94,09%, 98,03%, 99,58%, 99,80% e 99,55%, respectivamente, dos votos representados. 5. Com relação às Deliberações dos Acionistas a respeito das propostas do Conselho de Administração de reeleger (i) o Sr. Jorge Born e de eleger (ii) a Sra. Claire Chiang e (iii) a Sra. Lynda Tyler-Cagni como membros do Comitê de Remuneração, todos com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por 94,78%, 97,51% e 97,85%, respectivamente, dos votos representados. 6. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de reeleger a Ernst & Young Ltd. como empresa de auditoria para o exercício fiscal de 2018, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,85% dos votos representados. 7. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de eleger o escritório de advocacia Altenburger Ltd. legal + tax, como Representante Independente dos Acionistas com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,96% dos votos representados. 8. Com relação às Deliberações dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o montante máximo de remuneração (i) do Conselho de Administração, para o mandato de 2018, válido até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2019, no valor de CHF 8,7 milhões e (ii) do Comitê Executivo Global para o exercício fiscal de 2019, no valor de CHF 37,1 milhões, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por, respectivamente, 86,02% e 80,24% dos votos representados. Basileia, 03 de maio de 2018. Dufry AG. Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nPara mais informações, por favor entre em contato com:\r\n\r\nSara Lizi\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nTelefone: +55 21 2157 9901\r\n\r\nsara.lizi@br.dufry.com\r\n\r\nId: 2103923"
                        ],
                        "2103346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.515/0001-79 - NIRE: 51300008157\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar (parte), Bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: recomendação da administração da Companhia para o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 4º do Estatuto Social, em R$ 329.496.898,73 (trezentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), mediante a emissão de 329.496.898 (trezentas e vinte e nove milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), a serem integralizadas por meio da capitalização de valores contabilizados na Companhia como adiantamento para futuro aumento de capital, conforme disposto no Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, de 30 de janeiro de 2009, conforme posteriormente alterado por meio dos pertinentes aditamentos, todos devidamente celebrados entre a Companhia e o acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, ressalvado o direito de preferência dos demais acionistas, conforme disposto no Artigo 171, Parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar, até a data de realização da Assembleia, cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação de seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecer à Assembleia. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do Artigo 126, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia. Na forma do disposto no Artigo 135, Parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Serão também enviados, por correspondência eletrônica aos representantes dos acionistas, este edital de convocação, a proposta da administração da Companhia e documentos relacionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2018.\r\n\r\nEduardo Lopes Lobianco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2103346"
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                        "2103901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A Rádio Tupi\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nRua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 15 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) destinação do resultado do exercício findo; c) eleição da diretoria para o biênio 2018/2020; e, d) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 03 de maio de 2018. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2103901"
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                        "2102585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A PROART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.902.694/0001-03\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Licença de Instalação nº13/2018, com validade até 20/04/2021, para a execução de uma edificação residencial multifamiliar, na Rua Dr. Sardinha, 140, Santa Rosa, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 2102585"
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                        "2103481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SRL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 26.263.162/0001-06\r\n\r\nC0NCESSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nSRL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé- SMMA, através do processo n° 13068/2017, a Averbação nº 0002 referente a Licença de Operação - LO Nº 0033, emitida em 21/08/2017 com validade de 04 (quatro) anos, para transporte, Recuperação e Comércio de Sucatas e Resíduos metálicos e não metálicos. No seguinte endereço: Rua Waldemar Colombo Garcia, 491 - Santo Aleixo - Magé - RJ. Coordenadas Geográficas: 22°32'33.9''S e 43°02'34.5''O.\r\n\r\nId: 2103481"
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                        "2101331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE \r\n\r\nINFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.052.108/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044564, com validade até 28 de março de 2019, que a autoriza INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR, na ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ XAVIER Nº 1612 ÁREA 46 - PEDRO DO RIO, município PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/002.11693/2017.\r\n\r\nId: 2101331"
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                        "2102726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE SABÃO GUARULHENSE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 28.930.295/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE SABÃO GUARULHENSE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044782, com validade até 26 de abril de 2023, para fabricação de detergentes (36.000 l/mês), amaciantes e desinfetantes (960.000 l/mês), em um imóvel de 1.850 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 259710 m E e 7596561 m N, na RUA RIO BONITO, N.º 60 - PARQUE GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/511290/2012) \r\n\r\nId: 2102726"
                        ],
                        "2097649": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003703, Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor do INEA - CONDIR, em sua 424ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 28.03.2018, que altera os termos da LI n° IN030852; (I) Fica o objeto alterado para: Onde se lê: “para implantação de Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL I, com potência instalada de 565,5MW, utilizando gás natural como combustível principal”. Leia-se: “para implantação de Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL I, com potência instalada de 565,5MW, utilizando gás natural como combustível principal, com Sistema de Flare”. (II) Fica incluída a condicionante: 37. Instalar medidores de vazão de gás natural (Nm³/h) direcionados para queima no flare, prevendo envio de dados em tempo real a central telemétrica do INEA durante a fase de pré-operação e operação da usina; na RODOVIA RJ-168, KM 7,5 - AROEIRA, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2221/2015.\r\n\r\nId: 2097649"
                        ],
                        "2103001": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, às 9:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Fixação de remuneração mensal do Liquidante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. \r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2103001"
                        ],
                        "2103070": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.097.190/0001-78 - NIRE 33.2.0452631-8\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação: Convocamos os Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem na Rod. Presidente Dutra, Km 303, Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 11/05/18, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 30/04/18, por não verificar-se o quórum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/02, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/17 que se encontram a disposição na sede da sociedade e 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28/04/18. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2103070"
                        ],
                        "2103014": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S.A. (atual denominação de BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.), ficam V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se dia 10/05/2018, às 15h, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Carmo, nº 07, 17º andar, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) Eleição do Diretor Financeiro da Sociedade. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. Luiz Roberto Mesquita de Salles Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 2103014"
                        ],
                        "2103421": [
                            "V - Convocação",
                            "AVELLAR & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:33.478.140/0001-29 NIRE:33200381552.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS \r\n\r\nJulio de Souza Avellar neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade Sócio administrador, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº006070887-55,para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 11 de maio de 2018 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia: 1-Modificação do contrato in casu: discutir sobre a exclusão do sócio Fernando Avellar, por justa causa, pondo em risco a continuidade da empresa. \r\n\r\nId: 2103421"
                        ],
                        "2102927": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/05/2018 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15:00h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2017; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Fixação de honorários da Diretoria; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2102927"
                        ],
                        "2103790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE \r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª emissões de Debêntures da MRS Logística S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2017, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nId: 2103790"
                        ],
                        "2103638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0076/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.20.10\r\n\r\nFI_0077/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0078/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0079/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0080/18\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2103638"
                        ],
                        "2103852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em AGE, que se realizará no próximo dia 15/05/2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a eleição do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 02/05/2018. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2103852"
                        ],
                        "2103885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em AGE, que se realizará no próximo dia 15/05/2018, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. RJ, 02/05/2018. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2103885"
                        ],
                        "2103770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA IRMÃOS CANETTI S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.253.295/0001-67\r\n\r\nNIRE 333.0009968-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da sociedade empresarial Irmãos Canetti S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede social, na rua Jardim Botânico nº 635, sala 403, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, no dia 18 de maio de 2018, às 18 h, em primeira convocação e às 18 h e 30 min em segunda e última Convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO:\r\n\r\na) Eleição de Diretoria e Membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nb) Exame, discussão e votação das contas e demonstrações financeiras do exercício 2017.\r\n\r\nc) Aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social\r\n\r\nd) Destinação dos exercícios encerrados.\r\n\r\ne) Outros Assuntos de interesse social.\r\n\r\nEm AGE:\r\n\r\na) Venda do único ativo da empresa, o imóvel situado na Rua Sinimbú nº 846, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nIRMÃOS CANETTI SA\r\n\r\nId: 2103770"
                        ],
                        "2103921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS DETENTORES DE BDRS. DUFRY AG (B3: DAGB33) (“Companhia”) comunica que, na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 3 de maio de 2018 (“AGO”), foi aprovada, dentre outros assuntos, uma distribuição de dividendo que será estendida aos detentores de certificados de depósito de ações da Companhia (Brazilian Depositary Receipts - “BDRs”) conforme os termos abaixo: O valor em reais estimado do dividendo a ser pago aos detentores de BDRs da Companhia é de R$ 13,311 por BDR, correspondente ao valor aprovado na AGO em francos suíços (CHF 3,75 por BDR), convertido em reais com base na taxa de câmbio (compra) divulgada pelo Banco Central do Brasil na data de 2 de maio de 2018. O valor definitivo em reais será divulgado após o fechamento de câmbio em 21 de maio de 2018; O dividendo terá como data base (record date) a posição em BDR dos titulares de BDRs em 14 de maio de 2018; Os BDRs passarão a negociar “ex dividendos” a partir de 15 de maio de 2018 (inclusive); O pagamento do dividendo aos detentores de BDRs está estimado para ocorrer no dia 25 de maio de 2018; e Devido ao descasamento do ciclo de liquidação entre Suíça e Brasil, não será admitida a emissão ou o cancelamento de BDRs entre os dias 14 até 17 de maio de 2018. Os detentores de BDRs mantidos na Central Depositária da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) cujo cadastro não contenha a inscrição do nº do CPF - CNPJ ou indicação de banco, agência e conta corrente, deverão entrar em contato com seus respectivos custodiantes para atualização cadastral. Para tais detentores de BDRs, o valor do dividendo será disponibilizado conforme procedimento adotado pela B3. Os detentores de BDRs mantidos em ambiente escritural cujo cadastro não contenha a inscrição do nº do CPF ou CNPJ ou indicação de banco, agência e conta corrente, deverão comparecer pessoalmente em uma das seguintes agências do Itaú Unibanco S.A. que dispõem de atendimento exclusivo a tais investidores: São Paulo - SP - Rua Boa Vista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - RJ - Rua Almirante Barroso, 52 - 2°andar. Para tais detentores de BDRs, o valor do dividendo será disponibilizado a partir do terceiro dia útil contado a partir da data de atualização do cadastro, observado o cronograma acima descrito. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2018. Dufry AG - Ricardo José Bullara. Para mais informações, por favor entre em contato com:\r\n\r\nSara Lizi\r\n\r\nRelações com Investidores Américas e Comunicação Div. 4\r\n\r\nTelefone: +55 21 2157 9901\r\n\r\nsara.lizi@br.dufry.com\r\n\r\nId: 2103921"
                        ],
                        "2103435": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Continuação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral de Continuação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, que se realizará às 10h00min do dia 21 de maio de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo listadas, que foram adiadas, para melhor exame, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/04/2018, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76: “Item 2: Examinar e votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme Relatório da Administração; Item 3: Examinar e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; Item 4: Examinar e votar a absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09; como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do mesmo boletim de voto à distância disponibilizado para a Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, votando, exclusivamente, com relação às deliberações 2, 3 e 4 constantes do Boletim, ora objeto de continuação daquela AGO, observando o disposto nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Don David Lemos de Moraes M. L. Jaynetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2103435"
                        ],
                        "2103555": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 \r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, às 11h00min, na sede da Companhia, localizada na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, §2º do Estatuto Social, de forma a aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 400.000.000 (quatrocentas milhões) de ações ordinárias; 2. Deliberar sobre a exclusão do artigo 35 do Estatuto Social; e 3. Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 28 de outubro de 2016 e 04 de janeiro de 2018, e através de Reunião do Conselho de Administração, no dia 13 de junho de 2017, bem como as alterações porventura deliberadas e aprovadas na Assembleia a ser realizada dia 11 de maio de 2018. Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM nºs 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. Os boletins de voto à distância enviados pelos acionistas por ocasião da primeira convocação da Assembleia serão considerados válidos para a segunda convocação, nos termos do art. 21-X, parágrafo único, da Instrução Normativa CVM nº 481/07. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376365\r\n\r\nId: 2103555"
                        ],
                        "2103506": [
                            "V - Convocação",
                            "GERAÇÃO CENTRAIS EÓLICAS RN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 14.393.776/0001-23 - NIRE 3330032291-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, às 15h00min do dia 14 de maio de 2018, para: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31.12.2017; (iii) eleger e reeleger os diretores da Companhia; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. (v) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13.06.2017; (vi) aprovar a distribuição de dividendos complementares à conta da Reserva de Retenção de Lucros, constituída com base no Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31.12.2016 e (vii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2103506"
                        ],
                        "2102993": [
                            "V - Convocação",
                            "ETNE RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.018.580/0001-40 -NIRE: 33.3.003171-98\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO/E, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, sl. 305, Barra da Tijuca/RJ, às 11h do dia 14/05/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) A alteração da sede da Cia.; 2) Examinar e discutir as contas dos administradores; 3) Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico relativo ao período de 01/01 a 31/12/2017. RJ, 27/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376075\r\n\r\nId: 2102993"
                        ],
                        "2103079": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.013.910/0001-86 - NIRE nº 33.3.0031202-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de maio de 2018, às 10:30 horas, e localizada, excepcionalmente, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 245, 9° andar, CEP 22440-032, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) suspensão dos direitos, e não das obrigações, do acionista ABL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ 18.289.001/0001-63), com base no art. 120 da Lei 6.404/76; e (b) propositura de execução em face do ABL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, nos moldes do art. 107, I, da Lei 6.404/76, dos valores devidos por falta de integralização das ações por ela anteriormente subscritas. GABRIEL SAAVEDRA BORGES PEREIRA - (com base no art. 8º, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376273\r\n\r\nId: 2103079"
                        ],
                        "2103080": [
                            "V - Convocação",
                            "COIPAR PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 22.824.327/0001-10 - NIRE nº 33.3.0031683-3\r\n\r\nAGO - Convocação - Na forma prevista no art. 19 do Estatuto Social, convocamos os Srs Acionistas para a Assembléia Geral a realizar-se às 19hs do dia 10/05/2018, na Rua Lauro Miller, Rua Lauro Muller, 116, sala 706, Botafogo, para: a. Examinar e deliberar sobre os Balanços de 31/12/2016 e 31/12/2017; b. Definir sobre a destinação dos resultados dos exercícios; c. Deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal em 2018 e, se positivo, eleger os seus membros; d. Eleger os administradores, bem como fixar seus vencimentos para 2018; e, e. Outros assuntos de interesse da sociedade. Comunicamos também aos Srs Acionistas que, na forma do art. 133 da Lei 6.404/76, acham-se à sua disposição, para exame, na sede da sociedade, as demonstrações financeiras de 2016 e 2017. Antecipadamente, agradecemos o comparecimento de todos. RJ, 27/04/2018. Nelson Luiz Sperle Teich - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2103080"
                        ],
                        "2103646": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 30 de abril de 2018 às 14:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco, novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 10 de maio de 2018 às 14:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29.03.2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376351\r\n\r\nId: 2103646"
                        ],
                        "2103649": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 30 de abril de 2018 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco, novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 10 de maio de 2018 às 11:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29.03.2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376352\r\n\r\nId: 2103649"
                        ],
                        "2103653": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 30 de abril de 2018 às 12:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco, novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 10 de maio de 2018 às 12:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29.03.2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376353\r\n\r\nId: 2103653"
                        ],
                        "2103640": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 30 de abril de 2018 às 15:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco, novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 10 de maio de 2018 às 15:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29.03.2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376350\r\n\r\nId: 2103640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2076955": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PRIORIDADE HUM\r\n\r\nCNPJ 00.936.160/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRIORIDADE HUM, mantido pelo Colégio e Curso Prioridade Hum LTDA, CNPJ 00.936.160/0001-47, sito à Rua Francisco Real 325, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138079, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 248/97, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 301: Iago Suassuna Pires, Matrícula 131128; Turma 302: Rafaela Souza de Macedo, Matrícula 710104; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 301: Felipe Suevo Teixeira Rodriguez, Matrícula 810174; Jéssica Ferreira de Melo, Matrícula 121228. Secretária Escolar: Catia Maria de Araujo Silva, designada no Ofício/CDIN/2400/2010, Diretor: Marcus Vinícius de Menezes Mattos, designado no Ofício/CDIN/2400/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos de Sá Freire, ID. 4329345-4 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2076955"
                    ],
                    "2102580": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, mantido pelo Instituto Mendonça da Costa Educacional, CNPJ 00.327.824/0001-70, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 014/2017; no ANO LETIVO 2017, 2º SEMESTRE: Turma 1/17: Alexandre Carvalho Rodrigues, Matrícula 27317; Ana Lucia de Almeida, Matrícula 27321; Andre Bezerra Cantalice, Matrícula 27398; Andreza Geraldo Sinder, Matrícula 27478; Bruno Cardoso da Silva, Matrícula 27399; Bruno Santa Brígida de Souza, Matrícula 27327; Bruno Vieira de Souza, Matrícula 27329; Caique Leonan Teixeira Machado, Matrícula 27479; Carlos Eduardo Azara, Matrícula 27400; Carlos Henrique da Conceição Soares, Matrícula 27401; Cíntia Dias Berguerand Melo, Matrícula 27402; Claudinei da Silva de Souza, Matrícula 27332; Daniele Borges da Silva Lago, Matrícula 27403; David Ferreira Tostes, Matrícula 27335; Edson Ataide Gomes, Matrícula 27341; Erick Bernardo Leite Gonçalves, Matrícula 27404; Estevão Lima da Silva Oliveira, Matrícula 27342; Fabricio Ribeiro dos Santos, Matrícula 27352; Frederico Alencar Silva, Matrícula 27354; Gabriel Gomes Novais, Matrícula 27356; George dos Santos Ribeiro, Matrícula 27360; Geremias Manhães Alves, Matrícula 27355; Gisele da Silva Firmino de Oliveira, Matrícula 27405; Jean Andrews da Silva Lucas, Matrícula 27406; Jéssika Barbosa Sales, Matrícula 27484; Joabe Oliveira da Silva, Matrícula 27361; Joana D'arc Teixeira, Matrícula 27407; Joaquim Carlos de Souza, Matrícula 27488; Jocimar Duarte Rodrigues, Matrícula 27408; Jonatan Carvalho Galvão, Matrícula 27320; José Cláudio de Azevedo Flor, Matrícula 27324; José Leonardo Bezerra Caio, Matrícula 27326; Júlio Cassini Netto, Matrícula 27489; Júlio César de Alvarenga Cabral, Matrícula 27330; Laís de Oliveira Monteiro, Matrícula 27409; Leila Caldeira Ferreira, Matrícula 27337; Luana Dias Dutra, Matrícula 27340; Luana Sylvia Gonçalves Chagas, Matrícula 27343; Lucimar Godoi Moura Motta, Matrícula 27410; Luiz Augusto Cabral, Matrícula 27411; Magno Prado Rodrigues, Matrícula 27362; Maicon Pinto Silva, Matrícula 27364; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014; no ANO LETIVO 2017, 1º SEMESTRE: Turma 1/17: Wesley Corrêa da Silva, Matrícula 27476; no ANO LETIVO 2017, 2º SEMESTRE: Turma 2/17: Acacio Baptista Pereira Junior, Matrícula 3045; Adriana de Moura da Silva Lopes, Matrícula 3124; Adriana Nascimento de Oliveira, Matrícula 2164; Alessandra da Costa Varanda, Matrícula 7443; Alessandra de Oliveira Moutinho, Matrícula 13900; Bruna de Carvalho Amaral, Matrícula 8745; Christhian David Valentim Rodrigues, Matrícula 3627; Daniel Mello Ribeiro, Matrícula 3518; Dora Lima Ferreira, Matrícula 12798; Éryck Márcio Souza Carvalho, Matrícula 3588; Fernando Reis Vital, Matrícula 11798; Grace Kelly Coelho da Silva, Matrícula 13927; Janete Beatriz de Oliveira, Matrícula 13851; Joelma Paula da Silva, Matrícula 2061; Maicon da Silva Condé, Matrícula 27475; Mara Raquel Maneschy Leite Gonçalves, Matrícula 13858; Maria José Pereira, Matrícula 13907; Mariana Beatriz de Miranda, Matrícula 1337; Nathalia Fernanda Navarro de Souza, Matrícula 27473; Ronald Marçal, Matrícula 4133; Rosineide Sobral Vilela Falcão, Matrícula 7728; Sandro Trevisol Carneiro, Matrícula 3308; Wendell Alexsander Martins Parangaba, Matrícula 1503; no ANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE: Turma 1/18: Adelaine Vargas de Araujo Fernandes, Matrícula 17960; Aline Costa Gonçalves da Silva, Matrícula 19163; Ana Paula da Costa Tardem Novais, Matrícula 27323; Barbara Araujo Lima Moreira, Matrícula 3795; Bianca Cardoso Loureiro, Matrícula 19017; Daniele da Silva Pinheiro, Matrícula 3011; Dinorá Damião, Matrícula 27482; Everthon Nascimento Berriel, Matrícula 19215; Fábio Alan Neto Teixeira, Matrícula 15933; Gabriela dos Santos da Silva, Matrícula 19018; Gerônimo Costa dos Santos, Matrícula 19022; Géssica Moura da Silva, Matrícula 13923; Gisele Nonato Alves da Silva, Matrícula 19020; Higo Brits de Oliveira, Matrícula 15938; Hudson de Almeida Cabral Junior, Matrícula 19016; Ingrid Francisca da Silva, Matrícula 15937; Janete Luana da Silva Prata, Matrícula 13800; João Vitor Gomes Maduro, Matrícula 27477; Jorge Luis da Silva Costa, Matrícula 27491; Joyce de Fatima Oliveira Moreira da Silva, Matrícula 3361; Letícia Maria da Silva Kolb Magalhães, Matrícula 19212; Luciane Souza dos Santos, Matrícula 17942; Luiza Madeira da Cunha, Matrícula 2880; Marcelo Viana Romeu, Matrícula 1554; Marcio Gomes de Oliveira, Matrícula 27466; Marcus Vinícius Lourenço, Matrícula 17969; Maria Aparecida de Oliveira, Matrícula 2505; Maria Cristina dos Santos Abrantes, Matrícula 2536; Matheus Maciel Silva, Matrícula 3790; Maxwel Jordão da Silva, Matrícula 27467; Pablo Vieira dos Santos Agostinho, Matrícula 27474; Pâmela Guimarães Bernardes Ferreira, Matrícula 27468; Paulo Victor dos Santos Borzaquiel Ferreira, Matrícula 4252; Pierre de Carvalho Furtado, Matrícula 17987; Priscila Paloma Barbosa Lima, Matrícula 19216; Ricardo Torres de Souza, Matrícula 3679; Richard Wanick Pinheiro Sodré, Matrícula 8769; Rogéria Alves do Nascimento Batatha, Matrícula 27469; Sônia Maria dos Santos de Magalhães, Matrícula 27470; Thales Henrique Pimentel, Matrícula 7446; Walderléia Siqueira Souza, Matrícula 27471; William Nascimento Carlos, Matrícula 17973; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça, designada no processo nº E-03/007/2879/2014. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo nº E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937.\r\n\r\nId: 2102580"
                    ],
                    "2103452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda,sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Roger Gomes do Monte, Matrícula 204.345; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Douglas Gastaldi Albini, Matrícula 200.752; Giulia Liz Morellato Trazzi, Matrícula 210.567; Julio Cesar da Silva Jubilado, Matrícula 172.058; Nilton Carlos Proença da Silva Konnupp, Matrícula 195.155; Vergilio Marcos Suman, Matrícula 134.420; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Carla Talita Ferradaz Matias, Matrícula 195.719; Ricardo de Andrade Pereira, Matrícula 206.198; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Diogo Oliveira Silva, Matrícula 208.216; Felipe Almeida Bicalho, Matrícula 209.377; Sabrina Gonçalves, Matrícula 206.776; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Christovão, Matrícula 205.413; Paula de Marrocos Assumpção, Matrícula 206.356; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Camilla Alessandra Mendes, Matrícula 210.608; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Acácio Previdente Crespo, Matrícula 186794; David Dias da Silva, Matrícula 211.308; Lívia Nogarect Toledo da Silva e Souza, Matrícula 209.862; Thiago Ferreira Kerr, Matrícula 208.642; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Melo Pucinho, Matrícula 203.272; Alex Jesus da Silva, Matrícula 211.088; Ana Amélia Rosa de Andrade Rocha, Matrícula 118.885; Ana Carolina Pereira de Lima de Oliveira, Matrícula 198.147; Ana Maria Pinheiro Barbosa, Matrícula 205.328; Anaclaudia Ferreira da Silva, Matrícula 196.356; Angela Maria Rodrigues da Silva, Matrícula 204.849; Arnaldo Faissol Mendes, Matrícula 208.945; Artur José Santos de Alencar, Matrícula 207.604; Camila Cardoso Lopes, Matrícula 203.817; Cecilia Duque de Mello, Matrícula 203.963; Charles Alves Romeiro, Matrícula 186.980; Daniel Felipe de Oliveira Souza, Matrícula 194.339; Diego Fajardo Silva Martins, Matrícula 209.571; Eliane Cristina de Medeiros Ricoy, Matrícula 190.372; Elvira Maria Batista Sarmento, Matrícula 209.209; Fabio de Abreu Sobrinho, Matrícula 201.774; Fabiola Thais Texeira Alves, Matrícula 208.506; Fernanda Marques de Andrade, Matrícula 205.606; Franquelina Tavares Vieira Moreira, Matrícula 203.187; Gabriella Serrazina Pinheiro, Matrícula 209.468; Helena Teixeira Henriques, Matrícula 185.373; Jorge Luiz Figueiredo, Matrícula 205.697; Julia Nobre de Oliveira, Matrícula 203.853; Kattyla Abreu Ferreira, Matrícula 198.583; Kleber Andrade Rosa, Matrícula 205.006; Leandro Corrêa Lopes, Matrícula 203.983; Leonardo de Oliveira Paiva Braga, Matrícula 203.026; Luciane Rosario Barbosa, Matrícula 203.048; Luciano Tinoco, Matrícula 194.154; Luiz Claudio Pinto Moreira, Matrícula 205.494; Marcelo Martins Gandra, Matrícula 209.972; Marcelo Pereira dos Santos, Matrícula 191.109; Mariana Gomes Rodrigues, Matrícula 204.045; Pedro Augusto Farah Estrela, Matrícula 203.142; Priscila Carrera Novaes Leo, Matrícula 185.836; Raquel Gomes da Silva, Matrícula 203.259; Rodrigo Benevides Santos, Matrícula 180.254; Rodrigo Müller Almeida, Matrícula 203.599; Rodrigo Tadeu Sales, Matrícula 209.136; Ronaldo Marian dos Santos, Matrícula 159.822; Rosangela da Silva Origuela, Matrícula 197.522; Rositânia dos Santos Cerutti Santana, Matrícula 194.145; Sérgio Ambrósio de Meira, Matrícula 192.136; Silvestre Alberoni do Nascimento, Matrícula 197.945; Valéria Cristina do Nascimento Barbosa, Matrícula 203.620; Vander Gama de Souza, Matrícula 202.640; Vera Lúcia Barbosa da Silva, Matrícula 194.912;. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2103452"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Antônio Carlos Fernandes de Araújo, Matrícula 167.478; Davi Alves Capela, Matrícula 209.810; John Smith Fernandes Spindola, Matrícula 186.374; Junaia Caroline Maia da Silva, Matrícula 197.547; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Jaminne Vinuto de Mesquita, Matrícula 207.636; Mariana Costa do Carmo, Matrícula 194.025; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alan Christian Ferreira da Silva, Matrícula 209.475; Alexandre dos Santos Peradelles, Matrícula 209.477; Anisio Augusto de Almeida Medrado, Matrícula 207.774; Bruno Caixeiro Saraiva, Matrícula 207.789; Camila Jacomelli dos Santos Pizetta, Matrícula 208.074; Elisio Maia Cabral Júnior, Matrícula 209.368; Erberson Felipe Ribeiro do Nascimento, Matrícula 209.380; Jorge da Matta Pitta Neto, Matrícula 209.351; Jorge Machado Galvão, Matrícula 204.799; Luciano Guimarães Alves, Matrícula 209.259; Otoniel Martins Meireles, Matrícula 209.651; Rafael Casagrande Dezan, Matrícula 209.257; Raquel Galvão Soares, Matrícula 209.512; Wagner Teixeira de Carvalho, Matrícula 184.847; Wanderson Araujo Fernandes, Matrícula 209.303; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Evelyn Gouvêa Holz de Andrade, Matrícula 185.159; José Manuel Fernandez Martinez, Matrícula 160.843; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Andreia Zanetti, Matrícula 209.365; Francisco Batista dos Santos Segundo, Matrícula 209.320; Gustavo Fernandes Negris Lima, Matrícula 209.744; Gustavo Leandro Loureiro, Matrícula 209.304; Pedro Nepomuceno da Silva, Matrícula 209.384; Thiago Sauma Gomes, Matrícula 209.240; Vitor Felipe Pereira Pinto, Matrícula 208.786; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Luiz Biar da Costa, Matrícula 203.888; Alonso Barros de Paula Filho, Matrícula 203.886; Danielle Aparecida de Oliveira, Matrícula 203.889; Débora Cristini Teixeira de Oliveira Vasques, Matrícula 202.864; Debora Teixeira de Oliveira, Matrícula 202.865; Fabíola Silva de Mello de Jesus, Matrícula 203.880; João Victor do Nascimento Costa, Matrícula 203.872; Jonathan Pereira dos Santos Fortes, Matrícula 203.884; Leonardo Macedo dos Santos, Matrícula 210.242 Marianna Moreira Freire Mansano André, Matrícula 206.216; Monica Galvão Macêdo de Resende, Matrícula 193.141; Paulo César Eduardo, Matrícula 203.883; Victor César Santos de Melo, Matrícula 212.193; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Mariane Bassani Fardin Cardoso, Matrícula 208.273; Paula Baião Nunes, Matrícula 207.647; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Guimaraes da Costa, Matrícula 192.834; Adriana Pereira Rocha, Matrícula 206.407; Adriana Silva de Souza Cannalonga, Matrícula 201.667; Alexandre Armondi Soares, Matrícula 203.283; Amanda Aparecida Vianna Teles Troca, Matrícula 201.995; Amarildo Jose Martins, Matrícula 172.154; Ana Paula Perdigão Gomes, Matrícula 200.889; André Luis Pereira Lopes, Matrícula 201.767; Antonio Carlos Marques Braga de Yparraguirre, Matrícula 193.071; Augusto Castilho Brasil da Silva, Matrícula 196.644; Carlos Augusto dos Santos, Matrícula 194.765; Carlos Helio Biscácio de Souza, Matrícula 203.645; Caroline Pereira de Amaro, Matrícula 195.017; Catia Maria Camilo Pereira, Matrícula 202.673; Célio Santos da Silva, Matrícula 202.111; Christiane Souza Polini de Faria, Matrícula 198.283; Claudio Filomeno Júnior, Matrícula 192.562; Daniel Navaes Ferreira, Matrícula 168.152; Dildo da Silva Santos, Matrícula 197.916; Edileuza Almeida Santos, Matrícula 156.448; Estelita da Paixão Brito Neta, Matrícula 191.129; Fernanda de Oliveira da Silva, Matrícula 204.504; Filippe de Almeida Campos, Matrícula 199.790; Hena Lucia Ferreira de Oliveira, Matrícula 207.692; Hudson Ferreira da Silva, Matrícula 208.077; Igor Raí Café da Silva, Matrícula 207.230; Irene da Paz de Sant'Anna, Matrícula 208.272; Irla Carla Miranda Nogueira, Matrícula 202.961; José Eurico Rodrigues dos Santos Neto, Matrícula 184.427; Juliana Burger, Matrícula 194.316; Kaique Ourives Silva, Matrícula 207.499; Karin Lima Rodrigues, Matrícula 208.154; Lenyta Zumak de Azevedo Patrocinio, Matrícula 189.974; Leopoldo Faraf Jansen, Matrícula 202.211; Maicon Silva Sousa, Matrícula 185.067; Márcia Mendes Coutinho, Matrícula 205.027; Marcio Farias de Almeida, Matrícula 209.934; Marilucia dos Santos, Matrícula 196.216; Mauro Barcelos de Almeida, Matrícula 176.624; Mauro Santos Cortez, Matrícula 209.957; Miguel de Oliveira Campos, Matrícula 202.531; Nivaldo Luiz Bordim, Matrícula 196.098; Paula Constantino Chagas Lessa, Matrícula 189.877; Priscilla Abreu Lima Crespo, Matrícula 203.572; Rafael da Silva Marvila Ribeiro, Matrícula 192.283; Raphael Luiz Carlos de Oliveira, Matrícula 204.745; Ricardo de Oliveira Cardoso, Matrícula 200.487; Rodrigo Helio Nascimento de Andrade, Matrícula 204.814; Rogerio Lázaro dos Santos, Matrícula 195.485; Rogério Moraes Morito, Matrícula 204.146; Ronald de Oliveira Silva, Matrícula 206.473; Silvio Cesar Araujo de Oliveira, Matrícula 208.519; Sonia Maria de Medeiros Pirá, Matrícula 194.135; Tatiane Dib Silvestre, Matrícula 199.484; Thiago Nogueira Braga, Matrícula 203.149; Wander José Ferreira Mendes, Matrícula 194.484; Welinton Burity Ferreira, Matrícula 207.028. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2103448"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ: 000.251.609/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, mantido pela L.C.C.C Filho Sociedade Educacional LTDA CNPJ: 00.251.609/0001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de con cluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3ºFG 3001: Ana Maria Cabral de Souza, Matricula 2774; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3ºFG 3001: Marcela Silveira Rodrigues Matricula 3113; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3ºFG 3001: Beatriz Maria Nascimento Alves, Matricula 104093; no ANO LETIVO DE 2014, \r\n\r\nTurma 3ºFG 3001: Missayre Borges Gralha, Matricula 103953; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ºFG 3001: Allan de Souza Dias,\r\n\r\nMatricula 30603; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS SUB-\r\n\r\nSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIIII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017; no ANO LETIVO DE 2010,1° SEMESTRE, Turma “G”: Fabio Dinato da Silva, Matrícula 003709; CURSO ENSINO MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, PROCESSO E-03/10.203.707/2010 DE 16/09/2010; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3º ST 3005: Julia Cristina Machado de Oliveira, Matrícula 134902; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3º ST 3005: Thainá do Nascimento Ferreira, Matrícula 093746. RETIFICA: D.O de 15/09/2017, página 7, 1ª coluna. CURSO DE ENSINO MÉDIO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 840 E/COIE.E, no ANO LETIVO DE 2016, Turma E3000: ONDE SE LÊ: Maria Clara da Silva, LEIA-SE: Maria Clara Lima da Silva, Matricula 30572. Secretária Escolar: Nilcéia Sodré, designada no processo E-03/007/2486/2016, Diretora Substituta: Monica Cristina T. de Oliveira Nunes, designada no processo E-03/007/867/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 4392712-2 e Andréia Pereira Fidélis de Souza, ID 0956364-7.\r\n\r\nId: 2102537"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A\r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, sito na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº13102, Censo Escolar nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº235/2010: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma INFO21: Ana Cristina Caldeira Campelo Alves, Matrícula TI1620; Antonio José Pimenta de Oliveira, Matrícula TI1602; Jefferson Josias Lopes da Silva, Matrícula TI1585; João Vitor Marins Candido da Silva, Matrícula TI1596; Marcella Marins de Andrade, Matrícula TI1497; Raphael Oliveira do Nascimento, Matrícula TI1504; Ricardo dos Anjos Borém, Matrícula TI1632; Raimundo Nonato Castro de Azevedo, Matrícula TI1472. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma REDES21: Arthur Couto Brito, Matrícula TRC1043; Lucas Valle Carvalho, Matrícula TRC1033. Cursos autorizados pelo Parecer CEE nº 001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2018: Turma ADM21: Anderson Schmidt de \r\n\r\nOliveira, Matrícula TADM1752; Elizabeth Silva do Nascimento, \r\n\r\nMatrícula TADM1668; Francsidemar da Silva Pontes, Matrícula TADM1608; James Figueiras Leite, Matrícula TADM1713; Luiza de Souza França, Matrícula ADM1714; Mario Victor Oliveira Rocha Alexandria, Matrícula TADM1723; Mayara Henrique Silva Rangel, Matrícula TADM1672. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO \r\n\r\nTECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma CONT19: Thais Andrade da Silva Oliveira, Matrícula TCONT1902. CURSO TÉCNICO EM EVENTOS, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, \r\n\r\nna Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma EVE18: Daniela de Freitas Rodrigues, Matrícula TEVE1074. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma LOG21: Gláucia da Silva Martins, Matrícula TLOG1697; Juliana da Silva Vilar Simões, Matrícula TLOG1702; Munique de Lima Vieira Côrte Real, Matrícula TLOG1772; Vinicius Suzano da Silva, Matrícula TLOG1820. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TS21: Adriana Fróes de Souza, Matrícula TS1916; Andrezza Soares Ribeiro de Souza, Matrícula TS1899; Carlos Douglas Correia Barreto, Matrícula TS1890; Juliana Silva de Souza, Matrícula TS1799; Karen Rodrigues Faria Rosa, Matrícula TS1841; Marcus Vinício Corrêa Martins, Matrícula TS1567; Paula Tourino Sá de Azevedo, Matrícula TS1888; Veronica Fonseca Jacomim, Matrícula TS1365. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TSE21: Alcidinéa Ferro da Silva, Matrícula TSE1866; Ana Paula Gonçalves Lobo, Matrícula TSE1855; Bruno da Silva Silva, Matrícula TSE1965; Joana Angela da Paz Almeida, Matrícula TSE1904; Livia Fiuza de Oliveira, Matrícula TSE1737; Márcia Lage Andrade, Matrícula TSE1815; Maria de Fátima da Roza, Matrícula TSE1930; Marina Gil Guedes Chaves, Matrícula TSE1924; Rosiany Amaral de Souza Coelho, Matrícula TSE1982. \r\n\r\nSecretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09,\r\n\r\nDiretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, \r\n\r\nID. 4331965-3 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2103446"
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                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, José Clemente, Princesa Leopoldina e Ipiranga convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 20 de Maio de 2018, e os Edifícios Gonçalves Lêdo e Ouro Preto no dia 27 de Maio de 2018, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 26 de abril de 2018. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D.Pedro I-bl.01 - Síndico do Ed. Princ. Leopoldina-bl.05 - Síndica do Ed. José Bonifácio-bl.02 - Síndico do Ed. Ipiranga-bl.06 - Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo-bl.03 - Síndico do Ed. Ouro preto-bl.07 - Síndico do Ed. José Clemente- bl.04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376277\r\n\r\nId: 2103548"
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                        "2103681": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nLeilão presencial e online: 18/05/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis. Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2103681"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103672": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS DE PREGÃO\r\n\r\nPregão Presencial SRP 50/2018 - proc. 348/2018. Objeto: Eventual aquisição de hidrômetros. Dia: 22/05/2018 - 15:00 h.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2103672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103889": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna público aos interessados a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto a aquisição de 02 (dois) veículos 00 km, tipo passeio, para compor a frota oficial da Câmara Municipal de Iguaba Grande. O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Município de Iguaba Grande - RJ, de segunda a sexta, das 12h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (http://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Data/horário limite para a entrega dos envelopes: até às 14h do dia 23/05/2018. Data/horário para abertura dos envelopes: A partir das 14h05min do dia 23/05/2018. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones nº (22) 2624-2323, 2624-1137 ou 2624-4319. Iguaba Grande, 03 de maio de 2018. Vânia Lúcia Barbosa da Costa (Presidente da Comissão de Licitação 2018). \r\n\r\nId: 2103889"
                        ],
                        "2103894": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna público aos interessados a repetição de procedimento licitatório através da TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto o fornecimento de combustível (Gasolina Comum e GNV), de forma parcelada, para abastecimento dos veículos oficiais da Câmara durante o exercício 2018. O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Município de Iguaba Grande - RJ, de segunda a sexta, das 12h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (http://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Data/horário limite para a entrega dos envelopes: até às 17h do dia 23/05/2018. Data/horário para abertura dos envelopes: A partir das 17h05min do dia 23/05/2018. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones nº (22) 2624-2323, 2624-1137 ou 2624-4319. Iguaba Grande, 03 de maio de 2018. Vânia Lúcia Barbosa da Costa (Presidente da Comissão de Licitação 2018). \r\n\r\nId: 2103894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO \r\n\r\nPara formalização de parceria para realização de evento aniversário da cidade. O Departamento de Licitações, nos termos do processo administrativo nº 3149/2018, formalizado pelo Gabinete do Prefeito, torna público, que o Município de Itatiaia, esta buscando entidades sem fins lucrativos, ou entidades civis, como Associação Comercial, Clube de Diretores Lojistas, ou outras, para formalização de parceria na realização dos Eventos do 29º Aniversário da Cidade de Itatiaia-RJ, a realizar-se entre 30/05/2018 a 03/06/2018, estando o Termo de Referencia com obrigações do Município, e da entidade que se interessar pela parceria, disponível para retirada junto ao Departamento de Licitações, no Prédio da Prefeitura Municipal de Itatiaia, localizado á Praça Mariana Rocha Leão nº 20- Centro - Itatiaia - até as 16.00 (dezesseis horas) do dia 04/05/2018 - devendo a entidade interessada formular oficio de interesse na pareceria, após a retirada do termo de referencia, até as 10.00(dez) horas do dia 07/05/2018. Itatiaia, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2103546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103789": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1644/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 22/05/2018 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/05/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FREI MAURICIO VIANN LOCALIZADA NO BAIRRO CHACRINHA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 03 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2103789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nAto EDITAL DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nNa forma deliberada pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, em atendimento a determinação constante da Cláusula 6.1.8, do Chamamento Público n.º 001/2018, ficam devidamente AUTORIZADAS as Empresas OMATIC ENGENHARIA EIRELI EPP/AMPÉRIA GESTÃO E SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA (Processo Administrativo n.º 3631/2018) e o CONSÓRCIO IP BRASIL, composto pelas Firmas MOBIT MOBILIDADE ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA/ SELT ENGENHARIA LTDA, a procederem em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da autorização, Cláusula 6.1.9, os Estudos do citado Chamamento Público n.º 001/2018..\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nConselho Gestor das Parcerias Público-Privado\r\n\r\nId: 2103891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 17 de Maio de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL aquisição de material britado e saibro para atender a Secretaria de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2103865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 06/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, A SEREM PRESTADOS POR 01 (UMA) AGÊNCIA DE PROPAGANDA. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 18/06/18 às 10:00 horas, por questões administrativas. Maiores informações a partir de 03/05/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 26 de abril de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2102894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA ERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 108/2017 que trata do Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da Contratada, dos bens móveis e imóveis, pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n1 - Fica excluído o Item 4.1.4.4 do Termo de Referência.\r\n\r\n2 - Item 10.27 do Termo de Referência - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n\"10.27 - Os serviços objeto deste Termo de Referência não poderão, sob nenhuma hipótese, ser repassados a terceiros, devendo ser totalmente realizados pela contratada, exceção feita aos itens: 4.1.2.17 - Limpeza esmerada das portas Blindex, espelhos, janelas e esquadrias externas (vidros face interna/externa, com aplicação de produtos antiembaçantes de baixa toxicidade) das dependências dos órgãos da administração pública e 4.1.5 - Limpeza das esquadrias externas e fachadas externas (incluindo a limpeza completa de pastilhas)\".\r\n\r\n3 - Fica excluído o Item 10.27.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2103925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103826": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA - CNPJ: 32.147.670/0001-21, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 2949/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - L.A.M.P.I. - SEMMA Nº 007-029492018, para a atividade de “CONSTRUÇÕES NOVAS E ACRÉSCIMOS DE EDIFICAÇÕES - CENTRO DE TREINAMENTO DE SURF”, previsto para a AVENIDA OCEÂNICA, S/Nº, ITAÚNA, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2103826"
                        ],
                        "2103824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nTomada de Preços. Nº 01/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de uma creche no município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 1980/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 29/05/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136. Saquarema 02/05/2018. Antônio Peres Alves - Secretário Municipal de Governo respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2103824"
                        ],
                        "2103825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nTomada de Preços. Nº 02/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de uma creche no município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 2000/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 29/05/2018. Horário: as 14 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136. Saquarema 02/05/2018. Antônio Peres Alves - Secretário Municipal de Governo respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2103825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103791": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2018 - SRP - Proc. Adm. nº 4790/2018 - GEGOV - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de pó de café, açúcar, adoçante, gás GLP e copo descartável - Inicio de Acolhimento das Propostas: 04/05/2018 às 8h, Realização: 18/05/2018 às 14h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2103791"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2103961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Unidade Orçamentária 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos respectivos Programas” do PPA (2016-2019), bem como os respectivos “Programas de Trabalho”, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput desse artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), em favor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na forma do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo promoverá por ato próprio a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, assim como as eventuais suplementações que a ele se fizerem necessárias, observado o limite estabelecido no art. 6º, da Lei nº 7844, de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED está condicionada à aprovação do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários de que trata a Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, de forma a adequá-lo à criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 5º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as dotações destinadas aos Programas de Ações Sociais obrigadas a serem executadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e suas vinculadas, através de descentralização orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3956/2018\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3956 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 13/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 5° e 6° do projeto de lei em análise, inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que ao criar a Unidade Orçamentária 30012 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular (FEFEPS) e autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), os dispositivos objeto do presente veto governamental, se afastam demasiadamente do propósito da Mensagem.\r\n\r\nAssim sendo, as disciplinas constantes nos artigos em questão, por não guardarem qualquer identidade com a criação do FISED, ferem o disposto no inciso II do art. 7° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece que “a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. \r\n\r\nLogo, a criação da unidade orçamentária e do fundo estadual acima mencionados, implicaria na edição de lei específica com tal finalidade, consignando dentre outras peculiaridades, a sua fonte de custeio. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2103961"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2104008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 46.289 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.289 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nId: 2104008"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2103954": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nEfetivo: Paulo Frederico Borges Caldas, designado pelo Decreto de 13 de março de 2018, publicado no D.O. de 14.03.2018.\r\n\r\n02) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nEfetivo: Mônica Elise Rebouças Gomes, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Frederico Borges Caldas, designado pelo Decreto de 13 de março de 2018, publicado no D.O. de 14.03.2018. \r\n\r\nId: 2103954"
                    ],
                    "2104019": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2018, MARIA DA GUIA ALVES DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 2033736-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/100/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VITOR DE SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5077431-0, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/82/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PAULO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João Vitor de Souza Pontes, ID Funcional nº 5077431-0. Processo nº E-12/006/82/2018.\r\n\r\nEXONERAR ISAEL SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090654-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/80/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Isael Souza da Silva, ID Funcional nº 5090654-2. Processo nº E-12/006/80/2018.\r\n\r\nEXONERAR SAULO EXPOSTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5037624-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/87/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Saulo Exposto Gomes, ID Funcional nº 5037624-1. Processo nº E-12/006/87/2018.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DE LIMA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Provençano Borghi, ID Funcional nº 0615205-8. Processo nº E-08/002/136/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BLANCO ANTELO, ID FUNCIONAL Nº 5026152-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago Rodrigues de Matos, ID Funcional nº 5001805-1. Processo nº E-08/002/137/2018.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA BLANCO ANTELO, ID FUNCIONAL Nº 5026152-5, do cargo em comissão de Diretor Técnico, símbolo DAS-7, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/137/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIAMANTINO LUIZ DIAS NETO para exercer o cargo em comissão de Diretor Técnico, símbolo DAS-7, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Blanco Antelo, ID Funcional nº 5026152-5. Processo nº E-08/002/137/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, MARIA JOSE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3225436-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/135/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON SEIXAS RAIMUNDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Jose Alves da Silva, ID Funcional nº 3225436-9. Processo nº E-08/002/135/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE MELO MOURA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilson Avelar Gusmão, ID Funcional nº 0547436-1. Processo nº E-08/002/88/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2627637-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/59/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA, Major BM, ID Funcional nº 4149292-7, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luciano Martins de Oliveira, ID Funcional nº 2627637-2. Processo nº E-10/001/59/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO, ID FUNCIONAL Nº 548532-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5194/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PINHEIRO PRENDA SLAIBI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thalita de Oliveira Cleto, ID Funcional nº 5090331-4. Processo nº E-10/005/5171/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO, ID FUNCIONAL Nº 548532-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro, ID Funcional nº 4281693-9. Processo nº E-10/005/5194/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4281693-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5195/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347983-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Lopes de Almeida, ID Funcional nº 542385-6. Processo nº E-07/001/103/2018.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR PRADO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4189744-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mariana Palagano Ramalho Silva, ID Funcional nº 4347983-9. Processo nº E-07/001/104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347983-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/103/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FEDERICO NETO, Técnico Ambiental/Técnico Químico, ID Funcional nº 2151284-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Guilherme de Castro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4464745-0. Processo nº E-07/001/146/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2427406-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/145/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, ANSELMO FEDERICO NETO, Técnico Ambiental/Técnico Químico, ID Funcional nº 2151284-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/146/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, BETIZA TEIXEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4465425-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nNOMEAR MURILO ALVES RIBEIRO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Betiza Teixeira Moraes, ID Funcional nº 4465425-1. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, NESTOR PRADO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4189744-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/104/2018.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2696565-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Ignacio, ID Funcional nº 5037245-9. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BASTOS DE FARIA MANCEBO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Humberto Pereira da Silva, ID Funcional nº 2696565-8. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nNOMEAR BETIZA TEIXEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4465425-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andre Pressendo Mendes, ID Funcional nº 5084646-9. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, CLEIDE DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4270903-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/153/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON SUMAR LESSA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Paula Guimarães de Araújo, ID Funcional nº 4471429-7. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE FATIMA TEIXEIRA CALDAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniela Codeco Ferreira, ID Funcional nº 4465010-8. Processo nº E-07/001/153/2018.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE SOUZA GOMES para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marlon Giovanni Lopes Alvarez, ID Funcional nº 5073165-3. Processo nº E-07/001/150/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, MARCIO DE SÁ FARHAT, ID Funcional nº 4249425-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2018, GILCQUELINE BARCELOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5086939-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/147/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2696565-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/152/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, FABIANO ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088270-8, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/163/2018.\r\n\r\nNOMEAR ERNANE ALEXANDRE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Fabiano Abreu de Oliveira, ID Funcional nº 5088270-8. Processo nº E-31/002/164/2018. \r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nATO 13/03/2017 - D.O. DE 14/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/84/2017, fica retificado para JOÃO MARCELO GUEIROS DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 19/01/2016 - D.O. DE 22/01/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/017/2018, fica retificado para PEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 19/04/2018 - D.O. DE 20/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/002/133/2018, fica esclarecido que a nomeação de ROGERIO BARROS DA SILVA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDECRETO DE 11/04/2018 - D.O. DE 12/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/72/2018, fica retificado para 01 de maio de 2018, a validade da nomeação da servidora RAQUEL TORRES DOS SANTOS a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE26/03/2018 - D.O. DE 27/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/73/2018, fica retificado para 23 de março de 2018, a validade da exoneração, a pedido, do servidor GUILHERME DE CASTRO CHAMBERS RAMOS a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2104019"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2104004": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006/105/2016, \r\n\r\nDECRETA A DEMISSÃO de JOSÉ RENATO GOMES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 50001116, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com fundamento no art. 290 do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979; c/c art. 17, inc. XIV, art. 18, inc. III, art. 26, inc. XXXV e seu Parágrafo Único, art. 27, inc. V, art. 33 e art. 34, inc. I todos do Decreto n° 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamentou a Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005; c/c art. 38, art. 39, incs. V e VII, art. 40, inc. III, art. 41, art. 44, art. 45 e art. 52, I todos do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de marca de 1979.\r\n\r\nId: 2104004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2103958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTEIRNO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/133/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 03e 04, a contar de 01/05/2018. \r\n\r\nId: 2103958"
                    ],
                    "2103955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/264/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2103955"
                    ],
                    "2103701": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 163ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2018, [...] realizou-se a 163ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 162ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MARÇO de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 01.03.2018; ii) [...]; iii) [...]; iv) as datas das Assembleias Gerais Ordinárias/Extraordinárias das liquidandas, devidamente aprovadas pela Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, serão nos dias 26/04/2018 (CELF, DIVERJ, BD-RIO e CTC) e 27/04/2018 (FLUMITRENS e METRÔ), no período de 09 às 15:00 h. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2103701"
                    ],
                    "2103728": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 164ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2018, [...] realizou-se a 164ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 163ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de ABRIL de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 27.04.2018; II) [...]; III) [...]; IV) [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2103728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103715": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.140/2017 - ANULO a penalidade de advertência aplicada à Empresa AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. EPP.\r\n\r\nId: 2103715"
                        ],
                        "2103760": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3256/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 398.416,82 (trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), relativa a inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de abril/2018, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2103760"
                        ],
                        "2103759": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3395/2018 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nPAGAMENTO DE JANEIRO A MARÇO DE 2018\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nPercentual = 35\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n08/01/2018\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\nPercentual = 30\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n20705450\r\n\r\nNELSON CORDEIRO BATISTA FILHO\r\n\r\nPercentual = 50\r\n\r\n12/01/2018\r\n\r\n50349945\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\nPercentual = 55\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n19/01/2018\r\n\r\n50325060\r\n\r\nMARCOS ROGERIO SILVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n22/01/2018\r\n\r\n32112874\r\n\r\nJOSE ORLANDO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 55\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPercentual = 40\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 45\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO CHIARA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES CHAMBARELLI\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n16/02/2018\r\n\r\n20694075\r\n\r\nGRACE LIMA PAUL\r\n\r\nPercentual = 55\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n25/02/2018\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nPercentual = 15\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nPercentual = 25\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\n20627050\r\n\r\nDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPercentual = 55\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n20627475\r\n\r\nRENATO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPercentual = 55\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nPercentual = 10\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBRUNA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nPercentual = 35\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nPercentual = 20\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\nId: 2103759"
                        ],
                        "2103629": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.106/1986 - ALÉDIO DA SILVA, Profissional Superior de Registro de Empresas, ID Funcional nº 2101336-5/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 01.08.2011 a 29.07.2016. \r\n\r\nId: 2103629"
                        ],
                        "2103986": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 57 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar DAIANA CARVALHO DE PROENÇA, matrícula 1783, do Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2103986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2103734": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 250 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 161/2017, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o Decreto n° 46.171, de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/115/41/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Resolução SEFAZ n° 161, de 27 de novembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Competirá ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Aprovar o plano anual de ações e de priorização de investimentos em tecnologia da informação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2103734"
                    ],
                    "2103735": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 251 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Identidade Funcional nº 3009036-9 Assessor Especial, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nXII - concessão de abono de permanência.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2103735"
                    ],
                    "2103700": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, ID Funcional nº1956198-9, para responder como encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC, em substituição a servidora Cristiane Almeida Felix, ID Funcional nº 4455831-7, com validade a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nId: 2103700"
                    ],
                    "2103632": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCELO SERGIO PINTO WEBER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 5019018-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Coordenadoria de Controle de Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E- no 04/073/23/2018,\r\n\r\nId: 2103632"
                    ],
                    "2103749": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE, Agente da Fazenda Estadual, ID nº 1951085-3, do PCF 02 - Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a AFE 01 - Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/033/582/2018.\r\n\r\nId: 2103749"
                    ],
                    "2103356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400527/2007 - REVOGO o ato que estendeu poderes à Comissão Processante para apurar o ilícito de abandono de cargo, publicada no D.O. de 18/08/2010 (fl. 232), noticiado no processo em apenso nº E-03/10407743/2008. \r\n\r\nId: 2103356"
                    ],
                    "2103466": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.131 - Processo nº E-04/037/49/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.024. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\n\r\nId: 2103466"
                    ],
                    "2103467": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.172 - Processo nº E04/037/44/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.026. - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEI. BENS DE USO E CONSUMO. Os produtos descritos no quadro demonstrativo, embora utilizados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades, não integram o produto final não obstante possam ser considerados como insumos na cadeia de produção do petróleo, não há nenhuma prova nos autos de que isso de fato tenha ocorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2103467"
                    ],
                    "2103468": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.140ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.702. - Processo nº E-04/038/12/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.030. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 150 DO CTN, NO CASO DE IMPOSTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 173, I, DO CTN, PARA CONTAGEM O PRAZO DE DECADÊNCIA. Escrituração de notas fiscais como se tivessem sido canceladas, quando seu status no portal da nota fiscal eletrônica indica que permanecem como autorizadas. Recorrente que não logrou apresentar meios de prova de que as operações não ocorreram. Evidente o intuito de deduzir o valor do tributo a ser pago. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2103468"
                    ],
                    "2103469": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.153. - Processo nº E-04/038/215/2015. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.057. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. Demonstrado nos autos que a Recorrente tinha conhecimento da legislação estadual aplicável às saídas interestaduais de mercadorias, destinadas a empresas de construção civil. Verificado que a Recorrente adotava o procedimento correto em alguns casos e, em outros, deixava de cumprir as exigências previstas na legislação. Evidenciada a intenção de reduzir o valor do imposto a ser pago. Aplicável à hipótese o termo inicial para contagem do prazo de decadência previsto no artigo 173, I, do CTN, diante da ressalva contida na parte final do § 4º do art. 150 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, a exigência contida na Resolução SEFCON nº 4457/2000 deve-se ao fato de que, naquele período, as empresas de construção civil estavam obrigadas a possuir inscrição estadual para poder exercer suas atividades, independentemente de praticarem ou não operações sujeitas ao ICMS. Desta forma, o fato de o destinatário com atividade de construção civil manter inscrição estadual não caracteriza sua condição de contribuinte do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2103469"
                    ],
                    "2103470": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.198. - Processo nº E-04/157.373/2011. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de quebra de sigilo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.059. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte se encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional. Ante a ausência de prévia exclusão do contribuinte do Simples Nacional, indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2103470"
                    ],
                    "2103471": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311 - Processos nºs E04/057.876/2010 e E-04/057.887/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.061 e 9.062. - EMENTA: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a divergência, não se conhece do recurso, se os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam qualquer similitude com o acórdão recorrido.\r\n\r\nId: 2103471"
                    ],
                    "2103472": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.028 - Processo nº E04/024/1169/2016 - Recorrente: PILAR GRILL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.063. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2103472"
                    ],
                    "2103473": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 52.940 - Processo nº E-04/047.609/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.064. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\n\r\nId: 2103473"
                    ],
                    "2103474": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 64.997 e 64.998 - Processos nºs E04/045/194/2015 e E-04/045/195/2015 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.067 e 9.068. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2103474"
                    ],
                    "2103678": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2018 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO DE 2018, ÀS 14H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 59.560...\r\n\r\nOnde se lê: ... Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo...\r\n\r\nLeia-se: ... Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar...\r\n\r\nId: 2103678"
                    ],
                    "2103552": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.796 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1980/2014 - Recorrente: EDUARDO PERETTI MATTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 63.933 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/662/2014 - Recorrente: VALE MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.238 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7743/2015 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.157 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/76/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.088 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/2238/2015 - Recorrente: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.189 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/213/2017 - Recorrente: MM2 - CAMA, MESA E BANHO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2103552"
                    ],
                    "2103553": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de maio de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.180 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/2855/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.181 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/2835/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.183 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/2833/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.826 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/1944/2015 - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 63.890 e 63.891 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/004/660/2013 e E-04/004/661/2013 - Recorrente: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.850 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/297/2016 - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2103553"
                    ],
                    "2103554": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.010 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/942/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M A A RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.840 e 70.842 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/022/1273/2017 e E-04/022/1272/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.918 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/2428/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSENZA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.915 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.761 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/725/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.998, 70.999 e 71.000 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/005/588/2017, E-04/005/587/2017 e E-04/005/591/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2103554"
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                        "2103696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e JOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, matrícula n°10.287-1, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-04/161/496/2018.\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSANGELA MESQUITA DE MATOS, com validade a contar de 13/07/2008, tornando sem efeito o ato de 20/10/2017, publicado no D.O. de 25/10/2017, conforme processo n° E-01/302159/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GASTÃO PINTO LAPA, com validade a contar de 04/08/2014, tornando sem efeito o ato de 19/07/2017, publicado no D.O. de 21/07/2017, conforme processo n° E-01/014/109/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CREUSA SOUZA SAMPAIO, com validade a contar de 10/10/2013, tornando sem efeito o ato de 21/08/2017, publicado no D.O. de 23/08/2017, conforme processo n° E-01/011/197/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARILZA DO ROSÁRIO, com validade a contar de 12/12/2012, tornando sem efeito o ato de 29/04/2015, publicado no D.O. de 26/05/2015, conforme processo nº E-01/017/135/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MANUEL FRANCISCO CURA, com validade a contar de 24/06/2009, tornando sem efeito o ato de 01/08/2017, publicado no D.O. de 03/08/2017, conforme processo nº E-01/301751/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CHRISTIANE GOMES DA SILVA e ANNA CLARA GOMES FREITAS DE SOUSA, com validade a contar de 11/03/2012, tornando sem efeito o ato de 11/04/2018, publicado no D.O. de 13/04/2018, conforme processo nº E-01/300683/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ERENILCE MOTTA COELHO, com validade a contar de 01/05/2012, tornando sem efeito o ato de 17/10/2017, publicado no D.O. de 24/10/2017, conforme processo nº E-01/301188/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 3º da EC 47/05, combinado com art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WILTON TELLES, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato de 22/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, conforme processo nº E-01/015/17/2014.\r\n\r\nId: 2103696"
                        ],
                        "2103737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 1.228,99 (mil duzentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230 de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-14/001/13886/2017\r\n\r\nTEREZINHA SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\nR$ 1.228,99 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.228,99\r\n\r\nId: 2103737"
                        ],
                        "2103697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/570/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/04/2013 a 26/04/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdenciário, ID 4443234-8, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2103697"
                        ],
                        "2103738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/50/2017 - HOMOLOGO as Certidões números 2/2018 e 3/2018, referente a NELSON MONTEIRO DA ROCHA.\r\n\r\nId: 2103738"
                        ],
                        "2103607": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/05/2018 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 10/2018 - EXONERA, a pedido, FABÍOLA DUARTE LINS MARANHÃO, RG 311675961 DETRAN/PB, matrícula nº 027-3, com validade a contar de 02 de maio de 2018, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessora em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II, do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2103607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2103602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/287/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa C&R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO, no valor de R$ 138.812,67 (cento e trinta e oito mil oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos), referente a 7ª medição relativo aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 02/09/2016, referente à Prestação de Serviço de Engenharia de Implantação da Rede LAN Corporativa com Fornecimento e Aplicação de Material e Mão de Obra Especializada, de acordo com o Contrato nº 064/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/368/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 227.345,65 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente a 26ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 11/10/2017 a 31/10/2017, referente à execução das obras de complementação de infraestrutura e reurbanização nas comunidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Fase II, de acordo com o Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/369/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 78.502,35 (setenta e oito mil quinhentos e dois reais e trinta e cinco centavos), referente a 25ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 02/10/2017 a 10/10/2017, referente à execução das obras de complementação de infraestrutura e reurbanização nas comunidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Fase II, de acordo com o Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nId: 2103602"
                    ],
                    "2103752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/408/2018 - Considerando a necessidade para a aquisição de 06 (seis) Certificados Digitais ICP-Brasil Tipo A3 - Pessoa Física com Token, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, AUTORIZO A AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e ratifico a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2103752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103493": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, Agente Administrativo, matrícula 13/91107-3, ID Funcional 321174-2, Assistente II, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0 e JORGE BANDEIRA DUARTE, Técnico em Contabilidade, matrícula 13/55417-0, ID Funcional 2826375-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração.\r\n\r\nId: 2103493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2103437": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Ofícios nº PGE/PG/FBM/57/2018 e nº PGE/PG04/MACN/11/2018, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0504899-54.2015.8.19.0001, da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que condenou os servidores à pena acessória de perda do cargo público, na forma do art. 92, inciso I, alínea “a” do Código Penal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDETERMINAR a PERDA DO CARGO PÚBLICO aos servidores Policiais Civis RODNEI DE ARAÚJO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 846.096-3 e LEONARDO ALMEIDA COUTINHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.813-3, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 c/c o art. 298, §4º e art. 302, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, e art. 16, inciso VI c/c art. 23, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75.\r\n\r\nId: 2103437"
                    ],
                    "2103444": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral, o 3º SGT BM CARLOS CÉSAR ARRAES TAVARES, RG 13.801, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, c/c o art. 94, VI (exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina) e 123, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 44, e nele forem considerados culpados), ambos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0228/2014 (CD/CGU 134/14).\r\n\r\nId: 2103444"
                    ],
                    "2103604": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT, Identidade Funcional nº 2.932.174-3, matrícula nº 263.496-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/147/2016.\r\n\r\nId: 2103604"
                    ],
                    "2103603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/36/2017 - VALDIR DOS SANTOS BARRETO, identidade funcional nº 2.964.842-4, matrícula nº 819.690-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/230/2018 - ROSANGELA DEMETRIO DE MORAES, identidade funcional nº 2.930.246-3, matrícula nº 811.739-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/68/2017 - MARCO ANTONIO VIEIRA, identidade funcional nº 2.999.216-8, matrícula nº 267.137-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/2/2017 - VALDIR DOS SANTOS BARRETO, identidade funcional nº 2.956.692-4, matrícula nº 264.487-0, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/209/2018 - JORGE CESAR BATISTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.981.595-9, matrícula nº 198.809-6, Bombeiro Hidráulico, com efeitos a contar de 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1/169/2017 - RICARDO LUIZ SERVIO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.961.224-1, matrícula nº 809.550-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/156/19/2018 - LINCOLN FONTES DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.938.833-3, matrícula nº 819.599-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/2004 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, O SERVIDOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA.\r\n\r\nId: 2103603"
                    ],
                    "2103580": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 855 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisição de material bélico, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/423/2017\r\n\r\n378/2017\r\n\r\nAquisição de Munição não letal\r\n\r\nCSM/DMB\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n919.501.557-49\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\n1º TEM PM RG 43.755 FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n748.932.467-04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/645/2017\r\n\r\n061/2018\r\n\r\nAquisição de munição .40 Treina EOPP 180GR NTA A\r\n\r\nCSM/DMB\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n919.501.557-49\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\n1º TEM PM RG 43.755 FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n748.932.467-04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/851/2017\r\n\r\n087/2018\r\n\r\nAquisição de munição 7,62x51mm M80 Elado A\r\n\r\nCSM/DMB\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n919.501.557-49\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\n1º TEM PM RG 43.755 FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n748.932.467-04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/670/2017\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nAquisição de munição 7,62x51mm Comum M80\r\n\r\nCSM/DMB\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n919.501.557-49\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\n1º TEM PM RG 43.755 FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n748.932.467-04\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2103580"
                    ],
                    "2103723": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, EX-OFFÍCIO, DA POLÍCIA MILITAR, a contar de 14 de março de 2018, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 43.605 IGOR MAGALHÃES BORGES PIRES, com fulcro no Art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e Art. 96, inciso II, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/090/79/2018.\r\n\r\nId: 2103723"
                    ],
                    "2103674": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE RENATO MENDES PIAU, Subtenente PM, RG 52.298, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/54/2018.\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 54.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/42/2017.\r\n\r\nATAIDE ALFREDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/63/2017.\r\n\r\nCICERO FERREIRA DE MELO, Subtenente PM, RG 47.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/192/2017.\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/5/2018.\r\n\r\nDENILSON DANIEL SANGLARD, Subtenente PM, RG 47.163, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/48/2018.\r\n\r\nEDSON LUIS PORTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 53.696, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/72/2018.\r\n\r\nELIAS DE ARAUJO MOREIRA, 2º Sargento PM, RG 63.213, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/181/2017.\r\n\r\nFABIO ALCANTARA NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 54.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/28/2018.\r\n\r\nFABRICIO RODRIGUES CORREA, 2º Sargento PM, RG 60.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/231/2017.\r\n\r\nJAIRO GUIMARÃES COVA, Subtenente PM, RG 46.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/185/2017.\r\n\r\nJORGE MITJANS TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 66.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/27/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.637, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/399/2016.\r\n\r\nJOSÉ LIBERATO CRUZ, Subtenente PM, RG 37.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.10.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/36/2018.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZEREDO, Subtenente PM, RG 53.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/413/2017.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DINIZ, Subtenente PM, RG 48.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/174/2017.\r\n\r\nLUIS ANTONIO MENEZES DE LUNA, Subtenente PM, RG 38.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/091/2017.\r\n\r\nMAÇONIEL DA SILVA AZEVEDO, Subtenente PM, RG 40.596, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/11/2018.\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.034 do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/1/2018.\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS, Subtenente PM, RG 50.418, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.09.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/54/2018.\r\n\r\nMARCOS VENICIUS SOUZA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.393, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/152/2017.\r\n\r\nMAURO JORGE DA ROCHA, Subtenente PM, RG 39.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/77/2018.\r\n\r\nNELSON SILVA DE CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 58.279, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/178/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CUNHA GOES, Subtenente PM, RG 50.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/24/2018.\r\n\r\nSERGIO MESQUITA SOARES, Subtenente PM, RG 53.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/62/2018.\r\n\r\nVITOR GLAUCIO DOS SANTOS FROES, Subtenente PM, RG 49.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/29/2017.\r\n\r\nWILLIAN SOARES FONTES, Subtenente PM, RG 51.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/183/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON LUIS DA CONCEIÇÃO COIMBRA, 2º Sargento PM, RG 58.033, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 22 anos de serviço a contar de 18.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/58/2016.\r\n\r\nFLAVIO PICCIAFUOCO BARROS, 2º Sargento PM, RG 61.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 19 anos de serviço a contar de 11.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/024/69/2017. \r\n\r\nGEORGE ANDRADE DOS SANTOS, Cabo PM, RG 83.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 11 anos de serviço a contar de 05.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/248/2017. \r\n\r\nJURACIARA SOARES, Subtenente PM, RG 54.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 28 anos de serviço a contar de 02.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/127/11/2017. \r\n\r\nLUIS OTAVIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 32 anos de serviço a contar de 12.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/133/2017.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES AURELIANO, 3º Sargento PM, RG 79.294, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com mais de 17 anos de serviço a contar de 14.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/202/2017. \r\n\r\nRENATO HENRIQUE MACHADO, 1º Sargento PM, RG 61.311, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 23 anos de serviço a contar de 27.02.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/053/81/2018. \r\n\r\nROGER DE SOUZA FIGUEIREDO, 3º Sargento PM, RG 74.745, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 19.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/139/22/2017. \r\n\r\nSAMIR FERNANDES MATOS DOS SANTOS, Soldado PM, RG 93.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 06 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/434/4/2017. \r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MATOS, Subtenente PM, RG 34.319, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 40 anos de serviço a contar de 12.03.2018. Proc. nº E-09/090/81/2018.\r\n\r\nROGERIO FILGUEIRAS ELEUTERIO, 2º Sargento PM, RG 61.811, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com 22 anos de serviço a contar de 19.12.2016. Proc. nº E-09/052/54/2017. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA MATOS, Subtenente PM, RG 21.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1969, com 31 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0264/2506/1997.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2103674"
                    ],
                    "2103751": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que FAZ JUS, o MAJ PM RG 60.927 FABIO CAMPOS COSTA, com fulcro no art. 93, inciso II e 95, § 1° e 99, inciso I, da Lei n° 443/81, na forma calculada pela DIP às fls. (55 e 56), e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/032/18/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que FAZ JUS, a MAJ PM RG 62.277 LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, com fulcro no art. 93, inciso II e 95, § 1° e 99, inciso I, da Lei n° 443/81, na forma que foi calculada pela DIP às fls. (28 e 29), e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/090/57/2018.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2103751"
                    ],
                    "2103476": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/53/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2103476"
                    ],
                    "2103438": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/0029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/0072/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/0092/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/0029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/0072/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/0092/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2103438"
                    ],
                    "2103414": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/0027/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 02º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/0060/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/0070/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0101/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/0052/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0120/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/0073/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/0090/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/0070/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0094/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/0072/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/0075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/0082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/0065/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/0080/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/0035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/0081/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/0079/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/0067/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0086/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/0073/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/0077/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/0070/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/0093/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0117/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/0150/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/0071/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/0064/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/0087/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/0075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/0075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/0057/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/0027/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/0037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/0030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/0027/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/0060/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/0070/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/0101/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/0052/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0120/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/0073/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/0090/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/0070/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0094/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/0072/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/0075/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/0082/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/0065/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/0080/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/036/0035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/0081/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/0079/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/0067/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0086/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/0073/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/0077/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/0070/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/0093/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/0117/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/0150/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/0071/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/0064/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/0087/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/0075/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/0075/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/0057/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/0027/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/0037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2103414"
                    ],
                    "2103423": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/016/0012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/0020/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/0018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/0049/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/0006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/0011/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/0002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/124/0009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/125/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/0005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/0051/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/0019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/0057/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/0035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/0019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/0010/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/0003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/0010/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/0014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/0015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/0023/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/0004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0092/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/0033/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/523/0003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/016/0012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/0020/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/0018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/0012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/0049/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/0006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/0011/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/0002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/124/0009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/125/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/0005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/0051/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/0019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/0057/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/0035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/0019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/0010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/0003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/0010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/0014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/0015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/0023/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/0004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0092/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIntPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/0033/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/523/0003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2103423"
                    ],
                    "2103424": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/0078/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/0076/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/CFRPM\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/0018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/0016/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/0012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/0011/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA-ODONTOLOGIA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/0062/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/0031/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGO\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/0033/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/0078/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/114/0076/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/CFRPM\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/0018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/113/0016/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/0012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/0011/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA-ODONTOLOGIA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/0062/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/0031/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGO\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/116/0033/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2103424"
                    ],
                    "2103415": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/0069/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/0022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/0049/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/0007/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/0013/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/0014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/0036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/0043/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/083/0079/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/0019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/0020/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/0055/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/0079/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/0003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/0404/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/0244/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/0166/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/0125/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/0003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/0022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/0122/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/0019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/0066/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/0016/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/0015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/459/0009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªUPP/18ºBPM QUADRA SEDE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªUPP/19ºBPM PAVÃO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/443/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªUPP/6ºBPM MACACOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/16ºBPM ALEMÃO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/0069/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/0022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/049/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/0007/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/0013/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/0014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/0036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/0043/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/083/0079/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/0019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/0020/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/055/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/0079/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/0003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/0404/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/0244/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/0166/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/0125/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/0003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, À GAPH.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/0022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/0122/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/0019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/0066/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/0016/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/0015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/459/0009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªUPP/18ºBPM QUADRA SEDE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªUPP/19ºBPM PAVÃO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/443/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ªUPP/6ºBPM MACACOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/16ºBPM ALEMÃO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2103415"
                    ],
                    "2103714": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/151/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°27/2016.\r\n\r\nId: 2103714"
                    ],
                    "2103694": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/151/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°27/2016.\r\n\r\nId: 2103694"
                    ],
                    "2103651": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/221/2016 - REVOGO o Pregão eletrônico nº 010/2018, por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, devendo ser aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial, para que, em havendo interesse, interposição de recurso, de acordo com o que determinam os arts. 49, § 3º e 109, inciso I, alínea “c” da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2103651"
                    ],
                    "2103712": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/05/2018\r\n\r\nPAGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/025/2018 - AUTORIZO\r\n\r\nOnde se lê: ... *PROC. Nº E-09/027/025/2018 ...\r\n\r\nLeia - se: ... *PROC. Nº E-09/103/0012/2018 ...\r\n\r\nId: 2103712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2103427": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JORGE ROCHA DE MENDES, Técnico de Radiologia, 2° GV, Matricula nº 861.381-2 Id. Funcional nº 19728328, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1555/2017. Processo nº E-08/006.347/2017.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, GABRIEL OLIVIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matricula nº 30203855 Id. Funcional nº 5000219-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1218/2017. Processo nº E-08/006.360/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JAILTON LOPES ROGER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3° Classe, Matricula nº 3022788-8 Id. Funcional nº 5001173-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1388/2017. Processo nº E-08/006.363/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ORIVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 196575-5 Id. Funcional nº 2007165-5, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/009.59/2018.\r\n\r\nId: 2103427"
                    ],
                    "2103417": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nEXONERA BRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381842-0, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 023.018/ 2018. \r\n\r\nNOMEIA DAVI DE ANDRADE BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009925-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bruno Bastos Nunes, ID Funcional nº 4381842-0. Processo nº E-21/ 023.018/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELE DE SOUZA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009778-4, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Simone Alves Barbosa, ID Funcional nº 1992442-9. Processo nº E-21/ 020.419/ 2017.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, ROSANE TEIXEIRA BARCELOS, ID Funcional n° 4272576-3, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 26 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, ID Funcional n° 5092781-7, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 27 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, ROBERTO CORREA DE LIMA, ID Funcional n° 5012899-2, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 23 de março de 2018, publicado no Diário Oficial de 27 de março de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nEXONERA MARCELO PATE DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1966863-5, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 088.020/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2010563-0, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Pate de Barros, ID Funcional nº 1966863-5. Processo nº E-21/ 088.020/2018.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4346041-0, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 073.021/2018.\r\n\r\nNOMEIA ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4248870-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernanda Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 4346041-0. Processo nº E-21/ 073.021/2018\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336895-6, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leonardo Fernandes Braga, ID Funcional nº 4269886-3. Processo nº E-21/ 071.024/2018.\r\n\r\nId: 2103417"
                    ],
                    "2103434": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nATO DE 27.02.2018 - D.O. de 08.03.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.158/2018, fica esclarecido que a subordinação do cargo objeto da nomeação de RUBENS DE SOUZA JUNIOR, a quem se refere o presente Ato, é Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2103434"
                    ],
                    "2103765": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.173//2017- PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 01.04.2018, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.171//2017. PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 31.03.2018, em conformidade com o contido no art. 6,º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2103765"
                    ],
                    "2103762": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.087//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.270//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2103762"
                    ],
                    "2103763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.155//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2103763"
                    ],
                    "2103764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002.13/2015 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, formulado pelo servidor, ISAP WALTER DE ALMEIDA JUNIOR, ISAP. ID 5000978-8, com base no que dispõe o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nId: 2103764"
                    ],
                    "2103575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/10/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, para a futura aquisição de baterias automotivas, semi-seladas, seladas com capacidade de 60 à 150 Ah, no valor estimado de R$ 97.327,46, (noventa e sete mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender a toda frota de veículos desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a de nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2103575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2103774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1679 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membro da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 054/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para o Lote IV (IETAP e CPRJ), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, substituindo Maria de Fatima Ribeiro dos Santos, ID 3126423-9, por Virgílio da Silva Campos Brum ID 5092324-2, permanecendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID: 5028484-3.\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nI.E. TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nVIGÍLIO DA SILVA CAMPOS BRUM\r\n\r\nID: 5092324-2\r\n\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nID: 5082478-3\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA JÚLIO\r\n\r\nID: 3133416-4\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\n\r\nID: 5086476-5\r\n\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\n\r\nID: 43540694-1\r\n\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n\r\nID: 0866148-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2103774"
                    ],
                    "2103453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3533/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 274/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Material (AVENTAL), para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ, em favor da Empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP, referente ao item 1, no Valor total de R$ 432.552,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 432.552,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nId: 2103453"
                    ],
                    "2103454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3681/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 042/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Material (CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO Nº 20), para atender as necessidades da Coordenação de Material da Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ, em favor da Empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., referente ao item 1 no valor total de R$ 205.779,07 (duzentos e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e sete centavos), perfazendo o valor total da licitação de R$ 205.779,07 (duzentos e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2103454"
                    ],
                    "2103455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6238/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 061/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG - CÁPSULA E LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME, referente ao item 1, perfazendo a licitação no Valor Total de R$ 3.444.189,06 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e nove reais e seis centavos). O item 2 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2103455"
                    ],
                    "2103456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/835/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 073/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA., no único item do certame, perfazendo o Valor Total de R$ 45.863,34 (quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2103456"
                    ],
                    "2103457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1774/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 075/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG- COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item do certame, perfazendo o Valor Total de R$ 149.732,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2103457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCIO DUARTE VIÇOSO BARCELLOS, Médico, classe A, matr. nº 08/105.108.-3, Id Funcional nº 32316828, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/784/2017.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA, Médica, classe A, matr. nº 08/108.963-3, Id Funcional nº21062234, do Quadro I, tendo por legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/94/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2103429"
                        ],
                        "2103430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/784/2017 - MARCIO DUARTE VIÇOSO BARCELLOS, Médico, classe A, matr. nº 08/105.108-3, Id Funcional nº 32316828 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2103430"
                        ],
                        "2103531": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 84 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Adesão à ARP, oriunda do P.E nº 159/2016 - HUCAM, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1505/2017 - Solução de Conservação de Córnea, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Gilberto da Silva Justo - ID 4215496-0\r\n\r\nSubstituto: Thayse Menezes Ferraz - ID 5087508-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2103531"
                        ],
                        "2103533": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 85 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 004/2018 - Aquisição de SOLUÇÃO DE ESTOCAGEM ESTÁTICA DE ÓRGÃO, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2029/2017, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nOnofre de Oliveira Barros Junior - ID 4441395-5.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nAnita Almeida Nery - ID 3008293-5.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRafaella Thais Souza Carvalho - ID 4378493-3; \r\n\r\nGilberto da Silva Justo - ID 4215496-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2103533"
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                        "2103536": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 86 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nº 034/2018, 035/2018 e 036/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/3530/2017 - prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2018\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9\r\n\r\nMembros: Luiz de Melo Amorim Filho - ID 4442427-2\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa - ID 50033557\r\n\r\nLACENN\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9\r\n\r\nMembros: Rodrigo P. de Carvalho - ID 4271265-8\r\n\r\nLuis Fernando de Carvalho - ID 3149824-8\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9\r\n\r\nMembros: André Pereira Molisani - ID 42122678\r\n\r\nJosé Braz Heitor - ID 31492851\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9\r\n\r\nMembros: Marcos de Miranda Gago - ID 08661480\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - ID 50864785\r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2018\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembros: Raphaela Iglesias Ferreira - ID 4352839-2\r\n\r\nSimone Raimondi de Souza - ID 4371103-0\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembros: Regina da S. C. Engel - ID 3040617-0\r\n\r\nCinara Reis Pinho Sant'anna - ID 5089182-0\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nHECC\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembros: Renata Maia Santos - ID 5004783-3\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID 303043639\r\n\r\nHESM \r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembros: Joabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID 30946557\r\n\r\nCONTRATO Nº 036/2018\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembros: Vírgilio da Silva Campos Brum - ID 50923242\r\n\r\nRenata Camara Cavalcante - ID 50824783\r\n\r\nFS \r\n\r\nPresidente: Eduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: Diogo Rosa Ferreira - ID 5082542-9 \r\n\r\nMembro: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2103536"
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                        "2103537": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 87 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições lega, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 102/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/424/2017 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVES, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHECC \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6; \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nIdavan de Oliveira Robeiro de Souza - ID 850769-1;\r\n\r\nRenata Maia Santos - ID 5004783-3;\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0.\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6; \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEliane Dias Pancha Pintos - ID 4406138-2;\r\n\r\nFabrizzio Reis Castellani - ID 30916429;\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0.\r\n\r\nHESM\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6; \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID 3094655-7;\r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2;\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2103537"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 88 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nº 003/2018 e 004/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2306/2017 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2018\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: Carlos Henrique Cabral da Costa - ID 5003355-7\r\n\r\nMaria da Penha Faria Salgado Gomes - ID 3125317-2\r\n\r\nIEDE\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: Simone Nascimento Silva - ID 3116468-4\r\n\r\nJomara da Silva Torres - ID 3118285-2\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: Joabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID 3094655-7\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nDagmar Pereira Alves dos Reis - ID 0915753-8\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: Virgilio da Silva Campos - ID 5092324-2\r\n\r\nRenata Camara Cavalcante - ID 50824783\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2018\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0 \r\n\r\nMembros: Renata Maia Santos - ID 5004783-3\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID 3030436-9\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0 \r\n\r\nMembros: Regina da S. C Engel - ID 3040617-0\r\n\r\nCinara Reis Pinho Sant'Anna - ID 5089182-0\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\nFiscal: Danielle Santos Soares - ID 50850202\r\n\r\nSubstituto: Vanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0 \r\n\r\nMembros: Gilner da Silva Nunes - ID 50864785\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - ID 08661480\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2103539"
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                        "2103540": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 89 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 024/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/359/2018 - Serviços de broncoscopia, endoscopia e colonoscopia, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nHECC\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRenata Maia Santos - ID 5004783-3;\r\n\r\nIdavan de Oliveira Riberio de Souza - 3072812-6\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRoberto de Souza - ID 5084706-6\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAlexandre Peixoto Coscia - ID 4340048-5;\r\n\r\nEliane Dias Pancha Pintos - ID 4406138-2\r\n\r\nHESM\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nEduardo Oliveira Assumpção - ID 44177950\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2;\r\n\r\nGunther Kissman - ID 4456802-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2103540"
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                        "2103541": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 90 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Dispensa de Licitação nº 077/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2231/2017 - CAIXA TÉRMICA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: WANESSA KAROLINA ROSA DA ROCHA - ID 4442202-4.\r\n\r\nSubstituto: ANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA - ID 3121962-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2103541"
                        ],
                        "2103542": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 91 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 038/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/3597/2017 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - ID 44177950.\r\n\r\nSubstituto: VANESSA VARIAL MARINHEIRO - ID 5008309-0.\r\n\r\nMembros: REGINA DA S. C. ENGEL - ID 30406170;\r\n\r\nCINARA REIS PINHO DE SANT'ANNA - ID 50891820.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2103542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2103683": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/001/109/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, Coronel BM, ID Funcional nº 610069-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO LORITE MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611866-6, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Coutinho Vincenzi, ID Funcional nº 610069-4. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, CARLOS ALEXANDRE DE REZENDE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2581964-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2601063-1, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre de Rezende, ID Funcional nº 2581964-0. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2018, ROBERTO RODRIGUES ROCHA, Coronel BM, Id. Funcional 26442450, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria de Comissão de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 00613354-1, do cargo em comissão de Diretor da Pagadoria Central, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 00613354-1, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor da Pagadoria Central, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Pereira de Almeida, ID Funcional nº 613354-1. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628274-7, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 00613354-1, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Souza, ID Funcional nº 2628274-7. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2018, MARCIO COUTINHO MAIA NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 6118640, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018. \r\n\r\nNOMEAR ARY CAVALCANTI RODRIGUES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617334-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Coutinho Maia Nogueira, ID Funcional nº 6118640. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, ARY CAVALCANTI RODRIGUES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617334-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA XI, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PIMENTEL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611883-6, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA XI, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ary Cavalcanti Rodrigues, ID Funcional nº 2617334-4. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2018, PEDRO TAVARES DA PAIXÃO, Capitão BM, ID Funcional nº 438331702, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Processo n° E-27/001/109/2017. \r\n\r\nNOMEAR JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 50276263, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Tavares da Paixão, ID Funcional nº 438331702. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2018, CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2678581-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR JUDSON VILLAIN DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2662328-5, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Wanderley Galdino Junior, ID Funcional nº 2678581-1. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2018, JUDSON VILLAIN DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2662328-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO CORREA DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2584844-5, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Judson Villain de Lima, ID Funcional nº 2662328-5. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, GLAUCO LORITE MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611866-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611870-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glauco Lorite Motta, ID Funcional nº 611866-6. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611870-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2640648-9, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Romulo Sa de Araujo Lima, ID. Funcional nº 611870-4. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2018, THIAGO BISMARA DARUZ, Capitão BM, ID Funcional 2645177-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE BARRETO AZEREDO, Capitão BM, ID Funcional 614218-4, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Bismara Daruz, ID Funcional 2645177-8. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, PABLO VINICIOS ISAAC GONCALVES, Major BM, ID Funcional nº 2629397-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA COSTA BRITO, Capitão BM, ID Funcional nº 4189699-8, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Vinicios Isaac Goncalves, ID Funcional 2629397-8. Processo n E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, Capitão BM, ID Funcional nº 4214930-4, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Agnes Pereira, ID Funcional nº 2645734-2, Processo n° E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, ANDERSON CORREA GOMES, Major BM, ID Funcional nº 2618075-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR WYLLER FERNANDES DA CONCEICAO, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007204-8, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Correa Gomes, ID Funcional nº 2618075-8. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, WYLLER FERNANDES DA CONCEICAO, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007204-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GONCALVES DA SILVA SANTOS, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5007446-6, com validade a contar de 04 de abril de 2018, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wyller Fernandes da Conceicao, ID Funcional nº 5007204-8. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, DANILO GONCALVES DA SILVA SANTOS, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5007446-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CORREA GOMES, Major BM, ID. Funcional nº 2618075-8, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Goncalves da Silva Santos, ID. Funcional nº 5007446-6. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2018, FABIO DOS SANTOS GONÇALVES, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2629558-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORREIA PITALUGA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2674462-7, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio dos Santos Gonçalves, ID. Funcional nº 2629558-0, Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2018, ANDRE SOARES DE MELLO, Coronel BM, ID. Funcional nº 611586-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS GONCALVES, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2629558-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Soares de Mello, ID. Funcional nº 611586-1. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2018, GLAUCIUS JOSE BRAGA LEAL, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2672187-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, Tenente Coronel BM, ID. Funcional nº 613968-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bom beiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glaucius Jose Braga Leal, ID. Funcional nº 2672187-2. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 4142235-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria de Comissão de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 26442450. Processo nº E-27/001/109/2018.\r\n\r\nId: 2103683"
                    ],
                    "2103485": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nATO DE 21.03.2018 - D.O. DE 26/03/2018 - ALCYLEI NºA SIQUEIRA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937605-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/134/001/2018, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 47/2015, no seu artigo 3º, combinada com a Lei nº 5.772/2010, o inativo, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem 1º G - IX, com validade a contar de 26.03.2018.\r\n\r\nATO DE 21.03.2018 - D.O. DE 26/03/2018 - ALCYLEI NºA SIQUEIRA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937605-7. Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.608/90 e do que consta no presente Processo o adicional por tempo de serviço a que se faz jus a inativa, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base do seu cargo a contar de 26.03.2018.\r\n\r\nATO DE 21.03.2018 - D.O. DE 26/03/2018 - ALCYLEI NºA SIQUEIRA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937605-7. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 2.140/93, e do que consta no Processo nº E-24/02-0075/91, fica incluída no Quadro Geral de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, na categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, 2ª classe, em conformidade com os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1.638/90, combinado com a Lei nº 1.179/87, nos termos previsto pela Lei nº 1.698/90, com validade a contar de 24.08.90, publicado no D.O. de 17.05.93.\r\n\r\nATO DE 21.03.2018 - DE 26/03/2018 - ALCYLEI NºA SIQUEIRA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937605-7. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no D.O. de 30.06.2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente título, fica enquadrado no nível 1º G - IX do vencimento base na categoria de atividades profissionais de Auxiliar de Enfermagem - face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, Parágrafo Único e 3º, incisos I, II, III e 8º, Parágrafo Único da Lei nº supracitada a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/001/2018 - ALCYLÉIA SIQUEIRA PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937605-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 26.03.2018.\r\n\r\nId: 2103485"
                    ],
                    "2103635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos na região de Barra Mansa, Lote 04 em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 626,03 (seiscentos e vinte e seis reais e três centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 1.025,62 (um mil vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 2 região Teresópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, em favor da FESO- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 8.883,16 (oito mil oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 4 região de Resende, em favor da SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA RESENDE-SAMER, no valor de R$ 605,36 (seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Nova Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 1.594,25 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 67,82 (sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 643,05 (seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SATA CATARINA, no valor de R$ 714,50 (setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, no valor de R$ 4.429,90 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2017 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com P.S de consulta ambulatorial da região Centro Sul- Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 1.285,92 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região centro sul lote 05 - Resende, em favor do CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor de R$ 214,32 (duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/053/2017 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamentos (antibióticos Polimixina B 500.000 UI), em favor da COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 23.128,00 (vinte e três mil cento e vinte e oito reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 05 (cinco) conjuntos de aparelhos desencarceradores e ferramenta combinada movido à bateria, em favor da RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA., no valor de R$ 308.400,00 (trezentos e oito mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 160 (cento e sessenta) lanternas recarregáveis, em favor da RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA., no valor de R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/102/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 03 (três) viaturas para transporte coletivo do tipo ônibus, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., no valor de R$ 1.786.500,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/082/2018 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para o fornecimento de alimentação, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conformidade com o art. 57/60 da Lei Estadual nº 279/79, em combinado art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/082/2018 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para operacionalização de unidades da SEDEC/CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/02/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de impressos, em favor da CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA ME, no valor de R$ 19.528,00 (dezenove mil quinhentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/105/2017 - APROVO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a contratação de serviço de fornecimento de boletins informativos de licitações e contratos, em favor da GOVERNET EDITORA LTDA, no valor de R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2103635"
                    ],
                    "2103636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/865/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação; copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/027/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com P.S de 12 (doze) meses de consulta ao serviço de banco de dados de preços, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., no valor R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), em conformidade com o art. 25 Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2103636"
                    ],
                    "2103637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 34/2017, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PARA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS (SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDEC/CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA, vencedora do certame com valor total de R$ 2.695.405,15 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2103637"
                    ],
                    "2103631": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de fevereiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOÃO ROBERTO FURTADO CHAVES, RG 15952 - ID Funcional 0006113605 - CPF 010949887-90, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/023/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de fevereiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PIRAGUACY DE MELLO GAMA, RG 15307 - ID Funcional 0026153688 - CPF 909598257-20, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/022/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 31 de janeiro de 2018, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/97 JOSE CESAR DE SOUZA, RG 21849 - ID Funcional 0026342740 - CPF 685181537-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/016/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de fevereiro de 2018, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 GEORGE TAMANHAO DE OLIVEIRA, RG 23455 - ID Funcional 0006130720 - CPF 012483077-39, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/021/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de agosto de 2017, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 MARCO AURELIO DOS SANTOS, RG 44389 - ID Funcional 0043433294 - CPF 074087997-96 , nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/093/2017.\r\n\r\nId: 2103631"
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ID Funcional 0026081059 - CPF 828167437-72, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/00006/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FLAVIO JOSE REZENDE CAMARA, RG 12254 - ID Funcional 0006102255 - CPF 007280787-32, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/098/00021/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 RENILSON FERREIRA DE MENEZES, RG 14433 - ID Funcional 0026370778 - CPF 899032187-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00029/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 GILMAR MOREIRA PEREIRA, RG 12868 - ID Funcional 0026594730 - CPF 609777527-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00029/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 IZALTINO DOS SANTOS SIDURE, RG 11223 - ID Funcional 0006099718 - CPF 014741967-05, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/00024/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de dezembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 12579 - ID Funcional 0026551551 - CPF 003960897-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/00022/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JORGE RICARDO SIRINO, RG 13800 - ID Funcional 0026719762 - CPF 987553237-15, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/00023/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 26 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOAO CARLOS DUTRA DE MEDEIROS, RG 12936 - ID Funcional 0026613646 - CPF 852733767-34, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/108/00033/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ CLAUDIO DA SILVA, RG 14637 - ID Funcional 0026852772 - CPF 611534947-87, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00028/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCO ANTONIO CARDOSO FONSECA, RG 11910 - ID Funcional 0026250454 - CPF 986946267-72, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/00008/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 RENATO BATISTA DO VALLE, RG 14038 - ID Funcional 0026251140 - CPF 004083127-26, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00040/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/87 JOSE CARLOS DA SILVA, RG 10196 - ID Funcional 0026741954 - CPF 915217697-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00019/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de fevereiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JULIO CESAR DA SILVEIRA NUNES, RG 13674 - ID Funcional 0026470861 - CPF 019222807-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00064/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 ALFREDO NUNES PIMENTA, RG 15724 - ID Funcional 0026541254 - CPF 762978537-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00040/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 URURAI DA SILVA CAMPOS, RG 12713 - ID Funcional 0026872374 - CPF 024903207-42, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00117/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 SALVADOR CARLOS RIBEIRO DA SILVA, RG 15021 - ID Funcional 0026863057 - CPF 895165247-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/00028/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ROBERVAL RAYMUNDO DE ABREU, RG 12644 - ID Funcional 0026861860 - CPF 876354377-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00027/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROGERIO DOS SANTOS SAMPAIO, RG 12572 - ID Funcional 0026318415 - CPF 965220977-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00020/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 DAMIAO BAIA, RG 15685 - ID Funcional 0026366410 - CPF 650017027-04, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00035/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 IRACI DE JESUS TAVARES, RG 15058 - ID Funcional 0026760258 - CPF 026715747-97, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/090/00017/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de abril de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ALEXANDRE PEREIRA DE MENDONCA, RG 11836 - ID Funcional 0026025370 - CPF 852207017-20, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00002/2018.\r\n\r\nRETIFICA, tanto a modalidade de licenciamento do Ex-Sd BM Q00/97 ALEXANDRE NEPOMUCENO - RG 21.586, de A PEDIDO, para EX-OFFICIO, quanto a data, que deixa de ser 25/01/1999 e passa a ser 01/02/1999, haja vista ter sido esta a data de sua inclusão no Curso de Formação de Sargentos/99, do 10º Batalhão de Infantaria do Exército, conforme consta no Processo nº E-27/140/030/2018, de acordo com o que estabelece os artigos 120, inciso II e 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e autorizado pela Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2103489"
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                    "2103761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA ASSIS, mat. n° 280.583-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39988252/2. Processo n° E-03/011/766/2018.\r\n\r\nMARIO LUIZ DOS REIS MARQUES, mat. n° 282.281-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40007251/2. Processo n° E-03/005/2478/2018.\r\n\r\nDULCILENE ARÊAS CARVALHO, mat. n° 294.239-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37769863/2. Processo n° E-03/004/1302/2018.\r\n\r\nSILVIA BARRETO FELIX, mat. n° 804.902-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37692720/1. Processo n° E-03/004/1212/2018.\r\n\r\nJUREMA AMORIM RODRIGUES, mat. n° 805.242-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33471053/2. Processo n° E-03/011/719/2018.\r\n\r\nAFONSO LUIS BASTOS HILDEBRANDT, mat. n° 232.834-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32876831/1. Processo n° E-03/001/1163/2018.\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS SANTANA BUENO, mat. n° 811.060-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38223473/1. Processo n° E-03/006/1436/2017.\r\n\r\nROSIMAR MARIA DE FREITAS, mat. n° 231.742-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 32883382/1. Processo n° E-03/015/3412/2016.\r\n\r\nMARILENE BORGES PINHEIRO AMARAL, mat. n° 804.721-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37215914/1. Processo n° E-03/012/1179/2018.\r\n\r\nLUISA CRISTINA SILVA, mat. n° 805.872-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36337838/1. Processo n° E-03/014/1914/2017.\r\n\r\nIARA MARIA FERREIRA DA COSTA, mat. n° 292.416-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34284664/1. Processo n° E-03/002/770/2018.\r\n\r\nIVANO COSTA SOUZA, mat. n° 280.493-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40345483/2. Processo n° E-03/015/413/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NERY PINHO, mat. n° 282.398-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40255883/2. Processo n° E-03/014/833/2017.\r\n\r\nJANE ILCE BARRETO DE SOUZA ALMEIDA, mat. n° 807.013-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37791826/1. Processo n° E-03/004/1306/2018.\r\n\r\nSONIA FERNANDES DOS SANTOS, mat. n° 803.645-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34905448/1. Processo n° E-03/013/3296/2016.\r\n\r\nJANILCE DIAS COSTA OUVERNEY, mat. n° 291.625-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35050853/1. Processo n° E-03/012/3179/2017.\r\n\r\nSONIA FERNANDES DOS SANTOS, mat. n° 939.084-0, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 34905448/2. Processo n° E-03/013/3295/2016.\r\n\r\nIVANA BARRETO COSTA, mat. n° 254.637-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34659242/1. Processo n° E-03/004/1378/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA ROSA, mat. n° 805.344-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 32781040/1. Processo n° E-03/010/1291/2018.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MAGALHÃES DOS SANTOS MENDONÇA, mat. n° 252.725-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40071260/1. Processo n° E-03/005/2022/2018.\r\n\r\nNELIA PEREIRA FERREIRA, mat. n° 253.934-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34037500/1. Processo n° E-03/003/926/2018.\r\n\r\nROSIMERI ALMEIDA PEREIRA FONTOURA, mat. n° 830.160-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33310734/3. Processo n° E-03/015/2775/2016.\r\n\r\nGERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO, mat. n° 230.727-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40712885/1. Processo n° E-03/010/2201/2016.\r\n\r\nId: 2103761"
                    ],
                    "2103425": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nATO DE 08/04/2002 - ROSELI DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5736315/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/04/2012, publicada no D.O. de 25/04/2012. Processo nº E-01/600.300/2002.\r\n\r\nATO DE 06/08/2014 - SUSANA GUIMARÃES NACKLY JANNUZZI, ID Funcional nº 40410552/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/08/2014, publicada no D.O. de 13/08/2014. Processo nº E-03/011/1605/2014.\r\n\r\nATO DE 23/08/2013 - THAIS BARROUIN MELLO, ID Funcional nº 5569745/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7700/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 22/08/2014, publicada no D.O. de 26/08/2014. Processo nº E-08/006/425/2013.\r\n\r\nId: 2103425"
                    ],
                    "2103568": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nATO DE 30/04/2010 - Fica retificada para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea \"a\", do inciso III, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LINDETE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33453780/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.000.742/1997.\r\n\r\nId: 2103568"
                    ],
                    "2103583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.600/2008 - RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, ID Funcional nº 39274640/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/601/2018 - VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 43325599/3, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/268/2018 - INGRID CRISTINA LUCIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50092588/1, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 27/12/2012 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/577/2018 - ALAN DA SILVA, ID Funcional nº 50096435/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.383/2000 - WALTER COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19897456/1, Cozinheiro. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 23/10/2009 a 22/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2111/2017 - CECÍLIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43261442/1, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.756/2011 - CLAUDEMIR SAGATERIO, ID Funcional nº 42527961/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.812/86 - PAULO ROGERIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33015368/1, Agente de Portaria. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativas aos períodos de 13/09/2004 a 12/09/2009 e de 13/09/2009 a 12/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.503/2004 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 19868960/2, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativas aos períodos de 30/09/98 a 25/11/2003, 14/11/2006 a 28/11/2011 e de 29/11/2011 a 28/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.545/2004 - NELCELY BURGOS DA MOTTA BRUNIZIO, ID Funcional nº 34408959/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativas aos períodos de 18/10/95 a 17/10/2000, 18/10/2000 a 24/11/2005 e de 22/08/2010 a 24/09/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.257/2001 - SONIA REGINA FERNANDES, ID Funcional nº 36190977/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos de 18/04/95 a 02/05/2000, de 30/11/2002 a 10/02/2008, de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.676/99 - MARCELO SILVIO BISPO, ID Funcional nº 19862679/1, Artífice. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos de 10/05/95 a 09/05/2000, de 10/05/2000 a 09/05/2005, de 10/05/2005 a 09/05/2010 e de 10/05/2010 a 09/05/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2103583"
                    ],
                    "2103587": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2903/2018 - ADRIANA MENDONÇA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38438828/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/03/2018 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2907/2018 - ADRIANA MENDONÇA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38438828/2. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/03/2018 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/714/2018 - HIGOR PORTO MONTES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43324860/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4885/2016 - SANDRA VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 37278967/2. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2103587"
                    ],
                    "2103426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.300/2002 - ROSELI DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5736315/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/01/2002, revogando-se o despacho de 20/04/2012, publicado no D.O. de 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1605/2014 - SUSANA GUIMARÃES NACKLY JANNUZZI, ID Funcional nº 40410552/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2014, revogando-se o despacho de 08/08/2014, publicado no D.O. de 13/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/425/2013 - THAIS BARROUIN MELLO, ID Funcional nº 5569745/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2013, revogando-se o despacho de 22/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014.\r\n\r\nId: 2103426"
                    ],
                    "2103590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 143 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA LETRINHAS MÁGICAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/2480/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 02/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA LETRINHAS MÁGICAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Antônio Neto EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 03.725.575/0001-60\r\n\r\nEndereço: Estrada Raul Veiga, nº 689, Miriambi, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 88 alunos, distribuídos em 1 turno\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Finais do 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 144 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, COLÉGIO SENES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.100.674/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 28/12/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SENES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nEndereço: Rua Aurora Siqueira, nº 17, Lotes 2 e 3, Zé Garoto, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/12/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.419 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Marketing\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 145 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, A ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.002.529/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/11/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 10.570.602/0001-38\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 120, salas 201, 301, 401 e Cobertura 01 - Centro, Município de Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/11/2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.761 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 146 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/015/1205/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação de Estudos do Mar\r\n\r\nCNPJ nº: 33.798.026/0001-86\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Olinda nº 18, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria inicial: 17/12/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Transporte Aquaviário\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 147 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL NOS PASSOS DE JESUS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/011/2952/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL NOS PASSOS DE JESUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Evangélica Educacional nos Passos de Jesus\r\n\r\nCNPJ nº: 08.312.488/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Luiz Pinto, nº 35, Santa Cruz, Município de Valença - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 322 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Finais do 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 148 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCATIVO BABY JUNIOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4654/2010, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.400.984/2010, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 10/01/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCATIVO BABY JUNIOR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educativo Baby Junior LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 08.883.109/0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Maurity, nº 557, Roseiral, Município de Petrópolis - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/12/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: Ano Letivo de 2011\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 50 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 149 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O COLÉGIO E CURSO P&C, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o dis posto no Processo Administrativo nº E-03/013/1156/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/07/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO P&C\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Serrana Um LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 791, Fundos, Várzea, Município de Teresópolis - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de agosto de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 805 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Logística\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2103590"
                    ],
                    "2103497": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 660 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2283/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, mat. nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 04/2018, celebrado entre a PREFEITURA DE NILÓPOLIS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NILÓPOLIS e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2103497"
                    ],
                    "2103432": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 661 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/1189/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID Funcional nº 3696261-3, como Gerente do Programa Mais Alfabetização, instituído pela Portaria MEC nº 142/2018, que objetiva fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização de estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2103432"
                    ],
                    "2103441": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/04/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/SETEC Nº 150/2018, de 19/04/2017, descritas no Processo nº E-03/022/37/2018, de 20/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2103441"
                    ],
                    "2103449": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/1429/2014 - DISTRATO, de pleno direito, com eficácia a partir de 28/08/2014, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com ALANDRO MARTINS LIMA, ID Funcional: 4393023-9, Auxiliar de Disciplina, do CENSE DOM BOSCO, consoante o disposto na Lei Estadual nº 4.599/2005, no Decreto nº 41.568/2008, e nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 13.1, Inciso III, do referido Instrumento contratual.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2015. \r\n\r\nId: 2103449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2103431": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2558/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...DEFIRO o requerimento...\r\n\r\nLeia-se: ... CANCELO o deferimento...\r\n\r\nId: 2103431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103487": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora MAGALI DOS SANTOS MOURA, matrícula n° 31224-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Instituto de Letras - ILE, a contar de 31/12/2017. (CI CUOP 01/2018)\r\n\r\nId: 2103487"
                        ],
                        "2103562": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor ERIC PEREIRA DE MACEDO, matrícula 39.332-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 028/2018/HUPE/UERJ e 029/2018/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/1570/2017.\r\n\r\nId: 2103562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103722": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SEGOV. Nº 01\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2103722"
                        ],
                        "2103719": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.391 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 7.907, DE 14 DE MARÇO DE 2018, QUE OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Constituição Federal; Lei Federal nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor; Lei Federal 9.503, de 1997 Código de Trânsito Brasileiro CTB; Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a pro moção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e da outras providências; Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; \r\n\r\n- as Normas da ABNT NBR 14022 e ABNT NBR 15646; e\r\n\r\n- a Lei nº 7.907, de 14 de março de 2018, publicada no D.O. de 15 de março de 2018, que obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento e estabelece prazo para o início;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotados de aparelho de acesso de cadeirantes, ficam obrigados a fixar em local visível aos usuários o certificado de capacitação do condutor no manuseio do equipamento instalado.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser afixado na parte externa do veículo, próximo ao equipamento de acesso de cadeirantes, um certificado de capacitação conforme modelo constante no anexo I desta Portaria, cujo arquivo encontra-se disponível no site do DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O condutor deverá portar como documento obrigatório o certificado de capacitação compatível com o equipamento instalado no veículo, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do curso: Certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento de acesso de cadeirantes;\r\n\r\nII - Nome do condutor;\r\n\r\nIII - Número de registro da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIV - Data da conclusão do curso;\r\n\r\nV - Fabricante e modelo do equipamento;\r\n\r\nVI - Responsável pelo curso.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros deverão comunicar ao DETRO/RJ o fornecedor ou agente autorizado que ministrou o curso para os seus condutores, que serão disponibilizadas no site do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do que estabelece a presente Portaria submete o infrator à aplicação da multa prevista no código disciplinar dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, artigo 4º, item 4.12, contido no Decreto nº 45.589, de 03 de março de 2016, que alterou o Decreto nº 3.893/81, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 56, da Lei Federal nº 8.078/90.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de 60 (sessenta) dias para as empresas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros implementarem a obrigação de que trata o artigo 1º desta Portaria terá início após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2103719"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/124//2018 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.460,52 (hum mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), em favor da servidora SONIA REGINA GOMES DA ROCHA, Analista Organizacional de Recursos Humanos, ID Funcional 5071864-9, tudo em conformidade com artigo 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 2103644"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2103733": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2018 a 14.04.2018. PROCESSO N° E-02/007/001823/2018.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1780\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2360\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1320\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1350\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1510\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2260\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1700\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1400\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1600\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1250\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1420\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1300\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1380\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1100\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1090\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2040\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1650\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2060\r\n\r\n19325711\r\n\r\n700\r\n\r\n19327854\r\n\r\n700\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1230\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1080\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1700\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n750\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1450\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1950\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1390\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1900\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1430\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1430\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2500\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1200\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1040\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1890\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n900\r\n\r\n19336080\r\n\r\n723\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1220\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2995\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1150\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1665\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1320\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1240\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1240\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2318\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1680\r\n\r\n19339054\r\n\r\n140\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1450\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1640\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1750\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341644\r\n\r\n0\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1566\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1450\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1990\r\n\r\n19343140\r\n\r\n2185\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1120\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1400\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n200\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1490\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1750\r\n\r\n19346522\r\n\r\n800\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2350\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1330\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n2400\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2200\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1050\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n570\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2690\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1950\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1960\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1610\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1400\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1320\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2100\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1030\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1074\r\n\r\n41818385\r\n\r\n560\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818415\r\n\r\n0\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1610\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1680\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n700\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1370\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n828\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1100\r\n\r\nId: 2103733"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2103757": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nJOAO CARLOS BARBOSA FONTES, ID. Funcional nº 50870904, CPF nº 038.543.267-42, brasileiro, nascido em 20/12/1972, sexo masculino, Carteira de identidade nº 093090504, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12490321767, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nMARIO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 21387478, CPF nº 892.771.127-00, brasileiro, nascido em 31/07/1964, sexo masculino, Carteira de identidade nº 71275044, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12165570311, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VIVAS DE ARAUJO, ID. Funcional nº 50873792, CPF nº 465.040.015-53, brasileiro, nascido em 29/12/1966, sexo masculino, Carteira de identidade nº 103477766, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12662541603, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nALLAN GOMES MARCHIONE, ID. Funcional nº 50878077, CPF nº 122.368.227-74, brasileiro, nascido em 11/02/1987, sexo masculino, Carteira de identidade nº 116051541, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13051994609, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/01/2017, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES, ID.Funcional nº 50880314, CPF nº 433.098.604-34, brasileiro, nascido em 21/03/1965, sexo masculino, Carteira de identidade nº 131774, expedida pelo O.A.B.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12015045254, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 29/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 20/03/2017, com validade a contar de 20 de março de 2017.\r\n\r\nDE 23/06/2017\r\n\r\nSUELEN FERNANDA PEREIRA ALEIXO, ID.Funcional nº 44214642, CPF nº 130.891.997-26, brasileira, nascida em 15/01/1989, sexo feminino, Carteira de identidade nº 246344006, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13193838585, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 26/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 20/06/2017, com validade a contar de 20 de junho de 2017.\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, ID.Funcional nº 28044150, CPF nº 030.604.937-66, brasileira, nascida em 21/08/1975, sexo feminino, Carteira de identidade nº 101651859, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12681569607, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 26/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 20/06/2017, com validade a contar de 20 de junho de 2017.\r\n\r\nARISTOTELES LEMOS DA SILVA, ID.Funcional nº 50757067, CPF nº 244.894.337-00, brasileiro, nascido em 15/11/1947, sexo masculino, Carteira de identidade nº 71366, expedida pelo C.R.E.A.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10327337440, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 26/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 20/06/2017, com validade a contar de 20 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2103757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2103699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/320/2018 - PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a contar de 04/05/2018.\r\n\r\nId: 2103699"
                    ],
                    "2103605": [
                        "I - Resolução",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 05 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 04/2018.\r\n\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 01 de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Instrução Normativa FEC nº 04, de 21/03/2018, publicada no DOERJ de 23/03/2018, página 25, para o Modelo constante no Anexo da presente Instrução, intitulado como “TERMO DE TRANSFERÊNCIA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente do Comitê Administrativo \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmbasamento Legal\r\n\r\nLei Estadual nº 7035/2015\r\n\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n\r\n( ) Doação/Transferência espontânea ao Fundo.\r\n\r\n( ) Doação/Transferência Compulsória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n\r\n( ) Outra forma de transferência estabelecida no Artigo 36 da referida Lei.\r\n\r\nRazões para Transferência\r\n\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome do responsável:\r\n\r\nLocal e Data: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2103605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/134/2018 - ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI VEIGA, Bailarina, id funcional nº 6374840. AUTORIZO a Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano a contar de 01 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2103558"
                        ],
                        "2103535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450226/1991 - NORA DE GARCIA ESTEVES, Identidade Funcional nº 6375707. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 20/07/2007 a 19/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450226/1991 - NORA DE GARCIA ESTEVES, Identidade Funcional nº 6375707. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 20/07/2012 a 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2103535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2103775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/576/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2018 - R1, referente à aquisição de diversos materiais permanentes para modalidades complementares do Projeto Esporte e Lazer na Cidade - PELC, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, conforme especificações, quantidades e demais exigências, na forma do Termo de Referência - Anexo I, em favor das Empresas COMERCIAL CE DRO EIRELI - ME, para o item 01, no valor total de R$ 5.319,98 (cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI - ME, para os itens 2, 4, 5, 6 e 7, no valor total de R$ 7.869,99 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Restou fracassado o item 3. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2103775"
                    ],
                    "2103584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/161/2018 - AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços º 00539/2016-000 SRP, referente ao Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP-SMA nº 0539/2016, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para a contratação da Empresa Taurus Services - Eireli, CNPJ nº 12.978.986/0001-58, no valor de R$ 320.874,24 (trezentos e vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à prestação de serviços de agenciamento de condutores, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2103584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2103741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDHMI N° 09 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 12.01.2018, bem como o art. 4º, do Edital CEDIND, publicado no D.O. de 10 de abril de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/89/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam indicados para constituir a Comissão Eleitoral que terá a incumbência de coordenar as atividades referentes ao processo eleitoral do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CE DIND/RJ para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro representante do poder público,\r\n\r\nPoder Público:\r\n\r\na) MONALYZA ALVES - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nb) MARLUCE BRAZ - Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nRepresentantes de Universidades:\r\n\r\na) ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA - Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepresentante da lista de convidados conforme art. 04, §1º do Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018. \r\n\r\na) Rosangela Maria Nunes - Fundação Nacional do Índio.\r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos da Comissão se encerrarão no prazo final do calendário do processo eleitoral em 04 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\n\r\nPara Mulheres e Idosos\r\n\r\n*Omitida D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2103741"
                    ],
                    "2103740": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 28 /03/2018\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDHMI),Neuza Jordão (FIA), Maria de Fátima Ferreira (SES), Saturnina Pereira (SEEDUC), Eufrásia Maria (DPGE), Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação Beneficente São Martinho), André Rangel (CRP), Pierre Pontes Gaudioso (CDHNI), Juliana Batistuta Vale (CRESS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACETRJ), Margarida Prado (OAB/RJ), Jussara Pacheco Lage (MMSG). Em seguida, a Presidente Patrícia Waked Pontes passa para a Ordem do Dia:1 - Realização de reunião no CEDCA 25/04/2018 sobre a implantação do SIPIA no Estado do Rio de Janeiro. 2 - Reunião na FIA na data de 18/04/2018 com a Comissão da FIA e presidência que acompanham os projetos que envolvem os NACAs no Estado do Rio de Janeiro. 3 - Envio de Ofício para todas as Secretaria de Estado acusando as reintegradas ausências de seus representantes nas Assembleias do CEDCA e reuniões nas Comissões Permanentes, causando nesse Conselho dano no cumprimento de suas atribuições regulares. \r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2103740"
                    ],
                    "2103739": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, realizou-se a reunião plenária extraordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDHMI), Neuza Jordão (FIA), Maria de Fátima Ferreira(SES), Saturnina Pereira (SEEDUC), João Cariello de Moraes (SEEDUC), Eufrásia Maria (DPGE), André Rangel (CRP), Marly de Souza (ACETRJ), Suzana Natal Mello (MMSG), Mônica Koss (Movimento Moleque), Adilso Pontes (Lar Fabiano de Cristo), Margarida Prado (OAB/RJ). Em seguida, a Presidente Patrícia Waked Pontes passa para a Ordem do Dia:1 - Reunião do CEDCA, da FIA com o Secretário de Fazenda, sobre os Convênios que envolvem os NACAs,2 - Reunião técnica a realizar-se na FIA, com a presidente da FIA, entre os Conselheiros do CEDCA e a Comissão responsável pelo acompanhamento dos Programas dos NACAS, 3 - Realizar levantamento frente aos CMDCAs sobre a existência de Fila de Espera para atendimento nos NACAs e realizar uma reunião com esses representantes em conjunto com o Comitê de Instalação do Sistema de Garantias Defesa das Crianças e adolescentes vítimas e testemunha de violência, 4 - Encaminhamento da ata da Plenária Extraordinária de 21/03/2018 aos Membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, concernente.\r\n\r\nPatrícia Waked Pontes\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitida no D.O de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2103739"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2103610": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.206 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 de 5 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;\r\n\r\nII - Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017;\r\n\r\nIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos previstos no art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nos artigos 9º, do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica designada a servidora ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA, Id Funcional nº 4424867-9, como ponto focal para interlocução das atividades relacionadas ao SEI-RJ junto à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo a servidora as atribuições previstas no artigo 10, do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2103610"
                    ],
                    "2103606": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA LENÔRA MARIA FIDALGO NACIF, Assistente Jurídico de Categoria Especial, Id Funcional nº 20347367, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. PROCESSO Nº E-14/32.349/1995. \r\n\r\nREMOVE RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43826458, da Procuradoria Trabalhista (PG-10), para Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato, datado de 07/11/2017, publicado em D.O. de 08/11/2017, que designou o servidor FÁBIO SARNO DOS SANTOS, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional - nº 26450364, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói (PG-11/1ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2103606"
                    ],
                    "2103563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044127/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta de lixo extraordinária, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária KIOTO AMBIENTAL LTDA pelo valor total de R$ 63.888,00 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nId: 2103563"
                    ],
                    "2103777": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 3 (três) de maio de dois mil e dezoito, às 11h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 1ª Sessão da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, sob a presidência da Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz (em substituição ao Procurador-Corregedor, que se encontra de férias, nos termos do artigo 36, Parágrafo Único, e 38 da Resolução PGE nº 4.152/2017), os membros titulares nomeados pela Resolução PGE nº 4.201/2018, Carolina Costa Fernandes Monteiro e Tiago de Sousa Magalhães. Foi iniciada a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. A Procuradora-Corregedora Assistente, na condição de Presidente da Comissão, nos termos do artigo 39, V, da Resolução PGE nº 4.152/2017, procedeu à distribuição, para fins de relatoria, dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral, iniciando-se por aquele que foi instaurado em primeiro lugar, e observando-se o critério de distribuição estabelecido no artigo 39, § 2º, da Resolução PGE nº 4.152/2017, nos seguintes termos: (i) E-14/001.039726/2016 (confidencial) - distribuído para a Relatora Carolina Costa Fernandes Monteiro; e (ii) E-14/001.017782/2016 (confidencial) - distribuído para o Relator Tiago de Sousa Magalhães. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente da Comissão deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2103777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2103895": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item 1, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.2 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de Maio de 2018.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de Maio de 2018, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 25/05/18 a 20/06/2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5º do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 - ...\r\n\r\nParágrafo 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6283N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019841-38.1998.8.19.0004\r\n\r\n3554/2017/OF\r\n\r\n9356\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0000026-89.2004.8.19.0054\r\n\r\n3479/2016/OF\r\n\r\n9513N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0005672-72.2003.8.19.0068\r\n\r\n3744/2017/OF\r\n\r\n1202A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0031343-91.2009.8.19.0002\r\n\r\n1545/2017/OF\r\n\r\n1262A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0003453-47.2007.8.19.0068\r\n\r\n2323/2017/OF\r\n\r\n1296A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0031183-67.2006.8.19.0068\r\n\r\n3021/2017/OF\r\n\r\n1990\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007914-09.2007.8.19.0021\r\n\r\n1824/2017/OF\r\n\r\n5182\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0105569-42.2008.8.19.0054\r\n\r\n3523/2017/OF\r\n\r\n8656\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0000708-16.2009.8.19.0039\r\n\r\n1657/2017/OF\r\n\r\n8664\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0002802-34.2009.8.19.0039\r\n\r\n1659/2017/OF\r\n\r\n0244\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0090860-91.2014.8.19.0021\r\n\r\n1854/2017/OF\r\n\r\n1127\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060598-61.2014.8.19.0021\r\n\r\n1053/2016/OF\r\n\r\n2389\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035288-65.2004.8.19.0001\r\n\r\n2913/2017/OF\r\n\r\n2418\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0003676-71.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000476-9/2016\r\n\r\n2984\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009009-60.2011.8.19.0045\r\n\r\n38/2018/OF\r\n\r\n3055\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009369-33.2012.8.19.0021\r\n\r\n4813/2017/OF\r\n\r\n3583\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0009462-50.2012.8.19.0003\r\n\r\n2176/2017/OF\r\n\r\n4088\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012538-58.2009.8.19.0045\r\n\r\n2789/2017/OF\r\n\r\n4596\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0016720-46.2011.8.19.0036\r\n\r\n2382/2017/OF\r\n\r\n4703\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0073239-52.2012.8.19.0021\r\n\r\n4339/2017/of\r\n\r\n4749\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0072301-57.2012.8.19.0021\r\n\r\n09/2017-ADM\r\n\r\n4752\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0074412-14.2012.8.19.0021\r\n\r\n3990/2017/OF\r\n\r\n4762\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078364-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n09/2017-ADM\r\n\r\n5201\r\n\r\n2013\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n0000729-90.2010.4.02.5106\r\n\r\nOFC.0601.000159-3/2016\r\n\r\n5908\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036268-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n3063/2017/OF\r\n\r\n6097\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0212978-66.2013.8.19.0001\r\n\r\n2141/2017/OF\r\n\r\n6164\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1052542-84.2011.8.19.0002\r\n\r\n4481/2017/OF\r\n\r\n6402\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0008950-04.2013.8.19.0045\r\n\r\n2113/2017/OF\r\n\r\n7909\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000047-83.2013.8.19.0043\r\n\r\n2802/2017/OF\r\n\r\n8061\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004789-14.2014.8.19.0045\r\n\r\n2346/2017/OF\r\n\r\n8641\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001959-67.2013.8.19.0059\r\n\r\n1619/2017/OF\r\n\r\n8820\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000441-71.2015.8.19.0059\r\n\r\n442/2017/OF\r\n\r\n8823\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000440-28.2011.8.19.0059\r\n\r\n6/2018/OF\r\n\r\n0077\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0053462-59.2014.8.19.0038\r\n\r\n5807/2017/OF\r\n\r\n0145\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002474-68.2014.8.19.0059\r\n\r\n1265/2017/OF\r\n\r\n0367\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000457-35.2009.8.19.0059\r\n\r\n1346/2017/OF\r\n\r\n0443\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0037318-55.2014.8.19.0023\r\n\r\n463/2017/OF\r\n\r\n0713\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0006665-32.2014.8.19.0068\r\n\r\n917/2017/OF\r\n\r\n1248\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0017877-19.2014.8.19.0046\r\n\r\n840/2017/OF\r\n\r\n1252\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0000417-43.2015.8.19.0059\r\n\r\n102/2018/OF\r\n\r\n1277\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004781-73.2013.8.19.0012\r\n\r\n2393/2017/OF\r\n\r\n1401\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004421-60.2014.8.19.0059\r\n\r\n1228/2017/OF\r\n\r\n1487\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198152-06.2011.8.19.0001\r\n\r\n2447/2017/OF\r\n\r\n1488\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198152-06.2011.8.19.0001\r\n\r\n2447/2017/OF\r\n\r\n1543\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198152-06.2011.8.19.0001\r\n\r\n2447/2015/OF\r\n\r\n1557\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000710-19.2013.8.19.0015\r\n\r\n3171/2017/OF\r\n\r\n1561\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004428-21.2014.8.19.0037\r\n\r\n2676/2017/OF\r\n\r\n1729\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003205-40.2013.8.19.0046\r\n\r\n809/2017/OF\r\n\r\n1735\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004475-31.2015.8.19.0046\r\n\r\n1014/2017/OF\r\n\r\n1955\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0079024-41.2012.8.19.0038\r\n\r\n~2904/2017/OF\r\n\r\n2544\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043048-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n5343/2017/OF\r\n\r\n2813\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2214805-86.2011.8.19.0021\r\n\r\n3344/2017/OF\r\n\r\n3057\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0003133-58.2016.8.19.0075\r\n\r\n2090/2017/OF\r\n\r\n3076\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0496902-54.2014.8.19.0001\r\n\r\n2727/2017/OF\r\n\r\n3198\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0000681-02.2015.8.19.0046\r\n\r\n1207/2017/OF\r\n\r\n3319\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0034951-57.2015.8.19.0206\r\n\r\n2055/2017/OF\r\n\r\n3414\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021971-17.2016.8.19.0021\r\n\r\n4415/2017/OF\r\n\r\n3415\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005787-24.2016.8.19.0073\r\n\r\n3246/2017/OF\r\n\r\n3430\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0462122-54.2015.8.19.0001\r\n\r\n2475/2017/OF\r\n\r\n3655\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246537-09.2016.8.19.0001\r\n\r\n1656/2017/OF\r\n\r\n3670\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0049599-09.2014.8.19.0002\r\n\r\n4161/2017/OF\r\n\r\n3674\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006191-31.2015.8.19.0002\r\n\r\n4162/2017/OF\r\n\r\n3676\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006126-70.2015.8.19.0023\r\n\r\n4167/2017/OF\r\n\r\n3681\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0030636-50.2015.8.19.0023\r\n\r\n4836/2017/OF\r\n\r\n3686\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021683-34.2014.8.19.0023\r\n\r\n4959/2017/OF\r\n\r\n3688\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038253-61.2015.8.19.0023\r\n\r\n4165/2017/OF\r\n\r\n3695\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009400-08.2016.8.19.0023\r\n\r\n1565/2017/OF\r\n\r\n3729\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007213-27.2016.8.19.0023\r\n\r\n4661/2017/OF\r\n\r\n3731\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011595-63.2016.8.19.0023\r\n\r\n1594/2017/OF\r\n\r\n3733\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0039884-40.2015.8.19.0023\r\n\r\n4164/2017/OF\r\n\r\n3743\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006391-11.2015.8.19.0011\r\n\r\n4168/2017/OF\r\n\r\n3750\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002034-15.2016.8.19.0023\r\n\r\n4525/2017/OF\r\n\r\n3751\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002026-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n4264/2017/OF\r\n\r\n3754\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009521-36.2016.8.19.0023\r\n\r\n4816/2017/OF\r\n\r\n3756\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011279-50.2016.8.19.0023\r\n\r\n2005/2017/OF\r\n\r\n3817\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016940-46.2015.8.19.0087\r\n\r\n4166/2017/OF\r\n\r\n3820\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036024-31.2015.8.19.0023\r\n\r\n4169/2017/OF\r\n\r\n3821\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038255-31.2015.8.19.0023\r\n\r\n4160/2017/OF\r\n\r\n3822\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0058807-80.2015.8.19.0002\r\n\r\n4263/2017/OF\r\n\r\n3836\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038636-11.2016.8.19.0021\r\n\r\n4773/2017/OF\r\n\r\n3865\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022199-54.2014.8.19.0023\r\n\r\n4761/2017/OF\r\n\r\n3893\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015722-15.2014.8.19.0023\r\n\r\n4833/2017/OF\r\n\r\n3895\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015609-27.2015.8.19.0023\r\n\r\n4739/2017/OF\r\n\r\n3896\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0025237-40.2015.8.19.0023\r\n\r\n4830/2017/OF\r\n\r\n3899\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0035659-74.2015.8.19.0023\r\n\r\n4832/2017/OF\r\n\r\n3902\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0040667-32.2015.8.19.0023\r\n\r\n4760/2017/OF\r\n\r\n3904\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000051-80.2016.8.19.0087\r\n\r\n4658/2017/OF\r\n\r\n3905\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0012069-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n6368/2017/OF\r\n\r\n3911\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010800-57.2016.8.19.0023\r\n\r\n4812/2017/OF\r\n\r\n3915\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0042258-52.2016.8.19.0004\r\n\r\n2003/2017/OF\r\n\r\n3934\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005812-27.2015.8.19.0023\r\n\r\n4659/2017/OF\r\n\r\n3940\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0043177-18.2015.8.19.0023\r\n\r\n2389/2017/OF\r\n\r\n3943\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005230-90.2016.8.19.0023\r\n\r\n4334/2017/OF\r\n\r\n3974\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021112-98.2016.8.19.0021\r\n\r\n2105/2017/OF\r\n\r\n3982\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042386-21.2016.8.19.0021\r\n\r\n09/2017-ADM\r\n\r\n4124\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0198628-39.2014.8.19.0001\r\n\r\n5535/2017/OF\r\n\r\n4145\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015915-93.2015.8.19.0023\r\n\r\n4671/2017/OF\r\n\r\n4151\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041263-79.2015.8.19.0002\r\n\r\n4213/2017/OF\r\n\r\n4153\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031941-69.2015.8.19.0023\r\n\r\n5017/2017/OF\r\n\r\n4154\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0033886-91.2015.8.19.0023\r\n\r\n4354/2014/OF\r\n\r\n4381\r\n\r\n2016\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0519188-11.2004.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000587-9/2016\r\n\r\n0958G\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0186971-13.2008.8.19.0001\r\n\r\n1038/2017/OF \r\n\r\n1501\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1649\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0259130-17.2009.8.19.0001\r\n\r\n3857/2017/OF\r\n\r\n1761\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0175928-98.2016.8.19.0001\r\n\r\n4326/2017/OF\r\n\r\n1809\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0021939-38.2017.8.19.0001\r\n\r\n2336/2017/OF\r\n\r\n1872\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0268060-77.2016.8.19.0001\r\n\r\n1350/2017/OF\r\n\r\n1952\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0032698-69.2016.8.19.0042\r\n\r\n1350/2017/OF\r\n\r\n2121\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0395800-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n2343/2016/OF\r\n\r\n2156\r\n\r\n2017\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0509828-32.2016.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013000742-5/2017\r\n\r\n2158\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0253627-34.2017.8.19.0001\r\n\r\n6324/2017/OF\r\n\r\n2190\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012742-45.2011.8.19.0203\r\n\r\n1253/2017/OF\r\n\r\n2262\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0099858-87.2011.8.19.0042\r\n\r\n693/2016/OF\r\n\r\n2263\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0009999-21.2016.8.19.0063\r\n\r\n1445/2017/OF\r\n\r\n0018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0013517-58.2014.8.19.0202\r\n\r\n3114/2017/OF\r\n\r\n0022\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0024176-90.2011.8.19.0054\r\n\r\n965/2015/OF\r\n\r\n0082\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213756-41.2010.8.19.0001\r\n\r\n151/2016/OF\r\n\r\n0083\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0025057-27.2014.8.19.0001\r\n\r\n365/2017/OF\r\n\r\n0084\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0176433-89.2016.8.19.0001\r\n\r\n223/2017/OF\r\n\r\n0085\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0048786-39.2015.8.19.0004\r\n\r\n3073/2017/OF\r\n\r\n0086\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0350127-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n46/2018/OF\r\n\r\n0293\r\n\r\n2018\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n324/2018/MMFV \r\n\r\nANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (ant. art. 356 da \r\n\r\nRes. 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n401/2010/MND\r\n\r\n3727\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0017081-30.2014.8.19.0207\r\n\r\n926/2016/MND\r\n\r\n3940\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0043177-18.2015.8.19.0023\r\n\r\n2389/2017/OF\r\n\r\n4126\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0035527-77.2011.8.19.0210\r\n\r\n2274/2016/MND\r\n\r\n4285\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0145221-50.2016.8.19.0001\r\n\r\n0368\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031205-72.2010.8.19.0202\r\n\r\n1716/2016/MND\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0650\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198022-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1393/2016/MND\r\n\r\n0670\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053125-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n960/2017/MND\r\n\r\n0691\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0297395-49.2013.8.19.0001\r\n\r\n431/2017/MND\r\n\r\n0801\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0100130-69.2016.8.19.0054\r\n\r\n779/2017/MND\r\n\r\n0836\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012227-31.2007.8.19.0209\r\n\r\n1257/2017/MND\r\n\r\n0863\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0339055-57.2012.8.19.0001\r\n\r\n718/2017/MND\r\n\r\n0864\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0061975-90.2015.8.19.0002\r\n\r\n310/2017/MND\r\n\r\n0866\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049070-32.2010.8.19.0001\r\n\r\n535/2017/MND\r\n\r\n0930\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091631-67.1993.8.19.0001\r\n\r\n330/2017/MND\r\n\r\n0943\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0964014-74.2011.8.19.0002\r\n\r\n376/2017/MND\r\n\r\n0983\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0023574-37.2011.8.19.0204\r\n\r\n935/2017/MND\r\n\r\n1086\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0090362-22.2016.8.19.0054\r\n\r\n1728/2017/MND\r\n\r\n1088\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0013798-53.2015.8.19.0210\r\n\r\n1603/2017/MND\r\n\r\n1114\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0308938-44.2016.8.19.0001\r\n\r\n870/2017/MND\r\n\r\n1454\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0104193-05.2016.8.19.0001\r\n\r\n902/2017/MND\r\n\r\n1587\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121136-05.2013.8.19.0001\r\n\r\n1309/2017/MND\r\n\r\n1604\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473542-90.2014.8.19.0001\r\n\r\n1055/2017/MND\r\n\r\n1680\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0148528-12.2016.8.19.0001\r\n\r\n771/2017/MND\r\n\r\n1681\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0464842-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n816/2017/MND\r\n\r\n1688\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0017607-33.2010.8.19.0208\r\n\r\n903/2017/MND\r\n\r\n1757\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0166272-20.2016.8.19.0001\r\n\r\n918/2017/MND\r\n\r\n1758\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031205-96.2015.8.19.0202\r\n\r\n1656/2017/MND\r\n\r\n1759\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0190804-58.2016.8.19.0001\r\n\r\n640/2017/MND\r\n\r\n1805\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0019078-74.2016.8.19.0208\r\n\r\n1778/2017/MND\r\n\r\n1817\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056233-39.2005.8.19.0001\r\n\r\n482/2017/MND\r\n\r\n1818\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223059-69.2016.8.19.0001\r\n\r\n1314/2017/MND\r\n\r\n1827\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0221461-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n960/2017/MND\r\n\r\n1844\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0025391-06.2015.8.19.0202\r\n\r\n694/2017/MND\r\n\r\n1846\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0042881-20.2015.8.19.0209\r\n\r\n1572/2017/MND\r\n\r\n1993\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231501-24.2016.8.19.0001\r\n\r\n1405/2017/MND\r\n\r\n1997\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0029145-21.2013.8.19.0203\r\n\r\n2617/2017/MND\r\n\r\n2001\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0034637-42.2014.8.19.0208\r\n\r\n854/2017/MND\r\n\r\n2004\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0025992-56.2013.8.19.0210\r\n\r\n1/2017/ADT\r\n\r\n2068\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0340426-17.2016.8.19.0001\r\n\r\n1305/2017/MND\r\n\r\n2069\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510603-82.2014.8.19.0001\r\n\r\n1659/2017/MND\r\n\r\n2070\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0043105-54.2016.8.19.0004\r\n\r\n1337/2017/MND\r\n\r\n2089\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Pavuna\r\n\r\n0453994-45.2015.8.19.0001\r\n\r\n1862/2017/MND\r\n\r\n2090\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048486-62.2015.8.19.0203\r\n\r\n2027/2017/MND\r\n\r\n2091\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089176-62.2012.8.19.0002\r\n\r\n834/2017/MND\r\n\r\n2154\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0373944-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n1048/2017/MND\r\n\r\n2155\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098629-11.2017.8.19.0001\r\n\r\n1334/2017/MND\r\n\r\n2159\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007187-61.2017.8.19.0001\r\n\r\n1410/2017/MND\r\n\r\n2160\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083196-60.2000.8.19.0001\r\n\r\n2415/2017/MND\r\n\r\n2161\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0006939-79.2014.8.19.0202\r\n\r\n2401/2017/MND\r\n\r\n2264\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126226-52.2017.8.19.0001\r\n\r\n1116/2017/MND\r\n\r\n2265\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0031581-35.2017.8.19.0001\r\n\r\n1566/2017/MND\r\n\r\n2266\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0389031-91.2016.8.19.0001\r\n\r\n1596/2017/MND\r\n\r\n2288\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053832-72.2002.8.19.0001\r\n\r\n601/2017/MND\r\n\r\n2296\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015667-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n3047/2017/MND\r\n\r\n2315\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510431-43.2014.8.19.0001\r\n\r\n1362/2017/MND\r\n\r\n2316\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0026494-14.2016.8.19.0202\r\n\r\n2245/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n2318\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0021297-50.2015.8.19.0061\r\n\r\n3033/2017/MND\r\n\r\n2320\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0007288-53.2012.8.19.0008\r\n\r\n1041/2017/MND\r\n\r\n0019\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031353-44.2014.8.19.0202\r\n\r\n2186/2017/MND\r\n\r\n0020\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0449904-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n1538/2017/MND\r\n\r\n0021\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0163382-84.2011.8.19.0001\r\n\r\n2007/2017/MND\r\n\r\n0023\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329640-11.2016.8.19.0001\r\n\r\n1853/2017/MND\r\n\r\n0024\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007804-19.2016.8.19.0207\r\n\r\n1774/2017/MND\r\n\r\n0025\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0289943-51.2014.8.19.0001\r\n\r\n1109/2017/MND\r\n\r\n0026\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0412347-41.2013.8.19.0001\r\n\r\n2003/2017/MND\r\n\r\n0027\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012242-48.2017.8.19.0209\r\n\r\n3655/2017/MND\r\n\r\n0028\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0296427-48.2015.8.19.0001\r\n\r\n1368/2017/MND\r\n\r\n0029\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0436332-68.2015.8.19.0001\r\n\r\n2015/2017/MND\r\n\r\n0030\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0157886-64.2017.8.19.0001\r\n\r\n3898/2017/MND\r\n\r\n0031\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0130257-09.2003.8.19.0001\r\n\r\n1910/2017/MND\r\n\r\n0032\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0015790-17.2008.8.19.0203\r\n\r\n3662/2017/MND\r\n\r\n0033\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0016659-21.2015.8.19.0207\r\n\r\n2835/2017/MND\r\n\r\n0034\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0008924-82.2016.8.19.0212\r\n\r\n1824/2017/MND\r\n\r\n0060\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0165890-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n860/2017/MND\r\n\r\n0088\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010810-62.2015.8.19.0209\r\n\r\n4461/2017/MND\r\n\r\n0089\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0471542-83.2015.8.19.0001\r\n\r\n1658/2017/MND\r\n\r\n0090\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0024226-71.2017.8.19.0001\r\n\r\n1769/2017/MND\r\n\r\n0091\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0101425-72.2017.8.19.0001\r\n\r\n1405/2017/MND\r\n\r\n0114\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0010542-40.2017.8.19.0208\r\n\r\n1823/2017/MND\r\n\r\n0115\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n1018994-68.2011.8.19.0002\r\n\r\n1813/2017/MND\r\n\r\n0146\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119109-64.2004.8.19.0001\r\n\r\n2106/2017/mnd \r\n\r\n0154\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n2797/mnd \r\n\r\n0195\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242510-80.2016.8.19.0001\r\n\r\n1299/2017/MND \r\n\r\n0196\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001618-52.2008.8.19.0209\r\n\r\n4099/2017/MND \r\n\r\n0197\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0450308-79.2014.8.19.0001\r\n\r\n1492/2017/MND \r\n\r\n0199\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062797-10.2000.8.19.0001\r\n\r\n1749/2017/MND \r\n\r\n0200\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005542-33.2015.8.19.0207\r\n\r\n2076/2017/MND \r\n\r\nId: 2103895"
                        ],
                        "2103794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e o Município do Rio de Janeiro através da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de posto de atendimento da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses no âmbito das atividades na Unidade Rio Poupa Tempo - Zona Oeste.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR CRÉDITO: R$ 104.094,72 (cento e quatro mil noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/072/2018.\r\n\r\nId: 2103794"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 015/2018. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Guaratã, lotes 4 e 5 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob os nºs 33.609 e 33.619 e com área total de 4.550 m². PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR GLOBAL: R$ 105.192,00 (cento e cinco mil cento e noventa e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00675. GESTOR: Antonio de Pádua Christovam Pereira, Identidade Funcional nº 4270775-7. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.245/91, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/6324/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2103758"
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                            "2103799": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso IO nº E-12/079/757/2017\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato IO nº 06...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato IO nº 16...\r\n\r\nId: 2103799"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de higienização do Acervo do Diário Oficial e a contratação de serviço para execução do projeto de digitalização do acervo do referido instrumento de comunicação estatal.\r\n\r\nMantida a data e horário contidos no aviso publicado em 04/04/2018, nos termos da parte final do artigo 21, §4°, III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heittor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0496/2017\r\n\r\nO instrumento convocatório, sua errata e os respectivos anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até ás 17:00 horas ou através de solicitação pelo e-mail:colip@ioerj.com.br\r\n\r\nId: 2103989"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar empresa especializada para prestação de serviço de montagem, encarte, etiquetagem e distribuição dos Diários Oficiais, Parte I, Parte II, Parte V e D.O. Notícias, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Memorial Descritivo (Anexo II), por um período de 06 (seis) meses, para obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº IO/E-12/079/1040/2012. \r\n\r\nId: 2103991"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDiante de erro material de digitação, informamos a correção na publicação da edição de 03/05/2018.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA: 15/05/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA: 16/05/2018\r\n\r\nRessalta-se que o horário de realização do certame, permanece inalterado. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no seguinte endereço:Rua Professor Carrilho, 81, Centro, Niterói-RJ. Processo nº E-12/079/0451/2018.\r\n\r\nId: 2103984"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo entre a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 04 (quatro) módulos habitacionais, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.832,00 (cento e dezenove mil oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/52/2018.\r\n\r\nId: 2103689"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto, que passa a ter o quantitativo total de 27 (vinte e sete) módulos habitacionais e 05 (cinco) contêineres marítimos, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, \r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 9.406,44 (nove mil quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1279/2017.\r\n\r\nId: 2103687"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Duque de Caxias ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/15/2018.\r\n\r\nId: 2103768"
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                        "2103509": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 017/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, a Errata, abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro e em decorrência das alterações trazidas pelas Resoluções PGE n°s 3.996/2016, 4.010/2017, 4.012/2017, 4.048/2017, 4.132/2017 e 4.163/2017 referentes à itens do Termo de Referência, Minuta Contratual e Edital. Processo nº E-04/056/109/2015.\r\n\r\nNO EDITAL:\r\n\r\nOnde se lê no item 1.1: “Onde se lê nos itens 1.4,1.5 e 1.6 a referência ao 18° andar; Leia-se 11° andar. Onde se lê no item 1.7: “Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimento serão divulgados mediante nota no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br através do nº PE_XXX/XXX na parte relacionada a futuras licitações, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas”; Leia-se: “Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimento serão divulgados mediante nota no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br através do nº PE_017/2016 na parte relacionada a futuras licitações, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas”. Onde se lê no item 2.2: “O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global”; Leia-se: “O objeto será executado segundo o regime de execução indireta sob empreitada por preço unitário”. No item 3.1 onde se verificam as datas de início de acolhimento, limite de acolhimento das propostas, abertura das propostas, realização da sessão e data de publicação foram alteradas para constar as datas atualizadas. Onde se lê no item 2.6: “Poderá ser realizada vistoria técnica nas instalações da SEFAZ, conforme endereços indicados na Planilha anexa ao Termo de Referência (Anexo I), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas corridas antes da data de abertura da licitação. A vistoria será acompanhada por um servidor do Departamento de Serviços e será realizada no horário de funcionamento regular do órgão, após prévio agendamento; Leia-se: “Poderá ser realizada vistoria técnica nas instalações da SEFA, conforme endereços indicados na Planilha apresentada no item 2.2 deste Edital, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas corridas antes da data de abertura da licitação. A vistoria será acompanhada por um servidor do Departamento de Serviços e será realizada no horário de funcionamento regular do órgão, após prévio agendamento”. Onde se lê no item 4.1: “4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE ORÇAMENTÁRIA : 206100 - FAF, FONTE: 00, PROGRAMA DE TRABALHO: 04123005481030000 e NATUREZA DA DESPESA: 3390”, leia-se: “UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 206100 - FAF, FONTE: 100, PROGRAMA DE TRABALHO: 0412300022453 e NATUREZA DA DESPESA: 3390”. Onde se lê no item 6.2: “6.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93”; Leia-se: “6.2. Não será permitida a participação de licitantes nas seguintes situações: a) Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, b) Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública”. Inclusão do item 6.7: “Poderão participar da presente licitação apenas as pessoas jurídicas que comprovarem possuir programas de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública”. Onde se lê no item 7.2.1.1: “O licitante deverá preencher algumas telas, digitando informações sobre a empresa, pessoas que irão operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essa digitação, o licitante deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendo um Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo de Responsabilidade o licitante deverá enviar a documentação requerida para a SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão, no endereço informado no portal”; Leia-se: “O licitante deverá preencher algumas telas, digitando informações sobre a empresa, pessoas que irão operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essa digitação, o licitante deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendo um Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo de Responsabilidade o licitante deverá enviar a documentação requerida para a SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço informado no portal”. “Onde se lê no item 7.2.1.2: “Após o recebimento da documentação, a SEPLAG, através do SIGA, enviará para o e-mail informado do licitante o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quando o licitante acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Essa senha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o licitante digite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistema confirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos”; Leia-se: “Após o recebimento da documentação, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, através do SIGA, enviará para o e-mail informado do licitante o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quando o licitante acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Essa senha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o licitante digite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistema confirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos”; Onde se lê no item 7.4: “A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à SEPLAG, para imediato bloqueio de acesso.”; Leia-se: “A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para imediato bloqueio de acesso”. Onde se lê no item 9.4: “O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SER nº 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação”; Leia-se: “O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação”. Inclusão do item 10.8.1: “No caso de empate entre as propostas de menor preço e não sendo apresentados lances, sem prejuízo do disposto no item 11.3, será assegurada preferência como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços: (a) produzidos no País; (b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; (c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e (d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Persistindo o empate, o sorteio público será utilizado como critério de desempate”. Onde se lê no item 12.1.1, letra a: “12.1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitações/Pregão, na Avenida Presidente Vargas, 670 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-001, no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: a) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VIII - Declaração de inexistência de penalidade”; Leia-se: “ Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitações/Pregão, na Avenida Presidente Vargas, 670 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-001, no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: a) declaração de que não lhe foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar pela Administração Pública Estadual Direta ou Indireta ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VIII - Declaração de inexistência de penalidade”. Onde se lê no item 12.1.4: “12.1.4 O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1”; Leia-se: “O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1”. Onde se lê no item 12.4.1: “Todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial - Lei nº 11.101/2005”; Leia-se: “O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial”. Inclusão do item 12.4.2: “Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente”. Onde se lê no item 12.5.1: “Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá ser apresentado atestado de desempenho anterior de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos moldes do determinado no item 4.1 e subitens do TR (Anexo I)”; Leia-se: “Para fins de qualificação técnica, deverá ser apresentada comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da presente licitação”. Inclusão dos itens 12.5.2, 12.5.3 e 12.5.4 com as seguintes redações: “12.5.2 A comprovação de aptidão referida no item acima será feita por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado”; “12.5.3 Explicitamente deverão ser apresentados nos atestados, os seguintes elementos: número de identificação e vigência do contrato de prestação de serviços; identificação do funcionário que acompanhou a realização dos serviços, bem como endereço e telefones de contato; quantidade de postos de reprodução (box ou equipamento) alocados no contrato sendo a quantidade mínima aceitável de 60 (sessenta), equivalente a aproximadamente 30% (trinta por cento) do total de boxes estimado, que é de 203 (duzentos e três boxes)”; “12.5.4 Os atestados serão diligenciados dentro do que prevê a lei geral de licitações”. Exclusão dos seguintes itens: “14.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo V) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:I - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento); II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento); III - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento); IV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento); 14.3.1 A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional; 14.4 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência; 14.5 O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 36.414, de 25.10.2004; 14.6 Na hipótese de não atendimento do disposto nos itens anteriores, poderão ser convocados os demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93; 14.8 O licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de três dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva, na forma do que dispõe o art. 10, inciso XVII, do Decreto nº 31.863, de 16.09.2002.”Onde se lê no item 15.9: “O contratado deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1°, alíneas a, b, c, d do artigo 2° da Resolução SER nº 047/2003”; Leia-se: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016”. Onde se lê no item 16.1 letra c: “suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública”; Leia-se: “suspensão temporária da participação em licitação da Administração Estadual Direta e Indireta e impedimento de contratar com a Administração Pública”. Onde se lê no item 16.4.2: “A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item 16.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado”; Leia-se: “A suspensão temporária da participação em licitação da Administração Estadual Direta e Indireta e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item 16.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado”. Onde se lê no item 16.7: “A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item 16.1”; Leia-se: “A suspensão temporária da participação em licitação da Administração Estadual Direta e Indireta e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item 16.1”. Onde se lê no item 16.14.1: “Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”; Leia-se: “Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados sanções pela Administração Pública Estadual Direta ou Indireta com a sanção de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”. Onde se lê no item 16.14.1.1: “Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”; Leia-se: “Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados por qualquer órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”. Onde se lê no item 20.6, o anexo V: “Declaração de que dispõe em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)”; Leia-se: “Declaração de atendimento ao disposto na lei 7.258 de 2016”. MINUTA DE CONTRATO - Onde se lê no Preâmbulo: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A _____________________________________________”; Leia-se: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E A EMPRESA _____________________________________________”. Onde se lê na qualificação: “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Fazenda, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro / Rio de Janeiro / RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 42.498.675/0001-52, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, identidade funcional nº 43300499, e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.126.476-20, portador da cédula de identidade nº 39819-D, expedida pelo CREA, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ______________________________ situada na ________________________________, CEP: ________________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________________________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _________________________________, cédula de identidade nº _______________________, domiciliada na Rua ___________________________________________, CEP: _______________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de SOLUÇÃO DE GESTÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, com fundamento no processo administrativo nº E-04/056/109/2015, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes”; Leia-se: “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro / Rio de Janeiro / RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 42.498.675/0001-52, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, portador da cédula de identidade nº 73943920, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 981.962.007-49, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ______________________________ situada na ________________________________, CEP: ________________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________________________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _________________________________, cédula de identidade nº _______________________, domiciliada na Rua ___________________________________________, CEP: _______________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de SOLUÇÃO DE GESTÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS, com fundamento no processo administrativo nº E-04/056/109/2015, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes”. Onde se lê na Cláusula Primeira: “DO OBJETO”; Leia-se: “DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO”. Inclusão do parágrafo único na Cláusula Primeira: “PARÁGRAFO ÚNICO: O objeto será executado segundo o regime de execução indireta sob empreitada por preço unitário”. Inclusão do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda: “PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE”. Onde se lê na Cláusula Terceira: “Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato; b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato; c) exercer a fiscalização do contrato; d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato”; Leia-se: “Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato; 2) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato; 3) exercer a fiscalização do contrato; 4) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.; 5) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Referência, permitindo o acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da SEFAZ, principalmente as de segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências; 6) Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade na execução do objeto, para a devida regularização, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7) Fornecer à CONTRATADA todo o tipo de informação interna essencial à realização dos fornecimentos e dos serviços; 8) Conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; 9) Homologar os serviços prestados, quando os mesmos estiverem de acordo com o especificado no Termo de Referência, e 10) Indicar um servidor para atuar, conjuntamente com a CONTRATADA, com a finalidade de prestar e receber todas as informações necessárias ao estrito cumprimento do contrato”. Onde se lê na Cláusula Quarta: “Constituem obrigações da CONTRATADA: a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; b) prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe; c) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; d) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados; e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; f) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável; g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; h) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços; i) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; j) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato; l) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação; m) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a SEFAZ; n) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava; o) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros. p) abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da SEFAZ; q) manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também sobre as demais informações internas da SEFAZ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento. Providenciar que todo técnico alocado, antes do início das atividades, faça a assinatura do Termo de Sigilo e Responsabilidade, conforme modelo em anexo; r) somente desativar hardware, software e qualquer outro recurso computacional relacionado à execução do objeto mediante prévia autorização da SEFAZ; s) providenciar a substituição imediata dos profissionais alocados ao serviço que eventualmente não atendam aos requisitos deste Termo de Referência, ou por solicitação da SEFAZ, devidamente justificada; t) promover a realização de workshops, dentro dos órgãos da SEFAZ, com o objetivo de informar e demonstrar a eficiente utilização dos recursos disponíveis nos novos equipamentos. Estima-se que 20% (vinte por cento) dos colaboradores participem dos workshops, totalizando aproximadamente 200 pessoas; u) realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sem ônus para a SEFAZ, mantendo-os sempre em perfeitas condições de uso; v) substituir os equipamentos, sempre que houver imobilizações que afetem o cumprimento dos prazos previstos neste Termo de Referência, de forma que não haja descontinuidade da utilização; x) fornecer todos os suprimentos necessários à execução do objeto, com exceção de papel, mantendo em estoque um mínimo de componentes para reposição regular; e z) Deverão ser produzidas mídias (eletrônicas e em papel) esclarecendo sobre o bom uso dos equipamentos, de tal forma que realizem bem os trabalhos no menor custo possível. Cartazes e folders serão produzidos para chamar a atenção sobre os novos recursos, fazendo com que os colaboradores utilizem a Intranet para verem as apresentações sobre os equipamentos disponíveis. Sempre que o gestor do contrato considerar pertinente, novos materiais e workshops deverão ser produzidos e apresentados”; Leia-se: “Constituem obrigações da CONTRATADA: 1) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; 2) prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe; 3) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; 4) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados; 5) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 6) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável; 7) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; 8) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços; 9) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; 10) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato; 11) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação; 12) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); 13) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros. 14) observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91; 15) na forma da Lei Estadual nº 7.258, de 2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados............................................................ 2%; II - de 201 a 500..................................................................... 3%; III - de 501 a 1.000................................................................. 4%; IV - de 1.001 em diante. ......................................................... 5%. 16) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a SEFAZ; 17) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava; 18) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros. 19) abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da SEFAZ; 20) manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também sobre as demais informações internas da SEFAZ, a que a CONTRATADA tiver conhecimento. Providenciar que todo técnico alocado, antes do início das atividades, faça a assinatura do Termo de Sigilo e Responsabilidade, conforme modelo em anexo; 21) somente desativar hardware, software e qualquer outro recurso computacional relacionado à execução do objeto mediante prévia autorização da SEFAZ; 22) providenciar a substituição imediata dos profissionais alocados ao serviço que eventualmente não atendam aos requisitos deste Termo de Referência, ou por solicitação da SEFAZ, devidamente justificada; 23) promover a realização de workshops, dentro dos órgãos da SEFAZ, com o objetivo de informar e demonstrar a eficiente utilização dos recursos disponíveis nos novos equipamentos. Estima-se que 20% (vinte por cento) dos colaboradores participem dos workshops, totalizando aproximadamente 200 pessoas; 24) realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sem ônus para a SEFAZ, mantendo-os sempre em perfeitas condições de uso; 25) substituir os equipamentos, sempre que houver imobilizações que afetem o cumprimento dos prazos previstos neste Termo de Referência, de forma que não haja descontinuidade da utilização; 26) fornecer todos os suprimentos necessários à execução do objeto, com exceção de papel, mantendo em estoque um mínimo de componentes para reposição regular; 27) responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Termo de Referência, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades,vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à SEFAZ e a terceiros; 28) obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias à execução dos fornecimentos e dos serviços, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando as leis, regulamentos e posturas aplicáveis. É obrigatório o cumprimento de quaisquer formalidades e o pagamento, à sua custa, das multas porventura impostas pelas autoridades, mesmo daquelas que, por força dos dispositivos legais, sejam atribuídas à Administração Pública; 29) Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato. A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE; 30) Não deixar de executar qualquer atividade necessária ao perfeito fornecimento do objeto, sob qualquer alegação, mesmo sob pretexto de não ter sido executado anteriormente qualquer tipo de procedimento; 31) Prestar qualquer tipo de informação solicitada pela CONTRATANTE sobre os fornecimentos e sobre os serviços contratados, bem como fornecer qualquer documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto do Termo de Referência; 32) Elaborar e apresentar documentação técnica dos fornecimentos e serviços executados, nas datas aprazadas, visando homologação da mesma pela CONTRATANTE; 33) Alocar profissionais devidamente capacitados e habilitados para os serviços contratados devendo os mesmos estarem uniformizados e identificados; 34) Implementar rigorosa gerência de contrato com observância a todas as disposições constantes do Termo de Referência; 35) Promover a realização de workshops, dentro dos órgãos da CONTRATANTE, com o objetivo de informar e demonstrar a eficiente utilização dos recursos disponíveis nos novos equipamentos; 36) Aceitar toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência; 37) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE sobe qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados necessários para o recebimento de correspondências; 38) Fiscalizar o perfeito cumprimento da contratação a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela CONTRATANTE, e 39) Deverão ser produzidas mídias (eletrônicas e em papel) esclarecendo sobre o bom uso dos equipamentos, de tal forma que realizem bem os trabalhos no menor custo possível. Cartazes e folders serão produzidos para chamar a atenção sobre os novos recursos, fazendo com que os colaboradores utilizem a Intranet para verem as apresentações sobre os equipamentos disponíveis. Sempre que o gestor do contrato considerar pertinente, novos materiais e workshops deverão ser produzidos e apresentados”. Onde se lê na Cláusula Quinta: “As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Fonte de Recurso: 00, Programa de Trabalho: 2061.04123005481030000, Nota de Empenho”; Leia-se: “As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2018, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Fonte de Recurso: 100, Programa de Trabalho: 2061.0412300022453, Nota de Empenho”. Onde se lê no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima: “A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pela Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, conforme ato de nomeação”; Leia-se: “A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pela Superintendente de Administração e Finanças, conforme ato de nomeação”. Inclusão do Parágrafo sexto na Cláusula Sétima: “Na forma da Lei Estadual nº 7.258, de 2016, se procederá à fiscalização do regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato”. Onde se lê na Cláusula Nona: “O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ _________________________________, em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ __________________________, cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva, em até 30 (trinta) dias após a atestação da fatura e diretamente na conta corrente nº _____________, agência ____________, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado”; Leia-se: “O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ________ (_______________), em parcelas mensais e sucessivas cujo valor será apurado conforme demanda, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado”. Onde se lê no Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona: “A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento á Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato”; Leia-se: “PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento à Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, situada no 1º andar da Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo”; Leia-se: “o segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato”. Onde se lê no Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona: “ Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die”; Leia-se: “Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die”. Onde se lê no Parágrafo Décimo Quarto da Cláusula Nona: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003”; Leia-se: “As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil”. Inclusão do Parágrafo Décimo Quinto na Cláusula Nona: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016”. Inclusão do Parágrafo Décimo Sexto na Cláusula Nona: “Na forma da Lei Estadual nº 7.258, de 2016, caso a contratada não esteja aplicando o regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato”. Onde se lê na letra c da Cláusula Décima Terceira: “suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública”; Leia-se: “suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta”. Onde se lê na letra b do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Terceira: “a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado”; Leia-se: “a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado”. Onde se lê no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Terceira: “A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput”; Leia-se: “A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, prevista na alínea c, do caput”. Onde se lê no Parágrafo Décimo Sétimo da Cláusula Décima Terceira: “Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”; Leia-se: “Os licitantes, adjudicatários e contratados que forem penalizados pela Administração Pública Estadual Direta ou Indireta com a sanção de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”. Onde se lê no Parágrafo Décimo Oitavo da Cláusula Décima Terceira: “PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA”; Leia-se: “PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO Os licitantes, adjudicatários e contratados que forem penalizados por qualquer órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade”. Onde se lê no Parágrafo Décimo Oitavo da Cláusula Décima Terceira (estava duplicado): “PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro”; Leia-se: “PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA”. Inclusão do Parágrafos Vigésimo: “PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEFAZ, o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro”. Inclusão de nova Cláusula Décima Oitava: “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE - A CONTRATADA se obriga a possuir e manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública”. Onde se lê Cláusula Décima Oitava (antiga): “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO - Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este”; Leia-se: “CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO - Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este”. Onde se lê na Cláusula Décima Nona (antiga): “CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja”; Leia-se: “CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Onde se lê na identificação da assinatura da CONTRATANTE: “SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA”; Leia-se: “FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMNETO - SEFAZ - LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES. TERMO DE REFERÊNCIA - Onde Lê nos itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5 - “capacidade de saída de papel - folhas - 500; Leia-se: capacidade de saída de papel - folhas - 350”. O Anexo A - Encarte solução Integrada de Impressão - foi alterado para fazer constar os novos endereços sem alteração do quantitativo total.\r\n\r\nId: 2103509"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10103096/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI, Identidade Funcional nº 4378816-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 960.607-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2103136"
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                        "2103786": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 09 de maio de 2018, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n43921\r\n\r\nE-04/061842/2010\r\n\r\nFLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (1ªNÃO)\r\n\r\n59712\r\n\r\nE-04/044961/2012\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - 3ª\r\n\r\n65944\r\n\r\nE-04/014/000619/2015\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 4ª NAO\r\n\r\n66613\r\n\r\nE-04/040/001186/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67240\r\n\r\nE-04/034/001272/2016\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1ª NAO\r\n\r\n67366\r\n\r\nE-04/109141/2010\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 4ª NAO\r\n\r\n67883\r\n\r\nE-04/037/000494/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 3ª NÃO\r\n\r\n68094\r\n\r\nE-04/154285/2012\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n68095\r\n\r\nE-04/154286/2012\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n69707\r\n\r\nE-04/038/000099/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 4ª NAO\r\n\r\n71324\r\n\r\nE-04/044704/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 1ª\r\n\r\n71454\r\n\r\nE-04/044/000206/2013\r\n\r\nR GONCALVES COMERCIO DE CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n71455\r\n\r\nE-04/034/002248/2017\r\n\r\nUSINA DE LATICINIOS JUSSARA SA\r\n\r\n71456\r\n\r\nE-04/008/002863/2016\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n71457\r\n\r\nE-04/037/000614/2017\r\n\r\nGAS VERDE SA\r\n\r\n71458\r\n\r\nE-04/022/001035/2017\r\n\r\nNIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71459\r\n\r\nE-04/007/002420/2017\r\n\r\nMILANO MOTORS VEICULOS LTDA\r\n\r\n71460\r\n\r\nE-04/005/003170/2016\r\n\r\nEDITORA ALPHABETO EIRELI\r\n\r\n71461\r\n\r\nE-04/005/002621/2016\r\n\r\nFONTE E FORCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n71462\r\n\r\nE-04/034/001704/2017\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n71463\r\n\r\nE-04/007/001773/2017\r\n\r\nPINAMAK COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n71464\r\n\r\nE-04/010/000104/2017\r\n\r\nMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n71465\r\n\r\nE-04/059468/2012\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n71466\r\n\r\nE-04/034/009439/2017\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n71467\r\n\r\nE-04/007/004688/2017\r\n\r\nHOKU-HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n71468\r\n\r\nE-04/007/004693/2017\r\n\r\nHOKU-HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n71469\r\n\r\nE-04/046/002460/2017\r\n\r\nPARNAIBA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71470\r\n\r\nE-04/034/006094/2017\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n71471\r\n\r\nE-04/029/000060/2017\r\n\r\nS M 77 - SERVICOS E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n71472\r\n\r\nE-04/010/000713/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n71473\r\n\r\nE-04/029/000061/2017\r\n\r\nS M 77 - SERVICOS E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n71474\r\n\r\nE-04/034/007841/2017\r\n\r\nEASY TRANSFER LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71475\r\n\r\nE-04/091/000161/2013\r\n\r\nLEVAL CALCADOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71476\r\n\r\nE-04/091/000162/2013\r\n\r\nLEVAL CALCADOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71477\r\n\r\nE-04/034/007842/2017\r\n\r\nEASY TRANSFER LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71478\r\n\r\nE-04/002/000976/2017\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71479\r\n\r\nE-04/059467/2012\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n71480\r\n\r\nE-04/034/007613/2017\r\n\r\nTEL TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA\r\n\r\n71481\r\n\r\nE-04/003/000910/2017\r\n\r\nSALGADOS E DOCES CAJU EIRELI\r\n\r\n71482\r\n\r\nE-04/034/007878/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71483\r\n\r\nE-04/038/000512/2017\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71484\r\n\r\nE-04/038/000513/2017\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71485\r\n\r\nE-04/022/000897/2017\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71486\r\n\r\nE-04/033/001319/2016\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\n71487\r\n\r\nE-04/007/003666/2017\r\n\r\nAMDOCS (BRASIL) LTDA\r\n\r\n71488\r\n\r\nE-04/025/000920/2016\r\n\r\nERWIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n71489\r\n\r\nE-04/025/000720/2017\r\n\r\nTOP BRASIL CONFECÇÕES EIRELI EPP\r\n\r\n71490\r\n\r\nE-04/022/001039/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n71491\r\n\r\nE-04/043/000491/2017\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA SAO TORQUATO LTDA\r\n\r\n71492\r\n\r\nE-04/006/002687/2016\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71493\r\n\r\nE-04/006/001768/2016\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71494\r\n\r\nE-04/004/003076/2015\r\n\r\nCALCADOS CONFORTAVEIS LTDA EPP\r\n\r\n71495\r\n\r\nE-04/034/005978/2017\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA\r\n\r\n71496\r\n\r\nE-04/005/001161/2017\r\n\r\nKREIMER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n71497\r\n\r\nE-04/034/004050/2017\r\n\r\nN R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71498\r\n\r\nE-04/036/000024/2016\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n71499\r\n\r\nE-04/036/000022/2016\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n71500\r\n\r\nE-04/249882/2012\r\n\r\nTUCARIDAS COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n71501\r\n\r\nE-04/044/000153/2017\r\n\r\nATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71502\r\n\r\nE-04/037/000569/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA\r\n\r\n71503\r\n\r\nE-04/023/001036/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71504\r\n\r\nE-04/023/001035/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71505\r\n\r\nE-04/023/001034/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71506\r\n\r\nE-04/023/001033/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71507\r\n\r\nE-04/023/001032/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71508\r\n\r\nE-04/022/002431/2014\r\n\r\nARTY OTICA LTDA\r\n\r\n71509\r\n\r\nE-04/035/000092/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71510\r\n\r\nE-04/040/000869/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71511\r\n\r\nE-04/040/000868/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71512\r\n\r\nE-04/040/000855/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71513\r\n\r\nE-04/033/001197/2015\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71514\r\n\r\nE-04/019/000519/2017\r\n\r\nBRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n71515\r\n\r\nE-04/004/000496/2016\r\n\r\nMACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI\r\n\r\n71516\r\n\r\nE-04/035/000094/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71517\r\n\r\nE-04/036/000204/2017\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n71518\r\n\r\nE-04/036/000203/2017\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n71519\r\n\r\nE-04/039/000654/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71520\r\n\r\nE-04/039/000653/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71521\r\n\r\nE-04/039/000651/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71522\r\n\r\nE-04/039/000650/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71523\r\n\r\nE-04/039/000649/2017\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n71524\r\n\r\nE-04/034/007042/2017\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n71525\r\n\r\nE-04/040/001370/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71526\r\n\r\nE-04/004/000497/2016\r\n\r\nMACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI\r\n\r\n71527\r\n\r\nE-04/035/000089/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71528\r\n\r\nE-04/034/007907/2017\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\n71529\r\n\r\nE-04/031/000666/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n71530\r\n\r\nE-04/031/000667/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n71531\r\n\r\nE-04/040/000977/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n71532\r\n\r\nE-04/040/000978/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n71533\r\n\r\nE-04/040/000976/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n71534\r\n\r\nE-04/040/000975/2017\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n71535\r\n\r\nE-04/040/001216/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71536\r\n\r\nE-04/040/001215/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71537\r\n\r\nE-04/039/000368/2016\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71538\r\n\r\nE-04/039/000660/2017\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n71539\r\n\r\nE-04/036/000228/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71540\r\n\r\nE-04/044/000266/2017\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n71541\r\n\r\nE-04/034/007303/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71542\r\n\r\nE-04/034/007588/2017\r\n\r\nNAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71543\r\n\r\nE-04/036/000148/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71544\r\n\r\nE-04/036/000147/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71545\r\n\r\nE-04/034/003536/2015\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nId: 2103786"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103698": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 038/2018 ao Contrato n° 043/2016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 3.245.336,40 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2018. EMPENHO: 2018NE00512. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 2103698"
                            ],
                            "2103596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°001/2015. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Paramita Tecnologia Consultoria Financeira Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e o decréscimo do valor do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de uma licença de software para análise e acompanhamento de fundos de investimentos, com fundamento no art. 57, II, art. 65, inciso II, ambos da Lei n° 8.666/1993 e na Cláusula Segunda §1º, do Contrato, com a plena concordância das partes. DATA DE ASSINATURA: 20/04/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nºE-01/051/006/2015.\r\n\r\nId: 2103596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 10/2018, assinado em 03.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços de engenharia, caracterizada pela realização de estudos e serviços de sondagens geotécnicas, mapeamento geológico-geotécnico ensaios de caracterização, compactação, ensaios específicos e CBR, entre outros, para subsidiarem os projetos de engenharia. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.482.287,05. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005065/2013.\r\n\r\nId: 2103685"
                            ],
                            "2103684": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 015/2016, assinado em 03.05..2018. PARTES: DER-RJ e a COLI TRANSPORTES E SERVOÇOS LTDA-ME. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 951.375,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001567/2018.\r\n\r\nId: 2103684"
                            ],
                            "2103526": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 800 (OITOCENTAS) RESMAS DE PAPEL CÓPIA, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR BRANCO, TIPO: COMUM, CONFORME PROPOSTA-DETALHE - ANEXO I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 17/05/2018 HORÁRIO: 10:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 17/05/2018 HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 13.632,80 (treze mil seiscentos e trinta dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-17/002/000.245/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nId: 2103526"
                            ],
                            "2103695": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 002/2018, que tem por objeto a execução de obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE - CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GANDARA USTARA, localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, no Município de Volta Redonda, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\n1ª ERRATA\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 1.3 - O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos originais para impressora HP 901 (um preto e um colorido), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 1.3 - O Edital encontra-se disponível no site www.emop.rj.gov.br, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos originais para impressora HP 901 (um preto e um colorido), devendo o representante da empresa trazer o carimbo com o CNPJ da empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 6.5 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 6.5 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.5.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.5.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.5.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal, observado o disposto na cláusula 6.5.3.1.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.5.3.1 - As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital. \r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 6.5.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.4.3 - Índice de Endividamento: Somente serão qualificados os licitantes que obtiverem Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 0,75 (setenta e cinco centésimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIG. A LONGO PRAZO \r\n\r\nIE = ----------------------------------------------------------------------- = ou 0,75\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.4.3 - Índice de Endividamento: Somente serão qualificados os licitantes que obtiverem Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 1,00 (um inteiro), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIG. A LONGO PRAZO \r\n\r\nIE = ----------------------------------------------------------------------- = ou 1,00\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.3.2 - Nos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI padrão, o BDI máximo admitido nesta licitação é de 24% (vinte e quatro por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 18% (dezoito por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.3.2 - Nos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI padrão, o BDI estimado nesta licitação foi de 24% (vinte e quatro por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 18% (dezoito por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.3.3 - No caso dos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI diferenciado, será considerado como BDI máximo admitido o percentual de 19% (dezenove por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 13% (treze por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.3.3 - No caso dos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI diferenciado, foi considerado como BDI estimado o percentual de 19% (dezenove por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 13% (treze por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 11.17 - g) se apresentar BDI acima dos percentuais fixados nos itens 10.2.3.2 e 10.2.3.3; \r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 12.1 - Após o resultado do certame licitatório, com a consequente divulgação da empresa vencedora, será agendada vistoria técnica à sede da empresa, por comissão formada por 2 (dois) servidores da Diretoria responsável pela fiscalização do serviço/obra, devendo a empresa permitir a entrada da referida comissão em sua sede para realização da vistoria e relatório fotográfico.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 12.1.1 - Na forma do disposto na Lei nº 7.753/2017, de 17/10/2017, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para homologação da licitação e assinatura do contrato, declaração de que a empresa implantou Programa de Integridade, conforme Anexo S.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Anexo S (Modelo de Declaração de Implantação de Programa de Integridade).\r\n\r\nNA MINUTA DO CONTRATO - ANEXO K\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nINCLUSÃO: XXVIII) Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\nINCLUSÃO: XXIX - Caso a contratada ainda não tenha o Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantá-lo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nEm virtude das alterações no Edital, a sessão de recebimento dos envelopes da referida Concorrência fica remarcada para o dia 06/06/2018, às 14:00 horas, na sala de licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321.\r\n\r\nId: 2103695"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2103450": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos Autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/0727/2017 (PAD 015/2018), tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.1989, FAZ SABER ao servidor CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.327-3, ID 4.137.832-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817, 26º andar, Centro - RJ, no horário de 08:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso V e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2103450"
                        ],
                        "2103633": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApós\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP. Est\r\n\r\nP. Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n29187010\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n40.10.15\r\n\r\n29211883\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciene de Tassis Magalhães \r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29283256\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n12.06.26\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n12.00.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouvea\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n29975840\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n30051932\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n5646871\r\n\r\nKatia Mannarino Menoncin Cruz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n07.03.14\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n05.02.01\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMary L. G. Perez Villar\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n29639344\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n5647045\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n5646448\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n5646812\r\n\r\nElizabeth Marques da Costa \r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\nId: 2103633"
                        ],
                        "2103716": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°27/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos Odontológicos em diversas Unidades de Saúde da PMERJ. PRAZO: 18/05/2018 a 17/05/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/151/2015.\r\n\r\nId: 2103716"
                        ],
                        "2103718": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE A 14ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1534437\r\n\r\n163/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1583182\r\n\r\n170/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1554969\r\n\r\n171/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1674208\r\n\r\n172/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1583284\r\n\r\n173/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1708513\r\n\r\n165/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nObs: Os candidatos com RECURSOS DEFERIDOS deverão\r\n\r\naguardar novas publicações.\r\n\r\nId: 2103718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2103753": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE SRP Nº 001/2018, que tem por objeto Registro de Preços para Aquisição de colchões para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que estava ADIADA “SINE DIE” tem sua nova data para a realização do certame no dia 18/05/2018, às 11:00 horas. PROCESSO N° E-21/099/34/2017.\r\n\r\nId: 2103753"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2103492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Gonçalo, CNPJ sob o nº 28.636.579/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 01 (uma) Estufa de Cultura Bacteriológica.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. José Luiz Nanci, Prefeito do Município de São Gonçalo - CPF nº 481.591.907-00 e Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo - CPF nº 045.104.897-06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3942/2016 \r\n\r\nId: 2103492"
                        ],
                        "2103704": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (N-ACETILCISTEÍNA 10% SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3719/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103704"
                        ],
                        "2103705": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (N-ACETILCISTEÍNA 10% SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3454/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2103705"
                        ],
                        "2103706": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4668/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103706"
                        ],
                        "2103707": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3154/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103707"
                        ],
                        "2103708": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA E GABAPENTINA 300 MG - COMPRIMIDO), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3822/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103708"
                        ],
                        "2103709": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (DIPIRONA SÓDICA 500 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3828/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103709"
                        ],
                        "2103710": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2018, Processo de n° E-08/001/4854/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Suplementos Alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2103710"
                        ],
                        "2103711": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2018, Processo nº E-08/001/4781/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (fludrocortisona 0,1 mg - comprimido), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2018, Processo nº E-08/001/4412/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2103711"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e E. TAMUSSINO & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FIO GUIA) para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2850/2017\r\n\r\nId: 2103515"
                            ],
                            "2103771": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 26/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2018, às 09h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19603.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/638/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2103771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2103773": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO NOTA DEZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHannah Ruth Sabat Ferreira Leal Soares- 2004\r\n\r\n2- ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE - EDEFLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFrancisca Martins de Souza- 2003\r\n\r\n3- COLÉGIO COMÉRCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeorge Simões da Silva- 2000\r\n\r\n4- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Silva dos Santos Felipe- 2004\r\n\r\n5- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdgar Paula Leite- 2008\r\n\r\n6- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGabrielle Maiara de Macedo Freitas- 2014\r\n\r\n7- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nArnaldo Octavio Menezes Neto- 1980\r\n\r\n8- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTatiana Oliveira do Nascimento Ferreira- 2017\r\n\r\nNailane Castro Coelho- 2017\r\n\r\nCristiane da Penha Alves- 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Victor Cardoso dos Santos- 2010\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichael Santos Gomes- 2006\r\n\r\n10- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nGleicy Kelly dos Santos Souza- 2001\r\n\r\n11- CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavia Alves Sirka- 2000\r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nLuiz Alberto Monteiro Gusmão- 1985\r\n\r\n13- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscilla Bendia Inácio da Silva- 2000\r\n\r\n14- COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Berbert de Souza- 2003\r\n\r\nLuiz Filipe de Oliveira Rocha-2006\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRicardo Pereira de Azevedo- 2007\r\n\r\n16- COLÉGIO INTREGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Lima Sento Sé- 2001\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nNelma Pereira Santos- 1987\r\n\r\n2- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\n8º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nWilliam dos Santos de Souza- 1993\r\n\r\n3- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n1º ANO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nSuelen Rodrigues de Azevedo- 2007\r\n\r\n4- SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavid da Silva Magalhães- 2011\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n7ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDarlan Martins dos Santos- 2001\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDébora Tiengo Souza Freitas- 2010\r\n\r\n6- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe Nascimento Custodio- 2017\r\n\r\nIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus da Silva Fonseca- 2016\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nUanderson de Moraes Barcelos- 1996\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Rocha- 2006\r\n\r\n8- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBreno Macário Fernandes- 2011\r\n\r\nHugo Seguro Baroni Vianna- 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Veronesi Mercado- 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitor de Azevedo- 2014\r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL JULIO CESÁR LUTTERBACH - Carmo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosé Américo Antunes de Souza- 1981\r\n\r\n10- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErnani da Silva Freitas- 2002\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAline Ramos Vinhas Carraro- 1999\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAline Ramos Vinhas Carraro- 1999\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Silva de Souza- 2014\r\n\r\nLeia-se: Elizângela Silva de Souza- 2014\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO MARCELO - Volta Redonda\r\n\r\nOnde se lê: 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Clara Goes Ferreira Ribeiro- 2013\r\n\r\nLeia-se: 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Clara Goes Ferreira Ribeiro- 2013\r\n\r\nId: 2103773"
                        ],
                        "2103579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Bruno Barbosa Alves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via dos certificados dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andre Siqueira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jussara da Costa Trindade\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Christiano Natividade de Paula\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1975\r\n\r\n01-Eliana Santos Justiniano da Costa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jeronymo Rodrigues de Andrade Neto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Audilene Vieira e Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elisabeth Ponte Gomes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Wellington de Souza Silva\r\n\r\n02-Leandro Serafim\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Correia de Farias\r\n\r\n02-Leonardo Vicente Gomes de Meirelles\r\n\r\n03-Rayane Rocha Lima\r\n\r\n04-Thaynara Lorranne Azevedo\r\n\r\n05-Viviane Renata de Aguiar\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Katlin Luiz Nogueira\r\n\r\n02-Marcia Cristiane Alves Moreira\r\n\r\n03-Nicolas da Silva Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alice Abreu de Almeida Cabral Dias\r\n\r\n02-Ana Livia Correa Cardoso\r\n\r\n03-Bruna de Paula Vaz Pessanha\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n05-Davi Melo Gonçalves\r\n\r\n06-Evandro de Souza Lechar Junior\r\n\r\n07-Luciano Alberto Gonzaga Faustino\r\n\r\n08-Mayara Cristina de Mello Costa\r\n\r\n09-Nuno Luis Ribeiro Martins\r\n\r\n10-Patrick Furtado da Silva\r\n\r\n11-Paulo Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Ricardo de Almeida Nunes\r\n\r\n13-Yago Costa Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Walter Thedin\r\n\r\n02-Marcio Pereira da Silva\r\n\r\n03-Rafael Pereira Silveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Rodrigues Quintella\r\n\r\n02-Daniele do Espirito Santo Matheus Santos\r\n\r\n03-Estela Sebastiana Michael Pires\r\n\r\n04-Ester Michel Pires\r\n\r\n05-Fausto Andrade da Silva\r\n\r\n06-Fernanda de Senna Cardoso de Aguiar\r\n\r\n07-Jose Carlos de Souza Telles\r\n\r\n08-Rodrigo Silvestre Gomes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adevaldo Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Adilson Freitas Vieira Junior\r\n\r\n03-Adriana Santa Ana Ramos\r\n\r\n04-Alessandro Mota Freire\r\n\r\n05-Alex Sandro Gonçalves Santana\r\n\r\n06-Alexandre Motta Lima\r\n\r\n07-Alexsandro Ferreira Farias Moraes\r\n\r\n08-Allan Gomes Barbosa de Carvalho\r\n\r\n09-Amanda Muniz Faria\r\n\r\n10-Ana Claudia da Silva Teixeira do Nascimento\r\n\r\n11-Ana Flavia de Jesus Soares\r\n\r\n12-André Luis Malaquias\r\n\r\n13-Andreia de Souza Martins da Silva\r\n\r\n14-Anielle Ramos de Melo\r\n\r\n15-Anthony Ferreira Garcia\r\n\r\n16-Antony Matheus Paes Barros\r\n\r\n17-Ariadne Venancio Pinheiro Cortes Barrozo\r\n\r\n18-Aurelio Lessa Roife\r\n\r\n19-Beatriz Belo de Souza\r\n\r\n20-Beatriz da Silva Mendonça\r\n\r\n21-Beatriz Rangel dos Santos\r\n\r\n22-Bianca Natalia Lopes da Silva\r\n\r\n23-Brenda Tome de Souza\r\n\r\n24-Brendda Duarte Campos\r\n\r\n25-Breno Melo Zefiro\r\n\r\n26-Bruno Luiz Campos Pedrosa\r\n\r\n27-Camila Barbosa Pereira Dias\r\n\r\n28-Caroline Fontenele Pacheco\r\n\r\n29-Celio Carneiro do Nascimento\r\n\r\n30-Celso Grion\r\n\r\n31-Cicero Carlos da Silva\r\n\r\n32-Cláudia Valéria de Sales Paula\r\n\r\n33-Claudio Marcio Gomes de Araujo\r\n\r\n34-Cleonice de Souza\r\n\r\n35-Cleonice Lima Alcantara da Silva\r\n\r\n36-Cristiane Lourenço de Oliveira\r\n\r\n37-Cryslaine Braga Duarte\r\n\r\n38-Daniel Silva Melo\r\n\r\n39-Danielle Estevão Nogueira\r\n\r\n40-Deborah Leticia Santos Barbosa\r\n\r\n41-Dinaldo José de Lima Delfino\r\n\r\n42-Djalma de Souza\r\n\r\n43-Dyego de Andrade Guimarães\r\n\r\n44-Edson Silva de Oliveira\r\n\r\n45-Elany Garcia de Queiroz\r\n\r\n46-Eliana Fernandez da Cruz\r\n\r\n47-Elisângela Paulino Soares\r\n\r\n48-Elíson Correia de Lima\r\n\r\n49-Elvis dos Santos Almeida\r\n\r\n50-Emir Malvino dos Santos\r\n\r\n51-Erick Lima da Silva\r\n\r\n52-Érika Soares Pacheco\r\n\r\n53-Evamir Oliveira de Souza\r\n\r\n54-Fábio Couto Silva\r\n\r\n55-Fábio Júlio\r\n\r\n56-Felipe Bello Coutinho Bravo\r\n\r\n57-Felipe Lima Valente\r\n\r\n58-Fernanda da Conceição Silva\r\n\r\n59-Fernanda Rodrigues Sardinha\r\n\r\n60-Filipe Carvalho Machado\r\n\r\n61-Flávio Delmiro da Silva\r\n\r\n62-Franciane Barros Castro Vidal\r\n\r\n63-Gabriel Almeida da Conceição\r\n\r\n64-Gabriel Guimarães da Motta Domingos\r\n\r\n65-Gabriel Rica Marcos da Silva\r\n\r\n66-Getulio Osorio de Araujo Junior\r\n\r\n67-Giselle Dias Cardozo Mello\r\n\r\n68-Giseli Pareto Class Coelho\r\n\r\n69-Gleicy Kelly Gomes\r\n\r\n70-Guilherme José Aguiar de Souza\r\n\r\n71-Gustavo Farias Verissimo\r\n\r\n72-Helio Alfradique da Cunha Junior\r\n\r\n73-Hudson Cruz da Silva\r\n\r\n74-Humberto Oliveira Martins\r\n\r\n75-Igor Botelho Santiago\r\n\r\n76-Isabel Cristina Gomes de Almeida da Silva\r\n\r\n77-Isadorah Reis Romão de Oliveira\r\n\r\n78-Israel de Freitas Herminio\r\n\r\n79-Izabel Simeão Ortman Pereira\r\n\r\n80-Izadora Cristina Vieira dos Santos\r\n\r\n81-Jacira dos Santos de Oliveira\r\n\r\n82-Jackson Silva Serrano\r\n\r\n83-Jailson Lima da Silva\r\n\r\n84-Janilda de Souza Marinho\r\n\r\n85-Jaqueline Oliveira Camini\r\n\r\n86-Jefthan Nunes Mothe Pereira\r\n\r\n87-Jesse de Farias\r\n\r\n88-Jessem Gomes de Pontes\r\n\r\n89-Jessoir Sousa da Silva\r\n\r\n90-Jessyka Ferreira dos Santos\r\n\r\n91-João Carlos Coelho Júnior\r\n\r\n92-João Marcos Coelho Duarte\r\n\r\n93-João Pedro Araujo dos Santos\r\n\r\n94-Jorge Augusto de Faria Júnior\r\n\r\n95-Jorge Lucas da Silva de Freitas\r\n\r\n96-Jose Rodrigo de Freitas Pascareta\r\n\r\n97-Josiele Farias\r\n\r\n98-Julia Barreto Breder\r\n\r\n99-Juliana Cordovil Ferreira\r\n\r\n100-Juliana Vieira Linhares\r\n\r\n101-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n102-Juscelino dos Santos\r\n\r\n103-Karla Xavier Santos\r\n\r\n104-Keslen Wanescka Freitas da Silva\r\n\r\n105-Larissa de Souza Teixeira\r\n\r\n106-Laura dos Santos Silva\r\n\r\n107-Leilane Silva Souza\r\n\r\n108-Leonara da Silva Conceição\r\n\r\n109-Leonardo dos Santos Paranhos\r\n\r\n110-Leonardo Raphael Rabelo Pereira\r\n\r\n111-Letícia Ribeiro Silva\r\n\r\n112-Livia Quintanilha da Conceição\r\n\r\n113-Lorrany Lima Florencio\r\n\r\n114-Luana da Silva Oliveira\r\n\r\n115-Luana Santos Silva\r\n\r\n116-Lucas da Cruz Lopes\r\n\r\n117-Lucas Soares Pacheco Rodrigues\r\n\r\n118-Luciene da Silva Dias\r\n\r\n119-Lucilene Soares de Campos dos Santos\r\n\r\n120-Luísa Ramos Bush Cravo\r\n\r\n121-Luiz Gustavo dos Santos de Andrade\r\n\r\n122-Manon Conceição da Silva\r\n\r\n123-Marcos Alexandre de Carvalho França\r\n\r\n124-Marcos Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\n125-Marcos Aurelio de Almeida Pereira\r\n\r\n126-Marcos Aurelio Valentim Martins\r\n\r\n127-Marcos Eduardo Fonseca Machado\r\n\r\n128-Marcos Henrique Campos Junior\r\n\r\n129-Marcos Vinicius Domingues Ferreira\r\n\r\n130-Marcos Vinícius Siqueira da Conceição\r\n\r\n131-Margaret Leandro da Silva Menezes\r\n\r\n132-Margarete Ribeiro Ferreira Pinto\r\n\r\n133-Maria Nazaré Mendonça de Souza Marinho\r\n\r\n134-Marí Helena Tavares Vieira\r\n\r\n135-Marilucia de Souza Santos\r\n\r\n136-Marlon Francisco da Silva\r\n\r\n137-Marlon Netto Perre\r\n\r\n138-Marluce dos Reis Gomes\r\n\r\n139-Mario Cezar Costa\r\n\r\n140-Mateus Garcia Oliveira\r\n\r\n141-Matheus Guimarães Queiroz\r\n\r\n142-Matheus Rosa Queiroz\r\n\r\n143-Mauricio Conceição da Cunha\r\n\r\n144-Mauro Silva de Carvalho\r\n\r\n145-Naiara Ferreira Tresse\r\n\r\n146-Natalia Reis Moita\r\n\r\n147-Nathalia Martins Lopes\r\n\r\n148-Nilson Martins da Conceição\r\n\r\n149-Octacilio Taveira Ramos Junior\r\n\r\n150-Oswaldo Matheus Correa Barreto\r\n\r\n151-Patricia Muniz Melo\r\n\r\n152-Patrícia Pereira de Oliveira\r\n\r\n153-Paulo Leandro de Oliveira\r\n\r\n154-Pedro Rafael Machado de Carvalho\r\n\r\n155-Phelippe Feitosa Cunha\r\n\r\n156-Pietra Tavares Lima\r\n\r\n157-Raimundo Nonato Alves dos Santos\r\n\r\n158-Ramilly Thainara Ferreira Galletti\r\n\r\n159-Renata Chaves Bezerra\r\n\r\n160-Renato Pereira Prates\r\n\r\n161-Roberto Juan AgueroObispo\r\n\r\n162-Rodolfo dos Santos Garcia Neto\r\n\r\n163-Rodrigo Pree da Silva\r\n\r\n164-Rodrigo Martins da Silva\r\n\r\n165-Rodrigo Sena da Silva\r\n\r\n166-Rodrigo Simões Maurente Parga Bouza\r\n\r\n167-Rosa Maria da Silva Cabral Maia Carvalho\r\n\r\n168-Ruan Mattheus Queiroz Mendes de Lima\r\n\r\n169-Ruan Mendes de Souza Dias\r\n\r\n170-Sabrina Barbosa da Silva Ramos Costa\r\n\r\n171-Samuel Menezes da Silva\r\n\r\n172-Sandro Tavares de Lima\r\n\r\n173-Sergio Aires\r\n\r\n174-Stefany Carvalho Estrella\r\n\r\n175-Suzana Gabrielle da Silva Ferreira\r\n\r\n176-Tainá Vasconcellos da Silva de Carvalho\r\n\r\n177-Tainara Mendes Muniz\r\n\r\n178-Tatiana Batista da Silva\r\n\r\n179-Tiago da Conceição da Silva\r\n\r\n180-Thallys da Costa Oliveira\r\n\r\n181-Thays Arêas Magalhães\r\n\r\n182-Thiago da Costa Fliege\r\n\r\n183-Tonny da Silva Ferreira\r\n\r\n184-Uveraldo Junyor da Cunha Gomes de Araujo\r\n\r\n185-Vagner Tavares Oliveira\r\n\r\n186-Vanessa Gomes de Lima\r\n\r\n187-Vânia Faria Malta\r\n\r\n188-Venceslau Fernandes de Carvalho\r\n\r\n189-Vinícius Martins Telles\r\n\r\n190-Victória Luciana de Freitas Silva\r\n\r\n191-Vitor Hugo Lamberti Guimarães\r\n\r\n192-Vítor Viana da Silva\r\n\r\n193-Wanderson Dutra da Conceição\r\n\r\n194-Wellerson da Silva Estrela\r\n\r\n195-Wendel Barreto da Conceição\r\n\r\n196-Welbert Campos Antas\r\n\r\n197-Wesley dos Santos Zamperine\r\n\r\n198-Yuri Maack da Silva\r\n\r\n199-Zuleika Fontoura Monteiro\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Alexandre Pelincari da Silva, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2001, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Nicomedes Souza Marchiori, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2001, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Celio Vieira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Ana Cristina Candido Alvim, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Emerson Raposo Ferreira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Marcelo Cabral Teixeira, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2009, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Carlos Rodrigues Filho, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2009, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Daniel Brazil de Abreu Marino Monteiro, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2009, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Yuri Carvalho Silva, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2009, publicado no D.O. de 09.03.2018, Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Pytter Emanoel Silva Valadão\r\n\r\nLeia-se: 02-Pytter Emanoel Silva Valladão\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andre de Menezes Montdonio\r\n\r\nLeia-se: 01-Andre de Menezes Montedonio\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 03-Julie Materi Cunha Rezende\r\n\r\nLeia-se: 03-Jullie Materi Cunha Rezende\r\n\r\nId: 2103579"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, sito na Avenida Brasil s/nº, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048959, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37616/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Natalia da Silva Vieira, Matrícula 20062092300128; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Angélica Christina Canuto Miranda de Brito, Matrícula 200720920300203; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Melvin Correia Machado, Matrícula 200920920300123; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Andressa da Silva Damasceno, Matrícula 201020920292078; João Marcos Medeiros Oliveira dos Santos, Matrícula 201020920140723; Turma 3003: Edmara de Lima Pinto, Matrícula 200920600011363; Erivanda Marques da Silva, Matrícula 201020920144559; Vanessa Gonçalves dos Santos, Matrícula 200920920042707; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Davi de Moura Minarini, Matrícula 201020920135134; Israel da Silva Ferreira Neto, Matrícula 200920920022005; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Douglas Marques de Souza, Matrícula 201120920310633; Turma 3002: Karine Conceição de Oliveira Franco, Matrícula 201020920293201; Turma 3004: Larissa Pereira Batista, Matrícula 201021150297470; Noã Marambaia dos Reis Lemos, Matrícula 201220920358136; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Nely Magalhães Mamud, Matrícula 201220920350666; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Tuany de Senna Melo, Matrícula 201420920429461; Turma 3004: Vitor de Almeida Medeiros, Matrícula 201220920341918; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Sthefany da Silva Cruz, Matrícula 201420920434706; Turma 3004: Camila Bezouco, Matrícula 201320920381002; Turma 3005: Iury Duarte Teixeira Brasil, Matrícula 201420920424905; Larissa Fernanda Felix da Silva, Matrícula 201520920460861; Samantha Santos de Santana, Matrícula 200920680005896; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04: Vinícius Talvane Souza Marinho, Matrícula 201120920305125; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4: Ana Gabrielle de Matos Gomes da Nova, Matrícula 201009810176870; Klaydson Sulpharnow Gonçalves Silva da Paixão, Matrícula 201320920389259; Larissa Pena de Assis, Matrícula 201420920404718; Maria Imaculada Guimarães da Silva, Matrícula 201111940398391; Marlon Alberto de Souza Sirqueira, Matrícula 201420920433300; Thaís Melo de Oliveira, Matrícula 201201400176150. Secretária Escolar: Synara Gaspar Farias, designada no D.O. de 03/08/2016, página 14, 3ª coluna, Diretora:Viviane Alves Campos, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID. nº 4372232-6 e Elaine Silva Mateus, ID.nº 4330512-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Maria Lucia Pessanha Lopes, 200720923001049\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Maria Lucia Pessanha Lopes, 200720923001049.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, sito na Rua Maria Luiza Reis snº, Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.537/2017, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 2305: Monique de Oliveira, Matrícula 20002478; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 2306: Francilene de Souza Monteiro, Matrícula 20030461; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Ingrid Lúci Ferreira de Jesus, Matrícula 20010438; Turma 3002: Ana Carolina Carvalho dos Santos, Matrícula 20030419; Turma 3003: Vanessa da Silva Bandeira, Matrícula 20040609; Turma 3005: Willian Cunha de Oliveira, Matrícula 20040645; Turma 3006: Elaine Santos de Assis, Matrícula 20030544; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Gabrielle Gomes de Souza, Matrícula 20050533; Turma 3003: Marcus Vinicius Santos de Souza, Matrícula 20000839; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Gabriela da Conceição Mendes, Matrícula 20000201; Turma 3003: Patricia Coelho Mariano, Matrícula 20070681; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Jonathan Barreiros Pereira Frazão, Matrícula 20050618; Turma 3005: Fabiana Jesus da Silva, Matrícula 20080656; Turma 3007: Acácio dos Santos, Matrícula 20060718; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Tatiane Cruz Mesquita da Silva, Matrícula 20050228; Turma 3004: Katia de Souza Melo, Matrícula 20090736; Turma 3006: Alessandra Martins da Silva, Matrícula 20060316; Turma 3007: Fernanda Pereira da Silva, Matrícula 20090752; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Vinícius Nascimento dos Santos, Matrícula 20100553; Turma 3007: Alessandro Tinoco Soares, Matrícula 20080507; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Winston Lobão Martins Rodrigues, Matrícula 20090360; Turma 3006: Jéssyka Santos de Assis, Matrícula 20100535; Luciano Trindade, Matrícula 20002678; Suellen Mendes Santos, Matrícula 20100636; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Débora Pereira Bastos, Matrícula 20110808; Gabriel de Medeiros Souza, Matrícula 20090417; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Ana Lucia da Silva Pinheiro, Matrícula 201120580267532; Monica dos Santos, Matrícula 201120580267291; Raisa Lorrana Silva dos Santos, Matricula 200920580214353; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Igor Bernardo de Oliveira, Matrícula 201210840234557; Caroline Melo de Oliveira, Matrícula 201009810173261;Turma 3003: Lucas Carvalhal Branco, Matrícula 201120580297441; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Izabelly de Sena Florentino; Matrícula 201520580546593. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Ailene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 20/12/2004, página 35, coluna 3. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira, ID. nº 4372232-6 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID.nº 43305210.\r\n\r\nId: 2103736"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2103776": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada às fls.531 do Processo nº E-26/015/819/2018 a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, e no § 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, para a formalização direta de parceria; e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa apresentada pela Gerente Técnica, ratificada pela Subsecretária de Integração dos Programas estão, às fls. 320/330, do aludido Processo, a qual fundamenta a Dispensa de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e Organização Civil da Assistência Social, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANOS, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA, cujo inteiro teor poderá ser consultado no site www.rj.gov.br/web/secti , categoria “notícias e licitações”, ou diretamente na Superintendência de Projetos Especiais e Convênios da SECTIDS, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118 - Edifício Estácio de Sá - 4º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000, no horário das 09 até 19 horas.\r\n\r\nNa forma do §2º, do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.\r\n\r\nId: 2103776"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 27 de abril do corrente, a décima convocação do processo seletivo, referente ao EDITAL EXT-CECIERJ 001/2017, destinado à seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2103550"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103742": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT25.18, no dia 06 de junho de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.18, DT05.18, DT09.18, DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18 e DT24.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 14/12/2017 N°230, 02/01/2018 N°001, 30/01/2018 N°021, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077 e 27/04/2018 N°077 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA M JUNIOR, BANCO FINASA SA, AJV5160/RJ, 9BGSC19Z01B186153, 2001/2001, GM/CORSA WIND; BANCO ITAULEASING SA, FERNANDO ALBERTO PRADO, FERNANDO ALBERTO PRADO, AJW8736/RJ, 9BD15808814266213, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ANEZIO DA COSTA PINTO, BHH7131/RJ, 9BD159000N9008742, 1992/1992, FIAT/TEMPRA OURO; ROSANA MARQUES, CAN3163/SP, 9BD146000S5483633, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DAVI NUNES DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, CJC4632/RJ, 9BGSC08ZVVB619512, 1997/1997, GM/CORSA WIND; R A LACERDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, VALDIR WILSON RODRIGUES PRODUTORA DE TV, CQH4957/SP, 9BM6882322B306615, 2002/2002, M.BENZ/914 C; GIOVANI BATISTA FALCONE, JONAS SOARES LIMAO, CQI7576/RJ, 9BWZZZ373WT070670, 1998/1999, VW/GOL 16V; JOSE CARLOS F S FILHO, BCO SANTANDER BRASIL S/A, CYW3958/RJ, 9BWGB17X9YP012206, 2000/2000, VW/KOMBI; REAL 556 VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARCELO ALCANTARA FERREIRA, DOR7137/RJ, VF33CN6A84S026950, 2004/2004, I/PEUGEOT 307 SOLEIL 16M; VARLITO FERREIRA MARTINS, GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS, DRV4193/SP, 9C2KD03206R005469, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS KS; J N MOURA INFORMATICA LTDA ME, DVF8324/SP, 9C2KC08307R006319, 2007/2007, HONDA/CG 150 JOB; GLAUSO CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO, PABLO JUSTINO LEMOS, DYL2975/SP, 9C2KC08508R008899, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; SERGIO HIROSHI FURUYA DE CARVALHO, ROBERTO DE LIMA RIBEIRO, EGZ2780/SP, 9CDCF47AJ6M003205, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; SANDRO ELIZIO DA SILVA FORNY, GLZ6464/RJ, 9BGJK11TMMB015806, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; ADAO ALVES MARTINS, GQB9760/MG, 9BFBXXLBAKBW31798, 1989/1989, FORD/ESCORT; JOSE DE OLIVEIRA BORGES, MARCELO DE SOUZA FERREIRA, GST8246/RJ, 9C2JC30101R072555, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; GEOPOSICAO CONSTRUCOES LTDA-ME, GWV6434/RJ, 9BD17203743113897, 2004/2004, FIAT/SIENA FIRE; MARCO VICENTE DA SILVA, GZY9394/MG, 9C2JC30708R144048, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DROGARIA NOVO LEBLON LTDA, HAC9866/RJ, 9C2KC08305R004818, 2005/2005, HONDA/CG 150 JOB; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, WELLINGTON DE SOUZA PAULA, HDM4988/RJ, 9BGRD48X04G211054, 2004/2004, GM/CELTA 5 PORTAS; CRISTIANE RAMALHO, AYMORE CRED FIN INV SA, NILTON DA SILVA BISPO, HEJ4002/RJ, 9BD17164G72804496, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ISRAEL MARCOLINO DE SOUZA, PABLO RIBEIRO ARAUJO, HFV9389/MG, 9C6KE090080025358, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; CAR RENTAL SYSTEMS BR.LOC.V.LTDA, BCO PANAMERICANO, AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA, HIG0474/MG, 9BD17106LA5531320, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; JOSE DE AVILA FILHO, HIL9321/MG, 9C6KE092080223098, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; NIVIA VIEIRA DE FIGUEIREDO, BANCO ITAUCARD S/A, HJK4072/RJ, 93YLSR1TH9J125329, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 16; ENOCK RODRIGUES DA SILVA JR, JCJ1969/RS, 3VWL96167DM068160, 2013/2013, I/VW JETTA 2.0T; SHEILA ASSIS DOS SANTOS, JJR5119/RJ, 9C2JC30214R615990, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ALAN CHRISTIAN DE SOUZA BRITO, JLR4602/RJ, 9BWZZZ377VT008079, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; ELAIZE DE OLIVEIRA SOUSA, BV FINANCEIRA SA C F I, JPY6916/RJ, 9BFZF10A588110761, 2007/2008, FORD/FIESTA FLEX; JOSE WILLAMS DA SILVA, KGE3353/SP, 9BGSC08ZTTC716949, 1996/1996, GM/CORSA WIND; ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, KMF2245/RJ, ZFA160000S2766404, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; DALGIO PIRES DE MENEZES FILHO, KMJ6266/RJ, JH2PC3134VM600091, 1997/1997, I/HONDA CBR 600F; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO SANTOS DA ROCHA, LEONARDO SANTOS DA ROCHA, KMW8112/RJ, 9C2JC30708R033395, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; SUDAMERIS ARRENAMENTO MERCANTIL SA, POSTO DE GAS.MATO ALTO LTDA, KMY5605/RJ, 9BGTT08C01B168338, 2001/2001, GM/ASTRA GL; GABRIEL CARVALHO, KNF8801/RJ, 9BWZZZ30ZRT150322, 1994/1995, VW/GOL 1000; EMERSON REIS VIANA, KNJ9760/RJ, LE6XCHLW771202182, 2007/2007, I/CTM GREEN EASY; LEANDRO MENDONCA TAVARES, PRISCILA LOPES SILVA, KNL8283/RJ, 9CDNF41LJ8M114341, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; IZABEL CRISTINA OUVINA, KNR9257/RJ, 9BD17164G85266838, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; FRANCISCA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, CONS NAC LIDER SC LTDA, KNS2879/RJ, 93YBB0Y051J267856, 2001/2001, RENAULT/CLIO RL 1.0; BANCO BMC S A, LINCOLN DE SA SOUZA, KNS7817/RJ, 9C6KE092080235976, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANGELICA MOREIRA DE SOUZA, KNT3823/RJ, 935FCKFV89B506575, 2008/2009, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; LUIZ FELIPE FREITAS LOUREIRO, KNT6816/RJ, 9C2JC30708R733171, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE ROGERIO V PESSANHA JUNIOR, KNT9177/RJ, 9C6KE122090012383, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SMEX TRANSPORTE CARGAS LOJISTICA LTDA ME, BANCO DO BRASIL SA, KNV8754/RJ, 9C2JC4130AR000516, 2009/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; PAULO HENRIQUE SANTOS, KOC6207/RJ, 9BFBXXLBAHBS80239, 1987/1988, FORD/ESCORT GL; JOSE CARLOS MAZZA DA SILVA, MARCELO DOS SANTOS FELIPE, KOK9851/RJ, 9BGKZ08GTSB405367, 1995/1996, GM/KADETT GL; ANDRE LUIZ MACIEL DE ASSIS, BANCO ITAUCARD S/A, MARCUS ANDRE CARBONE GOEH, KOQ2754/RJ, 9C6KE1500C0047610, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CRISTIANE EUGENIA P DE SOUZA, ELIZETE DA SILVA VIANA GREGORIO, KOU9086/RJ, 9BGJK11RNMB013645, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; BRUNO MARINHO DA SILVA, KOW9052/RJ, 95VBT4E5CDM000254, 2012/2013, DAFRA/SMART 125 EFI; ROBSON GONCALVES DA SILVA, KOX0700/RJ, 9C2HA07105R030436, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MARCOS ANTONIO HUCK DA SILVA, ELIAS REZENDE DE SOUZA, KOX2465/RJ, 951BXKBB0BB000591, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; BANCO ITAULEASING SA, SIDIMAR DA SILVA, SIDIMAR DA SILVA, KPI1544/RJ, 9BWCB05W28P091186, 2007/2008, VW/GOL 1.6; HERITO PARA, BCO BRADESCO FINANC SA, KPJ6574/RJ, 9C6KE1520D0126713, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VALDEMIR DA SILVA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KPL2100/RJ, 9C2KC1670DR451830, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; CLOVIS DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, KPM0091/RJ, 9BWZZZ30ZRP232873, 1994/1994, VW/PARATI CL 1.8; MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO, BANCO FINASA SA, JOAO FELIPE FARIAS MONTEIRO, KPM5531/RJ, 9BWZZZ331WP006782, 1998/1999, VW/QUANTUM; CLEIDE LUCIA ANDRADE DA CONCEICAO, BCO HONDA S/A, KPN9584/RJ, 9C2JC4110DR811596, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MICHELLE DE ASSUNCAO VIEIRA VELOSO, FRANCISCO PIERRY MEDEIROS DE SOUSA, KPQ6010/RJ, 9BWZZZ55ZRB643768, 1994/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; GEILSON SILVA BATISTA, KPU4987/RJ, LXYXCBL05E0519399, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; RICHARD MALTA RAMOS RODRIGUES, KQM0900/RJ, 9BD178258T0001913, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V; FRANCINY DOS SANTOS SOBRAL DA SILVA, MARILZA DOS SANTOS, KQQ8986/RJ, 95VJK4F8DEM001625, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; RODRIGO GOS DA COSTA, KQR0807/RJ, 8AWPB45Z68A008447, 2007/2008, I/VW SPACEFOX COMFORT; GENILSON PEREIRA SOBRINHO, SALVADOR CARDOSO D OLIVEIRA MACHADO, KQS5427/RJ, LXYXCBL09E0517736, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; MARCELO DE SA W JUNIOR, WALLACE RAPHAEL DE OLIVEIRA, KQW1132/RJ, 9C6KE121090023480, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; VANIA DOS SANTOS BUSSON, KRE2230/RJ, 9C2HA0700YR016286, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANDERSON DA SILVA LEAL, ANDERSON DA SILVA LEAL, KRM3490/RJ, 9BD158018Y4093937, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; ADRIANA DE OLIUVEIRA COARDOSO, KRN2272/RJ, 94J2XECM89M032056, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; BANCO FINASA SA, RONEY JOSE DA SILVA, KRO0402/RJ, 9C2JA04207R053866, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; GLEISON DA SILVA CONCEICAO, BCO BRADESCO FINANC SA, KRO5926/RJ, 9C2KC2210GR040021, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; ANDRE RICARDO DE FREITAS BATISTA, KRQ8729/RJ, 9C6SG3310H0002696, 2016/2017, YAMAHA/NMAX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON DE SOUZA, ANDERSON DE SOUZA, KRT0766/RJ, 9C2JC30708R174384, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DEIVERSON MEDEIROS DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANA PAULA SILVA VIDAL DE SOUZA, KRU1652/RJ, 9BFZK53A0BB246773, 2010/2011, FORD/KA FLEX; ALLAN COUTINHO DE FRANCA, BANCO PAN S.A, KRU8099/RJ, 9C2JC6900HR303110, 2016/2017, HONDA/CG 125I FAN; JUAREZ PINHEIRO BAPTISTA, ANTONIO CARLOS MARQUES, KST0578/RJ, 9BD146000J3368667, 1988/1988, FIAT/UNO S; JILVANIA DIAS DE ESPINDOLA, KTA0971/RJ, ZFA160000P4867739, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; SERGIO SOARES DE SOUZA, KTA3716/RJ, 9BD14600003152563, 1987/1987, FIAT/PREMIO; CELINA BARRETO BRANDAO, AYLME MEDEIROS DE FREITAS JUNIOR, KUK7026/RJ, 9BWZZZ32ZKP018237, 1989/1989, VW/SANTANA GLS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MARIA MAIA PINTO, JOSE MARIA MAIA PINTO, KUV9707/RJ, 94J2XECL78M026159, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; MARCIO DA SILVA GOMES, KUZ7241/RJ, 9C6KE122090006314, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; NELSON DE OLIVEIRA, EDSON REIS XAVIER, KVA9294/RJ, 95VAC1G588M011133, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; FRANCISCO DA MOTA SANTOS, MICHEL PLATINI ALVES DE MELLO, KVC6502/RJ, 9C2NC4310AR006145, 2009/2010, HONDA/CB 300R; CLEVERSON CORREIA LACERDA, KVE7254/RJ, 9C6KG017080106259, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO ITAUCARD SA, FABRICIO SIDOR DE SOUZA RODRIGUES, FABRICIO SIDOR SOUZA RODRIGUES, KVE9374/RJ, 8AE5CN6A79G530376, 2009/2009, I/PEUGEOT PART F 800K 16; BRUNA HAMANDA AQUINO SOARES, KVG8628/RJ, 9C2JF2500AR107539, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; SERGIO DA ROCHA FERNANDES, MARCO AURELIO DE ARAUJO PIRES, KVJ1133/RJ, 9C2MC35004R002151, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; DAIANA PRISCILA MOURA DE SOUZA, KVP4879/RJ, 9C6KE1500B0035091, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RAIMUNDO ALBENEIDE FIRMINO, KVQ8576/RJ, 9C2HB0210CR433486, 2012/2012, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, PABLO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, KVR1243/RJ, 9C2KC08107R054819, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELIO DAMIAO SCHUMACKER, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVR7610/RJ, 9C2JC4110CR534467, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ROMARIO ALVES DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, MAX JONES SANTOS DA SILVA, KVR8036/RJ, 9C2KC1680CR410624, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; ALCIR ADAO, BANCO ITAUCARD SA, KVS2944/RJ, 95VCS1F588M001902, 2008/2008, DAFRA/LASER 150; ADRIANA GOMES JORGE, CELSO CLAUDIO DE SOUZA, KVS3698/RJ, 9CDNF41LJ9M290628, 2009/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCOS VALERIO ALVES, ALAN CLEBER LINS DOS SANTOS, KVV5417/RJ, 9C2JC4110CR514756, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERICA PERES DUARTE, ERICA PERES DUARTE, KVW2452/RJ, 9C2JC30708R127171, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DA GLORIA DA SILVA ALVES, KWA9805/RJ, 9C2KC1670DR499988, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO FINASA BMC SA, LENILTON JORGE ALVES DA SILVA, KWB2553/SP, 9C2KD03208R019083, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, KWB4737/RJ, 9C6KE1220A0130245, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FELLIPE DA SILVA CARVALHO, ANA LUCIA NASCIMENTO MACHADO, KWC8715/RJ, 9C2KC1660DR546758, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; VALMIR DE SANTANA GONCALVES, KWE2551/RJ, 95VCA1F288M014732, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; MARCOS SANTANA DA SILVA, KWF8705/RJ, 9C2JC4160ER008658, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; JOSE CARLOS DE MELO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWI3344/RJ, 9C2HB0210BR000692, 2010/2011, HONDA/POP100; ANTONIO CARLOS VALLE DOS SANTOS, KWK8964/RJ, LTEXCBLBXE3022887, 2013/2014, I/CHARMING BULL KRC50; MICHAEL JACKSON DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWR5080/RJ, 93FSTJXBCCM019348, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; CLICIANA CUSTODIO DE OLIVEIRA, RENATO MARTINS E SILVA, KWW4798/RJ, LHJXCBCD5B0206286, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; WESLEI DA SILVA SOUZA, KWZ2212/RJ, 9C2JC30708R647522, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ERIVALDO BANDEIRA DOS SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KWZ7381/RJ, 9C6KG0460F0113468, 2015/2015, YAMAHA/FAZER YS250; BRENO DA CONCEICAO CANTARES, BCO BRADESCO FINANC SA, KXA3781/RJ, 9C2JC4110BR441190, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; WILLIAM DO NASCIMENTO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXA4152/RJ, 9C2JC4110CR403028, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ANTONIO JOSE PAREJA ANTUNES, BANCO ITAUCARD SA, KXJ3220/RJ, 9C6KE1000A0037996, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; RENATO MONTEIRO COLPAS, KXK0284/RJ, 9CDNF41LJ6M017002, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES; STATUS VEICULOS SA, KXP1952/RJ, 9BGTR48W09B178290, 2008/2009, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; DIEGO LYRIO DOS SANTOS, KXP5216/RJ, 9C2NC4310BR007195, 2010/2011, HONDA/CB 300R; BANCO FINASA SA, JULIANA VIEIRA MORAES DE LIMA, KXZ0552/RJ, 9C2KC08107R105514, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; AILTON SOUZA DA SILVA, KYA0698/RJ, 9C6KE092070118711, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; FLAVIO BARBOSA SERPA, BCO HONDA S/A, KYE4111/RJ, 9C2HB0210CR416543, 2011/2012, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROBSON MANOEL DA SILVA, ROBSON MANOEL DA SILVA, KYH3549/RJ, 9C2NC4310AR019417, 2009/2010, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO LUIS DA COSTA, KYJ7031/RJ, 9C2KC1550AR211302, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA GERONCIO, BV FINANCEIRA SA C F I, KYS5708/RJ, 9C2KC1680ER008644, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; VALTER TORRES LUGAO, BCO BRADESCO FINANC SA, KYT7389/RJ, 9C2KC1670BR584099, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, KYV0497/RJ, 9C6KE091070029362, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; JEFFERSON FAGNER CLAUDIANO, KYX0483/RJ, 9C6KE092070097437, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; JOSIAS JOSE DA SILVA, KYX2532/RJ, 9BGXM19P0AB163024, 2009/2010, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; JORGE DELFINO CHALFUN, BANCO ITAUCARD S/A, KYX3810/RJ, 9C2KD0510AR030801, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANTONIO LUIZ CORREA, ANTONIO LUIZ CORREA, KYZ2809/RJ, 9C2JC4110AR512970, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDER DE OLIVEIRA GONCALVES, ALEXANDER DE OLIVEIRA GONCALVES, KZB4288/RJ, 9C2JC4120AR095816, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; JULIO SERGIO DE OLIVEIRA, CORA IZABEL FELICIANO DE LUCENA, KZB6305/RJ, 9C6KE1060C0011354, 2011/2012, YAMAHA/XTZ 125XE; ANDREA CAETANO DE SOUZA, EMANOEL FARIAS AQUALUZA, KZD8184/RJ, 93FSTJXMBCM018323, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; BANCO FINASA SA, MARIA DA GLORIA OLIVEIRA, KZG1019/RJ, 9C2KC08608R005107, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHO, KZG1984/RJ, 94J1XGCJ88M012394, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATA ABREU BORGES DA SILVA, KZH3243/RJ, 9C2JC4110AR601860, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MICHELE DA SILVA MALAQUIAS, KZL7601/RJ, 9C6KE1560E0035024, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; LEILANE BRITO DA SLVA CARVALHO, MARCIO CORREIA ALVES, KZN0010/RJ, 9BWCA05Y74T054883, 2003/2004, VW/GOL SPECIAL; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IVONALDO ALVES CRUZ, IVONALDO ALVES CRUZ, KZN0955/RJ, 9C2JA04107R044933, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; REGINALDO ALVES, KZU0478/RJ, 9C2MC35005R042886, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRUNO NUNO GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, CESAR M PONTES, KZW4796/RJ, 9BFZE12PX68758369, 2006/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; SANDRO SCHNEIDER MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZX8788/RJ, 9C2MC35007R008180, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; RICARDO DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, LAA8053/RJ, 9BD146000R5196018, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; CRISTIANE REIS DA CUNHA, LAC2733/RJ, 9BD146000R5234138, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ARTENIS SOARES SIOT SERRA, JOSIVAN TRAJANO DA SILVA, LAC7127/RJ, 9BGSC08WRRC615078, 1994/1994, GM/CORSA WIND; VERA LUCIA MAXIMIANA S DE ALMEIDA, LAD7523/RJ, 9BGSC08WRRC624970, 1994/1994, GM/CORSA WIND; IZABEL CRISTINA DO ESPIRITO SANTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAE3386/RJ, 9BFZZZ54ZRB582238, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; PRIMUS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, LAK9959/MG, 9BWZZZ30ZRP283231, 1994/1995, VW/SAVEIRO CL 1.8; REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA, LAL1305/RJ, 9BGKT08GSRC320327, 1994/1995, GM/KADETT GL; JOSE CICERO LOPES, SEVERINO MENDONCA DO NASCIMENTO, LAN2077/RJ, 9BWZZZ377RT027261, 1994/1995, VW/GOL CLI 1.8; BRUNO MENDES MARQUES, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LAO6083/RJ, 9BGSC08WSSC644885, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MARK ABRANTES SMITH PASSOS, WANDER PAULA DE ANDRADE, LAV0559/RJ, VF7N2E300S4E34596, 1995/1995, IMP/CITROEN ZX1.8I FURIO; LUIS ALBERTO NUNES DA SILVA, LAZ9720/RJ, 3VW1931HLTM322056, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; MARIA APARECIDA REZENDE, RAMON JUAN PEREIRA DA SILVA, LBC3129/RJ, 9BFZZZ54ZSB798496, 1995/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ELISABETE PORFIRIO GARCIA, LBH6234/RJ, 9BGSC08ZTTC756439, 1996/1996, GM/CORSA WIND; RODRIGO COSTA FAUSTINO, LBK7611/RJ, 9BGKZ08GVTB409157, 1996/1997, GM/KADETT GL; SEBASTIAO NOGUEIRA DA GRACA FILHO, BCO MERCANTIL SP, LBL4848/RJ, 9BWZZZ377TT209517, 1996/1997, VW/GOL I; PABLO FERNANDO SILVEIRA SOUSA LIMA, LBN7376/RJ, 9BD178016T0140891, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; BANCO ITAULEASING SA, ILMAR DA SILVA PEREIRA, ILMAR DA SILVA PEREIRA, LBN9483/RJ, 9BGSC08ZVVC689337, 1997/1997, GM/CORSA WIND; DIOCLECIO PEREIRA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LBR0377/RJ, 9BGJK19BVVB575843, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; RAI CONTI CRUZ, LBR1422/RJ, 9BD178226V0253560, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; RENATO NOGUEIRA VILLACA, IRENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LBW2269/RJ, 9C2JC30214R607852, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, JOSE CARLOS PEREIRA LOPES, LBW2429/RJ, 9C2KC08205R045179, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FINASA LEASING ARR MERCANTIL, FINASA LEASING ARR MERCANTIL, LBX7392/RJ, 9BD146058V5957101, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, LCA1576/RJ, 9BFZZZFHAWB234450, 1998/1998, FORD/FIESTA; STENIO SOUZA DE QUEIROZ, LCA2768/RJ, 9BWZZZ374WT108713, 1998/1999, VW/PARATI 16V; LIEGE DA SILVA DUARTE, LCA7025/RJ, 9BFZZZFHAWB237604, 1998/1999, FORD/FIESTA; ROSANE PEREIRA CARVALHO, LCB7166/RJ, 9BGSD08ZWVC668948, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; TATIANA REZENDE ROSA, LCC1975/RJ, KN2ANM8D1VK042002, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, BCO ABN AMRO REAL SA, UNIBANCO LEASING SA ARREND MERC, LCJ7577/RJ, 9BD178096W0661165, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; LEANDRO VIANNA PICONE, FABIO BEZERRA DE LIMA, LCO0738/RJ, 8AWZZZ377WA126663, 1998/1999, IMP/VW GOL SPECIAL; ANDREIA DINIZ DA CONCEICAO, LCQ4121/RJ, 8AP178530W4098007, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; GESSENIL GOMES DOS SANTOS, LCR2380/RJ, 9BWZZZ327XP005748, 1999/1999, VW/SANTANA; RENATO VINICIUS C DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, VALDIR CARVALHO DE AVIZ, LCU2904/RJ, 9U7N1LFYFXK252492, 1999/1999, I/CITROEN XSARA GLX 16V; GILCERIO ANTONIO DE PAIVA, AMARILDO VIEIRA DA SILVA, LCX7271/RJ, 9BWZZZ377XP058278, 1999/1999, VW/GOL MI; JOAO SOARES DA SILVA, LGO7690/RJ, 5E08JCC134776, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL; ROSA MARIA GONCALVES LINS, LGU7407/RJ, 9BD14600003083347, 1986/1986, FIAT/UNO; HELLIO CALIAN MARTINS, MARCELO ALVES DE CASTRO, LHN3073/MG, 9BGJG11ZLLB026819, 1990/1990, GM/MONZA SL 1.8; GEISA REGINA VIANNA DA SILVA, LUCIENE CORREIA SILVA, LIE9478/RJ, 9BD14600003128876, 1986/1986, FIAT/UNO; GENIVALDO SANTIAGO TRINDADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LIF9314/RJ, 9BD146000P5097548, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; RITA ELISIE CAMPOS DE ARAUJO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LIQ4400/RJ, 9BD146000N8262408, 1992/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5; CIA ITAU LEASING DE ARREND.MERCANTIL, SOLANGE M.F.DA SILVA, SOLANGE MATOS F DA SILVA, LIT6347/RJ, 9BGKT08GNMC301872, 1991/1992, GM/KADETT SL EFI; ANDREIA DA SILVA BARROS, BANCO PANAMERICANO S A, FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LIW1658/RJ, 9BFZZZ54ZNB293052, 1992/1992, FORD/ESCORT GL; RELVAS VEICULOS LTDA, LIX5127/RJ, 9BGTB80JRPC100948, 1993/1994, GM/CHEVY 500; ANDERSON COSTA SILVEIRA, LJB5085/RJ, 9BD146000P5138266, 1993/1994, FIAT/ELBA CSL IE; CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA, ANTONIO JOAO PEREIRA NETO, LJD8893/RJ, 9BD146000J3339296, 1988/1988, FIAT/UNO S; ISRAEL ANDRE DA SILVA AMBROSIO, LJE8120/RJ, 9BFZZZ54ZMB220532, 1991/1991, FORD/ESCORT L; WALLAS RODRIGO SILVA BRANDOLF, LJF1823/RJ, 9BFBXXLBAKBS10705, 1989/1989, FORD/ESCORT L; JOSE OLIMPIO MAGESTE, BV FINANCEIRA S A C F I, LJL5725/RJ, 9BGKT15GNMC315759, 1991/1992, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; FELIPE BENVENUTO LOPES DA SILVA, JORGE EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO, LJN7739/RJ, 9BGJG11GNNB049101, 1992/1992, GM/MONZA SL EFI; JAQUELINE DA SILVA CORDEIRO, LJU5612/RJ, 9BGKT08VMMC321018, 1991/1991, GM/KADETT SL; ADONIAS RODRIGUES CARDOSO, LJX7787/RJ, 9BWZZZ30ZGP403206, 1986/1986, VW/VOYAGE; ACACIO LOURENCO BRUM, LKI1537/RJ, 9C2KC08307R002655, 2006/2007, HONDA/CG 150 JOB; LUIS CARLOS DE PAULA, LKM4906/RJ, 9CDNF41LJ8M094544, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALEXANDRE XAVIER LACERDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKQ7796/RJ, 9C2KC08106R924360, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; VAGNER SIQUEIRA, EDILAINE SIQUEIRA CARDOSO, LKT3136/RJ, LE6PCKLL781410194, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELISABETE MARIA CORDEIRO DA SILVA, LKU6540/RJ, 9C2JA04108R058124, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; AGAMENON PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LKU6553/RJ, 9C2ND07008R019983, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON; RODRIGO LEAO DO AMARAL, LKV7428/RJ, 9CDNF41LJ8M248729, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ITAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKZ2017/RJ, 95VAC1A899M001242, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DE FATIMA MARINHO PEREIRA, MARIA F M PEREIRA, LKZ6834/RJ, 9C2NC4310AR010620, 2009/2010, HONDA/CB 300R; JOELMA CRISTINA DA SILVA, LLE2609/RJ, 9C2JC4110AR042526, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSIMAR CARVALHO PEREIRA, CONS REGIONAL WA S C LTD, LLF3804/RJ, 9C2NC4310AR089024, 2010/2010, HONDA/CB 300R; MARCIA ALVIM DA SILVA, LLF7889/RJ, 9C2JC30104R043941, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAO PAULO SANTOS BONFIM, LLI3570/RJ, 9C2JC4120AR011634, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PEDRO EMANUEL DA SILVA PACHECO, LUCAS VITALINO BARBOSA PORTO, LLJ2064/RJ, 9C2JC4120AR136646, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; HEBER DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLK4964/RJ, 9C2JC41109R028405, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA SALETE DE SOUZA SILVA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LLL1280/RJ, 93HFA6560BZ118125, 2011/2011, HONDA/CIVIC LXL FLEX; CLAUDIO GOMES DE CASTRO, LLL2686/RJ, 951BXKHE3AB002190, 2010/2010, TRAXX/JL110 8; EDSON GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR, LLN8066/RJ, 9C2ND0910BR209595, 2011/2011, HONDA/XRE 300; CLAUDIO A DE FREITAS FERREIRA, IZAIAS EMANUEL REZENDE, LLX6285/RJ, LWYPCJ605C6000463, 2011/2012, I/WUYANG WY 125 ESD PLUS; LIVIA BATISTA SILVERIO, LLZ7497/RJ, 9C2JC4830ER010897, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; ARNALDO GUILHERME SILVA ROJO, LLZ9284/RJ, 9C6KG0660E0015095, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED; ACIDIO ATANAZIO DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, LMB6436/RJ, 9C6KG0460E0100979, 2014/2014, YAMAHA/FAZER YS250; JOHAN E CIA LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, ANTONIO SIMAO MARTINS, LND5103/RJ, 9BWZZZ377YT170939, 2000/2000, VW/GOL 1.0; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, DANZANI MOTO PECAS E SERVICOS LTDA, LND7081/RJ, 9BGSC80N01C108921, 2000/2001, GM/CORSA ST; JOSE REGINALDO DA SILVA, MONIQUE DA SILVA SANTOS, LNL8680/RJ, 9BD17808612295164, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; CESAR AUGUSTO LOPES PEREIRA, LNM0648/RJ, 9BD17101222117260, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; JOSE TREVAS DA CRUZ, LNP1084/RJ, 9C2MC35002R007812, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; SANDRA LOPES PEREIRA, JOSE FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, LNS2705/RJ, 9C6KE020020047316, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EDMAR SILVA DE SOUZA, EDMAR SILVA DE SOUZA, LNS6580/RJ, 9C2HA07102R006951, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; VALCI TEIXEIRA NASCIMENTO, CONS NAC HONDA LTDA, MAURO E SILVA DA SILVA, LNT7935/RJ, 9C2JC30202R009244, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARILZA MARTINS PEIXOTO, LNU5450/RJ, 9BWCA05Y02T096826, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; ROBSON MARIANO LOPES GUIMARAES, LNW6660/RJ, 9BD15822524372482, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; SILVANA APARECIDA MANTESSO, ADRIANA RIBEIRO FERREIRA, LNY2067/RJ, 9C2JC30212R523445, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JOSE CARLOS S DE OLIVEIRA, BANCO PANAMERICANO S A, LNY6814/RJ, 9C2HA07102R033299, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MONICA RAMOS DOS SANTOS, LNY9663/RJ, 9C2HA07102R015020, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JULIO INACIO DA COSTA, VANESSA DOS SANTOS, LOG5436/RJ, 9C2JC30103R014870, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA, LOG6350/RJ, 9BGRD08X03G114358, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; NEUSA DAMAZIO CARDOSO, ADENILSON DA CUNHA DINIZ, LOL6315/RJ, 9C2JC30213R500207, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; TATIANA DE ARAUJO B FERNANDES, JOSE ROBERTO DA SILVA, LOL7001/RJ, 9C2MC35003R104458, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; HIGOR MATHEUS ABRANTES DE AGUIAR, LON2292/RJ, 9C2MC35002R029582, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIO FERREIRA TEIXEIRA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LON3434/RJ, 9BWGB07X93P008918, 2002/2003, VW/KOMBI; CAMILA MENDONCA, LEONARDO OLIVEIRA SOBRINHO, LOP9163/RJ, 9C2JC30213R635512, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; RINALDO MUNIZ DA SILVA, BANCO HONDA SA, LOT6860/RJ, 9C2JC30213R651122, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; GLAUCIO LUCIO PAULINO DIAS, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LOU9664/RJ, 93YJA00253J423160, 2003/2003, RENAULT/SCENIC RT1.6 16V; JORGE BRANDAO BASTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LOY7330/RJ, 9BWCA05W37P057050, 2006/2007, VW/GOL 1.0; COUTY SILVA MARCONDES, MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA, LOZ0339/RJ, 9C2KC08204R014475, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO ITAUCARD SA, JURACY VIEIRA DOS SANTOS, LPC0104/RJ, 9BFBSZGDA4B500359, 2003/2004, FORD/KA GL; CARLOS MAGNO DE FREITAS NOGUEIRA, MARIA LUCIA DOS SANTOS, LPG5878/RJ, 9CDNF41LJ8M233128, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REINALDO DE CARVALHO, LPG8384/RJ, 95VAC1F588M007966, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; JULIO FERREIRA, ITAU UNIBANCO S.A, LPH7299/RJ, 9BWAA05ZX94087362, 2008/2009, VW/FOX 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO ANTONIO SALGADO, FERNANDO ANTONIO SALGADO, LPL1906/RJ, 94J2XMJJ67M005615, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; VICENTE PEREIRA LOPES JUNIOR, LPM4749/RJ, 9C2NC4310AR028935, 2009/2010, HONDA/CB 300R; SUZANA FERNANDES HECARI COSTA, LUIZ GUILHERME PECHIM NUNES, LPO7047/RJ, 9C6KE107090005525, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125XK; FABIANO DA SILVA MENDES, LPO7881/RJ, 9C2JC4110AR611977, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FLAVIO RIBEIRO CASTILHO VIDAL, LPQ0533/RJ, 9C2MC35004R027244, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS FERREIRA DE LIMA, FLAVIA KALINE GOMES DA SILVA, LPR2733/RJ, 9C2KD0530AR005736, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSEMARY MEDEIROS MACHADO, LPR8506/RJ, 9C2KC1550AR190631, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; WALKYRIA FERREIRA DE SOUSA, LPS0910/RJ, 9C2HA07105R019575, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; UALISON DAVID DA CONCEICAO, LPV2371/RJ, 9C6KG017080077694, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; GEIBSON ALVES DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, LPV4683/RJ, 9C2JC4120BR702666, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; GUSTAVO DOS SANTOS LEMOS, LPX0909/RJ, 9C2KC08105R070865, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; FERNANDO VIEIRA MARINS, LQA6432/RJ, 95VGF3G2BCM004565, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PABLO THIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQB4288/RJ, 9C2KC1680BR549959, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; PHILIPPE MOURA NUNES, ADAIR JOAQUIM SANTANA, LQC6905/RJ, 9C2KC1660CR509734, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, LQI9080/RJ, LHJXCBCD6C0302140, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; JESSICA DA COSTA PEREIRA, LQR2947/RJ, 9C2NC4310AR075098, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ROSANGELA D S FERREIRA, BANCO FINASA BMC S A, LQR5401/RJ, 9CDNF41LJ9M290710, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; WAGNER WYTERLIN FERNANDES DA SILVEIRA, LQS4136/RJ, 9C2JC4110BR730949, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CATARINA APARECIDA CARVALINI, BCO PANAMERICANO, LQT9760/RJ, 9C2JD2310DR500449, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS KS; JOSE ALLAN SILVEIRA DE ANDRADE, BCO PECUNIA SA, LQW1243/RJ, 9BD15802764698096, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, LQX9120/RJ, 9C2HB0210DR014741, 2013/2013, HONDA/POP100; JORGE DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, LQY7356/RJ, 9C2JC4120DR525857, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO, LRD1731/RJ, 9C6KE092060053639, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; JOSE JUNO BARBOSA GOMES, ANA KELLY CAMELO DA SILVA, LRE1223/RJ, 9C2JC30705R024691, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; LEANDRA LOURES PIRES, LRK5727/RJ, 95VJK4J8DEM008048, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; SHV GAS BRASIL LTDA, SHV GAS BRASIL LTDA, LRP0826/RJ, 9C2KC08305R003683, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; LUIZ GUSTAVO MASSI GONCALVES, LRR5983/RJ, 9C6KE1550E0028568, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; EDISON DE SOUZA CARVALHO MOTTA, BANCO PAN SA, LRS7477/RJ, 9C2JC4110FR102405, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO BMC S A, FABIANA SILVA PIMENTA, LRX2568/RJ, 9C2MD34008R021122, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; GUILHERME ROBERTO COSTA, BANCO ITAUCARD SA, LSB2379/RJ, 95VCA1B288M003727, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; RENATO GOMES DE ABREU MARTINS, LSC5384/RJ, 95VJJAL8DEM001008, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; ADRIENE PEREIRA SANTANA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSD9561/RJ, 9C2KC1660FR014249, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; PATRICIA KELLY PEDRO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, JOCILENE COSTA MACHADO, LSG3648/RJ, 9C2KC1660FR063420, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUCIMAR LOMBA DA SILVA, BANCO SANTANDER BANESPA SA, LSN1995/RJ, 9BD15822786002792, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, BANCO PAN S.A, LSO1929/RJ, 9C2JC4110FR219138, 2016/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; F 100 AUTOMOVEIS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, LSV3592/RJ, KMHDC51EBBU301383, 2010/2011, I/HYUNDAI I30 2.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LINDOMAR MARCELO DOS SANTOS, LTL1904/RJ, 9C2JC30708R528326, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANNA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, ANA MARIA DOS SANTOS, LTN0531/RJ, 9BWKA05Z454035952, 2004/2005, VW/FOX 1.0; ANDERSON GONCALVES DA COSTA, FELIPE ANTONIO BATISTA, LTZ0167/RJ, 9C2JC30213R657137, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MARCO AURELIO DINIZ COSTA, JORGE BESERRA DA SILVA, LTZ0437/RJ, 9C2KC08104R042485, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBERTO JOAO FIGUEIREDO RODRIGUES, LUI0378/RJ, 9362CKFW94B029994, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 PRESENC; EVANDRO GABRIEL DOS SANTOS LUCAS, BCO BRADESCO FINANC SA, LUN6080/RJ, 9C6KE107090005822, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125XK; EDILAN SILVA PINTO, LUU3670/RJ, 9C2JC30706R803624, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, MARCELO MACHADO FRANCO, LVD2127/RJ, 9C6KE043050060799, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; ANIAS FERREIRA GOMES, MOD9088/PB, 9C6KE092070063800, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; SIMONE CLAUDIA CORDEIRO, OMNI S/A CFI, MPE9296/RJ, 9BGSD68ZVTC636630, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; CLEITON MEDEIROS, MQS0899/ES, 9C2JA04306R802373, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS; GABRIEL FERNANDES DEMARQUE, BANCO BRADESCO S A, MSP1488/RJ, 9BD11812191066728, 2009/2009, FIAT/PUNTO ELX 1.4; ADEMIR SILAS DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, MWC8264/RJ, 9BWGF07X96P014422, 2006/2006, VW/KOMBI; SANTANDER LEASING S.A. ARR MERC, DELTA CONSTRUCOES SA, NKV4797/GO, 9BD17164LA5576343, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ELIELSON PEREIRA DA SILVA, NMS8981/RJ, 9C2JC30708R776524, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PEDRO VITOR CERQUEIRA GUEDES, NTM3812/BA, 9BWAA05Z7B4034740, 2010/2011, VW/FOX 1.0 GII; ERIKA MARTINS DE ANDRADE, OIC9215/CE, 9BD196271D2052367, 2012/2013, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0; NEUSA HORSTS DE PAIVA, OOX2434/MG, 9C2HC1420DR002101, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; LARISSA DO NASCIMENTO MOREIRA, OSE3814/CE, 9C2HB0210CR026555, 2012/2012, HONDA/POP100; JOSE GILBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PMW2384/CE, 9C2JB0100HR257709, 2017/2017, HONDA/POP 110I; SIDNEI CORREA, PWM6647/MG, 9C2ND1110FR027873, 2015/2015, HONDA/XRE 300; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2H8CDM005960, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO PANAMERICANO, 9C2JC4110BR773890, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR000X0001633, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, 9C6KE1200A0046979, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2103742"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Tomada de Preços CN Nº 03/2018 para “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO SARAPUÍ, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ” sofreu alterações:\r\n\r\n1. A presente licitação será remarcada para o dia 21/05/2018, em virtude das alterações apresentadas abaixo.\r\n\r\n2. O objeto da presente licitação foi alterado para “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ”, considerando o erro material observado no edital e anexos. Desta forma, onde se lê: “Rio Sarapuí”; Leia-se: “Rio Iguaçu”.\r\n\r\n3. Fica substituída a Planilha Orçamentária, Anexo 06, para inclusão planilha referente ao projeto executivo.\r\n\r\n4. Fica substituído o Anexo 20, conforme anexo.\r\n\r\n5. O INEA disponibilizará aos licitantes a nova minuta de edital, nova Planilha Orçamentária e (Anexo 06) e Itens de Subcontratação (Anexo 20).\r\n\r\nId: 2103744"
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                            "2103598": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP03/18.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO REGISTROS DE GAVETA DE FERRO FUNDIDO DE DIVERSOS DIÂMETROS.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.477.885,60 (um milhão, quatrocentos e setenta sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/05/2018 - Horário: 10:30 h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-07/100.135/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h àas 16h.\r\n\r\nId: 2103598"
                            ],
                            "2103518": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2018\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Santa Maria Madalena/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, o que viabilizará, também, a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36(trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/020/251//2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original no D.O. de 19.04.2018.\r\n\r\nId: 2103518"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2103482": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 006/2017.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção/Reparo - Revisão do Sistema de Freio, Revisão do Sistema de Embreagem e Scanner Automotivo das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo SEAPPA de nº E-02/007/001968/2017.PRAZO: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo.VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 204.881,00 (duzentos e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais).DATA DA ASSINATURA: 16/03/ 2018.FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2103482"
                        ],
                        "2103682": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO \"sine die\", a Licitação Pública Nacional NCB Nº 001/2017, cujo objeto é a execução de Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção, tendo em vista o Voto GC-7 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Processo TCE-RJ Nº 105.202-5/17. Maiores informações na Comissão de Aquisições e Contratações do Projeto Rio Rural, através do e-mail compras.seppa@gmail.com e do telefone (21) 3601-6439.\r\n\r\nId: 2103682"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103754": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a repetição da licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/303/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018 R1\r\n\r\nDIA: 18/05/2018 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (POR LOTE).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Transportes de Valores, na forma do Termo de Referência (Anexo 01) e a Proposta Detalhe (Anexo 02) e partes integrantes do Edital.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2103754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2103585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Taurus Services - Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de condutores, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.874,24 (trezentos e vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/161/2018; Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2103585"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2103614": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nATO DE 02.05.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora LARISSA RIBEIRO DA SILVA, ID nº 50108395, para LARISSA RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.003390/2018.\r\n\r\nId: 2103614"
                    ],
                    "2103213": [
                        "DPGE - Ato",
                        "2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nINSTITUI, na forma do item V.4.6 do Edital, a Comissão Especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra e indígena, formada pela Coordenadora do Concurso, MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO; a Coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial - NUCORA, LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES e do advogado indicado pela organização da sociedade civil EDUCAFRO, Dr. MEQUIZEDEQUE RAMOS DA SILVA, OAB/RJ 184415. \r\n\r\nId: 2103213"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2103530": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 03/2018. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de Programa de Parceria para o fim de incrementar e fomentar a atividade desenvolvida pela DPE no atendimento aos munícipes hipossuficientes seja com a cessão de funcionários, seja na facilitação, apoio, confecção e obtenção de documentos próprios para instruir requerimentos ou solucionar conflitos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1078/2017.\r\n\r\nId: 2103530"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2104018": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2104018"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2103675": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180828592\r\n\r\nPOUSADA TOCA DOS COELHOS LTDA \r\n\r\n180832387\r\n\r\n2. SHARK AGENCIADORA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n180841874\r\n\r\n235 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180807765\r\n\r\n4R GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180832557\r\n\r\nA CASA DO BACALHAU BARRA LTDA \r\n\r\n180841092\r\n\r\nA P FARIA AMARAL \r\n\r\n180848313\r\n\r\nA&D DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180833367\r\n\r\nA.A. SILVA SERVICOS E ENGENHARIA \r\n\r\n180870203\r\n\r\nA.N. ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180874810\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n180694910\r\n\r\nACMAINCZYK GESTAO DE ATIVOS NAO FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n180851543\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180840410\r\n\r\nACOUGUE SAO JOAO DE FUNIL LTDA ME \r\n\r\n180876171\r\n\r\nADEIR TAVARES DOS SANTOS MANHAES 88470539787 \r\n\r\n180847970\r\n\r\nADILSON DE MENDONCA ME \r\n\r\n180833413\r\n\r\nADONAI SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180874373\r\n\r\nADV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173383823\r\n\r\nAEAES GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n173433677\r\n\r\nAEAES GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n180856294\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n180855620\r\n\r\nAFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180858220\r\n\r\nAGCAM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180861212\r\n\r\nAGENCIA FORMULA SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180775014\r\n\r\nAGROPET AMENATU LTDA \r\n\r\n180870386\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n180853392\r\n\r\nALEXANDER CORPORATE FINANCE CONSULTORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n180864467\r\n\r\nALGAB REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180771949\r\n\r\nALISON BREZOLIN NUNES ROSA BERNARDINO EIRELI ME \r\n\r\n180827596\r\n\r\nALLAN DA ROCHA SILVEIRA 13490771788 \r\n\r\n180816829\r\n\r\nALLIANCE CORRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n180828061\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n180668420\r\n\r\nALMIR CHAVES ANDRE BAZAR ME \r\n\r\n180847309\r\n\r\nALNEX DIGITAL INOVACOES LTDA \r\n\r\n180841831\r\n\r\nALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180847180\r\n\r\nALTO GRAU COMUNICACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180841300\r\n\r\nANDEFERRO COMERCIAL DE APARAS EIRELI \r\n\r\n180572482\r\n\r\nANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n180707183\r\n\r\nANIMA 3 ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA \r\n\r\n180738810\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n180738933\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n180864980\r\n\r\nAPPORT EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180813170\r\n\r\nAPROV CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n180862820\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180862677\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180863630\r\n\r\nAQUICULTURA SANTA SARAH KALI LTDA \r\n\r\n180846817\r\n\r\nAR7 VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180855115\r\n\r\nARABS COPA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180872621\r\n\r\nARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180855484\r\n\r\nARAXA ESPETACULOS CIRCENSES LTDA \r\n\r\n180855999\r\n\r\nARGAMASSAS SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n180643037\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n180819747\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n180525190\r\n\r\nASAHI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JAPONESES LTDA \r\n\r\n180865706\r\n\r\nASPARGUS CONFECCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180868837\r\n\r\nAT SMOOTHIES E COFFEE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180822489\r\n\r\nATALANTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180710222\r\n\r\nATLANTIS SUPPLY COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n180874101\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180829785\r\n\r\nAUTO CENTER NOVA ALIANCA SERVICO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180869817\r\n\r\nB A D PADARIA TUDO DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n180864629\r\n\r\nBAHIA AM RENDA FIXA LTDA \r\n\r\n180670395\r\n\r\nBANANI DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EIRELI ME \r\n\r\n180778676\r\n\r\nBANCO HSBC BAMERINDUS S A \r\n\r\n180879537\r\n\r\nBAR DO ADAO UPTOWN BAR & LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180549537\r\n\r\nBARBEARIA 255 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180833111\r\n\r\nBARROS INTERMEDIACAO EMPRESARIAL PELA INTERNET - EIRELI \r\n\r\n180868551\r\n\r\nBARTINEZ SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180857576\r\n\r\nBAZAR ELETRON SHOCK LTDA ME \r\n\r\n180853457\r\n\r\nBAZAR LUCIA DO SAARA LTDA EPP \r\n\r\n180564145\r\n\r\nBEAU LOOK ESTETICA LTDA \r\n\r\n180847880\r\n\r\nBEBIDAS MACACU DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\n180813331\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180820648\r\n\r\nBERB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n180865455\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n180834878\r\n\r\nBILENE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180852043\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n180868527\r\n\r\nBMCG INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO EIRELI EPP \r\n\r\n180855239\r\n\r\nBOGARI GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180844490\r\n\r\nBONZACOS ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n180868233\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180873571\r\n\r\nBR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180233599\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180234315\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180252780\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180865595\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA \r\n\r\n180684523\r\n\r\nBRASIFER FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180870998\r\n\r\nBRASIS PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180863851\r\n\r\nBRAVUS PERFORMANCE LTDA. \r\n\r\n180702092\r\n\r\nBRAZIL TRADE WINDS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180856413\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n180831690\r\n\r\nBROTTAO CONTROLE E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180824937\r\n\r\nBROWNIES CONFEITARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180826050\r\n\r\nBRUM PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180802968\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA VALERIO \r\n\r\n180539345\r\n\r\nBRUNO CALHEIROS AUGUSTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n180867601\r\n\r\nBRUNO SOARES MANN ME \r\n\r\n180867768\r\n\r\nBUENA GULA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180862979\r\n\r\nBUONA E BELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180868934\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180822772\r\n\r\nBZ NITEROI LTDA \r\n\r\n180735586\r\n\r\nC G DE ALMEIDA BIA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n180848160\r\n\r\nCACHOEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180855425\r\n\r\nCAFE GAROTO INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n180870335\r\n\r\nCAILLEAUX CEZAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180860860\r\n\r\nCALCADOS TERERE ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n180857282\r\n\r\nCANELA E MOREIRA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180852710\r\n\r\nCANTINA ALEMAO CARIOCA BAR & RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180832735\r\n\r\nCAR ZAP COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180883356\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS 07809110756 \r\n\r\n180871633\r\n\r\nCAROLINE ALMEIDA DIAS \r\n\r\n180858505\r\n\r\nCASA DE RACAO AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n180866729\r\n\r\nCATOBIRA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180832239\r\n\r\nCCF LAVAGEM E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180875000\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180557203\r\n\r\nCDPPP RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180872303\r\n\r\nCENTRO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DRA. ELIZABETH COSTA MARTINS LTDA \r\n\r\n180836048\r\n\r\nCENTRO DE LENTES FMB LTDA ME \r\n\r\n180874403\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n180875280\r\n\r\nCHL CXXII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180866087\r\n\r\nCICLO PROJETOS DE INCLUSAO E DE DIVERSIDADE CORPORATIVA LTDA EPP \r\n\r\n180843699\r\n\r\nCIDA RIO 2001 PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n180599380\r\n\r\nCIFIL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO IGUACU LTDA \r\n\r\n180863258\r\n\r\nC-INNOVATION DO BRASIL SERVICOS DE ROBOTICA SUBMARINA LTDA \r\n\r\n180864947\r\n\r\nCITWAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180806637\r\n\r\nCL MONTEIRO COMERCIO ME \r\n\r\n180644750\r\n\r\nCLEAR PLUS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180868020\r\n\r\nCLINICA INTEGRADA SORRISO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n180745034\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA MONICA MOURA LTDA \r\n\r\n180766112\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SCHMID LTDA \r\n\r\n180863126\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA \r\n\r\n180806467\r\n\r\nCLUBINHO CENTRO DE ENTRETENIMENTO E FESTAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180760912\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n180852914\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n180862510\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS CORREAS LTDA \r\n\r\n180856871\r\n\r\nCOMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n180832760\r\n\r\nCOMERCIAL VENCINI LTDA EPP \r\n\r\n180867881\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES CAMPO NOVO EIRELI \r\n\r\n180863444\r\n\r\nCOMO E BOM HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180862324\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA \r\n\r\n180866796\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180761447\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180490893\r\n\r\nCONSER-RJ ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n180861832\r\n\r\nCONSORCIO PROJETISTA TRANSBRASIL \r\n\r\n180866192\r\n\r\nCONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180862596\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180873318\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180873610\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180741365\r\n\r\nCONTATO SERVICO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA. \r\n\r\n180553984\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS \r\n\r\n180853783\r\n\r\nCORES VIBRANTES CONFECCAO LTDA \r\n\r\n180421573\r\n\r\nCORUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180873458\r\n\r\nCP ZIPER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180852981\r\n\r\nCR2 CABUCU EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180853589\r\n\r\nCR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180845195\r\n\r\nCR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180723510\r\n\r\nCR9 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180870785\r\n\r\nCRISTIANE CAMPANHA CORREA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180263226\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA VICTORIO 08595678774 \r\n\r\n180838962\r\n\r\nCURSOR ESPORTS AGENCIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n180867660\r\n\r\nD A D CORREA CONFEITARIA ME \r\n\r\n180869795\r\n\r\nD G PADARIA FANTASIA DO SABOR EIRELI ME \r\n\r\n180832050\r\n\r\nD M SOUZA DROGARIA EPP \r\n\r\n180843672\r\n\r\nD M SOUZA DROGARIA EPP \r\n\r\n180874918\r\n\r\nD R FIGUEIRA OFICINA MECANICA \r\n\r\n180429329\r\n\r\nDALAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180854747\r\n\r\nDALVA FERREIRA DA COSTA CARDOSO COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180855476\r\n\r\nDALVA FERREIRA DA COSTA CARDOSO COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180840339\r\n\r\nDANILO Z GALLINA ESPORTE E LAZER ME \r\n\r\n180679007\r\n\r\nDATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180872354\r\n\r\nDE E DINHA FESTAS ARTIGOS PARA FESTAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180872869\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173413153\r\n\r\nDELTA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180750534\r\n\r\nDEPOSITO DE MADEIRAS ABRASIL LTDA ME \r\n\r\n180701240\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180709160\r\n\r\nDIOGO C. SANTIAGO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180745905\r\n\r\nDIRECT CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n180787624\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n180628690\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS AG EIRELI \r\n\r\n180857673\r\n\r\nDMC BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180865889\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180853619\r\n\r\nDRLM COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180864475\r\n\r\nDROGARIA BOA SAUDE JARDIM ROTSEN LTDA \r\n\r\n180861336\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DA URURAI LTDA \r\n\r\n180816918\r\n\r\nDURSKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A \r\n\r\n180768042\r\n\r\nDYNAMO CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180862413\r\n\r\nE A M PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180858386\r\n\r\nE M S GANDRA BAZAR \r\n\r\n180870610\r\n\r\nE P BASTOS ARMARINHO ME \r\n\r\n180852175\r\n\r\nEBTG COMERCIO SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180814206\r\n\r\nEDBLOCOS PRE FABRICADOS LTDA \r\n\r\n180875515\r\n\r\nEDITORA ATHENEU LTDA \r\n\r\n180874055\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESTRADA DO FUTURO LTDA EPP \r\n\r\n180862529\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n180733494\r\n\r\nEDUARDO SANCHIRO MAEDA EPP \r\n\r\n180837419\r\n\r\nEDUCANDARIO SANDRA GOMES LTDA ME \r\n\r\n180745891\r\n\r\nELDER SILVA BATISTA PINHEIRO 10064949796 \r\n\r\n180756303\r\n\r\nELDER SILVA BATISTA PINHEIRO 10064949796 \r\n\r\n180855034\r\n\r\nELETROBIKE COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS EIRELI \r\n\r\n180828495\r\n\r\nEMITREVO JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n180804715\r\n\r\nEMPORIO BAR CHOPERIA E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n180863185\r\n\r\nEMPORIO E DELICATESSEN IMPERIAL DO PRADO LTDA \r\n\r\n180874713\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180863363\r\n\r\nENZO ITAGUAI II LTDA \r\n\r\n180848097\r\n\r\nEPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO EIRELI \r\n\r\n180719769\r\n\r\nERNANDE MARIANO DA COSTA 44896280482 \r\n\r\n180858793\r\n\r\nESPACO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n180874446\r\n\r\nESSENCIAL CLINICA DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n180872273\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180872338\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180872850\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180873938\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180866737\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n180867164\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n180867202\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n180867288\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n180865749\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n180865846\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n180865935\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n180866044\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n180800884\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180817426\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180713396\r\n\r\nESTANCIA SELF SERVICE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180645056\r\n\r\nESTRELA NORTE SERRALARIA LTDA \r\n\r\n180844695\r\n\r\nEVERTON SILVA DE SOUZA IMPORTADORA E COMERCIO ELETRONICOS \r\n\r\n180860445\r\n\r\nF A PADARIA E CONFEITARIA PAIS E FILHOS EIRELI ME \r\n\r\n180731130\r\n\r\nF M PAULINO COMUNICACOES ME \r\n\r\n180810235\r\n\r\nF S DE OLIVEIRA PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n180863720\r\n\r\nFABIANO MONTEIRO DA GAMA BARBERIA \r\n\r\n180367897\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVA REZENDE 07843885714 \r\n\r\n180769359\r\n\r\nFAED BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180479776\r\n\r\nFAMILIA SHAKE LR DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n180665871\r\n\r\nFARELU ESPORTES VEICULOS E NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n180872176\r\n\r\nFARMACIA 1 DE DEZEMBRO LTDA ME \r\n\r\n180859617\r\n\r\nFARMACIA IMPERIAL DO PRADO LTDA ME \r\n\r\n180863711\r\n\r\nFARMACIA MENDEZ DIAS ANDRE LTDA ME \r\n\r\n180665880\r\n\r\nFARMACIA VIP LTDA \r\n\r\n180812211\r\n\r\nFAUNA E FLORA CAMORIM LTDA ME \r\n\r\n180819895\r\n\r\nFERREIRA E MARTINES CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n180856006\r\n\r\nFILARETO MODA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180865382\r\n\r\nFISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180569902\r\n\r\nFITSPORTS PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180798731\r\n\r\nFLAVIA DE MENDONCA ARAUJO MORAES 13385439701 \r\n\r\n180807099\r\n\r\nFLORES DA PRACA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n180787446\r\n\r\nFLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n180471694\r\n\r\nFMG SERVICOS DE INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180858360\r\n\r\nFOCE BRASIL CONSULTORIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180807242\r\n\r\nFORTALEZA SANTA RITA DE CASSIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180825615\r\n\r\nFORTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180862030\r\n\r\nFORTPLAN ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180873067\r\n\r\nFOUR LINK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180870262\r\n\r\nFRANVAN ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n180867466\r\n\r\nFS FLEX BEM ESTAR COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n180863827\r\n\r\nFTO SERVICOS DE CONSTRUCAO SUBMARINA LTDA \r\n\r\n180584847\r\n\r\nFURTADO & FURTADO DE VOLTA REDONDA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180860755\r\n\r\nG & V SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n180832093\r\n\r\nG E M SOUZA MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n180798081\r\n\r\nG S COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n180871587\r\n\r\nG.T.N. CORDEIRO DISTRIBUIDORA DE AGUA \r\n\r\n180854909\r\n\r\nGADIEL SERVICOS DE MONITORAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180827006\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180804383\r\n\r\nGBG CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA \r\n\r\n180866982\r\n\r\nGDS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180872362\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n180872680\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n180872800\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n180841238\r\n\r\nGESSILVAS COMERCIO E SERVICOS EM GESSO LTDA EPP \r\n\r\n180853317\r\n\r\nGIRAO ON TATOO SUPLLY SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180646826\r\n\r\nGLOBOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180846183\r\n\r\nGMOURA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180871544\r\n\r\nGMPY LOJAS DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n180804618\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n180633708\r\n\r\nGOUVEA & STROHER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180876554\r\n\r\nGPF SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180869051\r\n\r\nGRANFINO 1474 HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180869353\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180851071\r\n\r\nGREG EQUIPAMENTOS PROJETOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180853902\r\n\r\nGUIDAVAN EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n180868543\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180838091\r\n\r\nH L BAPTISTA RECARGA DE CARTUCHOS \r\n\r\n180804669\r\n\r\nHABITUS PILATES & FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180862782\r\n\r\nHELEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180792172\r\n\r\nHELP PHONES ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS CELULARES LTDA \r\n\r\n180864386\r\n\r\nHORIZONTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180866150\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA \r\n\r\n180778617\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180358200\r\n\r\nHUANG SHUFENG PASTELARIA E LANCHONETE ORIENTAL ME \r\n\r\n180777734\r\n\r\nHUNTER TRACK MONITORAMENTOS E VISTORIAS LTDA \r\n\r\n180848062\r\n\r\nI C M MOREIRA MODAS ME \r\n\r\n180787667\r\n\r\nIDONEA SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n180751271\r\n\r\nIN LASER DERMATOTERAPIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180866540\r\n\r\nINFFACTOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180873709\r\n\r\nINSET GLOBAL IMUNIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180853104\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA TIJUCA - TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180536290\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n180871439\r\n\r\nINVENTURE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180870467\r\n\r\nINVICTTA STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180864610\r\n\r\nIRMAOS AMMARI IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180882490\r\n\r\nIRMAOS CASTRO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180781677\r\n\r\nJ C CORREA EMPREITEIRA DE PARATY LTDA \r\n\r\n180857037\r\n\r\nJ S BALTHAZAR \r\n\r\n180741772\r\n\r\nJ.S.HENRIQUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180845632\r\n\r\nJ2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180867822\r\n\r\nJANAINA DE SA VIEIRA SANTANA FOTOGRAFIA \r\n\r\n180821750\r\n\r\nJARDIM GLAUCIA DIVINA PROVIDENCIA II LTDA ME \r\n\r\n180719947\r\n\r\nJEFERSON CAMPOS VIDAL 11236576705 \r\n\r\n180719971\r\n\r\nJEFERSON CAMPOS VIDAL 11236576705 \r\n\r\n180831062\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180866222\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180851004\r\n\r\nJLD ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180872842\r\n\r\nJM MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180620983\r\n\r\nJMF MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180875485\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180864653\r\n\r\nJOHNSONTOUR 106 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180873202\r\n\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n180864106\r\n\r\nJOMAG SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA ME \r\n\r\n173420060\r\n\r\nJOSECELIO MARQUES NOGUEIRA LOTERIAS \r\n\r\n180813285\r\n\r\nJR SARAIVA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180783823\r\n\r\nJULIASSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180785753\r\n\r\nJUNELLE MANUTENCAO SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180861875\r\n\r\nKASZNAR LEONARDOS BARBOSA COLONNA ROSMAN VIANNA AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180880446\r\n\r\nKILO GRILL RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180458620\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180456636\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180804723\r\n\r\nL & D MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180836056\r\n\r\nL C AMORIM SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE DADOS ME \r\n\r\n180517732\r\n\r\nL H S SANTOS \r\n\r\n180584944\r\n\r\nL H S SANTOS \r\n\r\n180756532\r\n\r\nL L TORTERIA E SALGADERIA LTDA \r\n\r\n180784897\r\n\r\nLANAS E CORREA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n180814370\r\n\r\nLAVA JATO DO MANEL LTDA \r\n\r\n180735373\r\n\r\nLAZARINI ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180873288\r\n\r\nLBL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180856553\r\n\r\nLEAO LO GIUDICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180855018\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180855182\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180855336\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180837281\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n180857940\r\n\r\nLIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180857975\r\n\r\nLIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180814737\r\n\r\nLLJ ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180852523\r\n\r\nLOCADORA NUNES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180868071\r\n\r\nLOOXOR TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n180584707\r\n\r\nLUIS ALBERTO MACHADO DE BARROS 62794426753 \r\n\r\n180861255\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO CAMPOS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n180826921\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO AGENCIAMENTO \r\n\r\n180787853\r\n\r\nLULY CAFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180804928\r\n\r\nM D MULTI MARCAS LTDA EPP \r\n\r\n180807935\r\n\r\nM F D SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180879693\r\n\r\nM N ESCOLA DE MUSICA DA BARRA LTDA \r\n\r\n180794078\r\n\r\nM N M R PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180763920\r\n\r\nM R APPETITO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180499556\r\n\r\nMAC AMIS INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180658581\r\n\r\nMACEDO E BREGEIRA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180859889\r\n\r\nMACHALVES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180869582\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180816675\r\n\r\nMANHATTAN CONTROLADORIA ESTRATEGICA EIRELI EPP \r\n\r\n180671154\r\n\r\nMARATONA IPANEMA ACADEMIA, ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180815253\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DO NASCIMENTO SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n180865862\r\n\r\nMARIA BAIAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180708813\r\n\r\nMARIANA CABRAL FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180832042\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE AVELLAR 09656996763 \r\n\r\n180582054\r\n\r\nMARIO JOSE BORRIELLO 23911972768 \r\n\r\n180863797\r\n\r\nMARITIMO DE NITEROI POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n180856308\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n180835831\r\n\r\nMARON & MARON PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180867156\r\n\r\nMARRA VIP FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180874969\r\n\r\nMASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180876791\r\n\r\nMATMALAP REPRESENTACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180772937\r\n\r\nMDO COMERCIO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n180878204\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n180878255\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180838741\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n180572814\r\n\r\nMERCADINHO VALE DA BANQUETA LTDA ME \r\n\r\n180854364\r\n\r\nMERCADO PINGO DE MEL LTDA \r\n\r\n180846868\r\n\r\nMESH DIGITAL LTDA \r\n\r\n180750364\r\n\r\nMETALPROV MANUTENCAO MEC E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180873393\r\n\r\nMIGUEZ COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n180831097\r\n\r\nMIL GERADORES LTDA \r\n\r\n180864831\r\n\r\nMILBURN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180858688\r\n\r\nMILHEIROS ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180856227\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180838920\r\n\r\nMINERACAO URUCUM LTDA \r\n\r\n180861115\r\n\r\nMINISO JAPAN COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n180856910\r\n\r\nMIP - SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180795511\r\n\r\nMM INTERNATIONAL IMPORTACAO E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n180864114\r\n\r\nMODULUM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180813579\r\n\r\nMOREIRA LUIZ PASSOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180657208\r\n\r\nMORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180797980\r\n\r\nMOS & OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180858955\r\n\r\nMOVEIS PITUXA RIO LTDA ME \r\n\r\n180874594\r\n\r\nMPLC BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE AUTORIZACAO DE USO DE AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n180869175\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n180638572\r\n\r\nMSDA LEVITA EIRELI \r\n\r\n180817361\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180869515\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180869540\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n180834010\r\n\r\nMURATORI & BRUNO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180833987\r\n\r\nN GONCALVES SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180865463\r\n\r\nN S DA SILVA TRANSPORTADORA DE CARGAS \r\n\r\n180882120\r\n\r\nNA MORAL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180759493\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n180854313\r\n\r\nNEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180868888\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180869264\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180869450\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180874233\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180871803\r\n\r\nNITEC 2006 COMERCIO SERVICOS E INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180871374\r\n\r\nNORTE RIO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n180855220\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180864300\r\n\r\nNOVA DITALY MOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180856766\r\n\r\nNOVA FARMA DE COMENDADOR SOARES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180848950\r\n\r\nO MELHOR DAS EMBALAGENS PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180861751\r\n\r\nO&M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180844121\r\n\r\nOFFICE 2007 COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180874837\r\n\r\nOLGA DA CUNHA RAPOZO 15400010750 \r\n\r\n180856758\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180888072\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180536427\r\n\r\nOSB SOFTWARE EIRELI EPP \r\n\r\n180864394\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n180800116\r\n\r\nOSM PEOPLE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180789813\r\n\r\nOSM PEOPLE GERENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180869132\r\n\r\nOTICA J J LACERDA LTDA ME \r\n\r\n180694634\r\n\r\nOTICA POVAO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180863070\r\n\r\nOUVIDOR CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180705717\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n180649582\r\n\r\nP S PEREIRA INSPECAO ME \r\n\r\n180831160\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180846647\r\n\r\nPADARIA CAMINHO DO PAO DOS PRIMOS LTDA \r\n\r\n180577603\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DUAS LUCIAS LTDA EPP \r\n\r\n180854496\r\n\r\nPAGE DE MESQUITA DEPOSITO DE GAS LTDA \r\n\r\n180864432\r\n\r\nPAGTUDO SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n180836064\r\n\r\nPAINEIRAS CAFE NITEROI LTDA \r\n\r\n180835050\r\n\r\nPAIVA DECORACAO E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA ME \r\n\r\n180837524\r\n\r\nPAIVA'S RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180874543\r\n\r\nPALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180867512\r\n\r\nPANGEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180867334\r\n\r\nPANGEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180853236\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180853562\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180842161\r\n\r\nPATHMAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180822101\r\n\r\nPATRICIA KELLY DE AZEVEDO FERNANDES EIRELI \r\n\r\n180858670\r\n\r\nPATRICIA MAZELLA 66589800715 \r\n\r\n180861425\r\n\r\nPE DE CHINELO TAQUARA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180774476\r\n\r\nPESCADOR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180868624\r\n\r\nPESO CERTO SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180717316\r\n\r\nPFISTER MUNIZ AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180858564\r\n\r\nPHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180875132\r\n\r\nPIMAX PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n180680145\r\n\r\nPJSM COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180859838\r\n\r\nPLAM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180870858\r\n\r\nPLASTER DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n180864580\r\n\r\nPLAY CITY DIVERSOES EIRELI EPP \r\n\r\n180862197\r\n\r\nPONTIALLI TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n180552830\r\n\r\nPONTO CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180864505\r\n\r\nPOP STAR MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180851756\r\n\r\nPORTAGIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180868179\r\n\r\nPOSITIVA ENERGIA DO PECEM LTDA. \r\n\r\n180877658\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA \r\n\r\n180865765\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IRAJA LTDA \r\n\r\n180810863\r\n\r\nPOTENZA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180861573\r\n\r\nPOUSADA VIA SERRA AZUL LTDA ME \r\n\r\n180681583\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA SILVA 11737273705 \r\n\r\n180813501\r\n\r\nPRONTO VET COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180865340\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180858173\r\n\r\nQ M MOVEIS E LAQUEADOS LTDA ME \r\n\r\n180874780\r\n\r\nQUATRO POR QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180873474\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180793853\r\n\r\nQUIOSQUE BARRA 3.000 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180876856\r\n\r\nQUIQUI RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180884336\r\n\r\nR C L MORAIS BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n180835440\r\n\r\nR C S DE MESQUITA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n180856642\r\n\r\nR C S EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180863746\r\n\r\nR R LOPES MERCADAO EPP \r\n\r\n180864270\r\n\r\nR R LOPES MERCADAO EPP \r\n\r\n180686372\r\n\r\nR2 PARENTE VILACA LTDA. \r\n\r\n180782711\r\n\r\nRAQUEL DA S CAETANO ME \r\n\r\n180818902\r\n\r\nRB NUTRICAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180856383\r\n\r\nRDB FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE SORVETES E CONGELADOS S A \r\n\r\n180716794\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULO CARIOCA RJ LTDA ME \r\n\r\n180861964\r\n\r\nREDE ALTOS DO CUIABA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180856774\r\n\r\nREDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n180773984\r\n\r\nREFRIGERACAO CLEITON LTDA ME \r\n\r\n180868993\r\n\r\nREFRIGERACAO CLEITON LTDA ME \r\n\r\n180869434\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180794019\r\n\r\nRENATA DE ASSIS SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n180807668\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MELLO BOLOS CASEIROS EIRELI ME \r\n\r\n180876767\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180819798\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RJ LTDA \r\n\r\n180841670\r\n\r\nRESTAURANTE RB7 LTDA \r\n\r\n180845306\r\n\r\nRGAF SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180869361\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180857738\r\n\r\nRICAMOVEIS CARPINTARIA E MARCENARIA EIRELI \r\n\r\n180857258\r\n\r\nRIJUI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180862901\r\n\r\nRIO COOK REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, \r\n\r\n180761285\r\n\r\nRIO METALURGICA S/A \r\n\r\n180843893\r\n\r\nRIO TEMATICO 2003 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180874390\r\n\r\nRJ 104 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180840029\r\n\r\nRL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n180576860\r\n\r\nRND BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180769596\r\n\r\nROBSON SALES MARINHO TRANSPORTES \r\n\r\n180812688\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE ALMEIDA INFORMATICA \r\n\r\n180872699\r\n\r\nROTA RJ 127 LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180868861\r\n\r\nRUB ER SOUL REPRESENTACAO E SERVICOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180875027\r\n\r\nRUCHE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n180835254\r\n\r\nRZW COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180854879\r\n\r\nS G M TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180826972\r\n\r\nSABOR DO VALQUEIRE EIRELI ME \r\n\r\n180863436\r\n\r\nSAHAY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180856090\r\n\r\nSANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180856170\r\n\r\nSANTA LUZIA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180866303\r\n\r\nSANTO IVO ENERGETICA S A \r\n\r\n180842374\r\n\r\nSAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180857720\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S/A \r\n\r\n180799940\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180865188\r\n\r\nSELLEF JPM COMERCIO LTDA \r\n\r\n180829661\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180864815\r\n\r\nSERGIO GUEIROS DE SOUZA 00878908790 \r\n\r\n180871064\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA \r\n\r\n180874080\r\n\r\nSERRA DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180865420\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n180829815\r\n\r\nSERVICO DE INTELIGENCIA OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n180822381\r\n\r\nSIENA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180868578\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n180876724\r\n\r\nSINTESE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180740504\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n180806874\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n180874772\r\n\r\nSOCIEDADE CERAMICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n180845705\r\n\r\nSOM.US WHOLESALE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n180804367\r\n\r\nSOUL ROPE ACCESS LTDA. ME \r\n\r\n180876872\r\n\r\nSPE BRIGADEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180784471\r\n\r\nSQUADRA INVESTMENTS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180866451\r\n\r\nSR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180860780\r\n\r\nSRS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n180806211\r\n\r\nSTAHL RIO CABOS E EQUIPAMENTOS PARA ELEVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180868462\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n180854593\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA NINA LISBOA LTDA ME \r\n\r\n180824856\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA SEGUNDA CASA EIRELI \r\n\r\n180863614\r\n\r\nSUB DE SARACURUNA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180865820\r\n\r\nSUDBRACK GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n180830929\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n180874888\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180869191\r\n\r\nT P DE CASTRO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180869337\r\n\r\nT P DE CASTRO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180810715\r\n\r\nT. M. J. LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n172822017\r\n\r\nT2M TEST TO MARKET LTDA \r\n\r\n180823604\r\n\r\nTAD SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n180854283\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180853147\r\n\r\nTEALDEPA APART HOTEL LTDA \r\n\r\n180872346\r\n\r\nTECH SURVEY MARINE & CARGO SURVEYORS LTDA \r\n\r\n180868381\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n180846337\r\n\r\nTEMAKERIA GOHAN COMIDA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n180763024\r\n\r\nTERAPIA KIDS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180871218\r\n\r\nTGL TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n180865927\r\n\r\nTHE BEST TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180818260\r\n\r\nTHE PHARM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n180781154\r\n\r\nTHOMAZ & CARVALHO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180833235\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n180833294\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n180847406\r\n\r\nTOLSTOI PROGRAMACAO VISUAL, FOTOGRAFIA, VIDEO E ARTE GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180754971\r\n\r\nTOP BAND IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173551319\r\n\r\nTORETTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180872796\r\n\r\nTORRES & ANCILLOTTI CARACTERIZACOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180869698\r\n\r\nTOYO SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180450565\r\n\r\nTRACENET TREINAMENTO E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180846809\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR EXPRESSO DO SABER LTDA ME \r\n\r\n180856065\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n180869710\r\n\r\nTRANSPORTES RAPIDOS ANDRADE DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n180388622\r\n\r\nTRES DEDOS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n180847651\r\n\r\nTRES HERDEIROS GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180852663\r\n\r\nTREZE LEBLON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180870670\r\n\r\nTRIBAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180769693\r\n\r\nTRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S A \r\n\r\n180867806\r\n\r\nTRILHA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180871960\r\n\r\nTRIO INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180853112\r\n\r\nTUAREG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180856243\r\n\r\nUNIVERCIDADE TRUST DE RECEBIVEIS S/A \r\n\r\n180855581\r\n\r\nVALANSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180863177\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180847333\r\n\r\nVB GARCIA DISTRIBUIDORA DE DOCES E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180885588\r\n\r\nVCWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180870823\r\n\r\nVERTRA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180864165\r\n\r\nVIA EXPRESSA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n180806106\r\n\r\nVIA Z VR COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180863819\r\n\r\nVIAGEM TOP TOUR LTDA \r\n\r\n180856979\r\n\r\nVIC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180826085\r\n\r\nVICTOR HUGO COUTO CARDOSO \r\n\r\n180808869\r\n\r\nVINI OLIVER STUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180779001\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180876082\r\n\r\nVIVA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n180795619\r\n\r\nVLA ENGENHARIA,PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180872818\r\n\r\nW G DA SILVA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n180886681\r\n\r\nW M B MONTAGEM E VENDA DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180490397\r\n\r\nW PACIFICO & W CASSIO SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n180871056\r\n\r\nW VIP TOP PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180863959\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS 05292200751 \r\n\r\n180800345\r\n\r\nWI REZENDE LTDA \r\n\r\n180718754\r\n\r\nWILLIAM DA S SANT ANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180866176\r\n\r\nWNS COMERCIO E SERVICOS DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. \r\n\r\n180867342\r\n\r\nWORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180786814\r\n\r\nWORKMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180864890\r\n\r\nXAVIER TOUR EXCURSOES LTDA EPP \r\n\r\n180884719\r\n\r\nYAGO FORTES F. DA SILVA \r\n\r\n180824066\r\n\r\nYUMMY COMERCIO DE ACAI E ALIMENTACAO - EIRELI \r\n\r\nId: 2103675"
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                                "Despachos de 2 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180449362\r\n\r\n180519786\r\n\r\n180840797\r\n\r\n180767097\r\n\r\n180874870\r\n\r\n180693506\r\n\r\n180802410\r\n\r\n180885863\r\n\r\n180862332\r\n\r\n180864777\r\n\r\n180782657\r\n\r\n180867245\r\n\r\n180635395\r\n\r\n180702289\r\n\r\n180839551\r\n\r\n180756524\r\n\r\n180852655\r\n\r\n180566318\r\n\r\n180847040\r\n\r\n180806823\r\n\r\n180784560\r\n\r\n180845780\r\n\r\n180863886\r\n\r\n180831305\r\n\r\n180482254\r\n\r\n180866109\r\n\r\n180876732\r\n\r\n180871617\r\n\r\n180878611\r\n\r\n180636294\r\n\r\n180870580\r\n\r\n180873636\r\n\r\n180872184\r\n\r\n180697790\r\n\r\n180796216\r\n\r\n180873644\r\n\r\n180813684\r\n\r\n180879561\r\n\r\n180605828\r\n\r\n180842358\r\n\r\n180845020\r\n\r\n180772333\r\n\r\n180274988\r\n\r\n180279599\r\n\r\n180852299\r\n\r\n180695959\r\n\r\n180798723\r\n\r\n180800566\r\n\r\n180863703\r\n\r\n180621211\r\n\r\n180731947\r\n\r\n180858920\r\n\r\n180494163\r\n\r\n180494155\r\n\r\n180884913\r\n\r\n180867784\r\n\r\n180865757\r\n\r\n180857908\r\n\r\n180874217\r\n\r\n180855522\r\n\r\n180434276\r\n\r\n180816020\r\n\r\n180821482\r\n\r\n180798154\r\n\r\n180816640\r\n\r\n180848658\r\n\r\n180732196\r\n\r\n180857010\r\n\r\n180856715\r\n\r\n180869396\r\n\r\n180828622\r\n\r\n180857924\r\n\r\n180854135\r\n\r\n180853597\r\n\r\n180686178\r\n\r\n180869000\r\n\r\n180871978\r\n\r\n180843303\r\n\r\n180866435\r\n\r\n180756575\r\n\r\n180834509\r\n\r\n180834444\r\n\r\n180871250\r\n\r\n180834100\r\n\r\n180262300\r\n\r\n180289616\r\n\r\n180848119\r\n\r\n180849344\r\n\r\n180727338\r\n\r\n180714180\r\n\r\n180781928\r\n\r\n180628690\r\n\r\n180665847\r\n\r\n180277820\r\n\r\n180867016\r\n\r\n180866486\r\n\r\n180798561\r\n\r\n180730010\r\n\r\n180858840\r\n\r\n180248952\r\n\r\n180674366\r\n\r\n180854291\r\n\r\n180476505\r\n\r\n180645439\r\n\r\n180861000\r\n\r\n180869965\r\n\r\n180852019\r\n\r\n180876910\r\n\r\n180816420\r\n\r\n180870521\r\n\r\n180749200\r\n\r\n180726854\r\n\r\n180848828\r\n\r\n180809849\r\n\r\n180866575\r\n\r\n180756419\r\n\r\n180857533\r\n\r\n180809830\r\n\r\n180835661\r\n\r\n180870840\r\n\r\n180841971\r\n\r\n180646729\r\n\r\n180878778\r\n\r\n180852884\r\n\r\n180847775\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180865803\r\n\r\n180793756\r\n\r\n180853384\r\n\r\n180804189\r\n\r\n180871323\r\n\r\n180876198\r\n\r\n180870297\r\n\r\n180861352\r\n\r\n180857339\r\n\r\n180858785\r\n\r\n180860399\r\n\r\n180791990\r\n\r\n180791907\r\n\r\n180871331\r\n\r\n180661175\r\n\r\n180791877\r\n\r\n180861492\r\n\r\n180706314\r\n\r\n180706802\r\n\r\n180863517\r\n\r\n180858432\r\n\r\n180829050\r\n\r\n180810820\r\n\r\n180880764\r\n\r\n180626795\r\n\r\n180871234\r\n\r\n180890387\r\n\r\n180821920\r\n\r\n180821741\r\n\r\n180865692\r\n\r\n180864149\r\n\r\n180530780\r\n\r\n180845381\r\n\r\n180650742\r\n\r\n180807269\r\n\r\n180806300\r\n\r\n180837834\r\n\r\n180818406\r\n\r\n180855417\r\n\r\n180802720\r\n\r\n180824830\r\n\r\n180831224\r\n\r\n180708295\r\n\r\n180754033\r\n\r\n180842129\r\n\r\n180866621\r\n\r\n180872834\r\n\r\n180884441\r\n\r\n180168959\r\n\r\n180847686\r\n\r\n180730568\r\n\r\n180460781\r\n\r\n180064126\r\n\r\n180444662\r\n\r\n180825860\r\n\r\n180838490\r\n\r\n180873350\r\n\r\n180872150\r\n\r\n180732617\r\n\r\n180732994\r\n\r\n180850970\r\n\r\n180641832\r\n\r\n180857231\r\n\r\n180862669\r\n\r\n180789759\r\n\r\n180790145\r\n\r\n180860810\r\n\r\n180820907\r\n\r\n180854895\r\n\r\n180865609\r\n\r\n180865250\r\n\r\n180865404\r\n\r\n180865501\r\n\r\n180872958\r\n\r\n180216465\r\n\r\n180862553\r\n\r\n180869612\r\n\r\n180863118\r\n\r\n180492748\r\n\r\n180795252\r\n\r\n180670212\r\n\r\n180856235\r\n\r\n180313169\r\n\r\n180868276\r\n\r\n180864521\r\n\r\n180138235\r\n\r\n180853210\r\n\r\n180817248\r\n\r\n173172768\r\n\r\n180848194\r\n\r\n180823329\r\n\r\n180863495\r\n\r\n180880209\r\n\r\n180859200\r\n\r\n180854992\r\n\r\n180812696\r\n\r\n180813242\r\n\r\n180791117\r\n\r\n180829238\r\n\r\n180862570\r\n\r\n180859374\r\n\r\n180869469\r\n\r\n180868756\r\n\r\n180868926\r\n\r\n180869329\r\n\r\n180844768\r\n\r\n173603068\r\n\r\n180857126\r\n\r\n180844997\r\n\r\n180857550\r\n\r\n180851349\r\n\r\n180798570\r\n\r\n180860712\r\n\r\n180220462\r\n\r\n180854372\r\n\r\n180487000\r\n\r\n180845179\r\n\r\n180845187\r\n\r\n180853368\r\n\r\n180609475\r\n\r\n180814389\r\n\r\n180844806\r\n\r\n180723669\r\n\r\n180799290\r\n\r\n180867008\r\n\r\n180847848\r\n\r\n180835335\r\n\r\n180732560\r\n\r\n180852159\r\n\r\n180852400\r\n\r\n180786369\r\n\r\n180864904\r\n\r\n180867377\r\n\r\n180865439\r\n\r\n180870629\r\n\r\n180494864\r\n\r\n180466747\r\n\r\n180849581\r\n\r\n180838121\r\n\r\n180866354\r\n\r\n180809261\r\n\r\n180838431\r\n\r\n180847597\r\n\r\n180774573\r\n\r\n180869671\r\n\r\n173608167\r\n\r\n173605869\r\n\r\n180038249\r\n\r\n180018647\r\n\r\n180000179\r\n\r\n180718878\r\n\r\n180535676\r\n\r\n180731157\r\n\r\n180864327\r\n\r\n180878816\r\n\r\n180880772\r\n\r\n180867199\r\n\r\n180839691\r\n\r\n180797069\r\n\r\n180870483\r\n\r\n180799762\r\n\r\n180839179\r\n\r\n180808583\r\n\r\n180807870\r\n\r\n180868764\r\n\r\n180843842\r\n\r\n180857061\r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